TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Concurso público para provimento de cargos de
Juiz do Trabalho Substituto
____________________________________________________
Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
0000000000000000
00001−0001−001
Nº de Inscrição
MODELO
Prova Escrita Objetiva
Prova Objetiva 1
Primeira Etapa
INSTRUÇÕES
-
-
Verifique se este caderno:
contém 50 questões, numeradas de 1 a 50.
Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.
Não serão aceitas reclamações posteriores.
Para cada questão existe apenas UMAresposta certa.
Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa.
Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você recebeu.
VOCÊ DEVE:
- procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo.
- verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu.
- marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A
C D E
- transcrever as respostas da Prova Dissertativa na Folha de Respostas apropriada, no espaço destinado à
questão.
ATENÇÃO
-
Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta.
Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.
Responda a todas as questões.
Não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso de máquina calculadora.
Você terá 4 horas para responder a todas as questões e preencher a Folha de Respostas.
Devolva este caderno de prova ao aplicador, juntamente com sua Folha de Respostas.
Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Agosto/2007
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MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
3.
DIREITO INDIVIDUAL E DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1.
Considere as seguintes afirmativas:
(A)
Considere as seguintes afirmativas:
II. O contrato de trabalho pode ser celebrado de forma
pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo
Conselho Nacional de Política Salarial, nos termos
da lei, impede a equiparação salarial, desde que
preveja critérios para a promoção por antiguidade e
merecimento, alternadamente.
III. Se
o contrato de trabalho for por prazo
determinado, a título de experiência e com duração
não superior a noventa dias, sua celebração poderá
ser de modo tácito, e nesse caso serão
dispensáveis as anotações na CTPS.
III. Se
dois empregados da mesma empresa,
trabalhando no mesmo Município, desempenham a
mesma função, com a mesma produtividade e a
mesma perfeição técnica, sendo que a diferença de
tempo na função, entre eles, é de apenas seis
meses, será cabível a equiparação salarial, ainda
que o paradigma receba salário maior em virtude
de ter sido readaptado pelo INSS para aquela
função, em virtude de deficiência física.
IV. É nula a cláusula de contrato individual de trabalho
que preveja a dispensa de fornecimento de equpamento de proteção individual (EPI) pela empresa,
se tal equipamento for necessário à segurança do
empregado. A dispensa do fornecimento do EPI só
será válida se prevista em norma coletiva, e,
mesmo assim, desde que esteja prevista uma
compensação financeira para os empregados que
deveriam recebê-lo.
IV. Estando atendidos todos os requisitos do artigo
461, da CLT, referentes à equiparação salarial, o
paradigma recebe salário superior ao do
equiparando, em virtude de decisão judicial na qual
lhe foi deferido reajuste salarial relativo ao Plano
Collor. Nesse caso, será devida a equiparação
salarial entre ambos.
Está INCORRETO o que se afirma em
II, apenas.
(C)
III, apenas.
(D)
II e III, apenas.
(E)
I, II, III e IV.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
Instruções: Utilize a chave abaixo para responder às questões
de números 2 a 6.
2.
(A)
Está correta apenas a afirmativa I.
(B)
Está correta apenas a afirmativa II.
(E)
II. A existência de quadro de carreira, homologado
verbal ou escrita. No entanto, em se tratando de um
ato decorrente de uma declaração da vontade, esta
sempre terá que ser expressa (ainda que verbal),
não se admitindo declaração tácita da vontade.
(B)
(D)
vigilante de empresa prestadora de serviços,
quando desempenha, por força de contrato de
prestação de serviços entre a sua real
empregadora e a administração pública, as
mesmas atribuições de outro vigilante, estatutário,
do quadro do órgão tomador de seus serviços, com
igual produtividade e mesma perfeição técnica, tem
direito a obter tratamento isonômico quanto à
remuneração, pois a todo trabalho de igual valor
corresponderá sempre idêntico salário.
uma pessoa física ou jurídica admite e assalaria
pessoa física, para a prestação de serviços não
eventuais e juridicamente subordinados. No
entanto, se os serviços a serem prestados forem
altamente especializados, não tendo o empregador
o domínio da técnica necessária à execução da
atividade, nesse caso não haverá relação de
emprego, e sim um contrato civil de prestação de
serviço, uma vez que será impossível o exercício
do poder diretivo próprio do empregador.
I, apenas.
(C)
I. Conforme a jurisprudência do TST, um empregado
I. Contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual
(A)
(B)
4.
Os intervalos intrajornada e semanal estão previstos em
lei. Partindo-se desta premissa, é correto afirmar:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I. Se a jornada diária do empregado for interrompida
(C)
Está correta apenas as afirmativas I e IV.
(D)
Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
(E)
Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.
Considere as seguintes afirmativas:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I. Segundo o STF, a contribuição confederativa, de
que trata o artigo 8o, IV, da Constituição Federal,
só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
pela concessão do intervalo de, no mínimo, uma
hora de duração, isso não descaracteriza o turno
ininterrupto de revezamento, e a jornada continuará
a ser de 6 horas diárias.
II. Se a jornada diária do empregado for interrompida
pela concessão do intervalo de, no mínimo, uma
hora de duração, estará descaracterizado o turno
ininterrupto de revezamento, e a jornada passará a
ser de 8 horas diárias.
II. A contribuição assistencial, prevista em lei, depende
III. Se a jornada diária do empregado for interrompida
de regulamentação em negociação coletiva.
pela concessão do intervalo de, no mínimo, uma
hora de duração, estará descaracterizado o turno
ininterrupto de revezamento, e a jornada passará a
ser de 7 horas diárias.
III. O recolhimento da contribuição sindical referente
aos empregados será efetuado no mês de março e
aos trabalhadores avulsos será efetuado no mês de
abril, sendo ela calculada na base de 20% do
salário devido.
IV. A assistência judiciária será prestada pelo sindicato
IV. A interrupção diária destinada ao repouso e
àqueles que não tenham condições econômicas de
ingressar com a ação, ainda que o trabalhador não
seja associado ao sindicato.
alimentação ou semanal descaracteriza o turno
ininterrupto de revezamento, estabelecendo jornada
que só pode ser ajustada em negociação coletiva.
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5.
Considerando a jurisprudência dominante no Tribunal
Superior do Trabalho, considere:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I. O fornecimento de telefone celular ao empregado,
por si só, já caracteriza o sobreaviso, face à
possibilidade desse empregado ser chamado para
trabalhar a qualquer momento.
8.
A empresa Alfa é controladora das empresas Beta e
Gama, embora cada uma delas tenha sua própria
personalidade jurídica, distinta das demais. João foi
contratado pela empresa Gama, mas habitualmente presta
seus serviços também para as outras duas empresas do
grupo, dentro de sua jornada normal de trabalho.
Considerando tal hipótese,
I. caracteriza-se a existência de diversos contratos de
II. Nos casos de necessidade imperiosa, o trabalho
trabalho simultâneos, com as três empresas do
grupo.
extraordinário poderá ser unilateralmente imposto
pelo empregador, não dependendo de acordo ou
Convenção Coletiva.
II. as três empresas constituem um grupo econômico,
III. O tempo que o empregado leva para ir ao trabalho
desde que todas atuem na mesma área de
atividade.
e voltar, em seu próprio carro, só será considerado
como jornada in itinere se for local de difícil acesso
ou não servido por transporte público regular.
III. todas as três empresas que integram o grupo
econômico responderão solidariamente pelas
obrigações trabalhistas em relação ao João, mas
seus bens só poderão ser penhorados, segundo a
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se
tiverem participado da relação processual na fase e
conhecimento.
IV. Se os empregados que trabalham em turno
ininterrupto de revezamento tiverem sua jornada
aumentada para 8 horas diárias, por norma
coletiva, a sétima e a oitava horas deverão ser
pagas como extras.
IV. é ilegal a prestação dos serviços, pelo empregado,
a mais de uma das empresas que integram o grupo
econômico, salvo na hipótese de ter sido pactuada
a existência de contrato de trabalho com cada uma
das empresas desse grupo.
_________________________________________________________
6.
Considere as seguintes afirmativas:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I. Não se admite a equiparação salarial de trabalho
intelectual, dada a impossibilidade de avaliação de
sua perfeição técnica mediante critérios objetivos.
Está INCORRETO o que se afirma em
II. A cessão de empregados não exclui a equiparação
salarial, embora exercida a função em órgão
governamental estranho à cedente, se esta
responde pelos salários do paradigma e do
empregado que pretende a equiparação.
(A)
I, apenas.
(B)
II, apenas.
(C)
III, apenas
(D)
II e III, apenas.
(E)
I, II, III e IV.
_________________________________________________________
III. Para efeito de equiparação de salários, em caso de
trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na
função e não no emprego.
Instruções: Utilize a chave abaixo para responder às questões
de números 9 e 10.
IV. O artigo 37, inciso XIII, da CF/88, admite a equiparação para o efeito de remuneração do pessoal do
serviço público, pela aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT, quando se
pleiteia equiparação salarial entre servidores
públicos contratados pela CLT, exigindo-se, porém, a
existência da quadro de carreiras aprovado por ato
administrativo da autoridade competente.
_________________________________________________________
7.
Um empregado recebe salário mensal de R$ 1.000,00 (mil
reais). Em um determinado mês, esse empregado
recebeu, também, R$ 501,00 (quinhentos e um reais) a
título de diárias para viagens, R$ 600,00 (seiscentos reais)
a título de ajuda de custo, em virtude da morte de um
parente (auxílio-funeral), e R$ 200,00 (duzentos reais) a
título de horas extras. Nesse mês, portanto, o salário
desse empregado foi
9.
