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2193/2004 - DR / ES
Assembléia Legislativa
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DEVOLUÇÃO
GARANTIDA
CORREIOS
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
ANO XLI - VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2007 - Nº 5812 – 68 PÁGINAS
SMCS – Composição, Diagramação, Arte Final. REPROGRAFIA – Impressão
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA
APARECIDA DENADAI (PDT)
1ª Secretária
MESA DIRETORA
GUERINO ZANON (PMDB)
Presidente
PAULO FOLETTO (PSB)
2o Secretário
LUZIA TOLEDO (PTB) RAFAEL FAVATTO (PAN) WANILDO SARNÁGLIA (PT do B) ELION VARGAS (PRP)
1ª Vice-Presidente
2º Vice-Presidente
GABINETE DAS LIDERANÇAS
3º Secretário
4ª Secretário
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
PFL – Atayde Armani
PFL – Atayde Armani, Élcio Álvares e Giulianno dos Anjos.
PT –
PT – Claudio Vereza e Givaldo Vieira.
PTB – Theodorico Ferraço
PTB – Doutor Hércules, Luzia Toledo, Marcelo Santos e Theodorico
Ferraço.
PSB – Valter de Paula
PSB – Janete de Sá, Luciano Pereira, Paulo Foletto, Valter de Paula.
PR – Vandinho Leite
PR – Robson Vaillant e Vandinho Leite.
PDT – Euclério Sampaio
PDT – Aparecida Denadai, Da Vitória, Doutor Wolmar Campostrini e
Euclério Sampaio.
PSDB – César Colnago
PSDB – César Colnago.
PMDB –
PMDB - Guerino Zanon, Luiz Carlos Moreira e Sérgio Borges.
PMN – Jardel dos Idosos
PMN – Jardel dos Idosos.
PSC – Reginaldo Almeida
PSC – Reginaldo Almeida.
PAN – Doutor Rafael Favatto
PAN – Freitas e Doutor Rafael Favatto.
PP – Cacau Lorenzoni
PP – Cacau Lorenzoni.
PV –
PV – Elion Vargas.
PT do B – Wanildo Sarnáglia
Líder do Governo – Élcio Álvares
Vice-Líder – Sérgio Borges
PT do B – Wanildo Sarnáglia.
Sem Partido –
Esta edição está disponível no site da Assembléia Legislativa
Editoração: Simone Silvares Itala Rizk
www.al.es.gov.br
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
E
JUSTIÇA, COMISSÃO
Presidente: Theodorico Ferraço
Vice-Presidente: Élcio Alvares
Efetivos: Elion Vargas, Doutor Wolmar Campostrini, Doutor
Rafael Favatto, Claudio Vereza e Marcelo Santos.
Suplentes: Doutor Hércules, Cacau Lorenzoni, Euclério
Sampaio, Vandinho Leite e Reginaldo Almeida.
COMISSÃO DE CULTURA
DE
FINANÇAS,
ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E
TOMADA DE CONTAS
Presidente: Sérgio Borges
Vice-Presidente: Reginaldo Almeida
Efetivos: Wanildo Sarnáglia, Euclério Sampaio, Janete de
Sá, Luzia Toledo e Élcio Álvares.
Suplentes: Luiz Carlos Moreira, Robson Vaillant,
Theodorico Ferraço, Freitas, Doutor Rafael Favatto, Da
Vitória e Atayde Armani.
Presidente:Luiz Carlos Moreira
Vice-Presidente: Cláudio Vereza
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE
Efetivos: César Colnago, Jardel dos Idosos e Sérgio Borges.
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Suplentes: Reginaldo Almeida, Carlos Casteglione, Luzia
Toledo, Elion Vargas e Doutor Rafael Favatto.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Presidente: Vandinho Leite
Vice-Presidente: Doutor Wolmar Campostrini
Efetivos: Luzia Toledo, Luciano Pereira e Atayde Armani.
Suplentes: Robson Vaillant, Da Vitória, Theodorico Ferraço,
Janete de Sá e Élcio Álvares.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS
DIREITOS HUMANOS
Presidente: Janete de Sá
Vice-Presidente: Doutor Wolmar Campostrini
Efetivos: Luiz Carlos Moreira, Vandinho Leite e Elion
Vargas.
Suplentes: Atayde Armani, Da Vitória, Luciano Pereira,
Robson Vaillant e César Colnago.
COMISSÃO
DE
SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SANEAMENTO
Presidente: Reginaldo Almeida
Vice-Presidente: Luciano Pereira
Efetivos: Da Vitória, Marcelo Santos e Doutor. Hércules.
Suplentes: Elion Vargas, Janete de Sá, Doutor Wolmar
Campostrini, Jardel dos Idosos e Theodorico Ferraço.
COMISSÃO DE SEGURANÇA
Presidente: Da Vitória
Vice-Presidente: Marcelo Santos
Efetivos: Euclério Sampaio e Wanildo Sarnáglia.
Suplentes: Doutor Wolmar Campostrini, Doutor Hércules,
Jardel dos Idosos, Theodorico Ferraço e Carlos
Casteglione.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
E Presidente: Elion Vargas
Vice Presidente: Luzia Toledo
Efetivos: Freitas, Doutor Hércules e Carlos Casteglione.
Presidente: Doutor Hércules
Suplentes: Sérgio Borges, Marcelo Santos, Janete de Sá e
Vice-Presidente: Freitas
Efetivos: Theodorico Ferraço, Robson Vaillant e César Atayde Armani.
Colnago.
Suplentes: Luzia Toledo, Doutor Rafael Favatto, Marcelo
COMISSÃO
Santos e Vandinho Leite.
DE
INOVAÇÃO,
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE AQÜICULTURA BIOSSEGURANÇA
E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA DERIVADOS
CIÊNCIA,
TECNOLOGIA,
INCLUSÃO
DIGITAL,
E PETRÓLEO E SEUS
AGRÁRIA
Presidente:
Vice-Presidente:
Efetivos: Atyde Armani, Luciano Pereira, Freitas, Cacau
Lorenzoni e César Colnago.
Suplentes: Élcio Álvares, Janete de Sá e Rafael Favatto.
DPUTADO CORREGEDOR: CACAU LORENZONI
DEPUTADO OUVIDOR: ROBSON VAILLANT
LIGUE OUVIDORIA
3382-3846 3382-3845
0800-2839955
[email protected]
Presidente: Doutor Rafael Favatto
Vice-Presidente: Wanildo Sarnáglia
Efetivos: Luiz Carlos Moreira.
Suplentes: Luciano Pereira, Elion Vargas e Carlos
Casteglione.
Ata das Sessões........................................pág. 659 a 718
Publicação Autorizada
Atos Legislativos
Atos Administrativos..................................pág. 01 a 04
Suplemento
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
ATA DAS SESSÕES
DÉCIMA
SÉTIMA
SESSÃO
ORDINÁRIA
DA
PRIMEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 20
DE MARÇO DE 2007.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Havendo número legal e invocando a
proteção de Deus, declaro aberta a sessão.
(A convite do Presidente, ocupa a
1ª Secretaria a Sr.ª Deputada
Aparecida Denadai e a 2ª
Secretaria o Sr. Deputado Euclério
Sampaio)
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Convido o Sr. Deputado Paulo Foletto a
proceder à leitura de um versículo da Bíblia.
Diário do Poder Legislativo - 659
Atenciosamente,
WANILDO PASCOAL SARNÁGLIA
Deputado Estadual –PT do B
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) –Justificada a ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
037/2007
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
FRENTE
PARLAMENTAR
PARA
A
INTEGRAÇÃO
DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL AO ESTADUAL
Vitória - ES, 15 de março de 2007.
Senhor Diretor,
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON ) – Convido o Sr. 2º. Secretário a proceder à
leitura da ata da sessão anterior.
Na qualidade de Presidente da Frente
Parlamentar para a Integração do Legislativo
Municipal ao Estadual, autorizada pelo Ato n° 350,
de 15 de fevereiro de 2007, venho Justificar a V. Sa.
a minha ausência na sessão ordinária do dia 26 de
março de 2007, onde estarei representando esta
Frente Parlamentar em audiência na Câmara
Municipal de Ibatiba-ES, conforme ofício anexo.
(O Sr. 2º Secretário procede à
leitura da ata)
Na oportunidade, renovamos protestos de
estima e consideração.
(O Sr. Deputado Paulo Foletto lê
Salmo 1:1)
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)
Convido a Sr.ª 1ª Secretária a proceder à
leitura do Expediente.
Atenciosamente,
ELION VARGAS
Presidente da Frente Parlamentar
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
067/2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
OF/GAB-CMI/N° 020/2007.
Vitória-ES, 15 de março de 2007.
Exm.º Sr.
GUERINO ZANON
Presidente da ALES
Senhor Presidente,
Vimos por meio deste, em atendimento ao
que dispõe a Resolução n° 1.600/91 – Regimento
Interno – comunicar a V. Exa. que, devido a
compromissos inadiáveis inerentes ao mandato,
ficamos impedidos de comparecer a 15ª Sessão
Ordinária, realizada no dia 14 de março do corrente
ano.
Ibatiba/ES, em 14 de março de 2007.
Sr. Deputado,
Vimos, pelo presente, solicitar a Vossa
Excelência, na qualidade de presidente da frente
parlamentar de integração do legislativo estadual ao
municipal, uma audiência em nossa Câmara
Municipal, no dia 26 de março, às 19 horas, para
tratar de assuntos locais.
Atenciosamente,
FÁBIO AMBRÓSIO NASCIMENTO
TRINDADE
Presidente da Câmara de Ibatiba
660 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE –
FOLETTO) – Ciente. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
(PAULO
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
74/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Vitória/ES, em 19 de março de 2007.
Exm.º Senhor
Deputado Estadual GUERINO ZANON
Presidente da Assembléia Legislativa do Espírito
Santo
Senhor Presidente,
Cumprimentando V. Exª. vimos justificar
nossa ausência, em Plenário, nesta data, em virtude
de havermos chegado ao local às 15:10 horas, devido
ao deslocamento, após reunião da Comissão de
Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, onde
houve oitiva da Srª. Dayse Terezinha Borges.
Atenciosamente
ELION VARGAS
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Justificada a ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
TELEGRAMAS DO PRESIDENTE DO FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE, encaminhando liberação
de recursos financeiros aos programas que especifica.
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Ciente. Às Comissões de Finanças e
Saúde.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
COMUNICADO DO COORDENADOR GERAL
DE
PROGRAMAS
PARA
O
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO – FNDE
AVISO
CONVÊNIO CELEBRADO
Brasília, 06 de março de 2007
Senhor (a) Presidente,
Em cumprimento ao artigo 11 da instrução
Normativa/STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997,
informamos a Vossa Excelência a celebração do
Convênio nº 864006/2006 em 28/06/2006, relativo ao
Processo nº 23400.006430/2006-21, com a
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no valor total de R$ 80.401,05,
visando atender os alunos matriculados no
Programa/modalidade EDUCAÇÃO BÁSICA
A liberação dos recursos obedecerá ao
cronograma de desembolso aprovado, conforme
discriminado abaixo:
JUNHO
Valor a ser
desembolsado
pelo FNDE
58.778,28
Valor a ser
desembolsado
pela Secretaria
593,72
JUNHO
20.818,76
210,29
Finalidade
Parcela
Mês/ Ano
FORMAÇÃO
DE
PROFESSORES
MATERIAL
DIDATICO
01
01
Por último, estamos à disposição para
esclarecimento de quaisquer dúvidas que porventura
surjam a respeito do assunto em pauta.
Respeitosamente,
CARLOS NUNES DA COSTA
Coordenador Geral de Programa Para o
Desenvolvimento do Ensino
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO – FNDE
AVISO
CONVÊNIO CELEBRADO
Brasília, 06 de março de 2007.
Senhor (a) Presidente,
Em cumprimento ao artigo 11 da Instrução
Normativa/STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997,
informamos a Vossa Excelência a celebração do
Convênio nº 850021/2006, em 19/12/2006, relativo
ao Processo nº 23400.011178/2006-72, com a
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no valor total de R$
6.594.717,67, visando atender os alunos matriculados
no Programa/modalidade EDUCAÇÃO BÁSICA.
A liberação dos recursos obedecerá ao
cronograma de desembolso aprovado, conforme
discriminado abaixo:
Finalidade
Parcela
Mês/ Ano
MANUTENÇÃO
E ÚNIC
DESENVOLVIMENTO
A
DEZEM
BRO
Valor a ser
desembolsado
pelo FNDE
6.528.770,50
Valor a ser
desembolsado
pela Secretaria
65.947,17
Por último, estamos à disposição para
esclarecimento de quaisquer dúvidas que porventura
surjam a respeito do assunto em pauta.
Respeitosamente,
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
CARLOS NUNES DA COSTA
Coordenador Geral de Programas Para o
Desenvolvimento do Ensino
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO – FNDE
AVISO
CONVÊNIO CELEBRADO
Diário do Poder Legislativo - 661
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência,
oportunidade na qual, estamos remetendo anexo,
cópia do Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira, celebrando entre o Governo do Estado do
Espírito Santo, através do Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e
a Prefeitura Municipal de Muniz Freire, em
cumprimento ao que determina a Lei n° 8.666/93.
Atenciosamente,
Brasília, 06 de março de 2007
PAULO SÉRGIO DE AZEVEDO
Diretor Presidente
Senhor (a) Presidente,
OFÍCIO N.º 103/2007
Em cumprimento ao artigo 11 da Instrução
Normativa/STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997,
informamos a Vossa Excelência a celebração do
Convênio nº 812001/2006, em 26/06/2006, relativo
ao Processo nº 23400.006893/2006-93, com a
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no valor total de R$ 29.400,00,
visando atender os alunos matriculados no
Programa/modalidade EDUCAÇÃO BASICA
A liberação dos recursos obedecerá ao
cronograma de desembolso aprovado, conforme
discriminado abaixo:
Finalidade
Parcela
FORMAÇÃO
DE ÚNICA
PROFESSORES IND
Mês/ Ano
JUNHO
Valor a ser
desembolsado
pelo FNDE
29.106,00
Valor a ser
desembolsado
pela Secretaria
294,00
Por último; estamos à disposição para
esclarecimento de quaisquer dúvidas que porventura
surjam a respeito do assunto em pauta.
Respeitosamente,
CARLOS NUNES DA COSTA
Coordenador Geral de Programas Para o
Desenvolvimento do Ensino
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Ciente. Às Comissões de Finanças e
Educação.
Continua a leitura do Expediente
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
102/2007.
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
SECRETARIA
DE
ESTADO
DA
AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO,
AQÜICULTURA E PESCA.
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E
FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
Vitória, 14 de março de 2007.
Senhor Presidente,
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
SECRETARIA
DE
ESTADO
DA
AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO,
AQÜICULTURA E PESCA.
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E
FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
Vitória, 14 de março de 2007.
Senhor Presidente,
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência,
oportunidade na qual, estamos remetendo anexo,
cópia do Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira, celebrado entre o Governo do Estado do
Espírito Santo, através do Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e
a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, em
cumprimento ao que determina a Lei n° 8.666/93.
Atenciosamente,
PAULO SÉRGIO DE AZEVEDO
Diretor Presidente
OFÍCIO N.º 104/2007
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
SECRETARIA
DE
ESTADO
DA
AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO,
AQÜICULTURA E PESCA
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E
FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
Vitória, 14 de março de 2007.
Senhor Presidente,
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência,
oportunidade na qual, estamos remetendo anexo,
cópia do Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira, celebrado entre o Governo do Estado do
662 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Espírito Santo, através do Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e
a Prefeitura Municipal de Sooretama, em
cumprimento ao que determina a Lei n° 8.666/93.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
PAULO SÉRGIO DE AZEVEDO
Diretor Presidente
OFÍCIO N.º 105/2007
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
SECRETARIA
DE
ESTADO
DA
AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO,
AQÜICULTURA E PESCA
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E
FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
Vitória, 14 de março de 2007.
Senhor Presidente,
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência,
oportunidade na qual, estamos remetendo anexo,
cópia do Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira, celebrado entre o Governo do Estado do
Espírito Santo, através do Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e
a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, em
cumprimento ao que determina a Lei n° 8.666/93.
Atenciosamente,
PAULO SÉRGIO DE AZEVEDO
Diretor Presidente
OFÍCIO N.º 106/2007
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
SECRETARIA
DE
ESTADO
DA
AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO,
AQÜICULTURA E PESCA
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E
FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
Vitória, 14 de março de 2007.
Senhor Presidente,
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência,
oportunidade na qual, estamos remetendo anexo,
cópia do Contrato de Comodato, celebrado entre o
Governo do Estado do Espírito Santo, através do
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do
Espírito Santo - IDAF e a Prefeitura Municipal de
Vargem Alta, em cumprimento ao que determina a
Lei n° 8.666/93.
PAULO SÉRGIO DE AZEVEDO
Diretor Presidente
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Ciente. Às Comissões de Finanças e
Agricultura.
Continua a leitura do Expediente
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
169/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
CALÇADO
São José do Calçado - ES, 12 de março de 2007.
Vimos encaminhar a esta Augusta Casa de
Leis a prestação de contas dos recursos recebidos dos
“Royalties Estadual”, referente ao período de julho a
dezembro de 2006, em consonância com o que
preceitua a Lei n° 8.308/2006,
Sendo o que nos apresenta para o momento,
subscrevendo-nos mui
Atenciosamente,
ALCEMAR LOPES PIMENTEL
Prefeito Municipal
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Ciente. Às Comissões de Finanças e
de Ciências e Tecnologia.
Continua a leitura do Expediente
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
67/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DA BARRA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Conceição da Barra (ES), 14 de março de 2007.
Senhor Presidente,
Cumprindo determinação legal, estamos
remetendo cópia da prestação de contas - COTA –
PARTE DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS
DESIQUALDADES REGIONAIS LEI N°
8.308/06, Junho de 2006 á Novembro de 2006, para
apreciação dessa Casa de Leis, cuja documentação
compreende:
1. Execução da Receita e Despesa;
2. Relação de Pagamentos;
3. Relação de Bens;
4. Termo de Contrato;
5. Termo de Aditivo ao Contrato;
6. Comprovante de pagamento;
7. Movimentação da Bancária;
8. Extratos da Conta.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Atenciosamente,
MANOEL PEREIRA DA FONSECA
Prefeito
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Ciente. Às Comissões de Finanças e
de Ciências e Tecnologia.
Continua a leitura do Expediente
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO S/Nº
- 2007.
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE APIACÁ – ES
Apiacá -ES, 02 de março de 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente!
Pelo presente, o Conselho de Fiscalização e
Acompanhamento, criado na forma da Lei Estadual
n° 8.308, de 12 de julho de 2006, que cria o Fundo
para a Redução das Desigualdades Regionais, vem
perante V.Ex.ª apresentar o relatório anexo, na forma
do art. 7°, § 2°, VII, da referida Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar
protesto de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO DA COSTA NETO
ALFREDO MOREIRA DE REZENDE
JARBAS TEIXEIRA BORGES JÚNIOR
CARMERINA GUIZZI CARVALHO
PAULITA BARRETO ALVES
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Ciente. Às Comissões de Finanças e
de Ciências e Tecnologia.
Continua a leitura do Expediente
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
01/2007.
MUNICÍPIO DE PANCAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
E ACOMPANHAMENTO
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
DE
REDUÇÃO
DAS
DESIQUALDADES
REGIONAIS.
Pancas, em 09 de março de 2007.
Exm°. Sr:
GUERINO ZANON
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
Vitória – ES
Senhor Presidente:
Diário do Poder Legislativo - 663
Vimos pelo presente encaminhar a essa
honrada Casa de Leis, para conhecimento e
acompanhamento de Vossa Excelência e Dignos
Pares, o anexo relatório, sobre a aplicação dos
recursos do Fundo de Redução das Desigualdades
Regionais, criado Pela Lei n° 8.308, de 12 de julho
de 2006, referente o período de julho a outubro de
2006 e respectiva avaliação efetuada por este
Conselho.
Na oportunidade esclarecemos que este
Conselho cometeu um equívoco quando da não
remessa do anexo relatório para esta Egrégia Casa de
Leis no mês de novembro do ano predecessor.
A lei 8.308 de 12 de junho de 2006, em seu
Art. 7°.§ 2°. , inciso IV, estabelece:
“Art. 7°. Somente se efetivará o
repasse aos municípios, previstos
nesta Lei, após constituição de
Conselhos
de
Fiscalização
e
Acompanhamento”.
§ 1°. ..................
§ 2°. São atribuições do Conselho:
....
IV – enviar relatório sobre aplicação
dos recursos e avaliação, nos meses
de julho e novembro de cada ano, ao
legislativo municipal e estadual” .
Pelo exposto na lei, este conselho entendeu
que devendo a remessa do relatório efetuar-se sempre
nos meses de julho e novembro, as despesas que
deveriam integrá-lo, no caso do relatório de
novembro, seriam as contabilizadas até 30 de
outubro, sob pena de serem procedidas as remessas
sempre intempestivamente, caso que tivesse que
abarca também as despesas do mês de novembro.
Assim entendendo e como até o dia 30 de
outubro de 2006 nenhum pagamento havia sido
efetuado pelo Município de Pancas, o Conselho
entendeu não haver necessidade da remessa, mesmo
porque ainda não haviam elementos a serem
avaliados pelo Conselho.
Indispensável ressaltar, que o Município
ainda não havia efetuado nenhum pagamento por
decisão deste Conselho, que na reunião do dia 10 de
agosto de 2006, conforme cópia da ata anexa, havia
decidido que o Poder Público Municipal só poderia
desenvolver ações para a efetiva utilização dos
recursos, quando o Município dispusesse de um
montante capaz de arcar com as respectivas
despesas. Assim procedendo, a Municipalidade no
mês de outubro de 2006, ainda não haviam efetuado
nenhum pagamento de despesa, mas sim, iniciavamse os procedimentos administrativos cabíveis para
aplicação dos recursos na pavimentação das ruas:
Opala Negra, Alexandrita e construção de muro para
execução das obras de pavimentação, cuja prestação
de contas será remetida tempestivamente e na forma
legal a essa Honrada Casa de Leis, no mês de julho
do corrente ano.
664 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Isto posto, estamos remetendo em anexo os
dados financeiros referentes aos recursos recebidos
até a data de 30 de outubro de 2006
independentemente de qualquer avaliação para
conhecimento dessa Colenda Casa e no mês de julho
vindouro estaremos remetendo o competente
relatório acompanhado da respectiva avaliação.
Sem mais, esperando contar com a valiosa
compreensão dos Ilustres Parlamentares pelo nosso
equívoco, renovamos nossos protestos de estima e,
Cordiais saudações.
EMIR MAX ROMAIS
Presidente
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Ciente. Às Comissões de Finanças e
de Ciências e Tecnologia.
Continua a leitura do Expediente
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
148/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Gabinete do Prefeito
Ibitirama -ES, 12 de março de 2007.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência,
cópia da Ata da Reunião do Conselho Municipal de
Fiscalização e Acompanhamento do Fundo para
Redução das Desigualdades Regionais, bem como,
cópia da prestação de contas alusivas às parcelas dos
recursos dos royalties do petróleo recebidas por esta
Municipalidade, para apreciação dessa Casa de Leis.
Informamos a Vossa Excelência, que por um
lapso, não foi encaminhada a prestação de contas no
mês de novembro de 2006, embora a criação do
conselho ter ocorrido em 12 de julho de 2006,
conforme cópia do decreto N° 095/2006 em
anexo.
Atenciosamente,
Senhor Presidente,
O
Conselho
de
Fiscalização
e
Acompanhamento do Fundo para a Redução das
Desigualdades Regionais do Município de Santa
Teresa encaminha, para apreciação de Vossa
Excelência, relatório da aplicação dos recursos e
avaliação provenientes do Fundo para a Redução das
Desigualdades Regionais, previsto na Lei Estadual n°
8308/2006.
Fora até fevereiro repassada a quantia de
R$178.513,31 (cento e setenta e oito mil, quinhentos
e trinta e um reais e trinta e um centavos), com
rendimentos no valor de R$ 2.059,61 (dois mil,
cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos),
perfazendo um total de R$ 180.572,92 (cento e
oitenta mil, quinhentos e setenta e dois reais e
noventa e dois centavos), dos quais foram utilizados
os valores de R$81.876,16 (oitenta e um mil
oitocentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos),
restando um saldo de R$98.696,76(noventa e oito mil
seiscentos e noventa e seis reais e setenta e seis
centavos).
A municipalidade encaminha em anexo a este
documento, cópias das Atas das Reuniões do
Conselho e fotos dos locais de intervenção.
Certos de contar com a compreensão de Vossa
Excelência, despedimos-nos,
Atenciosamente
KARYNA RONDELLI
Presidente do Conselho
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Ciente. Às Comissões de Finanças e
de Ciências e Tecnologia.
Continua a leitura do Expediente
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO S/Nº2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
PAULO LEMOS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Ciente. Às Comissões de Finanças e
de Ciências e Tecnologia.
Continua a leitura do Expediente
O Deputado Jardel Vieira Machado Nunes
(JARDEL DOS IDOS.O.S.), no uso de suas
prerrogativas regimentais, de acordo com o Artigo
267 do Regimento Interno, requer a Vossa
Excelência, que após ouvido o Plenário, seja
concedida TRIBUNA POPULAR para “Associação
dos Amigos dos Bairros” para o dia 2 de abril de
2007, oportunidade na qual, o representante da
entidade, Sr. Elias Etiene, fará uso da palavra para
discorrer sobre “IPTU, orçamento participativo e
saneamento básico de Cariacica”.
Termos em que pede e espera deferimento.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
03/2007.
PREFEITURA
TERESA
MUNICIPAL
Santa Teresa, 12 de março de 2007.
DE
SANTA
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Diário do Poder Legislativo - 665
Sala das Sessões, 14 de março de 2007.
Vitória/ES, 29 de dezembro de 2006.
JARDEL VIEIRA MACHADO NUNES
(JARDEL DOS IDOS.O.S.)
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE
FOLETTO) –Defiro.
Continua a leitura do Expediente
–
(PAULO
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
COMUNICADO S/N.º - 2007.
lê:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO – FNDE
AVISO
CONVÊNIO CELEBRADO
Brasília, 06 de março de 2007
Senhor(a) Presidente,
Em cumprimento ao artigo 11 da Instrução
Normativa/STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997,
informamos a Vossa Excelência a celebração do
Convênio nº 820317/2006, em 12/12/2006, relativo
ao Processo nº 23400.002174/2006-01, com a
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no valor total de R$ 155.000,00,
visando atender os alunos matriculados no
Programa/modalidade EDUCAÇÃO BASICA
A liberação dos recursos obedecerá ao
cronograma de desembolso aprovado, conforme
discriminado abaixo:
DEZEMBRO
Valor a ser
desembolsado
pelo FNDE
117.810,00
Valor a ser
desembolsado
pela Secretaria
1.190,00
DEZEMBRO
35.640,00
360,00
Finalidade
Parcela
Mês/ Ano
ATIVIDADES
ESPECIFICAS P/ PU
CAPACITAÇÃO
DE PROFESSORES
01
01
Por último, estamos à disposição para
esclarecimento de quaisquer dúvidas que porventura
surjam a respeito do assunto em pauta.
Respeitosamente,
Assunto: Contrato Celebrado entre a
Agência de Desenvolvimento em Rede do
Espírito Santo S/A – ADERES e a Caixa
Econômica Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1.
Em atendimento ao disposto no Art. 116.§2º
da Lei 8.666, informamos a celebração do Contrato
de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da
União nº 021254005/2006/MINISTÉRIO DO
TURISMO/CAIXA, que tem por finalidade a
revitalização, reorganização urbanística e paisagística
do trecho da orla da cidade de Guarapari,
compreendido entre a Praia da Areia Preta ( praça
Ciríaco Ramalhete Coutinho) e o mirante da rua
Cirne, logo após a Praia dos Namorados, no
Município de Guarapari – ES.
2.
O valor repassado por conta do OGU é de R$
1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais),
tendo a Agência de Desenvolvimento em Rede do
Espírito Santo S/A – ADERES se comprometido a
corresponder, a título de contrapartida, com a quantia
de R$ 117.000,00 ( cento e dezessete mil reais ),
correspondente a 10% do valor de repasse.
3.
O prazo previsto para execução do
empreendimento contratado termina em 30/03/08.
4.
Quaisquer informações adicionais relativas
ao contrato de Repasse referido, poderão ser obtidas,
a qualquer tempo, junto a esta Superintendência
Regional.
Respeitosamente,
ANTÔNIO CARLOS NICCHIO
Gerente Regional de Negócios
OFÍCIO N.º 2990/2006
CARLOS NUNES DA COSTA
Coordenador Geral de Programa para o
Desenvolvimento do Ensino
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
DESENVOLVIMENTO URBANO
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Ciente.Às Comissões de Finanças e
Educação.
Continua a leitura do Expediente
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFICIO N.º
2989/2006.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
GERÊNCIA DE FILIAL DE APOIO
DESENVOLVIMENTO URBANO
A Sua Excelência o Senhor
Guerino Zanon
Presidente
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
AO
AO
Vitória/ES, 29 de dezembro de 2006.
A Sua Excelência o Senhor
Guerino Zanon
Presidente
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Assunto: Contrato Celebrado entre a
Agência de Desenvolvimento em Rede do
Espírito Santo S/A – ADERES e a Caixa
Econômica Federal
666 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1.
Em atendimento a disposto no Art. 116. §2º
da Lei 8.666, informamos a celebração do Contrato
de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da
União nº 021254119/2006/MINISTÉRIO DO
TURISMO/CAIXA, que tem por finalidade a
reurbanização da orla Praia do Morro, no Município
Guarapari – ES.
2.
O valor repassado por conta do OGU é de R$
5.460.000,00 ( cinco milhões quatrocentos e sessenta
mil reais ), tendo a Agência de Desenvolvimento em
Rede do Espírito Santo S/A se comprometido a
corresponder, a título de contrapartida, com a quantia
de R$ 546.000,00 ( quinhentos e quarenta e seis mil
reais ), correspondente 10% do valor de repasse.
3.
O prazo previsto para execução do
empreendimento contratado termina em 30/03/08.
4.
Quaisquer informações adicionais relativas
ao contrato de Repasse referido, poderão ser obtidas,
a qualquer tempo, junto a esta Superintendência
Regional.
Respeitosamente,
ANTÔNIO CARLOS NICCHIO
Gerente Regional de Negócios
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Ciente. Às Comissões de Finanças e
Turismo.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
24/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Vitória, 15 de março de 2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO ESPECIAL, CRIADA PELA
RESOLUÇÃO N.º 2.353/07, PARA DEBATER
POLÍTICAS DE INCENTIVO E
DESENVOLVIMENTO PARA SETOR DE
GRANITO E ROCHAS ORNAMENTAIS
Vitória – ES, 19 de março de 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da Comissão
Especial criada pela RESOLUÇÃO nº 2.353/07, para
debater políticas de incentivo e desenvolvimento para
o setor de granito e rochas ornamentais do Estado do
Espírito Santo, venho informar que o Exmo. Senhor
Deputado Marcelo Santos, através do ofício OF. GD.
