EDITAL DE LICITAÇÃO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 8/2013
Regime: Locação de máquinas
Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL
Objeto: locação de maquinas fotocopiadoras multifuncionais e impressora,
incluindo prestação de serviços.
RECIBO
A Empresa__________________________________________________ CNPJ n°.
__________________________,
retirou
Edital
de
pregão
nº.
_________________/_______ e deseja ser informada de quaisquer alterações,
respostas
a
esclarecimentos
e
impugnações
pelo
e-mail:
__________________________.
________________________, aos _______ /_______ / _______
_________________________________________________
(Assinatura)
OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO PELO E-MAIL:
[email protected] ou fax (31) 32802185
PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO
NECESSÁRIO.
EDITAL DE LICITAÇÃO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 8/2013
1) PREÂMBULO
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, realizará a
licitação na modalidade pregão eletrônico, em sessão pública, através do site
www.compras.mg.gov.br, para locação de máquinas fotocopiadoras incluindo
prestação de serviços, conforme especificação contida neste Edital e em seus
Anexos.
Este pregão será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei
Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, de 14 de
dezembro de 2006, Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002, Lei
Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 e pelos Decretos Estaduais nº.
44.786, de 19 de abril de 2008, nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 44.630,
de 03 de outubro de 2007, nº. 37.924, de 16 de maio de 1996, nº 45.035, de 02 de
fevereiro de 2009, pela Resolução Conjunta SEPLAG/JUCEMG nº. 6419, de 30
de novembro de 2007, pela Resolução SEPLAG nº. 058, de 30 de novembro de
2007, com suas alterações posteriores, e Resolução SEPLAG nº 009, de 16 de
fevereiro de 2009.
1.1) O pregão será realizado pela Pregoeira Virginia Teresa Banterli Ribeiro,
MASP 1066687-3, tendo como substituto o Pregoeiro, Rodrigo de Cássia
Souza – MASP 1198703-9, e a Equipe de Apoio constituída pelos
seguintes servidores: Antenor Berquó Guimarães – MASP 1147229-7,
Adriana Alves de Souza – MASP 1186791-8, Patricia de Lourdes Santos
– MASP 1293212-5 e Queila Cristina Vitor Pereira – MASP 1300251-4,
todos designados por meio da Portaria PRE nº 21/2013.
1.2) A abertura da sessão de pregão terá início no dia 11/9/2013, às 9:00
horas.
1.2.1) Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a
sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de
Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema e
na documentação relativa ao certame.
2
2.1) A presente licitação tem por objeto a locação de máquinas
fotocopiadoras e impressora incluindo prestação de serviços, conforme
especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, parte
integrante do presente Edital.
3) DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO
CONVOCATÓRIO3.1) Os pedidos de esclarecimentos, referentes ao processo
licitatório, poderão ser realizados por qualquer pessoa, inclusive
licitante, e deverão ser enviados ao (a) Pregoeiro (a), até o 5º (quinto)
dia após a publicação do aviso do Edital.
3.2) Os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados ao
Pregoeiro, por escrito, por meio do e-mail compras@ fapemig.br.
3.2.1)
Nos
pedidos
de
esclarecimentos
encaminhados,
os
interessados deverão se identificar (CNPJ, nome empresarial
e nome do representante que pediu esclarecimentos, se
pessoa jurídica e CPF para pessoa física) e disponibilizar as
informações para contato (endereço completo, telefone, fax e
e-mail).
3.2.2) Os esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro, por
escrito, por meio de e-mail àqueles que enviaram solicitações
de retirada do Edital.
3.3) Qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá impugnar os termos do
presente Edital até o 5º (quinto) dia após a publicação do aviso do
mesmo, cabendo ao (a) Pregoeiro (a) decidir sobre a impugnação no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
3.3.1) O interessado deverá apresentar instrumento de impugnação
dirigido ao Pregoeiro, a ser protocolizado junto à Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais- FAPEMIG,
Rua Raul Pompeia, 101, Bairro São Pedro, Belo Horizonte MG no horário de 08h00min (oito) às 18h00min (dezoito)
horas, observado o prazo previsto no subitem 3.3. deste ato
convocatório, fundamentando o alegado e, se for o caso,
juntar as provas que se fizerem necessárias.
3
3.3.2) Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será
comunicada aos interessados.
3.4) Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as
respectivas respostas, serão divulgados pelo Pregoeiro no Portal de
Compras por meio do endereço http://www.compras.mg.gov.br.
3.4.1) As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos
aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte,
vinculando a Administração e os licitantes.
3.5) Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo
instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindose
o
prazo
inicialmente
estabelecido,
exceto
quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas.
4) DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO4.1) Poderão participar da presente
licitação pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo
pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências
contidas neste Edital.
4.2) Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.2.1) Encontrarem-se em situação de falência, concordata,
recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores,
dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não
funcionem no País.
4.2.2) Estiverem suspensas para licitar e contratar com a
Administração Pública Estadual.
4.2.3) Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
4.2.4) Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios,
servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado do
Governo do Estado de Minas Gerais ou que tenham tido
vínculo há menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à
data da publicação deste Edital.
4.2.5) Estejam constituídas sob a forma de consórcio.
4
4.2.6) Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas
físicas ou jurídicas.
4.3) É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um
licitante na presente licitação.
4.4) Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as
exigências deste Edital.
4.5) O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e
apresentação de sua proposta, independente do resultado do
procedimento licitatório.
4.6) A participação no certame implica aceitar todas as condições
estabelecidas neste Edital.
5.1) Para acesso ao sistema eletrônico, o fornecedor deverá cadastrar-se,
nos
termos
do
Decreto
45.902/2012,
por
meio
do
site
www.compras.mg.gov.br, na opção Cadastro de Fornecedores, no
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da sessão do pregão.
5.1.1) Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um
representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que
o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.
5.2) O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo
de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante
qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor
ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido
da senha, ainda que utilizada indevidamente por terceiros.
5.2.1) O fornecedor se responsabiliza por todas as transações
realizadas em seu nome, assumindo como firmes e
verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu
representante, sendo que o credenciamento do representante
do
fornecedor
implicará
responsabilidade
pelos
atos
praticados e a presunção de capacidade técnica para a
realização das transações, sob pena da aplicação de
penalidades.
5
5.3) Informações complementares a respeito do credenciamento serão
obtidas no site www.compras.mg.gov.br ou pela Central de
Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital
ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303 7999 (para outras
localidades e celular).
5.4) O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V
da Lei Complementar Federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto
Estadual nº. 44.630/07 e pela Resolução SEPLAG nº. 6419/2007
deverá comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de
Pequeno Porte, no momento do seu credenciamento no Cadastro
Geral de Fornecedores - CAGEF, conforme item 5.1, com a
apresentação de:
5.4.1) Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a
declaração de enquadramento arquivada ou a certidão
simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente,
da sede da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte;
5.4.2) Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a
declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de
Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, ou equivalente, da sede da Microempresa ou da
Empresa de Pequeno Porte;
5.4.3) Na hipótese de o Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas não emitir o documento mencionado no item 5.4.2
deste artigo, nos termos da Lei Complementar Federal n°
123/06,
deverá
ser
apresentada,
perante
o
CAGEF,
declaração de porte feita pelo representante da empresa, sob
as
penas
da
lei,
mediante
a
comprovação
dessa
circunstância.
6.1) O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do site
www.compras.mg.gov.br até a data e horário marcados para abertura
da sessão, após o preenchimento do formulário eletrônico, com
manifestação em campo próprio do Portal de Compras - MG de que
tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e
6
demais condições da proposta comercial previstas no Edital e seus
anexos.
6.1.1) Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte
apresente
restrições
na
documentação
relativa
à
comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no
campo próprio do Portal de Compras - MG, que atende às
demais exigências da habilitação.
6.2) Todas as condições estabelecidas serão tacitamente aceitas pelo
proponente no ato do envio de sua proposta comercial.
6.3) O prazo de validade da proposta será de no mínimo 60 ( sessenta)
dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no
preâmbulo deste Edital.
6.3.1) Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou
substituir a proposta anteriormente encaminhada.
6.4) As propostas deverão apresentar preço unitário e global, por lote
único, sendo vedada imposição de condições ou opções, somente
admitidas propostas que ofertem apenas um preço.
6.4.1) O preço global proposto deverá atender à totalidade da
quantidade exigida, por lote, não sendo aceitas aquelas que
contemplem apenas parte do objeto.
6.5) Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos,
encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas, frete até o destino e
quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o
fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo
única e exclusivamente da contratada.
6.6) Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda
corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a
vírgula.
6.7) Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam
isentos do ICMS, conforme dispõem o art. 6º e o item 136, da Parte I,
do Anexo I, do Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e suas
alterações posteriores.
7
6.7.1) Os fornecedores mineiros deverão informar nas propostas
enviadas, pelo sistema eletrônico, os preços sem a dedução
relativa à isenção do ICMS.
6.7.2) A classificação das propostas, a etapa de lances e o
julgamento serão realizados a partir dos preços sem a
dedução do ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros.
6.8) O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os
documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores
finais ofertados durante a sessão do pregão.
6.8.1) O licitante mineiro, declarado vencedor, deverá informar na
proposta comercial os preços com o ICMS e os preços
resultantes de sua dedução.
6.8.2) O disposto no subitem anterior não se aplica as empresas
mineiras enquadradas como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte optantes pelo regime do Simples Nacional,
que deverão apresentar em suas propostas apenas os preços
com ICMS.
6.8.3) As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte mineiras
de que trata o subitem anterior, deverão anexar em suas
propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual
conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro,
na sua falta, consultar a opção por este regime através do
site:http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
7) DA HABILITAÇÃO
Para fins de contratação, será exigida do licitante a comprovação das condições
de habilitação consignadas neste Edital.
7.1) REGULARIDADE JURÍDICA:
7.1.1) Documento de identificação, com foto, do responsável pelas
assinaturas das propostas comerciais, das declarações
constantes no Anexo III deste Edital e do contrato.
8
7.1.1.1) Se for o caso, apresentar procuração conferindo
poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para
praticar atos junto à Administração Pública.