(A)
Está correta apenas uma afirmativa.
(B)
Estão corretas apenas duas afirmativas.
(C)
Estão corretas apenas três afirmativas.
(D)
Estão corretas quatro afirmativas.
(E)
Estão incorretas quatro afirmativas.
A respeito do direito coletivo do trabalho, considere as
seguintes afirmativas:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I. Por força do princípio constitucional da unicidade
sindical, é proibida a criação de mais de uma
entidade sindical, em qualquer grau, representativa
de categoria profissional ou econômica, na mesma
base territorial definida pelos próprios interessados
− que não pode ser inferior à área de um município.
II.
Os aposentados poderão se filiar ao sindicato, mas
é vedada a sua participação na administração das
entidades sindicais, uma vez que não têm mais o
contato diário com as dificuldades da profissão.
(A)
R$ 1.200,00
(B)
R$ 1.501,00
(C)
R$ 1.701,00
zada em sindicato, o exercício do direito de greve
pelos trabalhadores dependerá da representação
pelos órgãos do Ministério Público do Trabalho,
aprovada pelo voto da maioria dos interessados.
(D)
R$ 2.301,00
IV. O sindicato poderá ser livremente criado pela
(E)
R$ 1.201,00
III. Quando a categoria profissional não estiver organi-
categoria interessada, desde que obtenha
autorização prévia do Ministro do Trabalho.
TRT11R-Juiz-Subs-Objetiva-Etapa1
a
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10.
13.
Considere as seguintes afirmativas:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I. A prescrição bienal do direito de propositura de
ação quanto a créditos resultantes das relações de
trabalho se conta da extinção do contrato de
trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo
entendimento
jurisprudencial
dominante,
a
mudança do regime celetista para o estatutário, nos
moldes da Lei no 8.112/1990.
II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não
se encontra sujeita a efeitos preclusivos, podendo
ser acolhida pelo órgão julgador em qualquer fase
do processo de conhecimento, mesmo na instância
extraordinária, desde que argüida expressamente
pela parte, quando se tratar de direitos patrimoniais.
Conforme a CLT, admite-se uma tolerância de 15 minutos
após a hora marcada para o início da audiência, no caso
de não
(A)
comparecer o reclamante.
(B)
comparecerem os procuradores.
(C)
comparecerem as partes.
(D)
comparecer o juiz.
(E)
comparecer o secretário da Vara doTrabalho.
_________________________________________________________
14.
No procedimento sumaríssimo, o juiz deverá decidir de
plano,
III. Todas as ações − tomadas no sentido técnico de
(A)
litispendência, conexão e coisa julgada.
pretensão − encontram-se sujeitas aos efeitos da
prescrição, independentemente de sua natureza.
(B)
prescrição e decadência.
IV. O prazo para a propositura da ação de inquérito
(C)
compensação e retenção.
(D)
prescrição e litispendência.
(E)
compensação e coisa julgada.
judicial para apuração de falta grave é de trinta
dias, contados da data da suspensão do empregado estável, e, sendo de natureza decadencial,
mostra-se
insuscetível
de
suspensão
ou
interrupção.
__________________________________________________________________________________________________________________
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
11.
15.
Nas ações movidas perante a Justiça do Trabalho contra a
Fazenda Pública constitui garantia o
(A)
prazo em dobro só para recurso ordinário, com
dispensa do depósito prévio e remessa ex officio das
decisões que lhes sejam total ou parcialmente
contrárias.
(B)
prazo em dobro só para recurso ordinário e recurso
de revista ex officio das decisões que lhes sejam
total ou parcialmente contrárias.
(C)
prazo em quádruplo para recurso, e recurso
ordinário ex officio das decisões que lhes sejam total
ou parcialmente contrárias.
(D)
prazo em dobro para recurso, em quádruplo para
recorrer, além de remessa ex officio das decisões
que lhes sejam total ou parcialmente contrárias, se a
condenação superar 60 salários mínimos.
(E)
recurso ordinário, recurso de revista e agravos ex
officio das decisões que lhes sejam total ou
parcialmente contrárias.
Em determinada ação trabalhista, as partes se compõem,
ajustando na transação o pagamento de R$ 10.000,00
pela reclamada, em quatro parcelas iguais de R$ 2.500,00,
com vencimento em 25/08/07, 25/09/07, 25/10/07 e
25/11/07, tendo sido, ainda, pactuado na hipótese de
inadimplência 50% de multa. O acordo foi devidamente
homologado. Vencida a primeira parcela e não se
verificando o pagamento, terá início a execução pelo valor
(A)
da parcela vencida, mais 50% de multa sobre a
parcela.
(B)
da parcela vencida, acrescida da multa de 50%,
mais parcelas vincendas, sem multas.
(C)
das parcelas vencidas até a data da assinatura do
mandato executório, mais multa de 50% sobre tais
parcelas.
(D)
total da conciliação, mais a multa, devendo
aguardar-se o término do prazo avençado para
cumprimento do acordo, para ato contínuo expedir
mandado executório.
(E)
total do acordo, mais a multa de 50%.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
Rescindida sentença trabalhista, a execução da decisão
proferida em ação rescisória se fará
12.
(A)
em autos apartados, no juízo de primeiro grau.
(B)
nos autos da ação rescisória, que serão remetidos
ao juízo de primeiro grau.
(C)
nos autos da ação rescisória, no Tribunal Regional
do Trabalho.
(D)
nos próprios autos da ação que lhe deu origem, no
juízo de primeiro grau.
(E)
nos próprios autos da ação que lhe deu origem, no
Tribunal Regional do Trabalho.
A remição, no processo do trabalho, na fase de execução
somente será deferível ao executado se este oferecer
preço igual a
(A)
20% do valor da avaliação.
(B)
30% do valor da avaliação.
(C)
50% do valor do maior lanço.
(D)
o do maior lanço.
(E)
o da condenação.
16.
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17.
Ao ser citada para contestar uma reclamação trabalhista
ajuizada por ex-empregado, a reclamada verifica que está
sendo repetido pedido de horas extras já decidido por
sentença da qual não cabe mais nenhum recurso. A
reclamada em defesa deverá
(A)
opor exceção de coisa julgada.
(B)
argüir preliminar de coisa julgada.
(C)
opor exceção de nulidade.
(D)
argüir litigância de má-fé.
(E)
argüir preliminar de carência de ação.
DIREITO CONSTITUCIONAL
21.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição Federal
(A)
é incompatível com o sistema brasileiro de controle
de constitucionalidade.
(B)
é cabível somente em sede de controle difuso de
constitucionalidade.
(C)
pode ser admitida somente se resultar em redução
do texto da norma impugnada.
(D)
apenas é admitida quando o sentido de uma norma
é unívoco.
(E)
pode atribuir a uma norma interpretação que lhe
preserve a constitucionalidade.
_________________________________________________________
18.
Quando uma constrição for além dos bens do demandado
e alcançar aqueles que pertençam a um terceiro, oferece
a lei ao interessado a possibilidade de propor embargos
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
de terceiro, opostos a qualquer tempo, no processo
de execução até cinco dias antes da arrematação e
assinatura da respectiva carta.
_________________________________________________________
22.
de terceiro, opostos a qualquer tempo, no processo
de conhecimento e até oito dias depois da
arrematação e antes da assinatura da respectiva
carta, no procedimento de execução.
de terceiro, opostos a qualquer tempo, no processo
de conhecimento enquanto não transitada em
julgado a sentença.
à execução, somente, no processo de execução até
cinco dias depois da adjudicação e antes da
assinatura da respectiva carta.
No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal prevê como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
(A)
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
o nascimento até cinco anos de idade em creches e
pré-escolas.
(B)
remuneração do trabalho noturno idêntica à do
diurno, com base no princípio da isonomia.
(C)
distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
(D)
irredutibilidade do salário, por meio da cláusula de
vedação de redução em convenções e acordos
coletivos.
(E)
seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do
Governo Federal, sem excluir a indenização devida
pelo empregador, apenas quando este incorrer em
dolo.
à execução, somente, no processo de execução
enquanto não transitada em julgado a sentença.
__________________________________________________________________________________________________________________
19.
Estando o reclamante representado por advogado e
pretendendo este recorrer ordinariamente da sentença, é
pressuposto do recurso
(A)
a existência de omissão, obscuridade ou contradição
na sentença.
(B)
a existência de procuração ou substabelecimento
válidos, outorgados ao advogado que subscreve o
recurso.
(C)
o pagamento do depósito recursal.
(D)
a transcendência da matéria com relação aos
reflexos gerais de natureza econômica, política,
social ou jurídica.
(E)
a demolição justificada das matérias impugnadas.
_________________________________________________________
20.
O Município contrata regularmente serviço de vigilância de
empresa prestadora de serviços. Conforme o
entendimento sumulado pelo TST, na hipótese de um
empregado desta empresa terceirizada ingressar com
reclamação trabalhista em face da empregadora e em
face do Município, é correto afirmar quanto às obrigações
trabalhistas do reclamante que
(A)
ambas são responsáveis solidárias.
(B)
apenas a empregadora é responsável, por força do
artigo 37, II, da Constituição Federal.
(C)
a empregadora é responsável principal e o Município
é responsável subsidiário.
(D)
apenas o Município é responsável, por força do
artigo 37, II, da Constituição Federal.
(E)
23.