ALES s/n /2007, cuja cópia segue em anexo,
comunicou sua renúncia ao cargo de membro
suplente desta Comissão. Sendo assim, solicito a V.
Exa. que providencie a indicação de novo membro na
forma do parágrafo 3º do artigo 61 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
GIULIANNO DOS ANJOS
Presidente da Comissão
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Ciente. À Liderança do PTB para
proceder à nova indicação.
Continua a leitura do Expediente
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
73/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Senhor Presidente,
Comunico a V. Ex.ª, para que seja incluída
no expediente da próxima sessão e registrada nos
anais desta Casa, a Lei n° 8473 oriunda do Projeto de
Lei n° 24/2007 de autoria do senhor Governador do
Estado, sancionada em 14 de março de 2007,
publicada no Diário Oficial do dia 15 de março de
2007.
Vitória/ES, em 19 de março de 2007.
Exm.º Senhor
Deputado Estadual Guerino Zanon
Presidente da Assembléia Legislativa do Espírito
Santo
Senhor Presidente
Respeitosamente,
NACIENE LUZIA MODENEZI VICENTE
Diretora Legislativa – DLPL
O SR. PRESIDENTE
FOLETTO) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
146/2007.
–
(PAULO
Cumprimentando V. Exª. e amparado no
Regimento Interno, venho comunicar minha renúncia
com membro efetivo da Comissão de Defesa da
Cidadania e dos Direitos Humanos desta Casa de
Leis.
Atenciosamente
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Diário do Poder Legislativo - 667
Sala das Sessões, em 14 de março de 2007.
ELION VARGAS
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) – Defiro. À Mesa para redistribuir a
vaga.
Continua a leitura do Expediente
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: OFÍCIO N.º
391/2007
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Procurador – Geral de Justiça
O SR. PRESIDENTE FOLETTO) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
(PAULO
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
REQUERIMENTO N.º 89/2007
lê:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 13 de março de 2007.
Senhor Presidente,
Através do presente, encaminhamos a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta
Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei em anexo,
que tem por finalidade alterar a redação da Lei
Estadual nº 6.973/2001, que concede o auxílioalimentação para os servidores administrativos do
MPES.
O custo de aplicação do projeto é pequeno,
mas com grande benefício, se considerarmos a
motivação e a valorização proporcionada aos
servidores desta Instituição.
Por oportuno, apresentamos nossas cordiais
saudações.
Atenciosamente,
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, REQUER a Vossa
Excelência, nos termos do art. 54, inciso I, da
Constituição do Estado, c/c o art. 295, inciso IV e §
3º, do Regimento Interno, LICENÇA para ocupar o
cargo de Secretário de Estado do Trabalho e
Assistência e Desenvolvimento Social, a partir do dia
20 do corrente mês.
Plenário “Dirceu Cardoso”, em 17 de
março de 2007.
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE FOLETTO) – Defiro. Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
(PAULO
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PROJETO
DE LEI N.º 68/2007.
CATARINA CECIN GAZELE
Procuradora-Geral de Justiça
O SR. PRESIDENTE – (PAULO
FOLETTO) –Publique-se. Após o cumprimento do
artigo 110 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, Cidadania e Finanças.
Continua a leitura do Expediente
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
REQUERIMENTO N.º 88 2007.
MARCELO SANTOS
Deputado Estadual
lê:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª que
encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado o seguinte pedido de informações:
1) Para que a Secretaria de Estado da Fazenda
informe a relação dos 50 (cinqüenta) maiores
devedores inscritos em dívida ativa do Estado do
Espírito Santo.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Denomina Rodovia João Batista
Klein
o
trecho
rodoviário
compreendido entre a sede Soído
de baixo em Marechal Floriano
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1.º - Fica denominada “rodovia João
Batista Klein” o trecho rodoviário compreendido
entre a Sede e o distrito de Soído de Baixo em
Marechal Floriano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de março de 2007.
668 - Diário do Poder Legislativo
CÉSAR COLNAGO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O Sr. João Batista Klein foi o primeiro
morador do distrito Soído de Baixo. Entendo ser uma
justa homenagem ao fundador de um dos mais
importantes distritos daquele município. A aplicação
de tal nome na referida rodovia é uma demanda do
prefeito daquele município, de várias lideranças e de
vereadores, razão pela qual peço o apoio dos meus
pares na aprovação desta proposição.
O SR. PRESIDENTE - (PAULO
FOLETTO) – Publique-se. À Comissão de Justiça,
na forma do artigo 275-B do Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PROJETO
DE LEI N.º 69/2007.
EMENTA: Declara de Utilidade
Pública a entidade “Teatro
Paroquial de Itaguaçu” – TPI.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
O SR. PRESIDENTE - (PAULO
FOLETTO) – Publique-se. Às Comissões de Justiça
e Assistência Social, na forma do artigo 275-B do
Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PROJETO
DE LEI N.º 70/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA: Declara de utilidade
pública a COMPANHIA ENKI DE
DANÇA
PRIMITIVA
E
CONTEMPORÂNEA
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a
Companhia Enki de Dança Primitiva e
Contemporânea.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DECRETA:
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 14 de
março de 2007.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública
o “Teatro Paroquial de Itaguaçu” – TPI.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 14 de
março de 2007.
CARLOS CASTEGLIONE
Deputada Estadual/PT
JUSTIFICATIVA
O Teatro Paroquial de Itaguaçu, sendo uma
entidade sem fins lucrativos, vem prestando
relevantes serviços sociais há dois anos à
Comunidade de Itaguaçu-ES, desenvolvendo projetos
e programas com o intuito de promover e incentivar a
arte do teatro.
A presente propositura tem a finalidade de
declarar de Utilidade Pública esta Entidade, vez
que presta relevantes serviços sociais no município
de Itaguaçu.
O presente projeto atende a todos os
requisitos da Lei nº 377987, estando em anexo todos
os documentos necessários, motivo pelo qual
contamos com o apoio dos nobres pares para a sua
aprovação.
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual/ PT
JUSTIFICATIVA
A CIA ENKI de Dança Primitiva
Contemporânea, com sede em Vitória, é uma
entidade filiada ao Movimento Nacional de Direitos
Humanos – MNDH, que desenvolve, sem fins
lucrativos, uma política de inclusão social e defesa
dos direitos da cidadania, através de grupos de
estudos da linguagem cênica associada à
antropologia, história, etnologia e psicologia, bem
como através de palestras, oficinas e festivais
comunitários, alem de tantos outros trabalhos
desenvolvidos nas áreas cultural, ambiental e dos
direitos humanos, especialmente na comunidade de
Fonte Grande, tendo inclusive, já merecido voto de
congratulações nesta Casa de Leis pela instituição do
“ Dia da Consciência Comunitária” e tendo sido
declarada de Utilidade Pública do Município de
Vitória – ES pela Lei 6.102/04.
Considerando, portanto, a relevância do
trabalho desenvolvido pela Cia. ENKI e por a mesma
preencher todos os requisitos para que uma entidade
seja declarada de utilidade pública como se pode
comprovar nos documentos anexados ao presente, é
que apresentamos este Projeto de Lei e contamos
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
com o apoio dos demais Deputados para sua
aprovação.
O SR. PRESIDENTE - (PAULO FOLETTO) –
Publique-se. Às Comissões de Justiça e
Assistência Social, na forma do artigo 275-B do
Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: MENSAGEM
N.º 73/2007.
GOVERNO DO ESTADO DO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
ESPÍRITO
Vitória, 16 de março de 2007
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação dessa Assembléia
Legislativa o anexo Projeto de Lei em que solicito
autorização para abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais),
em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e
Obras Públicas, visando incluir no Orçamento
vigente a Ação: “Desapropriação de Áreas para
Implementação de Vias Urbanas do Sistema
Metropolitano de Transporte Coletivo - Serra”, para
atender despesas com desapropriação, conforme
Anexo I do Projeto de Lei.
Os recursos necessários ao atendimento do
referido Crédito Especial serão provenientes de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2006.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores
Deputados, solicito a aprovação do incluso Projeto de
Lei que permitirá a adequação do orçamento vigente
às necessidades da Administração Pública Estadual.
Atenciosamente
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
PROJETO DE LEI N.º 72/2007
Abre o Crédito Especial no valor
de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões
de reais), para o fim que especifica.
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no
valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais),
em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e
Obras Públicas, visando incluir no Orçamento
vigente a Ação: “Desapropriação de Áreas para
Implementação de Vias Urbanas do Sistema
Metropolitano de Transporte Coletivo - Serra”,
conforme Anexo I.
Diário do Poder Legislativo - 669
Art. 2º Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo 1º, serão provenientes de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2006.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO
35.000
ESPECIFICAÇÃO
NATUREZA
SECRETARIA DE ESTADO
DOS TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
F
R$ 1,OO
VALOR
35.101
ADMINISTRAÇÃO
2645102443.533 DIRETA
DESAPROPRIAÇÃO
DE
ÁREAS
PARA
IMPLEMENTAÇÃO
DE
VIAS
URBANAS
DO
SISTEMA
METROPOLITANO
DE
TRANSPORTE COLETIVO
– SERRA
DESPESAS
COM
DESAPROPRIAÇÕES
4.4.90.61.00
0101 5.000.000
TOTAL 5.000.000
O SR. PRESIDENTE - (PAULO
FOLETTO) – Publique-se. Após o cumprimento do
art. 110 do Regimento Interno, à Comissão de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: MENSAGEM
N.º 74/2007.
GOVERNO DO ESTADO DO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
ESPÍRITO
Vitória, 16 de março de 2007.
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação dessa Assembléia
Legislativa o anexo Projeto de Lei em que solicito
autorização para abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais),
em favor da Secretaria de Estado de Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano, visando
incluir no Orçamento vigente a Ação: “Melhoria de
Vias Urbanas em Cariacica”, para atender despesas
com melhorias das referidas vias, por meio de
convênio com o município de Cariacica, conforme
Anexo I do Projeto de Lei.
Os recursos necessários ao atendimento do
referido Crédito Especial serão provenientes de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2006.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores
Deputados, solicito a aprovação do incluso Projeto de
Lei que permitirá a adequação do orçamento vigente
às necessidades da Administração Pública Estadual.
Renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres Pares os meus protestos de estima e
consideração.
670 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Atenciosamente
DECRETA:
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
PROJETO DE LEI N° 73/2007
Abre o Crédito Especial no valor
de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões
de reais), para o fim que especifica.
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no
valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais),
em favor da Secretaria de Estado de Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano para inclusão
no Orçamento vigente da Ação “Melhoria de Vias
Urbanas em Cariacica”, conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo 1º, serão provenientes de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO
36.0000
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE
SANEAMENTO, HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
URBANO
36.101
ADMINISTRACÃO DIRETA
1545102173.305
MELHORIA
DE
VIAS
URBANAS EM CARIACICA
Despesas com melhoria de vias
urbanas
NATUREZA
4.4.40.42.00
F
0101
TOTAL
R$ 1,OO
VALOR
10.000.000
10.000.000
O SR. PRESIDENTE - (PAULO
FOLETTO) –Publique-se. Após o cumprimento do
art. 110 do Regimento Interno, à Comissão de
Finanças.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA – (APARECIDA
DENADAI) - Sr. Presidente, pedimos licença a
V.Ex.ª para registrar a presença do Sr. Elias Etiene,
uma liderança importante no Município de Cariacica.
Obrigada. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (PAULO
FOLETTO) – Solicito à Sr.ª 1ª Secretária que
continue e leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PROJETO
DE LEI N.º 74/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Governo do Estado a
construir o aeroporto de Barra de
São Francisco.
A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a
construir o aeroporto de Barra de São Francisco, em
área no município cedida ao Estado pelo empresário
Maurício Toledo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2007.
GIULIANNO DOS ANJOS
Deputado Estadual (PFL)
JUSTIFICATIVA
O setor de granito e rochas ornamentais é hoje um
dos grandes propulsores da economia do Espírito
Santo. Inúmeros empresários de diversos estados e
países visitam a região noroeste em busca de novos
negócios, principalmente para exportação. A
construção de um aeroporto em Barra de São
Francisco significaria a ampliação do comércio de
granito na região, gerando mais diversas e empregos
para o Estado.
É importante ressaltar o gesto nobre do empresário
Maurício Toledo, que doou a área para a construção
do aeroporto de Barra de São Francisco, em uma
iniciativa que mostra o compromisso do setor
empresarial com o desenvolvimento da região
noroeste e de todo o Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE - (PAULO
FOLETTO) –Devolva-se ao autor com base no art.
136, VIII do Regimento Interno, por infringência ao
art. 63, parágrafo único, III e VI, e art. 91, I, da
Constituição Estadual.
O SR. GIULIANNO DOS ANJOS - Sr.
Presidente, pela ordem! Recorro da decisão de V.Ex.ª
ao Projeto de Lei n.º 74/2007, de minha autoria, para
audiência do Plenário.
O SR. PRESIDENTE - (PAULO
FOLETTO) - Defiro o pedido de recurso.
À Comissão de Justiça para oferecer parecer
sobre o recurso.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PROPOSTA DE
EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 05/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Dá nova redação ao inciso XII do art.32, modifica o
sistema de previdência social estabelecido na
Constituição
Estadual,
adequando-o
ao
estabelecimento na Constituição da República
Federativa do Brasil:
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Art. 1º - A Constituição do Estado do
Espírito Santo passa a vigorar com as
seguintes alterações e inserções de
dispositivos:
Art. 32 – (...)
(...)
XII – a remuneração e o subsídio dos
ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes do
Estado e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes políticos e os
proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória,
percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer
outra natureza, não poderão exceder
o subsídio mensal, em espécie, dos
Prefeitos nos Municípios e no
Estado, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder
Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais no âmbito do Poder
Legislativo e o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de
Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal, em espécie,dos
Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos
membro do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores
Públicos;
(...)
Art. 39 – Aos servidores titulares de
cargos efetivos do Estado e dos
Municípios, incluídas suas autarquias
e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e
solidário, na forma do disposto no §
1° do art. 149 da Constituição da
República Federativa do Brasil,
observados critérios que preservam o
equilíbrio financeiro e atuarial e o
disposto neste artigo.
§ 1º. Os servidores abrangidos pelo
regime de previdência de que trata
este artigo serão aposentados,
calculados os seus proventos a partir
dos valores fixados na forma dos §§
3º e 17:
Diário do Poder Legislativo - 671
(...)
§ 3º. Para o cálculo dos proventos de
aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão consideradas as
remunerações utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência de que tratam
este artigo e o art. 201 da
Constituição da República Federativa
do Brasil, na forma da lei.
(...)
§ 7º. Lei disporá sobre a concessão
do benefício de pensão por morte,
que será legal:
I – ao valor da totalidade dos
proventos do servidor falecido, até o
limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de
providência social de que trata o art.
201 da Constituição da República
Federativa do Brasil, acrescido de
setenta por cento da parcela
excedente a este limite, caso
aposentado à data do óbito; ou
II – ao valor da totalidade da
remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu o falecimento,
até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art.
201 da Constituição da República
Federativa do Brasil, acrescido de
setenta por cento da parcela
excedente a este limite, caso em
atividade na data do óbito.
§ 8º. É assegurado o reajustamento
dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em
lei.
(...)
§ 14. O Estado e os Municípios,
desde que instituam regime de
previdência complementar para os
seus respectivos servidores titulares
de cargo efetivo, poderão fixar, para
o valor das aposentadorias e pensões
a serem concedidas para o regime de
que trata este artigo, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de
672 - Diário do Poder Legislativo
que trata o art. 201 da Constituição
da República Federativa do Brasil.
§ 15. O regime de previdência
complementar de que trata os § 14
será instituído por lei de iniciativa do
respectivo
Poder
Executivo,
observado o disposto no art. 202 da
Constituição da República Federativa
do Brasil e seus parágrafos, no que
couber, por intermédio de entidades
fechadas
de
previdência
complementar, de natureza pública,
que oferecerão aos respectivos
participantes planos de benefícios
somente
na
modalidade
de
contribuição definida.
§ 16. Somente mediante sua prévia e
expressa opção, o disposto nos §§ 14
e 15 poderá ser aplicado ao servidor
que tiver ingressado no serviço
público até a data da publicação do
ato de instituição do correspondente
regime de previdência complementar.
§ 17. Todos os valores de
remuneração considerados para o
cálculo do benefício previsto no § 3º
serão devidamente atualizados, na
forma da lei.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
cargos efetivos, e de mais de uma
unidade gestora do respectivo regime
no âmbito estatal, ressalvado o
disposto no art. 142, § 3º, X. da
Constituição da República Federativa
do Brasil.
(...)
Art.43 – (...)
(...)
§ 10 – Aplica-se aos militares o
disposto no art.39,§§ 7º,8º e 9º desta
Constituição e aos pensionistas dos
Militares aplica-se o que for fixado
em lei específica estadual.
(...)”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional
entra em vigor na data de sua
publicação.
Vitória-ES, Palácio Domingos Martins, 12
de março de 2007.
DOUTOR WOLMAR CAMPOSTRINI
Deputado Estadual – PDT
JUSTIFICATIVA
§ 18. Incidirá contribuição sobre os
proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime de
que trata este artigo que superem o
limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art.
201 da Constituição da República
Federativa do Brasil, com percentual
igual ao estabelecido para os
servidores titulares de cargos
efetivos.
§ 19. O servidor de que trata este
artigo que tenha completado as
exigências
para
aposentadoria
voluntária estabelecidas no § 1º,III,a,
e que opte por permanecer em
atividade fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da
sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas
no § 1º, II.
§ 20 Fica vedada a existência de mais
de um regime próprio de previdência
social para os servidores titulares de
Nossa Constituição Estadual deve está
sempre acompanhando as modificações que ocorrem
em nossa Constituição Federal ao passar do tempo.
A presente Proposta de Emenda à Constituição
Estadual visa adequar a matéria que trata sobre o
limite remuneração na esfera dos Poderes do Estado e
dos Municípios e sobre o regime de previdência
social para os servidores titulares de cargo efetivos
municipais e estaduais, ao que passou a estabelecer a
Constituição Federal após a Emenda Constitucional
n.º 20, de 15 de dezembro de 1998 ( em anexo) e a
Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de
2003 ( em anexo), alterando os dispositivos da
Constituição
Estadual,
correspondentes
aos
dispositivos da Constituição Federal que foram
alterados por essas Emendas.
Nossa Proposta de Emenda também
objetiva
evitar
inconstitucionalidade
à
Constituição Federal, através de dispositivos
ultrapassados de nossa Constituição Estadual.
Desta feita, estamos cumprindo com o nosso
dever legislativo e mantendo os Direitos e Garantias
Fundamentais, estabelecidos no art. 3º da
Constituição Estadual, que assim preceitua: O
Estado assegurará, pela lei e demais atos de seus
órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade
dos direitos e garantias individuais e coletivos
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
mencionados na Constituição Federal e dela
decorrentes, além dos constantes nos tratados
internacionais de que a República Federativa do
Brasil seja parte.
Estas são as razões que mos levam a
apresentar a presente Propostas de Emenda à
Constituição e requer sua aprovação pelos nobres
Parlamentares.
Palácio Domingos Martins, 12 de março de
2007.
DOUTOR WOLMAR CAMPOSTRINI
VANDINHO LEITE
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
DA VITÓRIA
ÉLCIO ÁLVARES
MARCELO SANTOS
REGINALDO ALMEIDA
RICARDO FERRAÇO
EUCLÉRIO SAMPAIO
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Publique-se. Após o cumprimento do art.
110 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça,
Defesa da Cidadania, Assistência Social e Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PROJETO
DE RESOLUÇÃO N.º 14/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Estabelece critérios para tráfego de
veículos no interior da garagem da
Assembléia Legislativa do Estado
do Espírito Santo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
RESOLVE
Art. 1º - Os veículos que transitam no
interior da garagem da Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, deverão trafegar com a luz
de farol baixo acesa.
Parágrafo único: A fiscalização e a
exigência do cumprimento desta Resolução ficará a
cargo do gestor da garagem desta Casa de Leis.
Art. 2º - Placas de aviso com os dizeres
“obrigatório farol baixo”, deverão ser afixados em
toda extensão da garagem, nos pontos a serem
definidos pelo setor de transportes desta Casa de
Leis.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Diário do Poder Legislativo - 673
Sala das Sessões, 09 de março de 2007.
JARDEL DOS IDOS.O.S.
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por
objetivo aumentar a segurança no interior da garagem
da Assembléia Legislativa, evitando que haja
colisões entre veículos, inclusive avarias aos veículos
oficiais.
Observamos que no interior da garagem, a
visibilidade é reduzida e os veículos ficam expostos a
danos. Ao manobrar o veículo dentro da garagem, a
luz do farol auxilia na percepção do outro veículo em
movimento, evitando assim, possíveis acidentes e
incidentes.
Com o objetivo de resguardar a integridade
física dos parlamentares e servidores, do patrimônio
privado e principalmente, do patrimônio público é
que solicitamos aos colegas Deputados a aprovação
deste Projeto de Resolução.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Devolva-se ao autor com base no art.
136, VIII, e art. 17, IX, do Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PARECER
N.º 22/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 27/2007, de autoria do
Deputado Giuliano dos Anjos, dispõe sobre a
destinação, à produção de pavimentação asfáltica, de
pneumáticos inservíveis.
A matéria foi devolvida ao autor por
infringência ao art. 63, parágrafo único, inc.III, da
Constituição Estadual, e do art. 136, inc. III do
Regimento Interno deste Poder, Resolução n°
1.600/91. O Autor entrou com recurso na Comissão
de Justiça, o que foi deferido em 12/02/2007.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei em tela versa sobre a
destinação final de pneumáticos inservíveis
recolhidos pelas empresas fabricantes do produto e as
importadoras, em atendimento aos termos da
Resolução n° 258/99 do CONAMA. A propositura
prevê ainda que a Secretaria Estadual do Meio
Ambiente ficará com a incumbência de promover
periodicamente levantamento sobre a demanda
existente do produto para fins de pavimentação
asfáltica,
especialmente
nos
municípios
e
concessionárias de rodovias.
674 - Diário do Poder Legislativo
Quanto à legalidade, a matéria está em
consonância com o art. 225, da Constituição Federal,
que assim estatui:
“Art. 225. Todos têm direito a
ambiente
ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do
povo essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações”
A propositura também está em conformidade com as
exigências da Resolução n° 258/99 do CONAMA,
senão vejamos:
“Art. 1° As empresas fabricantes e as
importadoras de pneumáticos ficam
obrigadas a coletar e dar destinação
final, ambientalmente adequada, aos
pneus inservíveis existentes no
território nacional, na proporção
definida
nesta
Resolução
relativamente
às
quantidades
fabricadas e/ou importadas.
(...)
Art. 11. Os distribuidores, os
revendedores e os consumidores
finais de pneus, em articulações com
os fabricantes, importadores e Poder
Público, deverão colaborar na adoção
de
procedimentos,
visando
implementar a coleta dos pneus
inservíveis existentes no País.”
Ademais, a matéria está incluída dentre
aquelas de iniciativa concorrente dos Estados com a
União, prevista no art. 24, incisos VI e VIII, da Carta
da República, verbis:
“Art. 24. Compete á União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
VI- floretas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais,
proteção do meio-ambiente e
controle da poluição;
(...)
VIII – responsabilidade por dano
ao meio-ambiente, ao consumidor e
bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e
paisagístico; (grifo nosso).
Assim sendo, opinamos pela adoção de
seguinte:
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
PARECER N.° 22/2007
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela rejeição do despacho denegatório da Mesa ao
Projeto de Lei n.° 27/2007, de autoria do Deputado
Giulianno dos Anjos.
Sala das Comissões, em 13 de março de
2007.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
ELCIO ÁLVARES
Membro
CLAUDIO VEREZA
Membro
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PARECER
N.º 23/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 32/2007, de autoria do
Deputado Dr. Rafael Favatto determina a conversão
dos motores da frota de veículos pertencentes a
entidades públicas com o fim do uso de gás natural
veicular - GNV, no Estado do Espírito Santo.
A propositura foi devolvida ao autor por
infringência ao art.63, Parágrafo único inciso III da
Constituição Estadual. O autor entrou com recurso, o
que foi deferido pela Comissão de Justiça em
17/02/07.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei n° 32/2007, de autoria do
Deputado Dr.Rafael Favatto, determine a conversão
dos motores da frota de veículos pertencentes a
administração direta e indireta, sociedade de
economia mista, autarquias, empresas públicas
entidades públicas com o fim do uso de gás natural
veicular- GNV, no Estado do Espírito.
A matéria esta ligada ao meio ambiente, visto que o
gás natural é um combustível ecológico, pouco
poluente, e explorado expressivamente no território
espírito-santense.
Quanto ao aspecto da legalidade, a
propositura encontra respaldo no art.197 e 228 da
Constituição Estadual, senão vejamos:
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
“Art. 197 – O Estado promoverá e
incentivará
o
desenvolvimento
científico e tecnológico, a pesquisa
científica, a autonomia e a
capacitação tecnológica, e a difusão
dos conhecimentos, tendo em vista o
bem-estar
da
população,
o
aproveitamento racional e não
predatório dos recursos naturais, a
preservação e a recuperação do meio
ambiente, o desenvolvimento do
sistema produtivo, o respeito aos
valores culturais do povo, a solução
dos problemas sociais e o progresso
das ciências”.
“Art. 228 - O Poder Público
estimulará
a
substituição
de
combustíveis poluentes utilizados em
veículos, privilegiando a implantação
e incentivando a operação dos meios
de
transporte
que
utilizem
combustíveis não poluentes”.
Ante as razões citadas somos pela adoção do
seguinte parecer.
PARECER N.° 23/2007
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela rejeição do despacho denegatório do Presidente
ao Projeto de Lei n° 32/2007, de autoria do Deputado
Doutor Rafael Favatto.
Sala das Comissões, em 13 de março de
2007.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
ÉLCIO ÁLVARES
Membro
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PARECER
N.º 24/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art.40, do
Regimento Interno, cabe a esta comissão efetuar a
análise da manutenção ou não do despacho do
Diário do Poder Legislativo - 675
Presidente da Mesa Diretora aposto ao Projeto de
Lei 41/2007, de autoria do Deputado Robson
Vaillant.
A referida proposição tem por objetivo autorizar o
uso, pelas policias civil e militar, de armas de fogo
apreendidas e à disposição da justiça.
É o breve relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
A proposição em tela viola o Art. 136, VIII do
Regimento Interno e Art. 63, Parágrafo ÚNICO, III e
VI da Constituição Estadual, na medida em que
dispõe sobre policia militar e Civil, que são matérias
privativas do Governo do Estado, senão vejamos:
Art. 63 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO – São de
iniciativa privativa do Governo do
Estado as leis que disponham sobre:
III – organização administrativa e
pessoal da administração do Poder
Executivo;
VI – criação, estruturação e
atribuição das Secretarias de Estado e
órgãos do Poder Executivo.
Art. 136 R.I. – Não se admitiram
proposições:
VIII
inconstitucionais.
manifestamente
A vedação constitucional tem razão de existir. Isso
por que a constituição toma como pilar de
sustentação o princípio da separação e harmonia
entre os poderes, influenciada pela teoria denominada
“check e balance” ou freios e contrapesos, em que os
poderes devem ser autônomos, mais promoverem a
fiscalização entre si.
Essa idéia foi positivada pelo legislador constituinte
no artigo 2°, da Constituição Magna:
Art. 2° - São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Além disso, insta dizer que o artigo 68 da
Constituição Estadual exige lei complementar para a
disciplinar o estatuto e a lei orgânica das Polícias
Civil e Militar. Entendo, assim, que além das
inconstitucionalidades acima apontadas, o veículo
normativo adequado para a propositura do presente
projeto de lei deveria ter sido via Lei Complementar.
676 - Diário do Poder Legislativo
Diante do exposto, meu voto é pela manutenção do
despacho denegatório aposto pela Mesa Diretora.
PARECER N.° 24/2007
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela manutenção do despacho denegatório aposto
ao Projeto de Lei 41/2007, de autoria do Deputado
Robson Vaillant, que objetiva autorizar o uso, pelas
policias civil e militar, de armas de fogo apreendidas
e à disposição da Justiça.
Sala das Comissões, em 13 de março de
2007.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
CLAUDIO VEREZA
Relator
MARCELO SANTOS
Membro
ÉLCIO ÁLVARES
Membro
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PARECER
N.º 25/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
RELATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 40, do
Regimento Interno, cabe a esta comissão efetuar a
análise da manutenção ou não do despacho do
Presidente da Mesa Diretoria aposto ao Projeto de
Lei 57/2007, de autoria do Deputado Euclério
Sampaio.
A referida proposição tem por objetivo destinar
parte da arrecadação do ICMS para o esporte
profissional e amador do Estado do Espírito
Santo.
É o breve relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
A Mesa Diretora rejeitou a proposição em
tela com base no Art. 136, VIII do Regimento
Interno, Art. 167, IV da Constituição Federal e Art.
152, IV da Constituição Estadual, senão vejamos:
Constituição Federal:
Art. 167 São vedados:
IV - a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesas,
ressalvadas a repartição do produto
da arrecadação dos impostos a que se
referem os arts. 158 e 159, a
destinação de recursos para as ações
e serviços públicos de saúde, para
manutenção e desenvolvimento do
ensino e para realização de atividades
da administração tributária, como
determinado, respectivamente, pelos
arts. 198, §2º, 212 e 37 XXII, e a
prestação de garantias às operações
de crédito por antecipação de receita,
previstas no art. 165, §º 8º, bem
como o disposto no §4º deste artigo;
Entretanto o STF já sedimentou o entendimento de
que em matéria tributária a competência não é
prevista do Chefe do Poder Executivo, como
outrora se argumentava, mas também é de membro
do Poder Legislativo ( Deputados e Vereadores),
conforme se atesta por meio da ementa transcrita
abaixo, senão vejamos, verbis:
“Improcede a alegação de que a lei
estadual ora atacada, por dizer
respeito à matéria tributária, seria
da iniciativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo Estadual pela
aplicação aos Estados do disposto,
no tocante ao Presidente da
República, no artigo 61, § 1º, II,
“b”, da Constituição, o qual seria
aplicável aos Estados-membros. E
Improcede porque esse dispositivo
diz respeito apenas à iniciativa
exclusiva
do
Presidente
da
República no tocante às leis que
versem matéria tributária e
orçamentária dos TERRITÓRIOS.
