1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos – SP
EDITAL DE LEILÃO DE 1ª e 2ª PRAÇA e de intimação do ESPÓLIO DE ZILKA MUNIZ DE OLIVEIRA, representado por seu inventariante,
JOSÉ ROBERTO MUNIZ COELHO DE OLIVEIRA (depositário), inscrito no CPF/MF sob o nº 440.160.348-68 e portador da CIRG nº 3.715.323.
O Dr. Paulo Sérgio Mangerona, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos - SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que
o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os
autos da Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE DAS PRAIAS em face do ESPÓLIO DE ZILKA MUNIZ DE
OLIVEIRA, representado por seu inventariante, JOSÉ ROBERTO MUNIZ COELHO DE OLIVEIRA - processo nº 562.01.2002.031112-4
(0031112-82.2002.8.26.0562), controle nº 1839/2002 e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras
expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra. As fotos e a descrição
detalhada do imóvel a ser apregoado estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. DA VISITAÇÃO - As visitas deverão ser agendadas via
e-mail [email protected]. DO LEILÃO – O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br,
a 1ª Praça terá início no dia 17/10/2013 às 13:00h e se encerrará dia 21/10/2013 às 13:00h, onde somente serão aceitos lances iguais
ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça, que terá
início no dia 21/10/2013 às 13:01h e se encerrará no dia 13/11/2013 às 13:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% do valor da
avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será
conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob
o nº 844. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – Na 2ª Praça, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 60% (sessenta
por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial. DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados
pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br. DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante,
exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo
único, do CTN. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro)
horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar à MEGALEILOES GESTOR JUDICIAL, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por
cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida à Mega Leilões gestor judicial não está incluída no valor do lance e não será
devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do
arrematante e deduzidas as despesas incorridas. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da MEGALEILÕES GESTOR
JUDICIAL deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que ficará
disponível no site do gestor ou será enviada por e-mail. DA ADJUDICAÇÃO – Na hipótese de adjudicação do bem pelo exequente, este ficará
responsável pela comissão devida. DA REMIÇÃO – Se o executado pagar a dívida ou firmar acordo após a publicação deste edital, o mesmo
deverá pagar ao leiloeiro o custo relativo à publicação no jornal de grande circulação. Todas as regras e condições do Leilão estão
disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos
patronos. RELAÇÃO DOS BENS: Matrícula nº 4.741 do 3º CRI da Comarca de Santos/SP – O apartamento nº 54, localizado no 6º
pavimento ou 5º andar do Codomínio Edifício Praia do Sol, parte integrante do Conjunto Residencial Parque das Praias, situado na Avenida
Marechal Floriano Peixoto nº 285, contendo: um vestíbulo, um living, dois dormitórios, uma banheiro, uma cozinha, um quarto e um w.c de
empregada e uma área de serviço, confrontando à frente de quem do prédio olha para a Av. Marechal Floriano Peixoto, com o hall de circulação,
onde tem sua entrada social, com a lixeira e com a área livre central esquerda do Bloco, à direita com a área de recuo lateral direita, à esquerda
com o hall de circulação, por onde tem sua entrada social e com o apartamento 53 e nos fundos com a área livre que separa os dois blocos, tendo
a área exclusiva de 87,40mts², área comum de 38,24mts², e a área total de 126,64mts², pertencendo-lhe uma fração ideal de 1,6228% no todo
do terreno que se acha descrito e caracterizado na especificação arquivada neste Cartório. Consta no R.2 desta matrícula que nos autos da Ação
de Procedimento Sumário em Fase de Execução, processo nº 2403/1996, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP,
ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE DAS PRAIAS em face de ZILKA MUNIZ DE OLIVEIRA, o imóvel objeto desta matrícula, foi penhorado,
tendo sido nomeado depositário o Sr. José Roberto M. Coelho de Oliveira. Consta no R. 5 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel
objeto desta matrícula, tendo sido nomeado depositário o Sr. José Roberto Muniz Coelho de Oliveira. Consta no laudo de avaliação (fls.152) que o
apartamento contém: sala dois ambientes, dois dormitórios, banheiro social, cozinha e área de serviço com w.c e dormitório de empregada.
Débitos desta ação no valor de R$ 72.729,36 (Março/2013). Obs.: Conforme informação nos autos existem outras ações de cobrança, quais sejam:
Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE DAS PRAIAS em face do ESPÓLIO DE ZILKA MUNIZ
DE OLIVEIRA, representado por seu inventariante JOSÉ ROBERTO MUNIZ COELHO DE OLIVEIRA, processo nº 0026363-07.2011.8.26.0562
(562.01.2011.026363-9), controle nº 1048/2011, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP, cujo débito monta o valor
de R$ 109.227,61 (Julho/2013); Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE DAS PRAIAS em face
do ESPÓLIO DE ZILKA MUNIZ DE OLIVEIRA, representado por seu inventariante JOSÉ ROBERTO MUNIZ COELHO DE OLIVEIRA, processo nº
0061872-24.2011.8.26.0562 (562.01.1996.061872-7), controle nº 207/2000, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro da Comarca de
Santos/SP, cujo débito monta o valor de R$ 53.465,42 (Julho/2013); Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário ajuizada por CONDOMÍNIO
EDIFÍCIO PARQUES DAS PRAIAS em face do ESPÓLIO DE ZILKA MUNIZ DE OLIVEIRA, representado por seu inventariante JOSÉ ROBERTO MUNIZ
COELHO DE OLIVEIRA, processo nº 0016415-95.1998.8.26.0562 (562.01.1998.016415-7), controle nº 1292/1998, em trâmite perante a 8ª Vara
Cível do Foro da Comarca de Santos/SP, cujo débito monta o valor de R$ 79.973,68 (Julho/2013); Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário
ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUES DAS PRAIAS em face do ESPÓLIO DE ZILKA MUNIZ DE OLIVEIRA, representado por seu
inventariante JOSÉ ROBERTO MUNIZ COELHO DE OLIVEIRA, processo nº 0036909-05.2003.8.26.0562 (562.01.2003.0369069-1), controle nº
2124/2003, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP, cujo débito monta o valor de R$ 21.998,27 (Julho/2013).
Contribuinte nº 64.036.002.020. Consta no site da Prefeitura de Santos débitos na Dívida Ativa no valor de R$ 52.853,61. Valor da Avaliação:
R$ 393.161,24 (trezentos e noventa e três mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro reais) Agosto/2013 que será atualizado
até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
Santos, 14 de agosto de 2013.
Eu,_____________________, diretora/diretor, conferi.
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Dr. Paulo Sérgio Mangerona
Juiz de Direito