Nos termos da Constituição Federal, a regra é a publicidade dos atos processuais. Eventuais restrições só podem
ser levadas a efeito pela lei e apenas quando
(A)
a tutela da honra objetiva for comprometida.
(B)
a ação tiver, no pólo ativo ou passivo, autoridades
públicas.
(C)
o processo envolver investigação criminal.
(D)
a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
(E)
o sigilo bancário, o segredo industrial e a intimidade
familiar estiverem ameaçados.
_________________________________________________________
24.
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos
estáveis, a Constituição Federal prevê que
(A)
a perda do cargo somente se dará em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.
(B)
invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele aposentado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
de origem, mediante indenização.
(C)
a perda do cargo pode ocorrer, entre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
(D)
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração integral, não podendo ser aproveitado
em outro cargo.
(E)
a estabilidade se dá após dois anos de exercício,
contínuo ou intermitente, desde que a nomeação se
tenha dado para cargo de provimento efetivo.
o Município é responsável principal e a empregadora
é responsável subsidiária.
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MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
25.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
(A)
(B)
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema
Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações
tributárias da União, dos Estados e do Distrito
Federal e dos Municípios.
(C)
proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
(D)
fixar, por proposta do Presidente da República,
limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
(E)
28.
autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de
Estado.
29.
No que tange ao processo legislativo, é correto afirmar
que
(A)
o Presidente do Congresso Nacional promulgará a
lei, caso o Presidente da República não o faça em
quinze dias.
(B)
é possível edição de medida provisória sobre
matéria relativa a direito eleitoral.
(C)
são de iniciativa privativa da Câmara dos Deputados
as leis que disponham sobre matéria tributária.
(D)
o veto é irretratável e deve ser sempre motivado,
embora possa ser total ou parcial.
(E)
a independência e a autonomia do sindicato, asseguradas mediante autorização do Estado para sua
fundação e manutenção.
(B)
o direito de o sindicato se auto-organizar, vedada,
porém, a participação dos aposentados filiados nas
decisões a serem tomadas.
(C)
a obrigatoriedade da filiação sindical e do pagamento da contribuição respectiva, descontada em
folha, para o custeio do sistema confederativo.
(D)
a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais ou administrativas.
(E)
a facultatividade da participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
Dentre os princípios contemplados na Constituição da
República, relativamente ao estatuto da magistratura,
prevê-se expressamente que
(A)
o concurso público de provas e títulos para provimento de cargo de juiz substituto contará, necessariamente, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as fases.
(B)
o juiz titular residirá sempre na respectiva comarca,
independentemente de sua vontade, o que configura
exceção à regra da inamovibilidade.
(C)
é obrigatória a promoção do juiz que figure por três
vezes, consecutivas ou não, em lista de merecimento.
(D)
é vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo do qual
se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
(E)
o magistrado adquire a garantia de vitaliciedade, no
primeiro grau, após três anos de exercício efetivo da
função.
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal.
_________________________________________________________
27.
(A)
_________________________________________________________
_________________________________________________________
26.
As normas da Constituição Federal que tratam da
associação sindical abrangem
O princípio da separação dos poderes, na Constituição
Federal brasileira de 1988,
_________________________________________________________
(A)
apresenta rigorosamente as características da sua
formulação clássica, advinda de Montesquieu e adotada em todas as constituições brasileiras precedentes.
(B)
implica a rigorosa divisão de poderes, bem como a
total vedação da ingerência de um poder sobre o
outro, exceção feita apenas ao poder congressual de
sustar atos normativos do Poder Executivo.
(A)
aos integrantes da carreira é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante
avaliação de desempenho perante o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(C)
rechaça formalmente a cláusula-parâmetro da independência e harmonia entre os poderes, devido ao
fato de que o constituinte contava com a futura
adoção do parlamentarismo, no plebiscito que ficara
previsto no ato das disposições constitucionais
transitórias.
(B)
a remuneração dos integrantes da carreira dar-se-á
pelo regime de subsídios, observada a disciplina
constitucional a este pertinente.
(C)
o chefe da instituição é livremente nomeado pelo
Presidente da República, dentre cidadãos maiores de
35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
(D)
o ingresso na carreira dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
(E)
são de sua competência as atividades de consultoria
e assessoramento do Poder Executivo, mas não a
representação judicial da União, a qual cabe à
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
(D)
(E)
impõe explicitamente a tripartição dos poderes nos
Estados, Distrito Federal e Municípios, além de
determinar a observância, em tais entes federativos,
das regras da inacumulabilidade e da indelegabilidade.
é flexibilizado, sobretudo em virtude da supressão
das cláusulas da indelegabilidade e da inacumulabilidade de funções de poderes distintos, expressas
nas constituições republicanas anteriores.
30.
Diferentemente do previsto em relação aos Procuradores
dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição da República estabelece, quanto à Advocacia Geral da União, que
6
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33.
DIREITO CIVIL
31.
A desconsideração da personalidade jurídica, segundo o
direito positivo vigente, visa
(A)
anular, por ato do Juiz, os negócios jurídicos realizados pela pessoa jurídica com desvio de finalidade
ou quando houver abuso de poder por parte dos
administradores.
(B)
extinguir a pessoa jurídica quando agir com desvio
de finalidade ou ocorrer confusão patrimonial.
(C)
estender, por ato do Juiz ou de autoridade administrativa, os efeitos de certas relações de obrigações
aos bens particulares dos administradores ou sócios
da pessoa jurídica.
(D)
estender, por ato do Juiz, os efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica.
(E)
estender, por ato do Juiz e somente em ação autônoma proposta pelo Ministério Público ou por qualquer interessado, os efeitos de certas relações de
obrigações aos bens particulares de sócios e administradores de pessoa jurídica, nos casos de desvio
de finalidade ou confusão patrimonial.
Considere as seguintes afirmativas:
I. No direito brasileiro, não haverá repristinação da lei,
salvo disposição expressa em contrário.
II. A lei geral sempre revogará tacitamente a lei
especial que tratar de matéria pertinente ao mesmo
ramo do direito.
III. Somente haverá revogação tácita da lei quando a
lei nova for incompatível com a lei anterior.
IV. Se a lei nova regular inteiramente a matéria de que
tratava lei anterior, haverá revogação tácita desta.
V. A lei nova que estabelecer disposição especial a
par de lei geral já existente não revogará a esta.
_________________________________________________________
34.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A)
I, II e III.
(B)
I, IV e V.
(C)
II, III e IV.
(D)
II, IV e V.
(E)
III, IV e V.
_________________________________________________________
32.
Cessará, para
concessão
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
os
menores,
a
incapacidade
José, servidor público federal, sendo proprietário de um
imóvel na cidade de São Paulo, alugou-o para Antonio.
Findo o prazo contratual e tendo de mudar-se para aquela
cidade em razão de transferência, onde proverá cargo
efetivo, que deseja exercer durante dois anos, tempo
suficiente para obter sua aposentadoria, o locador
notificou o locatário, para desocupar a casa. Neste caso, a
notificação do locador
(A)
constitui ato jurídico e José terá apenas residência
em São Paulo, mas não terá domicílio.
(B)
e a fixação do domicílio constituem ato jurídico e o
domicílio de José será voluntário.
(C)
constitui ato jurídico, mas não é negócio jurídico e
José terá domicílio necessário em São Paulo.
(D)
e a fixação do domicílio constituem, respectivamente, negócio jurídico e ato jurídico, e José terá
domicílio voluntário.
(E)
e a fixação do domicílio constituem, respectivamente, ato jurídico e negócio jurídico e José terá
domicílio voluntário em São Paulo.
pela
do pai ou da mãe isolada ou conjuntamente,
mediante instrumento público, independentemente
de homologação judicial, ou por sentença do juiz,
ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos
completos.
dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento
público,
ou
particular,
firmado
juntamente
com
duas
testemunhas,
independentemente de homologação judicial, ou por
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver
dezesseis anos completos.
dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o
tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
_________________________________________________________
35.
Considere as seguintes afirmativas sobre o bem de
família:
I. Não havendo instituição voluntária e possuindo os
cônjuges mais de um imóvel residencial, será
considerado bem de família o de menor valor.
II. Poderá haver instituição voluntária, por testamento,
compreendendo o imóvel de maior valor entre os
que possuírem os instituidores, mas não poderá
ultrapassar um terço do patrimônio líquido ao tempo
da instituição.
III. Poderá consistir de prédio rústico ou urbano.
IV. Quando instituído por escritura pública compreenderá apenas um imóvel residencial, urbano ou
rústico, ficando excluídos dessa proteção quaisquer
bens móveis ou valores mobiliários.
dos pais, ou de um deles, ou do tutor se o menor
não estiver sob o poder familiar, dependendo, em
qualquer caso, de homologação judicial, desde que
o menor conte mais de dezesseis anos de idade.
Está correto o que se afirma APENAS em
dos pais em conjunto e por instrumento público, ou
mediante sentença do juiz, se houver discordância
entre eles ou se o menor estiver sob tutela, desde
que conte mais de catorze anos de idade.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
V. A proteção legal não abrangerá qualquer peça do
mobiliário que guarneça a moradia.
TRT11R-Juiz-Subs-Objetiva-Etapa1
I, II e III.
I, II e IV.
II, III e IV.
II, IV e V.
III, IV e V.
7
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40.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
36.
Em matéria de títulos executivos judiciais e extrajudiciais,
é correto afirmar que
(A)
a nota promissória vinculada a contrato de abertura
de crédito goza de autonomia e se presta para aparelhar a execução.
