A Semana no
Congresso Nacional
Brasília, 20/07/2015
SENADO
Senado prossegue na reforma dos principais códigos legais em vigor no país
Renan afirma que Congresso quer contribuir para a estabilidade do país
Sete projetos da reforma política foram aprovados pelo Senado
Ajuste fiscal caminha 'celeremente para ser um desajuste social', alerta Renan
CÂMARA
Eduardo Cunha cria CPIs para investigar BNDES e fundos de pensão das estatais
Presidente da Câmara anuncia rompimento pessoal com o governo
Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita
Informação importante: O Congresso Nacional estará em recesso (branco) entre os dias
20 e 31/07. Os trabalhos serão retomados em 03/08. Nesse período, não haverá atividade
parlamentar nas Casas Legislativas.
Senado
SENADO PROSSEGUE NA REFORMA DOS PRINCIPAIS CÓDIGOS LEGAIS EM VIGOR NO PAÍS
No primeiro semestre de 2015, quando o Senado deu início à reforma do Código Brasileiro
de Aeronáutica (CBA), também ficou pronto o primeiro dos trabalhos iniciados há cinco anos
pela Casa com a finalidade de atualizar os principais códigos legais do país. Em março, foi
sancionado o novo Código de Processo Civil (CPC), que normatiza a tramitação de questões
relativas ao Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, a conflitos de caráter
empresarial e ações de indenização, entre outras.
O novo CPC, que passa a vigorar em 17 de março de 2016, cria mecanismos que vão
simplificar os processos judiciais, inclusive restringindo o uso de recursos utilizados apenas
para atrasar as decisões finais dos juízes. Uma das inovações é a valorização da conciliação
entre as partes, de modo a evitar o permanente congestionamento do Poder Judiciário, que
afeta tanto o reconhecimento de direitos de pessoas e empresas quanto a produtividade do
país. Outra novidade é a adoção da ordem cronológica de julgamento das ações.
A modernização do CPC foi iniciada pelo então presidente do Senado José Sarney, que
instituiu em 2009 uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto. Depois de passar
pela Câmara dos Deputados, a proposta voltou em 2014 ao Senado - onde teve como relator
o ex-senador Vital do Rêgo, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) - para
decisão final. Agora, para completar o ciclo legislativo, o Congresso precisa analisar os sete
vetos feitos pela presidente Dilma, pendência que não impede o início de aplicação, no ano
que vem, das regras sancionadas.
Navegação aérea
Reformar os códigos legais brasileiros, de maneira a atualizá-los à presente realidade social
e tecnológica, também é uma das prioridades do presidente do Senado, Renan Calheiros.
Por ato dele, foi instalada uma comissão de especialistas que fará a reforma do CBA, em
discussão desde maio. Foram criados quatro subgrupos dentro da comissão para tratar de
temas como navegação aérea, sistema de aviação civil e transporte aéreo.
Formada por 24 membros, a comissão tem até 14 de dezembro para apresentar um
anteprojeto de reforma. O presidente do colegiado é Georges de Moura Ferreira, que é
advogado, aviador e consultor em aviação civil.
- O objetivo da comissão é colocar a aviação brasileira dentro do século 21, de forma que
amplie os direitos do passageiro e dos operadores da aviação – afirmou ele na instalação
dos trabalhos.
Código Penal
Outra reforma muito aguardada é a do Código Penal (CP), cujo texto vigente data de 1940.
O projeto em exame (PLS 236/2012), que se originou de anteprojeto elaborado por juristas
e já passou por comissão especial de senadores, amplia a pena mínima para o crime de
homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois.
A expectativa era de que a proposta em exame na Casa fosse votada em Plenário ainda no
primeiro semestre deste ano, indo logo para revisão na Câmara. Com esse objetivo, chegou
a ser aprovada urgência para a matéria (PLS 236/2012). Assim, o projeto saiu da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame diretamente em Plenário. Porém,
devido à complexidade dos temas, os líderes partidários optaram pelo retorno da matéria à
CCJ.
Para que o exame prossiga, o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), deverá
indicar um novo relator. O anterior, Vital do Rêgo, deixou o Senado para assumir cargo de
ministro do TCU.
O novo Código Penal também amplia penas para os crimes contra os animais e aumenta o
rigor para crimes contra a administração pública. Algumas inovações sugeridas pelos juristas
acabaram suprimidas pela comissão especial de senadores, como a permissão do aborto até
a 12ª semana de gravidez, caso a mãe não se sinta capaz de levar adiante a gravidez, e a
descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Defesa do consumidor
Um dos instrumentos mais importantes para o funcionamento da economia, o Código de
Defesa do Consumidor (CDC), instituído em 1990, também se tornou objeto de reformas.
