LEI SECA
“PRIMEIRA LEI SECA”
(Lei n. 11.705/2008)
Limite da lei – Caso
o motorista se
negasse a realizar qualquer tipo
de exame – de sangue ou teste
do bafômetro – , o crime não
ficaria caracterizado. Limite de
0,1miligrama de álcool por litro
de ar.
“SEGUNDA LEI SECA”
(Lei 12.760/2012)
Mudança da lei – A
constatação de
embriaguez pode se dar por
“sinais que indiquem alteração de
capacidade psicomotora”, caso
o motorista se negasse a fazer
exames. Limite de 0,05 miligrama
de álcool por litro de ar.
2008
2012
A partir de 0,05 mg/l
Multa de R$ 1.915,30 e proibição
de dirigir por um ano.
A partir de 0,34 mg/l
Multa, suspensão da CNH e o
motorista responderá por crime
com pena de seis meses a três
anos de prisão.
FISCALIZAÇÃO
BALADA RESPONSÁVEL
DIAS NORMAIS
nnCriado em setembro de 2011
EQUIPE
Até 23 servidores públicos do
Detran e Batalhão de Trânsito
3 a 5 equipes na capital
nnFiscaliza as ruas da capital e do
interior nos feriados
FERIADOS
REMUNERAÇÃO
18 equipes na capital
nnPromove campanha educativa
nos bares
R$ 100,00 por operação
e cidades turísticas
BLITZ
66.460
57.344
30.945
4.449
2011
(30/9 a 31/12)
2012
PESSOAS FLAGRADAS
EMBRIAGADAS
2013
RECUSA EM FAZER O
TESTE DO BAFÔMETRO
2014
até março
CAMPANHA
EDUCATIVA (BARES)
2012
4,2%
2011
50%
2012
77.756
2013
6,4%
2014
5%
2013
410.489
2014
até março 81.950
PUNIÇÃO – ACIRRAMENTO DA LEI EM 2012
EMBRIAGUEZ
MULTA ADMINISTRATIVA
Constatada por teste de
bafômetro, exame de sangue,
exame clínico, sinais que
indiquem alteração de capacidade
psicomotora, prova testemunhal,
imagem ou vídeo.
direito de dirigir por 12 meses,
recolhimento da carteira de
motorista e retenção do veículo.
De R$ 957,69 para R$ 1.915,38,
podendo dobrar em caso de
reincidência no período de 12
meses
CRIME
0,34 mg de álcool por litro de ar
alveolar expirado: detenção de 6
meses a 3 anos, recolhimento da
carteira de motorista e retenção
do veículo.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
0,05 mg de álcool por litro de ar
alveolar expirado: Suspensão do
NÚMEROS
Internações
Óbitos por acidentes de trânsito
8.000
7260
6679
7.000
6655
6308
6034
6.000
5.000
4100
4261
4583
3971
4.000
3743
3325
3.000
2.000
1.000
1484
2003
1618
1576
1446
1492
2004
2005
2006
2007
1685
1744
2008
2009
2010
2010
1906
2011
2020
2012
1750
2013
Fonte: Datasus