(B)
o contrato de abertura de crédito é título executivo,
desde que acompanhado de extrato da conta-corrente.
(C)
o documento que comprova encargos acessórios
decorrentes de aluguel de imóvel não constitui título
executivo.
(D)
as decisões do Tribunal de Contas da União de que
resulte imputação de débito ou multa não têm
eficácia executiva.
(E)
o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui
título executivo.
Em matéria de competência, é correto afirmar:
(A)
Nas causas envolvendo sociedade de economia
mista é competente para o seu julgamento o juízo
especializado da Fazenda Pública.
(B)
A existência de Vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante
das leis de processo.
(C)
A parte que oferecer exceção de incompetência não
ficará impedida de suscitar conflito de competência.
(D)
A instalação de Vara do Trabalho não cessa a
competência do juiz de direito para conhecer de
matéria trabalhista.
(E)
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência
de interesse jurídico que justifique a presença da
União nos processos de insolvência.
__________________________________________________________________________________________________________________
37.
Sobre a execução contra a Fazenda Pública, considere as
seguintes proposições:
DIREITO ADMINISTRATIVO
41.
I. A citação da Fazenda Pública poderá ser feita pelo
correio.
II. É desnecessária nova citação da Fazenda Pública
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos
(A)
sanáveis poderão ser convalidados pela própria
administração.
(B)
quaisquer poderão ser convalidados pela própria
administração.
(C)
sanáveis poderão ser convalidados desde que por
decisão judicial.
(D)
quaisquer poderão ser convalidados desde que por
decisão judicial.
(E)
não poderão ser convalidados.
para oposição de embargos em atualização de cálculos para expedição de precatório complementar.
III. Os atos do presidente do tribunal que disponham
sobre o processamento e pagamento de precatório
são recorríveis.
IV. É cabível execução lastreada em cheque contra a
Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I e II.
I e III.
II e III.
II e IV.
III e IV.
_________________________________________________________
42.
_________________________________________________________
38.
Efetivada a medida cautelar, o requerente tem prazo de
30 dias para propor a ação principal. Este prazo tem
natureza de
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
perempção.
decadência.
preclusão.
suspensão.
prescrição.
_________________________________________________________
39.
Em matéria de arresto cautelar, é correto afirmar:
Para a concessão do arresto é essencial prova literal
da dívida líquida, certa e exigível.
(B)
Sentença condenatória pendente de recurso dotado
de efeito suspensivo não configura título capaz de
ensejar o arresto cautelar.
(C)
O juiz concederá o arresto independentemente de
justificação prévia se o credor prestar caução.
resolve
em
penhora
(A)
subjetiva e subjetiva.
(B)
inexistente e objetiva.
(C)
objetiva e subjetiva.
(D)
inexistente e subjetiva.
(E)
objetiva e objetiva.
_________________________________________________________
(A)
se
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
público e a das pessoas de direito privado prestadoras de
serviços públicos por danos decorrentes da execução do
serviço são, respectivamente,
(D)
O arresto
despacho.
mediante
(E)
O pagamento é causa de suspensão da execução
do arresto.
43.
Exceção constitucional à imprescritibilidade dos bens
públicos
(A)
não há.
(B)
são as terras devolutas.
(C)
são os imóveis de até 250 m2.
(D)
são os bens dominicais.
(E)
são os imóveis adquiridos por dação em pagamento.
8
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44.
Ao garantir ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical, a Constituição Federal
(A)
condiciona o exercício do direito à disciplina por lei
complementar.
(B)
condiciona o exercício do direito à disciplina por lei
específica.
(C)
condiciona o exercício do direito à disciplina por lei
ordinária.
(D)
condiciona o exercício do direito à disciplina por lei
delegada.
(E)
não condiciona o exercício do direito à disciplina
legislativa.
48.
Organizações internacionais:
(A)
A OMC foi criada com o propósito de garantir a
manutenção dos mecanismos de concentração
econômica anteriormente existentes.
(B)
A Assembléia Geral da ONU tem por função
assessorar o Secretário Geral.
(C)
O Conselho de Segurança da ONU pode fazer
recomendações em matéria de aquisição de
autodeterminação.
(D)
Todos os Estados soberanos atualmente existentes
são membros da ONU.
(E)
As resoluções do Conselho de Segurança criam
obrigações para os Estados-membros.
_________________________________________________________
45.
É elemento estranho ao rol de requisitos básicos para
investidura em cargo público, nos termos da Lei
o
n 8.112/90,
_________________________________________________________
(A)
o gozo dos direitos políticos.
(B)
a quitação com as obrigações militares.
(C)
a quitação com as obrigações eleitorais.
(D)
a idade mínima de 16 anos.
(E)
a aptidão física e mental.
49.
_________________________________________________________
Proteção internacional do trabalho:
(A)
A Declaração sobre os Princípios e Direitos
Fundamentais no Trabalho garante a livre associação
e negociação coletiva das condições de trabalho.
(B)
As normas internacionais admitem que, em
circunstâncias especiais, a proibição da discriminação
em função do sexo seja temporariamente afastada
pelo Estado.
(C)
Em função da organização das importantes forças
políticas representadas, a Declaração da OIT de
1998 não conseguiu incluir qualquer item
condenando o trabalho forçado.
(D)
A Convenção no 182, da OIT, estabeleceu as
condições para o trabalho da mulher.
(E)
A Declaração sobre os Princípios e Direitos
Fundamentais no Trabalho foi adotada em 1998,
depois de votada pela Comissão de Peritos.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
Instruções: Para responder às questões de números 46 a 50,
assinale a alternativa correta em relação à matéria
proposta no enunciado da questão.
46.
Imunidade de jurisdição:
(A)
É questão ligada exclusivamente ao direito interno
de cada Estado.
(B)
Tem origem no caráter sagrado dos locais dedicados
aos cultos entre os povos antigos.
(C)
É absoluta e impede a análise das questões de
fundo pelo Judiciário brasileiro.
(D)
A competência originária para o julgamento das
questões relativas às imunidades de Estado estrangeiro no Brasil é atribuída expressamente ao STJ.
(E)
_________________________________________________________
A inexistência de contestação da lide pelo governo
alienígena impedirá sua apreciação.
50.
OMC − Organização Mundial do Comércio:
(A)
Surgiu em 1947 como desdobramento da
OMC − Organização Mundial do Comércio, criada
em Havana em 1919.
(B)
Entre seus propósitos estão o de ser um centro de
resolução de litígios entre Estados em matéria
comercial.
(C)
A Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio
e Emprego resultou na criação da OIT e da OMC.
(D)
O GATS − Acordo Geral sobre Serviços silencia
sobre a livre circulação de trabalhadores.
(E)
Ao consagrar a necessidade de regras comerciais
livres e transparentes, a OMC não contribui para o
fortalecimento do papel dos trabalhadores.
_________________________________________________________
47.
Mercosul − Mercado Comum do Sul:
(A)
O Protocolo de Buenos Aires criou um Tribunal
Permanente
supranacional
com
sede
em
Montevidéu.
(B)
O Mercosul não tem entre seus propósitos o de
regular as relações trabalhistas e previdenciárias.
(C)
O Acordo Multilateral de Montevidéu regulamentou a
seguridade social entre os países-membros.
(D)
O Protocolo de Olivos regulamentou a cooperação
jurisdicional entre os países-membros em matéria
civil, comercial, trabalhista e administrativa.
(E)
A arbitragem, dentro do atual quadro institucional,
perdeu seu espaço para as soluções judiciais.
TRT11R-Juiz-Subs-Objetiva-Etapa1
9
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
Concurso público para provimento de cargos de
Juiz do Trabalho Substituto
____________________________________________________
Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
0000000000000000
00001−0001−001
Nº de Inscrição
MODELO
Prova Escrita Objetiva
Prova Objetiva 1
Segunda Etapa
INSTRUÇÕES
-
-
Verifique se este caderno:
contém 50 questões, numeradas de 51 a 100.
Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.
Não serão aceitas reclamações posteriores.
Para cada questão existe apenas UMAresposta certa.
Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa.
Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você recebeu.
VOCÊ DEVE:
- procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo.
- verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu.
- marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A
C D E
- transcrever as respostas da Prova Dissertativa na Folha de Respostas apropriada, no espaço destinado à
questão.
ATENÇÃO
-
Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta.
Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.
Responda a todas as questões.
Não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso de máquina calculadora.
Você terá 4 horas para responder a todas as questões e preencher a Folha de Respostas.
Devolva este caderno de prova ao aplicador, juntamente com sua Folha de Respostas.
Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Agosto/2007
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MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
54.
DIREITO INDIVIDUAL E DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
51.
No que se refere ao trabalho da mulher, é correto afirmar:
(A)
A adoção de medidas de proteção ao trabalho das
mulheres é considerada de ordem pública, justificando, em certas situações, a redução de salário.
Sobre a sucessão trabalhista, é correto afirmar:
(A)
Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa
não afetará os direitos adquiridos na empresa
sucedida.
(B)
O trabalho noturno das mulheres será remunerado
com adicional de, no mínimo, 25%, mas não se lhe
aplica a hora noturna reduzida de 52’ e 30'.
(B)
O sucessor não é responsável pelos créditos
trabalhistas dos empregados da sucedida, mesmo
que estes continuem lhe prestando serviços.
(C)
(C)
Há na lei, expressamente, a declaração da responsabilidade solidária entre sucedida e sucessora.
