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Atualização Semanal de Informativos do STF, do STJ e do TST
Resumo Semanal − Informativo STJ - 523
PARTE 1 (exceto penal)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública contra a concessionária de energia elétrica
com a finalidade de evitar a interrupção do fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros
diagnosticada com enfermidade grave e que dependa, para sobreviver, da utilização doméstica de
equipamento médico com alto consumo de energia. Conforme entendimento do STJ, o MP detém legitimidade
ativa ad causam para propor ação civil pública que objetive a proteção do direito à saúde de pessoa
hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à sociedade
- Inf STJ 523, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.162.946, unânime
ANISTIA
O procedimento de execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC) não é adequado ao cumprimento de
portaria ministerial que tenha reconhecido condição de anistiado político. Não se trata apenas do recebimento
de prestação pecuniária, mas sim do integral cumprimento de ato administrativo que reconhece a condição de
anistiado político. Essa espécie de portaria não pode ser considerada título executivo extrajudicial nos termos
do art. 585, II, do CPC, pois o referido dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva. Não estão
presentes, nesse tipo de portaria, os requisitos da certeza e da exigibilidade – que caracterizam os títulos
executivos extrajudiciais –, devendo o interessado, primeiramente, ingressar com processo de conhecimento
para que a dívida seja reconhecida, obtendo, assim, o título executivo hábil ao manejo de uma execução
contra a Fazenda Pública - Inf STJ 523, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.362.644, unânime
ARREMATAÇÃO
O depositário de bem penhorado, na condição de representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
empresarial da executada, não pode, em leilão, fazer lanço para a aquisição desse bem. Ainda que aquele não
esteja entre os elencados no rol previsto nos incisos I a III do art. 690-A do CPC – que estabelece os
impedidos de lançar –, deve-se observar que o referido artigo permite ao aplicador do direito interpretação e
adequação, o que afasta sua taxatividade - Inf STJ 532, 2ª Turma, REsp 1.368.249, unânime
CITAÇÃO
Não gera nulidade absoluta a ausência de citação do réu, na hipótese do art. 928 do CPC, para comparecer à
audiência de justificação prévia em ação de reintegração de posse. O termo “citação” é utilizado de forma
imprópria no art. 928 do CPC, na medida em que, nessa hipótese, o réu não é chamado para se defender, mas
sim para, querendo, comparecer e participar da audiência de justificação. Nessa audiência a prova é exclusiva
do autor, cabendo ao réu, caso compareça, fazer perguntas. Somente após a referida audiência é que
começará a correr o prazo para contestar, conforme previsão do parágrafo único do art. 930 - Inf STJ 532, 3ª
Turma, REsp 1.232.904, unânime
COMPETÊNCIA - AÇÕES CONEXAS
Compete ao foro do local em que situado o imóvel o julgamento de ação consignatória e de ação de rescisão
contratual cumulada com retificação de escritura pública, perdas e danos e alteração do registro imobiliário na
hipótese em que lhes for comum causa de pedir remota consistente em contrato verbal de sociedade de fato
formada para a compra do referido bem. Há conexão entre as ações, já que possuem a mesma causa de pedir
remota (art. 103 do CPC), sendo conveniente a sua reunião, a fim de evitar a prolação de decisões
conflitantes. O art. 95 do CPC prevê regra de competência absoluta ao dispor que, nas ações fundadas em
direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa, quando o litígio recair sobre direito de
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propriedade. A ação de rescisão contratual contém, como decorrência lógica do pedido, pleito de modificação
do próprio registro imobiliário. Uma vez julgado procedente o pedido, ter-se-á a modificação da propriedade do
imóvel, com alteração da respectiva matrícula. Verificado o caráter real da ação, o foro da situação do imóvel é
o competente para a reunião dos processos - Inf STJ 523, 2ª Seção, CC 121.390, unânime
DANO MORAL
É imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura
ocorridos durante o regime militar de exceção. - Inf STJ 532, 2ª Turma, REsp 1.374.376, unânime