Das duas alegações em que ainda
se funda a inicial para sustentar a
inconstitucionalidade, basta a
segunda delas – a relativa à ofensa
ao disposto no artigo 155, § 2º, XII,
“g”, da Constituição Federal –
para essa sustentação por sua
relevância jurídica que decorre da
Jurisprudência desta Corte em
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
vários Procedentes referentes a
ações
diretas
de
inconstitucionalidade e relativos à
instituição, por norma estadual, de
isenções,
não-incidência
ou
incidência parcial do ICMS, nos
quais se deu pela procedência da
alegação de infringência ao citado
dispositivo
constitucional.
Precedentes do S.T.F. Liminar
deferida, para suspender, “ ex
nunc “, a eficácia da Lei nº 7.616,
de 3 de janeiro de 2002, do Estado
de Mato Grosso”.
(ADI 2599 MC / MT – MATO GROSSO –
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCOSTITUCIONALIDADE – Relator(a): Min.
MOREIRA ALVES – PUBLICAÇÃO: DJ DATA –
13 –12 – 2002)
Presidentes: ADI – 84 ( RTJ- 156/359), ADI – 286;
(RTJ-139/422);
ADI – 1587 ( RTJ- 176/129); ADI-902 (RTJ-151444), ADI-1999
(173/70), ADI-2155 (RTJ-177/1136).
Diante do exposto, levando em conta a divergência
existente entre o posicionamento da Mesa Diretora e
a possibilidade de parlamentar legislar sobre matéria
tributária, me inclino pela possibilidade da matéria
continuar tramitando para melhor ser discutida.
Nesse sentido meu voto é pela rejeição do despacho
denegatório aposto pela Mesa Diretora.
PARECER N.º 25/2007
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela rejeição do despacho denegatório aposto ao
Projeto de Lei 57/2007, de autoria do Deputado
Euclério Sampaio, que destina parte da arrecadação
do ICMS para o esporte profissional e amador do
Estado do Espírito Santo.
Sala das Comissões, em 13 de março de
2007.
Diário do Poder Legislativo - 677
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: PARECER
N.º 01/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE
E TOMADAS DE CONTAS
RELATÓRIO
O Tribunal de Contas do Estado, através do
OF. GPTC nº 193/2006 de autoria do Conselheiro
Presidente, encaminha relatório de atividades e
contas desenvolvidas durante o exercício de 2005,
por imposição legal e constitucional, que trata da
prestação de contas, exercício da Presidência do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
A matéria foi lida e após a tramitação e as
diligenciais promovidas pela Comissão através de seu
pessoal técnico, recomendando a aprovação das
contas por estarem regulares, ressalvado o direito de
exame nos processos que possam conter vício de
forma.
A seguir veio a esta Comissão para exame e
parecer.
É o relatório.
PARECER
O Tribunal de Contas do Estado, através da
Resolução nº 135/1997, procedeu o levantamento da
prestação de contas do Almoxarife, cotejando o
inventário dos bens havidos naquele Tribunal, o que
demonstra fiel comprimento às normas legais, com a
entrada e saída de material respeitando às normas
legais vigentes.
A Assessoria Técnica oferece parecer
recomendando a aprovação da Gestão Orçamentária
referente ao período 01/01/2005 a 31/12/2005 do
Presidente em exercício, Valci José Ferreira de Souza
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
CLAUDIO VEREZA
Relator
ELION VARGAS
Membro
MARCELO SANTOS
Membro
ÉLCIO ÁLVARES
Membro
A Comissão encarregada de proceder o
exame nas contas, elaboraram parecer recomendando
a aprovação, sem prejuízo formal de apuração de
possíveis, irregularidades e dos demais feitos em
tramitação.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
PARECER N.º 001/2007
A Comissão de Finanças, Economia,
Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de
Isto posto, nada havendo que possa imputar
responsabilidade ao ordenador de despesa, sou por
recomendar a sua aprovação na forma do parecer.
É o parecer.
678 - Diário do Poder Legislativo
Contas, é pela aprovação das contas apresentadas
pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, referente ao exercício financeiro de
2005, na forma do Decreto Legislativo.
Palácio Domingos Martins, em 14 de março
de 2007.
DEPUTADO SÉRGIO BORGES
Presidente e Relator
JANETE DE SÁ
Membro
REGINALDO ALMEIDA
Membro
WANILDO SARNÁGLIA
Membro
ÉLCIO ÁLVARES
Membro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º
01/2007.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com amparo no
inciso XI, do art. 56, da constituição Estadual.
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas relativas
ao exercício de 2005, prestadas pelo Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo com
base no exame da matéria procedida pela Comissão
de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de publicação.
Palácio Domingos Martins, em 14 de março
de 2007.
SÉRGIO BORGES
Presidente e Relator
JANETE DE SÁ
Membro
REGINALDO ALMEIDA
Membro
WANILDO SARNÁGLIA
Membro
ÉLCIO ÁLVARES
Membro
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTOS S/N.os-2007, da Deputada
Aparecida Denadai e do Deputado Doutor Wolmar
Campostrini, de votos de profundo pesar pelo
falecimento do Sr. Silvestre Soares Ribeiro.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) –Transmitam-se.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO S/Nº-2007, do Deputado
Doutor Wolmar Campostrini de voto de profundo
pesar pelo falecimento do Sr. Vinício Elias Carmo.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON)- Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO S/Nº-2007, da Deputada Luzia
Toledo de voto de profundo pesar pelo falecimento
da Srª. Angélica Brambila Carnielli.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) -Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTOS S/N.os-2007, da Deputada
Aparecida Denadai e do Deputado César Colnago, de
votos de profundo pesar pelo falecimento da Sr.ª
Maria Regina Duarte Laranja.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) -Transmitam-se.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTOS S/N.os-2007, da Deputada
Luzia Toledo e do Deputado César Colnago, de voto
de profundo pesar pelo falecimento da Srª. Lucy
Schneider Queiroz.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Transmitam-se.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO S/N.º-2007, do Deputado
Sérgio Borges, de voto de profundo pesar pelo
falecimento do Sr. Ronaldo Pereira.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTOS S/N.os -2007, do Deputado
Doutor Wolmar Campostrini e da Deputada Janete de
Sá, de votos de profundo pesar pelo falecimento do
Sr. Diolinda Maria da Conceição.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Transmitam-se.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO S/N.º-2007, do Deputado
Atayde Armani, de voto de profundo pesar pelo
falecimento da Srª. Marinalva Rosa Gonzaga.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO S/N.º-2007, do Deputado César
Colnago, de voto de profundo pesar pelo falecimento
do Sr. Dan Pedrinha Ferreira.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 34/2007
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Deputado infra-assinado no uso de suas
prerrogativas regimentais, REQUER a Vossa
Excelência Regime de Urgência para Projeto de Lei
n.º 64/2007, que abre Crédito especial no valor de R$
6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais),
em favor da Secretaria de Estado de Esporte de
Lazer.
Palácio Domingos Martins, em 19 de março
de 2007.
ÉLCIO ÁLVARES
Deputado Estadual
Líder de Governo
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento de Urgência
n.º 34/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: INDICAÇÃO
N.º 36/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, requer a Vossa
Diário do Poder Legislativo - 679
Excelência, com fundamento nos artigos 200 e 201
do Regimento Interno, constante de Resolução n.º
459, de março de 1995, que seja encaminhada ao
Exmo. Sr. Governador do Estado do Espírito Santo a
INDICAÇAO do seguinte Projeto de Lei:
Dispõe sobre a criação da
Defensoria Militar e dá outras
providências.
A presente solicitação se faz necessária, para que
Vossa Excelência, criando a defensoria militar, esteja
prestando amparo jurídico ao policial militar que se
envolve, em defesa do Estado, nos confrontos do diaa-dia em favor do povo, e atender a uma
reivindicação feita a este deputado.
Sabedor que somos, da seriedade e responsabilidade,
que tem caracterizado vossa proficiente atuação no
Executivo deste Estado, agradecemos à atenção
dispensada a este pedido e aproveitamos para renovar
protestos de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 13 de março de 2007.
ROBSON VAILLANT
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Em discussão a Indicação n.º 36/2007.
(Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: INDICAÇÃO
N.º 37/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Deputada infra-assinada, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência,
nos termos do artigo 134, VIII e 167-A do Regimento
Interno, que seja encaminhada ao Exm.º Sr.
Governador do Estado do Espírito Santo a indicação
da seguinte matéria:
Implantação de uma Companhia
do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Espírito Santo no
Município de Cariacica
680 - Diário do Poder Legislativo
A indicação supra mencionada é necessária para
fornecer todo o suporte operacional de emergência e
atendimento às situações de sinistro, que venham a
colocar em risco a vida de pessoas e patrimônios da
população desta região.
Uma unidade do Corpo de Bombeiros em Cariacica
otimizaria o atendimento a população, tendo em vista
que as viaturas da corporação dispõem de
equipamentos indispensáveis, que a partir de então,
estariam a inteira disposição daqueles que
necessitarem.
Outrossim, o Corpo de Bombeiros estará apto para o
imediato combate a incêndios e sinistros que
porventura ocorram em estabelecimentos comerciais
e residenciais, além de ser unidade de apoio
importante em momentos de intensas chuvas, onde se
faz imperativa sua participação no resgate de vítimas
de desabamentos bem como na remoção de
escombros. Vale ressaltar, que uma Companhia terá
significativa importância na orientação e prevenção
de incêndio.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Os Srs. Deputados que a
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
aprovam,
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: INDICAÇÃO
N.º 38/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A Deputada signatária, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer a Vossa Excelência, nos termos
do artigo 134, VIII e 167-A do Regimento Interno,
que seja encaminhada ao Exm.º Sr. Governador do
Estado do Espírito Santo a indicação da seguinte
matéria:
A inexistência de uma Companhia nesta região
acarreta incalculáveis prejuízos à população, tendo
em vista que investimentos privados, que gerariam
emprego e renda, deixam de ser aplicados, pois não
há como garantir pronto-atendimento adequado caso
algum incidente ocorra.
Construção do Hospital Geral no
Município de Cariacica, com
projeto
arquitetônico
que
contemple área exclusiva para
atendimento infantil e área
exclusiva
para
atendimento
feminino.
Como se não bastasse as relevantes justificativas
anteriormente mencionadas, a implantação do Corpo
de Bombeiros no local indicado, além de auxiliar nos
trabalhos do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros do
Estado do Espírito Santo, permitiria atendimento
mais eficaz também nas cidades circunvizinhas.
A indicação supra mencionada é necessária tendo em
vista as reiteradas reivindicações da população de
Cariacica, que na ausência de atendimento hospitalar
em sua região acabam procurando atendimento
médico em outros municípios, acarretando
deficiência na prestação do serviço na área da saúde.
Por estas e outras razões, o município que possui
população
de
aproximadamente
400.000
(quatrocentos mil) habitantes necessita da presença
permanente dos bombeiros para complementar o
conjunto de instrumentos de segurança em prol da
municipalidade.
Certos da sensibilidade de Vossa Excelência para
este e tantos outros pleitos, antecipadamente,
agradecemos a atenção dispensada, ao passo que
renovamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Certos da sensibilidade de Vossa Excelência para
este e tantos outros pleitos, antecipadamente,
agradecemos a atenção dispensada, ao passo que
renovamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Palácio Domingos Martins, em 15 de março
de 2007.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Em discussão a Indicação n.º 37/2007.
(Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Palácio Domingos Martins, em 14 de março
de 2007.
APARECIDA DENADAI
Deputada Estadual - PDT
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Em discussão a Indicação n.º 38/2007.
(Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: INDICAÇÃO
N.º 39/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Senhor Presidente,
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas legais, na forma do artigo 167-A do
Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, que
após ouvida a Mesa, seja encaminhado o presente
expediente ao Exm.º Senhor Governador do Estado,
Dr. Paulo Hartung, solicitando criação do cargo de
Técnico de Imobilização Ortopédica, vinculado
diretamente ao médico responsável pelo serviço de
ortopedia, e sua inclusão no quadro de servidores da
Secretaria Estadual de Saúde, com vencimentos e
carga horária equiparados ao do Técnico de
Enfermagem.
JUSTIFICATIVA
A rede de saúde estadual, conta hoje com
aproximadamente 100 (cem) profissionais, que
exercem a função de modo não regulamentado, pois
ainda não existe no Estado o cargo de técnico de
imobilização ortopédica.
A profissão supracitada, já foi de devidamente
regulamentada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, conforme abaixo descrito:
“CBO - Classificação Brasileira de
Ocupações
3226 :: Técnicos de imobilizações
ortopédicas
3226-05 Técnico
de
imobilização ortopédica - Técnico
em aparelho gessado , Técnico em
gesso hospitalar , Técnico em gesso
ortopédico
,
Técnico
em
imobilizações do aparelho locomotor
, Técnico em imobilizações gessadas
, Técnico engessador , Técnico
gessista.
Descrição sumária - Confeccionam
e retiram aparelhos gessados, talas
gessadas
(goteiras,
calhas)
e
enfaixamentos com uso de material
convencional e sintético (resina de
fibra
de
vidro).
Executam
imobilizações
com
uso
de
esparadrapo
e
talas
digitais
(imobilizações para os dedos).
Preparam e executam trações
cutâneas,
auxiliam o médico
Diário do Poder Legislativo - 681
ortopedista na instalação de trações
esqueléticas e nas manobras de
redução manual. Podem preparar sala
para pequenos procedimentos fora do
centro cirúrgico, como pequenas
suturas e anestesia local para
manobras de redução manual,
punções e infiltrações. Comunicamse oralmente e por escrito, com os
usuários e profissionais de saúde.
Esta família não compreende 3222 - Técnicos e auxiliares de
enfermagem.”
Os profissionais de nosso Estado que hoje
desempenham tão importante trabalho, anseiam pela
inserção de sua categoria profissional, no quadro
funcional da rede pública estadual.
Sensibilizados com o apelo feito pelos técnicos de
imobilização ortopédica, encaminhamos a presente
indicação, pois, acreditamos que profissionais
valorizados prestam um melhor serviço à população.
Certos de vossa atuação séria e responsável frente ao
Executivo desse Estado, agradecemos a atenção ora
dispensada a esta indicação, e aproveitamos para
reiterar protestos de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, em 19 de março de 2007.
LUCIANO PEREIRA
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Em discussão a Indicação n.º 39/2007.
(Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1ª SECRETÁRIA lê: INDICAÇÃO
N.º 40/2007.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência,
nos termos de artigo 134, VIII e 167-A do Regimento
Interno, que seja encaminhado ao Exmo. Sr.
682 - Diário do Poder Legislativo
Governador do Estado do Espírito Santo a indicação
da seguinte matéria:
A compra, pelo Governo do
Estado, de uma área de dez mil
metros quadrados em Marechal
Floriano, na rua Arthur Haese s/n,
Vale das Palmas, a beira da BR
252, área essa onde é realizada a
festa ITALEMANHA. Com o
objetivo de construir um parque de
exposição estadual para sediar
eventos da região serrana.
Certos da sensibilidade de Vossa Excelência para
esse e tantos outros pleitos de ordem social,
antecipadamente, agradecemos a atenção dispensada,
ao passo que renovamos nossos protestos de estima e
consideração.
Palácio Domingos Martins, em 13 de março
de 2007.
CACAU LORENZONI
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Em discussão a Indicação n.º 40/2007.
(Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 245/2007, do Deputado
Luciano Pereira, de voto de congratulações com o Sr.
Danilo Sérgio Rosestolato, por assumir a direção
geral do Hospital São Lucas.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
245/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 246/2007, do Deputado
Freitas, de voto de congratulações com a Câmara
Municipal da Serra e ao Vereador Roberto Carlos
Teles Braga, pela comemoração aos 158 anos da
Revolta do Queimado, a ser realizada no dia 19 de
2007.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
246/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 247/2007, do Deputado
Freitas, de voto de congratulações com o Dr. Lauro
Monteiro Vasconcellos Filho, Chefe do Serviço de
Nefrologia do HUCAM – Hospital Universitário
Cassiano Antônio de Moraes, pela Campanha de
Prevenção e de Diagnóstico Precoce de Doenças
Renais.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
247/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 248/2007, da Deputada
Janete de Sá, de voto de congratulações com a
Prefeitura Municipal de Vitória, pela entrega
simbólica das obras do projeto Vitória de Todas as
Cores, nos bairros São José e Santa Helena.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
248/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 249/2007, da Deputada
Janete de Sá, de voto de congratulações com a
Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas
– SETOP, pelo lançamento da campanha Amigo
Idoso.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
249/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 250/2007, do Deputado
César Colnago, de voto de congratulações com a
supervisora do centro cultural SESC, Sr.ª Gloria
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Beatriz de Oliveira Santos, pela realização da mostra
“Portinari – Trabalho e Jogo”.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
250/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 251/2007, do Deputado
César Colnago, de voto de congratulações com a
diretora do Instituto Educacional Jesus Menino, Sr.ª
Maria da Glória Lopes da Rocha, pelos 25 anos de
existência daquele Instituto.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
251/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 252/2007, do Deputado Da
Vitória, de voto de congratulações com Sr. Sérgio
Moulin Alencar, diretor do SEST/SENAT, pela
iniciativa e sucesso do Encontro com os Idosos de
Colatina.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
252/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
Diário do Poder Legislativo - 683
Euclério Sampaio, de voto de congratulações com o
PROCON-ES – Instituto Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor, pela solenidade de
lançamento da nova logomarca institucional.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
254/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 255/2007, do Deputado
Euclério Sampaio, de voto de congratulações com a
Câmara Municipal da Serra, pela comemoração dos
158 anos da Revolta de Queimado, a realizar-se dia
19 de março do corrente ano.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
255/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 256/2007, do Deputado
Euclério Sampaio, de voto de congratulações com a
Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, pela
homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
256/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 253/2007, da Deputada
Aparecida Denadai, de voto de congratulações com o
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia – CREA-ES, pela realização do
Congresso Capixaba de Profissionais de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia e a abertura do 11º
Planejamento Estratégico Institucional.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 257/2007, do Deputado
Euclério Sampaio, de voto de congratulações com a
Diretoria Regional dos Correios no Espírito Santo,
pela comemoração ao 38º aniversário da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, a realizar-se dia
23 de março do corrente ano.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
253/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
257/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 254/2007, do Deputado
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 258/2007, do Deputado
684 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Euclério Sampaio, de voto de congratulações com a
Prefeitura Municipal de Vargem Alta, pela
inauguração do Centro Municipal de Educação
Infantil – “Vale da Lua”, no Município de Jaciguá.
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON)- Em votação o Requerimento n.º 258/2007,
que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 259/2007, do Deputado
Euclério Sampaio, de voto de congratulações com a
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito
Santo e a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa
Leopoldina, pelo lançamento da pedra fundamental
da sede da Promotoria de Justiça da Comarca daquele
município.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
259/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 261/2007, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com o
Convention & Visitors Bureau, pela realização do I
Encontro de Negócios de Eventos, o Qualieventos
2007.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
261/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 262/2007, do Deputado
Doutor Wolmar Campostrini, de voto de
congratulações com o Capitão da Policia Militar
Reformado, Sr. Nailson Pedro Tolentino, presidente
da ASPOMIRES, e com Conselho Deliberativo e
Fiscal e o Conselho Diretor da mesma Associação,
pela posse da nova diretoria para o triênio 2007 a
2009.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
262/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 263/2007, do Deputado
Marcelo Santos, de voto de congratulações com a
Empresa Saveli, pela sua inserção no mercado
internacional de equipamentos e serviços de logística
de petróleo.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
263/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 264/2007, do Deputado
Marcelo Santos, de voto de congratulações com o
Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo,
Exm.º. Sr. Desembargador Jorge Góes Coutinho, pela
implantação do Sistema de Teleaudiência no Presídio
de Viana.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
264/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 265/2007, do Deputado
Jardel Dos Idosos, de voto de congratulações com o
Conselho Interativo de Segurança Comunitária, na
pessoa do presidente Sylos Levi e da secretária Maria
Aparecida, pela organização do conselho e interação
com a Policia Militar e Civil, alcançando excelentes
resultados na redução da criminalidade na região.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
265/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 266/2007, do Deputado
Jardel Dos Idosos, de voto de congratulações com o
Exm.º Sr. Dr. Juiz de Direito Roney Guerra Duque,
pelos serviços prestados à comunidade de Alfredo
Chaves.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
266/2007, que acaba de ser lido.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Os Srs. Deputados que o
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
aprovam,
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 267/2007, do Deputado
Doutor Hércules, de voto de congratulações para
peça Teatral Hello Creuzodete!, de Milson
Henriques, com José Luiz Gobbi e grande elenco,
pela estréia da nova temporada, na segunda quinzena
de março de 2007.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
267/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 268/2007, do Deputado
Euclério Sampaio, de voto de congratulações com a
AEPES – Associação dos Escrivões da Policia Civil
do Espírito Santo, pela 3ª CONFEPES – Conferência
da Policia Civil do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
268/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 269/2007, da Deputada
Aparecida Denadai, de voto de congratulações com o
Conselho Regional de Odontologia, pela eleição da
nova diretoria.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
269/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 270/2007, da Deputada
Aparecida Denadai, de voto de congratulações com a
ASSESP – Assessoria Jurídica Especializada e Luiz
Henrique Antunes Alochio – Advocacia Tributária e
Empresarial, pela realização do Seminário de
Saneamento.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
270/2007, que acaba de ser lido.
Diário do Poder Legislativo - 685
Os Srs. Deputados que o
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
aprovam,
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 271/2007, da Deputada
Aparecida Denadai, de voto de congratulações com o
Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, pela
posse da nova diretoria.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
271/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 272/2007, da Deputada
Aparecida Denadai, de voto de congratulações com a
AMUNES – Associação dos Municípios do Espírito
Santo, pela escolha do representante da Regional
Litoral Sul da mesma.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
272/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 273/2007, da Deputada
Aparecida Denadai, de voto de congratulações com a
Associação dos Militares Estaduais Evangélicos em
Cristo do Espírito Santo, pela realização do XIII
Congresso UMCEB.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
273/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTOS N.os 274/2007, de voto de
congratulações com Deusolina da Silva; 275/2007,
com o Sr. Romildo Alves de Souza; 276/2007, com o
Sr. Marcos Alberto Tinelli; 277/2007, com o Sr. José
Batista de Melo, todos de autoria do Sr. Deputado Da
Vitória, pelo apoio voluntário oferecido na
comemoração do Dia do Idoso em Colatina.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação os Requerimentos n.os
274/2007, 275/2007, 276/2007 e 277/2007, que
acabam de ser lidos.
686 - Diário do Poder Legislativo
Os Srs. Deputados que os
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovados.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
aprovam,
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 278/2007, do Deputado
Elion Vargas, de voto de congratulações com a
Câmara Municipal de Alegre, pela comemoração do
Dia Internacional da Mulher.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
278/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 279/2007, do Deputado
César Colnago, de voto de congratulações com os
Srs. Tiago Santos e Luciana Velloso, pela
organização do 2º Fórum Empresarial de Logística,
que acontece dias 20 e 21 do mês em curso.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Em votação o Requerimento n.º
279/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 280/2007, do Deputado
César Colnago, de voto de congratulações com a
diretora-geral do Yázigi Vitória, Sr.ª Maria das
Graças Pinheiro, pelos quarenta nos de existência
daquela Instituição.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
280/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 281/2007, do Deputado
César Colnago, de voto de congratulações com a
diretora eleita do Instituto Brasileiro de Executivos
de Finanças – IBEF, Sr.ª Denise Cadete Gazzinelli.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
281/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 282/2007, do Deputado
Atayde Armani, de voto de congratulações com o 2º
Batalhão de Bombeiros em Linhares, pela solenidade
de entrega de viaturas naquele município.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
282/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 283/2007, do Deputado
Jardel dos Idosos, de voto de congratulações com a
direção do Hospital Evangélico de Vila Velha, pelos
excelentes serviços prestados à comunidade vilavelhense.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
283/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 284/2007, do Deputado
Sérgio Borges, de voto de congratulações com a
Igreja Presbiteriana de São José do Calçado, pela
comemoração do centenário de sua fundação.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
284/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 285/2007, do Deputado
Sérgio Borges, de voto de congratulações com o
Pastor Reginaldo da Silva, da Igreja Presbiteriana de
São José do Calçado.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
285/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 286/2007, do Deputado
Sérgio Borges, de voto de congratulações com o Sr.
João Carlos Pedrosa, superintendente da Rede
Tribuna de Comunicação, extensivo ao Sr. Ricardo
Uchoa, diretor de rádio, e a todos os funcionários,
pelo aniversário de 27 anos da Rádio Tribuna FM.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
286/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 287/2007, do Deputado
Luciano Pereira, de voto de congratulações com a
Associação de Jaguaré Esporte Clube, pela conquista
do título de Campeão do 1º Turno do Campeonato
Capixaba.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
287/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 288/2007, do Deputado
Luciano Pereira, de voto de congratulações a Sr.ª
Luciene Maria Becacici Esteves Vianna, pela posse
do cargo da direção geral do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
288/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 289/2007, do Deputado
Luciano Pereira, de voto de congratulações a
AMACOCO Água de Coco da Amazônia Ltda, que
se instalará no Norte do Estado.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
289/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
Diário do Poder Legislativo - 687
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 290/2007, do Deputado
Luciano Pereira, de voto de congratulações com a
Tracomal Mineração, pelo grande investimento na
região de Ecoporanga.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
290/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 291/2007, do Deputado
Claudio Vereza, de voto de congratulações com a
UMEF - Complexo Esportivo, pelos resultados
alcançados na Olimpíada Nacional de Matemática.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
291/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 292/2007, do Deputado
Claudio Vereza, de voto de congratulações com a
UMEF - Leonel Moura Brizola, pelos resultados
alcançados na Olimpíada Nacional de Matemática.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
292/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
os
REQUERIMENTOS N. 293 E 294/2007, do
Deputado Carlos Casteglione e da Deputada Luzia
Toledo, de voto de congratulações com a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT/ES, pela
comemoração do seu 38º aniversario.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Juntem-se os Requerimentos n.os 293 e
294/2007, que acabam de ser lidos.
Os Srs. Deputados que os aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovados.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 295/2007, da Deputada
Aparecida Denadai, de voto de congratulações com a
688 - Diário do Poder Legislativo
Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da
Ativa da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros
Militar e Pensionistas de Militares do Estado do
Espírito Santo – ASPOMIRES, pela eleição da nova
diretoria.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
295/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 296/2007, da Deputada
Aparecida Denadai, de voto de congratulações com o
SINDICON-ES e o SECONCI-ES pela eleição da
nova diretoria.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
296/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 297/2007, da Deputada
Aparecida Denadai, de voto de congratulações com o
Município de Cachoeiro de Itapemirim, pela
comemoração de 140 anos de emancipação.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
297/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 298/2007, da Deputada
Aparecida Denadai, de voto de congratulações com o
projeto Criança Feliz, por dois anos de existência.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
298/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 299/2007, da Deputada
Aparecida Denadai, de voto de congratulações com a
Prefeitura Municipal de Castelo pelo Pré-Panamericano de Vôo Livre e 2ª Etapa do Campeonato
Brasileiro de Parapente, na Rampa de Ubá.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
299/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
REQUERIMENTO N.º 300/2007, da Deputada
Aparecida Denadai, de voto de congratulações com a
ABAV/ES – Associação Brasileira de Agências de
Viagens do Espírito Santo, pela realização do
EXPOTUR ES 2007.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação o Requerimento n.º
300/2007, que acaba de ser lido.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A
SR.ª
1ª
SECRETÁRIA
lê:
os
REQUERIMENTOS N. 301/2007, de votos de
congratulações com o 3º Sargento PM Sebastião da
Costa Silveira; 302/2007, com o Cabo Pm Valdeciro
Mozer Brum; 303/2007, com o 3º Sargento PM José
Carlos Mota; 304/2007, com o 2º Sargento PM
Mauro César Evangelista; 305/2007, com o 2º
Sargento PM David Gomes Aranha; 306/2007, com o
Cabo PM José Carlos de Oliveira; 307/2007, com o
2º Sargento PM Jair Rodrigues de Almeida;
308/2007, com o 3º Sargento PM Nilo Belinossi;
309/2007, com o 3º Sargento PM Josué da Silva
Soares, todos de autoria do Sr. Deputado Da Vitória,
parabenizando-os pelos trinta anos de serviços
prestados no 2º Batalhão da Policia Militar do
Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Em votação os Requerimentos n.os
301/2007, 302/2007, 303/2007, 304/2007, 305/2007,
306/2007, 307/2007, 308/2007 e 309/2007, que
acabam de ser lidos.
Os Srs. Deputados que os aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovados.
O SR. CLAUDIO VEREZA – Sr.
Presidente, pela ordem! Está havendo uma confusão
de números entre o nosso expediente e o que está
sendo lido; o número não confere.
A SR.ª APARECIDA DENADAI – Sr.
Deputado Claudio Vereza, estamos acertando os
números na leitura. Passou algum em desacordo?
O SR. CLAUDIO VEREZA – São votos de
congratulações, mas é bom acompanharmos a leitura.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Fica registrada a fala do Sr. Deputado
Claudio Vereza.
A SR.ª APARECIDA DENADAI – Sr.
Presidente, pela ordem! Registramos a presença de
três lideranças do Município de Cariacica: Sr.ª
Alessandra Soares, Sr. Amarildo Araújo e Sr.
Mazinho Fraga. Sejam bem-vindos.
O SR. PAULO FOLETTO - Sr. Presidente,
peço a palavra para declarar voto.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO – (Sem revisão
do orador) - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs.
Deputados, sexta-feira recebemos a visita do Exm.º
Governador do Estado do Espírito Santo. Nesta Casa,
S.Ex.ª cumpriu uma agenda constitucional, prestou
contas do ano de 2006 e fez um breve relato dos atos
e do planejamento do Governo para 2007. Enquanto
isso, recebíamos a notícia do falecimento do Sr.
Nicolau Falqueto, que foi vereador por Venda Nova.
Ele começou sua vida pública como vereador no
norte do Estado, em São Mateus, em 1963. Foi viceprefeito de São Mateus em 1970, na época do regime
militar implantado no Brasil. Em 1968 já participava
do movimento de emancipação política de Jaguaré,
situação que se consolidaria doze anos depois, por
volta de 1980. Mudou-se para o sul do Estado. Foi
eleito prefeito em Conceição do Castelo, em 1982.
Também iniciou e participou do movimento de
emancipação de Venda Nova tomando algumas
medidas políticas como prefeito de Conceição do
Castelo para que isso acontecesse, o que de fato
ocorreu em 1988.
Dá para notar a necessidade futura da criação
de municípios progressistas. Em 1968 participou,
como vice-prefeito de São Mateus, de lutas para que
Jaguaré se emancipasse. Hoje Jaguaré é um
município consolidado política e administrativamente
e com um pólo de desenvolvimento, principalmente
na agricultura, onde temos uma produção de café
exuberante. O Sr. Deputado Freitas é de Jaguaré.