Nos termos da CLT, em caso de prorrogação do
horário normal de trabalho da mulher, será
obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo,
antes do início do período extraordinário do trabalho.
(D)
(D)
Deve-se formalizar a realização de novos contratos
de trabalho com os empregados que continuem
prestando serviços à sucessora, podendo haver
redução de direitos.
Conforme prevê a CLT, para o trabalho aos
domingos, autorizado por motivo de conveniência
pública ou necessidade imperiosa de serviço, deve
ser organizada uma escala de revezamento, que
favoreça o repouso dominical a cada quatro
semanas.
(E)
A alteração na propriedade da empresa não está
referida na lei para efeito do tratamento jurídico da
sucessão trabalhista.
(E)
Nos termos da lei, o direito à licença-maternidade,
para os casos de adoção e guarda judicial, não
depende de apresentação do termo judicial de
guarda à adotante ou guardiã.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
52.
No que tange ao trabalho do adolescente, é INCORRETO
afirmar:
(A)
(B)
55.
Considera-se prejudicial à moralidade do menor o
trabalho, em empresas circenses, em funções de
acrobata,
saltimbanco,
ginasta
e
outras
semelhantes.
A jornada de trabalho do empregado com menos de
18 anos de idade poderá ser de até oito horas
diárias desde que este já tenha completado o ensino
fundamental.
(C)
Quando o menor de 18 anos de idade for
empregado em mais de um estabelecimento, as
horas de trabalho em cada um serão totalizadas.
(D)
Não será permitido o trabalho nos locais e serviços
perigosos ou insalubres, constantes de quadro para
esse fim aprovado pelo Diretor Geral do
Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho.
(E)
Para maior segurança do trabalho e garantia da
saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora
poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso
nos locais de trabalho.
Quanto à cessação do contrato de trabalho, é correto
afirmar:
(A)
Segundo posição do STF, a aposentadoria por
tempo de serviço extingue o contrato de trabalho.
(B)
À empregada doméstica, gestante, não se aplica a
proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa
causa desde a confirmação da gravidez até cinco
meses após o parto.
(C)
O pagamento da parte incontroversa das verbas
rescisórias deve ser efetuado pelo empregador na
data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho,
em razão de ação proposta pelo empregado, sob
pena de acréscimo de 50% nas parcelas de
natureza salarial.
(D)
Havendo banco de horas, na hipótese de rescisão
do contrato de trabalho sem que tenha havido a
compensação integral da jornada extraordinária, na
forma da lei, fará o trabalhador jus ao pagamento
das horas extras não compensadas, calculadas
sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
(E)
A CLT, no § 8o, do art. 477, não prevê índice de
correção para a multa (por atraso no pagamento das
verbas rescisórias) à qual se refere.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
53.
A respeito do salário, é correto afirmar:
56.
(A)
(B)
A participação nos lucros, segundo prevê,
expressamente, a Constituição Federal, “não tem
natureza salarial”.
O salário mínimo, nos termos expressos da
Constituição Federal, não está garantido para quem
trabalha em contrato por tempo parcial.
(C)
O trabalhador a quem for pago salário inferior ao
mínimo terá direito, exceto por disposição contratual
ou convenção em contrário, a reclamar do
empregador o complemento de seu salário mínimo
estabelecido na região, zona ou subzona, em que
tiver de ser cumprido.
(D)
Na há previsão constitucional estabelecendo que a
retenção dolosa do salário constitui crime.
(E)
Segundo a Constituição Federal, o trabalhador tem
direito a décimo terceiro salário com base na
remuneração integral.
Prevê, expressamente, a Declaração Universal dos
Direitos do Homem, das Nações Unidas, de 1948:
(A)
Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha
de emprego, a condições justas e favoráveis de
trabalho e à proteção contra o desemprego.
(B)
Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a
igual remuneração por trabalho igual ou semelhante.
(C)
Todo homem mesmo sem trabalhar tem direito a uma
remuneração justa e satisfatória que lhe assegure,
assim como à sua família, uma existência compatível
com a dignidade humana e a que se acrescentarão,
se necessário, outros meios de proteção social.
(D)
Todo homem tem direito de não se associar a sindicatos para proteção de seus interesses particulares.
(E)
Todo homem tem direito a repouso semanal e lazer,
inclusive a limitação da jornada de trabalho em oito
horas por dia e a férias remuneradas periódicas de,
no mínimo, trinta dias ao ano.
2
TRT11R-Juiz-Subs-Objetiva-Etapa2
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57.
60.
Em se tratando de trabalho rural,
(A)
há responsabilidade subsidiária entre empresas que
estão sob a direção, controle ou administração de
outra, sem que haja identidade societária.
(B)
a exploração industrial em estabelecimento agrário
não caracteriza o empregador rural.
(C)
os empregadores que se dedicam à pecuária leiteira
devem fornecer, diariamente, um litro de leite a seus
empregados cujos dependentes tenham até 14 anos
de idade.
(D)
considera-se empregado rural a pessoa jurídica que,
habitualmente, em caráter profissional, e por conta
de terceiros, executa serviços de natureza agrária.
(E)
há responsabilidade solidária entre empresas que,
embora com personalidade jurídica própria e
guardando sua autonomia, integram grupo
econômico ou financeiro rural.
João, após 35 anos de trabalho para uma empresa
pública, requereu a sua aposentadoria, continuando, no
entanto, a trabalhar. Dois anos após a aposentação, João
veio a ser dispensado sem justa causa. Nesse caso,
I. a aposentadoria de João extinguiu o contrato de
trabalho, iniciando-se a partir daí um novo contrato.
II. o contrato de trabalho foi um só, não tendo havido a
extinção em virtude da aposentadoria. No entanto,
ao ser dispensado sem justa causa, João receberá
a multa de 40% do FGTS apenas sobre os
depósitos referentes aos dois anos posteriores à
aposentadoria.
III. ao ser dispensado sem justa causa, João terá
direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS,
que deverá ser calculada sobre o saldo existente na
conta do Fundo de Garantia e relativo a todos os 37
anos trabalhados.
_________________________________________________________
58.
Aos servidores públicos das carreiras militares e aos
empregados públicos da Administração direta, autárquica
e fundacional, a sindicalização e a greve
(A)
são limitadas apenas quanto à celebração de acordos
e convenções coletivas de trabalho para os primeiros
e garantidas irrestritamente para os últimos.
(B)
constituem direitos assegurados por disposição
constitucional.
(C)
são proibidas para os primeiros e limitadas apenas
quanto à celebração de acordos e convenções
coletivas de trabalho para os últimos.
(D)
recebem tratamento
atividades essenciais.
idêntico
ao
conferido
(E)
são proibidas para os primeiros e garantidas
irrestritamente para os últimos.
IV. por ser trabalhador aposentado, João não poderá
ser dispensado sem justa causa.
Está INCORRETO o que se afirma em
às
(A)
I e II, apenas.
(B)
I, II e III, apenas.
(C)
II e III, apenas.
(D)
III e IV, apenas.
(E)
I, II, III e IV.
__________________________________________________________________________________________________________________
59.
Um empregado trabalha de segunda a sábado, em turnos
de revezamento, da seguinte forma: na primeira semana,
o trabalho é das 6 às 14 horas; na segunda, a jornada é
cumprida das 14 às 22 horas; na terceira semana, o
trabalho é prestado das 22 às 6 horas. A partir da quarta
semana, o ciclo se repete. Nesse caso,
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
61.
A sentença de liquidação no processo do trabalho pode
ser impugnada quer pelo exeqüente, quer pelo executado
(A)
por agravo de petição, no prazo de oito dias da
ciência real ou presumida.
(B)
na mesma ocasião dos embargos à penhora, no
prazo de cinco dias, a contar da garantia do juízo.
(C)
por embargos à execução, no prazo de oito dias da
garantia do juízo.
(D)
por impugnação, no prazo de oito dias dos
embargos à execução, após a garantia do juízo.
(E)
por embargos à execução, se versar matéria de fato,
ou por agravo de petição, se versar matéria de
direito, no prazo respectivo de cinco ou oito dias, a
contar da garantia do juízo.
I. se houver acordo escrito entre o empregado e o
empregador, a jornada de trabalho poderá ser
estipulada como sendo de 8 horas diárias, desde
que o salário seja aumentado proporcionalmente ao
aumento da jornada.
II. a existência do Repouso Semanal Remunerado (aos
domingos) faz com que a jornada normal desse
empregado seja de 8 horas diárias, em virtude de ter
ocorrido interrupção na prestação dos serviços.
III. cada vez que o ciclo recomeçar (de 3 em 3
semanas) esse empregado terá direito ao
recebimento de 11 horas extras, em virtude do
descumprimento do lapso temporal mínimo que
deveria ter sido observado entre as duas jornadas.
IV. na hipótese de turno ininterrupto de revezamento a
jornada normal dos empregados poderá ser
modificada para 8 horas diárias, desde que isso seja
feito por Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo
Coletivo de Trabalho ou Sentença Normativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I.
I e II.
II e III.
III.
III e IV.
_________________________________________________________
62.
O jus postulandi encontra limitação no impedimento para
(A)
apresentar razões finais.
(B)
impugnar cálculos.
(C)
interpor recurso de revista.
(D)
interpor recurso extraordinário.
(E)
impetrar habeas corpus.
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MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
63.