Dois projetos tramitam em conjunto (PLS 281/2012 e 283/2012), um deles originário de
comissão de juristas. Em março de 2014, o exame foi concluído na comissão especial de
senadores designada. As propostas estão atualmente em tramitação na CCJ.
O comércio eletrônico, o superendividamento e o fortalecimento dos Procons estão entre os
pontos principais em análise. A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade
ambiental da empresa, da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução de
bens e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.
Houve até aqui intensa participação, nos debates, de representantes do governo, do setor
empresarial e de entidades que representam os consumidores. O relator na comissão
especial, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também foi indicado para a função na CCJ.
Ele apresentou novo relatório à CCJ no primeiro semestre. Porém, a matéria não entrou em
pauta porque foram apresentadas novas emendas, que foram encaminhadas a Ferraço para
análise.
Código Eleitoral
Ainda em fase de anteprojeto, analisado por comissão de juristas presidida pelo ministro
Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o novo Código Eleitoral disciplina o
financiamento de campanhas eleitorais e a prestação de contas pelos candidatos. Segundo
o ministro, um dos objetivos é promover maior racionalização dos processos eleitorais, por
meio de sua unificação.
Criado em 2010, a comissão tem como relator Carlos Velloso, que já foi presidente tanto do
Supremo Tribunal Federal (STF) como do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A pedido do
presidente Toffoli, Renan Calheiros autorizou a prorrogação do prazo para realização dos
trabalhos da Comissão de Reforma do Código Eleitoral até o dia 19 de junho de 2015. A
expectativa é de seja examinada nova prorrogação.
Código Comercial
A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código
Comercial, presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), concluiu seus trabalhos ao fim de 2013.
Entregue ao presidente Renan Calheiros, o texto aborda temas como legalização e registro
das empresas, títulos empresariais, princípio geral da boa-fé e ética na interpretação dos
contratos, comércio eletrônico, função social da empresa e regulação da atividade dos
shoppings.
O andamento requer agora a conversão do texto dos juristas em projeto de lei, com indicação
de comissão especial de senadores para análise da proposta.
RENAN AFIRMA QUE CONGRESSO QUER CONTRIBUIR PARA A ESTABILIDADE DO PAÍS
O Congresso Nacional não quer e nem será agente de instabilidade. Ao contrário, quer
contribuir para proporcionar a tranquilidade e a estabilidade de que o país precisa. A
declaração é do presidente do Senado, Renan Calheiros, em pronunciamento transmitido
pela TV Senado nesta sexta-feira (17).
- A disposição do Congresso Nacional é de colaboração. Esse sentimento, entretanto, não
pode ser confundido com submissão ou omissão do Parlamento - afirmou.
Renan disse que o país passa por uma crise política e econômica. Para ele, o segmento
político acabou contaminado pelos insucessos da economia.
- Estamos na escuridão, assistindo a um filme de terror sem fim e precisamos de uma luz
indicando que o horror terá fim. O país pede isso todos os dias - disse o senador.
"Meses nebulosos"
Renan, que como presidente do Sendo também preside a Mesa do Congresso Nacional,
reconheceu que o Legislativo terá um semestre difícil, concentrando agendas sensíveis. Ele
citou entre os temas delicados as dificuldades na economia, a análise de vetos presidenciais,
as CPIs, o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais.
- Não diria que será um agosto ou setembro negro, mas serão meses nebulosos, com a
concentração de uma agenda muito pesada. Cabe a todos nós resolvê-la - conclamou.
“Boquinha do apadrinhamento”
Para o presidente do Senado, o governo federal precisa dar o exemplo para alcançar o ajuste
fiscal.
- É preciso cortar, cortar ministérios, cortar cargos comissionados, enxugar a máquina
pública e ultrapassar, de uma vez por todas, a prática superada da 'boquinha e do
apadrinhamento' - aconselhou.
Renan afirmou que a maioria do Congresso é contrária à aprovação de novos tributos ou ao
aumento de impostos Ele lembrou que a sociedade já está no limite de sua contribuição com
impostos, tarifaços, inflação e juros.
Eduardo Cunha
Renan elogiou a atuação de Eduardo Cunha à frente da Câmara dos Deputados. Para ele,
Cunha tem sido um bom presidente, implementando um ritmo de votações.
- Acho que a atuação dele, sua independência, colaborou muito para este novo momento do
Congresso Nacional - afirmou.
