QUARTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2011
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4068 ANO XV
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - VICE-PRESIDENTE
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - CORREGEDOR
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - MEMBRO
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - MEMBRO
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - SUPLENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (1ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 13:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ VLADSON COUTO BITTENCOURT
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA (AFASTADA)
MEMBRO: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊA
SUPLENTE: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
MEMBRO: JUIZ JÚLIO CÉSAR BABILON
MEMBRO: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
SUPLENTE: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ MARCOS ASSEF VALE DEPS
MEMBRO: JUIZ IDELSON SANTOS RODRIGUES
MEMBRO: JUÍZA HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY
SUPLENTE: JUIZ MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
MEMBRO: JUIZ ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
MEMBRO: JUIZ Eliezer Mattos Scherrer Junior
SUPLENTE: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ ANTONIO CORTES DA PAIXÃO
MEMBRO: JUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
MEMBRO: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
SUPLENTE: JUIZ VANDERLEI RAMALHO MARQUES
3
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO Nº 1055 /11
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO E Nº 759/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. TEREZINHA DE
JESUS LORDELLO LÉ, MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da
Comarca de Nova Venécia, de 3ª Entrância, 05 (cinco) dias de férias relativas ao
primeiro semestre de 2008, a partir de 18/07/2011.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 01 de julho de 2011
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE
ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O
QUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35, INC.II
DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº46/94 .
RESOLVE:
LOCALIZAR provisoriamente a Sra. NATASKA TOSCANO
LUPPI DE SOUZA, Analista Judiciário 02 da Vara da Fazenda Pública Estadual
e Registros Públicos/Meio Ambiente do Juízo da Serra, na 9ª Vara Cível do Juízo
de Vitória, ambas Comarcas da Capital, de Entrância Especial, até a
implementação da remoção estabelecida no Ato Administrativo nº 1433/2010,
tendo em vista r decisão da Egrégia Presidência nº 201100674048.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 30 de junho de 2011
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
Presidente
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO
ASSINADO
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº 1053 /11 - NOMEAR a Sra. JULIANA JUSTO BOTELHO
CASTELLO para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Nível
Superior para Assuntos Jurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de
11/07/11.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 27 de junho de 2011.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO
ASSINADO
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ATO Nº 1054 /11 - CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 999/2007 publicado
em 08/11/07 que designou a Sra. NATASKA TOSCANO LUPPI DE
SOUZA, Analista Judiciário 02 para o exercício da função gratificada de Chefe da
Secretaria da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, tendo em
vista r. decisão da Egrégia Presidência no expediente de nº 201100674048.
PU B L I Q U E - S E
Vitória-ES, 30 de junho de 2011
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE
ATOS E DESPACHOS DO
DIRETOR-GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO E Nº 01/2011 - TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 613/1997, publicado
no "DJ" de 02/09/1997, que restabelecu os efeitos do Ato nº 986/1990,
publicado no “DJ” de 25/10/1990, que elevou a Gratificação de Adicional de
Tempo de Serviço para 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01/05/1990, e
para 30% (trinta por cento), a partir de 07/01/1994, ao Exmº. Sr. Dr.
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, DD. Desembargador,
conforme consta no processo nº 940096688 da Diretoria Judiciária
Administrativa.
ATO E Nº 02/2011 - TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 512/1999, publicado
no "DJ" de 10/05/1999, que elevou a Gratificação de Adicional de Tempo de
Serviço para 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 02/01/1999, ao Exmº. Sr.
Dr. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, DD. Desembargador,
conforme consta no processo nº 940096688 da Diretoria Judiciária
Administrativa.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 04 de julho de 2011
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor-Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
ATO Nº 429/11 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº
8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no
“DJ” de 09/11/2009, os servidores SÉRGIO RICARDO DIAS DE SOUZA e
EDSON GUIMARÃES TEIXEIRA, respectivamente gestor titular e gestor
substituto do contrato administrativo TJ-1844/06 - AMC INFORMÁTICA
LTDA., com vigência de 1º/03/2011 a 31/08/2011.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 04 de julho de 2011.
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Processo Nº 942/09
Protocolo nº 200800095377
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONTRATADA: Ativa Construções Ltda.
OBJETO: Acresce ao contrato os serviços descritos na cláusula primeira do
termo aditivo. Em decorrência, fica prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco)
dias o prazo para conclusão dos serviços, bem como fica acrescido ao contrato o
valor de R$ 26.330,12.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
Vitória, 04 de Julho de 2011.
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO A Nº 431 /11 - CONCEDER a Sra. LARISSA TARDIN CARDOSO
AVANZA, Analista Judiciário 02, a Opção de 65% (sessenta e cinco por
cento), no cargo em comissão de Assessor de Nível Superior para Assuntos
Jurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 99 § único da Lei
Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada
no “DO” de 15/08/02, a partir de 10/05/11, e enquanto durar o impedimento da
titular.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 30 de junho de 2011.
Dr. JOSÉ MAGALHÃES NETO
Diretor Geral da Secretaria
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2011
PROTOCOLO 201100027494
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA: João Batista Marinho de Jesus
OBJETO: Eventual aquisição de materiais de cozinha-limpeza para atender
Almoxarifado deste Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
VALOR: O Contratante pagará à Contratada o valor unitário, conforme abaixo:
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********-
Item 5- esponja de limpeza multiuso dupla face, marca Brasileirinha, R$ 0,34
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0261.2.030
ELEMENTO: 3.3.90.30.22
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
Vitória, 05 de julho de 2011
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO A Nº 432 /11 - CONCEDER ao Sr. MARCELO FARIAS DE
OLIVEIRA, Analista Judiciário 01, a Opção de 65% (sessenta e cinco por
cento), no cargo em comissão de Diretor Judiciário de Edição e Publicação deste
Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar
nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada no “DO” de
15/08/02, no período de 06/07/11 a 05/08/11.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 05 de julho de 2011.
RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS.
CONTRATADA: ZN Telecomunicações Ltda..
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRAZO: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais
12 (doze) meses a partir de 01 de julho de 2011. O valor mensal atual do contrato
é de R$ 1.064,00.
CONTRATO
DE
Processo 0910464.
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA: Polieng Engenharia Ltda.
OBJETO: Prorroga o prazo de conclusão dos serviços por mais 45 (quarenta e
cinco) dias.
Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral da Secretaria
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
-***********-
Vitória, 04 de julho de 2011.
-**********-
Processo nº 1412/07 (3º Vol.)
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
RESUMO DO NONO TERMO ADITIVO AO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
JOSÉ MAGALHÃES NETO
Diretor Geral de Secretária
Vitória, 01 de julho de 2011.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2011
5
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO 285/11
PROCESSO 028/11
PROTOCOLO 201001095885
PROTOCOLO 201001107799
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA: PGF Soluções em Informática Ltda.
CONTRATADA: Art Base Indústria e Comércio de Móveis e Peças
para Escritório Ltda-EPP.
OBJETO: Aquisição de móveis para atender ao Poder Judiciário
OBJETO: Eventual aquisição de materiais elétricos para atender ao
Fórum de Vitória.
Estadual.
VALOR: O Contratante pagará à Contratada o valor unitário,
conforme abaixo:
Item 1- cabo para telefonia CCI de 4 pares, 0,5mm espessura, marca
Cobrekabos, R$ 100,00
VALOR: O Contratante pagará à Contratada o valor unitário,
conforme abaixo:
Item 8- Poltrona de 01 lugar, marca COPERFLEX, modelo Musa Ref.
23950/1, R$ 493,00
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.901.02.061.0261.2.030
ELEMENTO:
3.3.90.30.26
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.901.02.061.0163.1.031
ELEMENTO:
4.4.90.52.42
Vitória, 01 de julho de 2011.
Vitória, 01 de julho de 2011.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2011
PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2011
PROTOCOLO 201100027494
PROCESSO 107/10
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
PROTOCOLO 201001260062
CONTRATADA: GMD Comércio Locações e Serviços Ltda-ME
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
OBJETO: Eventual aquisição de materiais de cozinha-limpeza para
atender Almoxarifado deste Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA: Público Informática Ltda.
OBJETO: Aquisição de materiais gráficos para atender a Diretoria
Judiciária de Compras deste Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
VALOR: O Contratante pagará à Contratada o valor unitário,
conforme abaixo:
Item 2- capa de autuação “Carta Precatória”, cor branca, R$ 0,22,
Item 4- capa de autuação “Diretoria Financeira-TJ”, cor cinza, R$ 0,22, Item 5 capa de autuação “Juizado de Direito”, cor amarela, R$ 0,24, Item 6 - capa de
autuação “Juizado de Direito”, cor azul, R$ 0,22, Item 7- capa de autuação
“Juizado de Direito”, cor branca, R$ 0,23, Item 8- capa de autuação “Juizado de
Direito”, cor rosa, R$ 0,23, Item 9- capa de autuação “Juizado de Direito”, cor
verde, R$ 0,23.
VALOR: O Contratante pagará à Contratada o valor unitário,
conforme abaixo:
Item 11- pano de prato felpudo, em algodão, na cor branca, sem
estampas, marca Diversos, R$ 1,53
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.901.02.061.0261.2.030
ELEMENTO:
3.3.90.30.22
Vitória, 01 de julho de 2011.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.901.02.061.0261.2.030
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
-**********-
ELEMENTO:
3.3.90.39.63
Vitória, 01 de julho de 2011.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
-**********-
PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2011
PROCESSO 107/10
PROTOCOLO 201001260062
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
6
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
OBJETO: Eventual aquisição de materiais permanentes para atender
a Diretoria Judiciária de Patrimônio deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
CONTRATADA: Gáfica Editora Quatro Irmãos Ltda-ME
OBJETO: Aquisição de materiais gráficos para atender a Diretoria
Judiciária de Compras deste Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
VALOR: O Contratante pagará à Contratada o valor unitário,
conforme abaixo:
Item 1- bloco de “Autorização de Viagem”, R$ 1,93.
VALOR: O Contratante pagará à Contratada o valor unitário,
conforme abaixo:
Item 7- cofre, marca COF-X-AAA, R$ 1.500,00
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.901.02.061.0163.1.031
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.901.02.061.0261.2.030
ELEMENTO:
4.4.90.52.24
ELEMENTO:
3.3.90.39.63
Vitória, 04 de julho de 2011.
Vitória, 01 de julho de 2011.
JOSÉ MAGALHÃES NETO
Diretor Geral de Secretária
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2011
PREGÃO ELETRÔNICO nº 56/2011
PROCESSO 028/11
PROCESSO 028/11
PROTOCOLO 201001107799
PROTOCOLO 201001107799
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA: Electron Engenharia Ltda-ME
CONTRATADA: Cedro Material de Construção Ltda-EPP
OBJETO: Eventual aquisição de materiais elétricos para atender ao
Fórum de Vitória.
OBJETO: Eventual aquisição de materiais elétricos para atender ao
Fórum de Vitória.
VALOR: O Contratante pagará à Contratada o valor unitário,
conforme abaixo:
Item 6- cabo flexível 2,5mm, cor preta, antichama, 750 v, marca
Aneflex, R$ 55,96, Item 12- lâmpada eletrônica espiral 45 w luz do dia, bocal E27,
127 V, marca Ecolume, R$ 21,04.
VALOR: O Contratante pagará à Contratada o valor unitário,
conforme abaixo:
Item 2- lâmpada trifósforo fluorescente com 3250 lumens luz do dia
T10 ou T12 de 40W, marca NSK/Empalux, R$ 2,70, Item 5- fita isolante de alta
aderência a base de resina e borracha, espessura nominal de 0,180 mm,
alongamento mínimo de 200%, tensão disruptiva mínima de 9 kv, 19mm x 20m,
marca Decorluix, R$ 2,96.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.901.02.061.0261.2.030
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.901.02.061.0261.2.030
ELEMENTO:
3.3.90.30.26
ELEMENTO:
3.3.90.30.26
Vitória, 04 de julho de 2011.
Vitória, 04 de julho de 2011.
JOSÉ MAGALHÃES NETO
Diretor Geral de Secretária
JOSÉ MAGALHÃES NETO
Diretor Geral de Secretária
-**********-
-**********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO nº 48/2011
PREGÃO ELETRÔNICO nº 041/2011
PROCESSO 213/11
PROCESSO 089/11
PROTOCOLO 201000670492
PROTOCOLO 201001078244
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA:
Gemológica Ltda-ME
CMTG
Centro
Multiplicador
Tenologia
CONTRATADA: Leal Porto Empreendimentos e Participações
Ltda-ME
Quarta-Feira
7
06 de julho de 2011
OBJETO: Aquisição de materiais permanentes para atender ao Poder
Judiciário Estadual.
VALOR: O Contratante pagará à Contratada o valor unitário,
conforme abaixo:
Item 3- ar condicionado de 12.000 BTU”S- 220v, marca Consul,
modelo CCI12DB, R$ 800,00, Item 5- ar condcionado de 21.000 BTU’S-220v,
SILENTIA Frio, marca Springuer, modelo ZCA215BB, R$ 1.119,30, Item 6- ar
condcionado de 30.000 BTU’S-220v, marca Springuer, modelo ZCA305RB, R$
1.899,30, Item 7 - Frigobar, marca Consul, modelo CRC12A-120 L - 110v, R$
590,00, Item 8 - geladeira, marca Consul, modelo CRA30F (1 porta) 261L - 110v,
R$ 629,30, Item 10- bebedoruro para galão (coluna), marca Masterfrio LCY,
modelo Icy eletrônico, R$ 300,00, Item 11 - bebedouro de pressão, marca Libell,
modelo Press baby - inax 110v/220v, 339,00, Item 12 - purificador de água, latina
Vita-Max, marca Latina, modelo Vita-Max, R$ 250,00, Item 13- microondas 127v,
marca Consul, modelo Aquarela CMN34, R$ 223,30.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.901.02.061.0163.1.031
ELEMENTO:
4.4.90.52.12
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQTE NELCI MOREIRA
ADVOGADO RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA
ADVOGADO VINICIUS PAVESI LOPES
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110021787
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE ORLANDO ANASTACIO
ADVOGADO GILMAR LOZER PIMENTEL
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100110018304
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
EXPTE COURONORTE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTD
ADVOGADO LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
ADVOGADO LEONARDO BARBOSA CABRAL
EXPTO DESEMBARGADOR JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vitória, 04 de julho de 2011.
JOSÉ MAGALHÃES NETO
Diretor Geral de Secretária
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 494/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº
1834/2009, publicado no “DJ” do dia 19/01/2010 e de acordo com a Resolução
nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias ao
servidor abaixo relacionado, conforme requerimento:
NOME
Amarildo
dos
Santos
201100723337
CARGO
Analista
Judiciário 1
DESTINO
Colatina
ATIVIDADE
Conduzir veículo para
MM. Juiz de Direito
Coordenador
das
Execuções Penais
PERÍODO
06
a
07/07/2011
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 05 de julho de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
FORAM
DISTRIBUÍDOS
OS
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110021761
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE LUCIANO DUARTE MOREIRA
ADVOGADO VINICIUS PAVESI LOPES
ADVOGADO RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110021779
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 035090123213
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
EMGTE WILLIAM MAZOCCO FERREIRA
ADVOGADO CLAUDINER REZENDE SILVA
ADVOGADO EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
EM 01/07/2011
PROCESSOS:
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110020409
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
REQTE NEUZA DARIO GUIMARAES
ADVOGADO ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
A. COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110021860
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA
ADVOGADO SERGIO HERKENHOFF COELHO
ADVOGADO MARIO PIRES MARTINS FILHO
ADVOGADO ARISIO NOVAES RANGEL
A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
SEGUINTES
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 035070024811
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
EMGTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
ADVOGADO IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO IMERO DEVENS
EMGDO PAULO ROBERTO MILOTTI
ADVOGADO RUI DE VASCONCELLOS PINTO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
PARA:CRIMINAL
1 - HABEAS CORPUSNº 100110021720
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE JOANA D'ARC ALVES DA SILVA CASOTTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBIRACU
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035100822622
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE MARCO AURELIO MEIRELLES DOS SANTOS
ADVOGADO RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
ADVOGADA DAYANI NADIR PINTO LORENZON
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 002090009875
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
8
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
APTE DIONE VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO ANTONIO CARLOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024119010411
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO/APTE GUILHERME PERINI GOBBI
ADVOGADO RENATO MEDEIROS RICAS
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035080203660
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE CARLOS ALBERTO CANDIDO FERREIRA
ADVOGADO BRUNO DE FREITAS LIMA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
6 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 002060025489
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE LEANDRO ATAIDE BELONI
ADVOGADA ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA
RECTE SIVONALDO ATAIDE BELONI
ADVOGADA ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
7 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 002060016249
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE ELIEL ALVES PEREIRA
ADVOGADA ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
8 - HABEAS CORPUS Nº 100110021878
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE LUIZ CARLOS RAMOS
ADVOGADO CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI REZENDE LUGON
PACTE WAGNER LUIZ SOUTO
ADVOGADO CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI REZENDE LUGON
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBATIBA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - HABEAS CORPUS Nº 100110021852
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE RENEY DO CARMO SANTANA
ADVOGADO PETRIUS ABUD BELMOK
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
10 - HABEAS CORPUS Nº 100110021803
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE RUI BRAGA
ADVOGADA MONIKA LEAL LORENCETTI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ANCHIETA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
11 - HABEAS CORPUS Nº 100110021753
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE RAFAEL NEVES DE SOUZA
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
PACTE VINICIUS PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE
VITÓRIA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
12 - HABEAS CORPUS Nº 100110021837
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE GILSON CURVO MACIEL
ADVOGADO JOSIELSON SANTOS SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO
DA BARRA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
13 - HABEAS CORPUS Nº 100110021712
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE JOANA D'ARC ALVES DA SILVA CASOTTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBIRACU
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
14 - HABEAS CORPUS Nº 100110021829
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ERLI CANDIDO DO AMARAL
ADVOGADA PATRICIA PEREIRA TABOADA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
15 - HABEAS CORPUS Nº 100110021746
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE DIONE PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE
VITÓRIA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
16 - HABEAS CORPUS Nº 100110021738
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE DANILO CASOTTI MARTINS
ADVOGADA CARLA SIMONE VALVASSORI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 057090003096
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FERNANDO GOMES BARROSO
ADVOGADO PAULO PIRES DA FONSECA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024090368283
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO DAYANE TIMOTEO DE CARVALHO
ADVOGADO ALLEY ALMEIDA COELHO
APDO MARCELO THOMAZ
ADVOGADO ALLEY ALMEIDA COELHO
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 002070004037
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE THIAGO DA SILVA MORAES
ADVOGADO BERNAURY LUIS QUITE DUARTE DE ALMEIDA
VASCONCELOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 038100032176
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ANTONIO MARCOS BARROS
ADVOGADO SERGIO FAVERO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048110055638
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SEBASTIAO FRANCISCO BARCELAR
ADVOGADA ALESSANDRA GALVÊAS MIRANDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024080007255
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE RUBENS LUCIO MEIRELES PAPI
ADVOGADA LUIZA NUNES LIMA
ADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 002080026582
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS
ADVOGADO BERNAURY LUIS QUITE DUARTE DE ALMEIDA
VASCONCELOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024100290188
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DIOGENES LOUREIRO ARAUJO
9
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ADVOGADO PAULO OSCAR NEVES MACHADO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024060220613
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ROBSON CAETANO DA SILVA
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 052100006718
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOSE HENRIQUE GOMES
ADVOGADO JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
ADVOGADO GERALDO PAGOTO FRISSO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 038100016328
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FERNANDO PORTO CESANA
ADVOGADO SERGIO FAVERO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
28 - APELAÇÃO CRIMINALNº 002080020676
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ALEXANDRE ROSA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADA ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
29 - AÇÃO PENAL Nº 100100024817
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU DOMINGOS SAVIO MARTINS
ADVOGADO DASIO IZAIAS PANSINI
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA:CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006119000591
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE GILBERTO FURIERI
ADVOGADO LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ADVOGADA CRISTINA DAHER FERREIRA
ADVOGADO EDISON VIANA DOS SANTOS
ADVOGADO FELIPE SANTOS PEREIRA
ADVOGADA FABIANA SALVADOR
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119002045
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE FLAVIO TADEU FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO JOSE ROGERIO ALVES
AGVDO CARTONAGEM SANTA LUCIA LTDA.