Por força de previsão inserta em convenção coletiva de
trabalho, ficou estabelecido que as empresas representadas deveriam pagar, ao sindicato profissional, a importância de R$ 10,00 por empregado que trabalhasse aos
domingos, no mês de dezembro de 2006. O valor
arrecadado seria destinado ao incremento dos serviços
médico e odontológico prestados pelo sindicato
profissional. Várias das empresas descumpriram o
pactuado, o que motivou o ajuizamento de diversas ações
pelo sindicato profissional. Nessa situação, embora não
haja conflito direto entre trabalhadores e empregadores, a
competência para solucionar esses conflitos
(A)
será sempre da Justiça do Trabalho.
(B)
poderá ser da Justiça do Trabalho ou da Justiça
Federal, a critério do sindicato autor.
(C)
poderá ser da Justiça do Trabalho, da Justiça
Estadual ou da Justiça Federal, a critério do
sindicato autor.
(D)
poderá ser da Justiça do Trabalho ou da Justiça
Estadual, a critério do sindicato autor.
(E)
não poderá ser da Justiça do Trabalho, uma vez que
não há conflito entre empregado e empregador, e
sim entre pessoas jurídicas.
66.
67.
Pretende o Ministério Público do Trabalho ajuizar Ação
Civil Pública em virtude de fraude na contratação, pela
União, de cooperativa de trabalhadores para os serviços
de limpeza e conservação em prédios públicos. A União
apontou, em preliminar, a incompetência da Justiça do
Trabalho requerendo a remessa dos autos para a Justiça
Federal comum. Considerada essa situação hipotética, é
correto afirmar que
(A)
a preliminar deve ser rejeitada, pois a incompetência
deve ser argüida mediante exceção.
(B)
a competência para instruir e julgar o feito é da
Justiça Federal, devendo ser acolhida a preliminar.
(C)
não merece acolhida a preliminar suscitada, pois a
competência material é da Justiça do Trabalho.
(D)
não merece acolhida a preliminar suscitada, pois a
competência ratione loci é da Justiça do Trabalho.
(E)
essa incompetência, sendo relativa e, por isso,
prorrogável, deve ser argüida pela parte a quem
aproveita, não podendo ser decretada de ofício.
Em relação ao processo do trabalho, é correto afirmar:
(A)
(B)
Se o sindicato da categoria profissional pretender
ajuizar ação como substituto processual de integrantes da categoria, deverá fazer a individualização
dos substituídos na petição inicial, e essa substituição se restringe aos casos autorizados pela lei.
(B)
No caso de conciliação, o termo lavrado só poderá
ser atacado por ação rescisória, conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(C)
Na audiência de instrução, o Juiz indeferiu o pedido
de intimação da testemunha, feito pela parte. Em
virtude disso, poderá o requerente, de imediato,
recorrer ordinariamente.
(D)
Se a testemunha do reclamante também estiver
litigando contra a empresa, deverá ser, por isso,
considerada como suspeita, face à sua evidente
imparcialidade.
(E)
No processo do trabalho, em regra, os recursos
terão efeito meramente devolutivo, ficando a critério
do juiz recebê-los também no efeito suspensivo, mas
desde que o faça em decisão fundamentada.
O reclamante, em uma ação trabalhista, postulou a
reintegração na mesma função anteriormente ocupada. O
juiz deferiu o pedido de antecipação da tutela, relativo à
reintegração. Nessas condições, é correto afirmar:
(A)
O reclamante deverá ser reintegrado tão logo
transite em julgado a decisão.
(B)
Não é cabível antecipar a tutela quanto à reintegração
do empregado, face ao perigo de irreversibilidade.
(C)
Se a tutela foi antecipada na própria sentença, o
reclamado poderá atacá-la pela interposição do
recurso ordinário, que nessa hipótese terá efeito
suspensivo.
(D)
Se a tutela foi antecipada em decisão incidental, o
reclamado poderá atacá-la impetrando mandado de
segurança.
(E)
O reclamante deverá ser imediatamente reintegrado,
desde que a empresa reclamada não recorra da
decisão.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
65.
(A)
_________________________________________________________
_________________________________________________________
64.
Em relação ao processo do trabalho, é correto afirmar:
68.
Distribuída a ação trabalhista para uma das Varas do
Trabalho de Manaus (11a Região), o reclamado apresentou
exceção de incompetência em razão do lugar, acolhida pelo
Juiz, que determinou a remessa dos autos para uma das
Varas do Trabalho de Jundiaí (15a Região). Considerada
essa situação hipotética e o entendimento sumulado pelo
Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
(A)
Perante a Justiça do Trabalho os empregados e os
empregadores podem propor e acompanhar, pessoalmente, suas ações até o final, exceto se o valor
da causa for superior a quarenta salários mínimos.
O reclamante poderá interpor, desde logo, recurso
ordinário para que o Tribunal Regional do Trabalho
da 11a Região reexamine a questão da competência
em razão do lugar.
(B)
No processo do trabalho as partes poderão conciliar
a qualquer tempo, desde que ainda não tenha sido
citado o devedor para pagar.
O reclamante só poderá atacar a questão da
competência por ocasião do recurso interposto
contra a decisão final, pois não se admite o recurso
imediato contra as decisões interlocutórias.
(C)
O reclamante poderá interpor, desde logo, recurso
ordinário para que o Tribunal Regional do Trabalho
a
da 15 Região reexamine a questão da competência
em razão do lugar.
(D)
Não poderia o juiz ter acolhido a exceção de
incompetência em razão do lugar, pois essa espécie
de competência é relativa, sendo admissível sua
prorrogação.
(E)
A incompetência em razão do lugar deve ser
apontada em preliminar, na própria contestação, e
não sob a forma de exceção.
(C)
A execução, no processo do trabalho, deve ser
requerida pelos interessados, pois o seu início ex
officio violaria o princípio do dispositivo.
(D)
Elaborada a conta pela contadoria do juízo, o juiz
deverá abrir às partes prazo sucessivo para a
impugnação fundamentada, sob pena de preclusão.
(E)
A execução sempre se esteia em um título
executivo, que no processo do trabalho poderá ser
judicial ou extrajudicial.
4
TRT11R-Juiz-Subs-Objetiva-Etapa2
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MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
69.
O reclamado A foi condenado a pagar verbas trabalhistas
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); o reclamado B,
por sua vez, foi condenado a pagar R$ 22.000,00 (vinte e
dois mil reais). Suponha-se que da tabela referente ao
depósito recursal conste o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para o recurso ordinário e R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para o recurso de revista. Em ambos os casos não
houve agravamento da condenação pelo Tribunal
Regional do Trabalho. Conforme jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho, o depósito recursal a ser
efetuado por cada um dos reclamados deverá ser de
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
72.
(A)
(B)
(C)
R$ 3.000,00 (três mil reais) no recurso ordinário de A
e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no recurso de revista
de B.
R$ 3.000,00 (três mil reais) no recurso ordinário de A
e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no recurso de revista
de B.
R$ 3.000,00 (três mil reais) no recurso ordinário de A
e R$ 7.000,00 (sete mil reais) no recurso de revista
de B.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no recurso ordinário de
A e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no recurso de
revista de B.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no recurso ordinário de
A e o mesmo valor no recurso ordinário de B.
Lei estadual que verse sobre direito penal será
(D)
(E)
73.
Considere as seguintes afirmações sobre a tutela constitucional da criança e do adolescente:
I. O direito à proteção especial abrangerá o estímulo
Considere as seguintes afirmativas, quanto aos embargos
à execução trabalhista:
do Poder Público, através de assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
adolescente órfão ou abandonado.
I. Têm natureza de ação do executado contra o
II. O Estado promoverá programas de assistência inte-
exeqüente.
gral à saúde da criança e do adolescente, observada
a aplicação de percentual dos recursos públicos
destinados à saúde na assistência materno-infantil.
II. Em nenhuma hipótese será admitida a produção de
prova testemunhal.
III. A lei punirá severamente o abuso, a violência e a
III. O embargante poderá aproveitar para discutir as
exploração sexual da criança e do adolescente,
observados, no entanto, os princípios da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da
pessoa em desenvolvimento, na aplicação de penas restritivas de liberdade a seus infratores.
É correto o que se afirma APENAS em
matérias que não foram abordadas na fase de
conhecimento.
IV. Só poderão ser apresentados se o juízo estiver
garantido, salvo se o embargante for a fazenda
pública.
Das afirmativas apresentadas,
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
nenhuma está correta.
apenas uma está correta.
apenas duas estão corretas.
apenas três estão corretas.
quatro estão corretas.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Considerada a disciplina constitucional relativa às terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios é INCORRETO
afirmar que
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I.
II.
III.
I e II.
II e III.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
71.
incompatível com a Constituição, porque esta atribui
aos Municípios, e não aos Estados, a competência
para suplementar a legislação federal, em matéria
de competência privativa da União.
compatível com a Constituição, desde que inexistente lei federal dispondo sobre normas gerais na
matéria, suspendendo-se, no entanto, a eficácia da
lei estadual, na hipótese de superveniência da lei
federal com aquela conflitante.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
70.
compatível com a Constituição, desde que se restrinja a tratar de questões específicas na matéria e que
seja precedida de lei complementar federal que
autorize os Estados a legislar nesse sentido.
inconstitucional, diante da vedação expressa na
Constituição no sentido de que os Estados legislem
em matéria de competência privativa da União.
constitucional, na medida em que haja leis complementares federais que fixem normas para a cooperação entre os entes da Federação, tendo em vista o
bem estar em âmbito nacional.
são assim consideradas as terras pelos índios habitadas em caráter permanente, bem como as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo
seus usos, costumes e tradições.
se destinam à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo,
dos rios e lagos nelas existentes.
são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre
elas, imprescritíveis.
possuem legitimidade para a defesa em juízo dos
direitos originários sobre essas terras os índios, suas
comunidades e organizações.