O presidente afirmou que a independência do Congresso é um caminho sem volta. Segundo
Renan, cada vez mais as relações entre poderes, independentemente de associações
eleitorais ou partidárias, será institucional.
PMDB
Em relação à recusa do PMDB de ser coadjuvante e de ir em busca do protagonismo político,
Renan disse que vê com felicidade essa postura.
- A razão de ser de qualquer agremiação partidária é conquistar o poder pelo voto em nome
das teses e programas que defende. O PMDB não pode sucumbir ao aparelhamento. Não é
inteligente fazer isso - disse.
Legitimidade
O presidente do Senado disse que não é defensor de soluções marginais, que estejam à
margem da legalidade. Ele explicou que o poder é conquistado nas urnas, no convencimento
do eleitor, na credibilidade que passam as propostas e os programas de governo.
- A legitimidade é um conceito inafastável do poder. Democracia, como forma superior de
governo, não se confunde com vassalagem à autoridade. Pelo contrário, é o governo de
iguais que passa pelo respeito ao indivíduo - ressaltou.
Para ele, o governo deve temer a sociedade e não contrário.
- Não praticamos comportamentos políticos ambíguos, mas também não silenciamos diante
de erros e injustiças. Soubemos e saberemos apontá-las quando for o caso - completou.
Articulação política
Ao comentar o trabalho que tem sido feito pelo vice-presidente da República, Michel Temer,
no comando da articulação política do governo, Renan disse que Temer tem as virtudes da
paciência e da perseverança.
- Ele é um homem prudente, da conciliação, do diálogo, que está sendo importante para
este momento de instabilidade do país - afirmou.
Denúncias
Renan reiterou que os homens públicos devem responder às demandas da Justiça.
- A diferença está na qualidade das respostas e as que me cabem prestarei todas as vezes
em que a Justiça me solicitar, à luz do dia, democraticamente, no processo legal - disse.
Ele afirmou que não há fato novo envolvendo o seu nome. Disse que a acusação que lhe é
feita é “um disco arranhado, um ventilador repetitivo”.
Sobre a alegação de que uma terceira pessoa foi apontada como intermediário, o deputado
Aníbal Gomes (PMDB-CE), ele afirmou que nunca autorizou ou credenciou qualquer pessoa
a falar em nome dele em qualquer lugar. Acrescentou que o próprio deputado desmentiu,
em várias oportunidades, declarações que lhe foram atribuídas.
Renan também disse que suas relações com os diretores e presidentes de empresas públicas
nunca ultrapassaram o limite institucional.
- A investigação técnica, isenta vai mostrar tudo que venho reiterando desde o primeiro dia.
Não tenho nenhuma relação com o que está sendo investigado - afirmou.
SETE PROJETOS DA REFORMA POLÍTICA FORAM APROVADOS PELO SENADO
Os senadores encerraram os trabalhos do primeiro semestre do ano aprovando sete projetos
apresentados pela Comissão Temporária da Reforma Política. Além disso, começaram a
discutir a emenda constitucional que reforça a participação feminina na política. Outras cinco
propostas tiveram a votação adiada para agosto. Isso aconteceu para que os textos sejam
comparados com o projeto (PLC 71/2015) de mudanças nas regras da política aprovado na
Câmara dos Deputados e que chegou recentemente ao Senado.
Os projetos aprovados pelos senadores nos dias 15 e 16 de julho tratam dos mais diversos
temas da vida política. O primeiro deles (PLS 430/2015) trouxe novas regras para as eleições
proporcionais – para vereadores, deputados distritais, estaduais e federais. Se virar lei, a
distribuição de vagas deve ser feita respeitando o quociente eleitoral na votação obtida pela
agremiação, mesmo quando há coligações. Assim, os partidos que não alcançarem o
quociente não podem disputar as sobras de vagas.
O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), esclareceu que o objetivo é acabar com a
figura de puxador de votos, quando os muito bem votados elegem os que tiveram
desempenho pífio. Além disso, acredita que a proposta fortalece os partidos sérios e inibe a
proliferação de legendas.
— Estamos fazendo com que cada partido procure se fortalecer para ter, efetivamente, um
processo eleitoral que contribua com o país — disse Jucá.
Também na linha de fortalecimento dos partidos está a proposta (PLS 477/2015) que
permite que dois ou mais partidos formem uma federação que poderá atuar como se fosse
uma agremiação única, sujeita a todas as normas que regem o funcionamento parlamentar
e a fidelidade partidária. Algo como uma fusão temporária de partidos.