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
A pretensão indenizatória decorrente de desapropriação indireta prescreve em vinte anos na vigência do
CC/1916 e em dez anos na vigência do CC/2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do
CC/2002. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para
aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão
indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. O CC/2002
reduziu o prazo da usucapião extraordinária para quinze anos (art. 1.238, caput) e previu a possibilidade de
aplicação do prazo de dez anos nos casos em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia
habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Considerando que a desapropriação indireta
pressupõe a realização de obras pelo poder público ou sua destinação em função da utilidade pública ou do
interesse social, com fundamento no atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável às desapropriações
indiretas passou a ser de dez anos - Inf STJ 523, 2ª Turma, REsp 1.300.442, unânime
Aplicam-se às desapropriações indiretas, para a fixação de honorários advocatícios, os limites percentuais
estabelecidos no art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (entre 0,5% e 5%). - Inf STJ 532, 2ª Turma,
REsp 1.300.442, unânime
EMBARGOS DO DEVEDOR
No âmbito de embargos do devedor, é possível proceder à revisão do contrato de que se origine o título
executado, ainda que, em relação ao referido contrato, tenha havido confissão de dívida - Inf STJ 532, 3ª
Turma, REsp 1.330.567, unânime
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
É possível o conhecimento de embargos de divergência na hipótese em que exista dissídio entre órgãos do
STJ acerca da interpretação de regra de direito processual, ainda que não haja semelhança entre os fatos da
causa tratada no acórdão embargado e os analisados no acórdão tido como paradigma - Inf STJ 523, 2ª
Seção, EAREsp 25.641, unânime
EXCESSO DE EXECUÇÃO
Não é possível ao juiz conhecer de suposto excesso de execução alegado pelo executado somente após a
oposição dos embargos à execução. Eventual excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de
ordem pública, devendo ser arguida pelo executado por meio de embargos à execução, sob pena de preclusão
- Inf STJ 523, 2ª Turma, AgRg no AREsp 150.035, unânime
EXTINÇÃO DO PROCESSO
Deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, na hipótese de ação em que se pretenda obter do
Estado, antes de declarada a nulidade do registro imobiliário, indenização por dano decorrente de alegada
fraude ocorrida em Cartório de Registro de Imóveis. Falta interesse de agir, pois, antes de reconhecida a
nulidade do registro, não é possível atribuir ao Estado a responsabilidade civil pela fraude alegada. Isso
porque, segundo o art. 252 da Lei 6.015/1973, o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos
legais, ainda que, por outra maneira, prove-se que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido - Inf
STJ 523, 1ª Turma, REsp 1.366.587, unânime
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
Não é cabível, em arrolamento sumário, a discussão acerca da eventual configuração da decadência do direito
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da Fazenda Pública de efetuar lançamento tributário referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e
doação. A possibilidade de as instâncias ordinárias conhecerem, de ofício, a qualquer tempo, de matéria de
ordem pública, não as autoriza a examinar pretensão tributária no âmbito de arrolamento sumário, tendo em
vista a existência de incompatibilidade entre essa análise e o procedimento de jurisdição voluntária - Inf STj
532, 2ª Turma, REsp 1.223.265, unânime
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
No caso de improbidade administrativa, admite-se a decretação da indisponibilidade de bens também na
hipótese em que a conduta tida como ímproba se subsuma apenas ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992,
que trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública - Inf STJ 523, 2ª Turma, AgRg no
REsp 1.299.936, unânime
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que,
aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos. A conduta atenta contra os princípios da