é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas
terras, salvo, após deliberação do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha
em risco sua população.
74.
Medida provisória que, sessenta dias após sua edição,
ainda não tenha sido apreciada em caráter definitivo pelo
Congresso Nacional
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
TRT11R-Juiz-Subs-Objetiva-Etapa2
perde eficácia com efeitos retroativos à data de
edição, cabendo ao Congresso Nacional, em igual
prazo, regular por decreto legislativo as relações
jurídicas dela decorrentes.
deverá ser reeditada pelo Presidente da República,
para viger por igual período, sob pena de perda de
eficácia retroativa à data de sua edição.
já estará tramitando em regime de urgência, dado
que decorridos mais do que quarenta e cinco dias de
sua edição, e será prorrogada automaticamente,
uma única vez, por sessenta dias.
será transformada em projeto de lei de conversão de
medida provisória, submetendo-se ao procedimento
legislativo ordinário e à sanção, ao final, do Presidente da República.
será submetida à comissão mista de Deputados e
Senadores, que sobre ela emitirá parecer, devendo ser
incluída em pauta de convocação extraordinária de
reunião conjunta das casas do Congresso Nacional.
5
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75.
É princípio da ordem econômica na Constituição de
1988
(A)
(B)
(C)
78.
(A)
o tratamento favorecido às empresas de pequeno
porte, sendo vedada a distinção entre aquelas
constituídas sob as leis brasileiras, com sede e
administração no país, e aquelas que não o sejam.
(B)
(C)
a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental
dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação.
o exercício pelo Estado, na forma da lei, das funções
de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo este obrigatório para os
setores público e privado.
(D)
a função social da propriedade, em detrimento da
propriedade privada e da liberdade de iniciativa.
(E)
a sujeição das empresas públicas ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, exceto quanto aos
direitos e obrigações trabalhistas e tributários.
A prestação de serviço NÃO se poderá convencionar por
(D)
(E)
_________________________________________________________
79.
Antonio é empregado de Pedro & Cia Ltda., tendo a
empregadora a ele cedido imóvel residencial, em locação,
pelo prazo de doze meses. Findo este prazo,
(A)
o locador somente poderá vir a retomar o imóvel
depois de transcorridos cinco anos de ocupação,
mesmo que a ocupação do imóvel esteja
relacionada com o emprego e extinto o contrato de
trabalho, porque se trata de locação residencial.
(B)
o locador, devendo valer-se de ação de despejo,
poderá retomar o imóvel, se extinto o contrato de
trabalho e se a ocupação do imóvel estiver relacionada com o seu emprego.
(C)
e, ainda que onerosa a cessão, o cedente não
responde pela existência do crédito ao tempo em
que o cedeu.
o locador poderá valer-se de ação de reintegração
de posse para retomar o imóvel, depois de o empregado haver sido notificado para desocupá-lo em
trinta dias.
(D)
e o crédito, mesmo penhorado, pode ser transferido
pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas
o devedor que o pagar, não tendo notificação dela,
fica exonerado, subsistindo somente contra o credor
os direitos de terceiro.
o locador poderá obter liminar para desocupação em
quinze dias, na ação de despejo, ainda que vigente
o contrato de trabalho e a ocupação do imóvel esteja
relacionada com o emprego.
(E)
o locador somente poderá retomar o imóvel por falta
de pagamento, se o empregado continuar a ocupação depois de extinto o contrato de trabalho.
_________________________________________________________
DIREITO CIVIL
76.
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o
devedor,
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
_________________________________________________________
mas, salvo estipulação em contrário, o cedente
responde pela solvência do devedor.
80.
mas o crédito, uma vez penhorado, não pode mais
ser transferido pelo credor que tiver conhecimento
da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo
notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
mas o cedente, na cessão onerosa, sempre fica
responsável pela existência do crédito ao tempo em
que o cedeu e pela solvência do devedor.
_________________________________________________________
77.
Salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o
contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das
circunstâncias, efetuar-se-á o pagamento no domicílio do
(A)
(B)
instrumento particular quando qualquer das partes
não souber ler nem escrever.
prazo indeterminado, sob pena de nulidade do contrato.
mais de quatro anos, embora o contrato tenha por
causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou
se destine à execução de certa e determinada obra.
mais de três anos, embora se destine à execução de
certa e determinada obra.
tempo inferior a um ano, sob pena de nulidade do
contrato.
devedor e o pagamento reiteradamente feito em
outro lugar não faz presumir renúncia do credor
relativamente ao previsto no contrato.
credor mas o pagamento reiteradamente feito em
outro lugar faz presumir renúncia do credor
relativamente ao previsto no contrato.
(C)
devedor ou do credor, indistintamente e à escolha do
devedor.
(D)
credor, ou do devedor, indistintamente e à escolha
do credor.
(E)
devedor e o pagamento reiteradamente feito em
outro lugar faz presumir renúncia do credor
relativamente ao previsto no contrato.
A indenização devida em razão de responsabilidade civil
(A)
será eqüitativa, quando tiver de ser suportada por
incapaz, e não terá lugar se o privar do necessário,
ou às pessoas que dele dependam, para sobreviver.
(B)
em nenhuma hipótese será suportada por pessoa
incapaz, devendo sempre onerar o patrimônio de
quem a representa.
(C)
será sempre calculada pela extensão do dano, e não
admite redução eqüitativa, mesmo que haja desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
(D)
independe de culpa do autor do dano, desde que
provado o nexo causal.
(E)
só será paga pelo empregador em razão de danos
causados por seus empregados, se provado que
obrou com culpa na escolha deles ou não os vigiou
devidamente.
_________________________________________________________
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
81.
A exceção de impedimento do juiz
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
6
poderá ser protocolizada no juízo de domicílio do
réu, com requerimento de sua imediata remessa ao
juízo que determinou a citação.
observa as regras do julgamento da exceção de
incompetência.
suspende o prazo para o réu requerer a nomeação à
autoria.
comporta agravo retido das decisões interlocutórias.
suspende o prazo para a ação principal, quando
oposta na medida cautelar preparatória.
TRT11R-Juiz-Subs-Objetiva-Etapa2
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MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
82.
87.
Em matéria de recurso adesivo, considere as seguintes
proposições:
A legítima defesa
(A)
só cabe para a preservação de direito próprio.
(B)
não admite a modalidade putativa.
(C)
exclui a culpabilidade.
(D)
só cabe contra a agressão humana.
(E)
não conduz ao reconhecimento da licitude do fato na
esfera civil.
I. São admissíveis embargos infringentes adesivos
II.
III.
IV.
contra acórdão não unânime proferido em ação
rescisória.
Não é exigível que o recurso adesivo se contraponha ao recurso principal; basta ao litigante ser
vencido em parte da sua pretensão.
A decisão unipessoal do relator poderá ser objeto
de recurso adesivo.
O preparo do recurso principal não dispensa o
preparo do recurso adesivo.
_________________________________________________________
88.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
I e II.
I e III.
II e III.
II e IV.
III e IV.
_________________________________________________________
83.
Não há necessidade de citação de ambos os cônjuges
para a ação
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
de despejo por denúncia vazia.
reivindicatória.
de constituição de servidão.
discriminatória.
de usucapião.
89.
ocorrer a morte do juiz ou do promotor.
for oposta exceção de suspeição do promotor.
for apresentada reconsideração da decisão que
rejeita liminarmente a exceção de incompetência.
(D)
for interposto recurso especial contra decisão que
rejeita exceção de impedimento do juiz.
houver perda superveniente da capacidade processual de qualquer das partes.
(E)
a obediência
irresistível.
(B)
a legítima defesa e a desistência voluntária.
(C)
a inexigibilidade de
insignificância do fato.
(D)
o estado de necessidade e o arrependimento eficaz.
(E)
a menoridade e a embriaguez culposa.
hierárquica
e
a
conduta
coação
diversa
moral
e
a
Retratando-se a testemunha da afirmação falsa antes de
proferida a sentença no processo em que a formulou, a
retratação
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Suspende-se o processo quando
(A)
(B)
(C)
(A)
_________________________________________________________
_________________________________________________________
84.
Excluem a culpabilidade
não tem qualquer interferência.
causa a extinção da punibilidade.
configura circunstância atenuante.
constitui causa de diminuição da pena.
leva ao reconhecimento da perempção.
_________________________________________________________
90.
No crime de apropriação indébita previdenciária, se o
agente, primário e de bons antecedentes, após o início da
ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, promover o
pagamento da contribuição e acessórios, é facultado ao
juiz somente
_________________________________________________________
85.
No que se refere às ações coletivas, é correto afirmar:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
A legitimidade é restrita às associações que tenham
base no local do dano.
Permite-se a concessão de tutelas específicas para
cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.
Podem ter por objeto interesses individuais
heterogêneos.
A sentença produzirá coisa julgada com efeito erga
omnes, mesmo quando julgada improcedente a
pretensão.
Nas ações para defesa de interesses individuais
homogêneos, em caso de procedência do pedido, a
condenação será individualizada em conformidade com
o rol de substituídos necessariamente apresentado.
(A)
reduzir a pena ou aplicar unicamente a de multa.
(B)
deixar de aplicar a pena ou reduzi-la.
(C)
aplicar pena de multa majorada.
(D)
aplicar a pena privativa de liberdade, excluindo a
pecuniária.