Sobrevoando a área vemos os tabuleiros. Um café
com alta produtividade. O Sr. Nicolau Falqueto,
falecido sexta-feira, já em 1968 antevia a necessidade
da emancipação de pedaços de municípios grandes
que não tinha condições de administrar. Fez isso
ajudando Jaguaré.
Quando prefeito do Município de Conceição
do Castelo ajudou na emancipação de Venda Nova.
Elegeu-se primeiro prefeito do município em 1988, já
em Venda Nova, e após esse mandato - agora de
quatro anos - afastou-se da vida pública, muito em
função de sua idade avançada. Voltou com toda força
em 2005, elegendo-se vereador por Venda Nova do
Diário do Poder Legislativo - 689
Imigrante. Vejam só o altruísmo, o amor à vida
pública de um cidadão.
Em nossa Assembléia temos o Sr. Deputado
Élcio Álvares, que percorreu inúmeros cargos, em
nível federal inclusive: foi governador, ministro,
senador e hoje está nesta Casa conosco. O vereador
Nicolau Falqueto também é um exemplo. Sua
principal bandeira política era investir na valorização
do funcionalismo, por quem era muito querido, e no
social de seu município ajudando as pessoas mais
carentes. A grande marca de sua vida pública foi sua
honestidade nas administrações. Prova disso é que
faleceu numa situação de simplicidade.Sua morte, em
16 de março, ocorreu em conseqüência de
complicações pós-cirúrgicas de uma cirurgia cardíaca
feita em Vila Velha, na última segunda-feira.
Deixamos o registro de um homem público
que marcou a história no norte e no sul do Estado.
Que teve na honestidade, na decência e na visão
futura do engrandecimento e crescimento de seu
Estado seu carimbo. Deixamos nossas condolências à
família do Sr. Nicolau Falqueto, a seus filhos, netos,
esposa, enfim, mais do que isso, ao povo de Venda
Nova, que se identifica muito bem com ele. (Muito
bem)
O SR. CLAUDIO VEREZA –
Presidente, peço a palavra para declarar voto.
Sr.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Claudio Vereza.
O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e
Srs. Deputados, a declaração de voto se deve ao item
noventa e sete do Expediente que está em mãos dos
Srs. Deputados, requerimentos diversos de autoria do
Sr. Deputado Da Vitória, de votos de congratulações
aos Sargentos, Cabos e Policiais Militares pelos trinta
anos de serviços prestados no Segundo Batalhão da
PM. Votamos favoravelmente e parabenizamos o Sr.
Deputado Da Vitória pela iniciativa do requerimento.
Nesta oportunidade faremos uma pequena prestação
de contas, posteriormente também por escrito, de
nossa participação, representando esta Casa, no
Seminário Construção de Direitos – O Estatuto dos
Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção
Internacional da ONU. Este seminário aconteceu dias
quinze e dezesseis deste mês, em Salvador, Bahia,
em promoção do Centro de Vida Independente. Uma
instituição sem fins lucrativos, criada, na Bahia, pelas
próprias pessoas com deficiência. Trabalham a linha
da independência no sentido da autonomia das
pessoas deficientes.
Esse evento teve o apoio da Cáritas Brasileira
e contou com cerca de cem participantes de diversas
partes do Brasil, inclusive palestrantes de renome
nacional na área, que participaram da elaboração da
Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas
690 - Diário do Poder Legislativo
com Deficiências, aprovado pela Assembléia Geral
da ONU, recentemente, em dezembro do ano
passado. É o documento mais avançado, Sr.
Deputado Atayde Armani, na área da deficiência, no
mundo inteiro, já que é um documento da ONU.
A ONU já aprovou diversas convenções
internacionais: de Direito da Mulher, da Criança e do
Adolescente, do Idoso; Direito dos Encarcerados
contra a Tortura; Direito das Etnias contra a
Discriminação Racial, e agora a ONU, no momento
em que o paradigma da inclusão social é discutido e
implementado no mundo inteiro, aprova essa
convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência. A partir do dia 31 estará aberta para
assinatura dos países, e quando essas assinaturas
atingirem trinta países a convenção passará a valer
oficialmente para o mundo inteiro.
Há um anúncio do Ministro das Relações
Exteriores do Brasil de que o nosso país assinará a
convenção, e esperamos que depois disso o
Congresso Nacional sancione, isto é, aprove a
assinatura do Brasil a essa Convenção, com isso será
signatário oficialmente da Convenção Internacional
dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa
convenção foi elaborada por umas cem pessoas e teve
um debate bastante amplo, com participação
inclusive de brasileiros e brasileiras, militantes e
técnicos da área da deficiência no Brasil. Felizmente
agora temos um documento internacional que trata
das nossas questões de maneira avançada e já dentro
da visão, do paradigma e do modelo da inclusão
social.
O seminário debateu a adaptação do projeto
de lei do Estatuto dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, projeto este que está há vários anos no
Congresso por iniciativa do Deputado Federal Paulo
Paim, hoje Senador. Depois de aprovado no Senado
foi enviado à Câmara, e agora, no seminário
discutimos, Sr. Deputado Atayde Armani, as
necessárias emendas que o Estatuto deve ter para se
adaptar à Convenção Internacional e se transformar
numa lei federal atual, moderna e completamente
adequada a esse novo paradigma da inclusão social.
(Muito bem!)
O SR. JARDEL DOS IDOSOS – Sr.
Presidente, pela ordem! Recorro da decisão de V.Ex.ª
ao Projeto de Resolução n.º 14/2007, de minha
autoria, para audiência do Plenário.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Defiro o pedido de recurso.
À Comissão de Justiça para oferecer parecer
sobre o recurso.
Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente,
passa-se à Fase das Lideranças Partidárias.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Vandinho Leite, Líder do PL.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
O SR. VANDINHO LEITE – (Sem revisão
do orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas, público que nos assiste pela TV
Assembléia, a partir de hoje, Sr. Deputado Élcio
Álvares, teremos o costume de agradecer a Deus a
oportunidade de mais uma vez assomar a esta
Tribuna e assim faremos em todos os nossos
pronunciamentos.
Dividiremos a nossa fala em três pontos
importantes e o primeiro assunto de hoje é referente
ao Município de Piúma. Adotamo-lo porque é onde
temos um amigo que entrou e assumiu a
administração daquele município por causa do
afastamento do ex-prefeito da cidade, há dois meses.
O atual prefeito é o professor José Ricardo Pereira da
Costa. Uma pessoa comprometida com a sociedade
de Piúma, uma pessoa pela qual temos um carinho
muito grande e precisa de muita ajuda para poder
reerguer o município para dar continuidade às ações
da prefeitura junto à sociedade. Começou o processo
de reestruturação da máquina pública do Município
de Piúma. Município que hoje possui dívidas da
ordem, ou superiores, a dois milhões de reais. Um
Município com arrecadação anual de pouco mais de
vinte milhões de reais e que passa por dificuldades.
Enquanto Deputado, e no intuito de colaborar com
aquele município e com o prefeito, montamos uma
equipe de voluntários na região da Grande Vitória e a
levamos até o Município de Piúma para fazer uma
auditoria nas contas da prefeitura para se conhecer a
real situação em que se encontra para darmos uma
resposta à população, que passa por um momento
difícil por causa dos problemas como o da orla.
O Sr. Deputado Theodorico Ferraço também
falou sobre o problema do rio. O Município de Piúma
precisa de uma intervenção do Governo do Estado
para que possa ajudar aquele município a se reerguer.
É um município muito bonito, tem um litoral sul
maravilhoso. Temos certeza de que os Deputados se
sensibilizarão e ajudarão o Município de Piúma.
Ontem estivemos conversando com o viceGovernador, Sr. Ricardo Ferraço, e na última quintafeira com o Sr. Governador Paulo Hartung com
relação à situação pela qual o Município de Piúma
está passando. E deliberamos algumas coisas
importantíssimas. Uma delas é que a auditoria que
hoje se encontra naquele município está montando
um relatório que será levado ao Governador do
Estado, Sr. Paulo Hartung, e ao vice-Governador, Sr.
Ricardo Ferraço, para que façamos uma intervenção e
ajudemos o Município de Piúma nesse momento de
dificuldades. Isso aconteceu também com o Sr.
Governador Paulo Hartung. Lembramo-nos que o
Estado passava por muitas dificuldades e o governo
Lula ajudou o Governo do Estado do Espírito Santo a
se reerguer. E, hoje, o Estado do Espírito Santo
cresce graças ao bom Deus e temos certeza de que
continuará crescendo, e muito, nos próximos anos.
Essa intervenção do Estado fará com que aquele
município possa se reerguer novamente. Temos
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
certeza de que a cidade de Piúma a cada dia
continuará mais bela.
Devemos discutir alguns pontos importantes,
como a distribuição da parte dos royalties de petróleo
daquela região. Alguns municípios estão sendo
privilegiados, mas precisamos também privilegiar o
Município de Piúma nessa divisão dos royalties,
porque é um município que está precisando. Com
certeza colaboraremos para resolver essa situação.
O Sr. Sérgio Borges – Nobre Deputado
Vandinho Leite, agradecemos a V. Exª. o aparte.
Faço minhas as suas palavras. Estamos participando
da construção de um município mais forte, município
este que vem, através dos anos, sofrendo com alguns
problemas administrativos.
Façamos uma discussão com relação a alguns
pontos importantes, como a distribuição da parte dos
royalties de petróleo daquela região. Alguns
municípios estão sendo privilegiados, mas
precisamos privilegiar Piúma, porque é um município
que está necessitado. Colaboraremos com esta ação.
O Sr. Sérgio Borges – Sr. Deputado
Vandinho Leite, fazemos nossas as palavras de
V.Ex.ª Vimos participando da construção de um
município mais forte, que é Piúma. Município este
que vem, através dos últimos anos, sofrendo alguns
problemas administrativos. O professor José Ricardo
Pereira da Costa, que está no comando da prefeitura era vice do Prefeito Valter Luiz Potratz - é uma
pessoa que tem bom-senso e é respeitada no
município.
Tivemos naquele município uma votação
expressiva com oitocentos e noventa votos. Somos
muito ligado a um grupo de vereadores,
principalmente à vereadora Fernanda Taylor, que tem
projetos sociais importantes e é parceira do Prefeito.
Juntamo-nos a V. Exª e podemos fazer um trabalho
conjunto, pessoal de visitação e de apelo para
aprimorar a prefeitura com equipamentos modernos
de administração para que o Município de Piúma se
destaque no cenário estadual. Muito obrigado.
O SR. VANDINHO LEITE – Agradeço o
aparte de V. Ex.ª É um prazer fazer esse trabalho em
parceria com V. Ex.ª no Município de Piúma. Esse
era o primeiro ponto que gostaríamos de relatar na
tarde de hoje.
O segundo ponto é um agradecimento ao Sr.
Governador Paulo Hartung, que liberou cinco
milhões de reais para as obras do Transcol III, na
Serra. Quando falamos em obra do Transcol III
lembramos da região do grande Civit e do bairro
Serra Dourada. Fomos criado em Serra Dourada e
desde criança ouvimos muito sobre a discussão da
estrada que liga Serra Dourada a Jacaraípe, Sr.
Deputado Luiz Carlos Moreira, que acompanha essa
discussão há muitos anos. E quando vemos o
Governador Paulo Hartung realizando junto com esta
Diário do Poder Legislativo - 691
Assembléia Legislativa os sonhos dos moradores de
Serra Dourada e daquela região, nos traz uma
felicidade muito grande porque com certeza o
desenvolvimento daquela região, especificamente o
desenvolvimento da Serra, será acelerado com as
obras do Transcol III. V. Ex.ª que conhece o projeto
sabe do que falamos.
O Sr. Theodorico Ferraço – Nobre
Deputado, grande liderança da Serra e do Espírito
Santo, agradecemos a gentileza ao citar que em
Piúma tem uma das praias mais importantes do
Brasil.
O Governo do Estado recentemente realizou
uma grande obra que os produtores agrícolas
esperavam há muito tempo, que é a limpeza do canal.
O governo gastou quase sete milhões e agora com
menos de dez por cento ele realizará os sonhos dos
veranistas, dos comerciantes e de todo o povo, que é
o filtro ecológico na saída das águas.
Faço essa lembrança e me congratulo com V.
Ex.ª, e independente do meu problema com o
Governador ou com a pessoa do Governador, o povo
de Piúma precisa e deseja que se termine aquela obra.
Uma obra na qual se gasta sete milhões e estão
faltando somente quinhentos mil, não é nada.
Agradeço a lembrança de V. Ex.ª e me uno ao grito
de alerta em favor de Piúma.
O SR. VANDINHO LEITE – Estivemos
domingo em Piúma conversando com alguns
comerciantes e percebemos que o sentimento do
Município de Piúma é exatamente sobre a colocação
do filtro que V. Ex.ª citou semana passada e
novamente nesta sessão.
Voltando a falar sobre as obras do Transcol
III no Município da Serra, ficamos muito feliz na
primeira conversa que tivemos com o Governador
Paulo Hartung logo depois de ter tido o privilégio de
ser eleito Deputado Estadual pelo Estado do Espírito
Santo. Conversamos sobre aquela obra de extrema
importância para o avanço do Município da Serra,
uma obra que facilitará muito a vida dos moradores
do município. Hoje para se deslocar do bairro Serra
Dourada até Nova Almeida tem que se dar uma volta
muito grande na cidade. Essas obras do Transcol III
facilitarão em muito até porque são bairros muito
próximos.
Agradecemos ao Governador Paulo Hartung
e parabenizamos a sociedade do Município da Serra,
principalmente das regiões do Grande Civit e Serra
Dourada, por essa obra de extrema importância.
Quando vereador pelo Município da Serra
representamos aquelas regiões, onde obtivemos mais
de oito mil votos. Inclusive moramos em Serra
Dourada desde os três anos de idade e temos muito
carinho por aquele bairro. A obra realizará um grande
sonho de quase oitenta mil pessoas. É o sonho da
região do Grande Civit e a maior obra realizada para
o avanço daquela região. Sabemos que deputados até
692 - Diário do Poder Legislativo
de outros mandatos já vinham fazendo um trabalho
em prol dessa obra, e hoje temos a oportunidade de
agradecer por esse esforço. Ficamos feliz em saber
que essa obra está sendo realizada no momento em
que temos o privilégio de estar na Assembléia
Legislativa exercendo o mandato que o povo nos
concedeu. Esse mandato também é um sonho nosso.
Fomos criado em Serra Dourada, bairro humilde da
Serra, e estamos morando agora no bairro de Porto
Canoa, que tem um povo que amamos. Inclusive,
temos certeza de que a região terá um avanço
econômico com essa obra realizada pelo Governo do
Estado do Espírito Santo.
O terceiro ponto a enfatizar é com relação à
situação da educação no Estado do Espírito Santo.
Antes até de citarmos alguns pontos daquela área,
gostaríamos de fazer uma homenagem a um prefeito,
nosso amigo, do Município de Baixo Guandu, nossa
cidade natal. Na última sexta-feira estivemos com o
prefeito do Município de Baixo Guandu, Sr. Lastênio
Luiz Cardoso, participando da inauguração de uma
escola de dar inveja às existentes na Grande Vitória.
Uma escola com laboratório de informática, com
máquinas de primeiro mundo, piscina, quadra e
ginásio. O prefeito do Município de Baixo Guandu,
Sr. Lastênio Luiz Cardoso, está de parabéns porque
está acreditando na educação do interior do Estado. E
devemos dar grande importância a essa obra, porque
a base de tudo é a educação.
Entrando em alguns assuntos referentes à
Comissão de Educação, o Sindiupes fez uma reunião
onde ficou deliberado estado de greve. A idéia é que
a partir do dia 28 de março, se não houver novos
contatos entre sindicato e Executivo Estadual, a
categoria entra em greve, o que nos preocupa muito.
A Comissão de Educação está fazendo papel de
mediadora. Queremos mediar esse diálogo entre a
classe do Magistério e a Secretaria de Educação para
que possamos minimizar os impactos onde mais
precisa ser olhado, que são os alunos. Essa conversa
passa por um ponto crucial que o Sr. Governador
Paulo Hartung defendeu no dia da sua prestação de
contas nesta Casa, que infelizmente a classe está
contra em alguns critérios. É contra a jornada
ampliada ou a carga horária ampliada. Em alguns
pontos concordamos com a classe.
Somos a favor da carga horária ampliada,
somos a favor de manter o aluno na escola, de
melhorar a educação. Os pontos demonstrados pela
Secretaria de Educação são muito importantes. A
idéia é trabalhar as disciplinas mais importantes e
fundamentais como Matemática, Ciências, Letras,
mas existem coisas que precisam ser observadas e aí
entra o papel da Comissão de Educação.
Temos problemas em algumas regiões,
porque de bairro para bairro varia muito a condição
das pessoas. Seria importante fazer uma discussão, se
possível de forma regionalizada, porque hoje temos
vários profissionais que trabalham o dia inteiro e não
conseguem chegar à escola às 18h20min. Temos
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
alguns jovens que fazem estágio e às vezes não
conseguem conciliar os horários do estágio com os
horários da carga horária ampliada. A nossa proposta
é fazer uma discussão regionalizada para que existam
escolas que trabalhem com carga horária ampliada e
outras não. Até porque o aluno já se matricula numa
escola de acordo com o seu horário.
A Comissão de Educação solicitou uma
reunião com o Secretário de Estado da Educação, Sr.
Haroldo Corrêa Rocha, quando discutiremos pontos
importantes, principalmente a carga horária ampliada
que gera esse grande impasse dentro da classe do
Magistério.
O nosso objetivo é amenizar esses
problemas. Em nossas entrevistas sempre dizemos a
mesma coisa: que um problema como esse é um
desgaste, trará uma perda irreparável. O nosso
objetivo é fazer com que a educação dentro do
Estado do Espírito Santo seja referência. Esse foi o
discurso do Governador nesta Casa, mas só
conseguiremos alcançar o objetivo desejado com um
debate exaustivo com o Magistério sobre suas
condições de trabalho e principalmente de como será
a sua interação com a Secretaria de Educação. Temos
certeza que o Secretário Haroldo Corrêa Rocha fará
um grande trabalho.
Numa próxima oportunidade debateremos
mais sobre a área da educação. Inclusive temos o
privilégio de ser presidente da Comissão de
Educação nesta Casa de Leis. Que Deus abençoe a
todos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Findo o tempo destinado às Lideranças
Partidárias, passa-se à fase dos Oradores Inscritos.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Elion Vargas.
O SR. ELION VARGAS – (Sem revisão do
orador) – Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs.
Deputados,
prestamos
muita
atenção
no
pronunciamento do Deputado Vandinho Leite, que
iniciou agradecendo a Deus. É muito bonito o
procedimento de S.Ex.ª
Não estamos aqui somente para agradecer a
Deus, mas para dizer que entramos nesta Casa de
Leis por ação dos homens e através do dedo de Deus,
a quem dedicamos o nosso mandato. Em
conseqüência disso vocês, pessoas fiéis e tementes a
Deus, sabem como será nosso mandato. Será voltado
apenas para valores religiosos. Não somos
evangélicos, somos católicos, mas estamos aqui pela
ação de Deus.
Lembramos ainda do nosso primeiro discurso
feito na Câmara Municipal de Alegre. Foi a primeira
vez que assomamos a uma tribuna como homem
público e as nossas primeiras palavras foram a leitura
do Salmo 1, que diz que temos dois caminhos: o
caminho dos justos e o caminho dos ímpios. O nosso,
decidimos há seis anos quando assumimos o nosso
primeiro mandato. Então, dizemos a todos os
presentes e aos nobres Deputados que estamos aqui
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
para fazer justiça, para fazer ações positivas. Não
gostamos de bate-boca e picuinhas com deputado.
Não estamos aqui para isso, mas não corremos de
nenhum debate. Estamos aqui para marcar posições,
não gostamos de injustiças e ações negativas.
Não sou de fazer discursos escritos, mas
todas as vezes que uso a tribuna quase sempre peço
ao Espírito Santo que me ilumine e procuro falar
sempre sob a inspiração Dele. Tive e tenho um
passado político. Apesar de poucos, neste Plenário,
conhecerem quem foi Elion, vou dizer um pouco o
que fui e o que pretendo nesta Casa: fui vereador pelo
Município de Alegre, fui oposição durante quatro
anos. Talvez a oposição mais dura que alguém
enfrentou neste Estado, pois tínhamos um prefeito
envolvido em muitas corrupções. Tive coragem de
enfrentar quatorze vereadores contra um. Cortavam
minha palavra e eu gritava. Esse é o Elion que pouca
gente aqui teve oportunidade de conhecer.
Acredito que nesta Casa nunca serei oposição
porque o Estado do Espírito Santo tem um governo
que é centrado na ética. Confio no Governador Paulo
Hartung, não sou pau mandado de S.Ex.ª Deixo claro
para todos que estou dando sustentação ao Governo
porque admiro a postura de S.Ex.ª, pois foi o homem
que conseguiu colocar o Espírito Santo no eixo. O
Estado vinha de uma história negativa como foi dito
hoje pelo subsecretário Roberto Carlos Teles Braga:
“Era uma página negra da história do nosso Estado.”
S.Ex.ª teve a competência de compor conflitos
duríssimos e interesses antagônicos e conseguiu
colocar o Estado no eixo. Enquanto S.Ex.ª se portar
dessa forma serei governista de carteirinha sim, mas
não governista por ser um pau mandado. Não sou e
nunca fui. Faço parte de um projeto de transformação
de um governo que entendo ser competente, gerido
por uma pessoa de princípios. E, quando S.Ex.ª fala,
olho em seus olhos e sinto que é uma pessoa de bem.
Se assim não o fosse, não seria governista.
O mesmo digo em relação ao Presidente
desta Casa, Deputado Guerino Zanon. Nas primeiras
conversas, lembro-me que olhei para S.Ex.ª e lhe
disse: “Deputado Guerino, fui com a sua cara, gosto
de suas palavras e acho que está preparado, é a
pessoa indicada para presidir a nossa Assembléia
Legislativa.” tenho certeza de que não me enganei e
sou confiante de que honrará meu voto. Não dei um
voto a troco de nada, mas sim a troco da confiança de
ter olhado nos olhos de S.Exª.
Tenho alguns projetos, minhas ações são
positivas. Mas antes de enumerá-los gostaria de
informar a todos que renunciei ao meu cargo na
Comissão da Cidadania justamente por não concordar
com a posição da presidenta, Deputada Janete de Sá.
Todas as pessoas para exercerem um cargo de
liderança têm que ter como princípio basilar
humildade. As câmeras estão voltadas para todos nós,
mas temos que ter humildade e respeitar os
companheiros. Aceito ser liderado por uma pessoa
que trata os membros desta Casa com humildade e
Diário do Poder Legislativo - 693
com a liderança devida, que é o Presidente Guerino
Zanon, mas não aceito ser comandado por pessoa que
não tem como princípio basilar a humildade. Deixo
claro que não sou brinquedo e não aceito ninguém
subir em mim. Não aceitarei e gritarei. Estou aqui
para reclamar qualquer desmando, qualquer injustiça
que for cometida dentro deste Plenário.
Fizemos opção pelos justos e pedimos que nunca nos
ofereçam nada ilícito porque não pactuamos com
esse tipo de coisa. Gostamos, sim, de ações positivas.
Os Deputados Theodorico Ferraço e Euclério
Sampaio pediram que assinássemos a criação de duas
CPIs, e assim o fizemos, para averiguar fatos e fazer
um Estado mais justo.
Como dissemos no nosso primeiro discurso,
os verdadeiros representantes do Espírito Santo
foram eleitos para representarem o que somos.
Porém, a nossa cara mudou um pouco, mas ainda não
é uma cara bonita. A cara do nosso País não é bonita,
a cara do mundo não é bonita porque somos retrato
de uma sociedade onde quem fala mais alto é que tem
o dinheiro.
Apesar de não ser filósofo tenho alguns
pensamentos, e um deles contraria a regra geral, o
que diz que o poder corrompe. Digo que o poder não
corrompe, são as pessoas que se corrompem para
chegar ao poder. Eu não me corrompi, continuo
seguindo uma ética e uma regra, mas sei que o
dinheiro faz as leis, que o poderio econômico bate à
porta de muitos parlamentares e que esse dinheiro
vem aqui fazer as leis e que são essas que vigoram
em uma sociedade capitalista. Mas, estou aqui para
fazer leis e brigar pela inversão de valores e pela
mudança de regras. Iniciaremos um movimento junto
ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para
coibir o uso do poder econômico.
Quando os lobistas, os donos do dinheiro, percebem
que um determinado deputado está na sarjeta, dizem:
para você eu não dou dinheiro não, darei para aquele
ali que é mais bonitinho. E, aí, o nosso nome, o dos
deputados, pode estar no lixo. Mas eles continuam
imperando nos bastidores do poder. Esses são os
lobistas, as pessoas que realmente fazem as leis. Não
gosto deles, não pactuo com eles, estou aqui para
fazer justiça. Esse é o Elion que vocês devem
conhecer, um Elion que está aqui por justiça. O
Deputado Theodorico Ferraço é da minha região e
conhece um pouco da minha história, talvez somente
S. Ex.ª Mas, esses os movimentos que gerenciarei
durante a minha vida política. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) - Concedo a palavra à Sr.ª Deputada Janete
de Sá.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (Sem revisão da
oradora) – Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs.
Deputados e todos os que nos assistem pela TV
Assembléia, assomamos a esta tribuna para agradecer
a iniciativa do vereador de Vila Velha, Sr.
694 - Diário do Poder Legislativo
Heliosandro Mattos, do nosso partido, o PSB, que
trouxe um belíssimo projeto para este Estado que é
composto por uma equipe de médicos oftalmologista,
clínico geral e cirurgião geral, enfermeiros e pessoal
de apoio, dentre eles o Dr. Geovane Motta, cirurgião
geral; a Dr.ª Alexsandra Dalla Pizza; a Dr.ª Silvana
Borgo; a Dr.ª Marilena Bassen; a Dr.ª Rosaléa; a Sr.ª
Nicole; a Sr.ª Kiara; a Sr.ª Maria Helena; e a Sr.ª
Paola, que todos os anos, nas férias, vão para um país
carente para atender a população que não pode ser
tratada porque não pode procurar um oftalmologista
porque não tem sequer condição para pagar a
consulta. Esses profissionais se deslocaram da Itália,
da região do Vêneto, para o Brasil, pela segunda vez.
Eles estiveram aqui em 2005; não vieram em 2006
porque o vereador Heliosandro Matos preferiu não
trazê-los em decorrência de ser ano eleitoral e
candidato a deputado estadual. Vieram este ano. A
equipe atendeu nesses dois anos mais de mil pessoas
carentes. O atendimento desta vez foi na região de
São Torquato, no Instituto Bíblico das Assembléias
de Deus.
Queremos,
em
nome
do
vereador
Heliosandro Matos e do nosso próprio nome,
agradecer o espaço que nos foi disponibilizado para
auxiliar as pessoas que vieram da região de Vila
Velha, Cariacica, São Torquato, Aribiri e Além de
terem sido consultadas e receberem uma medicação
adequada, ainda receberão armação e lentes para seus
óculos gratuitamente da Alemanha. Agradecemos
também em nosso nome, em especial em nome do
Vereador Heliosandro Matos, que numa tarefa junto
com sua irmã que mora na Itália, de nome Zunara
Matos, que é enfermeira e colega nossa de
enfermagem, foi possível trazer esse projeto para o
Brasil. Em nome de ambos, agradecemos também,
como capixaba, esses companheiros que nos
colocaram nesse projeto.
Também, com recursos parcos, desejamos ajudar um
pouquinho e fazer com que um cidadão e uma cidadã,
que não enxerga direito porque não têm condição de
adquirir sequer uns óculos, ou de fazer uma consulta
oftalmológica, sejam agraciados com esse grande
bem, graças à solidariedade e ao carinho de
profissionais que vieram da Europa, do outro lado do
planeta, mais precisamente da Itália, acolher não
apenas os seus irmãos italianos, que são muitos que
imigraram para o Brasil principalmente da região do
Vêneto, mas todos aqueles que os procuraram na
região de São Torquato.
Então, fica aqui o nosso agradecimento, o
nosso pedido aos deputados, aos vereadores e aos
companheiros prefeitos para tentarem esse tipo de
iniciativa no sentido de auxiliarem a população.
Muitas vezes os profissionais que têm uma visão
maior que essa solidariedade podem ajudar em muito
os nossos irmãos capixabas e brasileiros,
principalmente dos municípios do nosso Estado a
terem dias melhores. Ou seja, de poderem ter uma
visão muito melhorada através de um atendimento
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
qualificado, de primeira, exercido por esses
profissionais que pudemos acompanhar. A demanda
foi tão grande que não demos conta de conseguir
atender a todos tamanha a necessidade do nosso povo
carente, que não tem recursos para pagar sequer uma
consulta médica.
Então, fica aqui mais uma vez o nosso
agradecimento ao vereador Heliosandro Matos, do
PSB de Vila Velha; à sua irmã Zunara Matos, que
mora na Itália e nos ajudou nesse projeto; aos
profissionais da equipe oftalmológica, de cirurgia
geral, de clínica geral, de enfermeiros e de pessoal de
apoio. Nove pessoas estiveram no Brasil, mais
precisamente no bairro São Torquato, em Vila Velha,
até o último sábado. O nosso agradecimento também
novamente ao CRM.
Muito nos entristeceu ouvir o que o
Deputado Elion Vargas disse. Gostaríamos que S.
Ex.ª ficasse na Comissão da Cidadania e Direitos
Humanos, pois tem muito a contribuir. É um
deputado que tem o nosso carinho e a nossa
consideração.
Ficamos feliz em ver o Município de Alegre,
aquela região do Alegre como costumamos falar,
aquela região do Sul do Estado, que poderia ficar
desprestigiada com a falta de um parlamentar neste
Poder, está sendo honrada com a presença do
Deputado Elion Vargas representando-o nesta Casa,
como também com a da Deputada Luiza Toledo, que
também é daquela região. Queremos dizer ao
Deputado Elion Vargas que achamos que
infelizmente foi deselegante, usando um palavreado
não comum e que nem podemos repetir aqui. E
estávamos ao vivo, sendo transmitida à reunião pela
TV Assembléia.
Primamos por garantir que as sessões tenham
uma característica de respeitabilidade. Não diremos
aqui que o deputado faltou com o respeito com as
pessoas, mas foi infeliz na forma como se
posicionou. Pedimos a S. Ex.ª que apenas não
repetisse a palavra, que requeremos que fosse retirada
das notas taquigráficas porque era um depoimento
muito grave, de abuso do poder público, de abuso de
policiais civis contra a vida de pessoas no Município
de Guarapari. Foram usadas palavras não apropriadas
para os ouvidos da população capixaba, a tal ponto
que não as repetiremos porque o povo do Espírito
Santo não merece.
