Conselho Acadêmico da Faculdade Educacional de
Ponta Grossa - Faculdade União
Credenciada pela Portaria do Ministério da Educação sob nº 1.584 de 19/07/2001, publicada em D.O.U. 23/07/2001
Resolução nº 14/2012
O Diretor Geral da Faculdade Educacional de
Ponta Grossa – Faculdade União, Professor
Marco Antonio Razouk, presidente do
Conselho Acadêmico da Faculdade, tendo em
vista as decisões ocorridas na reunião ordinária
do Conselho realizada na data de 01 de junho
de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a parceria com o Instituto Mundo Melhor para a certificação dos
cursos ofertados aos condenados pela justiça, que cumprem pena em regime fechado ou
semiaberto.
Art. 2º De acordo com a Lei nº 12.433 de 29 de junho de 2011, as atividades de estudo
certificadas pela Faculdade Educacional de Ponta Grossa – Faculdade União permitirão
a remição de parte do tempo de execução da pena do condenado.
Art. 3º Conforme a lei citada no artigo 2º a contagem de tempo será feita à razão de 1
(um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de estudo.
Em 01 de junho de 2012.
Professor Marco Antonio Razouk
Presidente do Conselho Acadêmico da Faculdade Educacional de Ponta Grossa –
Faculdade União