(E)
deixar de aplicar a pena ou impor unicamente a de
multa.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
DIREITO COMERCIAL
91.
Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia,
o proprietário de um bem móvel
(A)
aliena-o a outra pessoa, em garantia de uma dívida
com esta contraída, mas permanece com a posse
direta do bem.
(B)
aliena-o a outra pessoa, em garantia de uma dívida
com esta contraída, e lhe transfere a propriedade
plena do bem, recuperando-a após o pagamento da
dívida.
DIREITO PENAL
86.
São elementos do crime culposo a
(A)
imputabilidade e a não observância do dever de
cuidado.
(B)
exigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de
conhecer a ilicitude do fato.
(C)
(C)
não observância do dever
previsibilidade do resultado.
oferece-o em penhor ao credor do financiamento
obtido para a aquisição do próprio bem.
(D)
(D)
possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a
imputabilidade.
transfere a sua posse direta a outra pessoa, em
garantia de uma dívida com esta contraída, mas
permanece com a propriedade plena do bem.
(E)
previsibilidade do resultado e a exigibilidade de
conduta diversa.
(E)
transfere a sua posse indireta a outra pessoa, em
garantia de uma dívida com esta contraída, mas
permanece com a propriedade plena do bem.
de
cuidado
e
a
TRT11R-Juiz-Subs-Objetiva-Etapa2
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MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
92.
Alberto era representante comercial da ABC Ltda., tendo
exercido essa função por dez anos. Ao longo desse
período, por imposição da empresa representada, as
partes celebravam contratos por prazo determinado de
um ano, ao fim do qual procedia-se a sua imediata
renovação. Ao final do 10o ano, a ABC Ltda. notificou
Alberto a respeito da não-renovação de seu contrato e
extinção do vínculo negocial. Alberto agora pleiteia o
recebimento de indenização equivalente a 1/12 (um doze
avos) das comissões auferidas durante todo o período de
representação, em razão da extinção imotivada do contrato por iniciativa da representada. Essa indenização
(A)
é devida, pois é aplicável a todos os contratos de representação comercial.
(B)
é devida, apenas com relação ao último período
anual de contrato.
(C)
é devida, pois é aplicável a contratos com mais de
cinco anos de vigência.
(D)
é devida, pois o contrato celebrado com Alberto
deve ser considerado a prazo indeterminado.
(E)
não é devida.
95.
pode ser efetuada por mandatário do empresário.
(B)
é ilegal.
(C)
depende de autorização judicial.
(D)
pode ser efetuada por curador, independentemente
de autorização judicial.
(E)
é possível por intermédio dos sócios do empresário.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
96.
Sobre o financiamento da seguridade social, é correto
afirmar que
(A)
a seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta, por meio de repasse de
recursos orçamentários, e de forma indireta, por
intermédio do pagamento de contribuições sociais.
(B)
as contribuições sociais destinadas ao financiamento
da seguridade social têm a natureza jurídica de
impostos; em razão disso aplicam-se a essas
contribuições as regras de imunidade previstas para
os impostos em geral.
(C)
a Constituição de 1988 impede que haja diferenciação entre contribuintes, para efeito de pagamento de
contribuições sociais destinadas ao sistema de
seguridade social, em razão da atividade econômica
por eles exercida.
(D)
o princípio da preexistência de custeio impõe que
somente poderão ser criados ou majorados benefícios se houver indicação de sua fonte de custeio
total, o que, entretanto, não impede o reajustamento
periódico dos benefícios de prestação continuada.
(E)
a Constituição de 1988 atribui à União a competência para criar contribuições sociais, destinadas ao
financiamento da saúde, assistência e previdência
social, devida pelo empregador, empresa ou
entidade a ela equiparada, incidente sobre folha de
salários e demais rendimentos do trabalho.
Se comparada com a regra geral prevista no Código Civil,
a desconsideração da personalidade jurídica, tal como
o
prevista na Lei n 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), ocorre em hipóteses mais
(A)
amplas, porque o Código Civil permite a desconsideração apenas em caso de falência ou insolvência
do devedor.
(B)
amplas, porque o Código de Defesa do Consumidor
permite a desconsideração sempre que a
personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos
consumidores.
(C)
amplas, porque o Código Civil não contempla a
previsão de desconsideração em caso de confusão
patrimonial.
(D)
restritas, porque o Código de Defesa do Consumidor
permite a desconsideração apenas em caso de
confusão patrimonial.
(E)
restritas, porque o Código de Defesa do Consumidor
permite a desconsideração apenas em caso de
desvio de finalidade.
_________________________________________________________
_________________________________________________________
94.
(A)
_________________________________________________________
_________________________________________________________
93.
Determinada pessoa física exercia atividade empresarial
e, em determinado momento, torna-se incapaz para os
atos da vida civil. Nesse caso, a continuidade do exercício
da empresa
97.
Podem contribuir facultativamente para o regime geral de
previdência social
A habilitação dos créditos em falência
(A)
é providência que compete ao credor, que apresentará os documentos correspondentes diretamente ao
administrador judicial.
(B)
é providência que compete ao falido, mediante apresentação dos documentos correspondentes ao
administrador judicial, sob pena de crime falimentar.
(C)
decorre da automática conversão da lista nominativa
de credores em quadro geral de credores, dispensando qualquer providência pelo credor.
(D)
é providência que compete ao credor, em petição
dirigida ao juiz da causa.
(E)
é efetuada sob a responsabilidade do síndico, a
quem compete a expedição de edital de convocação
dos credores para essa finalidade.
(A)
a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis
anos de idade e o servidor público sem regime
próprio.
(B)
a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis
anos de idade e o servidor público com regime próprio e que não exerce atividade vinculada ao Regime
Geral de Previdência Social.
(C)
o trabalhador eventual, o estudante a partir dos
dezesseis anos de idade e a trabalhadora doméstica
diarista.
(D)
a dona-de-casa, o advogado profissional liberal e o
brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em filial
de empresa brasileira no exterior.
(E)
o segurado especial, o estagiário regular, maior de
dezesseis anos, e o brasileiro que acompanha
cônjuge que presta serviço no exterior.
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MODELO − Caderno de Prova, Cargo A01, Tipo 001
98.
Em relação à proteção previdenciária contra acidente do
trabalho, é correto afirmar que
(A)
a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente
de trabalho é calculada a partir de base de cálculo e
alíquota maiores do que as utilizadas para a
apuração do valor de uma aposentadoria por invalidez comum.
(B)
o auxílio-acidente, que é concedido ao trabalhador
que apresenta redução definitiva de sua capacidade
para o trabalho, é prestação que decorre de acidente
do trabalho, excluídos acidentes de outra natureza.
(C)
também são considerados acidentes do trabalho,
ainda que ocorridos no período de refeição ou descanso, fatos acontecidos dentro do local e horário do
trabalho e classificáveis como caso fortuito ou de
força maior.
(D)
é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, decorrente de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às
conseqüências do anterior.
(E)
para efeitos previdenciários, são elementos necessários e suficientes para a caracterização de um acidente do trabalho a existência de lesão e o nexo entre esta e o exercício de trabalho na condição de empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.
_________________________________________________________
99.
É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social como
(A)
empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior
para organismo oficial internacional do qual o Brasil é
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se coberto por regime próprio de
previdência.
(B)
empregado, o exercente de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, desde que não vinculado a
regime próprio de previdência social.
(C)
segurado especial, o garimpeiro e a pessoa física
que explore atividade agropecuária, diretamente ou
por intermédio de prepostos, com contratação, ainda
que descontínua, de colaboradores.
(D)
contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha
para a União, no exterior, em organismos oficiais
brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio.
(E)
empregado, o dirigente sindical, independentemente do enquadramento no Regime Geral de Previdência Social que mantinha antes do exercício do
mandato eletivo.
_________________________________________________________
100. Constitui hipótese de acumulação indevida de benefícios:
(A)
auxílio-doença e auxílio-acidente.
(B)
aposentadoria e salário-maternidade.
(C)
pensão por morte de filho e pensão por morte de
cônjuge.
(D)
auxílio-reclusão e pensão por morte.
(E)
salário-maternidade e auxílio-doença.
TRT11R-Juiz-Subs-Objetiva-Etapa2
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TRT 11ª_2007_Gabarito
1º dia/etapa
A01
001
002
003
004
005
006
007
008
009
–
-
1ª ETAPA - TIPO
E 010 - B 019 C 011 - D 020 B 012 - E 021 A 013 - D 022 B 014 - A 023 D 015 - E 024 C 016 - D 025 E 017 - B 026 A 018 - C 027 -
1
B
C
E
A
D
C
A
D
E
028
029
030
031
032
033
034
035
036
-
D
A
C
B
C
D
C
A
E
037
038
039
040
041
042
043
044
045
-
D
B
C
B
A
E
A
E
D
046
047
048
049
050
-
B
C
E
A
B
1
B
C
E
A
D
C
B
D
E
078
079
080
081
082
083
084
085
086
-
C
B
A
C
D
A
E
B
C
087
088
089
090
091
092
093
094
095
-
D
A
B
E
A
D
B
A
C
096
097
098
099
100
-
D
E
C
B
E
2º dia/etapa
A01
051
052
053
054
055
056
057
058
059
–
-
2ª ETAPA - TIPO
A 060 - E 069 B 061 - B 070 E 062 - D 071 C 063 - A 072 D 064 - C 073 A 065 - E 074 E 066 - B 075 C 067 - D 076 D 068 - A 077 -
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