7.1.2) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de
empresário individual;
7.1.3) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações
posteriores
ou
instrumento
consolidado,
devidamente
registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades
empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de
ações,
acompanhado
de
documentos
de
eleição
ou
designação de seus administradores;
7.1.4) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária,
acompanhado de prova da diretoria em exercício;
7.1.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.2.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;
7.2.1) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado,
relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto do certame;
7.2.3) Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e
Municipal da sede do licitante e à Fazenda Estadual de Minas
Gerais;
7.2.3.1) Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro
de contribuintes do Estado de Minas Gerais
deverá comprovar a inexistência de débitos
relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por
meio de Certidão de Débito Tributário – CDT, que
9
poderá
ser
solicitada
pelo
site
www.fazenda.mg.gov.br.
7.2.4) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS;
7.2.5) Certificado de Situação Regular perante o Sistema de
Seguridade Social – INSS;
7.2.6) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão
negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de
maio de 1943;
7.2.7) A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada
mediante
a
apresentação
das
competentes
certidões
negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
7.3) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.3.1) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação
judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo
distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos
6 (seis) meses.
7.4) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade
pertinente e compatível com as características do objeto da
licitação, estabelecidas no Anexo I, através da apresentação
de atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa
jurídica de direito público ou privado, comprobatório da
capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente
licitação. Os atestados deverão conter:
7.4.1.1) nome empresarial e dados de identificação da
instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone,
fax);
7.4.1.2) local e data de emissão;
10
7.4.1.3) nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura
do responsável pela veracidade das informações;
7.4.1.4) comprovação de capacidade de fornecimento do
objeto apresentada no Anexo I deste Edital;
7.4.1.5) período de prestação de serviços;
7.4.1.6) outros.
7.4.2) Para atendimento do quantitativo indicado no item 7.4.1.4, é
admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis
com as características do objeto da licitação.
7.4.3)
Apresentar
cópia
da
carta
de
solidariedade
do
fabricante/distribuidor garantindo o fornecimento de peças e
suprimentos durante toda a vigência do contrato e que o
equipamento ofertado é novo e em linha de produção.
7.4.4) Apresentar certificado de credenciamento da empresa pelo
fabricante/distribuidor
para
realização
dos
serviços
de
assistência técnica.
7.5) DECLARAÇÕES:
7.5.1) Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para
licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito
de licitar ou contratar com a Administração Estadual.
Conforme modelo contido no Anexo III deste Edital.
7.5.2) Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro,
trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho
noturno, perigoso ou insalubre, e que em nenhuma hipótese
emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na
condição de aprendiz, na forma da lei. Conforme modelo
contido no Anexo III deste Edital.
7.5.3) Declaração de que a empresa adota práticas de desfazimento
sustentável ou reciclagem dos bens ofertados e que
acompanhada do plano do recolhimento e destinação correta
dos bens ofertados, relativos à preservação ambiental e seu
controle, em atendimento à Lei Federal nº 12305/2010.
11
7.6) DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
7.6.1) O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar de
imediato sua situação de regularidade,
comprovação
se
dar
mediante
devendo esta
encaminhamento
da
documentação e da proposta atualizada com os valores
obtidos no Pregão, via e-mail: [email protected], no prazo
máximo de 2(duas) horas, com posterior encaminhamento do
original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do
respectivo original, para ser autenticada pelo pregoeiro ou por
membro de sua equipe de apoio. O envio dos documentos
deverá ocorrer no prazo máximo de 2(dois) dias úteis, para o
seguinte endereço: Rua Raul Pompéia, 101, Bairro São
Pedro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30330-080, com
indicação do número do processo/pregão e do nome do
pregoeiro.
7.6.2) O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral
(CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretária de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG poderá
apresentá-lo como substituto de documento dele constante,
exigido para este certame, desde que este esteja com a
validade em vigor no CRC. Caso o documento constante no
CRC esteja com a validade expirada, tal não poderá ser
utilizado, devendo ser apresentado documento novo com a
validade em vigor.
7.6.2.1)
Serão
analisados
no
CRC
somente
os
documentos exigidos para este certame, sendo
desconsiderados todos os outros documentos do
CRC, mesmo que estejam com a validade
expirada.
7.6.3) Os documentos exigidos para habilitação poderão ser
apresentados em original ou por qualquer processo de cópia
autenticada por cartório competente ou em cópia simples
12
acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo
pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, no
momento da análise dos documentos de habilitação.
7.6.3.1) Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão
promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos
e entidades emissores de certidões constitui meio
legal de prova.
7.6.3.2) A Administração não se responsabilizará pela
eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos,
no momento da verificação. Ocorrendo essa
indisponibilidade e não sendo apresentados os
documentos
necessários
para
verificação,
o
licitante será inabilitado.
7.6.4) O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas
provocará a inabilitação do licitante vencedor.
8.1) No horário indicado no Preâmbulo deste Edital o Pregoeiro iniciará a
sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas
comerciais.
8.1.2) As propostas comerciais serão analisadas verificando o
atendimento
estabelecidas
a
todas
neste
as
Edital
especificações
e
seus
e
condições
Anexos,
sendo
imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em
desacordo.
8.2) DOS LANCES:
8.2.1) O pregoeiro divulgará através do Portal de Compras - MG, o
resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a
apresentarem lances por meio do sistema eletrônico,
observado o horário estabelecido e as regras de aceitação
dos mesmos.
8.2.2) Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em
tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado
pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no
13
“chat”
do
sistema,
sendo
vedada
a
identificação
do
fornecedor.
8.2.3) Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o
licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de
menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como
lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
8.2.4) Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que
sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de
classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos
lances.
8.2.5) Caso o proponente não realize lances, será considerado o
valor da proposta comercial apresentada, para efeito da
classificação final.
8.2.6) No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da
etapa
competitiva
do
pregão,
o
sistema
eletrônico
permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos
lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à
sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.6.1) Quando a desconexão persistir por tempo
superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão
será suspensa. A sessão terá reinício somente
após comunicação expressa aos participantes.
8.2.7) O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja
duração
será
de
5
(cinco)
até
30
(trinta)
minutos,
aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o
qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.2.8) Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo
sistema ou de sua desconexão.
8.3) DO JULGAMENTO
14
8.3.1) O critério de julgamento será o de MENOR VALOR
GLOBAL/TOTAL – LOTE ÚNICO, obtido de acordo com o
Anexo II.
8.3.2) Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a
aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor,
decidindo motivadamente a respeito.
8.3.2.1) Caso não sejam realizados lances, será verificada
a conformidade entre a proposta de menor preço
e o valor estimado da contratação.
8.3.2.2) Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita
desde que atenda a todos os termos do Edital e
que seu preço seja compatível com o valor
estimado da contratação.
8.3.3) Aceita a oferta de menor preço global, o sistema identificará o
licitante detentor da melhor oferta, que deverá comprovar de
imediato sua habilitação mediante encaminhamento de cópia
da documentação discriminada no item de habilitação e da
proposta comercial atualizada com os valores obtidos no
pregão, nos termos do subitem 7.6.1.
8.3.4) Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a
proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital
ou apresentar preços manifestamente inexequíveis.
8.3.5) Caso o pregoeiro entenda que o preço é inexequível, deverá
estabelecer
prazo
para
que
o
licitante
demonstre
a
exequibilidade de seu preço.
8.3.5.1) Para demonstração da exequibilidade do preço
ofertado, serão admitidos:
8.3.5.1.1) Planilha de custos elaborada pelo
licitante;
8.3.5.1.2)
Documento
que
comprove
contratação em andamento com
preços semelhantes;
15
8.3.5.2) Verificada a inexequibilidade
pregoeiro
poderá
convocar
do preço,
os
o
licitantes
detentores das ofertas imediatamente superiores,
na ordem de classificação, para apresentação da
documentação e proposta comercial.
8.3.6) Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o
licitante não atender às exigências habilitatórias, serão
convocados os demais licitantes, na ordem de classificação,
para exame de seus documentos de habilitação, até a
apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.3.7) Após a apuração da melhor proposta válida, observada a
classificação das propostas até o momento, será assegurado
às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito
de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
8.3.7.1) O pregoeiro convocará a Microempresa ou a
Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor
proposta dentre aquelas que estejam na situação
de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou
superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao
valor apresentado pelo proponente vencedor,
para que apresente novo lance, inferior, ao melhor
lance, no prazo de 5(cinco) minutos, sob pena de
preclusão do direito de preferência.
8.3.7.2) Realizado novo lance, nos termos do subitem
anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade
deste, quanto ao objeto e valor, decidindo
motivadamente a respeito.
8.3.7.3) Sendo aceitável a nova oferta de preço, a
confirmação
das
condições
habilitatórias
da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
obedecerá ao procedimento previsto no item
7.6.1.
16
8.3.7.3.1) Havendo alguma restrição na
comprovação
da
regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de
2 (dois) dias úteis, prorrogável por
igual período, para a devida e
necessária regularização.
8.3.7.3.2)
A
não
regularização
da
documentação, no prazo deste
item, implicará a decadência do
direito à contratação.
8.3.7.3.3) Se houver a necessidade de
abertura
do
prazo
para
a
Microempresa ou a Empresa de
Pequeno Porte regularizar sua
documentação fiscal, o pregoeiro
deverá suspender a sessão de
pregão para o lote específico e
registrar no “chat” que todos os
presentes
ficam,
desde
logo,
intimados a comparecer no dia e
horário
informados
no
site
www.compras.mg.gov.br para a
retomada da sessão de pregão do
lote em referência.
8.3.7.4) Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno
Porte não apresentar proposta de preços ou não
atender às exigências de habilitação, o pregoeiro
convocará as pequenas empresas remanescentes
que estiverem na situação de empate prevista no
subitem 8.3.6.1, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito.
8.3.7.5) Constatado o atendimento das exigências fixadas
no Edital, a Microempresa ou a Empresa de
17
Pequeno Porte será declarada vencedora, sendolhe adjudicado o objeto do certame.
8.3.7.6) Caso não haja Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte dentro da situação de empate ou
não ocorra a apresentação de novo lance ou não
sejam atendidas às exigências documentais de
habilitação, será declarado vencedor o licitante
originalmente detentor da melhor oferta.
8.3.7.7) O disposto neste item somente se aplicará
quando a melhor oferta válida não tiver sido
apresentada por Microempresa ou por Empresa
de Pequeno Porte.
8.3.8) Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o
pregoeiro poderá negociar com o autor da melhor oferta com
vistas à redução do preço;
8.3.9) Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o
pregoeiro
declarará
o
licitante
vencedor
que
deverá
encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia
autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de
2(dois) dias, nos termos do subitem 7.6.1.
