ENTIDADE
REGIONAL
DA RESERVA
AGRÍCOLA NACIONAL
DO CENTRO
Ex.mo(a) Senhor(a)
Presidente do Município de Aveiro
Praça da República
3800 156 AVEIRO
Sua referência
Sua comunicação de
Nossa referência
ER-RAN.C
-
731/2012
10072012
ASSUNTO:UTlLIZAÇÃODE SOLOS INCLUIDOS NA RESERVA AGRÍCOLANAClONAL
Proc.°. 273/ER-RAN.C/2012- DELIBERAÇAO
432
Req. Câmara Municipal de Aveiro
Local. Aveiro - Cacia
Relativo
Urbana
Nascente
emitir parecer
ao
assunto
de Cacia",
em epígrafe
e
foi por esta
FAVORÁVEL, dado
que
a
após análise do pedido do requerente,
Entidade
Regional
situação requerida
da Reserva
preenche
os
"abertura
Agrícola
da Avenida
do Centro deliberado
requisitos legais, conforme
do Extrato da Ata n.°21/2012, de 29/06/2012.
Com
os
melhores
cumprimentos,
Presidente
(AdelinaMar
d
E.R.R.A.N.C.
Machado
Martins)
José
Paulo
Diretor
Regional Adjunto
Dias
JM/TL
Av. Fernão de Magalhães, 465* Apartado 343* 3001 - 955 COIMBRA * Tel. 239 800 513 * Fax. 239 833 679 * NJF 600082466
E -mail : [email protected]
Rua Amato Lusitano, 3 6000-150 Castelo Branco *Tel. 272 348 600 * Fax. 272 348 623
o
teor
ENTIDADE
DA RESERVA
REGIONAL
EXTRATO
No dia 29 de Junho
Centro
da
(ER-RAN.C),reuniu
estado presentes
Presidente,
o
senhor
ano
de 2012,
Desenvolvimento
Lourenço,
Regional
Nacional de Municípios Portugueses,
Os representantes
Figueira
da Foz, Leiria,
convocados
ao
comparecido
o
O sentior
abrigo
responsável
Decreto-Lei
da Reserva
Av. Fernão de Magalhães,
na
do senhor
Santos David, substituto
n.°
Agrícola
Nacional
do
465, em Coimbra, tendo
Paulo da Silva Dias em substituição
o
de representante
qualidade
Engenheiro
senhor
da
Técnico
da Comissão de Coordenação
Arq. Aristides
Sequeira
Augusto
legal do representante
da Associação
Dr. João Manuel Gomes Marques.
de
Águeda, Aveiro, Coimbra,
Oliveira do Hospital,
do disposto
senhor(a) Arq.°
no
n.°
Penacova,
4 do artigo
Bruno Amaro
na
Jorge Manuel
Mendes
Penela,
Condeixa-a-Nova,
Pombal,
Sertã
33.° do citado Decreto-Lei
Representante
qualidade
dos pedidos
Manteigas
de utilização
na
n.°
do Município
qualidade
e
Covilhã,
Viseu
foram
73/2009, tendo
de Penacova.
de técnico
da DRAPC
22.°
a
24.° do
pelo Senhor Engenheiro Técnico Agrário Nelson Manuel Marques Vieira
e
redigida
pelo acompanhamento
previstos
nos
artigos
n.°73/2009, de 31 de Março participou por videoconferência.
A ata foi minutada
pela Assistente
RANC.