As federações, no entanto, deverão cumprir algumas exigências: só poderão integrá-las os
partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); as legendas reunidas
em federação deverão permanecer a ela filiados, no mínimo, por quatro anos. Além disso, a
federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções
partidárias; as federações terão abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao
TSE.
O projeto, que foi sugerido pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) estabelece ainda
que perderá o mandato o detentor de cargo eletivo majoritário que se desfiliar, sem justa
causa, do partido que integra a federação. E veda a formação de federações de partidos
após o prazo das convenções partidárias. O partido que sair da federação durante esses
quatro anos também ficará sujeito a penalidades. A federação de partidos é, portanto,
diferente das coligações, como esclareceu a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
— O que vem a ser a federação? Vem a ser uma coligação mais permanente, mais duradoura,
feita em cima de princípios, em cima de ideias, em cima de propostas. Eu considero e eu
acho legal isso, do ponto de vista da legislação. Acho que isso é um passo importante que
fortalece as estruturas partidárias e a própria democracia, explicou a senadora.
Fundo partidário
O Plenário do Senado também aprovou aprovou o projeto que limita a distribuição dos
recursos do Fundo Partidário e o tempo destinado aos partidos nos programas de rádio e TV
às agremiações que tenham diretórios permanentes em 10% dos municípios (557),
distribuídos em pelo menos 14 estados.
Segundo o PLS 441/2015, somente participará do rateio dos recursos do fundo o partido que
constituir diretórios permanentes em 10% dos municípios brasileiros, distribuídos em pelo
menos 14 estados até 2018. Ou ainda aquele partido que tiver diretórios em 20% dos
municípios de pelo menos 18 estados até 2022.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) a medida assegura que os partidos
não fiquem eternamente provisórios.
— É uma cláusula de desempenho para que os partidos não funcionem apenas cartorialmente
no Brasil. Eles precisam funcionar permanentemente, democratizar as suas instâncias
internas. Essa é uma grande medida — elogiou Renan.
Pesquisas
Os veículos de comunicação podem ficar impedidos de contratar empresas de pesquisas
sobre eleições ou candidatos que, nos 12 meses anteriores ao pleito, tenham prestado
serviços a partidos políticos, candidatos e a órgãos da administração pública direta e indireta
dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios. Essa vedação está em mais um projeto da Reforma Política aprovado pelo
Senado.
O PLS 473/2015 determina também que a proibição se aplica somente às empresas que
prestam serviço na mesma região onde vai ser feita a pesquisa eleitoral.
O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR) justificou que, nos últimos anos, as
pesquisas de intenção de voto têm servido para orientar a decisão de eleitores sobre a
escolha de seu candidato, assim como direcionar ou redirecionar as campanhas eleitorais.
— Você não pode ter um instituto fazendo uma pesquisa e publicando o resultado como se
fosse para uma rede de comunicação em um estado e, ao mesmo tempo, esse instituto ser
contratado por um partido político, pelo governo estadual ou pela prefeitura. O instituto de
pesquisa vai ter que escolher para quem trabalhar — afirmou Jucá.
O PLS 475/2015, por sua vez, muda as normas para o afastamento de prefeitos de seus
cargos. Altera a Lei de Improbidade Administrativa e extingue a regra que permitia que
juízes de primeira instância determinassem sozinhos o afastamento de governantes
municipais. Essa decisão, segundo o projeto, só poderá ser tomada por órgão colegiado
judicial.
Já os magistrados e integrantes do Ministério Público que quiserem concorrer a cargos
eletivos poderão ter que se afastar do cargo dois anos antes das eleições. A norma está
prevista no PLS 476/2015, que altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990),
aprovada pelos senadores. O relator da Reforma Política, Romero Jucá, informou que o
projeto é sugestão do senador Fernando Collor (PTB-AL) e foi tratado até com ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Propaganda antecipada
A Lei 9.504/1997 que estabelece as normas para as eleições determina que a propaganda
eleitoral só pode acontecer após o dia 5 de julho do ano do pleito. Quem fizer a divulgação
da candidatura antes disso pode pagar multa de até R$ 25 mil. A mesma legislação esclarece
o que não é considerado propaganda antecipada. O PLS 483/2015 torna essas regras ainda
mais claras.
A proposta da Comissão Temporária da Reforma Política estabelece que não é propaganda
antecipada a divulgação do posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas
redes sociais. Também não podem ser punidas as participações em reuniões de iniciativa da
sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer
localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.