ADVOGADO LUIS FELIPE PINTO VALFRE
AGVDO MARIA LUCIA ROSARIO SAMPAIO
ADVOGADO LUIS FELIPE PINTO VALFRE
AGVDO EDISON GOMES SAMPAIO JUNIOR
ADVOGADO LUIS FELIPE PINTO VALFRE
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119002029
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ISAURA APARECIDA AZEREDO FALCONI
ADVOGADA SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
AGVDO MARIA DECI AZEREDO
ADVOGADA ANNE GISELLE MARQUES
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024020140885
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE/APDO BANESTES S A
ADVOGADO GILMAR ZUMAK PASSOS
ADVOGADA LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
APDO/APTE MARIA CRENOLINA FALÇÃO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA NATASHA MOUTINHO GOEBEL
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035100822036
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
APDO JOAO PEREIRA GOMES NETTO
ADVOGADO JOAO PEREIRA GOMES NETTO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
6 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 035100889100
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE
VILA VELHA
PARTE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DA
PREFEITURA DE VILA
ADVOGADO RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO
PARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO
PARTE MELQUISEDEQUE NASCIMENTO LIMA
ADVOGADO RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35100889100
APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APDO MELQUISEDEQUE NASCIMENTO LIMA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
7 - APELAÇÃO CÍVELNº 030050045274
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE GUERINO LUIZ ZANON
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADA MYRNA FERNANDES CARNEIRO
ADVOGADO MARCELO ABELHA RODRIGUES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011090031888
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE HELIA CASSA MACEDO
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE FRANCISCO SERGIO DA ROCHA
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE LENICE FRAUCHES DE SOUZA
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE OSEIAS SANCHES MATOS
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE MARILUCIA TON SILVA
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE LUIZ ALBERTO DE SOUZA
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE ARMINDO MANECHINI FILHO
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE CARLOS THOMPSON FILHO
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE MANUEL FLORINDO ROCHA
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE MARIA DE FATIMA CORREA DA ROCHA LEITE
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE GETULIO DARCY PIRES
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APTE MARIA LUCIA ANDRADE DE FREITAS
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO CAIXA DE PREV. DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL
PREVI
ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024030015226
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE MARIA CRENOLINA FALÇÃO
ADVOGADA NATASHA MOUTINHO GOEBEL
APDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GILMAR ZUMAK PASSOS
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024100108414
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE MARIO SERGIO SILVA
ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APTE RAMATIS FIGUEIRA BOSQUE
10
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APTE ROBSON RODRIGUES DE MELO
ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APTE SAULO DO NASCIMENTO OLIVEIRA
ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APTE WELTON KALEI HORSTH HONORIO
ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APTE ZEILDO DIAS DE ABREU
ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA EVELYN BRUM CONTE
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024050214832
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE MARIA CRENOLINA FALÇÃO
ADVOGADA NATASHA MOUTINHO GOEBEL
APDO BANESTES S/A BANCO ESTADO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GILMAR ZUMAK PASSOS
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 007119000177
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ADVOGADO ARNALDO LEMPKE
AGVDO ADALBERTO DA CUNHA RAMALHES
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ADELSON GARCIA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ALAN MAURICIO GOBBO
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ALZIRA FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ANA ROGERIA SCHWAMBACH
ADVOGADO BRAZ VALERIO BRANDAO
AGVDO ANTONIA MARIA DE PAULA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO AULECI TOREZANI MOYSES
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO CARLOTA JACOBSEN ROSMANN
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO CELIA FREDERICO
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO CLAUDIA SILVIA LOSS
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO DARIO MAURICIO GOBBO
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO DEJANIRA DE SANTANA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO DIZOLINA DIRCE MARCANDELE
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ENI ESTEVAM MOTTA DE MELLO
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO FRANCISCA CUSTODIO CARNEIRO
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO GENI CARVALHO ZANI
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO GILDENE BENICIO SCHULTZ
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO JOAO BOSCO SOARES BASTOS
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO JOAO CARLOS SOARES BASTOS
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO JOSE ELIAS PRUDENCIO
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO JOSE LUIS HONORATO ROSA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO JOSE PASCOLAR
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO JUSSARA MARIA DE ANDRADE MENDES
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO KATIA ROSA GUZZO NASCIMENTO
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO LAURITA DE OLIVEIRA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO MARIA AUREA DOMINICINI MOREIRA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO MARIA ZULMIRA RODRIGUES FELIX
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO MARINILDA BASILIO BUSSULAR
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO MEQUIAS GOMES DA SILVA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO RENILDA MARIA NOBRE DA COSTA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ROSANGELA APARECIDA LOPES DA SILVA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO SEBASTIANA ROZA DE JESUS
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO SONIA APARECIDA FRANCA PINTO
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO VALDECI CACHOEIRO
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO VALERIA ANDREATTA
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO VANTUIL SCHULTZ
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO ZENI COSTA DE ARAUJO
ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 014119000579
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE NICOLAU DEPES JUNIOR
ADVOGADO ROGERIO WANDERLEY GUASTI
ADVOGADO SERGIO AUGUSTO CARDOZO
AGVTE MARIA BERMADETH SCARTON DEPES
ADVOGADO ROGERIO WANDERLEY GUASTI
ADVOGADO SERGIO AUGUSTO CARDOZO
AGVDO ELIZABETH MARIA SCARTON BUCHER
ADVOGADA ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO ENRIQUE HUGO BUCHER
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119010395
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE RIBEIRO ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
AGVDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
FALENCIAS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 059119000087
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE AMBIENTAL URBANIZAÇÃO E SERVICOS LTDA.
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO MARCIO DELL'SANTO
AGVTE AVACY DE OLIVEIRA CAMPOS
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO MARCIO DELL'SANTO
AGVTE ARY BARTHOLOMEU PEREIRA JUNIOR
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO MARCIO DELL'SANTO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006119000583
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE WANESSA INGLID FERREIRA GOMES NUNES
ADVOGADO NILSON FRIGINI
ADVOGADA FLAVIA SPINASSE FRIGINI
ADVOGADO EDIMAR MOLINARI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 059119000079
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE MARCOS FERNANDO MORAES
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
ADVOGADO LUCAS PASSOS COSTA SILVA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
18 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100110021811
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
REQTE RENAN LYRIO LOPES
ADVOGADO MARCOS VINICIUS ABRAHAO FERREIRA
REQDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
19 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 035100865209
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUÍZO DIREITO VARA FEITOS FAZ. PUBL. MUN. VILA VELHA
PARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
PARTE SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇAO PESADA NO
ES
ADVOGADO VITOR PEREIRA CAPELI
ADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEM
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35100865209
APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APDO SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇAO PESADA NO ES
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
20 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 024040207961
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE INST PREVIDENCIA ASSISTENCIA SERVIDORES ESTADO ES
IPAJM
ADVOGADO RICARDO SANTOS JUNGER
PARTE DULCILENE DIVA DA SILVA
ADVOGADA FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
PARTE DYEGO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADA FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
PARTE JOICE SILVA DOS SANTOS
ADVOGADA FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040207961
APTE INST PREVIDENCIA ASSISTENCIA SERVIDORES ESTADO ES
IPAJM
APDO DULCILENE DIVA DA SILVA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
21 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 035100901137
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUNICIPAL DE
VILA VELHA
PARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO
PARTE PEDRO SANTOS LISBOA JUNIOR
ADVOGADA RENATA VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS
PARTE TATIANA LEITE SARMENTO
ADVOGADA RENATA VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35100901137
APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APDO PEDRO SANTOS LISBOA JUNIOR
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
22 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 035000139184
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUÍZO DIREITO VARA FEITOS FAZ. PUBL. MUN. VILA VELHA
PARTE HELIO PERIM
ADVOGADO WALDYR LOUREIRO
PARTE MARIA APARECIDA PRETTI PERIM
ADVOGADO WALDYR LOUREIRO
PARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35000139184
APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APDO HELIO PERIM
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
23 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 035030212480
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE
VILA VELHA
PARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
PARTE CONSTRUTORA MASSA LTDA.
ADVOGADO ANDRE RIBEIRO MACHADO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35030212480
APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
APDO CONSTRUTORA MASSA LTDA.
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
24 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110021795
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE PAULO VITOR CARRIJO MOREIRA
ADVOGADO FILIPE KNAAK SODRE
ADVOGADO LEONARDO ZACHE THOMAZINE
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PUBLICO
DO TJES
A. COATORA DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE
EVENTOS CESPE
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
25 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100110021845
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUÍZO DIREITO DO 1º JECRIM E DA FAZENDA PUBLICA DE
VITÓRIA
SUCDO JUÍZO DIREITO 1ª VARA FAZ. PUBL. ESTADUAL VITÓRIA
P. INT. ATIVA JUDAS TADEU ALVARENGA
P.INT.PASSIVA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024090312851
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE GELMIREZ JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO ROGERIO WANDERLEY GUASTI
ADVOGADO SERGIO AUGUSTO CARDOZO
APDO RAINA MAGDALON BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADA MARIA MARGARIDA DE MELO MAGNAGO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024100032002
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOSIAS DE OLIVEIRA MARQUES
ADVOGADA SUZANA HOFFMANN REIS
APDO TIAGO SILVA MARQUES
ADVOGADA ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 009090011652
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO CHARLES GOMES DA SILVA
ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
APDO/APTE BANCO D0 BRASIL S/A
ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024100058932
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO LUCIANO ARPINI GOBBI
ADVOGADO RICARDO FIRME THEVENARD
ADVOGADO JOSEPH HADDAD SOBRINHO
APDO/APTE PATRICIA DE REZENDE FERRAÇO GOBBI
ADVOGADO HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
APDO/APTE MARIA LUIZA FERRACO GOBBI
ADVOGADO HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035080036136
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
APDO AVELLAR ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADA RENATA VITÓRIA OLIVEIRA DOS SANTOS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035100919402
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
APDO MARLI DOS SANTOS
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 057110001823
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO MUNICÍPIO DE AGUIA BRANCA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 009090000036
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO INEXISTENTE
APDO ROSALINA CALIMAN LAGO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024100054493
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE RICARDO FERNANDO MACHADO
ADVOGADO RIVELINO AMARAL
ADVOGADO MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
APDO JACQUELINE NUNES CAMPOS
ADVOGADA JULIANA DE FARIA GORONCI
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011090033132
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE WANDERSON OLIVEIRA DE ANDRADE
ADVOGADO BRUNO FAJARDO LIMA
ADVOGADO BRENO FAJARDO LIMA
APDO FERNANDES PECAS E ACESSORIOS LTDA. ME
ADVOGADO JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
APDO MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA.
ADVOGADO UDNO ZANDONADE
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030110016133
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADA AMANDDA ASSIS BORTOLIN
APDO FACIL LOCADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ME
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 011030791617
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA ARLETTE ULIANA
APDO JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO JOAO CARLOS ASSAD
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 052090001588
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE UNIMED NORDESTE CAPIXABA COOPERATIVA
TRABALHO MEDICO
ADVOGADO RODRIGO BASSETI TARDIN
APDO JOÃO VITOR MAGNAGO MANZOLI
ADVOGADO PATRICIO CIPRIANO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DE
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 040960004006
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE UNIAO
ADVOGADO DANIEL DE SOUZA NASCIMENTO DA SILVA
APDO INCOCEMA IND E COM DE CEREAIS E FARINHA DE
MANDIOCA LTDA.
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024100014190
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE IRENE MARIA CARVALHO VASCONCELOS
ADVOGADA FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
ADVOGADA RAQUEL CRUZ FRANCA LAINO MARTINS
APDO ZENILTON VICENTE VASCONCELOS
ADVOGADO JOSE CELSO RAMOS
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035080092816
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
APDO POLIENG ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADA ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE PROVINCIALI BRAGA
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 009090000028
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO BRASIL S.A
ADVOGADO AMANTINO PEREIRA PAIVA
ADVOGADO FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
APDO MIGUEL SALVADOR LEITE
ADVOGADO ANDERSON GUTEMBERG COSTA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 002060006398
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
ADVOGADO GILMAR BATISTA VIEIRA
ADVOGADA CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
APDO LACY FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO EDOMAR PROVETI VARGAS JUNIOR
RELATOR: WALACE PANDOLPHO KIFFER
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 052090010449
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JAIR MALFER
ADVOGADO MACIEL FERREIRA COUTO
APDO COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO ERIMAR LUIZ GIURIATO
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012119001258
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIA
ADVOGADA LORENA PINTO BARBOZA SANTANA
AGVDO PEDREIRA BRASITALIA LTDA.
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 055070005677
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADA SAMYNA TINOCO FERREIRA
APDO ATANASIA NICKEL KLEIN
ADVOGADO JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
APDO ESTEVAO NICKEL KLEIN
ADVOGADO JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
APDO ESTANESLAU LEONOR KLEIN
ADVOGADO JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035090057445
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JORGECY CARVALHO
ADVOGADA JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI
APTE TEREZA DIZULA CARVALHO
ADVOGADA JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI
APDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030080102731
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.
ADVOGADO EDEMILSON KOJI MOTODA
APDO IZAQUEU NEVES
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012119001274
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA
ADVOGADO DANIEL ROBERTO HERTEL
ADVOGADO ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
AGVTE PRISCILLA RORIZ VIEIRA
ADVOGADO DANIEL ROBERTO HERTEL
ADVOGADO ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
AGVTE RITA DE CASSIA RORIZ VIEIRA
ADVOGADO DANIEL ROBERTO HERTEL
ADVOGADO ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
AGVDO JOSE MARCOS VIEIRA
ADVOGADO EUSTAQUIO REIS DE LIMA
AGVDO ANTONIO PINTO CAMISÃO NETO
AGVDO HELIO RODRIGUES VALENTIM
ADVOGADO SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
ADVOGADO GERALDO LUIZ BUSSULAR
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011119002613
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA EVELYN BRUM CONTE
AGVDO WILSON CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO CARLOS ROBERTO MARTINS
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119003016
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
AGVTE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCAÇAO E ENSINO UBEE
ADVOGADO ALENCAR FERRUGINI MACEDO
ADVOGADO RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
AGVTE COLEGIO MARISTA NOSSA SENHORA DA PENHA
ADVOGADO ALENCAR FERRUGINI MACEDO
ADVOGADO RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
AGVDO N D R (MENOR PÚBERE)
ADVOGADA APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES
AGVDO APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADA APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012119001266
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MARIA TEREZA DE CARVALHO PARDELINHA
ADVOGADO RODRIGO MIGUEL VERVLOET
ADVOGADO MICHEL MINASSA JUNIOR
AGVDO CECILIA GOMES VILELA
ADVOGADO RICARDO MORAES DE RESENDE
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119002052
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE JEREMIAS DE SOUZA MIRANDA JUNIOR
ADVOGADO LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
AGVDO BENEDITO CHAGAS
ADVOGADO JOSE CARLOS HOMEM
AGVDO DOLORES FERNANDES CHAGAS
ADVOGADO JOSE CARLOS HOMEM
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 004119000067
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE DISTRIVIDROS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA.
ADVOGADO ELIAS MELOTTI JUNIOR
AGVDO SOLIMAR OLIVEIRA CAMPOS
AGVDO EMIR NASCIMENTO CAMPOS
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 062119000081
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESPÓLIO DE DAMIAO GOMES LAYBER
ADVOGADO BRUNO BARCELLOS PEREIRA
ADVOGADO MARIO LUIZ DE MORAES
AGVTE ROSALBA MEZADRI LAYBER
ADVOGADO MARIO LUIZ DE MORAES
ADVOGADO BRUNO BARCELLOS PEREIRA
AGVTE MARLON MEZADRI LAYBER
ADVOGADO MARIO LUIZ DE MORAES
ADVOGADO BRUNO BARCELLOS PEREIRA
AGVTE MARCOS DAMIAO MEZADRI LAYBER
ADVOGADO MARIO LUIZ DE MORAES
ADVOGADO BRUNO BARCELLOS PEREIRA
AGVTE TAISSA MEZADRI LAYBER
ADVOGADO MARIO LUIZ DE MORAES
ADVOGADO BRUNO BARCELLOS PEREIRA
AGVDO PAULO CESAR GOMES LAYBER
ADVOGADO EDMILSON GARIOLLI
AGVDO DELPHINO LAYBER
ADVOGADO EDMILSON GARIOLLI
AGVDO DELPHINO LAYBER FILHO
ADVOGADO EDMILSON GARIOLLI
AGVDO SANTINA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
ADVOGADO EDMILSON GARIOLLI
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119010429
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA THAIS DE AGUIAR EDUAO
AGVDO KAROLINE SANTOS COELHO
ADVOGADA RAQUEL COLA GREGGIO
ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
ADVOGADO EDWAR BARBOSA FELIX
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021119000707
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MERCEDES BELO DUTRA
ADVOGADO RICARDO MATOS DE SOUZA
AGVDO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047119000694
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JASSON HIBNER AMARAL
AGVDO GIOVANE JOSE DAMASCENO
ADVOGADA GEISIANE SAIBEL
AGVDO MARA SANDRA ARAUJO NASCIMENTO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006119000575
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE WALDERES FERREIRA BARROS TESSAROLO
ADVOGADO NILSON FRIGINI
ADVOGADA FLAVIA SPINASSE FRIGINI
ADVOGADO EDIMAR MOLINARI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119002037
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A
ADVOGADO LEONARDO VARGAS MOURA
AGVTE GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
ADVOGADO LEONARDO VARGAS MOURA
AGVDO ANA CAROLINA RIGON
ADVOGADA LUCIANA PATROCINIO BORLINI
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006119000609
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO WAGNER JOSE ELIAS CARMO
ADVOGADA ANDRESSA PARANHOS POLESI
ADVOGADO AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADA BARBARA TRABA JESUS
ADVOGADA DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
ADVOGADA FABIANY CHAGAS DA SILVA
ADVOGADA SAMARA FREIRE ABUD CUZZUOL
AGVDO JUIELSON CARDOSO DE JESUS
ADVOGADA DANIELA LOURENCO DOS SANTOS
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011119002621
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE EMPORIUM GRANITOS DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO BRUNO PACHECO BARCELOS
AGVDO CENTRO UNIVERSITARIO SÃO CAMILO
ADVOGADA JULIANA DOS SANTOS
ADVOGADA NEIVA PINTO MAGALHAES
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 058119000055
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE IBITIRAMA
ADVOGADO VICTOR NASSER FONSECA
AGVDO RITA DE FATIMA MOREIRA HOTT
ADVOGADO PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119010387
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO RODRIGO MORAIS ADDUM
AGVDO MARIA DARIALINE CHRIST DALMASIO
ADVOGADA ROSA MARIA DA SILVA XIMENES
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006119000567
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE GILDA CORREA DIAS
ADVOGADA DANIELA LOURENCO DOS SANTOS
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006119000617
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO WAGNER JOSE ELIAS CARMO
ADVOGADA ANDRESSA P POLESI CELESTINO
ADVOGADA BARBARA TRABA JESUS
AGVDO FABIOLA RODRIGUES ALMEIDA
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
AGVDO I P D S J[MENOR PÚBERE]
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119003008
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VILA
VELHA IPASVV
ADVOGADO HENRIQUE ROCHA FRAGA
ADVOGADO RENATO PIANCA FILHO
AGVDO MARTA PENNA ROCHA
ADVOGADA LUCINEIA VINCO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119010403
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE RITA DE CASSIA REIS
ADVOGADA MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO
AGVTE JAYME REIS NETTO
ADVOGADA MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO
AGVTE JEAN CARLOS DOS SANTOS REIS
ADVOGADA MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO
AGVTE JOYCE DOS SANTOS REIS
ADVOGADA MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO
AGVTE JULIANO DOS SANTOS REIS
ADVOGADA MARCELY RIBEIRO DE ARAUJO
AGVDO ANA PAULA REIS
ADVOGADA ANDREIA CRISTINA RAMOS PAIVA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119002992
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MAIS ESTRUTURA LOCAÇÃO DE TENDAS E BRINQUEDOS
LTDA. EPP
ADVOGADO ELIAS MELOTTI JUNIOR
ADVOGADO LEONARDO BATTISTE GOMES
ADVOGADO PARAGUASSU PENHA MONJARDIM
AGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
VITÓRIA, 04/07/2011
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON
DIRETORA JUDICIÁRIA DE REGISTRO, PREPARO E
DISTRIBUIÇÃO
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE
PRECATÓRIOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTIMAÇÃO - PRECATÓRIOS
INTIMO MARIA FORTUNATO RAMOS, POR SEUS ADVOGADOS
DRS. DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO OAB/ES 11.405 E
NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO OAB/ES 3925, PARA TOMAR
CIÊNCIA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS DO RESPEITÁVEL DESPACHO
DO ASSESSOR DO GABINETE DA PREISDÊNCIA, DE ORDEM DO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE EXARADA A FLS. 112-V NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200070000116 EM QUE É DEVEDOR O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011.
JOELSON T. DE SOUZA
DIRETOR JUDICIÁRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO E CONTÁBIL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTIMAÇÃO - PRECATÓRIOS
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO LUZIA KRIPEL, POR SUAS ADVOGADAS DRªS URSULA DE
SOUZA VAN-ERVEN MATRÍCULA 2781301- DEFENSORA PÚBLICA, E
MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO RANGEL-DEFENSORA PÚBLICA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL
EXARADA ÁS FLS. 76/80, E PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200040000054, EM QUE É DEVEDOR O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
INTIMO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA, DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 76/80, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200040000054, A QUAL DETERMINOU A PROVISÃO
DO VALOR NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO,
EM QUE É BENEFICIÁRIA LUZIA KRIPEL.