Temos muito carinho e consideração pelo
Deputado Elion Vargas, assim como temos por todos
os deputados. Temos o maior respeito! Pedimos
desculpas a S. Ex.ª, que não gostou. Mas o fizemos
no sentido de ajudá-lo porque muitas pessoas viam.
O Deputado Vandinho Leite, se não nos enganamos,
presenciou. Estavam conosco também os Deputados
Doutor Wolmar Campostrini e Luciano Pereira, que
podem confirmar que foi uma situação um tanto
desagradável.
Deixamos claro ao Sr. Elion Vargas, que não
se encontra presente e esperamos que esteja ouvindo
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
de algum lugar, que pode contar com esta deputada
hoje e sempre naquilo que pudermos ajudar para
contribuir com o crescimento do Espírito Santo e da
região que representa. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Jardel dos Idosos.
O SR. JARDEL DOS IDOSOS – (Sem
revisão do orador) – Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas,
Srs. Deputados e representantes do Sinfais Sindicato dos Servidores Públicos de Vila Velha,
assomamos a esta tribuna para fazer uma denúncia
dupla, porque nesses seis anos de mandato sofremos
muitas perseguições no Município de Vila Velha,
com processos que devemos até hoje. Mas nem todo
mundo é perfeito. Na última campanha flagramos
uma grande irregularidade na campanha para senador
em Vila Velha.
Temos em mãos um contrato no valor de
quarenta e dois mil novecentos e sessenta reais
referente à verba de combustível, do Posto Arara
Azul, em Itaparica. O contrato resumo diz o seguinte:
“(...) processo tal.... Rede Posto Ltda
Arara Azul
Objetivo:
Fornecimento
de
combustível para atender à Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de
quarenta e dois mil novecentos e
sessenta reais.”
Não houve licitação, mas também o Município de
Vila Velha não sofreu nenhuma emergência desde
1996. Sabem para que era a gasolina? Mostraremos a
V.Ex.ªs através da foto que temos em mãos, para
verem que bonito. Ao invés do prefeito usar o
combustível para abastecer os veículos da área da
saúde, que são precários, usou o combustível para
abastecer o veículo de seu pai. Aqui está toda a
verdade que vem acontecendo no Município de Vila
Velha. Têm muitos que não acreditam na
impunidade, mas um dia a casa cai.
Temos um documento com quarenta e duas
páginas, a maior vergonha de todos os tempos. Em
cada página há cinqüenta e oito nomeações e
cinqüenta e oito exonerações. O Prefeito de Vila
Velha exonerava e nomeava pessoas fantasmas para
fazer a campanha de seu pai. Se mostrarmos tudo,
tem gente que será algemado e preso. Denunciamos
sobre o caso da Marval, mas não deu em nada.
Engavetaram o processo. Virou pizza. Mostraremos a
foto de um funcionário fantasma. Esse funcionário
foi nomeado, exonerado e logo após a eleição foi
novamente nomeado.
Dizemos a V. Ex.ªs que abrimos um processo
e ontem fomos intimado. Tomamos um susto,
pensávamos que a intimação era contra nós. Toda
semana recebíamos uma intimação. Ficamos seis
Diário do Poder Legislativo - 695
anos pagando advogado, ainda devemos algumas
coisinhas, mas com certeza com o nosso salário
pagaremos parcelado em quarenta e oito meses.
Um dia o repórter JP, entrevistou-nos e nos
perguntou: “Jardel existe político ladrão?”
Respondemos: Não. Na política não há ladrões. Na
política não existe ladrão, nem colarinho branco e
nem marajá. O que existe na política é desvio de
verba. Quer dizer, o administrador zela pelo povo,
pela cidade, pelo estado, pelo município e pelo
Brasil, mas ele não é ladrão. Ele simplesmente devia
o dinheiro. A punição é simplesmente pagar a multa e
devolver o dinheiro. No Brasil não há ladrão político.
Existe desvio de verba.
Olhem para este documento e verão quantas
folhas, quantas nomeações, quantos fantasmas
existem no Município de Vila Velha. Um dia em
reunião com o pai do prefeito, no casarão em Itapuã,
na rua Inácio Higino, o Sr. Max Mauro disse-nos:
“Não queira ser meu inimigo”. Perguntamos: Por que
Doutor? Disse-nos: “Porque uma mentira contada por
mim para nove pessoas torna-se verdade”.
Perguntamos: Como é que é? Ele falou: “Dá licença,
saia daqui”. Respondemos: Não saio, a casa é nossa,
quem paga é o povo. É o povo que paga por esta
casa, por esta mordomia e dissemos, repete. Ele
repetiu: “Não queira ser meu inimigo porque uma
mentira contada por mim para nove pessoas se torna
verdade”. Dissemos: então, com a décima eu morro.
Ele disse: “Você que está dizendo isso. Saia da minha
casa”. Falamos: Daqui não saio, vou tomar um café.
Tinha uma pessoa conosco, não citaremos o nome
porque tudo que é meu ele toma. Se constituímos um
advogado, ele vai lá e paga o dobro ao advogado. Se
tiver um funcionário conosco, ele paga o dobro ao
funcionário. O Sr. Max Mauro sabe muito bem de
quem estamos falando.
O nosso carro possui trezentos e quinze
multas. Tivemos a capacidade, a calma e a paciência
de colar uma multa na frente da outra e mostramos
em Plenário. A multa chegou quase ao Convento.
Trezentos e quinze multas. Uma perseguição terrível.
Trezentos e quinze multas sem contar os processos.
Mais de quinze processos sem nunca roubar nada de
ninguém. Temos processo até porque pintamos
buraco. Nunca vi um troço assim. Querer fazer o bem
e ser processado. No Município de Vila Velha
existem trinta agentes somente para multar porque o
trânsito é caótico, não há sinalização. É uma pena!
Estivemos com um agente de trânsito, numa festa da
cidade, uma pequena festa em um bairro, e ele nos
disse: “Jardel, sou obrigado a multar, se não multar
perco meu cargo. Estou aqui porque um vereador me
indicou, mas meu salário é péssimo, ganho trezentos
e cinqüenta reais por mês. Enquanto o Município de
Vitória paga um mil e cem, um mil e duzentos reais.
Tem plano de saúde, tem ticket refeição”.
Para quem não sabe, a empresa que
administra o trânsito do Município de Vila Velha é a
mesma que administra o do Município de Vitória.
696 - Diário do Poder Legislativo
Como pode pagar tão mal assim? Como pode
explorar tanto o trabalhador? Esse é o nosso
desabafo. Amanhã, se possível, traremos as multas.
Presidente, podemos mostrar, desta tribuna, as multas
que recebemos no Município de Vila Velha? Não são
poucas. É uma vergonha. Como falamos desta
tribuna, no Município de Vila Velha só existem duas
indústrias. Processos, temos uns doze. Mas são
processos banais. Se quiser abrir um processo contra
mim, é fácil. É só arrumar três testemunhas dizendo
que caluniamos. Sempre falamos que o Município de
Vila Velha não tem prefeito. Falamos alguma coisa
errada? Aquele município regrediu. Coloquei o
“maxssauro” nas ruas, realmente um dinossauro que
deu o que falar. Fazemos essas coisas porque somos
criativo, inteligente; mas dão processo e nos traz
dificuldade na hora de pagar advogado.
Agradecemos ao Deputado Élcio Álvares,
S.Ex.ª mora dentro do nosso coração.
O Sr. Euclério Sampaio – Pode até parecer
em tom de brincadeira, mas não é. Deixei meu carro
com um irmão e em seis dias ele recebeu doze
multas. Isso é verdade. Ele era desatencioso. V.Ex.ª
tem de verificar a origem dessas multas. Às vezes
V.Ex.ª avança o sinal. Não sabemos o que ocorre
com o carro de V.Ex.ª. Pode estar em estacionamento
proibido! Isso pode ocorrer.
O SR. JARDEL DOS IDOSOS – Meu carro
não é um carro, é um gabinete móvel. Só falta um
computador. Não coloco porque...
O SR. Euclério Sampaio – Tem placa?
O SR. JARDEL DOS IDOSOS – Tem tudo.
O nome atrás é grandão: “Gabinete móvel, Jardel dos
Idosos”. Jamais avançarei o sinal porque darei mau
exemplo. Sou exemplo e qualquer coisa de errado
que fizer não será bom.
O SR. Euclério Sampaio - Sabemos que o
seu carro só anda dez quilômetros.
O SR. JARDEL DOS IDOSOS - Obrigado
pelo aparte de V.Ex.ª (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Reginaldo Almeida.
O SR. REGINALDO ALMEIDA – (Sem
revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados
e Sr.ªs Deputadas, é com alegria que assomamos a
esta tribuna no dia de hoje para falar da data que será
comemorada no próximo dia 22 de março, quintafeira. Será um dia importante para uma reflexão de
todos os capixabas e porque não dizer de toda a
nação. Devemos nos preocupar com os recursos
hídricos. Nesse dia será comemorado o Dia Universal
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
da Água, e não pode ser esquecido porque tem que
haver consciência da responsabilidade e da
importância desse precioso recurso para toda a
humanidade. Em relação ao tratamento dispensado
por nossos maiores dirigentes, e isso podemos citar
em todo o mundo, de preocupação com esse precioso
recurso, sem isso nada teríamos a comemorar no
próximo dia 22 de março.
É um dado importante porque dois terços da
superfície da Terra é formado de água. Como diz
determinada canção: “Terra, planeta água”.
Aproximadamente sessenta e cinco por cento de
nossa massa corporal também é composta de água.
Mas a água, como recurso natural finito, tem
gradativamente recebido atenção especial por parte
de alguns governantes mundiais. Apesar de termos
setenta por cento da superfície terrestre coberta de
água, a parcela de água potável passível de ser
utilizada é insignificante e menor ainda a destinada
ao consumo humano. Há uma enorme preocupação
no Brasil e em todo o mundo quanto ao desperdício
desse recurso essencial à sobrevivência não só dos
seres humanos, mas também de todas as outras
espécies que vivem na Terra. E, ao criar o Dia
Mundial da Água, no próximo dia 22, a humanidade
se dá conta, com grande atraso, mas antes tarde do
que nunca, da sua dependência desse recurso e do
mau uso que tem feito da mesma há tanto tempo.
O pior de tudo é constatar que apesar de
todos os esforços que têm sido feitos nos últimos
anos para se evitar um colapso na distribuição de
água no planeta, o aumento do consumo em função
do crescimento econômico e populacional
praticamente nos condena a um futuro de enormes
dificuldades, em se tratando desse recurso, inclusive
com a previsão de guerras pela posse desses
mananciais. Nem mesmo um País privilegiado como
o Brasil, possuidor de aproximadamente catorze por
cento de toda a água doce do planeta, está isento dos
problemas. Especialmente se considerarmos que
nossas maiores fontes se concentram na região Norte
do País e que o maior pólo consumidor se concentra
no Centro-Sul, especialmente no Estado de São
Paulo.
Se todos os habitantes de São Paulo
fechassem a torneira ao escovarem os dentes, todo
dia seria economizada água equivalente ao que cai
nas Cataratas do Iguaçu por nove minutos. Temos de
consumir consciente de que devemos economizar
esse importante recurso e não consumir o mundo em
que vivemos.
O Sr. Doutor Hércules – É bom lembrar a
questão da água porque descemos o Rio Jucu, no
último domingo, representando o presidente desta
Assembléia Legislativa, e assinamos um protocolo
para que em menos de dez anos ou no máximo em
dez anos se despolua os rios que abastecem a Grande
Vitória. Os rios Santa Maria e Jucu. O jornal que
noticiou esse fato esqueceu-se do rio Duas Bocas,
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
que também está morrendo no Município de
Cariacica. Portanto, assinamos, representando a
Assembléia Legislativa. A descida do Rio Jucu não
foi só uma festa, além da festa bonita também foi
uma manifestação de conscientização para a
utilização racional da água. Muito obrigado pelo
aparte.
O SR. REGINALDO ALMEIDA – Muito
obrigado, Sr. Deputado Doutor Hércules.
O maior consumo de água no planeta está
relacionado à produção econômica; no campo,
através da irrigação e do fornecimento de água para
os rebanhos; na indústria com o uso da água para o
saneamento, a produção de energia e o acionamento e
resfriamento de máquinas e motores. Esse é um dos
grandes dilemas vividos pelos economistas e
estudiosos da água no planeta. Defendem alguns que
a utilização da água por setores produtivos deveria
ser mais cara e com os recursos adicionais captados
poderia ser feita a recuperação de mananciais
poluídos ou novas campanhas de conscientizações
quanto ao consumo. Outros acreditam que todas as
indústrias deveriam ser obrigadas a terem recursos e
técnicas de reutilização de água e de recuperação de
sua pureza, se é que isso é possível. Na agricultura, o
uso poderia ser racionalizado com a realização de
uma irrigação equacionada para distribuir apenas a
quantidade de água fundamental para o
desenvolvimento das espécies plantadas, sem jamais
exceder o montante previsto a partir dos dados
fornecidos por pesquisadores e cientistas. Esse
controle poderia, inclusive, ser acionado por
computadores para evitar que erros aconteçam.
Deputada Luzia Toledo, todas as campanhas
educativas feitas pela União, pelo Governo do Estado
e pelas prefeituras ainda é pouco se voltarmos os
olhos para a gravidade deste tema.
Parabenizamos o jornal A Gazeta pela
matéria publicada no dia de ontem, segunda-feira,
sobre a festa que foi a descida do Rio Jucu, realizada
por diversas entidades, prefeituras, Secretaria de
Meio Ambiente do Estado e por parlamentares desta
Casa de Leis. E também o ato de assinatura do
documento de preservação mútua, para que todos
possam estar irmanados nessa defesa que é nada mais
nada menos a defesa da vida.
O Sr. Euclério Sampaio – Sr. Deputado
Reginaldo Almeida, parabenizamos V.Ex.ª pelo
assunto em pauta. No nosso entendimento ele é tão
grave ou mais importante do que a insegurança no
nosso País, porque coloca em risco todo o futuro do
mundo.
Aproveitando o aparte - não somos advogado
do prefeito de Vila Velha, mas S.Ex.ª é do PDT -,
queremos dizer que o prefeito está fazendo uma
administração em prol do povo. E, que apesar de
todas as dificuldades S. Ex.ª tem buscado recursos
Diário do Poder Legislativo - 697
em Brasília. Não anunciaremos, pois cabe ao prefeito
fazê-lo.
Quanto a denúncia feita pelo Sr. Deputado
Jardel dos Idosos, com foto de uma piruinha
abastecendo num posto, o contrato da prefeitura com
o posto não quer dizer que era para abastecer
piruinha, ao contrário. Ainda mais em se tratando de
um homem como o Sr. Max Mauro, que pode ter
todos os defeitos do mundo menos a desonestidade.
Poderíamos ajudar o Deputado Jardel dos Idosos,
porque pessoas que nos ajudaram foram dispensadas,
mas temos de tentar ser o menos injusto possível. A
seriedade e a honestidade da família Max é
inquestionável.
O SR. REGINALDO ALMEIDA – Temos
todo o respeito pelo Deputado Jardel dos Idosos,
pessoa de luta, que vai atrás, mas quando proferimos
denúncias temos de fazê-las embasadas em provas; e
provas contundentes. Não podem tirar fotografias
porque ouviram dizer.
Sr. Presidente, não somos do PDT, mas somos do
Município de Vila Velha e fazemos coro às palavras
do Sr. Deputado Euclério Sampaio, pela história de
vida que conhecemos do ex-Governador Max Mauro
e também do seu filho, o prefeito Max Filho. As
denuncias têm de ser feitas com profundidade, em
cima de provas, senão ficará difícil continuarmos na
vida pública. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Concedo a palavra à Sr.ª Deputada Luzia
Toledo.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (Sem revisão
da oradora) - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs.
Deputados, não sei se conseguirei falar tudo o que
gostaria. Mas, antes de tudo, agradeço primeiro a
Deus, depois aos colegas Deputados e, em nome de
S.Ex.ªs, à Sr.ª Deputada Janete de Sá, que
gentilmente me levou até a porta quando saí deste
Plenário para o Rio de Janeiro, onde fui enterrar a
minha mãe.
É um momento muito difícil. Estou
conseguindo trabalhar, mas é uma dor muito grande.
Tenho que agradecer a Deus todas às vezes que me
lembrar, porque a minha mãe não sofreu, pois em
seis horas teve um acidente vascular cerebral muito
forte e Deus a levou. Agradeço,
também,
de
coração, às manifestações de carinho que vêm da
alma, da fé. É nessa hora que a gente precisa
realmente de um abraço. Amanhã mandarei celebrar
missa na Igreja Santa Rita de Cássia, no bairro Praia
do Canto, às 18h30min. Este é um assunto muito
penoso para mim, mas não poderia deixar de dar
esses agradecimentos. Agradeço não somente aos
parlamentares e funcionários desta Casa de Leis, mas
a toda a sociedade do Estado do Espírito Santo, que
não me faltou e, como sempre, não me falta nos bons
698 - Diário do Poder Legislativo
e maus momentos. Muito obrigada mesmo. Que Deus
abençoe a todos.
Mudando de assunto, agradecemos ao
Governador Paulo Hartung, que no primeiro mandato
tinha conosco o compromisso de comprar uma área
no Município de Marechal Floriano, terra do
Deputado Cacau Lorenzoni, que foi prefeito,
vereador e, agora, deputado estadual por aquele
município. Temos um projeto pioneiro neste Estado.
Poderíamos tê-lo levado para outro município, mas
pela beleza da BR-262 e pela singularidade do
Município de Marechal Floriano levamos para lá e
estamos trabalhando na realização da Feira da Roça.
É um belo projeto que contempla o escoamento da
produção que vai para a feira. Ao mesmo tempo, terá
uma área de lazer que contemplará principalmente a
melhor idade dos moradores daquele município, que
tem trabalhos e realizações belíssimas.
Falamos ao Governador Paulo Hartung que
com a compra da área, bem como com o nosso
projeto conseguiremos o dinheiro que não foi
possível no primeiro mandato de S.Ex.ª,
transformaremos a Feira da Roça num exemplo para
o Estado do Espírito Santo. Localizar-se-á ao longo
da BR-262. É uma bela área e é um belo projeto.
Com isso ganham todos, principalmente os
munícipes daquela região tão linda de Marechal
Floriano: os que moram ao longo da BR- 262 e nos
municípios próximos. Mandamos um abraço para o
Sr. Elias Kieffer, para o Sr. Cabral, da Cesan, e para
o prefeito e vereador de Marechal Floriano,
respectivamente, este último nosso companheiro de
luta, e ao pessoal da melhor idade. Estamos
caminhando, dando um passo de cada vez. É assim
que se faz política, com um passo de cada vez. E
aproveitamos este momento para pedir a parceria do
Deputado Cacau Lorenzoni, porque fazemos política
desta forma e é assim que faremos em Marechal
Floriano.
Começamos
nosso
pronunciamento
agradecendo a Deus e ao Sr. Paulo Hartung,
Governador do nosso Estado. Agora agradeceremos
ao ex-Deputado e atual Secretário do Estado de
Habitação, Sr. Rodrigo Chamoun, por receber a Sr.ª
Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel, Prefeita de
Mimoso do Sul, depois de praticamente dois meses
da última tromba d´água ocorrida naquele município.
Na verdade, Deputado Sérgio Borges,
estávamos desanimada e achávamos que nada
aconteceria porque fomos a todas as autoridades.
Inclusive, faríamos essa pergunta ao Governador e
como não comparecemos à sessão de prestação de
contas, V.Ex.ª falou em nosso nome. O Sr. Paulo
Hartung, de plano, determinou que Mimoso do Sul
fosse atendido. Mas achávamos que esse atendimento
não iria acontecer porque todos os secretários nos
receberam muito bem, mas o Município de Mimoso
do Sul encontrava-se do jeito que a natureza deixou
com a última tromba d´água, com três metros de
água. Todos os nobres colegas sabem que temos um
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
metro e meio de altura. Imaginem como é ver a água
três metros acima do seu nível normal. Com certeza
já teria morrido afogada.
Mas surgiu uma luz no final do túnel porque
o Sr. Rodrigo Chamoun recebeu a prefeita de
Mimoso do Sul, ontem, e não estávamos presente,
mas o elogiamos. É assim que um secretário de
Estado precisa tratar os deputados e os prefeitos, que
muitas vezes vêm do interior com vários problemas.
Eles não podem se deslocar até a Capital e
retornarem sem uma resposta. É muito complicado.
Por esse motivo, elogiamos o atual Secretário
Estadual de Habitação, novo e talentoso, que na
mesma hora ligou para o Sr. Neivaldo Bragato,
Secretário de Estado de Transportes e Obras
Públicas, e fez uma parceria. Num momento como
esse tem que ser assim, correndo. Porque quando caiu
a tromba d´água, ela acabou com Mimoso do Sul em
menos de duas horas. Foram perdidas dez pontes em
um único momento. Portanto, não pode demorar em
dar uma resposta. Às vezes alguns secretários sequer
atendiam ao telefone e quando o faziam demoravam
a informar se iam ou não a Mimoso do Sul. Por fim,
não foram. Parabenizamos o ex-Deputado e atual
Secretário da Habitação, Sr. Rodrigo Chamoun,
porque é dessa forma que se trata os parceiros.
Cedo, com muito prazer, um aparte ao viceLíder do Governo e meu amigo pessoal, Sr. Deputado
Sérgio Borges.
O Sr. Sérgio Borges – Srª Deputada Luzia
Toledo, comunicamos que a ação do Governo que
V.Exª. citou, ontem, já estava sendo delineada
através do vice-Governador Ricardo Ferraço, que
coordena administrativamente o Governo. Como
V.Ex.ª estava ausente na última sexta-feira,
infelizmente por um problema que afligiu todos nos,
o seu documento foi entregue ao Governador. O viceGovernador já tinha conversado com V.Ex.ª e feito
um ultimato. As reuniões de que participou ontem
com a prefeita de Mimoso do Sul, a Sr.ª Flávia
Roberta Cysne Novaes Rangel e as lideranças locais
estão dando o resultado esperado não só por V.Ex.ª,
mas também pelo povo daquele município e pelos
parlamentares. Essa é a ação competente do Governo
Paulo Hartung.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – Sr. Deputado
Sérgio Borges, foi bom V.Ex.ª ter falado. Da mesma
forma que o Governador nos recebeu, o viceGovernador Ricardo Ferraço também o fez. Falamos
de secretários. Não falamos de S. Ex.ªs. Ratificamos
que se fosse pela vontade do vice-Governador
Ricardo Ferraço e do Governador teríamos sido
atendidos na semana seguinte.
O Sr. Sérgio Borges – A ação dos
secretários é em virtude da ação do vice-Governador,
que é diligente no trato com a coisa pública.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
A SR.ª LUZIA TOLEDO – Agradecemos a
V.Ex.ª. Os secretários têm que nos atender pelo
menos pelo telefone e nos dar uma resposta: sim ou
não. Não podemos ficar dois meses sem uma
informação.
O Sr. Sérgio Borges – Concordo com V.Ex.ª
em gênero, número e grau.
A SRª. LUZIA TOLEDO – Voltaremos a
esta tribuna em outra oportunidade para falar sobre
esse assunto. (Muito bem!)
O SR. ÉLCIO ÁLVARES – Sr. Presidente,
pela ordem! Em nome da Liderança do Governo
transmitimos aos deputados um convite endereçado
aos gabinetes para a solenidade de amanhã, quartafeira, às 10h, na residência oficial do Governo do
Estado do Espírito Santo, na Praia da Costa, Vila
Velha. O convite é pessoal, do Governador.
O Governo do Estado do Espírito Santo e a
Petrobrás convidam para a solenidade de assinatura
do Protocolo de Intenções, com o objetivo de agregar
valor à cadeia produtiva de petróleo e gás no Espírito
Santo.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Atayde Armani.
O SR. ATAYDE ARMANI – (Sem revisão
do orador) - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, senhoras e
senhores que nos honram com suas presenças,
pedimos erradamente um aparte ao Deputado Paulo
Foletto e não era o momento.
Queríamos falar do grande cidadão Nicolau
Falqueto. Tivemos o prazer de participar junto com
ele da emancipação do Município de Jaguaré.
Lutamos, batalhamos em 1982 pela emancipação
junto com o então Deputado Nyder Barbosa de
Menezes, o ex-deputado estadual Sávio Martins e
tantas outras pessoas. Muito nos honra ter participado
junto com um cidadão sério, honesto, trabalhador, um
dos políticos mais dignos que conhecemos. Que Deus
o tenha. Deixou a sua marca como político pela sua
seriedade e honestidade com a coisa pública.
Hoje estivemos cedo na Federação da
Agricultura do Estado do Espírito Santo com o futuro
Secretário César Colnago participando de uma
reunião com a diretoria para tratar de um trabalho
que poderemos fazer num futuro muito próximo em
relação à agricultura do nosso Estado. Ficamos
muito satisfeito de ver a vontade e a satisfação que o
Deputado César Colnago tem para que se faça uma
união, um trabalho na agricultura que venha em prol
do produtor rural. Falamos ao Deputado César
Colnago para fazer o que foi feito hoje na Federação
da Agricultura, junto com a Federação dos
Trabalhadores da Agricultura do Estado do Espírito
Diário do Poder Legislativo - 699
Santo. Precisamos, acima de tudo, de nos preocupar
em levar tranqüilidade ao setor agrícola e produtivo
de nosso Estado.
Precisamos conversar com o Ministério do
Trabalho para dizer que deve se preocupar mais com
o trabalho de menores e com o trabalho escravo que
existe, às vezes, nas grandes cidades. O Ministério do
Trabalho chega em uma propriedade rural, como foi
divulgado em um jornal da capital e na Folha de São
Paulo, dizendo que o Espírito Santo é líder em
trabalho escravo em nosso País. Isso não é verdade!
Quem mora na Grande Vitória vê em cada esquina
uma mãe sentada com seu filho à beira de veículos
pedindo dinheiro. Mas não vemos o Ministério do
Trabalho denunciar aquela mãe por colocar a criança
pedindo esmola. Isso é trabalho. Ela está obrigando o
filho a fazer isso.
Comecei a trabalhar com nove anos de idade.
Tenho o maior orgulho de meu pai ter me colocado
para trabalhar, mesmo que fosse para varrer um
terreiro, lascar lenha, dar milho às galinhas, ou fazer
qualquer outra coisa. Tenho orgulho, porque foi no
interior que aprendi a dignificar o trabalho - todo
cidadão tem que aprender a dignificá-lo. Tem que
saber quanto custa e valorizar as coisas. Hoje o
Estado - somos sabedores disso - não tem como, o
que seria o ideal, sustentar uma criança na escola de
manhã à noite. O ex-governador Leonel Brizola
tentou isso no Rio de Janeiro, mas não conseguiu
porque o custo é elevado e o Estado não tem
condições de bancar.
A família tem sabe que o filho está na escola
durante meio período e que no restante do tempo tem
que fazer alguma coisa. Na roça se usa esse restante
do tempo para o filho aprender a fazer alguma coisa.
Isso não se chama trabalho escravo. É muito melhor
uma criança do interior ficar na propriedade junto
com seus pais trabalhando do que aqueles que usam
seus filhos aqui na cidade para distribuir droga ou
pedir esmola em esquinas de ruas. O Ministério do
Trabalho hoje chega às propriedades junto com a
Polícia Federal de metralhadora na mão, tentando
dizer à sociedade e para que saia nos jornais que
aquilo é trabalho escravo. Esperamos não ver mais
atitudes como essas no interior. É triste saber que tem
um pai educando seu filho, dignificando-o para a
vida e vem o Ministério do Trabalho dizer que aquilo
é trabalho escravo. Esperamos que tenham
responsabilidade. Vamos fazer um trabalho na
Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa
junto com o Secretário César Colnago, com a
Federação da Agricultura e com a Federação dos
Trabalhadores da Agricultura no sentido de que haja
mais responsabilidade com essa questão.
Sr. Deputado Claudio Vereza, nosso amigo e
irmão, procuramos nos informar com V.Ex.ª pois
estávamos totalmente fora da discussão referente ao
Estatuto do Deficiente Físico. Estamos juntos com
V.Ex.ª desde 1980/81 lutando em prol do deficiente
físico de nosso Estado e do País. Conte conosco. Se
700 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
precisarmos trazer essa discussão para o Estado, para
a Assembléia Legislativa, estaremos do seu lado,
como sempre estivemos. Temos que dar à classe
deficiente, principalmente aos mais necessitados,
mais dignidade e melhor qualidade de vida. Com
certeza haverá muita discussão desse assunto pela
frente. Se precisarmos ir a Brasília para “brigarmos”
e discutirmos sobre esse assunto, iremos. Mas melhor
seria se trouxéssemos essa discussão para este
Parlamento.
Mais uma vez deixamos as nossas
condolências à família do Sr. Nicolau Falqueto. Que
Deus permita que ele esteja em bom espaço porque é
merecedor, vez que foi um homem honesto e sério.
(Muito bem!)
realizar estudos sobre a infra-estrutura e
logística do Estado do Espírito Santo, da
seguinte forma:
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Srs. Deputados, passaremos à leitura de
alguns atos:
ATO N.º 1055/2007
A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições regimentais, resolve constituir a
Comissão Especial, criada pela Resolução nº
2.355, de 16 de fevereiro de 2007, para
analisar e debater os impactos para o Estado
do Espírito Santo, sua economia e sua
sociedade, das medidas constantes do Plano
de Aceleração do Crescimento – PAC,
apresentado pelo Governo Federal, ora
tramitando no Congresso Nacional, da
seguinte forma:
MEMBROS EFETIVOS
JANETE DE SÁ
(PSB)
LUZIA TOLEDO (PTB)
ELION VARGAS (PRP)
LUIZ
CARLOS
MOREIRA
(PMDB)
GIVALDO VIEIRA (PT)
SUPLENTES
LUCIANO PEREIRA
DOUTOR HÉRCULES
SÉRGIO BORGES
CLAUDIO VEREZA
Palácio Domingos Martins, em 20
de março de 2007.
GUERINO ZANON
Presidente
APARECIDA DENADAI
1ª Secretária
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO N.º 1056/2007
A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições regimentais, resolve constituir a
Comissão Especial, criada pela Resolução nº
2.356, de 26 de fevereiro de 2007, para
MEMBROS EFETIVOS
EUCLÉRIO SAMPAIO (PDT)
LUZIA TOLEDO (PTB)
CLAUDIO VEREZA (PT)
SUPLENTES
DA VITÓRIA
MARCELO SANTOS
GIVALDO VIEIRA
Palácio Domingos Martins, em 20
de março de 2007.