8.3.10) Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro
adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
8.3.10.1) Caso o licitante declarado vencedor seja
empresa mineira, serão utilizados os valores
com dedução do ICMS para a adjudicação e
homologação
do
certame,
exceto
quando
optante pelo simples nacional.
8.3.11) O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual
estarão registrados todos os atos do procedimento e as
ocorrências relevantes, disponível para consulta no site
www.compras.mg.gov.br.
18
9.1) Declarado o vencedor ou fracassado o lote, os licitantes poderão até,
no mínimo, 10 minutos manifestar motivadamente, por meio eletrônico
em campo próprio, a intenção de recorrer.
9.1.1) O pregoeiro negará admissibilidade ao recurso quando
interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido.
9.1.2) A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de
recorrer dos licitantes importará decadência do direito de
recurso.
9.1.3) Admitido o recurso será concedido o prazo de 3 (três) dias
úteis para apresentação de suas razões.
9.1.4) Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados a
apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis,
contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista dos autos.
9.2) A apresentação das razões de recurso e das contrarrazões, assim
como documentos complementares, será efetuada obrigatoriamente
mediante protocolo junto ao à Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais- FAPEMIG, Rua Raul Pompeia, 101, Bairro
São Pedro, Belo Horizonte - MG, no horário de 08h00min (oito horas)
às 18h00min (dezoito horas), observados os prazos previstos no item
9.13.
9.2.1) As razões de recurso e as contrarrazões também deverão ser
anexadas eletronicamente em local indicado no Portal de
Compras - MG.
9.3) Os recursos e contrarrazões de recurso devem ser endereçados ao
pregoeiro, que poderá:
9.3.1) motivadamente, reconsiderar a decisão;
9.3.2) motivadamente, manter a decisão, encaminhando o recurso
para a autoridade competente, conforme art. 8º do Decreto nº.
44.786/2008.
9.4) Não serão conhecidos os recursos quando não forem apresentadas as
razões ou estas forem apresentadas fora dos prazos estabelecidos.
19
9.5) Os recursos terão efeito suspensivo e seu acolhimento importará a
invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, exceto
quando
manifestamente
protelatórios
ou
quando
o
pregoeiro
reconsiderar sua decisão.
9.6) Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados
do
encerramento
do
prazo
para
apresentação
de
contrarrazões.
9.7) As decisões de eventuais recursos serão divulgadas mediante
publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
10) DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.1) O Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor,
quando inexistir recurso ou quando reconsiderar sua decisão, com a
posterior homologação do resultado pela autoridade competente.
10.2) Decididos os recursos porventura interpostos e, constatada a
regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente,
esta adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o
procedimento licitatório.
11.1) Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante
declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato,
conforme minuta do Anexo IV.
11.1.1) O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das
condições de habilitação para assinar o termo de contrato ou
instrumento equivalente.
11.1.2) Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato
da assinatura do termo de contrato ou instrumento
equivalente, ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os
licitantes
remanescentes,
observada
a
ordem
de
classificação.
11.1.3) Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes no
pregão, o licitante deverá manter sua última proposta
registrada, podendo negociar este preço, não havendo
20
necessidade de cobrir o preço da proposta mais vantajosa,
conforme disposto no art. 18, §2º, do Decreto nº.
44.786/2008.
11.2) O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta
vencedora deverá assinar o termo de contrato ou instrumento
equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar
do recebimento da comunicação, através de fax, carta postal ou email.
11.3) Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do
termo de contrato ou instrumento equivalente, decorrentes desta
licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do
prazo para tal e devidamente fundamentada.
12) PAGAMENTO
O
pagamento
será
efetuado
através
do
Sistema
Integrado
de
Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária
emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um
dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo de 15 (quinze) dias
corridos da data do recebimento definitivo, com base nos documentos
fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE.
12.1.1) Como comprovante de despesa será aceito o Documento
Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) ou as primeiras
vias da Nota Fiscal, conforme o caso. O pagamento da Nota
Fiscal fica vinculado a prévia conferência pelo gestor.
12.1.2) As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão
devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento
passará a correr a partir da data da reapresentação do
documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.
12.2) O pagamento fica condicionado à regularidade da CONTRATADA
perante o CAGEF, garantindo a manutenção dos requisitos de
habilitação previstos no Edital.
12.12.1) Na hipótese de irregularidade no CAGEF, a CONTRATADA
deverá regularizar sua situação perante o cadastro. O
21
prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a
contagem a partir da data de sua regularização.
12.3) Informações complementares e orientações operacionais a respeito
do
faturamento
eletrônico
serão
fornecidas
pela
Central
de
Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para
Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303 7999
(para outras localidades e celular).
12.4) A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da(s)
dotação(s)
orçamentária(s):
2071.19.122.701.2002.0001.339039.19.0.101.
13) SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1) A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo
estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a
inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento
das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes
sanções pelo CONTRATANTE
13.2) As penalidades serão, em cada caso, graduadas pela FAPEMIG, de
acordo com a gravidade da infração, observados os seguintes limites
máximos fixados pelo Decreto Estadual nº 45902/2012, a seguir
identificados:
I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à
conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e
outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das
necessárias medidas de correção;
II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
a) três décimos por cento por dia, até o trigésimo dia de
atraso;
b) dez por cento sobre o valor da nota de empenho ou do
contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o
reforço de garantia;
c) vinte por cento sobre o valor do fornecimento, serviço
ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios ou
22
defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é
destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das
especificações contratadas;
III - suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a
Administração Pública Estadual, por prazo não superior a dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração
Pública,
enquanto
perdurarem
os
motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração Pública pelos prejuízos resultantes de sua ação ou
omissão, obedecido o disposto no inciso II do art. 54.
§ 1º Em caso de atraso injustificado na execução do objeto, poderá
a Administração Pública Estadual aplicar multa de até três décimos
por cento por dia, até o trigésimo dia de atraso, ou de até vinte por
cento, em caso de atraso superior a trinta dias, sobre o valor do
fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do
cronograma físico de obras não cumprida, conforme previsão
constante do art. 86 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§ 2º A aplicação de multa, seja moratória ou compensatória, fica
condicionada a sua previsão expressa e suficiente no edital e no
contrato, quando houver, por meio de cláusula que contenha a
indicação das condições de sua imposição no caso concreto bem
como dos respectivos percentuais aplicáveis, conforme art. 86 e
inciso II do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§ 3º O valor da multa aplicada, nos temos do inciso II, será
descontado do valor da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, retido dos pagamentos devidos
pela Administração Pública Estadual ou cobrado judicialmente.
§ 4º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser
aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II, facultada a
defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de
cinco dias úteis.
23
As apenações serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Geral
de Fornecedores do Estado – CAGEF e, no caso de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, o licitante será descredenciado por igual
período, conforme previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 14.167/02 e
art. 13 do Decreto Estadual nº. 44786/08, observados os prazos e
situações previstos nos incisos I, II e III do § 1º, do artigo 26 do
Decreto Estadual nº 45908/2012.
No caso de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, o fornecedor será
descredenciado, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no
contrato, e das demais cominações legais, sendo seu nome inscrito
no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com
a
Administração
Pública
Estadual
–
CAFIMP,
gerido
pela
Controladoria-Geral do Estado, conforme previsto no artigo 44 do
Decreto Estadual nº 45902/2012.
13.3) São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento
total ou parcial das obrigações contratuais:
13.3.1) não atendimento às especificações técnicas relativas a bens,
serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento
equivalente;
13.3.2) retardamento imotivado de fornecimento de bens, da
execução de obra, de serviço ou de suas parcelas;
13.3.3) paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem
justa causa e prévia comunicação à Administração Pública
Estadual;
13.3.4) entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada,
danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira
ou perfeita fosse;
13.3.5) alteração de substância, qualidade ou quantidade da
mercadoria fornecida;
13.3.6) prestação de serviço de baixa qualidade.
24
13.4) A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos
eventualmente devidos pela CONTRATADA.
13.5) As sanções relacionadas nos incisos III e VI, do subitem 13.1 também
poderão ser aplicadas àquele que:
13.5.1) deixar de apresentar documentação exigida para o certame;
13.5.2) apresentar declaração ou documentação falsa;
13.5.3) ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;
13.5.4) não mantiver a proposta;
13.5.5) falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;
13.5.6) comportar-se de modo inidôneo;
13.5.7) cometer fraude fiscal.
14) DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1) Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após
encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de
desconhecimento.
14.2) É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase
do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou
complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem
como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a
fundamentar as decisões.
14.3) É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a
sessão do pregão.
14.4) O objeto do contrato decorrente da presente licitação poderá sofrer
acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do art.
65 da Lei 8.666/93.
14.5) O pregoeiro no julgamento das propostas e da habilitação poderá
relevar omissões puramente formais e sanar erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua
validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a
todos os interessados, sendo possível a promoção de diligência
destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
25
14.6) É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o
fornecimento do objeto deste pregão.
14.7) A presente licitação somente poderá ser revogada por razão de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de
ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado.
14.8)
Este
Edital
encontra-se
www.compras.mg.gov.br
e
disponível
no
gratuitamente
Portal
da
no
site
FAPEMIG:
www.fapemig.br/compras_e_licitacoes.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2013.
PAULO KLEBER DUARTE PEREIRA
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
26
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO
1 - OBJETO:
Locação de máquinas fotocopiadoras multifuncionais e impressora para produção
PxB e Color (equipamento novo, não remanufaturado e em linha de produção),
incluso os serviços de manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de todo
o hardware de impressão, módulo, placas e software de gerenciamento,
acessórios, suprimentos necessários (exceto papel), treinamento e demais
serviços necessários para implementação.
2 - Justificativa da Contratação:
Com a construção da nova sede da FAPEMIG, faz-se necessário a locação de
máquinas fotocopiadora multifuncional (equipamento novo, não remanufaturado e
em linha de produção), estando incluso a prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva com fornecimento de hardware e demais suprimentos
necessários. A essência da construção baseia-se numa edificação inteligente,
prática, sendo necessários aquisição de bens, produtos, materiais e serviços, os
quais estão de acordo com a ideia inovadora da construção e conforme Layout da
nova sede.