Mulher na política
A participação feminina na política pode ganhar um reforço. Começou a ser discutida ocorreu a primeira sessão de discussão, de uma série de cinco - a Proposta de Emenda à
Constituição PEC 98/2015, que reserva um percentual mínimo de cadeiras nas
representações legislativas em todos os níveis federativos. Assim, a medida atinge o próprio
Senado Federal, a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do
Distrito Federal e câmaras municipais.
A PEC assegura a cada gênero percentual mínimo de representação nas três próximas
legislaturas: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda legislatura; e 16%
na terceira.
Adiados
Por falta de acordo entre os senadores, a análise da proposta (PLS 482/2015) da Reforma
Política que regulamenta regulamenta a contratação de pessoas pelos partidos políticos e
pelas campanhas eleitorais ficou para agosto. Também foram adiadas as discussões de cinco
projetos aprovados pela Comissão Temporária da Reforma Política, mas que também fazem
parte da reforma política aprovada pela Câmara dos Deputados.
São estes os projetos nessa condição:
- PLS 440/2015 - Distribui o tempo semestral de propaganda partidária em cadeia de rádio
e TV de acordo com o tamanho da bancada do partido na Câmara dos Deputados.
- PLS 442/2015 - Prevê novas eleições se o eleito em cargo majoritário (prefeito, governador,
senador e presidente) for cassado ou perder o mandato por qualquer outro motivo,
independentemente do número de votos anulados.
- PLS 464/2015 - Altera o calendário das eleições adiando escolha e registro de candidatos,
retardando o início da propaganda eleitoral no rádio e na TV, reduzindo o tempo diário de
propaganda e diminuindo o período de campanha. Também limita gastos de campanha com
pessoal e restringe o conteúdo das propagandas a imagens apenas dos próprios candidatos.
- PLS 474/2015 - Confere efeito suspensivo aos recursos contra sentença de juiz eleitoral
que casse o diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador. Hoje, esse efeito, que permite o
não cumprimento imediato da decisão, é possível, mas apenas se expressamente pedido e
condicionado à concordância do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A mudança tornaria-o
automático, o que garantiria os políticos eleitos no cargo, pelo menos até a confirmação da
sentença.
- PLS 481/2015 – Determina que o tempo de propaganda eleitoral de rádio e TV para
candidatos a cargos do Executivo (presidente, governadores e prefeitos) será apenas o
tempo a quem têm direito os partidos do candidato e do vice. Atualmente, o tempo
corresponde à soma dos tempos de todos os partidos que formam a coligação.
AJUSTE FISCAL CAMINHA 'CELEREMENTE PARA SER UM DESAJUSTE SOCIAL', ALERTA RENAN
O ajuste fiscal caminha “celeremente para ser um desajuste social", alertou o presidente do
Senado, Renan Calheiros, ao apresentar um balanço das atividades do Senado no primeiro
semestre. Em sua opinião, existe atualmente uma "explosiva combinação de recessão,
inflação alta, desemprego e juros pornográficos”. Até aqui só o trabalhador pagou a conta,
advertiu o senador, e não há ainda horizonte após o ajuste.
— A realidade econômica é conhecida de todos, e as dificuldades inegáveis. Em um sistema
presidencialista, o chefe do governo pediu a autorização do Parlamento a fim de implementar
medidas apontadas como imprescindíveis para fazer face à crise. Aprimorando-as, como é
de sua atribuição, o Congresso, no seu limite, forneceu essas ferramentas, mas os
resultados, como alertamos, são muito modestos — analisou.
O presidente disse ainda que o Congresso é composto de “homens responsáveis e patriotas”
e não é um agente de instabilidade. Segundo ele, as dificuldades enfrentadas pelo país não
foram criadas no Parlamento. Além disso, não é a política que contamina a economia, mas
o que alimenta a crise política é a crise econômica.
Para Renan Calheiros, o Congresso tem feito a sua parte.
— Aqui procuramos ajudar, contribuir e aperfeiçoar medidas para recolocar a nação no rumo
do crescimento e da distribuição de riquezas e, quando necessário, frear a sanha
arrecadadora, como o fizemos na devolução de uma medida provisória juridicamente
equivocada que teria agravado a recessão e o desemprego — lembrou.
Protagonismo
As considerações sobre o momento econômico do país foram feitas quando o presidente
abordou o protagonismo do Congresso Nacional. Segundo ele, não se trata de fato atrelado
às circunstâncias, mas um processo que vem evoluindo há algum tempo, “com o resgate
das prerrogativas dos parlamentares e a independência dos poderes”.