GUERINO ZANON
Presidente
APARECIDA DENADAI
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO N.º 1061/2007
A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, com base nos artigos
31 e 37, do Regimento Interno, resolve
distribuir as vagas para a Comissão
Permanente de Agricultura, de Aqüicultura e
Pesca, de Abastecimento e de Reforma
Agrária, da seguinte forma:
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
AQÜICULTURA E PESCA, DE
ABASTECIMENTO E DE REFORMA
AGRÁRIA
PARTIDO
P.F. L.
P.S.B
P.A.N.
P.P.
P.S.D.B
VAGAS
01
01
01
01
01
Palácio Domingos Martins, em 20
de março de 2007.
GUERINO ZANON
Presidente
APARECIDA DENADAI
1ª Secretária
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO N.° 1052/2007
A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 17 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução
n° 1.600/91, e considerando a Decisão do
Tribunal de Contas nº 0550/2007, do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, que concebeu como inconstitucional o
art. 8º, da Lei Estadual nº 8.125, de
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
10/01/2005, e, por via de conseqüência,
como ilegal o Ato nº 1.929, de 14.02.2006;
Considerando que o referido ato
consubstancia-se no instrumento utilizado
para fixação das atribuições dos cargos
criados pela Lei Estadual nº 8.125, de
01/11/2005, cujas vagas são objeto do
concurso público deflagrado por meio do
Edital nº 01/2007, de 29 de janeiro de 2007;
Considerando a necessidade de fixar
as atribuições dos referidos cargos por meio
de lei, no sentido de atender à referida
decisão do Tribunal de Contas deste Estado e
considerando ainda que cabe à Mesa da
Assembléia Legislativa iniciar o processo
legislativo para edição da referida lei, que
venha a fixar as atribuições dos cargos
criados pela Lei Estadual nº 8.125, de
01/11/2005, cujo resultado e prazo de
conclusão independe de sua vontade;
RESOLVE:
Art. 1° Fica determinado o
adiamento das provas do concurso público
para o provimento de vagas do cargo de
Técnico em Comunicação Social, referente
ao Edital nº 01/2007, de 29 de janeiro de
2007.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na
data de sua publicação.
PALÁCIO
DOMINGOS
MARTINS, em 19 de março de 2007.
GUERINO ZANON
Presidente
APARECIDA DENADAI
1ª Secretária
PAULO FOLETTO
2º Secretário
Lidos os atos, passamos à
Diário do Poder Legislativo - 701
dia 27/02/2007. Na Comissão de Justiça, o
Deputado Theodorico Ferraço, se prevaleceu
do prazo regimental para relatar a matéria na
Sessão Ordinária do dia 14.03.2007.
(COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MEIO
AMBIENTE,
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA, CIDADANIA E DE
FINANÇAS).
2. Discussão única, em regime de urgência do
Projeto de Lei nº 46/2007, oriundo da
Mensagem Governamental nº 56/2007, que
introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que
dispõe sobre o ICMS, atribuindo à
Procuradoria Geral do Estado a competência
para inscrever em dívida ativa os créditos,
tributários ou não tributários. Publicado no
DPL do dia 27.02.07. Parecer oral da
Comissão
de
Justiça,
pela
constitucionalidade. Na Comissão de
Cidadania, a Deputada Janete de Sá, se
prevaleceu do prazo regimental para relatar a
matéria na Sessão Ordinária do dia
14.03.2007.
(COMISSÕES
DE
CIDADANIA,
DEFESA
DO
CONSUMIDOR E DE FINANÇAS).
3. Discussão única, em regime de urgência,
do Projeto de Lei Complementar nº 11/2007,
oriundo da Mensagem Governamental nº
62/2007, criando a Penitenciária de
Segurança Máxima II de Viana – PSMA II e
o Centro de Detenção Provisória e dá outras
providências. Publicado no DPL do dia
06/03/2007. (COMISSÕES DE JUSTIÇA,
DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E
DE FINANÇAS).
4. Discussão Especial, em 3ª sessão, do
Projeto de Lei nº 33/2007, do Deputado
Doutor Rafael Favatto, que determina o
cumprimento dos requisitos da NBR 14276
da ABNT para seleção de candidatos na
composição da Brigadas de Incêndio.
Publicado no DPL de 28.02.2007.
ORDEM DO DIA:
1. Discussão única, em regime de urgência,
do Projeto de Lei nº 45/2007, oriundo da
Mensagem Governamental nº 53/2007, que
dispõe sobre o acompanhamento e a
fiscalização das compensações e das
participações financeiras previstas no art. 20,
§ 1º, da Constituição Federal, oriundas das
concessões, das permissões, das cessões e de
outras modalidades administrativas para a
exploração de recursos hídricos e minerais,
inclusive petróleo e gás natural, e outros
recursos naturais, na forma que especifica e
dá outras providências. Publicado no DPL do
5. Discussão Especial, em 2ª sessão, do
Projeto de Lei nº 30/2007, do Deputado
Doutor Rafael Favatto Garcia, dispondo
sobre proteção contra agentes cortantes,
obrigando o uso de luvas de segurança para
proteção das mãos nos frigoríficos e
abatedouros, açougues, casas de carnes e de
aves
abatidas,
peixarias
e
demais
estabelecimentos congêneres. Publicado no
DPL de 28.02.2007.
6. Discussão Especial, em 2ª sessão, do
Projeto de Lei nº 58/2007, oriundo da
Mensagem Governamental nº 63/2007,
702 - Diário do Poder Legislativo
autorizando o Poder Executivo a doar à
Sociedade Brasileira de Cultura Popular um
imóvel ocupado atualmente pela Creche
Menino Jesus, localizado nesta capital.
Publicado no DPL de 06.03.2007.
7. Discussão Especial, em 2ª sessão, da
Proposta de Emenda Constitucional nº
01/2007, do Deputado Doutor Wolmar e
outros, dando nova redação à alínea “c” do
inciso XVII do art. 32 da Constituição
Estadual, que trata da acumulação de cargo
no serviço público, referente a profissional
de saúde. Publicado no DPL de 28.02.2007.
8. iscussão Especial, em 2ª sessão, da Proposta
de Emenda Constitucional nº 03/2007, do
Deputado Carlos Casteglione e outros,
estabelecendo alterações nos artigos 53,56,
59 e 60 da Constituição Estadual, a fim de
estabelecer o voto aberto nos casos em que
menciona, terminando com o voto secreto
parlamentar. Publicado no DPL de
01.03.2007.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Discussão única, em regime de urgência,
do Projeto de Lei n.º 45/2007.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(THEODORICO FERRAÇO) - Convoco os
membros da Comissão de Justiça, Srs. Deputados
Élcio Álvares, Elion Vargas, Doutor Wolmar
Campostrini, Doutor Rafael Favatto e Marcelo
Santos.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
Srs. membros da Comissão de Justiça, o
Governo do Estado encaminhou a esta Casa de Leis
Mensagem n.º. 53/2007 relativa ao Projeto de Lei n.º.
45/2007 que é nada mais nada menos o que usar de
um direito que tem o Estado do Estado do Espírito
Santo, direito que tem Secretaria da Fazenda de
fiscalizar a exploração e a produção de petróleo no
nosso Estado. Na realidade, temos responsabilidade
muito grande com esse projeto porque depois de duas
audiências com o Governador Paulo Hartung
mostramos-lhe
que
estávamos
muito bem
assessorados, especialmente a Prefeitura de
Itapemirim. Chamamos a atenção dos ilustres
companheiros porque se trata de muitos recursos que
julgamos perdidos, até o momento, em favor da
saúde pública, em favor da educação, em favor do
social, em favor dos carentes, em favor dos
descriminados e em favor das grandes obras que o
Estado do Espírito Santo deseja.
Procuramos a Petrobras e por meio de
documento hábil de fiscalização da Prefeitura de
Itapemirim e pedindo que apresentasse seus livros
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
para que a prefeitura pudesse verificar se o
pagamento do ISS que é devido estava sendo
recolhido de acordo com a lei, uma vez que tínhamos
notícias de que o ISS estava sendo levado para
Macaé no Estado do Rio de Janeiro. Nas maiores
firmas que trabalhavam com as produções de
petróleo nos campos, nos apoios workshops das
bacias petrolíferas aqui do Estado do Espírito Santo
realmente se constatou, e buscamos junto a Petrobras
e a Shell, responsáveis pela bacia DC – 10, e Jubarte
estava contemplando com cerca de dezoito mil barris
de petróleo diário, como única fonte de renda para o
Município de Itapemirim, grande fonte de renda para
Presidente Kenedy, um pouco para Marataízes e
muito pouco para Anchieta e Piúma.
Sr.ª Deputada Aparecida Denadai, que ora
assume a presidência da Casa, uma das vozes mais
respeitada deste Parlamento e do povo do Estado do
Espírito Santo, particularmente, na Grande Vitória,
foi em vão as idas e vindas para que a Petrobras
abrisse sua escrita, os seus livros para que Itapemirim
não precisasse ficar de pires nas mãos e muito menos
Linhares, São Mateus, Jaguaré, Aracruz, Presidente
Kennedy, Marataízes e tantos outros municípios.
Procuramos o Governador do Estado junto com a
prefeita de Itapemirim, Sr.ª Norma Ayub Alves, e lhe
dissemos: Governador, temos o direito de ajudá-lo,
embora V. Ex.ª não precise. Mas a Petrobras deve
muito mais do que se está recebendo. Os municípios
têm muito dinheiro a receber. Precisamos da
colaboração de V.Ex.ª em nome do Estado do
Espírito Santo, onde V. Ex.ª tem feito um trabalho
admirável no combate à sonegação de impostos. Mas,
a poderosa Petrobras e a poderosa Shell se recusam a
apresentar seus livros e precisamos do Governo do
Estado.
Decorrido algum tempo quando foram
apresentados os dotes dos municípios,a Petrobras
pagava ao Estado e aos municípios um royalty
equivalente a cinqüenta dólares, em números
redondos. Mas na hora de apresentar o dote do
município, apresentava dez dólares. Recordamo-nos
que o prefeito do Município de Jaguaré ia, vinha,
brigava, discutia, era mal interpretado e a prefeitura
do Município de Itapemirim buscando seus direitos
com a nossa ajuda. Chegamos até a ter uma resposta
do ilustre Secretário da Fazenda que disse que
estávamos exigindo que o governo pegasse um barco
e fosse fiscalizar os postos de petróleo. Mas é
verdade! Estávamos querendo isso mesmo! Para o
exercício da fiscalização que se faz às indústrias, ao
comércio, às fronteiras, porque perante a lei todos
somos iguais. E a paciência foi se esgotando. Até que
entramos na Justiça e ganhamos. A Petrobras tinha
setenta e duas horas para mostrar seus livros e a
empresa não atendeu à Justiça. A Justiça a
determinou que apresentasse em mais setenta e duas
horas, com uma multa de dez mil reais diários se ela
não atendesse. A Petrobras não atendeu. Que país é
esse!
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Será que a lei foi feita só para os oprimidos,
para os pobres, para os pequenos comerciantes e
pequenos empresários? A Petrobras então fez um
agravo de instrumento, recorreu ao Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, que é o orgulho
hoje e sempre será deste Estado porque na lista que
apareceu de vários tribunais com problemas, o Estado
do Espírito Santo estava lá como exemplo de homens
honrados, justos, não precisou ter interferência
política de ninguém. A prefeitura do Município de
Itapemirim, mais uma vez, ganhou por unanimidade.
Foi uma festa para todos os municípios. Mas, só
Itapemirim teve essa coragem. Só nós tivemos essa
coragem, e ganhamos. Ganhamos também da Shell,
ela foi multada em vinte milhões de reais. A
Perturbas, achamos que ela tem cento e vinte milhões
para pagar: sessenta de ISS, de impostos e sessenta
de multa. Eis que, em um reconhecimento prévio de
pagamento inicial, a Petrobras deu como garantia mil
duzentos e cinqüenta e três metros cúbicos de
petróleo de Jaguaré, para não depositar o dinheiro
que a Justiça mandava, porque ela é obrigada.
Qualquer sonegação de impostos, pode-se recorrer, é
um direito, mas tem que dá a garantia.
O Município de Anchieta conseguiu uma
prosa muito grande. O juiz determinou que fosse
depositado o dinheiro, mas não conseguimos em
Itapemirim. Conseguimos, então, mil duzentos e
cinqüenta e três metros cúbicos. E sabem, meus
irmãos e amigos, qual o preço da Petrobras? Setenta
dólares por barril de petróleo, e paga de royalty ao
Estado do Espírito Santo cinqüenta; e quando declara
dote aos prefeitos, na recontagem ou na contagem de
ICMS, paga apenas dez dólares.
Hoje estamos neste Plenário com um projeto
de lei. No dia 21 de novembro, eleito deputado
estadual, juramos que nesta Casa de Leis
enfrentaríamos os grandes, os poderios econômicos,
como outrora enfrentamos em Brasília, e não havia
Presidente da República, não havia Ministro do
Exército, Ministro da Aeronáutica, não havia coisa
alguma, quando - com nosso primeiro nome criamos a participação e mudando a face do
procedimento deste País no caminho das eleições
diretas e no pedido da volta dos militares aos
quartéis. Fomos o primeiro, ganhamos notícia no
New York Times pela coragem. Fomos
cumprimentado pelo Presidente João Batista
Figueiredo, que de amigo tornou-se nosso algoz, e
depois amigo, mas foi um grande presidente e
realmente teve coragem de enfrentar as forças
radicais dos generais para a instalação da democracia
neste País. Como o ajudamos, ao levar até ele o
saudoso Governador Leonel Brizola, nosso amigo
pessoal de saudosa memória, para que fosse
construída a Linha Vermelha e o serviço de esgoto da
zona Norte do Rio de Janeiro.
Estamos nesta Casa hoje e nos recordamos de
uma frase do Deputado Élcio Álvares, e permita-nos
dizer que não Líder do Governo, mas nosso líder,
Diário do Poder Legislativo - 703
nosso amigo, sentindo-se alegre nesta Casa de Leis
depois de ter sido o primeiro Ministro da Defesa,
honesto, valoroso, que soube enfrentar os poderios
econômicos e preferiu sair a atendê-los, pois estavam
infestando e querendo entrar no seu ministério. Élcio
Álvares, depois de ter sido Líder do Governo no
Senado veio para esta Casa de Leis e se sente como
nós, ou seja: sentimo-nos honrados em estar nesta
Casa de Leis. Esse grupo, que se reunia
permanentemente - do qual fazíamos parte – encheunos de orgulho, de onde nasceram grandes amizades,
grandes companheiros, todos imbuídos do melhor
propósito: o de defender o Espírito Santo.
Hoje, quando o Governo manda esta
mensagem, apresentamos várias emendas; várias
delas somente para corrigir um equívoco que não foi
da assessoria da Fazenda, que foi do Estado, que
permanece teimando que é a mesma coisa. Falam
sobre a cobrança de exploração de petróleo e gás.
Estamos colocando exploração e produção, porque é
lei da Petrobras, é a lei do Governo Federal que
manda conceder royalties, que manda redistribuir,
fala a partir da produção. Não estamos nesta Casa
para ensinar ninguém a ler o que está na lei. Será que
este Parlamento não tem o direito de defender nossas
instituições? Se não temos o direito é melhor que se
coloque fogo nesta Casa de Leis. E é por isso que
temos esse direito, e por isso louvamos a atitude do
Deputado Élcio Álvares quando viu e disse: “O que
está acontecendo?”. Só estamos melhorando o
projeto, só queremos dar mais garantia à fiscalização
para abrir as portas da Petrobras, como se abrem as
portas de um carpinteiro, de uma pequena firma, de
uma pequena indústria que delas cobram multas,
impostos e as jogam na dívida ativa. Que Estado é
este que tem medo da Petrobras, medo da Shell,
medo do poder econômico? Nunca tivemos medo e
sabemos que esta Casa de Leis não o terá. Quando
criarmos a CPI para apurarmos os verdadeiros
valores do Estado, estaremos presente, Deputados. Se
não fizermos diferença, iremos para casa, com
vergonha, mas com vergonha de muita gente. V.
Ex.ªs verão a dificuldade que se tem para receber
impostos dos poderosos. E vão aniquilando com
nossos irmãos humildes. Isso é fácil, é só mandar a
polícia.
Por que a Petrobras não pode ser fiscalizada?
Por que se nega? Alguma coisa está podre no Reino
da Dinamarca. O petróleo não paga ICMS, é enviado
para a refinaria, e a refinaria depois manda petróleo
para o Espírito Santo, e então paga. Podemos tirar
cento e oitenta mil barris, mas se mandarem para o
Estado somente cinqüenta, então receberemos sobre
cinqüenta. Tem que haver uma reforma
constitucional, porque o petróleo só paga depois que
passa pela refinaria. Quanto ao gás, que já está sendo
descoberto nos Municípios de São Mateus e
Linhares, queremos que o Governo e a Petrobras
digam para esta Casa quanto já pagou de ICMS,
produto que é devido porque é tributável. Por isso
704 - Diário do Poder Legislativo
estamos fazendo a emenda, uma emenda favorável ao
Governo.
Aqui não está o deputado que há dias...
Estamos assumindo um compromisso conosco de
hibernarmos sobre a pessoa de Paulo Hartung. Já
falamos, e não falamos tudo que queríamos.
Mostraremos que nesta Casa não queremos só obras,
mas também ajudar o Governo. Temos compromisso
com a história. E não é depois de ser prefeito por
quatro mandatos no Município de Cachoeiro de
Itapemirim; deputado federal por três mandatos e
deputado estadual por quatro mandatos que
abaixaremos nesta Casa as calças, que teremos medo.
Não teremos ódio e nem rancor de ninguém.
Queremos o justo, que os direitos sejam iguais para
todos. Essas emendas beneficiam também os
municípios para que os dotes sejam dados com
segurança aos municípios produtores de petróleo. Do
jeito que está o município de V. Ex.ª, Presidente
Guerino Zanon, e do Deputado Atayde Armani estão
perdendo duas vezes. O seu povo poderia ser muito
mais feliz e progressista. Perde porque não participa
do bolo do Governo do Estado que deixou o pessoal
de fora; e perde porque no dote, ao invés de
apresentar aquele montão de barril de petróleo,
apresenta só sobre dez dólares e não cinqüenta
dólares. Quanto recurso pode ser levado para o Norte
para alavancar o progresso, o bem-estar e para os
hospitais em benefício daquele povo, para não
precisar pedir esmolas na Grande Vitória, e correr
atrás.
O Município de Jaguaré perde setecentos mil
reais por mês; o Município de São Mateus mais de
um milhão e meio; o Município de Itapemirim perde
mais de um milhão de reais; e assim os Municípios
de Presidente Kennedy, Marataízes e tantos outros.
Justiça social, justiça contábil e financeira só é
possível se a lei valer para todos.
Nesse pedido de apuração contra a Petrobras,
não é contra o Governo do Estado, pelo contrário, é
muito favorável. Acreditamos que o Governo do
Estado homenageará os deputados ao apurarem tudo
isso. Queira Deus que S.Ex.ª possa chamar os
deputados com humildade, pois somos todos iguais.
Hoje S.Ex.ª é Governador, amanhã não é nada. Hoje
somos deputados, amanhã seremos modestos. Este
deputado será um modesto servidor da Sr.ª Norma
Ayub Alves, no Município de Itapemirim. As
mulheres estão muito metidas e mandando mesmo.
Temos que nos conformar.
Haverá muitos recursos porque só da
exploração do gás será muito dinheiro. E se não
abrirmos os olhos! Muitos milhões de dólares serão
investidos na implantação na segunda estação de gás
perto de Aracruz. A primeira está localizada em São
Mateus. Estamos exigindo alguma coisa da
Petrobras? Estamos expulsando a Petrobras? Não.
Bem-vinda Petrobras! Mas também bem-vindo o
dinheiro que deve, para que o Espírito Santo não seja
mais escravo de ninguém, para que o Governador
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Paulo Hartung não seja acusado nas eleições de ficar
em cima do muro, para pedir esmola ao Governo
Federal. Pelo contrário, terá recursos para ajudar o
Governo Federal. Também os nossos municípios não
dependerão do Governo do Estado. Por que acusar o
Governador de ficar em cima do muro? É um direito
de S.Ex.ª, um direito líquido e certo, um direito
eleitoral. Que venham esses recursos e S.Ex.ª não
precisará de coisa alguma, como nós também não
precisaremos.
Caros colegas e companheiros, apresentamos
as emendas. Faremos um elogio ao Deputado Élcio
Álvares que como líder - repetindo, nosso líder. Não
queremos falar em líder de governo - entregou cópias
à Secretaria da Fazenda para que a Comissão de
Justiça possa aceita-las, e depois irão para a
Comissão de Finanças, e esta poderá pedir prazo para
ter uma ampla discussão com o Governo, o que é
natural e democrático. A partir da discussão com o
Governo do Estado sobre as emendas, o que sair
errado, o que for contraditório, ilegal, principalmente
nos quesitos que foram copiados do Governo de
Sergipe, do Pará, do Amazonas - inclusive há uma
Adin–Ação Direta de Inconstitucionalidade do
Governo Federal, considerando inconstitucional,
porque fala de fiscalização de produto do petróleo, já
que com o petróleo a fiscalização é diferente, a
fiscalização é feita depois – conversaremos para
saber se o petróleo está vindo de acordo com a nossa
produção.
Pedimos que aceitem as emendas porque
beneficiam o Estado do Espírito Santo, darão forças
aos fiscais. Devemos confiar nos nossos fiscais para
que a Petrobras abra os livros. É possível - não é
impossível - que mesmo com esta lei não valerá nada.
É duro falarmos isso, mas é possível, e o Governo do
Estado terá que entrar na justiça, porque se nós temos
direito, teremos que ter acesso. Não seria preciso esta
lei, porque a Lei n.º 7.000 do Governo do Estado dá
poderes ao fiscal de fiscalizar qualquer um que deve
impostos, que tenha que os pagar ao Estado, mas é
uma força maior. Pelo menos será uma oportunidade
para convidarmos a Petrobras, a Shell e tantos outros
poderosos dos mares, da BC-10 de Aracruz,
Linhares, de Jaguaré, de São Mateus; para que eles
reflitam e chamem o Governo para um entendimento.
Não queremos parar a produção de petróleo, pelo
contrário, queremos que haja produção de petróleo,
queremos ajudar o Espírito Santo, ajudar o Brasil.
Vimos um convite que diz que o Governo assinará
amanhã um protocolo com a Petrobras, mas não
sabemos o que é porque não nos foi dito, e
acreditamos que nenhum deputado saiba o que é.
Receberam apenas o convite para irem aplaudir mais
uma assinatura entre a Petrobras e o Governo do
Estado. Será que é mais um convênio para esquecer
os livros que eles não abrem? Será que é um
convênio para mistificar a opinião pública e enganar
a todos? Não, juro aqui minha lealdade pelo Espírito
Santo. A nossa lealdade é uma só em favor do
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Diário do Poder Legislativo - 705
“Art. 6º - Para efeito de fiscalização
do recolhimento da compensação
financeira referida no art. 5º, a Sefaz
formalizará
convênio
com
o
DNPM...”.
governador, em favor do próprio Governo. Queremos
recursos para que o Brasil seja um país do futuro, um
futuro cuja grandeza está nos braços do nosso povo,
está nos olhares da nossa gente, desses descamisados
que têm de ficar na porta dos hospitais dois, três dias
para fazerem uma consulta, pedindo esmolas na porta
de um vereador ou de um deputado para terem direito
à vida, para terem direito à saúde.
Srs. membros da Comissão de Justiça,
pedimos a V. Ex.ªs união em favor do Espírito Santo.
Estas são as emendas:
O DNPM é o órgão próprio para a
fiscalização do mineral, do granito, uma vez que o
Estado equivocadamente está instituindo inclusive
um imposto a mais do mármore e do granito, quando
o imposto era cobrado pelo DNPM.
EMENDA N.º /2007
EMENDA N.º /2007
A denominação do TÍTULO I do
Projeto de Lei n.º 45/2007, passa a
ter a seguinte redação:
Ficam excluídos o § 1º, § 2º, § 3º e §
4º do art. 6º do texto original do
Projeto de Lei n.º 45/2007.
“TÍTULO I
DAS
RECEITAS
NÃO-TRIBUTÁRIAS
DECORRENTES
DA
EXPLORAÇÃO
E
PRODUÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E
MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO O GÁS
NATURAL”.
É exatamente o que trata da cobrança do
imposto indevido.
EMENDA N.º /2007
Fica excluído o art. 7º do texto
original do Projeto de Lei n.º
45/2007.
EMENDA N.º /2007
A mesma coisa, que é atribuição do DNPM.
O art. 1º do Projeto de Lei n.º
45/2007, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Compete ao Estado do
Espírito Santo, nos termos do art. 23,
inciso XI, e 24, inciso I, da
Constituição Federal de 1988, regular
os procedimentos de registro,
acompanhamento e fiscalizações das
receitas
não-tributáveis
deste
Estado...”.
EMENDA N.º /2007
Fica incluído um § 5º no art. 1º
Projeto de Lei n.º 45/2007, com a
seguinte redação:
“ § 5º - Os dados e documentos
apresentados à Sefaz, em decorrência
desta lei, serão de imediato,
disponibilizados aos municípios
quando
por
eles
solicitados,
conforme disposto no § 4º deste
artigo”.
EMENDA N.º /2007
O art. 6º do texto original do Projeto
de Lei n.º 45/2007, passa a ter a
seguinte redação:
EMENDA N.º /2007
“Fica excluído o art. 8º do texto
original do Projeto de Lei n.º
45/2007”.
EMENDA N.º /2007
A denominação do CAPÍTULO IV,
do TÍTULO I, do projeto de lei n.º
45/2007, passa a ter a seguinte
redação:
‘TÍTULO I (...)
CAPÍTULO IV
DAS
PARTICIPAÇÕES
GOVERNAMENTAIS
PELA
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL”.
Você só paga imposto sobre a produção e não
exploração. Exploração você vai lá saber se tem
petróleo e vai embora. Agora só paga imposto sobre a
produção e o projeto original só fala em exploração.
EMENDA N.º /2007
O art. 9º do Projeto de Lei n.º
45/2007, passa a ter a seguinte
redação:
706 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
“Art.
9º
As
empresas
concessionárias e os terceiros
responsáveis pelo cumprimento de
contratos para a exploração e
produção de petróleo e de gás natural
deverão
recolher
as
devidas
participações
ou
compensações
financeiras, na forma da legislação
federal específica.”
IV - para efeito de apuração da
participação especial, os relatórios de
gastos trimestrais de exploração,
desenvolvimento
e
produção,
contidos nos anexos 1, 2 e 3,
respectivamente,
nos
termos
previstos no item 5 da portaria ANP
n.º 180/2003, ou outra que vier a ser
adotada”.
Isso é uma força para o Estado para receber o
que é nosso.
Eles estão teimando, já estão falando numa
nova lei. Então, já estão usando a lei atual que está
sendo revogada e está vindo uma lei nova. Não se
pode usar a lei nova, então temos que dizer assim:
“....ou outra que vier a ser adotada.”
EMENDA N.º /2007
O art. 10 do Projeto de Lei n.º
45/2007, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 10 - Para efeito de fiscalização
do recolhimento das participações ou
das
compensações
financeiras
referidas
no
art.
9º,
os
concessionários, os permissionários e
os terceiros responsáveis pela
exploração e produção de petróleo e
de gás natural devem apresentar à
Sefaz, até o segundo dia útil após o
prazo para entrega à Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP, todas as
informações necessárias à efetiva
verificação do valor apurado”.
Nós recebemos todo mês, mas ninguém
fiscaliza. Vão ser obrigados a apresentar ao Estado.
EMENDA N.º /2007
Fica incluído um Inciso VI no art. 11
do Projeto de Lei n.º 45/2007, com a
seguinte redação:
“Art. 11. (...)
VI - as notas fiscais de transferência
ou venda de petróleo e gás natural
para unidades de processamento de
gás natural, para refinarias dentro e
fora do Estado e para o exterior”.
Está se cobrando imposto para refinaria
daqui. O que vai para o exterior não tem fiscalização.
Então, estamos aumentando para que exista
fiscalização também para os petroleiros que levam o
petróleo para a China, para o Japão, para onde
quiserem, porque não vemos a cor do mesmo. Com
isso estamos ajudando o Governo.
EMENDA N.º /2007
EMENDA N.º /2007
O inciso III do art. 11 do Projeto de
Lei n.º 45/2007, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 11 – (...)
III - contratos de concessão para
exploração e produção de petróleo e
de gás natural e outros instrumentos
contratuais congêneres...”.
Quer dizer, todos os contratos de exploração
fora do gás natural também têm que pagar.
EMENDA N.º /2007
O inciso IV do art. II do Projeto de
Lei n.º 45/2007, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 11 – (...)
-
Fica incluído, após o art. 11,
mais um artigo no Projeto de Lei
n.º 45/2007, remunerando-se os
demais, com a seguinte redação:
“Art. 13. (...) –
Art. - Ficam obrigadas a se inscrever
no cadastro fiscal da Secretaria
Estadual da Fazenda – SEFAZ, as
empresas
Concessionárias,
Permissionárias e cessionárias e de
outras modalidades administrativas
para a exploração e produção de
recursos minerais e hídricos,
inclusive petróleo e gás natural.
I – A inscrição se dará para cada
local onde exercer atividades, ou
bloco exploratório ou campo de
produção de petróleo e gás natural;
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
II – A inscrição deverá ser feita antes
do início das atividades;
III – As empresas que já estejam
realizando atividades no território do
Estado do Espírito Santo terão o
prazo de 60 (sessenta) dias para
proceder à inscrição;
§ 1º - No ato da inscrição deverão ser
apresentados
os
seguintes
documentos:
I – Contrato social atualizado;
II – CNPJ/MF;
III – Contrato de Concessão,
permissão e cessão ou de outras
modalidades administrativas para a
exploração e produção de recursos
minerais e hídricos, inclusive
petróleo e gás natural;
IV - Autorização do IBAMA para a
realização das atividades”.
A Petrobras não se inscreve no cadastro
fiscal da Secretaria Estadual. Não se inscreve aqui e
nem nos municípios. É brincadeira! Para todos é
obrigatório, mas ela não se inscreve. Por essa emenda
fica obrigada.
EMENDA N.º /2007
- O art. 12 do texto original do
Projeto de Lei n.º 45/2007, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 12. O pagamento das
participações ou das compensações
financeiras decorrentes da exploração
de recursos hídricos e de recursos
minerais, inclusive petróleo e gás
natural, deverão ser efetuados na
forma fixada na legislação federal”.
Diário do Poder Legislativo - 707
São os documentos que seguem no projeto de
lei. Não eram obrigados.
EMENDA N.º /2007
- O Inciso I do art. 13 do Projeto de
Lei n.º 45/2007, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 13. (...)
I – cópia autenticada dos contratos de
concessão, de permissão, de cessão e
outros
instrumentos
contratuais
congêneres para exploração de
recursos hídricos, petróleo e gás
natural; (...)”.