Mira,
Regional
Adjunto, Eng.° José
dos MunicÍpios
Eng.° Agrónomo
Entidade
do Centro em substituição
Senhor Carlos Manuel
o
a
DP/13/2012, de 10 de Fevereiro,
Agrário Manuel Carlos Carvalho Cardoso
e
na
Diretor Regional
n.°
DO CENTRO
DA ACTA N.°21/2012
ordinariamente
Despacho
conforme
AGRÍCOLA NACIONAL
Técnica Teresa
Maria Fernandes
Mendes Loureiro ambos
a exercerem
funçöes
na
ER-
------------------------------------------------------------------------
Às 09
horas
e
30 minutos
o
Senhor Presidente
deu início à reunião, com
a
seguinte ordem de
trabalhos:---------------------------------------------------------------
Ponto
um
Análise dos seguintes
processos
de pedido
de parecer
e
de legalização:------
1.1. Processo
n.°288/ER-RAN.C/2012, de Albertina da Graça Cardoso (concelhode Coimbra);--------
1.2. Processo
n.°298/ER-RAN.C/2012,
1.3. Processo
de Sónia Alexandra
Gomes Teixeira
n.°271/ER-RAN.C/2012, de Nuno Abel Neves
(concelhode Coimbra);------
dos Santos
(concelho de Condeixa-a-
n.°284/ER-RAN.C/2012, de Sandra Simões da Silva Lucas
(concelho de Condeixa-a-
Nova);-------------------------------------------------------------1.4. Processo
Nova);--------------------------------------------------------------1.5. Processo
n.°276/ER-RAN.C/2012, de ASCENDI (concelho de Penela);----------------------
1.6. Processo
n.°269/ER-RAN.C/2012,
1.7. Processo
n.°273/ER-RAN.C/2012, de Câmara Municipal de Aveiro (concelhode Aveiro);--------
1.8. Processo
n.°275/ER-RAN.C/2012, de Regina Vicêncio Parreiras (concelhode Leiria);---------
1.9. Processo
de Susana Seabra Aveiro
(concelho de Mira);--------------
n.°282/ER-RAN.C/2012, de Município de Oliveira do Hospital (concelho de Oliveira do
Hospital);------------------------------------------------------------Ëxiraio da Äia ii.unilidin
ENTIDADE
1.10. Processo
DA RESERVA
REGlONAL
AGRÍCOLANACIONAL
n.°274/ER-RAN.C/2012, de João Marques de Almeida
DO CENTRO
Bandeira
Lopes
(concelho de
Viseu) -------------------------------------------------------------1.11. Processo
(concelhode
n.°281/ER-RAN.C/2012, de Associação
Cultural
e
Desportiva
das Pombas
Sertã);----------------------------------------------
1.12. Processo
Ponto
Recreativa
n.°539/ER-RAN.C/2011, de Júlio Ramos Barata (concelho de Covilhã);-----------
dois
Análise
dos
seguintes
de
processos
de parecer,
pedido
após
audiência
dos
interessados:---------------------------------------------------------------------------------2.1. Processo
n.°129/ER-RAN.C/2012, de Stratland
2.2. Processo
n.°104/ER-RAN.C/2012,
2.3. Processo
n.°159/ER-RAN.C/2012, de Rui Manuel Silva Ministro (concelho de Figueira da foz);-----
2.4. Processo
n.°77/ER-RAN.C/2012,
Ponto
de Manuel
-
Simões de Almeida
extra
de Paula Cristina Duarte Henriques
reunião-------------------------------------------------------------------------
Ordem
Ponto
do dia
um
Análise
dos seguintes
1.7.Processo
de pedido
processos
de parecer
de Câmara
de legalização-------------
e
de Aveiro
Municipal
(concelho
Aveiro);----------------------------------------------------------------------------------------------n.°273/ER-RAN.C/2012,
DLB n.°432/2012concelho
5877,3
de Aveiro,
metros
i-Emitir
Referente
inscrito
quadrados,
abertura da Avenida
na
a
da qual pretende
integra-se
Após apreciação
do processo
FAVORÁVEL a
2-Dar conhecimento
à CCDRC.-----
prédio rústico sito
matriz predial rústica sob
O prédio descrito
parecer
um
Urbana Nascente
artigo 22.° do Decreto-Lei
utilizar
freguesia
artigo número vários,
metros
quadrados
com
e
a
cuja
de Cacia,
área total de
finalidade
é
a
na carta
da RAN do PDM do concelho
Entidade
a
utilização
Regional deliberou
por unanimidade,
não agrÍcola pretendida,
deliberação
ao
de Aveiro.-----------
ao
a
o
seguinte:--
abrigo da alínea !) do
Portaria
n.°
n.°
1 do
162/2011, de 18/04.
requerente, à Câmara Municipal de Aveiro, à DRAPC
-------------------------------------------------------
30 minutos, dela
se
mais assuntos
a
tratar,
o
21/2012
da reunião
Senhor Presidente
lavrando a presente ata que vai ser assinada
Secretária da reunião.----------------------------------------------n.°
5877,3
lugar de Cacia,
73/2009, de 31 de Março, conjugadocom
da presente
E não havendo
Extrato da Ata
a
no
de Cacia.---------------------------------
Encerramento
e
(concelho de Penacova)---
n.°70/ER-RAN.C/2012, de António da Silva Gomes Paula (concelhode Águeda);------
3.1 Processo
e
(concelhode Coimbra);------
três
Processos
de
Produção Agrícola, Lda. (concelho de Pombal);-
encerrou
a
reunião eram
17 horas
pelos membros da ERRANCe
pela