— Este protagonismo não é de agora. Lembro que quebramos o monopólio da União e
avançamos no orçamento impositivo; inovamos ao fixar um prazo mínimo para a chegada
de medidas provisórias; no Supremo, provamos não ser admissível o controle preventivo da
constitucionalidade. Também devolvemos aos parlamentares a palavra final sobre o processo
legislativo, com a apreciação periódica de vetos presidenciais — enumerou.
Na opinião de Renan, o Parlamento não se aproveita de nenhuma circunstância para se
afirmar, mas se ampara em suas prerrogativas constitucionais de fiscalizar e legislar.
O presidente também afirmou que o Poder Legislativo vai ajudar a achar os melhores rumos
para o país, mas mantendo a independência e a altivez. Todavia, acrescentou, é um equívoco
confundir colaboração com submissão:
— Estamos apenas no meio do ano e os desafios, notadamente na economia, são
monumentais. Há uma crise recorrente e é desnecessário reiterar que não há mais espaço
para soluções de força e fora da lei. É também um equívoco achar que colaboração possa
ser confundida com genuflexão, submissão ou leniência. O Brasil espera o melhor de cada
um de seus representantes para superarmos este momento difícil — concluiu.
Câmara
EDUARDO CUNHA CRIA CPIS PARA INVESTIGAR BNDES E FUNDOS DE PENSÃO DAS ESTATAIS
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criou hoje três novas comissões parlamentares de
inquérito (CPIs): a primeira delas irá investigar empréstimos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); a segunda vai apurar maus-tratos contra
animais; e a terceira investigará crimes cibernéticos no País.
O presidente também autorizou a criação de uma quarta CPI, destinada a apurar supostas
irregularidades nos fundos de pensão das estatais, o que só deverá ocorrer no dia 7 de
agosto, quando se encerrará a CPI do Sistema Carcerário.
Apenas cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo. Além dessas quatro, já está em
funcionamento a CPI da Petrobras.
Os líderes partidários terão 48 horas para indicar os membros das comissões. Após esse
prazo, o presidente da Câmara poderá indicar os membros de ofício. O prazo se encerra na
terça-feira (21).
Outras três CPIs que tinham sido apresentadas antes da dos fundos de pensão, última
autorizada, foram rejeitadas por falta de fato determinado. Uma queria investigar as
operadoras de telefonia por possível lucro indevido; outra buscava analisar as causas do
desabastecimento de água no Sudeste; e a última, investigar denúncias no atendimento de
mulheres em situação de violência.
CPI do BNDES
O pedido de criação dessa CPI, feito pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), requer a
investigação de empréstimos considerados suspeitos pela Operação Lava Jato, da Polícia
Federal, concedidos tanto a empresas de fachada como a empreiteiras investigadas. Para as
nove empreiteiras citadas na operação, o BNDES concedeu, entre 2003 e 2014,
financiamentos de R$ 2,4 bilhões.
O requerimento também pede a apuração de empréstimos classificados como secretos,
concedidos a países como Angola e Cuba.
Por fim, o deputado pede a investigação de empréstimos questionáveis do ponto de vista do
interesse público, como as operações de crédito e concessão de garantia em favor de
empresas do empresário Eike Batista e do setor frigorífico. "As dificuldades financeiras
enfrentadas por essas companhias e o questionável retorno do investimento trazem a
necessidade de investigar tais casos", diz Bueno.
CPI dos Fundos de Pensão
Rubens Bueno também é o autor do pedido dessa CPI. Ele pede a investigação da gestão
dos seguintes fundos:
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Fundação dos Economiários Federais (Funcef);
Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros);
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ); e
Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis).
A CPI vai investigar a suposta manipulação na gestão dos fundos, a administração
fraudulenta de seus recursos e indícios de ramificações em sua gestão do esquema do doleiro
Alberto Yousseff, preso pela Operação Lava Jato.
Outras CPIs
A CPI para investigar maus-tratos de animais foi solicitada pelo deputado Ricardo Izar (PSDSP) e quer analisar ações em diferentes locais do País, como a matança de cães abandonados
na Ilha do Marajó (PA) e maus-tratos no centro de zoonoses de Poços de Caldas (MG).
Já a CPI dos crimes cibernéticos, do deputado Sibá Machado (PT-AC), vai apurar ações como
a operação IBK2 da Polícia Federal, que desarticulou quadrilha suspeita de desviar pela
internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos.
PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA ROMPIMENTO PESSOAL COM O GOVERNO
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou nesta sexta-feira (17) o
seu rompimento pessoal com o governo da presidente Dilma Rousseff. Porém, ele disse que
esse rompimento não altera a sua posição institucional na condução dos trabalhos da Casa.