Tem que mandar os contratos para o
Governo. Todas as firmas são obrigadas a ter o
registro na Junta Comercial. Aqui não se faz nada.
EMENDA N.º /2007
- O Inciso II do art. 13 do Projeto de
Lei n.º 45/2007, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 13. (...)
II – comprovante dos pagamentos da
compensação ou da participação
financeira advindas da exploração
hídrica, de petróleo e gás natural e, se
for o caso, do pagamento da
participação aos proprietários da
terra”.
Tem que mostrar que pagou aos proprietários
da terra e o que deve. Tem que ser registrado.
EMENDA N.º /2007
Porque ficou estabelecido no artigo como se
fosse competência da legislação estadual, mas é
federal. Já tem uma ADIN contra alguns Estados que
colocaram algo em lei que não era para ser colocado.
Estamos evitando que esta lei seja inconstitucional.
EMENDA N.º /2007
- O art. 13 do texto original do
Projeto de Lei n.º 45/2007, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 13. Os concessionários, os
permissionários, os cessionários e os
terceiros que explorem recursos
hídricos, petróleo e gás natural, neste
Estado, deverão apresentar à SEFAZ,
na forma e no prazo, previstos em
regulamento,
os
seguintes
documentos: (...)”.
-
O Inciso IV do art. 13 do Projeto
de Lei n.º 45/2007, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 13. (...)
IV - fluxo dos processos produtivo e
logístico, desde a extração até o
consumidor final, inclusive as
operações e as transações realizadas
entre os estabelecimentos do mesmo
grupo econômico, com a descrição
pormenorizada de cada etapa,
compreendendo
planta
de
beneficiamento, quando cabível, para
recursos hídricos, petróleo e gás
natural”.
EMENDA N.º /2007
708 - Diário do Poder Legislativo
O art. 14 do texto original do Projeto
de Lei n.º 45/2007, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 14. A base de cálculo,
observado o disposto no art. 1º, § 2º,
para efeito de apuração e de
pagamento das participações ou das
compensações financeiras, nos casos
permitidos pela legislação federal,
poderá ser arbitrada pela autoridade
fiscal, mediante processo regular,
quando: (...)”.
Tudo favorável ao Estado.
EMENDA N.º /2007
- O art. 15 do texto original do
Projeto de Lei n.º 45/2007, passa a
ter a seguinte redação
“Art. 15. Nas vendas dentro do país
ou transferências entre empresas do
mesmo
grupo,
ou
entre
estabelecimentos pertencentes ao
mesmo titular, a base de cálculo das
receitas não-tributárias será o seu
preço
corrente
no
mercado
atacadista, ou aquele fixado pela
Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis – ANP, o
que for maior, podendo vir a ser
fixada mediante ato do Secretário de
Estado da Fazenda, na hipótese de
não ser comprovada a formação do
preço praticado”.
Direito do Estado de fiscalizar pelo preço de
mercado e não pelo preço da nota fiscal. Não estamos
acusando ninguém aqui de nota fria.
EMENDA N.º /2007
-
O art. 32 do texto original do
Projeto de Lei n.º 45/2007, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 32. A SEFAZ poderá exigir
dos
concessionários,
dos
permissionários, dos cessionários e
dos terceiros que explorem recursos
hídricos, petróleo e gás natural, neste
Estado,
a
apresentação
dos
documentos a que se refere o art. 13,
relativos aos últimos cinco anos”.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Sr. Presidente, esta emenda é muito
importante. Não adianta fiscalizar só agora. Temos
que verificar os últimos cinco anos, o que manda a
lei, quando se multa qualquer empresário. Não é só
agora para frente, não. Dizem: “ temos amor à
Petrobras.” Nada de amor, amor é pagar o que se
deve.
EMENDA N.º /2007
-
O art. 35 do texto original do
Projeto de Lei n.º 45/2007, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 35 – O valor definido no artigo
15 desta Lei, obrigatoriamente será
utilizado
pelas
empresas
concessionárias,
permissionárias,
cessionárias para a exploração e
produção de recursos minerais e
hídricos, inclusive petróleo e gás
natural, quando do preenchimento e
da entrega da declaração de
operações tributáveis – DOT’S, que
serve de base para cálculo do valor
adicionado fiscal e do índice de
participação dos municípios - IPM.
Parágrafo único - Quando do
julgamento das impugnações ou
recursos pela Secretaria de Estado da
Fazenda
interpostos
pelos
Municípios na forma do § 7º do Art.
3º da Lei Complementar Federal n.º
63/90, e sendo decidido a favor do
Município, fica a SEFAZ obrigada a
corrigir de oficio o valor adicionado
das
empresas
concessionárias,
permissionárias e cessionárias para a
exploração e produção de recursos
hídricos, petróleo e gás natural em
favor do Município impetrante”.
Queremos despertar os deputados, que
defendem os seus municípios, para essa emenda. O
Estado, quando receber esses recursos, é obrigado a
comunicar aos municípios para que tenham o seu
valor agregado. Não temos que trabalhar só para o
Estado. O Estado são todos os municípios.
De forma que são estas as emendas, nobres
companheiros, membros da Comissão de Justiça e
ilustres companheiros desta Casa de Leis. Que Deus
proteja a todos. Que os anjos digam amém. Em nome
do Pai, do Filho e do Espírito Santo, Amém.
O nosso parecer é pela constitucionalidade da
matéria, com as emendas apresentadas aos membros
da Comissão de Justiça. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
O SR. ÉLCIO ÁLVARES – Sr. Presidente,
peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra
ao Sr. Deputado Élcio Álvares.
O SR. ÉLCIO ÁLVARES – (Sem revisão
do orador) – Sr. Presidente e Srs. membros da
Comissão de Justiça, acompanhamos o relatório do
eminente Deputado Theodorico Ferraço.
Confessamos que ver V. Ex.ª falar sempre
com entusiasmo, dessa maneira marcante, foi uma
reedição de outros tempos. Lembramo-nos que já
fomos deputados federais. Em determinado momento
do discurso pensávamos estar na Câmara Federal
discutindo sobre a Petrobras e aí ficamos mais atento
ainda. Mas em seguida o Deputado Theodorico
Ferraço fez uma conceituação, toda ela, fotografando
uma situação municipal referente à exploração do
petróleo.
Mas o Deputado Theodorico Ferraço não
estava aqui semana passada quando o Sr. José
Teófilo de Oliveira teve a oportunidade perante a
Comissão de Finanças de realizar uma das melhores
exposições que já tivemos oportunidade de ouvir de
um Secretário da Fazenda. Mostrou como o atual
Governo encontrou o Estado do Espírito Santo,
mostrou os números da arrecadação e assim
sucessivamente. Passou para os Deputados, que aqui
diligentemente vieram, a idéia de recuperação de um
Estado em situação quase pré-falimentar, que se
transformou hoje em um dos Estados líderes da
Federação brasileira.
O Sr. Governador Paulo Hartung tem sido
diligente nessa parte de cobrança. Comprou do
Judiciário brigas, que se transformaram em brigas
registradas na história deste Estado. Lutou contra os
poderosos, sim. Gente de grupo de petróleo que não
queria pagar determinados tributos. S. Ex.ª foi
inflexível no cumprimento da lei e em nenhum
momento desmereceu a confiança do povo.
Confiança não daquele que executa o erário, no
sentido de amealhar o dinheiro indevido; confiança
porque é um Governador que sabe de suas
responsabilidades. E não ficará dúvida, porque o Sr.
Deputado Theodorico de Assis Ferraço teve esse
cuidado.
Louvamos S. Ex.ª Somos velhos amigos e
companheiros. Destacamos isso. S.Ex.ª não colocou
qualquer dúvida sobre o comportamento do
Governador do Estado. Temos a responsabilidade,
como líder do Governo, de afirmar que as finanças
públicas do Estado do Espírito Santo, conforme
relato nesta tribuna há menos de uma semana do
Secretário de Estado da Fazenda, Sr. José Teófilo de
Oliveira, não deixou dúvidas de que Governo que aí
está, reeleito pela maioria esmagadora do povo
capixaba, é um Governo sério, um Governo honesto
que, temos certeza, não compactuaria com ninguém,
Diário do Poder Legislativo - 709
principalmente com empresas poderosas. O
Governador do Estado, Sr. Paulo Hartung, antes de
tudo é capixaba e tem amor tanto quanto nós, o
Deputado Theodorico Ferraço e os Deputados
presentes, pelo Estado do Espírito Santo.
Mais uma vez homenageio o meu eminente
colega, não só de bancada, mas de ideal. Sempre me
orgulho em dizer, e proclamo desta tribuna para que
ninguém tenha dúvida, do nosso relacionamento.
Comecei minha vida política pelas mãos do Sr.
Theodorico de Assis Ferraço. Mas essa amizade, que
é fraterna, me dá autoridade para dizer neste
momento a S. Ex.ª: não tenha qualquer receio. Um
Governador de Estado como o Sr. Paulo Hartung,
honesto até a medula, não deixará dúvida nenhuma a
respeito da relação do Estado com empresas que
estão trabalhando aqui.
O Sr. Thedorico Ferraço - Sr. Deputado
Élcio Álvares, assim espero e confio.
O SR. ÉLCIO ÁLVARES - Ontem, quando
V. Ex.ª nos entregou as emendas num gesto de
confiança, que agradecemos, e como líder nos
sentimos homenageado pelo seu companheirismo,
numa posição política adversa que estimamos que
seja momentânea. Tivemos um procedimento que
devem ter todos os líderes que respeitam a opinião
dos seus liderados. Encaminhamos as emendas à
Secretaria de Estado da Fazenda e pretendemos, na
segunda-feira, após debatermos com os Deputados
interessados na matéria - porque amanhã deveremos
receber os estudos feitos por aquela secretaria - estar
em condições de votar, uma a uma, as emendas do
Deputado Theodorico Ferraço. Não ficará nenhuma
dúvida. O Governo que está no Estado do Espírito
Santo não admite dúvidas, é de um comportamento
retilíneo, vertical, marcado pela probidade
administrativa.
Portanto, prazerosamente acompanho, não na
condição de líder do Governo, da qual me desvisto
neste momento, mas como deputado integrante deste
Parlamento - tenho muito orgulho disso - o parecer
da lavra do nobre Deputado Theodorico Ferraço para,
em seguida, ter a oportunidade de ver o parecer das
outras comissões. Conforme já combinado com o Sr.
Deputado Sérgio Borges, Presidente da Comissão de
Finanças, pedirei vistas da forma mais aberta possível
para dar aos colegas a oportunidade de melhor
examinarem as emendas do Deputado Theodorico de
Assis Ferraço. Se objeção houver, estudá-la-ei; se
não houver votarei as emendas que julgar
efetivamente em favor do Estado do Espírito Santo.
Portanto, esse é o primeiro momento da liderança
nesta Casa. Uma liderança que se faz aberta, porque
liderar um Governo como o do Sr. Paulo Hartung é
acima de tudo cultivar a verdade, em primeiro lugar.
Enquanto líder do Governo, dizemos a todos que
jamais iremos coonestar uma situação que não seja
710 - Diário do Poder Legislativo
realmente em favor do nosso Estado do Espírito
Santo.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, foi um
momento delicado para mim o primeiro momento
como Líder do Governo efetivamente. Até então,
foram quarenta e poucos dias, tive uma convivência
muito saudável. Exatamente por não estar em pólo
adverso. Nunca terei o Sr. Theodorico de Assis
Ferraço em campo oposto. S. Ex.ª pode divergir e o
faz com grandeza e sabedoria. Mas o meu gesto,
quero proclamá-lo aos senhores, é de um velho e
amigo do companheiro agradecido que percorreu o
interior afora ao lado desse que considero um
patrimônio da vida pública do Estado do Espírito
Santo.
Se falei nesta tribuna, foi em defesa de um
Governo honrado. Ao término das minhas palavras
faço uma homenagem àquele a quem prezo de
coração, ao meu querido amigo Deputado
Theodorico Ferraço. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(THEODORICO FERRAÇO) – Sr. Deputado Élcio
Álvares, muito obrigado.
O SR. MARCELO SANTOS – Sr.
Presidente da Comissão de Justiça, com sua
permissão, requeiro ao Presidente da Mesa que
submeta à deliberação do Plenário a prorrogação da
sessão até que se vote, na Comissão de Justiça, o
Projeto de Lei n.º 45/2007.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(THEODORICO FERRAÇO) – Pois não,
Excelência.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(THEODORICO FERRAÇO) – Nobre Presidente,
o que o Sr. Deputado Reginaldo Almeida acaba de
pedir é que daremos o parecer e, em seguida, será
dado o parecer pela Comissão de Finanças.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Todas as Comissões têm direito
regimental de pedir prazo.
O SR. ÉLCIO ÁLVARES – Sr. Presidente,
sabemos disso. Só gostaríamos de ponderar a V.Ex.ª
que estenderemos o requerimento na trilha esposada
pelo Sr. Deputado Reginaldo Almeida. Estamos com
três matérias na Ordem do Dia em regime de
urgência. Já está mais ou menos combinado entre os
deputados que transferiremos as duas primeiras para
segunda-feira. Porém, tem uma terceira matéria que é
da mais ampla importância, que é a criação da
Penitenciária Máxima número dois, de Viana, e o
Centro de Detenção Provisória e dá outras
providências. São quatro Comissões: Justiça,
Cidadania, Segurança e Finanças. Se votarmos essa
matéria hoje, teríamos praticamente um ganho na
pauta.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Sr. Deputado Élcio Álvares, líder do
Governo, proponha um prazo de prorrogação, por
favor.
O SR. ÉLCIO ÁLVARES – Gostaríamos
que fosse prorrogada até o item três da Ordem do
Dia.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – O prazo máximo é de até uma hora.
O SR. REGINALDO ALMEIDA – Sr.
Presidente, só para esclarecer, foi colocado para que
haja prorrogação para a votação na Comissão de
Justiça. Gostaríamos que houvesse prorrogação da
sessão até que a Comissão de Finanças seja ouvida,
quando já há um acordo para que seja feito um
pedido de vistas, até porque há mais duas Comissões
para oferecerem parecer.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – As outras Comissões também podem
pedir prazo.
O SR. REGINALDO ALMEIDA –
Gostaríamos que a prorrogação da sessão se
estendesse até que se ouça a Comissão de Finanças.
O SR. ÉLCIO ÁLVARES – Então, mais
uma hora de prorrogação e, se acabar antes,
encerramos os trabalhos.
A SR.ª JANETE DE SÁ – Sr. Presidente,
pela ordem! Propomos que, em decorrência de vários
deputados terem outras questões previamente
marcadas, pedimos ao Líder do Governo que reveja
seu pedido para que possamos estender esse prazo até
a discussão na Comissão de Justiça e em outras
comissões. Seria casuísmo passar por uma comissão
só. Não temos tempo hábil de uma hora para
discutirmos três matérias de tão grande relevância.
Fazemos uma proposta contrária para que se estenda
o prazo até que a matéria seja discutida na Comissão
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Diário do Poder Legislativo - 711
de Justiça, porque se for para ser discutida em outra
comissão terá que passar por todas, não pode haver o
casuísmo de ser discutida em apenas uma. Se for até
todas as Comissões, sem problema algum. Não
vemos problemas, agora, não pode é priorizar uma
Comissão.
O
SR.
DOUTOR
WOLMAR
CAMPOSTRINI - Com o relator e com as emendas.
O SR. ÉLCIO ÁLVARES – Reitero o
requerimento. Data vênia, Deputada Janete de Sá,
peço prorrogação de 1h para liquidarmos o item 3, da
pauta. Sr. Presidente da Comissão, com sua
permissão, requeiro ao Presidente da Mesa que
submeta à deliberação do Plenário a prorrogação da
sessão por até 1h.
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO Com o relator e com as emendas.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(THEODORICO FERRAÇO) – Pois não,
Excelência.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Em votação o requerimento de
prorrogação da sessão.
Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado, contra cinco votos.
Fica prorrogada a sessão por mais uma hora.
A SR.ª JANETE DE SÁ – Sr. Presidente,
peço a palavra para declarar voto.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Concedo a palavra à Srª. Deputada
Janete de Sá.
O SR. ELION VARGAS - Com o relator e
com as emendas.
O SR. MARCELO SANTOS - Com o
relator e com as emendas.
O SR. THEODORICO FERRAÇO – Sr.
Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade
pela Comissão de Justiça.
Devolvo a matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) –
Concedo a palavra à Comissão de
Meio Ambiente, para que esta ofereça parecer oral à
matéria.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(REGINALDO ALMEIDA) – Convoco os
membros da Comissão de Meio Ambiente, Srs.
Luciano Pereira, Da Vitória, Marcelo Santos e
Doutor Hércules.
Avoco a matéria para relatar e me prevaleço
do prazo de setenta e duas horas para oferecer
parecer.
O SR. PRESIDENTE
ZANON) – É regimental.
A SRª. JANETE DE SÁ – (Sem revisão da
oradora) - Sr. Presidente, votamos pela prorrogação
por sabemos que será o tempo suficiente para discutir
a matéria nas Comissões. (Muito bem!).
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) – Devolvo a matéria à Comissão de
Justiça.
SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(THEODORICO FERRAÇO) – Continua em
discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação, com preferência para as
emendas apresentadas.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. ÉLCIO ÁLVARES – Com o relator e
com as emendas.
–
(GUERINO
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(REGINALDO ALMEIDA) – Devolvo a palavra à
Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Discussão única, em regime de urgência,
do Projeto de Lei n.º 46/2007.
A SR.ª JANETE DE SÁ - Sr. Presidente,
pela ordem! Requeiro a V.Ex.ª que baixe de pauta a
presente matéria, em decorrência da falta de
legislação suficiente para sua análise.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) - Defiro, com base no art. 136, IV, do
Regimento Interno determino que baixe de pauta o
presente projeto para que seja juntada a
documentação.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei Complementar n.º 11/2007.
712 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(THEODORICO FERRAÇO) - Convoco os
membros da Comissão de Justiça, Srs. Deputados
Élcio Álvares, Cacau Lorenzoni, Doutor Wolmar
Campostrini, Doutor Rafael Favatto e Marcelo
Santos.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
Srs. membros da Comissão de Justiça,
votamos pela constitucionalidade do Projeto de Lei
Complementar n.º 11/2007, oriundo da Mensagem
Governamental n.º 62/2007, que já tivemos a
oportunidade de ler. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. ÉLCIO ÁLVARES – Com o relator.
O
SR.
DOUTOR
CAMPOSTRINI - Com o relator.
WOLMAR
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO –
Com o relator.
O SR. MARCELO SANTOS - Com o
relator.
O SR. CACAU LORENZONI - Com o
relator.
O SR. THEODORICO FERRAÇO Sr.
Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade
pela Comissão de Justiça.
Devolvo a matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) - Concedo a palavra à Comissão de Defesa
da Cidadania, para que esta ofereça parecer oral à
matéria.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(JANETE DE SÁ) - Convoco os membros da
Comissão de Defesa da Cidadania, Srs. Deputados
Doutor Wolmar Campostrini, Luiz Carlos Moreira e
Vandinho Leite.
Sr. Presidente, avoco a matéria para relatar e
me prevaleço do prazo de até setenta e duas horas
para oferecer parecer.
O SR. PRESIDENTE
ZANON) - É regimental.
-
(GUERINO
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(JANETE DE SÁ) - Devolvo a palavra à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO ZANON) –
Discussão especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei
n.º 33/2007. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, a matéria vai
às Comissões Técnicas.
Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei
n.º 30/2007. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, a matéria vai
à 3ª sessão.
Discussão especial, em 2º sessão, do Projeto de Lei
n.º 58/2007. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, a matéria vai
à 3ª sessão.
Discussão especial, em 2ª sessão, da Proposta de
Emenda Constitucional n.º 01/2007. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, a matéria vai
à 3ª sessão.
Discussão especial, em 2ª sessão, da Proposta
de Emenda Constitucional n.º 03/2007. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, a matéria vai
à 3ª sessão.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convoco os Srs.
Deputados para a próxima, hoje, solene, às 19h, em
homenagem à Petrobras – Distribuidora BR, e para a
qual designo:
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezoito horas e sete
minutos.
* De acordo com a lista apresentada pela Secretaria
da Mesa Diretora, deixou de comparecer à presente
sessão o Sr. Deputado Robson Vaillant.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Diário do Poder Legislativo - 713
SEGUNDA SESSÃO SOLENE DA
PRIMEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
SEXTA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 20 DE
MARÇO DE 2007.
Ademir Rodrigues, Diretor Presidente do DIO; e do
Sr. Natanael Cardoso, Delegado Corregedor.
Neste momento assistiremos a um vídeo
sobre o gás natural no Espírito Santo.
(É exibido o vídeo)
ÀS DEZENOVE HORAS, O SR.
DEPUTADO GUERINO ZANON OCUPA A
CADEIRA DA PRESIDÊNCIA.
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Procederei à leitura de um versículo da
Bíblia.
(O Sr. Presidente lê Salmo 116)
O SR. PRESIDENTE – (GUERINO
ZANON) - Dispenso a leitura da ata da sessão
anterior.
Informo aos Srs. Deputados e demais
presentes que esta sessão é solene, em homenagem à
Petrobras Distribuidora BR, conforme requerimento
do Deputado Marcelo Santos, aprovado em Plenário.
Convido para compor a Mesa os Srs.
Deputados Marcelo Santos, Da Vitória, Doutor
Rafael Favatto, Atayde Armani e Luciano Pereira; a
Dr.ª Catarina Cecin Gazele, Procuradora-Geral do
Estado; o Dr. Nery Vicenti Milani Rossi, Gerente de
Suporte Técnico da Petrobras; o Dr. Frederico
Bichara Henriques e o Dr. Antônio Fernando César
Filho, Gerentes da BR área de Comercialização; e o
Vereador Joel Perovano.
(Tomam assento à
referidos convidados)
Mesa
os
O SR. PRESIDENTE - (GUERINO
ZANON) – Passo a presidência ao requerente desta
bela sessão, Sr. Deputado Marcelo Santos, e agradeço
a oportunidade que nos deu de abrir os trabalhos.
(Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
SANTOS) – Srs. Deputados, Procuradora Chefe do
Ministério Público, Srs. membros da Petrobras – BR
Distribuidora, senhoras e senhores, é com muita
honra que recebemos a todos nesta Casa de Leis,
caixa de ressonância dos anseios da população
capixaba.
Informo aos Srs. Deputados e demais
presentes que esta sessão é solene, em homenagem à
BR Distribuidora.
Convido todos para, de pé, ouvirmos a
execução do Hino Nacional.
(É executado o Hino Nacional)
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
SANTOS) – Agradecemos as presenças do Sr.
Evaldo de Souza, Procurador de Justiça; do Sr.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
SANTOS)- Registramos a presença do Deputado Da
Vitória, Presidente da Comissão de Segurança, e
convidamos S.Ex.ª para compor a Mesa.
A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIA
ESPERANÇA ALLEMAND VASQUES) Agradecemos a presença do Sr. Pedro Olindo Leite,
Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Água Doce do Norte, e do vereador pelo
Município de Cariacica, Sr. Nilton da Padaria.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcelo
Santos, proponente desta sessão solene.
O SR. MARCELO SANTOS – Sr.
Presidente Guerino Zanon; Sr. Deputado Luciano
Pereira; Sr. Deputado Doutor Rafael Favatto,
Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Sr.
Deputado Atayde Armani, Presidente da Comissão
de Agricultura; Sr. Deputado Da Vitória, Presidente
da Comissão de Segurança; Dr.ª Catarina Cecin
Gazele, Procuradora Chefe do Ministério Público
Estadual, muito nos honra a sua presença neste
Plenário, até pelo carinho e respeito que esta Casa
tem por V.Ex.ª pelo trabalho que desenvolve à frente
do Ministério Público no Estado do Espírito Santo;
Dr. Nery Vicente Milani Rossi, Gerente de Suporte
técnico da BR Distribuidora; Dr. Frederico Bichara
Henriques,
Gerente
de
Desenvolvimento,
Comercialização e Implantação de Redes de
Distribuição de Gás Natural no Estado do Espírito
Santo; Dr. Antônio Fernando César Filho, Gerente da
BR Distribuidora na área de comercialização;
vereador pelo Município de Cariacica, Sr. Joel
Gabriel Perovano; senhoras e senhores; lideranças
comunitárias; profissionais das mais diversas áreas;
servidores públicos do Estado, da Assembléia
Legislativa; funcionários da BR Distribuidora e
da Petrobrás, público em geral, amigos e
autoridades presentes é com enorme satisfação
que faço hoje essa homenagem à BR
Distribuidora, que está completando este ano
trinta e seis anos de operação no Brasil e catorze
no Espírito Santo.
O sistema Petrobras tem tido importante
participação no processo de crescimento e
desenvolvimento do nosso Estado e merece
nosso respeito e reconhecimento. Há cinqüenta
anos a Petrobras iniciou suas pesquisas
exploratórias em nosso Estado. E em 1981 foi
construído o primeiro gasoduto do Espírito
Santo, ligando São Mateus a Vitória. Um ano
714 - Diário do Poder Legislativo
depois, em 1982, foi iniciado o fornecimento de
gás no Estado. Um marco para o
desenvolvimento econômico capixaba.
Hoje, a produção é de aproximadamente
1,3 milhões de m3/dia, com o atendimento de
cerca de seis mil unidades consumidoras
residenciais, setenta e seis comerciais, trinta
industriais e vinte e três postos de gás natural
veicular na região da Grande Vitória.
Os índices são significativos e as
perspectivas as melhores possíveis. A previsão,
com o término do gasoduto Cacimbas–Vitória, é
de uma produção de 3,6 milhões de m3/dia. Para
2008, a expectativa é de que a produção chegue
a 16,7 milhões de m3/dia.
Como sabemos, a costa capixaba está
dividida em duas bacias sedimentares: ao Norte,
a bacia do Espírito Santo, e ao Sul, a porção
norte da Bacia de Campos. É da bacia do
Espírito Santo que sai a atual produção de óleo e
gás no Estado e é aí que foram descobertos
recentemente os campos de Peroá e Cangoá, com
reservas significativas de gás natural, não
associado ao petróleo.
A Petrobras prevê para essa bacia a
possibilidade de descobertas de trinta bilhões de
m3 de gás natural não associado, o que poderia
suportar uma produção de cerca de seis milhões
de m3/dia, durante quinze anos. Ou seja, o
cenário nos é extremamente favorável. São
muito animadoras as perspectivas da área
energética no Espírito Santo. Cabe aqui ressaltar
que a distribuição de gás no Espírito Santo é cem
por cento de responsabilidade da Petrobras
Distribuidora, que tem sido, assim, parceira
desse desenvolvimento. A BR Distribuidora tem
concessão para a exploração da distribuição de
gás natural canalizado no Espírito Santo pelo
período de cinqüenta anos.
Neste contexto, é importante destacar o
trabalho que vem sendo desenvolvido pelo
engenheiro
químico
Frederico
Bichara
Henriques, responsável, desde 2003, pelo
desenvolvimento de mercado, comercialização e
implantação de redes de distribuição de gás
natural no Espírito Santo.
Foi sob a coordenação de Frederico
Bichara Henriques que a BR Distribuidora
implantou a rede de distribuição de gás
canalizado para uso residencial, comercial,
terciário e industrial no Estado. Como já
dissemos, hoje são vinte e sete clientes
industriais, vinte e três postos de abastecimento,
sendo dois no interior do Estado, oitenta e sete
comerciais e cinco mil seiscentos e treze
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
residenciais. Graças ao incentivo dele, foi
implantada a utilização de gás natural no
Hospital Infantil Doutor Alzir Bernardino Alves,
proporcionando grande economia aos cofres
públicos.
Sabemos
que
existem
diversos
questionamentos referentes aos royalties de
petróleo e a comercialização do petróleo no
Espírito Santo, distribuídos junto aos estados e
aos municípios. Mas este é um assunto que
trataremos com muita responsabilidade no
âmbito da Comissão de Petróleo, Gás e Energia,
e no Plenário desta Casa. Temos a noção exata
de quando devemos cobrar nossos direitos. Esta
mesma noção nos dá condição, também, de
parabenizar a Petrobras Distribuidora pelas ações
em prol do desenvolvimento do nosso Estado.
Queremos, assim, destacar a importância
do trabalho do Sr. Frederico Bichara Henriques
frente à BR Distribuidora no Estado. A ele,
nossos sinceros agradecimentos pela dedicação e
pela parceria com o Espírito Santo. Uma parceria
que vai gerar frutos a serem colhidos por
gerações próximas e que darão ao Espírito Santo
a condição de um Estado cada vez melhor de se
viver. Essa é a homenagem que a Assembléia
Legislativa presta, hoje, à BR Distribuidora. É o
reconhecimento do Poder Legislativo na sua
maior esfera do poder dentro do Estado do
Espírito Santo. Esse reconhecimento foi
aprovado à unanimidade dos parlamentares.
Informamos ao Sr. Frederico Bichara
Henriques e a todos que receberão a homenagem
que essa proposição feita por nós e pelo povo
capixaba em reconhecimento ao trabalho
desenvolvido por todos.
A
SR.ª
CERIMONIALISTA
–
(MARIA
ESPERANÇA
ALLEMAND
VASQUEZ) – Concedo a palavra ao Doutor
Nery Vicente Milani Rossi, Gerente de Suporte
Técnico da Petrobras.
O DOUTOR NERY VICENTE
MILANI ROSSI – (Sem revisão do orador) –
Sr. Presidente Guerino Zanon; Sr. Deputado
Marcelo Santos, Presidente da Comissão
Especial de Petróleo e Gás, saudando-o, saúdo os
demais Deputados presentes; Dr.ª Catarina Cecin
Gazele, Digníssima Procuradora-Geral do
Estado; nosso homenageado desta noite,
Engenheiro Frederico Bichara Henriques, da
Petrobras Distribuidora; demais autoridades;
senhoras; senhores; e colegas da Petrobras
Distribuidora, é uma honra estar hoje nesta Casa
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
de Leis representando a Petrobras do Estado do
Espírito Santo e homenageando um colega, o
engenheiro Sr. Frederico Bichara Henriques.
O que une esta Casa de Leis, a Petrobras
e o Engenheiro Frederico Bichara Henriques é
certamente uma expressão de energia que
começa a fluir pelas veias do Espírito Santo: o
gás natural, o gás canalizado.
Cheguei a estas terras há quase vinte
anos, quando o gás canalizado era apenas um
subproduto do petróleo, que extraído no Norte
capixaba, nos Municípios de São Mateus,
Linhares, Conceição da Barra e Jaguaré, era
escoado para a Grande Vitória para ser
consumido pelas siderúrgicas e empresas locais.
O subproduto foi se transformando, foi
crescendo em valor, foi agregando progresso ao
nosso Estado. Hoje, o Espírito Santo desponta
como a estrela maior do programa do Governo
Federal e da Petrobras, o Plangás – Plano de
Antecipação de Venda de Gás.