INTIMO LINCOLN DE PAULA OAB/ES 2759 REQUERIDO EM CAUSA
PRÓPRIA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 116/120, E PARA APRESENTAR OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200020000820, EM QUE É DEVEDOR O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INTIMO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA, DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 116/120, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200020000820, A QUAL DETERMINOU A PROVISÃO
DO VALOR NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO,
EM QUE É BENEFICIÁRIO LINCOLN DE PAULA.
INTIMO PEDRO ERNESTO GUIMARÃES E S/M MARIA CECÍLIA
BARBOSA GUIMARÃES, CARLOS FERES MERHY E S/M MARIA
CLÁUDIA DE PAIVA BARBOSA MERHY, ANTÔNIO CARLOS DÓRIA
CLÁUDIO E S/M MARIA CLARA BARBOSA CLÁUDIO, JOSÉ
CARLOS GUIMARÃES E S/M REGINA PAIVA BARBOSA, E
NEWTON SOARES DE BARROS E S/M MARIA CHRISTINA
BARBOSA BARROS, POR SEUS ADVOGADOS DRS. RONALDO
FAUSTINI OAB/ES 3618, JULIO TAVARES MARIANO OAB/ES 2819 E
KARINA DE REZENDE TAVARES FERREIRA OAB/ES 6.076, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL
EXARADA ÁS FLS. 76/79, E PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 571/91, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE
VILA VELHA.
INTIMO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA, DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 76/79, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 571/91, A QUAL DETERMINOU A PROVISÃO DO
VALOR NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO, EM
QUE SÃO BENEFICIÁRIOS PEDRO ERNESTO GUIMARÃES E S/M
MARIA CECÍLIA BARBOSA GUIMARÃES, CARLOS FERES MERHY E
S/M MARIA CLÁUDIA DE PAIVA BARBOSA MERHY E OUTROS.
INTIMO MARCOS ANTONIO VILELA DE ALMEIDA, POR SEUS
ADVOGADOS DRS. RINALDO LUIZ CESAR MOZZER OAB/ES 4.607,
ROMÃO ACIOLI DOS SANTOS OAB/ES 4.453, PARA TOMAR CIÊNCIA
DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 95/98,
E PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 605/92,
EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
INTIMO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA, DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 95/98, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 605/92, A QUAL DETERMINOU A PROVISÃO DO
VALOR NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO, EM
QUE É BENEFICIÁRIO MARCOS ANTONIO VILELA DE ALMEIDA.
INTIMO MOZART DE MATOS E S/M OLGA FIRME MATOS, POR
SUAS ADVOGADAS DRªS SONIA MARIA COLA OAB/ES 031-B E
GENOVEVA NOVAIES OAB/ES 5983, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 80/83, E
PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO
DOS DÉBITOS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 548/90, EM QUE É
DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
INTIMO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA, DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 80/83, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 548/90, A QUAL DETERMINOU A PROVISÃO DO
15
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
VALOR NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO, EM
QUE SÃO BENEFICIÁRIOS MOZART DE MATOS E S/M OLGA FIRME
MATOS.
DO VALOR NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO,
EM QUE SÃO BENEFICIÁRIOS RICARDO FERREIRA PINTO
HOLZMEISTER E MARILINA TIRONI SANTOS.
INTIMO SOCIEDADE MADEX LTDA., POR SUAS ADVOGADAS DRªS
ANA COELI DE OLIVEIRA PIOVESAN OAB/ES 1524, E SONIA MARIA
COLA OAB/ES 031-B, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL
DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 38/41, E PARA
APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DOS
DÉBITOS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 522/89, EM QUE É
DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011.
INTIMO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA, DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 38/41, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 522/89, A QUAL DETERMINOU A PROVISÃO DO
VALOR NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO, EM
QUE É BENEFICIÁRIA SOCIEDADE MADEX LTDA..
INTIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL LTDA. E JOSÉ
JORGE RAMOS E S/M MARIA DO CARMO MOREIRA RAMOS, POR
SUAS ADVOGADAS DRªS. ANA COELI DE OLIVEIRA PIOVESAN
OAB/ES 1524, SOLANGE ANTUNES RESENDE OAB/ES 4928, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL
EXARADA ÁS FLS. 50/53, E PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 573/91, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE
VILA VELHA.
INTIMO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA, DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 50/53, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 573/91, A QUAL DETERMINOU A PROVISÃO DO
VALOR NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO, EM
QUE SÃO BENEFICIÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL
LTDA. E JOSÉ JORGE RAMOS E S/M MARIA DO CARMO MOREIRA
RAMOS.
INTIMO TRANSMÓVEIS LINOFORTE LTDA., POR SEUS
ADVOGADOS DRS. ALLAN DENIS COLNAGO OAB/ES 1.488, PEDRO
VALADÃO OAB/ES 5.576, JOEL DOS ARCOS ANDRADE OAB/ES 1543,
WAGNER DOMINGOS SANCIO OAB/ES 5027 E PERCÍLIO MARTINS
ANDRADE OAB/SP 57571, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL
DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 117/120, E PARA
APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DOS
DÉBITOS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 508/89, EM QUE É
DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
INTIMO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA, DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 117/120, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 508/89, A QUAL DETERMINOU A PROVISÃO DO
VALOR NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO, EM
QUE É BENEFICIÁRIA TRANSMÓVEIS LINOFORTE LTDA..
INTIMO DR. AGESANDRO DA COSTA PEREIRA OAB/ES 001,
REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 47/50, E
PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO
DOS DÉBITOS NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200070000028, EM
QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
INTIMO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA, DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 47/50, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200070000028, A QUAL DETERMINOU A PROVISÃO
DO VALOR NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO,
EM QUE É BENEFICIÁRIO DR. AGESANDRO DA COSTA PEREIRA.
INTIMO RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER OAB/ES 5.111
E MARILINA TIRONI SANTOS OAB/ES 5.113, REQUERIDOS EM
CAUSA PRÓPRIA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 89/92, E PARA APRESENTAR OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200010000517, EM QUE É DEVEDOR O
MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
INTIMO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA, DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 89/92, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200010000517, A QUAL DETERMINOU A PROVISÃO
JOELSON T. DE SOUZA
DIRETOR JUDICIÁRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO E CONTÁBIL
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
DIA 11/07/2011 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00
HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM
SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110011135
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE RONALDO RIBEIRO TRUGILHO
ADVOGADO(A) RODRIGO DOS SANTOS RAMOS
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
2 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100110006135
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE PANCAS
ADVOGADO(A) ALMIR MELQUIADES DA SILVA
ADVOGADO(A) EMIR MAX ROMAIS
ADVOGADO(A) JUAREZ RODRIGUES DE BARROS
ADVOGADO(A) MARTA SCHNEIDER COSTA MATOS
ADVOGADO(A) PATRICIA VIEIRA SOARES
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DE PANCAS
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100110009956
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
SUCTE DESEMBARGADOR MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
SUCDO DESEMBARGADOR CARLOS SIMOES FONSECA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
P. INT. ATIVA GUIMARAES CAFE LTDA.
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
P.INT.PASSIVA COTIA ARMAZENS GERAIS S/A
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ES
4 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100100040870
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
RECTE ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RECTE LUIS OTAVIO SAUDINO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
5 - RECURSO Nº 100100041274
COMARCA DE IÚNA
RECTE DIANE RIBEIRO
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RECTE IVANA BARROS SIQUEIRA
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
6 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 100100010048
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
REQDO ROBERTO DA FONSECA ARAUJO
ADVOGADO(A) ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA
ADVOGADO(A) CRISTINA DAHER FERREIRA
ADVOGADO(A) EDISON VIANA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - PROCESSO CONSELHO Nº 100110021357
COMARCA DE LINHARES
REQTE LEIDE CLELIA VEIGA CAMPANHARO
REQTE IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
VITÓRIA, 04/07/2011
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
VITÓRIA, 04/07/2011
-**********ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
RESUMO
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO
MAGISTRATURA REALIZADA EM 13/06/2011.
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
DIA 11/07/2011 QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
AGRAVO REGIMENTAL AC DECLARATÓRIA Nº 100100030970
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAUEXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO
SENTENÇA
AGVTE ESPÓLIO DE ANITA FREIRE DE ANDRADE
ADVOGADO(A) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
ADVOGADO(A) FERNANDO TALHATE DE SOUZA
ADVOGADO(A) GILMAR ZUMAK PASSOS
AGVDO SONIA MARIA MAIA
ADVOGADO(A) FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
RELATOR MARIA DO CEU PITANGA PINTO
DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100090032564
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON
ADVOGADO(A) PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO
ADVOGADO(A) WENDEL FERREIRA SANTOS
EMGDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PAUTA DE JULGAMENTO DA 23 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
11/07/2011 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - PROCESSO CONSELHO Nº 100110021332
COMARCA DE SÃO MATEUS
REQTE EVALDO REINAN FONTES SIMOES
REQTE JOSE JAPIASSU DE ALMEIDA JUNIOR
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CONSELHO
DA
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR:
MANOEL ALVES RABELO
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES:
ARNALDO SANTOS SOUZA
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
CARLOS ROBERTO MIGNONE
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA:
FERNANDO ZARDINI
PARTE ADMINISTRATIVA: O DESEMBARGADOR PRESIDENTE,
DECLARA ABERTA A 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO
CONSSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, CUMPRIMENTANDO
OS DESEMBARGADORES PRESENTES, E TAMBÉM O EMINENTE
PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO,
PRESENTE A ESTA SESSÃO; CUMPRIMENTA AS TAQUÍGRAFAS, AS
PARTES, OS ADVOGADOS E OS ESTUDANTES. CONCEDE A
PALAVRA AO EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ
TEIXEIRA GAMA, QUE SAÚDA TODOS OS COMPONENTES DESTE
EGRÉGIO
CONSELHO
DA
MAGISTRATURA,
O
ILUSTRE
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. FERNANDO ZARDINI
ANTÔNIO, A SECRETÁRIA, ASSESSORES, FUNCIONÁRIAS DA
TAQUIGRAFIA, ADVOGADOS, PARTES E OS ACADÊMICOS DE
DIREITO.REGISTRA S. EXª, O ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DO
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DR. JOSÉ ANTÔNIO
PIMENTEL, OCORRIDO EM SÃO JOSÉ DO CALÇADO, EM DATA DE
05 DE JUNHO. NA OPORTUNIDADE, PRESTA AS SUAS
HOMENAGENS E JUSTIFICA A SUA AUSÊNCIA, PEDINDO A DEUS
QUE O ILUMINE AO LONGO DE SUA CAMINHADA TERRENA,
AGORA, NO TRIBUNAL DE CONTAS, ONDE EMPRESTA SEU
TALENTO E SUA COMPETÊNCIA.SOLICITA SE APROVADA ESTA
PROPOSIÇÃO, QUE SEJAM A ELE REMETIDAS, AS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS
COM
O
INTEIRO
TEOR
DESTA
MANIFESTAÇÃO.PEDE A DEUS QUE SEJAMOS ILUMINADOS NESTA
TARDE E AO LONGO DE TODA A SEMANA POR OCASIÃO DOS
JULGAMENTOS.O DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA,
SAÚDA OS PREZADOS COLEGAS, MEMBROS DESTE COLEGIADO;
SAÚDA O SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; A SENHORA
SECRETÁRIA DE CÂMARA; A OFICIALA DE JUSTIÇA ; AS
TAQUÍGRAFAS; OS ADVOGADOS; PARTES; ESTUDANTES; ENFIM,
TODOS AQUELES QUE DE UMA FORMA OU DE OUTRA,
PARTICIPAM DESTA SESSÃO.COMO FAZ COSTUMEIRAMENTE, PEDE
A DEUS QUE NOS ILUMINE E NOS ENVIE SEU DIVINO ESPÍRITO,
PARA QUE NOS JULGAMENTOS, SE POSSA FAZER A NECESSÁRIA E
RECLAMADA JUSTIÇA. ASSOCIA-SE À MANIFESTAÇÃO DO
EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, COM
REFERÊNCIA AO ANIVERSÁRIO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL
DE CONTAS, JOSÉ ANTÔNIO PIMENTEL.REGISTRA QUE HOJE É O
ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DA SENHORA CYNTHIA LIMA - ESPOSA
DO EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA -,
PESSOA ADMIRÁVEL E AMIGA, QUE ESTÁ COMPLETANDO MAIS UM
ANO DE VIDA.DESEJA QUE DEUS PROPORCIONE, TANTO A ELA
COMO AOS SEUS FAMILIARES - MARIDO, DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA, E AOS FILHOS - UMA LONGA VIDA:
REPLETA DE SAÚDE, PAZ E MUITA ALEGRIA, POIS TODOS ELES
17
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
SÃO MERECEDORES DESSA GRAÇA DIVINA; QUE DEUS ABENÇOE A
ANIVERSARIANTE, SEUS FAMILIARES E SEUS AMIGOS.O
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, APÓS
SAUDAR OS PRESENTES, ROGA A DEUS QUE TENHAMOS UMA
TARDE DE TRABALHO HONESTA, FELIZ E PRODUTIVA.SUBSCREVE
À MANIFESTAÇÃO FEITA COM RELAÇÃO AO ANIVERSÁRIO
NATALÍCIO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DESTE
ESTADO, DR. JOSÉ ANTÔNIO PIMENTEL.ADERE COM IMENSA
SATISFAÇÃO, À MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ANIVERSÁRIO
NATALÍCIO DA QUERIDA AMIGA, CYNTHIA LIMA, ESPOSA DO
EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
CASAL PELO QUAL NUTRE UMA GRANDE SIMPATIA E AMIZADE. O
DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE, CUMPRIMENTA
TODOS OS PRESENTES E ADERE AOS REGISTROS ANTERIORES. A
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS,
CUMPRIMENTA
PRAZEROSAMENTE
O
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE, O ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO, OS ILUSTRES COLEGAS, AS
SERVIDORAS,
AS
PARTES
PRESENTES,
ADVOGADOS
E
ESTUDANTES.PEDE A DEUS QUE NOS ILUMINE NOS TRABALHOS
DESTA TARDE. ADERE TAMBÉM AOS REGISTROS FEITOS
ANTERIORMENTE.O
PROCURADOR-GERAL
DE
JUSTIÇA
FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO, CUMPRIMENTA TODOS OS
EMINENTES DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM ESTE EGRÉGIO
CONSELHO DA MAGISTRATURA, E ROGA A DEUS QUE TENHAMOS
UMA TARDE DE TRABALHO ILUMINADA. ADERE A TODOS OS
REGISTROS FEITOS ANTERIORMENTE.O DESEMBARGADOR
MANOEL ALVES RABELO, TAMBÉM ADERE ÀS MANIFESTAÇÕES
PELO ANIVERSÁRIO DO DR. JOSÉ ANTÔNIO PIMENTEL, EMINENTE
MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO NOSSO ESTADO.
DESEJANDO A S.EXª QUE ELE TENHA MUITA SAÚDE, MUITA PAZ,
MUITA TRANQUILIDADE, PORQUE ELE É, SEM DÚVIDA,
MERECEDOR DE TODAS ESSAS HONRARIAS.COM RELAÇÃO AO
ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DA DRª CYNTHIA LIMA, ADERE COM
MUITA SATISFAÇÃO, DIZENDO QUE ELA JÁ O ACOMPANHA HÁ
QUASE VINTE ANOS - TEMPO DE SUA PERMANÊNCIA NESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.É UMA PESSOA POR QUEM TEM
UMA GRANDE ESTIMA E UM CARINHO ESPECIAL, PELA SUA
DEDICAÇÃO,
PELO
SEU
TRABALHO.PELA
ORDEM,
O
DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, SUBSCREVE O
REGISTRO FEITO COM RELAÇÃO AO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DA
DRª CYNTHIA PINHEIRO LIMA, DESEJANDO-LHE UMA LONGA
CAMINHADA TERRENA, REPLETA DE SAÚDE, PAZ, E
FELICIDADES.O DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO,
COLOCA EM MESA A ANÁLISE DO EDITAL Nº 003/2010, REFERENTE
A ESCOLHA DE MEMBRO DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL,
PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, 3ª ENTRÂNCIA.LEMBRA S. EXª
QUE ESSE PROCESSO ESTAVA PARALISADO EM RAZÃO DE UM DOS
MAGISTRADOS, DR. EDMILSON SOUZA SANTOS, ESTAR SENDO
OBJETO DE INVESTIGAÇÃO. O MAGISTRADO PEDIU A
DESISTÊNCIA PARA PARTICIPAR DESTA ESCOLHA.NA ORDEM DE
ANTIGUIDADE,OS JUÍZES MAIS ANTIGOS QUE REQUERERAM
REMOÇÃO FORAM: ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR; FABIOLA
CASAGRANDE SIMÕES; LAILTON DOS SANTOS; JERÔNIMO
MONTEIRO; JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO. INFORMA QUE EMBORA
OS MM. JUÍZES APAREÇAM COM A MESMA PUBLICAÇÃO DE ATO,
NO DIA 15 DE MARÇO, DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR É
UM ATO MAIS RECENTE, QUE FOI O DE Nº 427/2010 E A DRª
FABIOLA CASAGRANDE SIMÕES, Nº 437/2010.CONSULTA O
EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, QUE
AO VOTAR, SUFRAGA O NOME DO DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JÚNIOR.PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES
DESEMBARGADORES
ARNALDO
SANTOS
SOUZA;CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL, CARLOS ROBERTO MIGNONE;
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS E O DESEMBARGADOR
MANOEL ALVES RABELO. DECISÃO: À UNANIMIDADE DE VOTOS,
FICA ESCOLHIDO O DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR PARA
INTEGRAR A VAGA DE MEMBRO DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO
SUL, 3ª ENTRÂNCIA.O DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA
GAMA, FAZ A LEITURA DO RELATÓRIO DA CORREIÇÃO GERAL
ORDINÁRIA, REALIZADA NA COMARCA DE ÁGUA DOCE DO
NORTE. AO VOTAR, O DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS
SOUZA APROVA COM LOUVOR O RELATÓRIO PROFERIDO PELO
EMINENTE CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAM-SE
NO MESMO SENTIDO OS DESEMBARGADORES CARLOS HENRIQUE
RIOS DO AMARAL; CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS E
CARLOS ROBERTO MIGNONE.O DESEMBARGADOR MANOEL
ALVES
RABELO,
TAMBÉM
APROVA
COM
LOUVOR,
PARABENIZANDO O EMINENTE CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
PELO EXCELENTE TRABALHO QUE VEM REALIZANDO.DECISÃO: À
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
UNANIMIDADE DE VOTOS, APROVAR O RELATÓRIO
EMINENTE CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, COM LOUVOR.
DO
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
PROCESSO CONSELHO
100110016472
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO
100110000153
JULGADOS
1 PROCESSO CONSELHO Nº 100110016472
2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO Nº 100110000153
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO:
RECURSO Nº 100100035821
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 13:50 HORAS.
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011.
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
IRA
CÂMARA CÍVEL
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 11119000534
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
AGVDO JULIO CESAR DOS REIS
Advogado(a) MARCELO COSTA ALBANI
AGVDO JOSE LUIZ FIRGULHA
Advogado(a) MARCELO COSTA ALBANI
AGVDO JOAO JOSE FERNANDES
Advogado(a) MARCELO COSTA ALBANI
AGVDO JULIO CESAR RODRIGUES
Advogado(a) MARCELO COSTA ALBANI
AGVDO ANTONIO CARLOS QUARTO
Advogado(a) MARCELO COSTA ALBANI
AGVDO MARCIO BARBOSA ANDRADE
Advogado(a) MARCELO COSTA ALBANI
AGVDO FLAVIO VIEIRA DE AMIGO
Advogado(a) MARCELO COSTA ALBANI
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. 1) A decisão que determina a promoção, de forma imediata, do
Soldado à patente de Cabo, influencia diretamente na concessão de aumento de
remuneração, bem como esgota o objeto da ação, ferindo precipuamente as
disposições das Leis 12.016/2009, 8.437/1992, Lei 9.494/1997, em razão do que,
merece ser reformada. 2) Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
2- Agravo de Instrumento Nº 12119000490
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
AGVDO POLIENG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERITO: LICITAÇÃO.
INABILITAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA
EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.
1 - A Recorrida atendeu os requisitos insertos no item 7.8.3 do Edital nº
025/2010, conforme se verifica dos documentos inclusos à fls. 60/64 e 88/103
dos autos, declarando que o funcionário da Recorrida, o Sr. CELSO SIQUEIRA
DE BRITO, possui larga experiência na execução do objeto do certame em
questão, comprovando, inclusive, à sua condição de integrante no quadro
permanente da Recorrida, por meio do registro de quitação junto ao Conselho
Regional de Egenharia - CREA, às fls. 58/59.
A exigência contida no Edital de comprovação de experiência anterior idêntica ao
objeto licitado, não observa a melhor razoabilidade ou a finalidade da Licitação,
afigurando-se formalmente excessiva e restritiva, já que com a comprovação de
experiência em prestação de serviços/obras com características semelhantes,
limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevancia e valor significativo
do objeto do certame, poder-se-ia averiguar se a Recorrida possuía qualificação
técnica necessária a perfeita execução do contrato.