“Continuarei com o mesmo posicionamento de independência”, afirmou, em entrevista
coletiva à imprensa no fim da manhã, no Salão Verde. Segundo o presidente, as matérias
de interesse do Executivo “serão pautadas normalmente, para garantir a governabilidade”.
Porém, como deputado da oposição, ele pregará que o seu partido, o PMDB, se retire do
governo, no congresso partidário em setembro. Conforme Cunha, o seu rompimento com o
Executivo já foi anunciado ao vice-presidente da República, o também peemedebista Michel
Temer, que respeitaria sua decisão.
Em nota à imprensa, a assessoria do PMDB confirmou que a manifestação de Cunha é uma
posição pessoal, e que toda e qualquer decisão partidária só poderá ser tomada após
consulta às instâncias decisórias do partido.
O presidente da Câmara reiterou que os pedidos de impeachment da presidente Dilma
Rousseff em análise na Casa serão tratados sob a ótica constitucional. “Impeachment não
pode ser recurso eleitoral”, destacou.
De acordo com Eduardo Cunha, o seu rompimento é motivado pela convicção de que há uma
“orquestração do Ministério Público, com participação do governo”, para incriminá-lo no
esquema de corrupção na Petrobras, investigado pela Operação Lava-Jato, da Polícia
Federal: “O governo quer me arrastar para a lama da corrupção da Petrobras. Eu não vou
aceitar estar junto dessa lama.” Cunha também acusou o governo de fazer uma “devassa
fiscal” contra ele na Receita Federal.
Para o presidente, há uma atuação seletiva do procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
na condução do processo. “O procurador está a serviço do governo, que é responsável pela
recondução dele”, disse. “Existe um bando de aloprados no Palácio do Planalto que precisam
ser investigados”, acrescentou, sem citar nomes. “Prefiro que o procurador faça logo a
denúncia [ao Supremo Tribunal Federal] para que eu passe para a esfera do Judiciário, que
tem isenção para julgar.” Cunha acredita que a denúncia não será aceita pelo Supremo.
Ele negou as acusações do ex-consultor da Toyo Setal Júlio Camargo de que Cunha lhe teria
pedido propina de 5 milhões de dólares para negociar contratos com navios-sonda da
Petrobras. As acusações foram feitas em depoimento de Camargo à Justiça Federal do
Paraná. Cunha lembrou que Camargo já havia dado quatro depoimentos, nos quais não havia
confirmado qualquer fato referente a ele, e agora teria mudado de posição. Segundo Cunha,
a mudança teria ocorrido por pressão de Janot. O presidente da Câmara informou que vai
entrar com uma reclamação no Supremo para que o processo que tramita na Justiça do
Paraná, no qual foi citado, seja remetido ao STF, já que ele, como parlamentar, tem foro
privilegiado.
Novas CPIs
Cunha observou que, com o encerramento dos trabalhos das atuais comissões
parlamentares de inquérito, novas CPIs serão instaladas na Câmara, incluindo uma para
investigar irregularidades no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), ocorridas entre 2003 e 2015; e outra sobre indícios de irregularidades na gestão
de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e de servidores públicos,
ocorridas entre 2003 e 2015. Ambas as comissões foram requeridas pelo líder do PPS,
deputado Rubens Bueno (PR).
Os pedidos de CPI devem, conforme o Regimento Interno da Câmara, ser analisados na
ordem cronológica de apresentação. Antes dos pedidos de Bueno, foram apresentadas e
devem receber deliberação da Mesa Diretora outros seis requerimentos de CPI.
Hoje, estão em funcionamento quatro CPIs: a da Petrobras; a do Sistema Carcerário
Brasileiro; a da Violência contra Jovens Negros e Pobres; e a da Máfia das Órteses e Próteses
no Brasil. Porém, as duas últimas já aprovaram os seus relatórios finais e serão encerradas.
A CPI do Sistema Carcerário votará o relatório final no início de agosto, abrindo espaço para
o funcionamento de mais quatro CPIs.
Pronunciamento
Eduardo Cunha informou que o seu pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão
está mantido para a noite desta sexta-feira. “Não farei uso institucional do cargo como
palanque pessoal ou ataque a quem quer que seja”, garantiu. A fala de cinco minutos
ocorrerá entre 20h25 e 20h30.