Os
últimos
acontecimentos
que
envolveram a América do Sul fizeram com que a
Petrobras envidasse esforços para acelerar a
produção de gás nacional. E o Espírito Santo,
com suas reservas disponíveis, imediatamente
respondeu a esse chamado com a colocação
dentro da Carteira de Projetos da Petrobras uma
série de projetos que gerarão investimentos para
os próximos anos na ordem de cinco bilhões de
dólares.
O gás natural no Estado, efetivamente,
começou a ser explorado e descoberto no final
da década de 80, exatamente em 1988, com a
descoberta do Campo de Cangoá, em águas do
litoral de Linhares. A depois com a descoberta
do Campo de Peroá, que hoje é o grande
fornecedor ou o que tem grande potencial de
fornecimento de gás para o Estado do Espírito
Santo.
Esta cerimônia é muito interessante
porque coincide com a visita que fiz, na sextafeira, à plataforma de Peroá, instalada a cerca de
cinqüenta quilômetros da costa. Plataforma com
capacidade de produzir, hoje, cinco milhões de
metros cúbicos de gás por dia que será enviado
por um gasoduto que liga a plataforma à região
de Cacimbas, no Município de Linhares, logo ao
Norte da foz do Rio Doce. Além do Campo de
Peroá, outros projetos vêm sendo desenvolvidos
para transferir gás de nossas províncias
produtoras de petróleo e gás para a região de
Cacimbas. O Campo de Golfinho, descoberto no
ano de 2003, a sua primeira unidade de produção
ocorreu este ano. Desde fevereiro do ano
Diário do Poder Legislativo - 715
passado o FPSO capixaba escoa seu gás para a
região de Cacimbas, onde uma grande unidade
de processamento está sendo construída.
Na sexta-feira estive pessoalmente na
Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas. Foi
concebida para processar três milhões de metros
cúbicos por dia. Antes de ficar pronta sofreu um
processo de ampliação para sete milhões. Antes
do projeto de sete milhões ficar pronto a unidade
foi ampliada para onze milhões. Agora, quinze
dias atrás o projeto foi novamente ampliado e a
Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas
passará a contar com uma capacidade de
processamento de até dezoito metros cúbicos por
dia. Esse gás será oriundo dos campos de Peroá,
Golfinho, Canapu e Camarupi, recémdescoberto, em águas litorâneas do Município de
Linhares, Aracruz, Norte do Estado do Espírito
Santo.
Cito todos esses dados porque a Petrobras
Distribuidora é a concessionária do Estado do
Espírito Santo, responsável pela distribuição.
Mas, de nada adiantaria a concessão existir se
não houvesse a matéria-prima. Lembro da época
em que a concessão de gás foi oferecida à
Petrobras Holding em troca de investimentos que
deveriam ser realizados no Estado do Espírito
Santo. Quando se olha para o passado não se
percebe o quanto já foi feito. Mas não é difícil
lembrar que em função da perspectiva de
utilização de gás natural foi construído o
gasoduto, que chega à Cidade de Vitória pelo
Contorno de Vitória. Por conta dessa concessão,
a Petrobras desenvolveu e aumentou esforços na
busca pelo gás natural no litoral do Estado do
Espírito Santo. E os resultados apareceram nos
campos de Canapu, Peroá e outros campos que
hoje fornecem gás às nossas residências.
Todo esse processo desenvolvido pela
Holding Petrobras mãe acaba nas mãos da
Petrobras Distribuidora, responsável pela
ramificação desse gás pelas nossas avenidas,
empresas, usado nos automóveis, pelo comércio,
e por que não dizer pelas nossas residências. Se
lembrarmos do Estado do Espírito Santo de
apenas quatro, cinco anos atrás constataremos
que o gás natural era usado em um ou dois
veículos, e distribuído por um ou dois postos de
combustíveis a gás natural, que abastecia
algumas indústrias com o gás que vinha do Norte
capixaba.
A partir do mês de abril deste ano um
grande gasoduto com vinte e seis polegadas de
diâmetro passará a trazer gás do Norte capixaba,
da região de Cacimbas, até Vitória. Esse mesmo
716 - Diário do Poder Legislativo
gasoduto está sendo continuado, com previsão de
inauguração para dezembro deste ano. Deverá
seguir de Vitória até Cabiúnas, Estado do Rio de
Janeiro. Também já foi aprovado projeto de
continuação norte desse gasoduto, partindo de
Cacimbas até Catu, Estado da Bahia. Serão mil
trezentos e setenta quilômetros de gasoduto com
vinte e seis polegadas, interligando a malha
Nordeste à malha Sudeste de gasodutos do
Brasil.
A energia oriunda do gás passa a ter um
tratamento, no nosso País, igual ao da energia
elétrica. Você pode alimentar o sistema em
qualquer lugar, e retirar no outro, dando
flexibilidade à malha nacional de gasodutos.
Esse gás todo, que se coloca na nossa frente e
essa malha toda que se coloca ao nosso dispor, a
partir dos próximos anos deverá ser responsável
por um impulso muito grande do Estado em
termos de desenvolvimento. O gasoduto que está
sendo construído cortará o Estado do Espírito
Santo de Norte a Sul e servirá como uma artéria
para fornecer energia para o desenvolvimento do
Estado do Espírito Santo.
Quando olhamos para a BR Distribuidora
vemos o trabalho que vem sendo feito,
incansável, pela equipe do Sr. Frederico Bichara
Henriques na Grande Vitória. Vemos o gasoduto
passando pela Praia de Camburi. A Praia do
Canto está sendo abastecida com gás natural e
agora vemos os gasodutos sendo construídos em
direção a Vila Velha, e abastecendo outras áreas
da Grande Vitória.
É uma obra que quase não aparece
porque é enterrada. É feita com quase o mínimo
possível de impacto, sem prejudicar as atividades
urbanas, devido à sua característica de
implantação. E isso é proposital porque
progresso não necessariamente deve implicar em
desconforto urbano ou qualquer outra coisa que
não seja positiva e que não seja progresso. É essa
malha, são essas pequenas artérias que vão
alimentar as células das cidades, que são as
nossas residências, os nossos apartamentos que
estão sendo tocados pela equipe do Dr. Frederico
Bichara Henriques, tão brilhantemente.
O Estado do Espírito Santo, hoje, oferece
um milhão e trezentos mil metros cúbicos por
dia, para serem comercializados pela BR
Distribuidora. A Petrobras está se preparando
para ofertar até o final do ano cerca de cinco
milhões de metros cúbicos de gás por dia. Os
nossos projetos, o Plangás, que citei
anteriormente apontam para o final de 2008 um
potencial de dezesseis milhões de metros cúbicos
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
por dia e quando chegarmos em 2010 a nossa
oferta deverá chegar a vinte milhões de metros
cúbicos de gás por dia. Estou falando apenas da
Região Norte do Estado.
Na Região Sul, em frente aos Municípios
de Marataízes, Piúma e Itapemirim, a área
conhecida como Parque das Baleias a Petrobras
tem os campos de Jubarte, Cachalote, Baleia
Anã, Baleia Franca e Baleia Azul. A Petrobras
acaba de declarar a comercialidade de três novos
campos: o Campo de Cangambá, o Campo de
Pirambu e finalmente o Campo de Cacharel, que
por sinal tem mostrado uma reserva muito
superior a que imaginávamos inicialmente.
Surge no Sul do Estado uma possibilidade de
haver reserva equivalente ou talvez superior à
que temos, hoje, na parte Norte do Estado.
Petrobras, gás natural, BR Distribuidora,
tudo isso é sinônimo de desenvolvimento. E a
Petrobras
trabalha
duro
para
que
desenvolvimento seja revertido em melhoria da
qualidade de vida das populações onde ela atua.
O nosso lema, consideramo-lo perfeito. Por isso,
vamos terminar repetindo aquilo que vemos na
televisão quase todas as noites: Petrobras, o
desafio é a nossa energia. (Muito bem!)
A SR.ª CERIMONIALISTA - (MARIA
ESPERANÇA ALEMAND VASQUEZ) Convido o Sr. Deputado Marcelo Santos,
proponente desta sessão, e o Presidente desta
Casa, Sr. Deputado Guerino Zanon, a
procederem à entrega dos diplomas de
homenagem.
Convido o Dr. Nery Vicente Milani Rossi
para receber o diploma de homenagem das mãos
do Deputado Marcelo Santos e nesse ínterim
procederei à leitura do currículo de S.Sª. (Pausa)
O Sr. Nery Vicente Milani Rossi,
engenheiro elétrico com especialização em
eletrônica pela PUC do Rio Grande do Sul; pósgraduado em engenharia do petróleo em
Salvador-Bahia, mestrado em engenharia do
petróleo pela Universidade Federal de Ouro
Preto; MBA Controler, pela Universidade de São
Paulo; MBA estratégia empresarial pela
Universidade Federal do Rio de janeiro,
admitido na função de engenheiro de petróleo na
Bahia em 1983, sendo transferido para o Espirito
Santo em 1988, portanto, há dezenove anos. É
um desbravador na implantação de gás natural
no Estado do Espirito Santo. Atualmente é
gerente de suporte técnico da Unidade de
Negócios de Exploração e Produção da Petrobras
do Espirito Santo de julho de 2003 até hoje.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
(O
homenageado
recebe
Diário do Poder Legislativo - 717
o
diploma)
A
SR.ª
CERIMONIALISTA
–
(MARIA
ESPERANÇA
ALEMAND
VASQUEZ) – Convido o Sr. Antônio Fernando
César Filho para receber seu diploma de
homenagem das mãos dos Deputados Marcelo
Santos e Guerino Zanon e nesse ínterim
procederei à leitura do currículo de S.S.ª (Pausa)
O mais antigo funcionário da Gerência de
Comercialização de Gás Canalizado do Espírito
Santo, representando a força de trabalho do
sistema Petrobras.
(O homenageado
diploma)
recebe
o
A
SR.ª
CERIMONIALISTA
–
(MARIA
ESPERANÇA
ALEMAND
VASQUEZ) – Neste momento, far-se-á a
entrega da comenda Ordem do Mérito Domingos
Martins, criada pela Resolução nº 1390, de 10 de
outubro de 1984, no Grau Comendador,
conforme Resolução nº 2.351 de 2007.
Convido o Dr. Frederico Bichara
Henriques para receber a comenda Ordem do
Mérito Domingos Martins, no Grau de
Comendador, das mãos dos Deputados Marcelo
Santos e Guerino Zanon e nesse ínterim
procederei à leitura do currículo de S.S.ª (Pausa)
Engenheiro Químico, formado pela UFRJ
em 1997; pós-graduado em Gestão de Negócios
pela FGV em 2002; admitido por concurso
público na Petrobras Distribuidora S.A. em
1998; gerente responsável, desde 2003, pelo
desenvolvimento de mercado, comercialização e
implantação de redes de distribuição de gás
natural no Espírito Santo no âmbito da concessão
outorgada à Petrobras Distribuidora S.A.;
membro do Conselho Superior de Infra-estrutura
– Coinfra, na Comissão de Energia da Findes;
conselheiro na Câmara das Indústrias de Base da
Findes; membro efetivo da Associação Brasileira
das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado
– Abegas; e professor do curso de MBA em
Gestão de Negócios e Gás Natural da Univix,
2003.
(O homenageado
diploma)
recebe
o
O SR. PRESIDENTE – (RAFAEL
FAVATTO) – Devolvo a presidência ao Sr.
Deputado Marcelo Santos, proponente desta
sessão.
A
SR.ª
CERIMONIALISTA
–
(MARIA
ESPERANÇA
ALEMAND
VASQUEZ) – Convido para fazer uso da
palavra o Comendador Dr. Frederico Bichara
Henriques.
O DR. FREDERICO BICHARA
HENRIQUES – (Sem revisão do orador) –
Boa-noite a todos.
Cumprimento o Exmº. Presidente da
Assembléia Legislativa, Deputado Guerino
Zanon; o Sr. Deputado Marcelo Santos,
Presidente da Comissão de Petróleo e Gás e
demais autoridades presentes, esta é uma noite
de muita alegria. É uma honra para nós da BR
receber uma homenagem como esta, brindando o
trabalho árduo para desenvolver o mercado de
gás natural.
Como o Dr. Nery Vicente Milani Rossi
bem falou, são muitos anos atuando no Estado,
criando a cultura de um produto que era
desconhecido.
Aos
poucos
foi
sendo
incrementado no setor industrial, depois no setor
veicular. Hoje são mais de trinta mil veículos no
Estado do Espírito Santo utilizando gás. Já são
cerca de seis mil clientes residenciais e com todo
cenário apresentado pelo Dr. Nery Vicente
Milani Rossi, ficamos com uma expectativa
muito grande de descentralizar o gás natural no
Estado.
Temos
projetos
em
andamento
objetivando levar o gás para Cachoeiro de
Itapemirim, para Linhares, para Ubu – gostaria
de registrar a presença dos representantes da
Samarco, futuros usuários do gás natural do
Estado – enfim, o Espírito Santo passa por esse
momento singular em sua história. Reafirmamos
o compromisso da BR na contribuição para o
desenvolvimento do Estado.
Mais uma vez agradeço ao Sr. Deputado
Marcelo Santos a homenagem, bem como a
todos os presentes pela atenção e carinho.
Coloco a BR Distribuidora à disposição como
parceira do Estado do Espírito Santo e como
colaboradora para os projetos da Comissão de
Petróleo e Gás da Assembléia Legislativa.
Acreditamos que com isso consigamos fazer um
Estado cada vez melhor para beneficiar a
população. Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (MARCELO
SANTOS) – Cumprimentamos o novo
Comendador do Estado do Espírito Santo, que
hoje recebeu a maior honraria que esta
Assembléia Legislativa oferece a um cidadão: a
Ordem do Mérito Domingos Martins.
718 - Diário do Poder Legislativo
Registramos que não é nenhum favor a
Assembléia Legislativa homenagear o cidadão
em reconhecimento ao trabalho prestado ao
Estado do Espírito Santo. Que esta comenda, Dr.
Frederico Bichara Henriques, sirva para a
continuação do trabalho nessa área e que
aumente cada vez mais a produção de gás no
nosso Estado. Parabenizamo-lo em nome do
Poder Legislativo.
Concedo a palavra ao Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, Sr. Deputado Guerino Zanon.
O SR. GUERINO ZANON – (Sem
revisão do orador) – Boa-noite a todos.
Devemos confidenciar que pedimos para fazer
uso da palavra agora, pois não estávamos
inscritos; mas temos neste Plenário, nesta
solenidade, pessoas ilustres e do nosso convívio
como o Sr. Nery Vicente Milani Rossi, a quem
gostaríamos de agradecer pela presença.
Agradecemos também ao proponente
desta
sessão
solene
em
homenagem,
merecidamente, à Petrobras Distribuidora; aos
nossos colegas Deputados Doutor Rafael
Favatto, Atayde Armani, Da Vitória e Luciano
Pereira; aos demais membros da BR
Distribuidora; ao Dr. Frederico Bichara
Henriques; ao Sr. Antônio Fernando César Filho;
ao Vereador Joel Perovano; e à Dr.ª Catarina
Cecin Gazelle, que quando recebe o convite
sempre participa das solenidades. Parabéns e
obrigado.
Pedimos a palavra porque somos um
testemunho vivo, real do quanto – e quando
falamos Distribuidora, deixem-nos confundir
Petrobras com Distribuidora, como um conjunto
– a Petrobras é importante para o Estado do
Espírito Santo. Para o País nem se fala, mas
vamos falar do nosso Estado. Particularmente
falaremos de um pedaço de terra menor, a nossa
querida Linhares, onde tivemos o privilégio e a
felicidade de sermos votado para administrá-la
por oito anos. Foi junto com a Petrobras que
conseguimos avanços significativos em todas as
áreas. Tivemos a manutenção e o asfaltamento
de estradas, como a que liga ao balneário Pontal
do Ipiranga. A realização do sonho daquela
comunidade era ver aquela estrada sendo
asfaltada. Cinqüenta por cento da estrada leva a
Regência e ao local de manutenção das outras
estradas. E porque não dizer de um irmão, de um
colega nosso e de vocês de profissão, o Sr.
Kleber, que desde a década de 70 foi idealizador,
junto com outros colegas, das estradas vicinais
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
da nossa querida Linhares. Saindo das estradas, a
Petrobras muito nos ajudou nos oito anos que
estivemos à frente da administração nos nossos
programas sociais. Valiosa presteza e
colaboração no desenvolvimento do nosso
querido município.
Nada mais justo, Deputado Marcelo
Santos, que esta singela homenagem que,
juntamente com a Comissão de Petróleo e Gás,
S. Ex.ª presta, hoje, à BR Distribuidora, aos
funcionários e aos que têm contribuído para
ajudar o Estado do Espírito Santo a se
desenvolver e resolver os graves problemas
sociais
os
quais
ainda
enfrentamos.
Parabéns!Agradecemos à oportunidade de estar
aqui com vocês hoje. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
SANTOS) – Gostaria de agradecer a presença de
todos os convidados; aos componentes da Mesa
Diretora deste trabalho e a todos os
homenageados.
Reiteramos
que
isso
é
um
reconhecimento do Poder Legislativo pelos
serviços prestados em prol do povo capixaba,
que é representado pela voz dos parlamentares
que compõem a Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo. Que esse
reconhecimento seja revertido em ações para o
desenvolvimento do nosso Estado. Convidamos
todos para um coquetel oferecido pela BR
Distribuidora no Salão Nobre.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar
a presente sessão. Antes, porém, convoco os Srs.
Deputados para a próxima, ordinária, e para a
qual designo:
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA:
Discussão única, em regime de urgência,
do Projeto de Lei n.º 45/2007. Discussão única,
em regime de urgência, do Projeto de Lei
Complementar n.º 11/2007, 64/2007. Discussão
Especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n.º
30/2007, 58/2007; da Proposta de Emenda
Constitucional n.º 01/2007; e da Proposta de
Emenda Constitucional n.º 03/2007.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às vinte horas e
vinte e sete minutos.
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Diário do Poder Legislativo - 1
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATOS ADMINISTRATIVOS
ERRATA
ATOS DA MESA
No Ato nº 1199, de 29.03.2007,
publicado em 29.03.2007,
ERRATA
No Ato nº 1092, de 22.03.2007,
publicado em 22.03.2007,
Onde se lê:
(...) RODRIGO VACARI (...)
Leia-se:
Onde se lê:
(...) MONIQUE AFONSSO (...)
Leia-se:
“(...) MONIQUE AFFONSO (...)”
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,
em 02 de abril de 2007.
GUERINO ZANON
Presidente
APARECIDA DENADAI
1ª Secretária
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ERRATA
No Ato nº 1156, de 26.03.2007,
publicado em 26.03.2007,
Onde se lê:
“(...) LUIZ CARLOS GIUBERTI
(...)”
Leia-se:
“(...) LUIS CARLOS GIUBERTI
(...)”
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,
em 02 de abril de 2007.
GUERINO ZANON
Presidente
APARECIDA DENADAI
1ª Secretária
(...)
REIS (...)
RODRIGO
VACCARI
DOS
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,
em 30 de março de 2007.
GUERINO ZANON
Presidente
APARECIDA DENADAI
1ª Secretária
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1213
A
MESA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12,
inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, ALTAIR CHUNG NIN, para
exercer o cargo em comissão de Assistente
Legislativo, da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,
em 30 de março de 2007.
GUERINO ZANON
Presidente
APARECIDA DENADAI
1ª Secretária
PAULO FOLETTO
2º Secretário
2 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
ATO Nº 1215
ATO Nº 1217
A
MESA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
A
MESA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12,
inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, ROSANGELA VIEIRA
GUIMARÃES, para exercer o cargo em
comissão de Auxiliar de Gabinete de
Representação Parlamentar, código AXGRP,
no gabinete do Deputado Valter de Paula, por
solicitação do próprio Deputado, contida no
processo nº 071913-0, a partir de 02/04/2007.
NOMEAR, na forma do artigo 12,
inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, GUSTAVO OLIVEIRA
VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de
Supervisor Legislativo, da Secretaria da
Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,
em 02 de abril de 2007.
GUERINO ZANON
Presidente
APARECIDA DENADAI
1ª Secretária
PAULO FOLETTO
2º Secretário
GUERINO ZANON
Presidente
APARECIDA DENADAI
1ª Secretária
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 1216
A
MESA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,
em 02 de abril de 2007.
ATO Nº 1218
A
MESA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12,
inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, CLAUDIO ROBERTO
COSTA DE ANDRADE, para exercer o cargo
em comissão de Assistente Legislativo, da
Secretaria da Assembléia Legislativa.
EXONERAR, na forma do artigo 61, §
2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de
31 de janeiro de 1994, CLAUDIO
ROBERTO COSTA DE ANDRADE, do
cargo em comissão de Motorista de Gabinete
de Representação Parlamentar, código MGRP,
do gabinete do Deputado Paulo Foletto, por
solicitação do próprio Deputado contida no
processo nº 071917-0.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,
em 02 de abril de 2007.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,
em 02 de abril de 2007.
GUERINO ZANON
Presidente
APARECIDA DENADAI
1ª Secretária
PAULO FOLETTO
2º Secretário
GUERINO ZANON
Presidente
APARECIDA DENADAI
1ª Secretária
PAULO FOLETTO
2º Secretário
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
Diário do Poder Legislativo - 3
ATOS DO DIRETOR-GERAL
PORTARIA N° 108
PORTARIA Nº 106
O
DIRETOR-GERAL
DA
SECRETARIA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
O
DIRETOR-GERAL
DA
SECRETARIA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
CONSIDERAR SUSPENSAS, as
férias regulamentares, referentes ao exercício
de 2007, da servidora FABRICIA MARIA
JEVEAUX
OLIVEIRA
BONATTO,
matrícula nº 204294, exercendo o cargo em
comissão de Assistente Legislativo, da
Secretaria
da
Assembléia
Legislativa,
marcadas anteriormente conforme Portaria nº
737/06, reservando-lhe o direito de gozá-las
integralmente em época oportuna.
Secretaria da Assembléia Legislativa,
em 02 de abril de 2007.
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
Diretor-Geral da Secretaria
PORTARIA Nº 107
O
DIRETOR-GERAL
DA
SECRETARIA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
SUSPENDER,
as
férias
regulamentares, referentes ao exercício de
2007, da servidora NELSA AMARAL
SILVA MORAES, matrícula nº 203262,
exercendo o cargo em comissão de Assistente
Técnico de Supervisão Legislativo, código
ATSTV, da Secretaria da Assembléia
Legislativa, marcadas anteriormente conforme
Portaria nº 737/06, reservando-lhe o direito de
gozá-las integralmente em época oportuna.
ANTECIPAR, para o período de 09.04
a 08.05.2007, as férias regulamentares,
referentes ao exercício de 2007, do servidor
LUCIANO COELHO MATEUS, matrícula
n° 201166, titular do cargo efetivo de
Assistente de Apoio Legislativo, Código
EASAL, do Quadro Permanente da Secretaria
da
Assembléia
Legislativa,
marcadas
anteriormente conforme Portaria n° 737/06.
Secretaria da Assembléia Legislativa,
em 02 de abril de 2007.
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
Diretor-Geral da Secretaria
PORTARIA N° 109
O
DIRETOR-GERAL
DA
SECRETARIA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
ANTECIPAR, para o período de 09/04
a 08/05/2007, as férias regulamentares,
referentes ao exercício de 2007, da servidora
MAURA HELENA MIRANDA, matrícula n°
204583, exercendo o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Supervisão, Código
ATSTV, da Secretaria da Assembléia
Legislativa, marcadas anteriormente conforme
Portaria n° 737/06.
Secretaria da Assembléia Legislativa,
em 02 de abril de 2007.
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
Diretor-Geral da Secretaria
Secretaria da Assembléia Legislativa,
em 02 de abril de 2007.
PORTARIA Nº 110
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
Diretor-Geral da Secretaria
O
DIRETOR-GERAL
DA
SECRETARIA
DA
ASSEMBLÉIA
4 - Diário do Poder Legislativo
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
ESPÍRITO SANTO, usando de
atribuições legais, resolve:
Vitória-ES, segunda-feira, 02 de abril de 2007
DO
suas
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
ESPÍRITO SANTO, usando de
atribuições legais, resolve:
DO
suas
TRANSFERIR, para o período de 02 a
31/01/2008,
as
férias
regulamentares,
referentes ao exercício de 2007, da servidora
MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE
ABI HARB SANTOS, matrícula nº 203247,
titular do cargo efetivo de Analista Legislativo,
código AL, do Quadro Permanente da
Secretaria
da
Assembléia
Legislativa,
marcadas anteriormente conforme Portaria nº
737/06.
TRANSFERIR, para o período de
1º/12 a 30/12/2007, as férias regulamentares,
referentes ao exercício de 2007, do servidor
MILTON HERZOG DE OLIVEIRA,
matrícula nº 205078, exercendo o cargo em
comissão de Supervisor Legislativo, da
Secretaria
da
Assembléia
Legislativa,
marcadas anteriormente conforme Portaria nº
737/06.
Secretaria da Assembléia Legislativa,
em 02 de abril de 2007.
Secretaria da Assembléia Legislativa,
em 02 de abril de 2007.
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
Diretor-Geral da Secretaria
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
Diretor-Geral da Secretaria
PORTARIA Nº 111
O
DIRETOR-GERAL
DA
SECRETARIA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
TRANSFERIR, para o período de
30/07 a 28/08/2007, as férias regulamentares,
referentes ao exercício de 2007, da servidora
DANIELLE DE DEUS SANTOS MARÇAL
PEREIRA, matrícula nº 205553, exercendo o
cargo em comissão de Assessor Legislativo, da
Secretaria
da
Assembléia
Legislativa,
marcadas anteriormente conforme Portaria nº
737/06.
Secretaria da Assembléia Legislativa,
em 02 de abril de 2007.
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
Diretor-Geral da Secretaria
PORTARIA Nº 112
O
DIRETOR-GERAL
DA
SECRETARIA
DA
ASSEMBLÉIA
PORTARIA Nº 113
O
DIRETOR-GERAL
DA
SECRETARIA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
MARCAR, 10 (dez) dias de férias
regulamentares, referentes ao exercício de
2007, para o período de 17 a 26/04/2007, da
servidora KATARINNY BUGE ROCHA,
matrícula nº 205238, exercendo o cargo em
comissão de Assistente Legislativo, da
Secretaria
da
Assembléia
Legislativa,
transferidas anteriormente conforme Portaria
nº 18/07, reservando-lhe o direito da gozar os
20 (vinte) dias restantes em época oportuna.
Secretaria da Assembléia Legislativa,
em 02 de abril de 2007.
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
Diretor-Geral da Secretaria
HINO NACIONAL BRASILEIRO
HINO DO ESPÍRITO SANTO
Poema: Joaquim Osório Duque Estrada
Música: Francisco Manuel da Silva
Música: Arthur Napoleão
Letra: Pessanha Póvoa
I
Ouviram do Ipiranga as margens plácidas
De um povo heróico o brado retumbante,
E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos,
Brilhou no céu da Pátria nesse instante.
Surge ao longe a estrela prometida
Que a luz sobre nós quer espalhar;
Quando ela ocultar-se no horizonte,
Há de o sol nossos feitos lumiar.
Se o penhor dessa igualdade
Conseguimos conquistar com braço forte,
Em teu seio, ó liberdade,
Desafia o nosso peito a própria morte!
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, um sonho intenso, um raio vívido
De amor e de esperança à terra desce,
Se em teu formoso céu, risonho e límpido,
A imagem do Cruzeiro resplandece.
Gigante pela própria natureza,
És belo, és forte, impávido colosso,
E o teu futuro espelha essa grandeza.
Terra adorada,
Entre outras mil,
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
Nossos braços são fracos, que importa?
Temos fé, temos crença a fartar.
Suprem a falta de idade e da força
Peitos nobres, valentes, sem par.
Estribilho
Salve, oh povo espírito-santense.
Herdeiro de um passado glorioso,
Somos nós a falange do presente
Em busca de um futuro esperançoso.
Saudemos nossos pais e mestres,
A Pátria, que estremece de alegria,
Na hora em que seus filhos, reunidos,
Dão exemplo de amor e de harmonia.
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria amada,
Brasil
II
Deitado eternamente em berço esplendido
Ao som do mar e a luz do céu profundo,
Fulguras, ó Brasil, florão da América,
Iluminado ao sol do Novo Mundo!
Venham louros, coroas, venham flores
Ornar os troféus da mocidade.
Se as glórias do presente forem poucas,
Acenai para nós – Posteridade!
Do que a terra mais garrida
Teus risonhos lindos campos têm mais flores;
“Nossos bosques têm mais vida”,
“Nossa vida” no teu seio “mais amores”.
Salve, oh povo espírito-santense.
Herdeiro de um passado glorioso,
Somos nós a falange do presente
Em busca de um futuro esperançoso.
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, de amor eterno seja símbolo
O lábaro que ostentas estrelado,
E diga o verde-louro desta flâmula
-Paz no futuro e glória no passado.
Mas, se ergues da justiça a clava forte,
Verás que um filho teu não foge à luta,
Nem teme, quem te adora, a própria morte.
Terra adorada,
Entre outras mil,
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria amada,
Brasil!
Estribilho
Saudemos nossos pais e mestres,
A Pátria, que estremece de alegria,
Na hora em que seus filhos, reunidos,
Dão exemplo de amor e de harmonia.
Venham louros, coroas, venham flores
Ornar os troféus da mocidade.
Se as glórias do presente forem poucas,
Acenai para nós – Posteridade!
Surge ao longe a estrela prometida
Que a luz sobre nós quer espalhar;
Quando ela ocultar-se no horizonte,
Há de o sol nossos feitos lumiar.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIAS DO PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA-GERAL
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA
CARLOS EDUARDO CASA GRANDE
PROCURADOR-GERAL
JULIO CESAR BASSINI CHAMUN
SECRETÁRIA DA MESA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ROSEMARY MARTINS DUARTE
SECRETÁRIO DA MESA P/ASSUNTOS ECONÔMICOS SUBDIRETOR-GERAL - LUIZ ALBERTO DAROS
SUBPROCURADOR-GERAL - NILSON ESCOPELLE GOMES
ASSESSORIA MILITAR – ASLM - GUILHERME COELHO DA ROCHA
DIRETORES LEGISLATIVOS
Pedro Delfino - DLA
Ricardo Wagner Viana Pereira – DLMD
Eduardo Soares de Barros – DLCPD
Paulo Marcos Lemos – DLR
Naciene Luzia Modenezi Vicente – DLPL
João Manoel Miranda Nunes – DLP
Eduardo Rios Santos – DLMAE
Arildo José Cassaro – DLDI
Dionísio José Costa – DLSM
Marcelo Siano Lima – DLCPT