2 - Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
3- Agravo de Instrumento Nº 14109001132
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE GRANITUS MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSUR
Advogado(a) HIGNER MANSUR
Advogado(a) LOURENCO STANZANI
Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI
Advogado(a) WAGNER BAPTISTA RUBIM
AGVTE ADAO RODRIGUES JUNQUEIRA
Advogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSUR
Advogado(a) HIGNER MANSUR
Advogado(a) LOURENCO STANZANI
Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI
Advogado(a) WAGNER BAPTISTA RUBIM
AGVTE NILZA MUNIZ JUNQUEIRA
Advogado(a) CLARISSA SANDRINI MANSUR
Advogado(a) HIGNER MANSUR
Advogado(a) LOURENCO STANZANI
Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI
Advogado(a) WAGNER BAPTISTA RUBIM
AGVDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Advogado(a) ANDRE SOARES DE AZEVEDO DE MELO
Advogado(a) FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA
Advogado(a) ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Advogado(a) MARICEMA SANTO DE OLIVEIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DO
DEVEDOR. NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO
739-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
I. O prosseguimento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL poderá
causar grave dano de difícil e incerta reparação aos Recorrentes, eis que está sendo
cobrada, indevidamente, a comissão de permanência como encargo de
inadimplência. Entretanto, esse requisito, por si só, não permite a suspensão dos
EMBARGOS DO DEVEDOR, eis que a legislação processual exige que a
execução também esteja devidamente garantida (artigo 739-A, do Código de
Processo Civil), o que, in casu, ainda não ocorreu.
II. Inexistindo garantia à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
apenas poderá falar-se em excesso de penhora após serem indisponibilizados bens
cujo valor ultrapasse o montante exequendo.
III. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
4- Agravo de Instrumento Nº 14119000140
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE SANEAR SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E
SANEAMENTO AMB
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Advogado(a) VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
AGVDO MARIO AUGUSTO DELESPOSTE FREIRE
Advogado(a) MAYZA CARLA KRAUSE
Advogado(a) SUZANA AZEVEDO CRISTO
Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. IMPUGNAÇÃO
RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1) Nos termos do art. 730 do CPC, os embargos à execução constituem o meio de
impugnação da execução de sentença contra a Fazenda Pública.
2) Embora o princípio da fungibilidade seja aplicado, no campo dos recursos,
somente nos casos em que haja fundada dúvida sobre o meio de impugnação
cabível, tendo em conta os princípios da instrumentalidade das formas, da
economia e do aproveitamento e celeridade dos atos processuais, é possível o
recebimento da peça de impugnação como Embargos à Execução, apreciando as
razões contidas na petição em observância ao procedimento inserto no art. 730 do
Código de Processo Civil.
3) Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
5- Agravo de Instrumento Nº 24100923812
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
AGVDO ERALDO GOMES DE AZEREDO
Advogado(a) JOSE LUIZ DE AZEREDO NETO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 24/05/2011 E LIDO EM 28/06/2011
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIVOCADA
INDICAÇÃO
DA
AUTORIDADE
COATORA.
PERCEPÇÃO
INDEVIDA DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA À CONTA DO
MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
1) Em princípio, com a publicação da Lei Complementar n.º 282/04, a gestão de
todos os benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais seria do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM.
Todavia, com o deferimento de liminar nos mandados de segurança n.º
024.040.193.005 e 024.040.201.519, as folhas de pagamento dos benefícios
previdenciários do Poder Judiciário e do Ministério Público Estaduais
permaneceram com os respectivos órgãos, ou seja, o órgão responsável pelo
pagamento dos proventos de aposentadoria relativos ao cargo de promotor de
Justiça do agravado é o próprio Ministério Público, por ordem do Procurador
Geral de Justiça.
2) As folhas de pagamento do Ministério Público e do Tribunal de Justiça são
confeccionadas pelos respectivos entes, sendo que tais órgãos enviam as
respectivas folhas de pagamento “fechadas”, cabendo à autarquia pagá-las, com
futuro repasse, não detendo, pois, nenhuma ingerência na decisão “a quem” se
deve pagar. Se a autarquia estadual instaurou processo administrativo, concluindo
pela ilegalidade do cúmulo de duas aposentadorias oriundas do mesmo regime
jurídico, trata-se de manifestação com caráter opinativo, sem qualquer cunho
vinculante, de maneira que o ato de suspensão do benefício de aposentadoria do
agravado é de atribuição exclusiva da autoridade máxima do órgão ministerial, o
Procurador Geral de Justiça.
3) Em situações dessa natureza, é equivocada a indicação do Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM
como autoridade coatora.
4) No julgamento do mandado de segurança n.º 100.060.038.724 foi assegurado
ao recorrente apenas a fruição dos proventos do cargo de promotor de Justiça
com o subsídio do cargo de juiz de direito, mormente porque expressa a ressalva
de que a acumulação somente subsistiria enquanto o impetrante permanecesse em
atividade. Em nenhum momento foi assegurando ao agravado o direito a
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
perceber, cumulativamente, proventos do cargo de promotor de Justiça e
proventos do cargo de juiz de direito.
5) Recurso provido, para cassar da decisão liminar recorrida, confirmando o ato
que vedou a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime especial
de previdência.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
6- Agravo de Instrumento Nº 24119004711
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Advogado(a) JOSE CONSTANTINO MAZZOCO
Advogado(a) MAIKE BICUDO CELESTINO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE
DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE
DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A OBRIGAÇÃO. RENÚNCIA
AO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.
1) Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão
equivale à constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes do STJ.
2) A assinatura do termo de confissão de dívida impossibilita a discussão judicial
sobre aspectos da obrigação tributária, nos termos da legislação estadual que
disciplina o REFIS. Precedentes do STJ.
3) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
7- Apelação Civel Nº 1080031758
AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE BANCO SCHAHIN S/A
Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO
APDO NIVALDA ROMANELE DE ARAUJO
Advogado(a) LUANA BARBOSA PEREIRA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação,
negar provimento ao recurso.
8- Apelação Civel Nº 6059000064
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APDO GERSON DOMICIANO MACHADO
Advogado(a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
APDO/APTE AGRIL AGROPECUARIA RIACHO LTDA
Advogado(a) WELLINGTON BONICENHA
APDO/APTE HSBC SEGUROS BRASIL LTDA
Advogado(a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
RELATOR SUBS. DESIG. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
JULGADO EM 10/05/2005 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. INVASÃO DA
CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. VEÍCULO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES
DE USO. CULPA DO MOTORISTA. DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURADO. DIREITO DE REGRESSO À SEGURADORA.
I- "A culpa da ré-apelante é inquestionável, pois a mesma invadiu a contramão de
direção, o que veio a provocar a colisão na lateral do veículo autor, inclusive,
como é noticiado nos autos, o preposto-apelante encontrava-se dirigindo veículo
em péssimas condições de uso. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juiz ao
proferir seu decisum acolhendo o pedido".
II- Por força do contratod de seguro, afigura-se demonstrado o direito de
regresso em face da Seguradora, devendo ser mantida a procedência da
denunciação da lide.
III- Nos termos dos votos colhidos na Sessão de Julgamento levada a efeito em
10 mde maio de 2005, consoante notas taquigráficas de fls. 11/15 dos autos da
Ação de RESTAURAÇÃO Nº 100090040427, deve ser mantida a Sentença
vergastada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, em
negar provimento ao recurso.
9- Apelação Civel Nº 7090041596
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
APDO LUCINEIA SEIBEL STORCH
Advogado(a) LUCINEIA SEIBEL STORCH
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
CIVIL/PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA PROVA NÃO REQUERIDA (PRECLUSÃO) - EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO FIRMADO POR ESTELIONATÁRIO - FALHA NO
SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE
PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELO
CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - A desnecessidade de produção de outras provas foi confirmada pelas partes
em audiência preliminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela
não realização de uma prova que sequer foi pleiteada (preclusão).
2 - Inequívoca falha na prestação do serviço da instituição financeira, que firmou
contrato de empréstimo baseado em documentação apresentada por um terceiro,
estelionatário, que não o suposto contratante.
3 - O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra
excessivo, atendendo aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência
para seu arbitramento, em especial o caráter punitivo do ofensor e compensatório
da vítima.
4 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO
FIRMADO
PELA
DEFENSORIA
PÚBLICA,
OAB
E
TJES.
INAPLICABILIDADE.
APRECIAÇÃO
EQUITATIVA.
PROPORCIONALIDADE
E
RAZOABILIDADE.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. A nomeação de advogado dativo é perfeitamente cabível em Comarcas que não
se encontram servidas pela Defensoria Pública, o que foi o caso dos autos, haja
vista que a Defensoria Pública não se fazia presente na Comarca de Baixo
Guandu - ES, à época da nomeação do advogado Recorrido, motivo pelo qual
incube ao Recorrente o pagamento da verba honorária, ainda que não tenha
figurado como parte no processo.
II. O Convênio firmado pela Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do
Brasil - ES e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo fora
denunciado pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito
Santo, restando prejudicada a sua aplicabilidade, e, ainda que assim não fosse, não
restou demonstrado nos autos que o defensor dativo tenha se cadastrado ao
Convênio.
III. Considerando o tempo de atuação da advogada no feito, bem como o munus
publico exercido, haja vista que o advogado é indispensável a administração da
justiça, e, ainda, as circunstância do caso concreto, impõe-se a reforma da
condenação imposta pelo Juízo a quo, para reduzir os honorários advocatícios
fixados para a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4, do
artigo 20, do Código de Processo Civil.
20
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
10- Apelação Civel Nº 7100006571
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
APDO MERCINIO ROBERTO GOBBO
Advogado(a) MERCINIO ROBERTO GOBBO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 - Os descontos realizados de forma indevida no benefício de aposentadoria do
apelado geram aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do
cotidiano. Dano moral configurado.
5 - Levando em consideração as condições econômicas e sociais da ofendida, a
dimensão do dano, a repercussão social do dano e sua gravidade, considerando,
principalmente, o sofrimento suportado, o caráter coercitivo e pedagógico da
indenização, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a
redução do valor arbitrado a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), revelando-se a mesma suficiente e condizente com as
peculiaridades do caso.
7- Manutenção da verba honorária fixados em 15% sobre o valor da condenação,
eis que o mesmo mostra-se compatível com a o grau de zelo do profissional, o
lugar de prestação do serviço, a complexidade da causa, conforme os parâmetros
previstos no art. 20 § 3º do CPC.
ACÓRDÃO
8- Recurso parcialmente provido.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO
FIRMADO
PELA
DEFENSORIA
PÚBLICA,
OAB
E
TJES.
INAPLICABILIDADE.
APRECIAÇÃO
EQUITATIVA.
PROPORCIONALIDADE
E
RAZOABILIDADE.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. A nomeação de advogado dativo é perfeitamente cabível em Comarcas que não
se encontram servidas pela Defensoria Pública, o que foi o caso dos autos, haja
vista que a Defensoria Pública não se fazia presente na Comarca de Baixo
Guandu - ES, à época da nomeação do advogado Recorrido, motivo pelo qual
incube ao Recorrente o pagamento da verba honorária, ainda que não tenha
figurado como parte no processo.
II. O Convênio firmado pela Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do
Brasil - ES e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo fora
denunciado pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito
Santo, restando prejudicada a sua aplicabilidade, e, ainda que assim não fosse, não
restou demonstrado nos autos que o defensor dativo tenha se cadastrado ao
Convênio.
III. Considerando o tempo de atuação do causídico no feito, bem como o munus
publico exercido, haja vista que o advogado é indispensável a administração da
justiça, e, ainda, as circunstância do caso concreto, impõe-se a reforma da
condenação imposta pelo Juízo a quo, para reduzir os honorários advocatícios
fixados para a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4, do
artigo 20, do Código de Processo Civil.
IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
11- Apelação Civel Nº 11090098648
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BMG S/A
Advogado(a) RODRIGO PEIXOTO PIMENTEL
APDO LAURINDO BAZONI
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES NA APOSENTADORIA EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO - DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Levando-se em consideração que trata-se de responsabilidade objetiva, nos
termos do art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do Código Civil, caberia ao
Banco o ônus da prova da existência de relação jurídica entre partes.
2- O Banco não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que sequer trouxe aos
autos os supostos contratos de empréstimo firmados a fim de demonstrar a
existência do débito, tendo apenas alegado a ausência de sua responsabilidade, sob
o argumento de inexistência de ilicitude em sua conduta.
3- Demonstrado o desconto de parcelas do suposto empréstimo na pensão
mensal do apelado e não comprovada a existência de relação jurídica entre as
partes, resta evidente a falha na prestação de serviço e o conseqüente dever de
indenizar.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
12- Apelação Civel Nº 12030095785
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
APTE ODIL RODRIGUES VIANA
Advogado(a) PEDRO MOTA DUTRA
APDO ETHEVALDO MACHADO DE ARAUJO
Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
AÇÃO
DE
USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 942 DO CPC. RECURSO
IMPROVIDO.
1) Nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916, no usucapião extraordinário,
basta que ocorra o fato da posse, não se investigando o título de boa-fé. Basta a
posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ocorrendo posse nesses termos, não se pode
contestar o direito à prescrição aquisitiva.
2) Por força do art. 942 do CPC, o autor da ação de usucapião, ao expor os
fundamentos do pedido, deve juntar planta do imóvel a fim de individualizar o
imóvel usucapiendo e permitir a citação dos confrontantes.
3) Impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quando o autor,
intimado na forma do art. 284 do CPC, não juntar os documentos indispensáveis
à propositura da ação, ou seja, a planta do imóvel e o seu registro imobiliário.
4) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A)
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
13- Apelação Civel Nº 12090006375
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANC OFINASA S/A
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO ALESSANDRO SAYURI FONTANA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO
AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. AFRONTA
À SÚMULA 240 DO STJ NÃO CONFIGURADA ANTE A
INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO QUE SE DÁ
PROVIMENTO.
1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo
autor tem como condição sine qua non a intimação pessoal do mesmo para que,
transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, supra a falta em 48 (quarenta e oito)
horas, o que não foi observado no caso em tela. Art. 267, § 1º do CPC.
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2. Não há que se falar em afronta à Súmula 240 do STJ, visto que nos autos não
houve citação e, portanto, inexiste estabilização da relação jurídica.
3. Recurso conhecido que se dá provimento para anular a sentença.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
14- Apelação Civel Nº 12100128086
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
APTE BRAIMA SORI BALDE
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - FGTS NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO .
1 - Nos contratos de trabalho a termo firmados pela administração pública, por se
tratarem de vínculos administrativos de caráter público e não privados, não
resguardam ao trabalhador o direito ao recebimento das verbas trabalhistas que
não estejam previstas no termo contratual, sobretudo o FGTS pleiteado no
presente caso. Precedentes.
2 - Sentença mantida. Recurso desprovido
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
15- Apelação Civel Nº 14119000363
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MARIA PRETI DA SILVA
Advogado(a) FELIPE CEOLIN LIRIO
APDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
NAO PADRONIZAD
Advogado(a) THIAGO ALVES SILVA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação DE DEPÓSITO
CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. NÃO RECEBIMENTO DA
COISA NEM DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ART. 906 DO CPC.
PROSSEGUIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXECUÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) De acordo com o art. 906 do CPC, quando não receber a coisa ou equivalente
em dinheiro, poderá o autor prosseguir nos próprios autos para haver o que Ihe
for reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por
quantia certa.
2) Logo, o credor pode prosseguir nos mesmos autos da ação de depósito, com
observância do procedimento de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a
liquidação quando a determinação do valor da condenação depender apenas de
cálculo aritmético.
3) Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
16- Apelação Civel Nº 24060098233
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANK BOSTON
Advogado(a) DANIELA DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
APDO POSTO DE COMBUSTIVEIS PA LTDA
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Advogado(a) MARCELA TALHATE DE SOUZA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.
CLIENTE DE BANCO VÍTIMA DE ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE
AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Pela teoria da asserção, permite-se a verificação das condições da ação com base
nos fatos narrados na petição inicial. Desse modo, tendo em vista que, no caso em
exame, o Recorrido invocou como causa de pedir a responsabilidade da
Instituição Financeira pelos prejuízos advindos do roubo ocorrido em suas
dependências, não há se que falar em ilegitimidade passiva ad causam, dada a
necessidade de instrução processual para verificação dos requisitos atinentes à
responsabilidade civil do Recorrente. Preliminar rejeitada.
II. Na linha da jurisprudência firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a
agência bancária deve tomar todas as cautelas necessárias a fim de assegurar a
incolumidade de seus clientes, de forma que, havendo roubo ou furto em suas
dependências, incluindo-se nesse conceito o seu estacionamento, deve indenizar a
vítima pelos prejuízos suportados. (Precedente: STJ; AgRg no REsp 539.772/RS,
Rel. Ministro PAULO FURTADO; TERCEIRA TURMA, julgado em
24/03/2009, DJe 15/04/2009).
III. Mesmo solicitado pelo Recorrido, o Banco Recorrente não disponibilizou a
suposta filmagem do roubo praticado no estacionamento, sendo certo que,
malgrado não se possa exigir da parte a prova de fato negativo, no caso em
análise, na medida em que o Banco, dotado de responsabilidade objetiva, afirma
que referido acontecimento não ocorreu em suas dependências, em contrariedade
à todas as provas constantes nos autos, que indicam a ocorrência de determinado
fato, na verdade, reduz à invocação de fato extintivo do direito do autor, pelo que
efetivamente era seu ônus afastar o nexo de causalidade vislumbrado na espécie.
IV. Restou provado nos autos que o prejuízo patrimonial suportado pelo
Recorrido foi de R$ 28.249,61 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e
sessenta e um centavos), não podendo mais o demandado suspeitar do seu
faturamento, em virtude deste ter comprovado, às fls. 99/150, que o seu
faturamento é superior à média de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
V. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação,
negar provimento ao recurso.
17- Apelação Civel Nº 24060172426
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BANESTES S/A
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
APDO ANTONIO LENITO LEMOS
Advogado(a) HELOISA FURTADO AMORIM
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 03/05/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA DE
CRÉDITO ROTATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA
DE CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - APELAÇÃO
COM IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1) Tratando-se de hipótese onde se verifique que a impugnação recursal não tenha
se referido à capítulo da sentença que especificamente abordava as questões
relativas aos embargos em tela, razão não há para se conhecer o apelo por
flagrante afronta aos princípio da dialeticidade (art. 514, II, CPC).
2) Recurso não conhecido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, não
conhecer do recurso, preliminarmente.
18- Apelação Civel Nº 24070030762
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE JOSE ELIO ZANON
Advogado(a) SUZETE SILVA PEREIRA
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) MARCOS JOSE DE JESUS
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO
EM ACIDENTÁRIO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - LAUDO
PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO IMPROVIDO.
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1 - Para a concessão do benefício acidentário é necessário prova do nexo causal
laborativo, ou seja, entre a doença adquirida e a atividade desenvolvida pelo
beneficiário.
2 - O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor é portador de entidades
nosológicas a nível de coluna vertebral lombar de gênese fisiopatológica endodegenerativa, sem
relação de causa e efeito com as atividades laborais.
3- A concessão de benefício-acidentário deve estar calcada em prova técnica
específica (perícia-médica), que ateste que a lesão adquirida pelo obreiro está
vinculada ao desempenho de suas funções laborais, sendo certo que o juiz não
está adstristo ao laudo pericial.
4- No caso dos autos, a prova pericial não constatou o nexo de causalidade entre a
atividade exercida pelo recorrente e a doença adquirida, assim, em face de tal
conclusão médica e a inexistência de provas em sentido contrário, não há como
negar valia às conclusões do laudo pericial.
5- Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
19- Apelação Civel Nº 24070268362
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ROSE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
APDO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/ES
Advogado(a) JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE
ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - COBRANÇA DOS UTENSÍLIOS FALTANTES - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - AUSÊNCIA
DE PROVA DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - VERBAS
SUCUMBENCIAIS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1- Nos termos do art. 333, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu,
quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor.
2- Inexistindo nos autos prova do pagamento dos utensílios faltantes, impõe-se a
procedência do pleito autoral.
3- A Cláusula Sétima do contrato ao estabelecer a obrigação da locatária de
conservar os utensílios existentes no imóvel, sem dúvidas inclui a responsabilidade
por eventual perda, ainda que esta tenha ocorrido pelo seu natural desgaste
decorrente do uso.
4- A correção monetária deve incidir desde o momento em que eram devidas as
parcelas até a data do efetivo pagamento. De igual forma, os juros moratórios
devem fluir a partir de cada vencimento, já que o inadimplemento da obrigação,
positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor,
nos termos do art. 397 do Código Civil.
5 - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da
sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à
instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes (REsp 627.665/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ
25/10/2004, p. 247).