Considerando a previsão de mudança para as
acomodações previstas no layout aprovado, a
continuidade dos serviços em funcionamento,
serviço de locação de máquinas fotocopiadora
abaixo.
instalações da nova Sede, as
necessidade de garantirmos a
justificamos a contratação do
multifuncional conforme citado
Descrição
Tipo - 01 – Multifuncional P&B A4 laser ou led
Tipo - 02 – Multifuncional colorida A4 laser ou led
Tipo - 03 – Multifuncional colorida A3 laser ou led
Tipo - 04 – Multifuncional colorida A3 laser ou led
Tipo - 05 – Impressora colorida A4 laser ou led
Estimativa de Produção PxB mensal A4
Estimativa de Produção Colorida mensal A4
Quant.
12
9
1
1
4
50.000
10.000
3 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO ITEM:
Locação de máquinas fotocopiadoras multifuncionais e impressora para produção
PxB e Color (equipamento novo, não remanufaturado e em linha de produção),
incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o
fornecimento de todo o hardware de impressão, módulo, placas e software de
gerenciamento, acessórios, suprimentos necessários (exceto papel), treinamento
e demais serviços necessários para implementação dos serviços.
3.1 – Forma de Execução:
27
A CONTRATADA se obriga a fornecer produtos originais do fabricante do
equipamento.
No caso de reposição de peças, em virtude da substituição de peças desgastadas
pela utilização normal do equipamento, serão utilizadas peças novas ou não
remanufaturadas para conservação e perfeito funcionamento do equipamento.
Não será pago franquia mensal. Será faturado um valor fixo mensal de cada
equipamento mais um valor variável mensal por cópia ou impressão. A estimativa
mensal é de 50.000 (cinquenta mil) cópias ou impressões P&B (preto e branco)
A4 e 10.000 (dez mil) cópias ou impressões coloridas em formatos A4.
a. O preço das cópias e impressão preto e branco (P&B) não poderá
exceder duas casas decimais após a vírgula e não poderá ser superior
a página colorida.
b. O preço das cópias e impressão coloridas (COLOR) não poderá
exceder duas casas decimais após a vírgula e não poderá ser superior
a 1.000% acima PxB.
Os equipamentos a serem locados serão instalados nas dependências da
FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
O equipamento deverá ser instalado e configurado, sendo entregue em perfeitas
condições de funcionamento para operacionalização.
Os equipamentos entregues deverão ser do mesmo fabricante incluindo os
componentes que os compõem.
a) A exigência de que todos os equipamentos de impressão sejam do mesmo
fabricante é necessária para minimizar futuros problemas operacionais, tais
como:
•
•
•
•
•
•
Desperdício de produção e constante perda de tempo do usuário por
desconhecimento dos recursos existentes nas impressoras e nos
drivers das mesmas;
Necessidade de múltiplas adaptações nos softwares corporativos
para que se tornem compatíveis com as múltiplas tecnologias de
impressão utilizadas por fabricantes diferentes;
Necessidade de modificação dos drivers nas estações de trabalho
quando da utilização de outras impressoras em virtude de mudanças
de locais das estações e/ou das impressoras disponibilizadas;
Maior dificuldade técnica de implantar e manter softwares de
gerenciamento para gestão de equipamentos de vários fabricantes;
Assistência técnica mais complexa, etc., e;
Padronizar todo o parque de impressão do contratante.
28
4 - CARACTERÍSTICAS
FORNECIDOS.
MÍNIMAS
DOS
EQUIPAMENTOS
A
SER
Tipo - 01 - Multifuncional P&B A4 laser ou led
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
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•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Velocidade de impressão e cópia: 45 ppm (A4)
Primeira impressão e cópia: Inferior a 10 segundos
Tempo de aquecimento: inferior a 20 segundos
Frente e verso automático: Padrão na cópia e impressão
Alimentador Automático de Documentos: 50 folhas
Capacidade para alimentação de papéis Padrão: 500 folhas (com
duas gavetas com capacidade de no mínimo 250 folhas cada)
Formato de papéis: de A6 (105 x 148 mm) até Ofício (216 x 356
mm)
Gramatura de papéis: de 60 ate 200 g/m²
Tipos de papéis: Papel comum, papel reciclado, papel de alta
gramatura, transparências, pré-impresso, etiquetas e envelopes
Capacidade de saída de papéis: 200 folhas
CPU (Processador): 500 MHz
Painel sensível ao toque colorido
Linguagens de impressão: PCL 5e, PCL 6, Adobe PostScript3
Disco Rígido: 128GB
Memória RAM padrão: 1 GB.
Resolução: 600 x 600 dpi,
Interfaces Padrão: 10/100, USB 2.0
Protocolo de rede: TCP/IP
Sistemas Operacionais: Windows XP, Vista, 7, Server 2003/
2008,Mac, Linux
Múltiplas cópias: 1 – 999
Zoom: 25% a 400% em incrementos de 1%
Scanner: CCD Colorido
Modo de digitalização: Colorido, preto e branco
Área de digitalização: ate formato Ofício (216 x 356 mm),
Velocidade de digitalização: 30-ipm
Protocolo: Scan-to-Email: POP, SMTP; Scan-to-Folder: SMB, FTP
Tipos de arquivo: TIFF, JPEG, PDF
Resolução Scanner: 200x200dpi a 600x600dpi
Fax modem: 33,6 K
Capacidade de memória: para; 200 páginas
INTERNET FAX Transmissão: e-mail
Destinos: Internet Fax + G3 Fax, Internet Fax to PC + G3 Fax
Protocolo de transmissão: SMTP, TCP/IP
Protocolo de recepção:SMTP, TCP/IP
Unidade gabinete para suporte da maquina
Dimensões máxima: (LxAxP) 600x800x650 mm
ENERGY STAR
29
•
•
O equipamento deverá operar entre 100 e 240VAC e 50/60Hz de
frequência. Caso o equipamento não possua essa funcionalidade
a contratada devera fornecer transformado de 110 V para 220V
para todos os equipamentos quando for solicitado a mudança de
sede, pois a atual sede da FAPEMIG utiliza 110V mas a nova
utilizará 220V.
Quantidade: 12
Tipo - 02 – Multifuncional colorida A4 laser ou led
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
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•
•
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•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Velocidade (Cor / P&B): 30 ppm (A4)
Primeira impressão (Cor / P&B): inferior 15 segundos
Escalas de cinza: 256 tons,
Painel sensível ao toque colorido
Duplex Automático: Padrão
Ciclos de cópia: até 999
Tipo de Originais: Folhas e Livros
Tamanho máximo do original: A6 até Ofício (216 x 355.6 mm)
ARDF - Alimentador Recirculador Automático de Originais: para
50 folhas
Capacidade para Alimentação de papel Padrão: 500 folhas (com
duas gavetas com capacidade de no mínimo 250 folhas cada)
Capacidade para saída de papel: 200 folhas
Gramatura de papéis: de 60 g/m² a 200 g/m²
Tipos de Papéis suportados: Papel comum, papel reciclado, papel
de alta gramatura, transparências, pré-impresso, etiquetas e
envelopes
Zoom: 25% – 400% em incrementos de 1%
CPU (Processador): 800 GHz
Memória RAM padrão: 1,5GB
Disco rígido HD: 160GB
Linguagem de impressão: PCL 5 / PCL 6 / Adobe PostScript 3
Resolução de impressão: 1200 x 1200 dpi
Conectividade Padrão: 10/100 / USB 2.0
Protocolos de rede: TCP/IP
Sistemas operacionais: Windows 2000, XP, Vista, 7, Server 2003,
Server 2008/ Mac OS / Linux,
Método Digitalização: P&B e Cor
Velocidade de digitalização: 28 ipm (P&B e Cor)
Scan-to-E-mail / Scan-to-Webmail / Scan-to-Folder / Scan-toMedia
Método de compressão: TIFF / JPEG / PDF
Fax moldem com velocidade de 33,6Kbps
Resolução: 200 X 200
Unidade gabinete para suporte da maquina
Dimensões máxima: (LxAxP) 600x800x650 mm
30
•
•
•
Energy Star
O equipamento deverá operar entre 100 e 240VAC e 50/60Hz de
frequência. Caso o equipamento não possua essa funcionalidade
a contratada devera fornecer transformado de 110 V para 220V
para todos os equipamentos quando for solicitado a mudança de
sede, pois a atual sede da FAPEMIG utiliza 110V mas a nova
utilizará 220V.
Quantidade: 09
Tipo - 03 – Multifuncional colorida A3 laser ou led
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Velocidade Cor e P&B: 20 ppm A4
Velocidade da primeira impressão Cor e P&B: inferior a 10
segundos
Escalas de cinza: 256 tons
Memória RAM padrão: 1,5 Gb RAM
Disco rígido HD: 160Gb
Painel sensível ao toque colorido
CPU (Processador): 500 GHz
Duplex Automático: na cópia e impressão
Ciclos de cópias: até 999
ARDF - Alimentador Recirculador Automático de Originais
(capacidade de 50 folhas)
Capacidade alimentação de papel: 500 folhas ( com duas gavetas
com capacidade de no mínimo 250 folhas cada)
Gramatura de papéis: de 60 g/m² a 200 g/m²
Formato de papéis: de A6 até A3
Tipos de Papéis suportados: Papel comum, reciclado, couché ,
alta gramatura, pré-impresso, transparências, etiquetas.
Capacidade para saída de papel: 200 folhas (A4),
Escalas de ampliação e redução: 25%, 400%.
Zoom: 25% até 400% (acréscimo / decréscimo de 1%)
Linguagem de impressão: PCL5c, PCL6 ;PostScript 3
Resolução de impressão: 1.200 x 1.200 dpi
Escalas de Cinza: 256 níveis
Conectividade Padrão: Ethernet 10/100,
Protocolos de rede: TCP/IP
Ambientes Suportados: Windows 2000/XP/Vista/7/Server 2003/
2008/ Linux, Mac
Modos de Digitalização: P&B e Cor
Digitalizar-para-E-mail ; Digitalizar- Para -Pasta ; Digitalização
TWAIN de rede;
Unidade gabinete para suporte da maquina
Dimensões máxima: (LxAxP) 650x900x700 mm
Energy Star
31
•
•
O equipamento deverá operar entre 100 e 240VAC e 50/60Hz de
frequência. Caso o equipamento não possua essa funcionalidade
a contratada devera fornecer transformado de 110 V para 220V
para todos os equipamentos quando for solicitado a mudança de
sede, pois a atual sede da FAPEMIG utiliza 110V mas a nova
utilizará 220V.