administração pública, subsumindo-se ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992 - Inf STJ 523, 2ª Turma, REsp
1.255.120, unânime
INCOMUNICABILIDADE
No regime de comunhão parcial de bens, não integra a meação o valor recebido por doação na constância do
casamento – ainda que inexistente cláusula de incomunicabilidade – e utilizado para a quitação de imóvel
adquirido sem a contribuição do cônjuge não donatário - Inf STJ 532, 3ª Turma, REsp 1.318.599, unânime
MEDIDA CAUTELAR
No caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, será inexigível a multa cominatória fixada
em ação cautelar destinada à manutenção de contrato de distribuição de produtos. A decisão concessiva da
tutela cautelar é proferida com base em cognição sumária do direito acautelado, em juízo de mera
probabilidade, de modo que, por imperativo lógico, a sentença definitiva prolatada na ação principal, fundada
em cognição exauriente acerca da questão de fundo, sobrepõe-se àquela. O julgamento de improcedência do
pedido deduzido na ação principal – que se reveste dos atributos de definitividade e satisfatividade em relação
ao objeto litigioso – faz cessar a eficácia da sentença cautelar e, por conseguinte, inviabiliza a execução de
eventual multa nela fixada - Inf STJ 532, 3ª Turma, REsp 1.370.707, unânime
MILITAR
Em processo administrativo disciplinar, é possível impor sanção consistente na exclusão de militar estadual
que viole regras de conduta necessárias à sua permanência na corporação. Admite-se aplicar essa sanção no
âmbito administrativo, independentemente da regra contida no § 4º do art. 125 da CF, que estabelece competir
à justiça militar estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei, e as
ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil,
cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das
praças - Inf STJ 523, 2ª Turma, RMS 40.737, unânime
MULTA
Ainda que o recorrente tenha sido condenado ao pagamento da multa a que se refere o § 2º do art. 557 do
CPC, não se pode condicionar ao seu recolhimento a interposição, em outra fase processual, de recurso que
objetive a impugnação de matéria diversa daquela tratada no recurso que deu origem à referida sanção - Inf
STJ 532, 4ª Turma, REsp 1.354.977, unânime
PENHORA
É possível a penhora de valores que, apesar de recebidos pelo devedor em decorrência de rescisão de
contrato de trabalho, tenham sido posteriormente transferidos para fundo de investimento. Na hipótese de
qualquer provento de índole salarial se mostrar, ao final do período – isto é, até o recebimento de novo
provento de igual natureza –, superior ao custo necessário ao sustento do titular e de seus familiares, essa
sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio,
penhorável. Não é razoável, como regra, admitir que verbas alimentares não utilizadas no período para a
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própria subsistência sejam transformadas em aplicações ou investimentos financeiros e continuem a gozar do
benefício da impenhorabilidade. Se as verbas salariais não utilizadas pelo titular para subsistência
mantivessem sua natureza alimentar, teríamos por impenhorável todo o patrimônio construído pelo devedor a
partir desses recursos - Inf STJ 532, 3ª Turma, REsp 1.330.567, unânime
PRAZO EM DOBRO
Não incide o art. 188 do CPC – que confere prazo em dobro para recorrer à Fazenda Pública ou ao Ministério
Público – na hipótese de o recurso interposto ser o incidente de suspensão de liminar previsto no art. 4º, § 3º,
da Lei 8.437/1992 - Inf STJ 532, 2ª Turma, REsp 1.331.730, unânime
PRESCRIÇÃO - TRIBUTÁRIO
Prescreve em cinco anos a pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício
fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento - Inf STJ 532, 2ª Turma, AgRg no AREsp
292.142, unânime
PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Nas causas submetidas ao procedimento sumário, a desistência da ação em relação a corréu não citado não
altera o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de conciliação. Isso porque não pode ser
aplicado ao procedimento sumário o parágrafo único do art. 298 do CPC, segundo o qual, se o autor desistir
da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que
deferir a desistência. O procedimento sumário rege-se "pelas disposições que lhe são próprias" (parte inicial
do parágrafo único do art. 272) - Inf STJ 523, 2ª Seção, EAREsp 25.641, unânime