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
VOTO
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA BENEFÍCIO
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA
DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM
CONTRÁRIO - QUESTÃO APRECIADA SOMENTE NA SENTENÇA
APÓS A PARTE NÃO TER RECOLHIDO QUALQUER CUSTA NECESSIDADE DE REFORMA NESSE PONTO - FISCALIZAÇÃO
DOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS - COMPETÊNCIA
DELEGADA PARA A CETURB - art. 31, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº
2.751-N/89, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 014-R/2000 - lei
federal nº 8.987/95, arts. 14 E 29 - APREENSÃO DO VEÍCULO E
CONDICIONAMENTO DE SUA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE
MULTA - ILEGALIDADE - PODER REGULAMENTAR QUE
EXTRAPOLA LIMITES DA LEI - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - Recurso conhecido e EM
PARTE provido.
1 - Muito embora o Magistrado não esteja vinculado à declaração de pobreza da
parte, quando não há nos autos elementos que indiquem que ela goze de uma
situação financeira capaz de descaracterizar sua afirmação, deve ser deferido o
benefício.
2 - Competência da CETURB/ES para fiscalização do transporte coletivo na
região metropolitana da Grande Vitória. Art. 2º, parágrafo único, II, do Decreto
Estadual nº 2737-N/1988.
3 - A fiscalização do trânsito e transportes, por meio da qual se aplica as medidas
administrativas do Código de Trânsito Brasileiro, não se confunde com o serviço
público de transportes, cujo poder concedente tem o dever de regulamentar e
fiscalizar, bem como aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, nos
moldes dos arts. 14 e 29, I e II, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal.
4 - A aplicação da penalidade de apreensão, com o condicionamento da liberação
do veículo ao pagamento da multa, no caso de transporte clandestino de
passageiros, está prevista no Decreto n° 2751-N, de 10 de janeiro de 1989, com a
redação dada pelo Decreto Estadual nº 014-R, de 18 de fevereiro de 2000, o qual,
segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transborda os
limites do poder regulamentar (distintamente do que ocorre com as infrações de
trânsito que prevêem a penalidade de apreensão).
5 - A apreensão condicionada ao pagamento da multa, por si só, não dá ensejo à
indenização por dano moral pretendida, posto que não evidenciada a afirmada
lesão à honra e dignidade, ou qualquer tipo de ofensa à esfera extrapatrimonial da
parte. Não restou evidenciado nos autos qualquer abuso de autoridade, tendo a
autuação sido amparada por decreto regulamentador, que embora não encontre
previsão legal, rege a entidade delegatária.
6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.
21- Apelação Civel Nº 24080259682
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO AIG SEGUROS S A
Advogado(a) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO CAETANO ROQUE DA SILVA
Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
6 - Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
20- Apelação Civel Nº 24080060676
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ELIANA COSVOSK RIBEIRO
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITORIA CETURB GV
Advogado(a) JADIR RESENDE NETO
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMENTA:
DIREITO
CIVIL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL
CONCLUSIVO PELA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO
DEVERIA TER SIDO PAGA E NÃO O FOI. MULTA PREVISTA NO ART.
538, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. REDUÇÃO
DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
I. O sinistro acobertado pelo Contrato de Seguro de Vida em Grupo firmado
entre as partes condiciona-se à configuração de lesões permanentes, ou seja,
irreversíveis, daí a exigência pelo esgotamento dos recursos terapêuticos
disponíveis, sendo necessária, ainda, diante da lesão permanente, a constatação do
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grau de comprometimento da capacidade física apresentado pelo Beneficiário, se
total ou parcial, definindo-se, por fim, no caso de lesão permanente parcial, se a
redução funcional foi máxima, média ou mínima.
II. Na hipótese, o acidente automobilístico sofrido pelo segurado ocasionou
lesões que comprometeram "o intestino grosso, o mesocolo sigmóide e a parede abdominal"
(fl. 272), além de ter sido acometido por "uma complicação inesperada [...] - a isquemia
cerebral transitória, por provavelmente alteração da pressão arterial, considerando a idade que
ora apresentava - paciente idoso e os estados traumático físico e psicológico, por estar em completo
e total constrangimento - por que tinha fezes e gazes sendo excretados pela parede abdominal;
sem que tenha qualquer controle em suas eliminações", nas palavras do Perito do Juízo.
III. Quanto às lesões físicas, o Laudo Pericial foi conclusivo sobre a aferição de
incapacidade permanente para o exercício de atividades que demandem contração
abdominal intensa e permanência ininterrupta em exercício, impedindo o acesso
imediato a toaletes. No que concerne à lesão psicológica, contudo, asseverou o
Perito a possibilidade de reversão, acaso submetido a tratamento psicoterapêutico.
IV. A despeito da possibilidade de reversão do trauma psicológico e da ausência
de percentual definido de comprometimento do órgão atingido, de forma geral, a
perícia foi conclusiva no tocante à invalidez total para significativa parcela das
funções habituais exercidas pelo Recorrido, haja vista, sobretudo, o grande
número de atividades rotineiras que demandam contração abdominal e esforço da
região.
V. Diante da existência de lesões incapacitantes e permanentes sofridas pelo
Recorrido, e sendo o Laudo Pericial conclusivo pelo comprometimento físico
total do beneficiário, afigura-se evidente o dever do Recorrente de arcar com o
pagamento de indenização securitária por invalidez total, decorrente de acidente.
VI. O termo inicial da correção monetária incidente sobre o montante
indenizatório corresponde à data do efetivo prejuízo, ou seja, ao momento em que
a indenização deveria ter sido paga e não o foi.
VII. A mera pretensão de efeitos infringentes e eventual negativa de provimento
dos Embargos de Declaração não importa, automaticamente, na intenção de
procrastinar o feito, sendo necessário, para a aplicação da multa prevista no artigo
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o julgador demonstre as
razões pelas quais entende pelo caráter protelatório dos Embargos.
VIII. Ponderando as circunstâncias elencadas no § 3º, do artigo 20, do Código de
Processo Civil, em cotejo com o comportamento adotado pelo causídico do
Recorrido ao longo do trâmite processual, e tendo em vista a expressão
econômica aproximada do valor da condenação, afigura-se devida a diminuição do
valor dos honorários fixado pela Sentença fustigada.
IX. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE PARCELAS DE FGTS - DIREITO AOS DEPÓSITOS - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
REFORMADA.
1) O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a
aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto
20.910/1932 aplica-se às demandas de cobrança de débito relativo ao FGTS
(REsp 559.103/PE).
2) Levando em consideração o prazo prescricional de 05 anos, o ajuizamento da
ação em 26/03/2008, bem como que o último contrato de trabalho firmado entre
as partes teve termo final em 31/12/1999, há de se reconhecer a prescrição de
todas as parcelas de FGTS pleiteadas na exordial.
3) Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
24- Apelação Civel Nº 35050094685
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Advogado(a) WELITON ALVES DE ABREU
APTE WELITON ALVES DE ABREU
Advogado(a) WELITON ALVES DE ABREU
APDO FRANCISCO PURCINO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
APDO MARIA ZELIA MAGESKI DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
22- Apelação Civel Nº 24950029058
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
APDO HEREFORD DIST DE CARNES E DERIVADOS LTDA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS NO MESMO DESPACHO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS.
REQUISITOS DO ART. 40 § 4º DA LEF PREENCHIDOS. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Vislumbra-se que o argumento do apelante acerca da falta de determinação de
arquivamento não merece prosperar, tendo em vista que o despacho de fl. 44 faz
menção expressa ao § 2º do art. 40, que prevê que “Decorrido o prazo máximo de 1
(um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o
arquivamento dos autos”.
2. Os requisitos do § 4º, art. 40 da LEF, quais sejam, o transcurso do prazo
prescricional a partir do arquivamento dos autos (de 03/12/1999 à 25/08/2009),
e a intimação da Fazenda Pública para se manifestar, foram devidamente
preenchidos, restando irretocável a sentença de base que decretou de ofício a
prescrição intercorrente.
3. Recurso desprovido.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267, VI, CPC). PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
I. Recurso de Apelação Cível prejudicado, ante a superveniente perda do objeto,
haja vista a questão de ordem suscitada e acolhida, ex officio, por ocasião de
julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 035.119.000.178, por essa Egrégia
Segunda Câmara Cível, a qual entendeu por julgar extinta a AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA em apenso - Processo nº 035.98.032.958-1, sem
resolução do mérito, por carência de ação, na forma do artigo 267, inciso VI, do
Código de Processo Civil.
II. Uma vez extinta a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA em apenso
(Processo nº 035.98.032.958-1), que deu ensejo à oposição dos presentes
EMBARGOS À EXECUÇÃO (Processo nº 035.05.009.468-5), estes também hão
de ser extintos, notadamente pela superveniente perda do objeto, na forma do
artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
III. Compelidos os Recorridos a contratar profissional habilitado para sua defesa
em ação ajuizada, indevidamente, é devida a condenação da Embargada, ora
Recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, diante
do princípio da causalidade, eis que deu causa à instauração dos presentes
Embargos à Execução.
IV. Recurso de Apelação Cível prejudicado.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, julgar
extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do e.
relator.
23- Apelação Civel Nº 28090022279
IÚNA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE MUNICIPIO DE IUNA
Advogado(a) SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT
APDO MANOEL PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
25- Apelação Civel Nº 35119000178
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Advogado(a) WELITON ALVES DE ABREU
APTE WELITON ALVES DE ABREU
Advogado(a) WELITON ALVES DE ABREU
APDO FRANCISCO PURCINO DE OLIVEIRA
24
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
APDO MARIA ZELIA MAGESKI DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. CARÊNCIA
DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALVARÁ.
LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÍVIDA QUITADA EM DATA
ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267, VI, CPC).
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
I. A despeito de estarem ou não os Recorridos amparados pelos benefícios da
Assistência Judiciária Gratuita nos autos dos Embargos à Execução, o que poderia
implicar na inexigibilidade da dívida exequenda, fato é que sequer existe dívida,
haja vista que as custas processuais e honorários advocatícios, objeto da presente
Execução de Sentença, já foram devidamente pagas, na medida em que foram
abatidas do valor levantado pelos Recorridos, assim como posteriormente
levantadas pela própria Exequente, ora Recorrente.
II. A dívida perseguida foi quitada em data anterior ao ajuizamento da AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA (fls. 131/133), motivo pelo qual a Recorrente, ao
ingressar com a presente demanda, não dispunha de interesse processual, sendo
patente a carência de ação caracterizada na hipótese vertente, devendo o processo
de origem, ser extinto, sem resolução de mérito, consoante intelecção do artigo
267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
III. Compelidos os Recorridos a contratar profissional habilitado para sua defesa
em ação ajuizada, indevidamente, é devida a condenação da Exequente, ora
Recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, diante
do princípio da causalidade.
IV. Recurso de Apelação Cível prejudicado.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, julgar
extinto o processo sem resolução de mérito, no termos do voto od e. relator.
26- Apelação Civel Nº 50080011641
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE SOBRE RODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) GILMAR ZUMAK PASSOS
APDO SERGIO DO CARMO RONCETE
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO
POR CORREIO - NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO
CITANDO - RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §5º, I, CPC OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Na citação postal, via de regra, colhe-se recibo do próprio citando, quando for
ele pessoa física, nos termos do art. 223, do CPC, não comportando exceção,
mormente porque o intuito legislativo é evitar o cerceamento de defesa do
demandado, sendo, portanto, imprescindível garantir que ele próprio receba a
missiva citatória. Precedentes do STJ.
2 - Havendo, destarte, citação na pessoa diversa daquela contra quem recai a
pretensão autoral, há que se considerar a sua inexistência, e, por conseguinte,
desprovida de aptidão para produção dos efeitos da citação válida, inscritos no art.
219 do CPC.
3 - Reconhecida a inexistência de citação válida do réu, a pretensão autoral
encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição, consoante o disposto no
artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil (05 anos), eis que não obstada
(interrompida) a fluência do prazo prescricional pela citação válida.
4 - Impõe-se a manutenção da sentença recorrida que reconheceu a prescrição e
extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do
CPC, alterando apenas a sua fundamentação. Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
27- Apelação Civel Nº 69980018753
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) ANTONIO MARCOS ROMANO
Advogado(a) BEATRIZ TASSINARE NOE
APDO ROSA DA ROCHA MACHADO
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CAUSA
INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O prazo prescricional para executar crédito tributário é o quinquenal, como
prevê o art. 174 do CTN, a ser contado a partir da data de sua constituição
definitiva.
2. Até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a citação pessoal do
executada interrompia a contagem da prescrição. Como, in casu, não configurou-se
a morosidade dos mecanismos do judiciário para citar a executada, uma vez que o
mandado citatório foi expedido poucos meses após o ajuizamento da ação, de
fato ocorreu a prescrição dos créditos em exame.
3. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
28- Remessa Ex-officio Nº 24060251121
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VI
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE
PARTE JM INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA
Advogado(a) SAMUEL DIAS DA CRUZ QUEIROZ
* Apelação Voluntária Nº 24060251121
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO JM INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL REPARAÇÃO
DE
DANOS
ACIDENTE
VEÍCULO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEMONSTRADA A CULPA
DO PREPOSTO DO ENTE ESTATAL - RESPONSABILIDADE APURADA
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA
DE LAUDO TÉCNICO - DEMONSTRAÇÃO DAS AVARIAS ADVINDAS
DA COLISÃO - ORÇAMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO
INDENIZATÓRIO - REMESSA CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
1 - Resta evidente a responsabilidade do Estado, eis que o servidor público que
conduzia o veículo respondeu a Processo Administrativo, tendo a Comissão
Processante concluído que o mesmo foi responsável pelo acidente, porque
procedeu de forma imprudente.
2 - O parecer da Comissão Processante possui fundamentação não só no Boletim
de Ocorrência, como também no depoimento do servidor público que conduzia o
veículo no momento do acidente e assumiu a responsabilidade, haja vista que
arcou com todos os gastos para reparação do dano ao erário.
3 - O autor se desincumbiu do ônus de provar os danos materiais ao trazer aos
autos os orçamentos realizados dias após o sinistro e que descrevem os serviços
necessários à reparação das avarias oriundas da colisão, levando em consideração
que o seu veículo foi atingido na parte lateral direita. Prova pericial desnecessária.
4 - Remessa conhecida.
5 - Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
29- Remessa Ex-officio Nº 24950060533
25
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO 1A V FAZ PUBL EST VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Advogado(a) JOSÉ RICARDO DE ABREU JÚDICE - PROCURADOR DO
ESTADO
PARTE DARIO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(a) ALEXANDRE MELO BRASIL
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a) ROGERIO FARIA PIMENTEL
Advogado(a) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO E
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE
ORDEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE CONVERTEU O
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESEMBARGADORES IMPEDIDOS.
RESTABELECIMENTO DO JULGAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO
RECONHECIDO POR CÁLCULO DO CONTADOR. RECURSO
PROVIDO.
I - Nos termos do artigo 134, inciso III, do Código de Processo Civil, é impedido
para julgar o feito em Segunda Instância, por ocasião dos Embargos à Execução,
o Magistrado que proferiu a Sentença objeto da demanda executiva.
II - Reconhecido o impedimento de um dos Desembargadores e, outrossim,
verificada a declaração de impedimento por parte de outro julgador que,
posteriormente, acabou por participar do julgamento, impõe-se reconhecer a
nulidade absoluta do Acórdão.
III - Arguida a ocorrência de erro na atualização do quantum debeatur, por ocasião
da conversão da moeda, e reconhecido o equívoco por cálculo realizado pela
Contadoria do Juízo, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução,
devendo a satisfação do crédito exequendo observar a memória de cálculo
elaborada pelo Contador Oficial.
IV - Recurso provido e Remessa Ex Officio julgada prejudicada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
conhecer e conferir provimento ao recurso, julgando prejudicada a remessa
ex offício.
30- Remessa Ex-officio Nº 24990171811
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
REMTE JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE
VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
PARTE DIPPOLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a) RODRIGO BARATELA LARANJA
* Apelação Voluntária Nº 24990171811
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO DIPPOLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA E SÓCIOS TENTATIVA FRUSTRADA - AUTORIZAÇÃO DE CITAÇÃO
EDITALÍCIA - EFETIVAÇÃO EM NOME DOS APELADOS LEGALIDADE DO ATO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA
CONHECIDOS E PROVIDOS.
1) Tratando-se de execução fiscal em que tenha sido tentada a citação pessoal dos
executados, restando esta frustrada, razão não há para que se considere ilegal a
citação editalícia efetivada a posteriori. Em casos como estes, torna-se imperioso
reconhecer que a prescrição sofreu interrupção, nos termos da redação original do
art. 174, I, CTN.
2) Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
31- Remessa Ex-officio Nº 48050119907
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUN DA SERRA
PARTE MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD
PARTE CIABRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS CERÂMICOS LTDA
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
PARTE MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
* Apelação Voluntária Nº 48050119907
APDO CIABRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS CERÂMICOS LTDA
APTE/APDO MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
APDO/APTE MUNICIPIO DA SERRA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 24/05/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DO
RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DA SERRA LOCALIZAÇÃO DO PORTO DE PRAIA MOLE - MUNICÍPIO DE
VITÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO - DO
RECURSO INTERPOSTO POR CIABRASIL ENGENHARIA HONORÁRIOS
DE
SUCUMBÊNCIA
APLICAÇÃO
DOS
PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - PRINCÍPIO DA
ADSTRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA: Conforme já
sedimentado por este E. Tribunal de Justiça, o Porto de Praia Mole encontra-se
integralmente no Município de Vitória, e não no Município da Serra/ES.
2 - Recurso improvido.
3 - Do recurso interposto por CIABRASIL: Os honorários advocatícios fixados
pelo juízo de primeiro grau não se mostram condizentes com os serviços
prestados pelo patrono do recorrente, entretanto o valor pleiteado se mostra
muito além do razoável. Sendo assim, diante do trabalho desenvolvido pelo
causídico e do grau de complexidade e natureza da causa, elevo o valor fixado a
título de honorários para R$ 5.000,00.
4 - Recurso provido em parte.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
conhecer do recurso interposto por Município da Serra para manter a
sentença, e dar provimento parcial ao recurso interposto por Cia Brasil
Eng. e Sistemas Cerâmicos Ltda e Marcus Felipe Botelho Pereira.
32- Remessa Ex-officio Nº 50030028034
VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUBLUCA ESTADUAL
DE VIANA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
* Apelação Voluntária Nº 50030028034
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO AMBIENTE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DE
REPARAÇÃO DOS DANOS. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA.
QUEIMADA DE TURFA. CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DO ESTADO.
PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR. RECURSO IMPROVIDO.
1) O indeferimento das provas desnecessárias à instrução do processo não traduz
cerceamento de defesa, mormente quando os fatos estiverem suficientemente
esclarecidos nos autos por outros meios de prova. Precedentes do STJ.
2) O exame do interesse de agir (interesse processual) decorre da verificação de
duas circunstâncias: (i) utilidade e; (ii) necessidade do pronunciamento
jurisdicional. Há utilidade toda vez que o processo puder propiciar ao demandante
o resultado favorável pretendido. Ao passo que a necessidade decorre da
impossibilidade de solução do conflito por outras maneiras.
3) O esgoto despejado pela Casa de Custódia de Viana na várzea da Colônia Penal
Agrícola de Viana e a drenagem da referida área provocaram e ainda podem
provocar a combustão espontânea de turfa em virtude da diminuição da umidade
e do deposito de lixo nas proximidades deste ambiente.
26
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
4) De acordo com o Princípio do Poluidor Pagador (polluter pays principle), norma
com assento na Constituição Federal (§ 3º do art. 225), na Declaração do Rio de
1992 (Princípio 16) e na Lei n.º 6.938/81 (inciso VII do art. 4º), todo aquele que
causar danos ao meio ambiente fica obrigado a repará-los, não se podendo
atenuar a Responsabilidade das Pessoa Jurídica de Direito Público, ainda que os
dano ambientais sejam decorrentes da prestação de serviços públicos, sendo
irrelevante a qualificação do agente poluidor, devendo-se buscar, indistintamente,
a reparação integral do dano
5 Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A)
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE
JULGADO, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
33- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 1050016771
AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
EMGTE BANCO DO BRASIL S/A.
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO
Advogado(a) ANTONIO CARLOS FRADE
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Advogado(a) EMIR JOSE TESCH
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
EMGDO PAULO CESAR DO NASCIMENTO
Advogado(a) SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE
ACLARATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
1) Pretendeu o Recorrente, por meio dos presentes Embargos, ver aclarado no
decisum ponto relativo à termo inicial de correção monetária em caso de dano
moral. Ocorre que, no apelo que originou o acórdão objurgado, tal discussão
sequer chegou a ser suscitada, cingindo-se à questão do termo a quo para
incidência dos juros legais.
2) Nota-se, dessa forma, que se trata de inovação recursal em sede de embargos
de declaração, situação esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
3) Não conhecimento da matéria relativa à correção monetária, tendo em vista
preclusão temporal para sua arguição (eis que não foi alegada em sede de apelação,
mas trazida à baila pelo Embargante apenas em Embargos Declaratórios opostos
contra o acórdão recorrido).
4) Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
34- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 11030780149
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
EMGTE THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO
Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES
Advogado(a) WILSON MARCIO DEPES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
CIVIL/PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - ART. 535, I E II, DO
CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria decidida,
servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha
omissão, contradição ou obscuridade.
2 - Ausência de vícios que possam ser remediados por meio de embargos de
declaração. Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
3 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
35- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 12050063168
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
EMGTE JOAQUIM DOS SANTOS MAIA
Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E S
EMGTE MARIA DOS SANTOS MAIA
Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E S
EMGDO CETURB - GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS
DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO. VIA ADEQUADA PARA SANAR TAL VÍCIO. RECURSO
CONHECIDO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao
saneamento de vícios de obscuridade, contradição e omissão, para que a decisão
seja melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 535 do CPC.
2. A contradição ocorre quando há proposições entre si inconciliáveis, como é o
caso em voga, onde o resultado e o termo a quo da incidência de juros foram
estipulados de forma diversa do que consta nas fundamentações.
3. Na espécie, deu-se provimento ao recurso de apelação da autora por maioria de
votos, e não à unanimidade como constou no acórdão. Já os juros, apesar de na
fundamentação constar uma data, estabeleceu-se outra posterior como termo
inicial de sua incidência.
4. Recurso conhecido que se dá provimento.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
36- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 13030027968
CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIO
EMGTE BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(a) VALERIA MARIA CID PINTO
EMGDO JOSE MAURICIO SIMONI
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI
EMGDO MARIA APARECIDA DOS SANTOS SIMONI
Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
CIVIL/PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DA
CONCLUSÃO DO JULGAMENTO - DENUNCIAÇÃO À LIDE RESISTÊNCIA - CABIMENTO HONORÁRIOS - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Havendo resistência por parte da denunciada, ainda que parcial, é cabível a
verba honorária na lide secundária. Omissão suprida sem alteração da conclusão
do julgado embargado.
2 - Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
37- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 13100000572
CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIO
EMGTE AUTO GIRO VEICULOS LTDA
Advogado(a) LARA BICALHO RAMOS
EMGDO MAXWELL VIANA MORAES
Advogado(a) ANDRE LUIS DE ALBUQUERQUE CORREIA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
27
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA
MENOR. MERA INSOLVÊNCIA: OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA, SEM CONFERIR O
EFEITO INFRINGENTE PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A malgrado a existência de erro no Acórdão embargado, haja vista que os
Recorrentes ofereceram 03 (três) bens à penhora e não 02 (dois), ante a ausência
de prova da propriedade dos aludidos bens, restou configurada a prova da
insolvência, único elemento necessário para a configuração da Teoria Menor da
Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicada na Decisão de 1º grau.
2. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem a atribuição do pretendido
efeito infringente.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO
E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO
PÚBLICO. PROFESSOR. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. NORMAL
SUPERIOR.
CONTRADIÇÃO APARENTE. RECURSO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A questão suscitada pelo Embargante, alusiva à análise do edital enquanto lei do
concurso, foi integralmente enfrentada pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio
Tribunal de Justiça, haja vista que o entendimento firmado no Acórdão
embargado evidenciou que, partindo do pressuposto de que o requisito do cargo
de Professor B - Ensino Médio consiste no "diploma, devidamente registrado, de
conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena, observada a área de conhecimento,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC", por óbvio, a licenciatura
no Curso Normal Superior é insuficiente para atender ao requisito no cargo
público em testilha, sendo perfeitamente legal a recusa pelos representantes da
SEDU/SEGER, no sentido de impedir a posse da Recorrida no cargo
concorrido.
38- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 14090075046
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
EMGDO DANIELLI PEREIRA DA SILVA BRAGUNCI
Advogado(a) SUZANA AZEVEDO CRISTO
Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
EMGDO MARIA APARECIDA GUSSI SIMOURA
Advogado(a) SUZANA AZEVEDO CRISTO
Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
EMGDO PATRICIA CHRIST TINELLI
Advogado(a) SUZANA AZEVEDO CRISTO
Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
EMGDO REGIANE VIEIRA DOS PASSOS MILLER
Advogado(a) SUZANA AZEVEDO CRISTO
Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
EMGDO TASSIA MARIA DE VASCONCELOS FURTADO
Advogado(a) SUZANA AZEVEDO CRISTO
Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
2. Os Embargos de Declaração somente se prestam para sanar vícios de expressão
eventualmente apresentados pelo decisum embargado, afigurando-se inservíveis
para reinaugurar o debate sobre matéria já decidida nos autos.
3. Embargos conhecidos e improvidos.
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATAS
APROVADAS FORA NO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO
DE APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Não se justifica a exclusão das astreintes fixadas na Sentença de origem, eis que
a Fazenda Pública pode figurar como devedora da multa diária, além de que esta
pode ser executada, ainda que decorrente de decisão recorrível. Precedentes do
STJ.
II. Embargos conhecidos e parcialmente providos, mantendo incólume, porém, a
parte dispositiva do Acórdão embargado que, por seu turno, conferiu parcial
provimento ao Recurso de Apelação, apenas e tão somente, para reconhecer a
isenção do pagamento de custas pelo Recorrente, na forma da Lei nº 9.289/96,
com a ressalva de que os valores dispendidos pelas Recorridas deverão ser
reembolsados, mantendo incólumes os demais termos da Sentença recorrida, por
seus jurídicos fundamentos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
39- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 14109000753
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
EMGTE ELAINE RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA
Advogado(a) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS
Advogado(a) LUCIANA MERCON VIEIRA
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
40- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 21039000977
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE RAINERIO MOCELIN
Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO
Advogado(a) LUSIMAR RIBEIRO GOMES
Advogado(a) MIRIAM DE ALMEIDA CASSA
Advogado(a) ROBERTA ZANI DA SILVA
Advogado(a) SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
EMGDO BANCO ITAU S/A
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA REIS
Advogado(a) ALICE HIROKO SANO
Advogado(a) EDMAR HISPAGNOL
Advogado(a) ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO
Advogado(a) JULIO CESAR QUITIBA CARNEIRO BRANDAO
Advogado(a) LEIDE MARIA BARROS JUAREZ
Advogado(a) LUIZ MARINELLI NETO
Advogado(a) MAYR DA CUNHA
RELATOR DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
JULGADO EM 30/11/2010 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA- INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO
CPC - RECURSO IMPROVIDO
1 - Inexistindo no V. Acórdão contradição, omissão ou obscuridade, nega-se
provimento aos Embargos, mantendo na íntegra a decisão objurgada;
2 - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
41- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 21090039245
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE EVERALDO MAIA DE SOUZA
Advogado(a) EVERALDO MAIA DE SOUZA
EMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA DO ATLANTICO
Advogado(a) GILBERTO BARROS DE BRITO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
CIVIL/PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - ART. 535, I E II, DO
CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria decidida,
servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha
omissão, contradição ou obscuridade.
28
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - Ausência de vícios que possam ser remediados por meio de embargos de
declaração. Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
3 - Recurso conhecido e desprovido.
posta.” (EDcl no AgRg no Ag 613.275/SP, Rel. Min. Teori A. Zavascki, 1ª
Turma, DJ 28.03.2005 p. 196)
2. Recurso conhecido. Provimento negado.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
42- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24050108802
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE/EMGDO MARIA LUCIENE SARNAGLIA DE OLIVEIRA
Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA
EMGTE/EMGDO BRASIL ASSISTENCIA S/A
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU-HABIB
EMGTE/EMGDO MOTOCAP - MOTO CAPIXABA LTDA
Advogado(a) WELLINGTON BONICENHA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
44- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 24070186622
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI
EMGDO JONAS LIMA DE ARAUJO
Advogado(a) CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
CIVIL/PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - ART. 535, I E II, DO
CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria decidida,
servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha
omissão, contradição ou obscuridade.
2 - Ausência de vícios que possam ser remediados por meio de embargos de
declaração. Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
3 - Recurso conhecido e desprovido.
CIVIL/PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
QUESTÃO JÁ DECIDIDA - ART. 535, I E II, DO CPC - OMISSÕES
SUPRIDAS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO RECURSOS CONHECIDOS, UM EM PARTE PROVIDO E OUTRO
PROVIDO.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria decidida,
servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha
omissão, contradição ou obscuridade. Art. 535, I e II, do Código de Processo
Civil.
2 - Quanto aos honorários advocatícios e também periciais, constata-se que,
realmente, não houve manifestação no decisum, muito embora a omissão verificada
não implique alteração na conclusão do julgado.
3 - A limitação dos honorários advocatícios estabelecido pelo art. 11, § 1º, da Lei
nº 1.060/1950, não subsiste em razão do advento Código de Processo Civil de
1973 (art. 20, §3º, do CPC). Precedentes.
4 - Quanto aos honorários periciais, nada obstante a ausência de menção expressa
na sentença ao referido gasto, compete ao vencido arcar com as despesas
adiantadas pela parte vencedora.
5 - Recursos conhecidos, um em parte provido e outro provido, sem alteração do
julgado.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade,
conhecer dos recursos pra dar provimento parcial ao apelo interposto por
Barsil Assistência S/A e dar provimento total ao apelo oposto por Maria
Luciene S. de Oliveira.
43- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24050119346
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE OSVALDO LUCIO MATIAS
Advogado(a) DANILO SIMOES MACHADO
Advogado(a) RONALDO MOREIRA MACHADO
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
45- Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel Nº 24070201439
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE LINK STONES S/A
Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Advogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE
Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS
Advogado(a) MIRIAM BATISTA DE MORAES
Advogado(a) RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Advogado(a) RODRIGO SILVA MELLO
Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA
Advogado(a) TAYSA BALDO DO NASCIMENTO
EMGDO DELCIO JOSE MELOTTI
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM
Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL
Advogado(a) MARCIA VILLAS BOAS DE SOUZA MONTEIRO
Advogado(a) TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAUJO
Advogado(a) VITOR FARIA MORELATO
EMGDO MARIA LUCIA FAVARATTO MELOTTI
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM
Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL
Advogado(a) MARCIA VILLAS BOAS DE SOUZA MONTEIRO
Advogado(a) TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAUJO
Advogado(a) VITOR FARIA MORELATO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO
OBSERVADOS. TENTATIVA DE REVER MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões
levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada,
pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente
aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa
negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NOS ACÓRDÃOS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO DE MODIFICÁ-LOS.
IMPOSSIBILIDADE.
VIA
INADEQUADA.
RECURSO
DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA SÓ ADMISSÍVEL DIANTE DA
EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC,
AINDA QUE HAJA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E PERSISTINDO
DÉBITO, O ÔNUS SUCUMBENCIAL É EXCLUSIVO DO DEVEDOR.
RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
29
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, qual seja a
existência de omissão, contradição e obscuridade, conforme preconiza o art. 535
do CPC.
2. Os aclaratórios são via inadequada para rediscussão das matérias ventiladas na
decisão, com o manifesto intuito de modificá-la.
3. Ainda que haja finalidade de presquestionamento, os embargos de declaração
só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que
ensejariam o seu manejo. Precedentes do STJ.
4. Reconhecido o excesso de execução e subsistindo débito ainda a pagar, cabe ao
devedor, com exclusividade, arcar com os ônus de sucumbência, tendo em vista
que o que se discute é apenas o real valor do montante devido. Precedentes do
STJ.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGDO DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO,
FINANC. E INVEST
Advogado(a) FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 - Não se constata no decisum embargado nenhum vício, contradição ou omissão,
a ser remediado pelo presente recurso.
2 - Matéria clara e expressamente tratada pelo julgado embargado, não havendo
que se falar em existência de contradição entre julgados distintos ou
entendimentos divergentes.
3 - Recurso conhecido e não provido.
5. Recurso conhecido que se nega provimento.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
46- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 24070210620
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE MYRIAN CASTELLO MIGUEL
Advogado(a) VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
EMGDO MARIA CELINA DE FIGUEIREDO CORTES MATTA
Advogado(a) DIOVANO ROSETTI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Acórdão foi omisso no que tange ao término do Contrato Locatício,
ocorrido em 16.05.2007, a partir de quando a posse direta do imóvel restou
devolvida à Locadora, ora Recorrida, quem passou a não mais deter o direito ao
recebimento de aluguel, haja vista a desocupação voluntária do imóvel, não
havendo falar-se em parcelas vincendas.
2. A previsão de devolução do imóvel, através da consequente entrega das chaves,
por Termo de Entrega de Chaves, previsão contida apenas no artigo 2º, item “b”,
do Contrato Locatício de fls. 09/12, somente seria exigível quando ocorresse
rescisão contratual antecipada, não sendo esta a hipótese dos autos.
4. Não assiste razão ao Recorrido em relação à pretensão de DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO e RESCISÃO POR INFRAÇÃO
CONTRATUAL, pois quando da propositura da demanda, sabia que o imóvel
não mais encontrava-se utilizado, inclusive, já encerrado a vigência do Contrato
Locatício, restado evidente que a posse direta concedida à Recorrente por ocasião
de realização do aludido Pacto, não mais subsistia.
5. Com a aplicação de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, restará
modificado o Acórdão recorrido, via de consequência, a Sentença recorrida, a fim
de que seja condenada a Recorrente ao pagamento à Recorrida de todos os
alugueres vencidos e não pagos durante o período de vigência do Contrato de
Locação de Imóvel de fls. 09/12, ou seja, de 16.05.2005 a 16.05.2007, a exceção
daqueles já quitados nos autos do processo ajuizado junto ao 2º Juizado Especial
Cível de Vitória.
6. Tem-se que alterar o direcionamento da condenação de honorários de
sucumbência já fixada, cuja qual passará a corresponder ao percentual de 70%
(setenta por cento) em favor do Patrono da Recorrente, e 30% (trinta por cento)
em favor do Patrono da Recorrida, admitida a compensação, nos termos do artigo
21, do Código de Processo Civil.
7. Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
47- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24080026339
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE CLEONE HERINGER
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
48- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24080118912
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE LIMA E ALVES LTDA ME
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO
Advogado(a) GUILHERME MACHADO COSTA
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO
EMGDO BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) ALEX SANDRO DAVILA LESSA
Advogado(a) BIANCA BONADIMAN ABRAO
Advogado(a) CAROLINA B. ESTEVES
Advogado(a) DANILO SANTANA DAHER CARNEIRO
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) EDNEIA VIEIRA
Advogado(a) FERNANDA MARTINS LESSA MAGALHAES
Advogado(a) LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Advogado(a) MANUELA INSUNZA
Advogado(a) MARIANNA FERRARI XAVIER MINASSA
Advogado(a) NILSON BARRETO JUNIOR
Advogado(a) ROQUE FELIX NICCHIO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPÇÃO
COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
MÉRITO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE
TÍTULO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL
DA
INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.
1) Os embargos de declaração opostos em face de
decisão monocrática com pretensão infringente podem ser recebidos e julgados
como Agravo Interno. Precedentes.
2) Seguindo a teoria da asserção, deve-se reconhecer
legitimada para figurar no polo passivo da ação indenizatória o banco que efetuou
o protesto do título de crédito objeto do litígio. Preliminar rejeitada.
3) A instituição financeira que recebe título de crédito
por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto
indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou,
caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto.
4) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
49- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24100919372
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE INTERNACIONAL BRAEX COMERCIO EXTERIOR LTDA
Advogado(a) LESLEY MARA DOS SANTOS
Advogado(a) MARCOS UMBERTO CANUTO
Advogado(a) PAULO FERNANDO DO CARMO
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO
EMGDO BANCO BRADESCO S/A
30
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
Advogado(a) CAROLINA MACHADO VARGAS
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONDUTA PROCRASTINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA EM
RELAÇÃO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA DO
ART. 538, PAR. ÚNICO, E DO ART. 18, § 2º, AMBOS DO CPC,
REFERENTES AO MESMO FATO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A questão suscitada pelo Embargante, alusiva à alegada contradição em
reconhecer o comportamento procrastinatório do Recorrido, mas não aplicar a
multa contida no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil, foi enfrentada,
fundamentadamente, de maneira lógica e coerente no Acórdão embargado.
2. Os Embargos de Declaração somente se prestam para sanar vícios de expressão
eventualmente apresentados pelo decisum embargado, afigurando-se inservíveis
para reinaugurar o debate sobre matéria já decidida nos autos.
3. Embargos conhecidos e improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
50- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24100919919
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI
EMGDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
CIVIL/PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO RECONHECIDA - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - PROJETO DE REASSENTAMENTO
- PROGRAMA TERRA MAIS IGUAL - TOPO DE MORRO - Resolução
da CONAMA Nº 303/2002, Art. 3º, V, c/c Art. 2º, IV - ÁREA DE
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PASSÍVEL DE SER - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. Projeto de reassentamento em topo de morro, considerado Área de
Preservação Permanente, ainda que possua vegetação antropizada. A ocupação
pode se dar nos moldes do art. 2º, II, "c", da Resolução CONAMA nº 369/2006,
desde que atendidas às exigências legais, cuja autorização pelo órgão competente
não consta dos autos.
2. Necessidade de manter a medida de suspensão das obras relativas ao projeto de
reassentamento habitacional, bem como da determinação de retirada dos
equipamentos do local e a suspensão de licenças municipais concedidas, até que a
municipalidade comprove o cumprimento dos requisitos para concessão da
autorização, que constam da normatização regente, não cabendo ao Judiciário
elencar, até porque não lhe compete apreciar esse pleito, sendo passível de exame
apenas a legalidade do procedimento em questão.
3. Configura afronta ao princípio da separação de poderes a determinação de
substituição de um programa governamental por outro.
4. Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
51- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24100923572
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EMGTE MARCO ANTONIO CONTRUCCI LARICA
Advogado(a) RENATO MOTA VELLO
EMGDO ALOCALISIA EMPREENDIMENTOS S/A
Advogado(a) FLÁVIA FREIRE
Advogado(a) MARCELLO GONCALVES FREIRE
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
CIVIL/PROC. CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ACOLHIDO PARA
ASSEGURAR AO PROMITENTE COMPRADOR O DEPÓSITO DE
PERCENTUAL DOS VALORES POR ELE PAGOS - OMISSÃO
RECONHECIDA QUANTO AOS JUROS, CORREÇÃO, PRAZO PARA
DEPÓSITO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO - INCABÍVEL
FIXAÇÃO DE JUROS NESSA FASE - JURISPRUDÊNCIA QUE FIXA A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO NA HIPÓTESE DE SIMPLES
DESISTÊNCIA DO COMPRADOR QUE BUSCA RESTITUIÇÃO DE
FORMA DIVERSA DA CONTRATADA - INCIDÊNCIA CORREÇÃO
MONETÁRIA - RECOMPOR PERDA DA MOEDA - NECESSIDADE
DE FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO INTEGRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Quando o promitente comprador desiste do contrato em razão de não mais
possuir condições financeiras de continuar efetivando o pagamento das parcelas
avençadas, ingressando em juízo para afastar uma cláusula que imputa abusiva,
por estabelecer a retenção de grande parte do valor pago, não se afigura verossímil
a incidência de juros antes do trânsito em julgado. Precedentes do STJ.
2 - No que se refere à atualização monetária, há pacífica jurisprudência no sentido
de que "não constitui gravame ao devedor, não é um plus na condenação, mas tão-somente fator
que garante a integra restitutio, que representa a recomposição do valor real da moeda aviltada
pela inflação. Destarte, para que a devolução se opere de modo integral a incidência da correção
monetária deve ter por termo inicial o momento dos respectivos desembolsos, quando aquele que
hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas". (REsp 737.856/RJ, Rel.
Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2006,
DJ 26/02/2007, p. 598).
3 - O depósito de 75% das quantias pagas à promitente vendedor, tal como
determinado na decisão embargada, deve ser devidamente corrigido, considerando
as datas dos respectivos pagamentos das parcelas pelo promitente comprador, sob
pena de enriquecimento sem causa daquele, observando-se o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de pagamento de multa diária
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
4 - Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
52- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24980039945
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE TICKET SERVIÇOS S/A
Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI
EMGDO FREIRE E CAIAFA LTDA
Advogado(a) JOSE ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL
ANTE O PROVIMENTO DADO À APELAÇÃO. ART. 535, II DO CPC.
RECURSO CONHECIDO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só sendo
possível o seu manejo no caso de existência de contradição, obscuridade e
omissão.
2. Omissão constatada no acórdão, pois, apesar de ter dado provimento ao apelo
da embargante, foi silente quanto à inversão do ônus sucumbencial. Art. 535, II
do CPC.
3. Omissão suprida para condenar a embargada ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.
4. Recurso conhecido que se dá provimento.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
53- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 26109000054
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE
31
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
EMGDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. PROFERIMENTO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. PERDA
DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão suscitada pelo Embargante, alusivas à alegada omissão da
inocorrência de perda superveniente do interesse recursal, foi enfrentada,
fundamentadamente, no Acórdão embargado.