Quantidade: 01
Tipo - 04 – Multifuncional colorida A3 laser ou led
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Velocidade Cor e P&B: 30 ppm A4
Velocidade da primeira impressão Cor e P&B: inferior a 10
segundos
Escalas de cinza: 256 tons
Memória RAM padrão: 1,5 Gb RAM
Disco rígido HD: 160Gb
Painel sensível ao toque colorido
CPU (Processador): 600 GHz
Duplex Automático: na cópia e impressão
Ciclos de cópias: até 999
ARDF - Alimentador Recirculador Automático de Originais
(capacidade de 50 folhas)
Capacidade alimentação de papel: 1000 folhas (com duas
gavetas com capacidade de no mínimo 500 folhas cada)
Gramatura de papéis: de 60 g/m² a 250 g/m²
Formato de papéis: de A6 até A3
Tipos de Papéis suportados: Papel comum, reciclado, couché,
alta gramatura, pré-impresso, transparências, etiquetas.
Capacidade para saída de papel: 200 folhas (A4),
Escalas de ampliação e redução: 25%, 400%.
Zoom: 25% até 400% (acréscimo / decréscimo de 1%)
Linguagem de impressão: PCL5c, PCL6 ;PostScript 3
Resolução de impressão : 1.200 x 1.200 dpi
Escalas de Cinza: 256 níveis
Conectividade Padrão: Ethernet 10/100,
Protocolos de rede: TCP/IP
Ambientes Suportados: Windows 2000/XP/Vista/7/Server 2003/
2008/ Linux, Mac
Modos de Digitalização: P&B e Cor
Digitalizar-para-E-mail ; Digitalizar- Para -Pasta ; Digitalização
TWAIN de rede;
Unidade gabinete para suporte da maquina
Unidade de grampeamento automático
Dimensões máxima: (LxAxP) 1.200x1.400x1.400 mm
Energy Star
32
•
•
O equipamento deverá operar entre 100 e 240VAC e 50/60Hz de
frequência. Caso o equipamento não possua essa funcionalidade
a contratada devera fornecer transformado de 110 V para 220V
para todos os equipamentos quando for solicitado a mudança de
sede, pois a atual sede da FAPEMIG utiliza 110V mas a nova
utilizará 220V.
Quantidade: 01
Tipo - 05 – Impressora colorida A4 laser ou led
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Velocidade de impressão Cores e PxB: 35 ppm (A4)
Velocidade da primeira impressão Cores e PxB: Inferior a 14
segundos
Capacidade de trabalho: 5.000 páginas por mês
Processador CPU: 400 MHz
Linguagem da impressão: PCL5, PCL6, PostScript 3
Resolução de impressão: 600 x 600 dpi
Memória RAM Padrão: 384 MB
Drivers: Windows XP/Vista/7/Server 2003/2008, Mac
Protocolo de rede: TCP/IP
Interface: Ethernet 10 /100, USB
Capacidade de entrada de papel Padrão: 500 folhas
Capacidade de saída de papel: Até 50 folhas
Formato do papel: A6 a Ofício
Gramatura do papel: 60 a 120 g/m²
Mídia de impressão: Papel normal, papel reciclado, envelopes,
papel grosso, etiquetas, papel pré impresso, papel timbrado
Duplex Automático
Capacidade para alimentação de papel Padrão: 650 folhas
Dimensões máxima: (LxAxP) 450x500x670 mm
Energy Star
O equipamento deverá operar entre 100 e 240VAC e 50/60Hz de
frequência. Caso o equipamento não possua essa funcionalidade
a contratada devera fornecer transformado de 110 V para 220V
para todos os equipamentos quando for solicitado a mudança de
sede, pois a atual sede da FAPEMIG utiliza 110V mas a nova
utilizará 220V.
Quantidade: 04
5 - Quadro de equipamentos de impressão e cópia e estimativa de produção.
Quant.
12
9
Descrição
Marca
Modelo
Tipo - 01 – Multifuncional P&B A4 laser ou led
Tipo - 02 – Multifuncional colorida A4 laser ou
33
1
led
Tipo - 03 – Multifuncional colorida A3 laser ou
led
Tipo - 04 – Multifuncional colorida A3 laser ou
led
Tipo - 05 – Impressora colorida A4 laser ou led
1
4
Estimativa de Produção PxB mensal 50.000 páginas A4
Estimativa de Produção Colorida mensal 10.000 páginas A4
6 - Solução de gerenciamento de impressão e cópia em ambiente de rede
local
6.1 - Licenciamento dos componentes da solução de gerenciamento:
01) A solução de software deverá ter arquitetura aberta para consultas e
customizações.
02) Licenciamento da solução para utilização no ambiente de rede local da
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais, que é
composto por: até 02 (dois) servidores de rede local, Linux e Windows,
300 (trezentos) usuários e 27 (vinte e sete) multifuncionais;
03) Abranger todos os componentes necessários ao pleno funcionamento da
solução;
04) Processar em ambiente operacional MAC e LINUX (Slackware ou
Debian) de forma nativa, sem emulação de Windows.
05) Deverá permitir utilização de crachás de proximidade e código de barras
para liberação de trabalhos em leitores acoplados aos equipamentos de
impressão e cópia.
06) Deverá permitir a liberação de cópia e impressão através de painel touch
screen do equipamento multifuncional.
6.2 - Funcionalidades para administração e gerenciamento da solução:
01) A contabilidade e o controle de custos de impressões em multifuncionais
de rede e impressoras de rede e locais, com sistemas operacionais
WINDOWS 2003, 2000, NT, XP, Windows 7, Windows 8, VISTA, LINUX
e MAC;
02) No caso das multifuncionais o software deverá ser instalado e
embarcado nos equipamentos para não depender de hardwares
externos aos dispositivos.
03) Informar ao gestor do sistema, se cópia deverá informar horário, número
de cópias, impressora, cor ou PB e custo. Se impressão deverá informar
nome do documento, horário de impressão, impressora, número de
páginas, cor ou pb, tamanho do papel e custo;
04) Deve gerenciar os equipamentos de impressão no caso de alertas de
erro ou nível de toner baixo e enviar e-mail e SMS para usuários
específicos.
05) O software deve detectar e deletar jobs duplicados automaticamente e
34
deverá prevenir usuários para não imprimirem grandes trabalhos em
equipamentos mais lentos;
06) O software deve permitir customizar restrições de impressão de
trabalhos que tenham valor superior a um valor específico (Ex: R$
100,00) ou acima de uma quantidade específica de páginas (ex: 500
páginas).
07) Gerar relatórios via web de impressão e cópia por usuário, impressora
(equipamento físico), computadores (estação ou servidor de impressão),
departamentos e centros de custo;
08) A ferramenta deve manter um histórico das trocas de departamentos de
usuários e domínios de escritório;
09) Gerar relatórios de Comparação com possibilidade de comparar duas
datas a serem confrontadas;
10) Ordenação dos relatórios por volume de páginas, por custo e por ordem
alfabética de usuário;
11) Instalação automatizada através de msi ou login script com ferramenta
própria;
12) Filtros nos relatórios por tipo de impressão (color ou mono), tipo de
papel, modo de impressão (simplex ou duplex);
13) Geração de relatórios de análise informando sumários, cópias por
usuários, cópia colorida ou monocromática, impressões por usuários,
impressão colorida ou monocromática, por tamanho de papel, duplex ou
simplex, em impressoras de rede, locais ou remotas;
14) Exportação de dados para análise, em formatos PDF, HTML e CSV;
15) Centralização automática de dados a partir de locais remotos (subsedes) e a geração de relatórios integrados com todos os dados;
16) Definição de custos de cópia e página impressa por impressora,
diferenciando custos para impressão e cópia colorida ou monocromática;
17) Administração de custos por impressora, havendo a possibilidade de
gerenciamento por área (m², m³) e por tamanho de papel (A0, A3, A4,
A5);
18) Possibilitar a implantação de filtros com proibições de acordo com
determinadas extensões, proibições de impressões color entre outros;
19) Funcionalidade para converter trabalhos de coloridos para preto e
branco e impressões em simplex para duplex automaticamente sem
intervenção do usuário ou do driver do equipamento.
20) Definição de cotas por usuário, grupos de usuários e a geração de
relatórios de utilização de cotas;
21) Possibilidade de estabelecer cotas, bloqueante ou não bloqueante e a
criação e administração de múltiplas cotas pessoais (mínimo 5 por
usuário), separando cotas renováveis de cotas atribuídas sem data de
expiração;
22) Definição de cotas por franquia global Colorido e P&B;
23) Possibilitar a ativação de estação de liberação de impressões
(impressão segura) em 300 estações, para controlar até 04 impressoras
e 23 multifuncionais;
24) O software deve permitir que as multifuncionais se tornem estações de
liberação de trabalhos de impressão com login e senha.
25) Definição de Centros de Custos para grupos de usuários/setores e a
35
geração de relatórios a partir dos mesmos;
26) Importação automática, mantendo a sincronia, via fontes externas de
dados de usuários, através de LDAP e Active Directory;
27) As impressoras instaladas deverão ser cadastradas automaticamente no
sistema;
28) Interface WEB de gerenciamento central, que permita o acesso a todas
as funções da solução, sem limitações;
29) Emissão de gráficos e resumos para facilitar o acompanhamento do
ambiente;
30) Permitir agendamento de relatórios nos períodos estipulados, podendo
ser semanal, mensal ou dias específicos;
31) Agendamento de relatórios, que são gerados e enviados para e-mails
específicos para cada gestor (coordenadores/gerentes/diretores);
32) Portal de usuário para verificação do histórico pessoal;
33) Base de dados compatível no padrão SQL, Oracle, MySQL, PostgreSQL;
34) Implantar rotina de notificações de usuários com relação ao nível de
utilização das cotas de impressão, através de e-mail ou client instalado
nas estações/servidores;
35) O sistema deverá possibilitar o gerenciamento dos trabalhos por parte de
usuário autorizado ou gerente designado para este fim, para liberar
trabalhos pausados na fila via componente do próprio sistema.
36) O sistema deverá efetuar balanceamento de carga inteligente enviando
trabalhos de um equipamento parado automaticamente para o mais
próximo, avisando o usuário através de pop-up;
37) Deve permitir a Impressão “siga-me” (follow me) para que qualquer
usuário possa retirar suas impressões em qualquer equipamento e
deverá permitir a impressão via web sem ter driver de impressão
instalado em equipamentos pessoais ou tablets.