Nas causas submetidas ao procedimento sumário, o não comparecimento injustificado do réu regularmente
citado à audiência de conciliação, caso não tenha oferecido sua resposta em momento anterior, pode ensejar
o reconhecimento da revelia. O § 2º do art. 277 do CPC aplica-se às demandas submetidas ao procedimento
sumário - Inf STJ 523, 2ª Seção, EAREsp 25.641, unânime
No procedimento sumário, não pode ser reconhecida a revelia pelo não comparecimento à audiência de
conciliação na hipótese em que tenha sido indeferido pedido de vista da Defensoria Pública formulado, dias
antes da data prevista para a referida audiência, no intuito de garantir a defesa do réu que somente tenha
passado a ser assistido após a citação. O procedimento sumário prevê a necessidade da presença do réu na
audiência de conciliação para que, restando infrutífera a tentativa de autocomposição, prossiga-se com a
apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. A não concessão de vista dos autos à
Defensoria Pública, responsável pela defesa da parte ré, acaba privando esta de seu direito à ampla defesa,
ao contraditório e de acesso à Justiça, gerando, assim, evidentes prejuízos, os quais não podem ser
desconsiderados - Inf STJ 532, 4ª Turma, REsp 1.096.396, unânime
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de
ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente. As esferas
administrativa e penal são independentes, não havendo falar em suspensão do processo administrativo
durante o trâmite do processo penal. É perfeitamente possível que determinados fatos constituam infrações
administrativas, mas não ilícitos penais, permitindo a aplicação de penalidade ao servidor pela Administração,
sem que haja a correspondente aplicação de penalidade na esfera criminal. É possível a repercussão do
resultado do processo penal na esfera administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria, devendo ser revista a pena administrativa porventura aplicada antes do término do
processo penal - Inf STJ 523, 1ª Seção, MS 18.090, unânime
Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de
processo administrativo disciplinar - Inf STJ 523, 1ª Seção, MS 18.090, unânime
É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, a
interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e
com observância das diretrizes da Lei 9.296/1996 - Inf STJ 523, 1ª Seção, MS 16.146, unânime
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A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo
disciplinar não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento - Inf STJ 523, 1ª Seção, MS 16.031, unânime
PROVA TESTEMUNHAL
No âmbito do processo civil, não é do juízo deprecado o encargo de providenciar a degravação de depoimento
de testemunha por ele inquirida pelo método audiovisual - Inf STJ 523, 1ª Seção, CC 126.770, unânime
RECURSO
O indeferimento, na prolação da sentença, do pedido de assistência judiciária gratuita é impugnável por meio
de apelação - Inf STJ 532, 4ª Turma, AgRg no AREsp 9.653, unânime
RECURSO ESPECIAL
Não é extemporâneo o recurso especial interposto na mesma data em que disponibilizado, no Diário da Justiça
eletrônico, o acórdão referente ao julgamento dos embargos de declaração opostos no tribunal de origem. Não
incide o entendimento contido na Súmula 418 do STJ – que dispõe ser “inadmissível o recurso especial
interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação” –, que deve
ser aplicado apenas no caso de interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de
declaração- Inf STJ 532, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.063.575, unânime
RELAÇÃO DE CONSUMO
É possível a aplicação do CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para
administrar o bem - Inf STJ 532, 3ª Turma, REsp 509.304, unânime
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Não é possível ao representante comercial exigir, após o término do contrato de representação comercial, a
diferença entre o valor da comissão estipulado no contrato e o efetivamente recebido, caso não tenha havido,
durante toda a vigência contratual, qualquer resistência ao recebimento dos valores em patamar inferior ao
previsto no contrato - Inf STJ 532, 3ª Turma, REsp 1.162.985, unânime
O valor dos tributos incidentes sobre as mercadorias integra a base de cálculo da comissão do representante
comercial - Inf STJ 532, 3ª Turma, REsp 1.162.985, unânime
