ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.514, DE 29 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 102, de 30 de maio de 2006)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar
imóveis ao Município de Almirante Tamandaré
do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a doar imóveis ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, com a seguinte
descrição:
I - uma faixa de terras com área de 69.682,70m² (sessenta e nove mil, seiscentos e
oitenta e dois metros e setenta decímetros quadrados), parte integrante de um todo maior com
199.600,00m², pertencente ao lote colonial nº 15, de Rincão do Segredo, distrito de Almirante
Tamandaré, a dita faixa se localiza defronte a estaca 956 da Rodovia RS-13, Sarandi-Porto
Alegre, trecho Carazinho-Sarandi, e vem representada pela figura de vértices
ABCDEFGHIJXKYLA, tendo as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte,
com corredor municipal, representado pelos segmentos retores BC com 52,00m, CD com
78,50m, DE com 39,50m, EF com 49,50m, FG com 137,00m, GH com 37,50m, HI com 83,50m,
e IJ com 15,50m; ao sul, com terras de Mário e Valéria Schuch, representada pelo segmento reto
LA, com 423,00m; a leste, com terras de Arthur Britzke, representada pelo segmento curvilíneo
JXK, com 60,00m (sanga), e com terras de Fredoldo Werle, representado pelo segmento
curvilíneo KYL, com 82,00m (sanga); a oeste, com área remanescente dos outorgantes
vendedores, representada pelo segmento reto AB, com 81,00m; referido imóvel está transcrito no
Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho sob o nº 33.604, fl. 280, Livro 3-S;
II - uma faixa de terras com área de 51.962,10m² (cinqüenta e um mil, novecentos e
sessenta e dois metros e dez decímetros quadrados), parte do lote rural sito no lugar denominado
Rincão do Segredo, distrito de Almirante Tamandaré e se localiza defronte a estaca 952 da
Rodovia Presidente Kennedy, no trecho Carazinho-Sarandi, fazendo parte integrante de área
maior com 140.100,00m², e que vem representada pela figura de vértices ABCDEFGHIA; a dita
faixa com 51.962,10m² tem as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com
terras de João Paulo Rufatto, representada pelo segmento reto CD com 423,00m; ao sul, com a
área remanescente dos outorgantes vendedores, representada pelos segmentos retos FG com
289,00m, GH com 134,00m e HI com 141,50m; a leste, com terras de Fredoldo Werle,
representada pelo segmento sinuoso DEF, com 56,80m; e, a oeste, com a área remanescente dos
outorgantes vendedores, representada pelos segmentos retos IA com 22,00m, AB com 140,00m,
e CD com 123,50m; referido imóvel está transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de
Carazinho sob o nº 33.176, fl. 187, Livro 3-S.
http://www.al.rs.gov.br/legis
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Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se à exploração de pedreira e
saibro a fim de dar continuidade à produção de brita para as obras viárias da região e para
permitir a recuperação e conservação das estradas municipais, revertendo ao patrimônio do
doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
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