38) Possuir possibilidade de liberar impressões via celular desde que o
mesmo conectado na rede, com aplicativo próprio para plataformas iOS
e Android, transformando o aparelho celular ou tablet em um
equipamento de liberação de impresão
39) Possuir Aplicativo de controle de impressão para tablete rodando iOS
nativo
40) Possuir Aplicativo de controle de impressão e para poder imprimir sem
necessidade de impressora ou driver instalado para aparelhos rodando
Android
41) Permitir restringir horários para que os usuários possam realizar
determinadas operações e outras não possam ser realizadas, por
exemplo: após as 18:00 usuário pode scanear mas não imprimir ou
copiar até as 08:00 do dia seguinte de forma automática
42) Permitir desativar um dispositivo de uma determinada hora até outra
determinada
hora
de
acordo
com
a
necessidade
do
departamento/unidade
43) Possuir pop-up de agradecimento ao usuário que esta salvando mais
impressão, utilizando mais o duplex e/ou escala de cinza
44) Possuir interface para usuário única com login para acesso as
informações pessoais, trabalhos a liberar, trabalhos não liberados e
relatórios de documentos impressos e cotas, via web browser
36
45) Não ter limitação de browser, ser compatível com no mínimo Internet
Explorer, Firefox, Chrome e Safari
46) Possuir interface “case” onde podem ser criados filtros com as opções
disponíveis para criar regras customizadas conforme necessidade
47) Possuir regra já pronta de cotas de páginas coloridas por dia para cada
impressora podendo ter quantidades diferentes por impressora
48) Possuir regra já pronta para conversão de trabalhos simplex (somente
frente) para trabalhos duplex (frente e verso) e trabalhos coloridos para
monocromáticos
49) Permitir que determinados usuários e/ou grupos sejam exceções de
regras, por exemplo: diretores, gerentes ou determinado grupo a regra
não seja aplicada
50) Ter suporte a leitores de rede para liberação de impressão sem que seja
necessário um ponto de rede adicional para conectar o leitor na rede
51) Deverá ainda ofertar a possibilidade de geração, impressão e
gerenciamento de cartões no conceito “pré-pago”.
52) E deve possuir habilidade para compra de créditos/cota via gateway de
pagamento (pay-pal);
53) Permitir assinar digitalmente os documentos com impressão de
assinatura digital no documento tanto no rodapé, cabeçalho ou local
customizado nos padrões MD5 HMAC ou SHA1 no mínimo
54) No conceito de créditos, o sistema deve permitir cobranças de
acabamento (ex: encadernação), direto da cota dos usuários.
55) O sistema não poderá efetuar o envio de dados para nenhum repositório
de dados externos, em nenhuma circunstância, devendo manter o banco
de dados localmente.
56) O software deve suportar cluster de servidores Windows;
57) O sistema devera fornecer relatórios de impacto ambiental, por usuário e
por impressora permitindo envio por e-mail.
58) Deverá armazenar logs de impressão em casos de queda de link/falha
de conexão para reenvio desses dados ao banco de dados principal
após a normalização do link/conexão evitando a perda e a interrupção
do serviço.
59) Deverá possuir habilidade para inclusão de marca d’água/assinatura
digital (cabeçalho e rodapé) nos trabalhos de impressão (nome de
usuário, data, servidor, impressora, cópias do mesmo documento, custo,
etc), tanto para driver POST SCRIPT como PCL5.
60) Deverá fazer a comunicação e confirmação das impressões via SNMP a
fim de contabilizar o que realmente foi impresso em todo e qualquer
equipamento, fazendo a validação job a job da bilhetagem física e lógica;
61) O software deverá trafegar um pacote de dados inferior a 250 bytes por
job.
62) O sistema deve permitir alocação de custos de trabalhos específicos
para contas compartilhadas entre os usuários (clientes), tanto para
impressões como em cópias.
63) O software deve permitir descontos no custo de impressões efetuadas
em horários específicos;
64) A solução deve permitir desenvolvimento de scripts avançados (Ex:
redirecionamento automático de trabalhos, alertas de impacto ambiental
37
de cada trabalho) e alertas de políticas de impressão do ambiente da
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Ex: “Favor
utilizar duplex”) sem intervenção do fabricante.
65) O software deverá controlar o uso de internet (Ex: cobrança por tempo
de acesso, cotas de internet por usuário, monitoramento silencioso de
acessos);
66) O software deve permitir que o layout web seja nas cores e logotipo da
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais;
6.3 - Validação Job a Job de bilhetagem física e lógica
01) Apresentar todas as funcionalidades em um único produto;
02) Solução deve ter a capacidade de armazenar imagens dos documentos
impressos, trazendo, quando possível, visualização através da interface
do produto e ainda ter inteligência de poder salvar esses arquivos em
um storage externo ao servidor de impressão e ainda avisar sobre o
espaço restante no storage para administração do espaço via pop-up,
email e/ou cliente.
03) A FAPEMIG disponibilizará um espaço de 300GB para o arquivamento
das imagens produzidas no período de 30 dias, com a media de 60.000
imagens mês com tamanho médio de 500kb.
04) Alem de visualizar, reimprimir e opção de prazo para o armazenamento
desses arquivos sendo os mesmos excluídos automaticamente caso o
prazo tenha encerrado
05) Opção de arquivamento deve ser por impressora
6.4 – Compatibilidade
01) A solução será utilizada em ambiente de rede corporativo e heterogêneo,
onde estão presentes as mais diversas tecnologias de gerenciamento de
rede, Microsoft Windows, LINUX e MAC, tanto nos servidores de rede
como nas estações;
02) A solução deverá trabalhar em conjunto com Citrix;
03) Permitir a operação com as seguintes tecnologias: LINUX, WINDOWS
2003, 2000, NT, XP, VISTA, 7 e 8, Mac IOS, Windows Server 2003, 2008
e 2012;
7 - Solução embarcada de captura de imagens e dados a partir dos
multifuncionais
A solução embarcada de captura de imagens e dados deve permitir digitalizar
documentos através dos equipamentos multifuncionais, bem como a
personalização como a personalização da tela sensível ao toque e deve
possuir as seguintes características técnicas, como:
a) Possuir ferramenta com módulo administrador para que a criação
de novos fluxos de digitalização seja feita de forma remota;
38
b) Possibilitar que a CONTRATANTE crie quantidade ilimitada de
aplicações com ícones, campos de índice, tipos de documentos,
regras de validação, personalizados para cada tipo de fluxo de
digitalização;
c) Permitir a associação das imagens digitalizadas aos tipos de
documentos de um determinado fluxo de digitalização;
d) Dispor da funcionalidade de pré-visualização do documento
digitalizado, sendo configurável sua necessidade por fluxo de
digitalização;
e) Possuir ferramentas de navegação, permitindo que o usuário
avance e volte à imagem, aplicando o zoom para ampliação e
redução da imagem na tela do equipamento;
f) Possibilitar a entrada de dados e associá-los às imagens via
teclado virtual na tela do equipamento;
g) Permitir a exportação de imagens nos formatos PDF, TIFF e
JPEG;
h) Permitir exportar os metadados provenientes da indexação nos
formatos de .TXT e .XML;
i) Permitir a exportação dos arquivos de imagem e índice para FTP
e/ou pasta de rede;
j) Embarcar os fluxos de digitalização nos equipamentos, não
dependendo de servidores de aplicação para o funcionamento
dos mesmos;
8 - AVALIAÇÃO DE CUSTO:
Em cumprimento ao art. 6º II, do Decreto nº 44.786/2008, procedeu-se à consulta
de mercado para verificação dos preços e estimativa de custos. Foi realizada
pesquisa de mercado obtendo-se cotação prévia de 3 (três) fornecedores.
9 - METODOLOGIA
O critério para aceitação das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL POR
LOTE ÚNICO.
10– CONDIÇÕES DE ENTREGA E INSTALAÇÃO:
O prazo de entrega dos equipamentos e sua instalação, será de 30 dias, após
emissão da autorização de fornecimento por parte da FAPEMIG, após a
assinatura e publicação do contrato.
Os produtos deverão ser entregues na Sede atual da FAPEMIG, localizada na
Rua Raul Pompéia, 101, Bairro São Pedro – Belo Horizonte/MG.
A CONTRATANTE guarda pra si o direito, durante a vigência do contrato, que a
mudança dos equipamentos para a nova sede seja feita sem ônus adicional
sendo de responsabilidade da CONTRATADA o transporte, instalação e
treinamento.
39
A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos equipamentos declaração
do fabricante, atestando que os equipamentos estão em linha de produção e que
a empresa possui técnicos treinados e peças de reposição para atendimento ao
CONTRATANTE durante todo o período de vigência do contrato.
Será necessário o serviço de manutenção preventiva do equipamento a cada
30(trinta) dias corridos, a partir do início da vigência contratual, bem como a
manutenção corretiva.
Os chamados para manutenção corretiva deverão ser atendidos com um prazo
máximo de 4(quatro) horas úteis, a partir do chamado realizado via telefonema,
envio de fax ou e-mail. Esta manutenção deverá ser realizada no endereço da
FAPEMIG, de segunda-feira à sexta-feira, entre 8:00h e 18:00h. Os atendimentos
fora dos dias e horários, acima identificados, serão realizados com entendimento
e aprovação prévia de ambas as partes.
Nos casos em que for necessária a retirada do equipamento da sede da
FAPEMIG para manutenção ou o reparo do problema no prazo superior de
4(quatro) horas, a Contratada disponibilizará um equipamento similar ou superior
para atender a demanda da FAPEMIG, em no máximo 4(quatro) horas.
O tempo total de reparo do equipamento não poderá ser superior a 5 (cinco) dias
úteis. Caso o equipamento não tenha reparo, a substituição do mesmo deverá ser
feita por outro equipamento novo, de primeiro uso, conforme solicitado no edital.
A Contratada fornecerá, no mínimo, 4 (quatro) horas de treinamento técnico para,
pelo menos, 4 (quatro) funcionários lotados no DML da FAPEMIG. Este
treinamento deverá ser executado após a assinatura e publicação do contrato e
entrega dos equipamentos, conforme solicitação da FAPEMIG.
11 - PRAZO DE VIGÊNCIA:
Será celebrado contrato com a empresa vencedora que terá vigência por 12
(doze) meses, a partir da publicação do seu extrato na imprensa oficial, podendo
ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93.
12 - DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento
eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo Estado,
no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da nota fiscal, estando
condicionado à conferência prévia e aprovação da NF pelo Departamento de
Tecnologia da Informação - DTI.
Como comprovante de despesa será aceito o Documento Auxiliar de Nota fiscal
Eletrônica (Danfe) ou as primeiras vias da Nota Fiscal, conforme o caso.