Afastamento
Após a coletiva de Eduardo Cunha, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) anunciou que vai pedir
o afastamento temporário de Cunha da Presidência da Casa até a conclusão das
investigações da Operação Lava Jato. Para Costa, Cunha ainda dispõe de presunção de
inocência, mas, “do ponto de vista moral, perdeu a condição de estar na Presidência da
Câmara”.
Silvio Costa falou em seu próprio nome, sem representar nessas declarações o governo, do
qual é um dos vice-líderes na Câmara. Por sua vez, a Presidência da República, por meio da
Secretaria de Comunicação Social, emitiu nota na qual ressalta que o PMDB continua tendo
um papel importante no governo e que a posição de Eduardo Cunha é estritamente pessoal.
De acordo com a nota da Presidência, o governo tem atuado com "total isenção" em relação
às investigações realizadas pelas autoridades competentes, "só intervindo quando há indícios
de abuso ou desvio de poder praticados por agentes que atuam no campo das suas
atribuições".
PROPOSTA REGULAMENTA PERDA DE BENS COM ORIGEM ILÍCITA
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 246/15, do deputado Pompeo de Mattos
(PDT-RS), que regulamenta a declaração de perda de patrimônio decorrente de atividades
ilícitas e a ação civil pública de extinção de domínio. Pelo texto, os bens declarados perdidos
serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito
à indenização.
A proposta tem o mesmo teor do PL 5681/13, de autoria do ex-deputado Vieira da Cunha,
que foi arquivado ao fim da legislatura passada. Segundo Pompeo de Mattos, o projeto
mantém-se oportuno e atual. “O Brasil está atrasado, em relação a vários países, na tarefa
de dotar sua legislação de um instrumento eficaz para a recuperação de bens, direitos e
valores frutos de atividades criminosas”, diz.
O parlamentar explica que a legislação brasileira já prevê o confisco criminal. “Mas, para
obter a efetividade da medida civil, necessário se faz editar uma lei federal específica que
disponha sobre a apreensão cautelar de bens, a administração judicial das coisas
apreendidas e a destinação à União, aos estados-membros e municípios dos bens
recuperados”, completa.
Hipóteses de perda
Conforme a proposta, a apuração da origem ilícita de bens, direitos, valores, patrimônios e
incrementos decorrentes de ilícitos poderá ser feita pela polícia, pelo Ministério Público ou
por outro órgão público no exercício de suas atribuições. A Justiça declarará a perda de
patrimônio nas seguintes hipóteses, em que o valor:
−
−
−
−
de
−
proceda, direta ou indiretamente, de atividade ilícita;
seja utilizado como meio ou instrumento para realização de atividade ilícita;
esteja relacionado ou destinado à prática de atividade ilícita;
seja utilizado para ocultar, encobrir ou dificultar a identificação ou a localização de bens
procedência ilícita;
não tenha comprovação de origem lícita.
Pelo texto, a transmissão dos bens por meio de herança, legado ou doação não prejudica a
declaração de perda civil de bens. Se houver razões fundadas para supor a origem ilícita,
caberá ao proprietário ou possuidor o ônus da prova da licitude.
Crimes no exterior
Ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no exterior, continua cabendo a perda de
bens situados no Brasil. Nesse caso, o patrimônio apreendido será dividido igualmente entre
o Brasil e o país onde o delito foi praticado. Antes da repartição, serão deduzidas as despesas
efetuadas com a guarda e a manutenção dos bens, assim como aquelas decorrentes dos
custos necessários à venda ou à devolução.
Ainda conforme o projeto, a ação será proposta contra o titular dos bens. No caso de o
proprietário não ser identificado, os detentores, possuidores ou administradores responderão
ao processo. Caso não seja possível identificar nenhum desses, a ação poderá ser interposta
contra réu incerto, para quem será nomeado curador especial, que será citado por edital.
Destino dos bens
Declarada a perda dos bens, eles serão avaliados e o juiz homologará o valor atribuído a
eles e determinará que sejam vendidos em leilão ou pregão por valor não inferior a 75% da
avaliação. A quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada.
Os depósitos serão processados por instituição financeira oficial para a Conta Única do
Tesouro Nacional. Após o trânsito em julgado da sentença, o valor do depósito será colocado
à disposição do réu, no caso de improcedência da ação, acrescido de juros de 6% ao ano.
Caso o réu seja considerado culpado, os valores serão incorporados definitivamente ao
patrimônio da União, do estado ou do município.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7907/10, que classifica como ato de improbidade
administrativa o aumento do patrimônio de um agente público de forma desproporcional a
seus vencimentos. Os projetos serão analisados pelas comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças
e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, serão votadas pelo
Plenário.
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