SERVIDOR - APOSENTADORIA - CARGO EM COMISSÃO
Não é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade na hipótese de servidor público que ocupe
exclusivamente cargo em comissão. A regra prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, cujo teor prevê a aposentadoria
compulsória do septuagenário, destina-se a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, não se
aplicando aos servidores em geral. Ao que ocupa exclusivamente cargo em comissão, aplica-se, conforme
determina o § 13 do art. 40 da CF, o regime geral de previdência social, no qual não é prevista a
aposentadoria compulsória por idade - Inf STJ 523, 2ª Turma, RMS 36.950, unânime
SERVIDOR - DEMISSÃO
Deve ser aplicada a penalidade de demissão ao servidor público federal que obtiver proveito econômico
indevido em razão do cargo, independentemente do valor auferido. Não incide, na esfera administrativa – ao
contrário do que se tem na esfera penal –, o princípio da insignificância quando constatada falta disciplinar
prevista no art. 132 da Lei 8.112/1990. O proveito econômico recebido pelo servidor é irrelevante para a
aplicação da penalidade administrativa de demissão, razão pela qual é despiciendo falar, nessa hipótese, em
falta de razoabilidade ou proporcionalidade da pena. O ato de demissão é vinculado, cabendo unicamente ao
administrador aplicar a penalidade prevista - Inf STJ 523, 1ª Seção, MS 18.090, unânime
VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO
Não é possível aplicar a sanção de proibição de vista dos autos fora do cartório (art. 196, caput, do CPC) ao
advogado que não tenha sido intimado pessoalmente para sua devolução, mas apenas mediante publicação
em Diário Oficial. A configuração da tipicidade infracional não decorre do período de tempo de retenção
indevida dos autos, mas do não atendimento à intimação pessoal para restituí-los no prazo de vinte e quatro
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horas estabelecido pelo art. 196, caput, do CPC - Inf STJ 532, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.089.181, unânime
No caso em que advogado não tenha devolvido os autos ao cartório no prazo legal, não é possível estender a
sanção de proibição de vista dos autos fora do cartório (art. 196 do CPC), aplicada àquele advogado, aos
demais causídicos e estagiários que, apesar de representarem a mesma parte, não tenham sido responsáveis
pela retenção indevida - Inf STJ 532, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.089.181, unânime
PARTE 2 (penal)
CRIME DE DESCAMINHO
Responderá apenas pelo crime de descaminho, e não por este em concurso com o de falsidade ideológica, o
agente que, com o fim exclusivo de iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria no
território nacional, alterar a verdade sobre o preço desta. A primeira conduta realizada pelo agente, com
adequação típica no art. 299 do CP, serve apenas como meio para alcançar o fim pretendido, qual seja, a
realização do fato previsto como crime no art. 334 do CP. Trata-se, pois, de uma das hipóteses em que se
aplica o princípio da consunção, quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de
execução de outro crime. Evidenciado o nexo entre as condutas e inexistindo dolo diverso que enseje a
punição do falso como crime autônomo, fica este absorvido pelo descaminho - Inf STJ 532, 5ª Turma, RHC
31.321, unânime
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
No caso em que a falsidade ideológica tenha sido praticada com o fim exclusivo de proporcionar a realização
do crime de descaminho, a extinção da punibilidade quanto a este – diante do pagamento do tributo devido –
impede que, em razão daquela primeira conduta, considerada de forma autônoma, proceda-se à persecução
penal do agente. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, cuja punibilidade não mais persista, falta
justa causa para a persecução pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia - Inf STJ 532, 5ª Turma,
RHC 31.321, unânime
PRISÃO PREVENTIVA
É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do
cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o
fechado. A prisão provisória é providência excepcional no Estado Democrático de Direito, só sendo justificável
quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade - Inf STJ 532, 5ª Turma, HC
182.750, unânime
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