O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prévia conferência pelo gestor. As
Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e
40
o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do
documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.
O pagamento fica condicionado à regularidade da CONTRATADA perante o
CAGEF, garantindo a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no
Edital.
Na hipótese de irregularidade no CAGEF, a CONTRATADA deverá regularizar
sua situação perante o cadastro. O prazo para pagamento será interrompido,
reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização.
Informações complementares e orientações operacionais a respeito do
faturamento eletrônico serão fornecidas pela Central de Atendimento aos
Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de
Minas Gerais) ou (31) 3303 7999 (para outras localidades e celular).
13 – HABILITAÇÃO
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível
em características, especificações e prazos com o objeto da licitação (prestação
de serviço objeto desse Edital) mediante a apresentação de atestado de
desempenho anterior ou em execução, fornecido ou assinado por pessoa jurídica
de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para
atendimento do objeto da presente licitação, com indicação do fornecimento,
qualidade da prestação do serviço, do atendimento, cumprimento de prazos e
demais condições de execução do serviço. A declaração deverá ser apresentada
em original, com identificação e assinatura do representante ou em cópia para a
autenticação do Pregoeiro.
Apresentar cópia da carta de solidariedade do fabricante garantindo o
fornecimento de peças e suprimentos durante toda a vigência do contrato e que o
equipamento ofertado é novo e em linha de produção.
Apresentar certificado de credenciamento da empresa pelo fabricante para
realização dos serviços de assistência técnica.
14 – DECLARAÇÕES:
Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e
contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a
Administração Estadual;
Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos,
realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a
menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal
41
8.666/93 (com redação dada pela Lei nº 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei.
Declaração de que a empresa adota práticas de desfazimento sustentável ou
reciclagem dos bens ofertados e que acompanhada do plano do recolhimento e
destinação correta dos bens ofertados, relativos à preservação ambiental e seu
controle, em atendimento à Lei Federal nº 12305/2010.
Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original
ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por
publicação em órgão de imprensa oficial, ou em cópia simples acompanhada do
respectivo original (vedada cópia autenticada) que deverá ser apresentado para
ser autenticada pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, no momento
da análise dos documentos de habilitação.
15 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Da Contratada:
I- Prestar os serviços que compõem o objeto deste contrato, nas condições
estabelecidas;
II- Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo CONTRATANTE;
III - Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde
que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços;
IV - Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito
Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, bem, ainda, assegurar os direitos e
cumprimento de todas as obrigações estabelecidas, bem como cumprir
rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados.
V – A adoção de práticas de desfazimento sustentável ou reciclagem dos bens
ofertados e o acompanhamento do plano do recolhimento e destinação correta
dos bens ofertados, relativos à preservação ambiental e seu controle, em
cumprimento à Lei Federal nº 12305/2010.
VI - Para os equipamentos PxB a contratada deverá fornecer um toner PxB de
Backup para cada equipamento sendo este original não remanufaturado com
reposição máxima de 24 Horas após a solicitação.
VII – Para os equipamentos Color a contratada deverá fornecer um KIT com todas
as cores de toner Backup para cada equipamento sendo este original não
remanufaturado com reposição máxima de 24 Horas após a solicitação.
VIII - A contratada devera fornecer uma caixa de grampo Backup para o
equipamento Tipo 4 com reposição máxima de 24 Horas após a solicitação.
Da Contratante:
I - Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA,
relacionados à boa execução do objeto deste Termo de Referência;
42
II- Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos
quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e
comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas
por parte da CONTRATADA, sugerindo, inclusive, a aplicação de sanções,
quando for o caso;
III- Atestar formalmente, após todo e qualquer serviço executado, o pleno
atendimento as especificações estabelecidas;
IV- Designar gestor para acompanhamento e fiscalização do serviço;
V- Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço
e prazo estabelecidas neste Termo de Referência;
14
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos
celebrados com a Administração Pública Estadual serão aplicadas as sanções
previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, com observância do devido
processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa,
observado o disposto no Decreto Estadual nº 45902/2012.
As penalidades serão, em cada caso, graduadas pela FAPEMIG, de acordo com
a gravidade da infração, observados os seguintes limites máximos fixados pelo
Decreto Estadual nº 45902/2012, a seguir identificados:
I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do
fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas,
e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
d) três décimos por cento por dia, até o trigésimo dia de atraso;
e) dez por cento sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso
de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
f) vinte por cento sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não
realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne
impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora
das especificações contratadas;
III - suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração
Pública Estadual, por prazo não superior a dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração Pública pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão,
obedecido o disposto no inciso II do art. 54.
43
§ 1º Em caso de atraso injustificado na execução do objeto, poderá a
Administração Pública Estadual aplicar multa de até três décimos por cento por
dia, até o trigésimo dia de atraso, ou de até vinte por cento, em caso de atraso
superior a trinta dias, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou
sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, conforme previsão
constante do art. 86 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§ 2º A aplicação de multa, seja moratória ou compensatória, fica condicionada a
sua previsão expressa e suficiente no edital e no contrato, quando houver, por
meio de cláusula que contenha a indicação das condições de sua imposição no
caso concreto bem como dos respectivos percentuais aplicáveis, conforme art. 86
e inciso II do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§ 3º O valor da multa aplicada, nos temos do inciso II, será descontado do valor
da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Estadual ou cobrado
judicialmente.
§ 4º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista no inciso II, facultada a defesa prévia do
interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis.
As apenações serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Geral de
Fornecedores do Estado – CAGEF e, no caso de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o
licitante será descredenciado por igual período, conforme previsto no art. 12 da
Lei Estadual nº 14.167/02 e art. 13 do Decreto Estadual nº. 44786/08, observados
os prazos e situações previstos nos incisos I, II e III do § 1º, do artigo 26 do
Decreto Estadual nº 45908/2012.
No caso de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, o fornecedor será descredenciado, sem prejuízo
das multas previstas neste Edital e no contrato, e das demais cominações legais,
sendo seu nome inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, gerido pela
Controladoria-Geral do Estado, conforme previsto no artigo 44 do Decreto
Estadual nº 45902/2012.
17
RESPONSÁVEL
ACOMPANHAMENTO:
PELO
RECEBIMENTO,
FISCALIZAÇÃO
E
O Departamento de Tecnologia da Informação – DTI da CONTRATANTE será
responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato, a cujos servidores
competirão manter contatos com a CONTRATADA.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013.
Marcelo Leonardo Santana Almeida ( original assinado por)
44
Departamento de Tecnologia da Informação
45
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA SERVIÇOS
PROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO ELETRÔNICO N.º8/2013 - (preenchida
em papel timbrado da proponente)
DADOS A CONSTAR
PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE
NA PROPOSTA
Nome empresarial
CNPJ
Endereço
Telefone/Fax
Nome do
Representante Legal
Identidade do
CPF do Representante
Representante Legal
Legal
DESCRIÇÃO DA PROPOSTA – LOTE ÚNICO
Valor Total do Lote Único:
R$
Duração do contrato
12 meses
Condições de pagamento
Prazo de Validade da Proposta
CONFORME MINUTA
DO CONTRATO
60 dias
SEDE DA FAPEMIG
situada na Rua Raul
Local de execução
Pompéia, 101 – São
Pedro - BH
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos
sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o
fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas
da solicitação de propostas e seus anexos.
Declaro que esta proposta foi elaborada de forma independente.
Data e local.
Assinatura do Representante Legal da Empresa
46
47
ANEXO III- MODELOS DE DECLARAÇÕES
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
A ______________________________, CNPJ nº. ________________, com sede
à______________________, declara, sob as penas da lei, que, até a presente
data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo
licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Data e local.
______________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
DECLARAÇÃO DE MENORES
A ______________________________, CNPJ nº. ________________, com sede
à______________________, declara, sob as penas da lei, a inexistência de
trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a
realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na
condição de aprendiz, na forma da lei.
Data e local.
______________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
48
ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO N.º
Contrato de prestação de serviços
que entre si celebram a Fundação
de Amparo à pesquisa do Estado
de Minas Gerais e a empresa
.
Contrato originário da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO n.º
04/2013, para a prestação de serviços de ampliação da Central Telefônica da
FAPEMIG.
Este contrato será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei
Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 e, nº. 44.431, de 29 de dezembro
de 2006 e nº. 37.924 de 16 de maio de 1996, nº 45.035, de 02 de fevereiro de
2009, com suas alterações posteriores.
Cláusula Primeira - DAS PARTES
CONTRATANTE
Órgão ou Entidade:
Endereço:
CNPJ:
Representante Legal: <inserir nome, número do MASP e do CPF>
CONTRATADA
Nome empresarial:
Endereço:
CNPJ:
Representante Legal: <inserir nome, número do documento de identidade e do
CPF>
Cláusula Segunda - DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a locação de máquinas fotocopiadoras
multifuncionais e impressora para produção PxB e Color (equipamento novo, não
remanufaturado e em linha de produção), incluindo a prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva, o fornecimento de todo o hardware de
impressão, módulo, placas e software de gerenciamento, acessórios, suprimentos
necessários (exceto papel), treinamento e demais serviços necessários para
implementação dos serviços, de acordo com as especificações e detalhamentos
do Anexo I do Pregão Eletrônico nº. 8/2013 que, juntamente com a proposta da
CONTRATADA, passam a integrar este instrumento, independentemente de
transcrição.
Cláusula Terceira - DO PREÇO
3.1 - O preço global do presente contrato é de R$
(
) no qual já estão
incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo
o(s) seguinte(s) preço(s) unitário(s) por item:
Quant.
12
Descrição
Valor
individual
Valor total
Tipo - 01 – Multifuncional P&B A4 laser ou led
49
Tipo - 02 – Multifuncional colorida A4 laser ou
led
Tipo - 03 – Multifuncional colorida A3 laser ou
1
led
Tipo - 04 – Multifuncional colorida A3 laser ou
1
led
Tipo - 05 – Impressora colorida A4 laser ou led
4
50.000 Estimativa de Produção PxB mensal A4
10.000 Estimativa de Produção Colorida mensal A4
9
1.2 – O valor fixo mensal de cada equipamento será de R$ xxx e o valor
variável mensal por cópia ou impressão será de R$ xxxxxx.
