No próximo dia 19, a APA promove a sessão de apresentação da Proposta de Regime de Emissões Industriais, que transpõe, para o direito nacional a Diretiva emissões Industriais. A diretiva nº 2010/75/CE, relativa às emissões industriais reúne num único documento sete diretivas comunitárias, que foram anteriormente transpostas para direito nacional por cinco diplomas legais: 
Decreto‐Lei 173/2008, de 26 Agosto (MAOTDR), que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição (Diploma PCIP); 
Decreto‐Lei 178/2003, de 5 de Agosto (MCOTA), que estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (Diploma GIC); 
Decreto‐Lei 85/2005, de 28 de Abril (MAOT), que estabelece o regime legal da incineração e coincineração de resíduos (Diploma Incineração); 
Decreto‐Lei 242/2001, de 31 de Agosto (MAOT), relativo à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades de instalações (Diploma COV); 
Portaria 1147/94, de 26 Dezembro (MIE; MS; MARNM), que estabelece as condições de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injeção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titânio (Diploma Titânio). Programa da Sessão 10H00 SESSÃO DE ABERTURA Paulo Lemos, Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território Intervenção de Abertura Nuno Lacasta, Presidente da APA O Racional do novo Regime de Emissões Industriais 10H30 Licenciamento Ambiental – Principais alterações 11H00 Rita Pinto, APA Incineração e de coincineração de resíduos e produção de dióxido de titânio 12H00 Filomena Boavida, APA Instalações de combustão 11H30 Maria Julieta Ferreira, APA Dília Jardim, APA Instalações e atividades que utilizam solventes orgânicos 12H30 DEBATE Moderação: Ana Teresa Perez, Vogal do CD da APA 13H00 ENCERRAMENTO