2. Os Embargos de Declaração somente se prestam para sanar vícios de expressão
eventualmente apresentados pelo decisum embargado, afigurando-se inservíveis
para reinaugurar o debate sobre matéria já decidida nos autos.
3. Embargos conhecidos e improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
54- Embargos de Declaração
Ag Interno
Agv Instrumento Nº
30109000403
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE ANDERSON GRASSI GOMES
Advogado(a) DANIEL ALMENARA SILVA PELISSON
Advogado(a) JARDEL CIPRIANO RAMOS
Advogado(a) VINICIUS BROCCO SARCINELLI
Advogado(a) WESLEY CORREA CARVALHO
EMGTE MARLUA PANSINI GRASSI
Advogado(a) DANIEL ALMENARA SILVA PELISSON
Advogado(a) JARDEL CIPRIANO RAMOS
Advogado(a) VINICIUS BROCCO SARCINELLI
Advogado(a) WESLEY CORREA CARVALHO
EMGDO STELA MARCIA FEREGUETE UNEIDA
Advogado(a) FERNANDO PEREIRA COUTINHO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PROVIMENTO
PARCIAL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
NÃO
CONHECIMENTO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO
IMPROVIDO.
1. O Acórdão embargado registra a existência de erro grosseiro na escolha da via
recursal, sendo inviável, nos presentes aclaratórios, conferir o pretendido efeito
infringente, isto é, receber o Recurso de Agravo Regimental como Embargos de
Declaração.
2. As questões suscitadas pelos Embargantes, alusivas à existência de vício no
consentimento do negócio jurídico (erro substancial), inadimplência contratual da
parte ex adversa e periculum in mora inverso.
3. Os Embargos de Declaração somente se prestam para sanar vícios de expressão
eventualmente apresentados pelo decisum embargado, afigurando-se inservíveis
para reinaugurar o debate sobre matéria já decidida nos autos.
4. Embargos conhecidos e improvidos.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. QUINHÃO
HEREDITÁRIO. TOTALIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO
NO
JULGADO.
INOVAÇÃO
RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. As razões recursais apresentadas no Recurso de Agravo de Instrumento não
colocaram em discussão o valor indicado como correspondente à totalidade do
imóvel objeto da lide, atendo-se a Recorrente, naquela oportunidade, somente a
afirmar que o valor da causa deveria ser fixado nos limites do alegado quinhão
hereditário da Recorrida.
II. O Acórdão atacado julgou o Recurso de Agravo de Instrumento nos limites
em que foi proposto, rechaçando a tese da Recorrente de que o valor da causa
ficaria restrito ao quinhão hereditário da Recorrida, assim como asseverando que
o valor dado à causa deveria ser aquele correspondente ao valor da integralidade
do imóvel, que, in casu, foi indicado na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais).
III. Os Embargos de Declaração não se revelam via idônea para inovação
recursal, tampouco para reabertura de debate de questão já decidida nos autos.
IV. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
56- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 30960001482
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE NICO FERRAGENS LTDA
Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES
EMGTE ANTONIO TAQUETTI
Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES
EMGTE FLAVIO PEROBA TAQUETTI
Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES
EMGDO CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) VALESCA CARNEIRO CASTRO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO OBSERVADOS. TENTATIVA DE
REVER MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO.
PROVIMENTO NEGADO.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões
levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada,
pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente
aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa
negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia
posta.” (EDcl no AgRg no Ag 613.275/SP, Rel. Min. Teori A. Zavascki, 1ª
Turma, DJ 28.03.2005 p. 196)
2. Recurso conhecido. Provimento negado.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
55- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 30109001237
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE KATIA SOLANGE SILVA CARDOSO MARCARINI
Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a) MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
EMGDO DILCE MAGALHAES LEITE
Advogado(a) STEPHENSON DE PAULO POUBEL
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
57- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 35070149717
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE FUNSSEST FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS
EMPREGADOS DA CST
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
EMGDO JASON PEVIDOR DIAS
Advogado(a) MANOEL GERALDO PEVIDOR DIAS
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER
MERAMENTE INFRINGENTE. PROCRASTINAÇÃO DO FEITO.
ACÓRDÃO
32
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
IMPOSIÇÃO
DA
PENALIDADE
PROCESSUAL.
RECURSO
DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o recorrente limitou-se a reiterar os fundamentos já trazidos em
suas razões recursais, afigurando-se os presentes aclaratórios com caráter
meramente infringente, sem restarem presentes quaisquer das hipóteses
autorizadoras de seu cabimento.
2. Claro o intuito protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
58- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 35089003251
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A
Advogado(a) AROLDO LIMONGE
Advogado(a) ELOANY FERRAZ ALVES ROCHA
Advogado(a) FERNANDO DE ABREU JUDICE
Advogado(a) JULIANA FONTAO LOPES CORREA MEYER
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
Advogado(a) LUIZ FELIPE GUIMARAES SANTORO
Advogado(a) MARCEL MASTEQUIN
Advogado(a) NEWTON COCA BASTOS MARZAGAO
Advogado(a) ROBERTO JOANILHO MALDONADO
Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
EMGDO DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA
Advogado(a) ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS
Advogado(a) FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRATO DE FORNECIMENTO MENSAL DE CIMENTO.
INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL
(INTERRUPÇÃO
DO
FORNECIMENTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. As questões suscitadas pela Embargante, alusivas ao período de tempo do
cálculo das astreintes e à possibilidade de modificação judicial de seu valor,
restaram devidamente enfrentada no bojo do Acórdão embargado, não havendo
que se falar em omissão.
2. Os Embargos de Declaração somente se prestam para sanar vícios de expressão
eventualmente apresentados pelo decisum embargado, afigurando-se inservíveis
para reinaugurar o debate sobre matéria já decidida nos autos.
3. Uma vez constatada a completude do decisum acerca da matéria ventilada no
recurso, despicienda se torna a análise singular e individual de cada ponto recursal.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
59- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 35099000214
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A
Advogado(a) ALEX DE FREITAS ROSETTI
Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Advogado(a) AROLDO LIMONGE
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO GOMES DUMMER
Advogado(a) FERNANDO DE ABREU JUDICE
Advogado(a) FIORAVANTE CANNONI
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES
Advogado(a) MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONCA
Advogado(a) MYRNA FERNANDES CARNEIRO
Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
EMGDO DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Advogado(a) IVON ALCURE DO NASCIMENTO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Advogado(a) WANDERSON GONCALVES MARIANO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRATO DE FORNECIMENTO MENSAL DE CIMENTO.
INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL
(INTERRUPÇÃO
DO
FORNECIMENTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. I) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: INÉPCIA DO
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. II)
ERRO MATERIAL: OCORRÊNCIA. III) OMISSÃO QUANTO AO
ENFRENTAMENTO DA SÚMULA 410, DO STJ. OCORRÊNCIA. IV)
PREJUÍZO DAS DEMAIS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I.I) A matéria alusiva ao descumprimento da Decisão que arbitrou as astreintes,
entre o período de junho de 2004 a novembro de 2006, foi objeto de análise
expressa da Decisão agravada, a qual, por sua vez, faz consignar que a Sentença e
o Acórdão exequendos estabelece o referido prazo como período de tempo para a
contagem das astreintes.
II. Presença de erro material no voto condutor, haja vista o julgamento
parcialmente procedente da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sem,
contudo, alteração nas conclusões alcançadas no Acórdão embargado.
III. Resta evidente a violação ao teor da Súmula nº 410, do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, haja vista que a Recorrente não foi intimada pessoalmente
para cumprir a obrigação, tornando, desse modo, inexequível as astreintes
impostas.
IV. Reconhecida a inexigibilidade das astreintes e, via de consequência, conferido
o efeito infringente aos aclaratórios, resta prejudicado o enfrentamento das
demais omissões e contradições alegadas pela Recorrente, notadamente alusivas a
(I) contradição e omissão no tocante à modalidade de liquidação da multa
cominatória, (II) existência de contradição e omissão, quanto à periodicidade da
multa, (III) omissão na mensuração do valor da multa, (IV) omissão quanto à
valoração da natureza da multa e (V) existência de omissão quanto ao
incabimento de juros e correção monetária incidentes sobre o saldo da multa
cominatória
V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso.
60- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 35099001675
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A
Advogado(a) ALEX DE FREITAS ROSETTI
Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Advogado(a) AROLDO LIMONGE
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO GOMES DUMMER
Advogado(a) FERNANDO DE ABREU JUDICE
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES
Advogado(a) MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONCA
Advogado(a) MYRNA FERNANDES CARNEIRO
Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
EMGDO DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRATO DE FORNECIMENTO MENSAL DE CIMENTO.
INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL
(INTERRUPÇÃO
DO
FORNECIMENTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
33
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. As questões suscitadas pela Embargante, alusivas ao ônus da prova do suposto
cumprimento defeituoso de obrigação de fornecimento de cimento, à
aplicabilidade do artigo 475-E, do Código de Processo Civil, aos critérios da
sentença e parâmetro da perícia, bem como quanto à prova da necessidade de
extensão dos danos sofridos, restaram devidamente enfrentada no bojo do
Acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão.
2. Os Embargos de Declaração somente se prestam para sanar vícios de expressão
eventualmente apresentados pelo decisum embargado, afigurando-se inservíveis
para reinaugurar o debate sobre matéria já decidida nos autos.
3. Uma vez constatada a completude do decisum acerca da matéria ventilada no
recurso, despicienda se torna a análise singular e individual de cada ponto recursal.
4. Recurso conhecido e improvido.
1. Um vez constatado, no transcurso da Ação de Desapropriação por Utilidade
Pública, que o valor do metro quadrado da área desaproprianda é superior ao
ofertado inicialmente, cabe a Expropriante o pagamento dos honorários de
sucumbência, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da
diferença alcançada, nos termos do previsto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº
3.665/41, situação em que a demanda é julgada parcialmente procedente.
2. O Magistrado a quo fixou honorários advocatícios em desfavor da
Desapropriante, no importe de 2% (dois por cento) sobre a diferença resultante
entre o valor ofertado inicialmente e aquele devido, o que está de acordo com o
previsto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.665/41, não havendo falar-se em
inversão dos honorários de sucumbência.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso.
61- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 48040036674
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO SANTADER BRASIL S/A
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ
EMGDO ROBERTO TAVARES MOTA
Advogado(a) DAIR ANTONIO DAROS
Advogado(a) EDUARDO LOPES ANDRADE
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
63- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 48070163737
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO
EMGDO HELIANE MOREIRA DUARTE MARINHO
Advogado(a) CARLO ROMAO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TABELA
PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERMITIDA, DESDE QUE
EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE NÃO É O CASO DOS
AUTOS. RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO OBSERVADOS. TENTATIVA DE
REVER MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO.
PROVIMENTO NEGADO.
ACÓRDÃO
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões
levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada,
pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente
aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa
negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia
posta.” (EDcl no AgRg no Ag 613.275/SP, Rel. Min. Teori A. Zavascki, 1ª
Turma, DJ 28.03.2005 p. 196)
2. Recurso conhecido. Provimento negado.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
62- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 48070077275
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
EMGTE ESCELSA-ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
Advogado(a) BRUNA DANTAS DEL ROSSO
Advogado(a) CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
Advogado(a) FILIPE RODRIGUES FOEGER
Advogado(a) HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
Advogado(a) JESSICA PAULA DA SILVA BERGER
Advogado(a) LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA
Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA
Advogado(a) RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR
Advogado(a) SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
Advogado(a) VINICIUS D MORAES RIBEIRO
EMGDO SEVERO ALTOE
Advogado(a) ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI
Advogado(a) FRANCISCO MANOEL NEVES RIBEIRO
Advogado(a) THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
MERAMENTE
PREQUESTIONADORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 98, DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 206, § 1º, INCISO II, 757, 760, DO CÓDIGO
CIVIL BRASILEIRO E ARTIGOS 1º e 2º, DA LEI Nº 6.899/81.
I. Admite-se a oposição de Embargos de Declaração meramente
prequestinadores, a teor do disposto na Súmula 98, do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça.
II. A questão compreendida no bojo dos autos, foi devidamente enfrentada por
esta Egrégia Segunda Câmara Cível quando do julgamento do recurso de Agravo
Interno, sendo certo que os respectivos artigos do Código Civil, assim como da
Lei nº 6.899/81, não guardam relação com o cerne da quaestio objeto da
irresignação da Recorrente.
III. A rigor, em linhas gerais, restou consubstanciado no Acórdão recorrido o
posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que a
invalidez total e permanente declarada por órgão previdenciário serve como
elemento de prova para a concessão da indenização securitária, porquanto,
comprovada a incapacidade permanente da Recorrida voltar a trabalhar na
profissão que exercia, bem como, para serviços que teria aptidão
IV. “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do
efetivo prejuízo." - Súmula nº. 43, Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
V. Não há que se falar, in casu, em ferimento ao disposto nos artigos 206, § 1º,
inciso II, 757, 760, do Código Civil Brasileiro e artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.899/81.
VI. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
64- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 48070176176
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO
EMGDO HELIANE MOREIRA DUARTE MARINHO
Advogado(a) CARLO ROMAO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
MERAMENTE
34
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
PREQUESTIONADORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 98, DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COBERTURA SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ
TOTAL PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
206, § 1º, inciso II, 757, 760 e 884, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
I. Admite-se a oposição de Embargos de Declaração meramente
prequestinadores, a teor do disposto na Súmula 98, do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça.
II. A questão compreendida no bojo dos autos, foi devidamente enfrentada por
esta Egrégia Segunda Câmara Cível quando do julgamento do recurso de Agravo
Interno, sendo certo que os respectivos artigos do Código Civil prequestionados
não guardam relação com o cerne da quaestio objeto da irresignação da Recorrente.
III. A rigor, em linhas gerais, restou consubstanciado no Acórdão recorrido, o
posicionamento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio
Tribunal de Justiça, no sentido de que “vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos
danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a
situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a
autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde
debilitada” (STJ - Resp 986.947/RN, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.
11/03/2008, DJe 26/03/2008).
IV. Não há que se falar, in casu, em ferimento ao disposto nos artigos 206, § 1º,
inciso II, 757, 760 e 884, do Código Civil Brasileiro.
V. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
65- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap Civel
Nº 1070000326
AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALEX DE FREITAS ROSETTI
Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
Advogado(a) JORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI
Advogado(a) LUCIBERIA PAGOTTO ZORZAL MORAES
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES
Advogado(a) MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONCA
Advogado(a) MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES
Advogado(a) MYRNA FERNANDES CARNEIRO
Advogado(a) VINICIUS ALVES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
IMPROBIDADE. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
DESPESAS IRREGULARES COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E
DERIVADOS DE PETRÓLEO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1) A atitude do requerido, como ordenador de despesas, deu-se ao arrepio da boa
administração pública, da Constituição Federal e do regramento
infraconstitucional. Nessa linha, diante de uma situação concreta de má gestão e
ineficiência no comando da administração pública, o fato é que a realização das
despesas com a aquisição de combustíveis, durante os anos de 1997-1998, de
forma irregular e sem qualquer comprovação da finalidade pública, conforme
provado acarretou prejuízo ao erário.
2) Agravo interno que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
66- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 11090076628
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO
Advogado(a) FRANCILA AREAS TURINI FINOTTI MACHA
Advogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
Advogado(a) KENIA PACIFICO DE ARRUDA
Advogado(a) MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
Advogado(a) PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
AGVDO ADRIANO ALMEIDA DE LIMA
Advogado(a) EDSON DA SILVA JANOARIO
Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Advogado(a) LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE
DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO
PROPORCIONAL DO SEGURO. RESOLUÇÕES DO CNSP.
INAPLICABILIDADE. TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74.
INCABÍVEL APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1) Considerando o princípio do tempus regit actum,
tem-se como pressuposto a aplicação da Lei n.º 6.194/74 com as alterações da
Medida Provisória n.º 340, de 29/12/2006, convertida na Lei n.º 11.482, de
31/05/2007.
2) Nesse contexto, o inciso II do art. 3º da Lei
6.194/74 determinava que em caso de invalidez permanente o valor da
indenização seria arbitrado em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
3) Desse modo, a própria legislação atenta para a
necessidade de gradação da perda da capacidade física do segurado em
decorrência do acidente sofrido em caso de invalidez parcial, por meio de laudo
pericial elaborado pelo instituto médico legal da jurisdição do acidente (§ 5º do art.
5º da Lei nº 6.194/74).
4) Consoante iterativa jurisprudência deste Egrégio
Tribunal de Justiça, as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP não podem se sobrepor à Lei Federal nº 6.194/74.
5) É incabível a aplicação retroativa da tabela anexa à
Lei nº 6.194/74, acrescentada pela Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro
de 2008.
6) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
67- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
14119000306
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ITAMAR FONTES
Advogado(a) CRISTINA ARREBOLA
Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA
AGVTE ITAMAR FONTES FILHO
Advogado(a) CRISTINA ARREBOLA
Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO MACHADO
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SMILE. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS JUNTADAS SOMENTE COM O ORIGINAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I. O Recurso de Agravo de Instrumento interposto via fac-smile deverá vir
acompanhado das peças obrigatórias constante do artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil, porquanto indispensáveis ao seu conhecimento.
II. Interposto o Recurso de Agravo de Instrumento via fac-smile, opera-se,
naquele ato, a preclusão consumativa, sendo irrelevante a juntada tardia das peças
obrigatórias, ainda que acompanhadas da petição original e dentro do prazo
recursal.
35
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
III. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
68- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
21119000533
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO CITIBANK S/A
Advogado(a) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO
AGVDO ADRIANA DOS REIS
Advogado(a) ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Advogado(a) TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. interesse de agir caracterizado.
RECURSO IMPROVIDO.
1) Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
perfeitamente possível a concessão de medida liminar em ação cautelar de
exibição de documentos, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora.
2) Detém interesse de agir aquele que pretende ajuizar ação principal com lastro
em documentos que estejam em poder da parte contrária. Precedentes do STJ.
3) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
69- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24020199717
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
AGVDO ART CAFE COMERCIAL LTDA ME
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO A QUO. §4º DO ART. 40
DA LEF. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO
FEITO E DO ATO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1) Em sede de execução fiscal, admite-se a decretação da prescrição intercorrente
quando restar comprovado que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos
por desídia do exequente.
2) O termo a quo para a contagem do prazo prescricional, segundo o §4° do art.
40 da Lei de Execução Fiscal, inicia-se após findado o prazo de um ano de
suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus
bens.
3) Desnecessária a intimação da Fazenda acerca do despacho que determina a
suspensão e do ato de arquivamento da execução, pois o art. 40 da Lei 6.830/80
não contém comando normativo nesse sentido.
4) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
70- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24050202738
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE MANOEL ADERCIRIO VIANA FERNANDES
Advogado(a) ESMERALDO A L RAMACCIOTTI
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a) EDMIR LEITE ROSETTI FILHO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO
ACIDENTE. LEI N° 8.213/91. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A
PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO IMPROVIDO.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
1) Não restou demonstrado o nexo causal entre a doença adquirida e as atividades
laborativas exercidas pelo Recorrente, requisitos essenciais para a concessão do
benefício de auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente, previstos na Lei n°.
8.213/91.
2) Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
71- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24050286913
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MAURICIO MEIRELES ROCHA
Advogado(a) ANDRE RAMOS LIEVORI
Advogado(a) ARILDO RAMALHO MARQUES
Advogado(a) DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO
Advogado(a) JOAO LIEVORI
Advogado(a) JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
AGVDO CILACI AZEVEDO BOYD
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO
AGVDO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CULTUTA ULISSES
BOYD - ISEC
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO
AGVDO LUIZ GUILHERME DE AZEVEDO BOYD
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA
DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO DA
PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DIREITO
DE PURGAÇÃO E EMENDA DA MORA. SÚMULA Nº 173 DO STF.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
APELO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Embora descabido o recurso de Agravo Regimental em face de Decisão
Monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação Cível, uma vez
devidamente tempestivo, o mesmo deve ser conhecido como Agravo Interno, na
forma do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, com base no Princípio da
Fungibilidade Recursal.
II. Mediante a exegese do Contrato de Locação de fls. 14/16, que aparelha a
presente Ação de Despejo, constata-se que o Sr. LUIZ GUILHERME DE
AZEVEDO figurou somente como representante legal do primeiro Recorrido,
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA BOYD - ISEC, no
Contrato Locatício, não havendo, por tal razão, que ser mantido no pólo passivo
da demanda.
III. Nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, para evitar a rescisão
do contrato de locação e a consequente decretação da desocupação do imóvel,
deve o locatário requerer, no prazo da contestação, a purgação da mora.
IV. Malgrado os Apelantes, ora Recorridos, tenham pleiteado a purgação da mora
(fls. 28/31), não houve manifestação Judicial acerca de seu pedido, violando o que
determina o artigo 62, inciso II e III, da Lei 8.245/1991, em nítida afronta ao
princípio do devido processual legal e, consequentemente, cerceando o direito de
defesa dos Recorridos.