1.3 A estimativa mensal é de 50.000 (cinquenta mil) cópias ou impressões
P&B (preto e branco) A4 e 10.000 (dez mil) cópias ou impressões coloridas
em formatos A4.
a. O preço das cópias e impressão preto e branco (P&B) não poderá
exceder duas casas decimais após a vírgula e não poderá ser superior
a página colorida.
b. O preço das cópias e impressão coloridas (COLOR) não poderá
exceder duas casas decimais após a vírgula e não poderá ser superior
a 1.000% acima PxB.
Cláusula Quarta – DO REGIME DE EXECUÇÃO
4.1 - A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto descrito no Anexo I do Edital
do Pregão nº. 8/2013, no endereço indicado.
4.2 - O prazo de entrega dos equipamentos, incluindo sua instalação, será de 30
dias, após emissão da autorização de fornecimento por parte da FAPEMIG, após
assinatura e publicação do contrato.
4.3 - Os produtos deverão ser entregues na Sede atual da FAPEMIG, localizada
na Rua Raul Pompéia, 101, Bairro São Pedro – Belo Horizonte/MG.
4.4 - A CONTRATADA deverá apresentar no ato da entrega dos equipamentos
declaração do fabricante, atestando que os equipamentos estão em linha de
produção e que a empresa possui técnicos treinados e peças de reposição para
atendimento ao CONTRATANTE durante todo o período de vigência do contrato.
4.5 - Será necessário o serviço de manutenção preventiva do equipamento a cada
30(trinta) dias corridos, a partir do início da vigência contratual, bem como a
manutenção corretiva.
4.5.1 - Os chamados para manutenção corretiva deverão ser atendidos
com um prazo máximo de 4(quatro) horas úteis a partir do chamado
realizado via telefonema, envio de fax ou e-mail. Esta manutenção
deverá ser realizada no endereço da FAPEMIG, de segunda-feira à
sexta-feira, entre 8:00h e 18:00h. Os atendimentos fora dos dias e
50
horários, acima identificados, serão realizados com entendimento e
aprovação prévia de ambas as partes.
1.5.2
- Nos casos em que for necessária a retirada do equipamento
da sede da FAPEMIG para manutenção ou o reparo do problema no
prazo superior de 4(quatro) horas, a Contratada disponibilizará um
novo equipamento, substituindo por um similar ou superior para
atender a demanda da FAPEMIG.
4.6 - A CONTRATADA se obriga a fornecer produtos originais do fabricante do
equipamento.
4.7 - No caso de reposição de peças, em virtude da substituição de peças
desgastadas pela utilização normal do equipamento, serão utilizadas peças novas
ou não remanufaturadas para conservação e perfeito funcionamento do
equipamento.
4.8 - Os equipamentos a serem locados serão instalados nas dependências da
FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
4.9 - O equipamento deverá ser instalado e configurado, sendo entregue em
perfeitas condições de funcionamento para operacionalização.
4.10 - Os equipamentos entregues deverão ser do mesmo fabricante incluindo os
componentes que os compõem.
4.11 - O tempo total de reparo do equipamento não poderá ser superior a 5
(cinco) dias úteis. Caso o equipamento não tenha reparo, a substituição do
mesmo deverá ser feito por outro equipamento novo, de primeiro uso, conforme
solicitado no edital.
4.12 - A CONTRATADA fornecerá, no mínimo, 4(quatro) horas de treinamento
técnico para, pelo menos, 4 (quatro) funcionários lotados no DML da FAPEMIG.
Este treinamento deverá ser executado após a assinatura e publicação do
contrato e entrega dos equipamentos, de acordo com a solicitação prévia da
FAPEMIG.
4.13 - Durante o prazo de garantia, a CONTRATADA obriga-se a reparar as
falhas, às suas expensas, desde que não sejam decorrentes de utilização
indevida.
4.14 - A utilização indevida deverá ser comprovada mediante laudo técnico da
Contratante com assinatura do responsável do setor onde a impressora está
instalada, acompanhada da assinatura do responsável do DTI.
4.15 - A CONTRATANTE guarda pra si o direito, durante a vigência do contrato,
que a mudança dos equipamentos para a nova sede seja feita sem ônus adicional
sendo de responsabilidade da contratada o transporte, instalação e treinamento.
51
4.16 - Caso comprovado a má utilização do equipamento a CONTRATANTE
arcará com os custos de reposição das peças substituídas.
Cláusula Quinta – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento
eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo Estado,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos da data do recebimento definitivo, com base
nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo
CONTRATANTE.
I - Como comprovante de despesa será aceito o Documento Auxiliar de Nota
Fiscal Eletrônica (Danfe) ou as primeiras vias da Nota Fiscal, conforme o caso.
II - O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência pelo gestor.
III - As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à
CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da
reapresentação do documento, considerado válido pelo CONTRATANTE.
§ 1º O pagamento fica condicionado à regularidade da CONTRATADA perante o
CAGEF, garantindo a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no
Edital.
§ 2º Na hipótese de irregularidade no CAGEF, a CONTRATADA deverá
regularizar sua situação perante o cadastro. O prazo para pagamento será
interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização.
Cláusula Sétima– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da(s) dotação(s)
orçamentária(s): 2071.19.122.701.2002.0001.339039.19.0.101.
Cláusula Oitava - DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações das partes:
§ 1º - DO CONTRATANTE
Da Contratada:
I- Prestar os serviços que compõem o objeto deste contrato, nas condições
estabelecidas;
II- Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo CONTRATANTE;
III - Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde
que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços;
IV - Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito
Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, bem, ainda, assegurar os direitos e
cumprimento de todas as obrigações estabelecidas, bem como cumprir
rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados.
52
V – A adoção de práticas de desfazimento sustentável ou reciclagem dos bens
ofertados e o acompanhamento do plano do recolhimento e destinação correta
dos bens ofertados, relativos à preservação ambiental e seu controle, em
cumprimento à Lei Federal nº 12305/2010.
VI - Para os equipamentos PxB a contratada deverá fornecer um toner PxB de
Backup para cada equipamento sendo este original não remanufaturado com
reposição máxima de 24 Horas após a solicitação.
VII – Para os equipamentos Color a contratada deverá fornecer um KIT com todas
as cores de toner Backup para cada equipamento sendo este original não
remanufaturado com reposição máxima de 24 Horas após a solicitação.
VIII - A contratada devera fornecer uma caixa de grampo Backup para o
equipamento Tipo 4 com reposição máxima de 24 Horas após a solicitação.
Da Contratante:
I - Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA,
relacionados à boa execução do objeto deste Termo de Referência;
II- Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos
quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e
comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas
por parte da CONTRATADA, sugerindo, inclusive, a aplicação de sanções,
quando for o caso;
III- Atestar formalmente, após todo e qualquer serviço executado, o pleno
atendimento as especificações estabelecidas;
IV- Designar gestor para acompanhamento e fiscalização do serviço;
V- Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço
e prazo estabelecidas neste Termo de Referência;
Cláusula Nona - DAS SANÇÕES
O atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento
das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo
CONTRATANTE:
I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do
fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas,
e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
a) três décimos por cento por dia, até o trigésimo dia de atraso;
b) dez por cento sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso
de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
c) vinte por cento sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não
realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne
53
impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora
das especificações contratadas;
III - suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração
Pública Estadual, por prazo não superior a dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração Pública pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão,
obedecido o disposto no inciso II do art. 54.
§ 1º Em caso de atraso injustificado na execução do objeto, poderá a
Administração Pública Estadual aplicar multa de até três décimos por cento por
dia, até o trigésimo dia de atraso, ou de até vinte por cento, em caso de atraso
superior a trinta dias, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou
sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprida, conforme previsão
constante do art. 86 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§ 2º A aplicação de multa, seja moratória ou compensatória, fica condicionada a
sua previsão expressa e suficiente no edital e no contrato, quando houver, por
meio de cláusula que contenha a indicação das condições de sua imposição no
caso concreto bem como dos respectivos percentuais aplicáveis, conforme art. 86
e inciso II do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§ 3º O valor da multa aplicada, nos temos do inciso II, será descontado do valor
da garantia prestada, prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Estadual ou cobrado
judicialmente.
§ 4º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista no inciso II, facultada a defesa prévia do
interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis.
As apenações serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Geral de
Fornecedores do Estado – CAGEF e, no caso de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, o
licitante será descredenciado por igual período, conforme previsto no art. 12 da
Lei Estadual nº 14.167/02 e art. 13 do Decreto Estadual nº. 44786/08, observados
os prazos e situações previstos nos incisos I, II e III do § 1º, do artigo 26 do
Decreto Estadual nº 45908/2012.
No caso de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, o fornecedor será descredenciado, sem prejuízo
das multas previstas neste Edital e no contrato, e das demais cominações legais,
sendo seu nome inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, gerido pela
Controladoria-Geral do Estado, conforme previsto no artigo 44 do Decreto
Estadual nº 45902/2012.
54
Cláusula Décima - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo Departamento de
Tecnologia da Informação, ao qual competirá zelar pela perfeita execução do
objeto, em conformidade com o previsto no Anexo I do Edital, na proposta da
CONTRATADA e neste instrumento.
§ 1º Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na
execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência a CONTRATADA, por
escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas
apontadas.
§ 2º - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a
responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções
ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de
natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido
pela lei civil e na ocorrência desse, não implica em co-responsabilidade da
CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.
§ 3º - O CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o
objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital,
seus anexos e da proposta da CONTRATADA e pela especificação do serviço.
Cláusula Décima Primeira – DA VIGÊNCIA
Este contrato tem vigência por 12 (dose) meses, a partir da publicação do seu
extrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso
IV, da Lei 8.666/93.
Cláusula Décima Segunda - DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.º
8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade
competente.
Clausula Décima Terceira - DA RESCISÃO
De acordo com o art. 79 da Lei nº. 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:
I - por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos
I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada Lei;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo
respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação.
§ 1º Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica o
CONTRATANTE autorizada a reter a garantia do contrato e/ou pagamentos
eventualmente devidos, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.
§ 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei
nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos
prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
55
Clausula Décima Quarta - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA
não importará, de forma alguma, em alteração contratual.
II - É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do
objeto deste pregão.
Cláusula Décima Quinta - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do contrato na Imprensa
Oficial de Minas Gerais, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61
da Lei Federal n.º 8.666/93.
Cláusula Décima Sexta - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.
E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 4 (quatro) vias, de igual
teor, juntamente com as testemunhas que também o assinam.
Belo Horizonte,
de
de
.
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
TESTEMUNHAS:
56