V. Inaplicável à espécie o disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo
Civil, por não se encontrar a causa madura para julgamento, notadamente em
virtude da necessidade de que seja oportunizada aos Recorridos a possibilidade de
emenda da mora, na forma do artigo 62, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, devendo
os autos retornar à instância de origem para que o feito tenha seu regular
processamento.
VI. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
72- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Emb Declaração
Ex-officio Nº 24060022746
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO CARLOS HENRIQUE SIMOES
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Advogado(a) FELIPE TEIXEIRA SCHWAN
Rem
36
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Advogado(a) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
EM
APELAÇÃO
CÍVEL.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. DELEGADOS DE
POLÍCIA. RUBRICA 23. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO..
1) Não obstante a verba de Gratificação de Chefia - rubrica 23 - ter sido intitulada
como gratificação, tem ela natureza jurídica de vencimento, pois é conferida a
todos os delegados de polícia em razão do simples acometimento das função
peculiares ao próprio cargo de delegado, qual seja: lotação na Delegacia de Polícia,
sendo plenamente dispensável o exercício de qualquer outra função adicional para
que essa vantagem lhe seja concedida, o que afasta a gratificação prevista no art.
37, V, da CF, conferida ao ocupante de cargo público em razão do exercício de
função de confiança.
2)
Agravo interno que se nega provimento.Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
73- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24089013072
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE MARLY DUARTE AGUIAR
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS
AGVDO WAGNER DOMINGOS SANCIO
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO
557, CAPUT, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
PRATICADOS
APÓS
A
MORTE
DO
LITISCONSORTE.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1) O artigo 265, § 1°, do Código de Processo Civil prescreve seja determinada
pelo juiz a suspensão do processo no caso de morte de qualquer das partes, bem
como a nulidade de todos os atos processuais praticados após a ocorrência do
óbito, não havendo, contudo, falar-se em nulidade do decisum objurgado, caso não
tenha sido praticado nenhum ato processual que possa ensejar prejuízo aos
sucessores do de cujus, aplicando-se, na hipótese, o brocardo jurídico pás de nullité
sans grief (não há nulidade sem prejuízo).
2) Inexiste a ocorrência de prejuízo aos sucessores do de cujus, a despeito de a
Sentença haver sido prolatada após o óbito do Litisconsorte Passivo Necessário.
3) Enseja violação ao Princípio da Dialeticidade o fato de o Recorrente, no que
pertine ao mérito, nada aludir no concernente ao inconformismo dos
fundamentos da Sentença de 1° Grau.
4) Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
74- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Emb Declaração
Agv
Instrumento Nº 24100911296
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
AGVDO ECLIPSE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) FELIPE DADALTO TATAGIBA
Advogado(a) LEE STEPHAN DE ALMEIDA
RELATOR DES. MARIA DO CÉU PITANGA PINTO
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCESSÃO DE LIMINAR - LIVRE CONVENCIMENTO E
ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
DE MANIFESTA DISSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA
CONSTANTES DOS AUTOS - MULTA APLICADA PELO PROCON
MUNICIPAL - ARBITRARIEDADE - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1) Segundo entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal, só se
reforma decisão que defere, ou não, liminar quando a mesma se mostrar
teratológica, infringente de disposição legal, ou contrária à prova dos autos, o que
não ocorre no caso sub judice.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
2) Considera-se arbitrária a aplicação de multa pelo procon, sem antes fazer a
advertência acerca da possível sanção, revelando-se tal atitude totalmente contrária
a sua finalidade institucional, qual seja, de proteger, orientar e fiscalizar toda e
qualquer relação de consumo de forma a garantir relações comerciais saudáveis e
que não gerem riscos aos consumidores.
3) Agravo interno conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, por maioria de votos,
negar provimento ao recurso.
75- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
24119005122
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE
AGVDO YALINE LIMA ROSA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES
Advogado(a) VINICIUS PERIM DE MORAES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA.
EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A PUBLICAÇÃO E A
REALIZAÇÃO DO TESTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1) É cediço que o edital é a lei do concurso, cabendo à Administração Pública
cumprir suas prescrições, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Assim,
nada obstante ser vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo,
deve verificar se o ato foi realizado de acordo com o propósito dos princípios da
legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade e da proporcionalidade.
2) A convocação para nova etapa de certame realizada exclusivamente pelo sítio
eletrônico de organizadora de concurso público, em exíguo espaço de tempo entre
a publicação e a realização do teste viola os princípios da publicidade e da
razoabilidade, tendo em vista que é desarrazoado exigir que o candidato
acompanhe, diariamente, as publicações divulgadas pela internet.
3) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
76- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
24119006286
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a) MARCOS JOSE DE JESUS
Advogado(a) NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO
AGVDO ROSINHA GALINA ESPERANDIO
Advogado(a) TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES
Advogado(a) WANESSA ALDRIGUES CANDIDO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ
NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REMESSA
DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Recurso IMprovido.
1) É da competência da Justiça Estadual o julgamento
de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício
decorrente de acidente de trabalho, por se enquadrar em um dos casos de
competência residual prevista no inciso I do art. 109 da CF.
2) A competência da Justiça Federal é determinada
para o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole
previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho.
Precedentes no STJ.
3) Tendo o Juízo Estadual reconhecido em demanda
acidentária pretérita, já transitada em julgado, a ausência de nexo de causalidade
entre a doença adquirida pela recorrida e a atividade funcional que desempenhara,
devem os autos ser encaminhados ao Juízo Federal, competente para concessão
de outro tipo de benefício previdenciário. Precedentes no STJ.
4) É cabível a remessa dos autos à Justiça Federal
quando o Juízo Estadual verificar que o autor, embora não preencha os requisitos
37
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
previstos na legislação previdenciária para o deferimento da aposentadoria por
invalidez, faz jus a outro benefício previdenciário. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
77- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24940054695
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO IRMASUL COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO VERA LUCIA PEREIRA BATISTA
Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
Advogado(a) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
Advogado(a) JULIANA CARLESSO LOZER
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
Advogado(a) MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMO
Advogado(a) PAULO ROBERTO BUSSULAR
Advogado(a) ROBSON MENDES NEVES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE
TRABALHO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO
AO ART. 557 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.
1 - A decisão do órgão colegiado, em sede de agravo interno, sana eventual
nulidade causada pela má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do
CPC.
2 - Mostra-se desnecessária a intimação da Fazenda Pública quanto ao
arquivamento do feito, quando a mesma tem ciência da suspensão do processo,
sendo o arquivamento, na forma da súmula 314 do STJ, automática. Precedentes.
3 - Reconhecida a prescrição intercorrente, eis que, entre a data do arquivamento
do feito (06/03/2003) e a data da manifestação da Fazenda (09/12/2009) quando
intimada para tanto (§4º do artigo 40, da Lei 8.630/80) transcorreram-se
aproximadamente 07 (sete) anos sem que houvesse qualquer manifestação da
Fazenda, comprovando assim, a desídia do exequente.
4 - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
78- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel Nº 24950028829
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO DISTRIBUIDORA SAO FRANCISCO LTDA
AGVDO DORIVAL COSMO
AGVDO JALITO ROBERTO COSMO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO A QUO. §4º DO
ART. 40 DA LEF. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA
SUSPENSÃO DO FEITO E DO ATO DE ARQUIVAMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
1) Em sede de execução fiscal, admite-se a decretação da prescrição
intercorrente quando restar comprovado que o feito ficou paralisado por mais de
cinco anos por desídia do exequente.
2) O termo a quo para a contagem do prazo prescricional, segundo o §4° do art.
40 da Lei de Execução Fiscal, inicia-se após findado o prazo de um ano de
suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus
bens.
3) Desnecessária a intimação da Fazenda acerca do despacho que determina a
suspensão e do ato de arquivamento da execução, pois o art. 40 da Lei 6.830/80
não contém comando normativo nesse sentido.
4) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
79- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração
Nº 35000120523
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE CHOCOLATES GAROTO S/A
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO
Advogado(a) RAFAEL TONELI TEDESCO
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Ap Civel
1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá
margem à oposição de declaratórios e ulterior agravo interno. Precedentes do C.
STJ.
2) Revela-se improcedente o agravo interno contra a decisão dos embargos
declaratórios quando as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor
da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem
demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ.
3) Verificado o intuito protelatório do recurso, aplica-se a penalidade prevista no
§2º do artigo 557 do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa.
4) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
80- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Rem Ex-officio Nº
35070188285
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE/AGVDO JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO
NETTO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
AGVTE/AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. REMESSA NECESSÁRIA. IMÓVEL
ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. COBRANÇA DE IPTU E ITBI.
VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130 DO CTN.
COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
LEI AUTORIZATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DO CTN.
AGRAVOS DESPROVIDOS.
1. O parágrafo único do art. 130 do CTN preconiza que o arrematante receberá o
imóvel sem qualquer pendência tributária, já que deve haver a sub-rogação dos
créditos no valor estabelecido na hasta pública. Desse modo, o valor pago pelo
primeiro agravante a título de ITBI e IPTU se mostra indevido, autorizando,
assim, a repetição de indébito.
2. Como não há, no Município de Vila Velha, lei autorizativa para a compensação
de crédito tributário, necessário que a restituição seja realizada através de
precatório. Inteligência do art. 170 do CTN.
3. Agravos internos aos quais se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
81- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap Civel
Nº 35080153519
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a) ANDREA FONTES MELO PERES
AGVDO LEONARDO MARTINS PASSOS
Advogado(a) ANTONIO ESCALFONI JUNIOR
Advogado(a) MICHELY MACIEL TARDIN ESCALFONI
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
38
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. DANO MORAL. COMPRA EFETUADA EM NOME DE
TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. LEGITIMIDADE
SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º
DO CDC. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravante é legitimado para configurar no pólo passivo da presente demanda,
tendo em vista que colaborou para a ocorrência do dano ao agravado, que teve
seu nome indevidamente inscrito no SPC. Vislumbra-se, ainda, a responsabilidade
do agravante, pois não dispensou os cuidados necessários para verificar a
autenticidade do cartão de crédito utilizado na compra.
2. Resta, portanto, caracterizado o dano moral, que será suportado pelos
responsáveis solidários, quais sejam, a loja na qual foi permitida a compra, e a
empresa do cartão de crédito que efetuou a inscrição indevida, nos termos do
parágrafo único do art. 7º do CDC.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
82- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
48109003359
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) CARMEM ZAMPROGNO
AGVDO ADERLINDA PEREIRA FERREIRA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
AGVDO DILMA ISABEL COSTA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
AGVDO ELAINE MARIA SONEGHETTI
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
AGVDO GILZA RANGEL TABACHI AMADO
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
AGVDO MAR LUCIA COSTA LACERDA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
AGVDO MARIA LUIZA BARONE
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
AGVDO MARINETE MARIA LOPES
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
AGVDO ROSEANE FERRIRA COUTINHO
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
AGVDO SAUDENIA DE FATIMA PIMENTA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
AGVDO SOLIMAR VIEIRA PEREIRA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR - RPV -. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.
AFERIÇÃO DO VALOR. CRÉDITO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA
PARTE EXEQUENTE.
I. Na hipótese de execução promovida em regime de litisconsórcio ativo
facultativo, a aferição do valor, para os fins do artigo 100, §§ 3º e 8º, da
Constituição Federal, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente.
II. Interpretando-se o artigo 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 3.587/2010, à luz do
artigo 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal, deve ser considerado o crédito
individual de cada exequente para fins de enquadramento como Requisição de
Pequeno Valor - RPV -, porquanto serão pagos separadamente, o que não revela
o seu fracionamento, haja vista não ocorrer o divisão de créditos em relação a um
mesmo credor.
III. A parte exequente detém legitimidade concorrente com o seu Advogado, para
a execução dos honorários de sucumbência, mediante a expedição de Requisição
de Pequeno Valor - RPV -, porquanto a verba acessória deverá ser paga
conjuntamente como o principal, independente de deter o Advogado a faculdade
de executá-lo em separado ou mesmo em litisconsórcio com a parte.
IV. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
83- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC)
Agv Instrumento Nº
64119000012
IBATIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) BRUNA DANTAS DEL ROSSO
Advogado(a) CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
Advogado(a) ERIC DE PAULA REIS
Advogado(a) JESSICA PAULA DA SILVA BERGER
Advogado(a) LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA
Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA
Advogado(a) RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR
Advogado(a) TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA
AGVDO JP TEOFILO ME
Advogado(a) HALLEM DA SILVA HABIB
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULGADO EM 28/06/2011 E LIDO EM 28/06/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO.
FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO. RECURSO
IMPROVIDO.
1) Em que pese ser condenável o ato praticado por usuário que desvia energia
elétrica, essa violação não autoriza a interrupção do fornecimento pela
concessionária, mormente por ser a energia bem essencial à população,
constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da
continuidade de sua prestação, não se mostrando razoável a suspensão do serviço
Quarta-Feira
39
06 de julho de 2011
como meio de obrigar o consumidor ao pagamento, haja vista que a empresa
fornecedora possui medidas judiciais adequadas para alcançar o objetivado
ressarcimento.
2) Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
contrariedade à jurisprudência dominante do Tribunal e evidente
incompetência.
Em decorrência de previsão regimental nas Cortes Superiores, admite-se o
julgamento monocrático em mandado de segurança, aplicando-se
subsidiariamente os Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, e, via de conseqüência, concretizando os princípios
da economia processual e da razoável duração do processo.
O julgamento colegiado é desnecessário quando é possível obter o mesmo
resultado com a decisão monocrática do relator, que somente irá aplicar o
entendimento já consolidado no próprio Colegiado ou nos Tribunais Superiores.
Vitória, 04 de Julho de 2011
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
Nosso E. Tribunal Pleno, inclusive, já encampou tal tese, como se pode verificar
no Agravo Regimental no Mand Segurança n. 100060001730, Data de Julgamento:
20/08/2007.
No caso, como se verá adiante, o pedido constante da exordial está em absoluto
confronto com jurisprudência consolidada do STF construída sobre o tema e,
diante de tal dado, não há qualquer óbice para que o presente seja analisado
monocraticamente.
Pois bem.
1- Mandado de Segurança Nº 100110016068
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SERENUCIA MORESCH CARLETI ME
Advogado(a) JADER BONETTI
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
O mandado de segurança, remédio constitucional consagrado no artigo 5º, inciso
LXIX, da Carta Magna, visa à proteção de “direito líquido e certo, não amparado por
"habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
DECISÃO
No caso em apreço, insurge-se a impetrante em desfavor de suposto ato coator da
MM. Juíza de Primeiro Grau que julgou improcedente sua ação renovatória.
Trata-se de análise de pedido liminar efetuado no bojo de um
Mandado de Segurança ajuizado por SERENUCIA MORESCH CARLETI ME,
contra suposto ato coator cometido pelo JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE ANCHIETA.
A impetrante afirma que a MM. Juíza determinou a desocupação do imóvel objeto
do litígio originário, em trinta dias, sob pena de expedição de mandado de
despejo, entretanto, a autora do presente entende que possui direito líquido e
certo a permanecer no imóvel.
Narra a impetrante que firmou com JUCELEM DE ALMEIDA SILVA contrato
de locação de imóvel comercial, formalizado em 01/11/2004 pelo período de 60
(sessenta) meses, com o término para o dia 30/10/2009, de um ponto comercial
que funcionava como padaria, em Anchieta, ES.
Não tenho dúvidas em afirmar que para aferir a verossimilhança do alegado pela
ora impetrante, há necessidade de dilação probatória, notadamente com a oitiva
de depoimentos testemunhais, procedimento vedado no bojo do mandado de
segurança.
Informa que o imóvel em questão precisava de inúmeras benfeitorias úteis e
necessárias, pois tratava-se de um imóvel velho e em precárias condições,
principalmente por se tratar de um comércio no ramo de alimentos e teria ficado
acordado que tão logo a impetrante tivesse condições financeiras, implementaria
as mudanças no imóvel.
É sabido por todos que o mandado de segurança possui via estreita de
processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito
que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída.
Assevera que após as partes acordarem verbalmente com a reforma, tão logo que
reuniu condições, efetuou uma grande reforma no imóvel em questão.
A reforma citada teria demandado um período de 18 (dezoito) meses e um gasto
na ordem de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
JUCELEM DE ALMEIDA SILVA, proprietário do imóvel, não mais quis a
renovação da locação, aparentemente sem nenhum motivo concreto, porque,
segundo a impetrante, o mesmo teria vislumbrado “o ganho fácil com a reforma
de sua propriedade efetuada pela ora impetrante, o que motivou a ação
renovatória (...)”.
Informa que, vencida em suas pretensões, já que a MM. Juíza proferiu sentença
em seu desfavor, interpôs recurso de apelação, porém, em sua visão, seria claro
que “os documentos protocolados no Cartório da Comarca de Anchieta-ES
teriam sido extraviados, causando sérios prejuízos e transtornos à impetrante (...)”.
Alega que é “titular de direito líquido e certo de ser mantida na posse de seu
imóvel, mediante uma renovatória de locação, em se tratando de imóvel
comercial, e, além do que, em virtude de extrema má-fé do requerido”.
Registra que a sentença exarada pelo Juiz de Base ofenderia seu direito líquido e
certo.
Pugna pelo deferimento do pedido liminar, por entender presentes os requisitos
para tanto.
Em suma, é o relatório. Decido.
Inicialmente, devo registrar os Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que os relatores terão a
possibilidade de julgar monocraticamente não apenas os recursos, mas também os
pedidos, em caso de intempestividade, não cabimento, improcedência,
O STJ já declarou reiteradas vezes que "o mandado de segurança reclama direito
prima facie evidente, porquanto não comporta fase instrutória, posto rito de
cognição primária" (AgRg no MS 15.406/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
de 26.11.2010. No mesmo sentido: MS 14.621/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe de 30.06.2010; e AgRg no MS 13.769/DF, 2ª Seção, Rel.
Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 15.10.2008).
Além do mais, o Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo
imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação
prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e da Súmula
267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição" (Precedente da Corte Especial do STJ: MS
12.441/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.02.2008, DJe
06.03.2008). (RMS 23.865/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010).
No caso, creio que a sentença atacada por este writ poderia ser atacada por meio
de recurso de apelação. Há uma peça de apelo juntada aos autos, a qual,
entretanto, não veio acompanhada de nenhuma prova de seu manejo em tempo
oportuno - notadamente o protocolo.
Por todo o exposto, tenho para mim que este mandando de segurança não
preenche as condições regulares de prosseguimento, e, à vista do exposto,
INDEFIRO, pois, a inicial, com o arrimo no artigo 10, da Lei nº 12.016/09 e
JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, na forma do artigo 267, I e
VI, do Código de Processo Civil.
Custas, se houverem, pela impetrante.
Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 25, da Lei nº 12.016/09
e nas Súmulas nº 512, do STF, e 105, do STJ.
Publique-se.
Intime-se.
40
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Vitória (ES), 15 de junho de 2011.
Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RELATOR
Vitória, 04 de Julho de 2011
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 24119007128
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA
Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
Advogado(a) WILER COELHO DIAS
AGVDO VALERIA CHRISTINA FERREIRA AQUINO
Advogado(a) AYLTON GOMES CABRAL
Advogado(a) SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
AGVDO ARTHUR CESAR AQUINO ALCOFORADO
Advogado(a) AYLTON GOMES CABRAL
Advogado(a) SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos
efeitos da tutela recursal, por meio do qual pretende, Construtora Capitania Ltda, ver
cassada a decisão reproduzida às fls. 74/77, que indeferiu o pedido de provimento
antecipatório formulado nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pela
aqui agravante em face de Valéria Christina Ferreira Aquino e Arthur César Aquino
Alcoforado.
Irresignado, aduz o agravante, em síntese, que as jurisprudências
colacionadas ao decisum impugnado não se enquadram à hipótese dos autos, uma
vez que no caso em exame há declaração judicial transitada em julgado
reconhecendo que os agravados são seus devedores, que não há cláusula abusiva
no contrato de compra e venda do imóvel objeto de discussão e que o mesmo
resta inadimplido por parte dos agravados.
Diante da ausência de elementos, deixei para apreciar o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela após a resposta do agravado. (fls. 94/95)
O órgão jurisdicional a quo às fls. 98/99 informou o cumprimento do
disposto no art. 526 do CPC.
Contrarrazões apresentadas às fls. 110/114, pelo improvimento do
recurso.
Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifico que o recurso é
manifestamente improcedente e está em confronto com jurisprudência de
Tribunal Superior, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com
fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil.
Consoante jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, a boa-fé objetiva que os contratantes devem guardar nas tratativas
preliminares, na conclusão, na execução e, até mesmo, após a execução dos
contratos, exige que, mesmo nos negócios jurídicos em que prevista cláusula
resolutória expressa, ocorra a prévia manifestação judicial da parte retirante na
hipótese de rescisão contratual, para que seja consumada a resolução do contrato.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da
boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se
em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o
contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a
resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado
esbulho possessório. 4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de
tutela. (REsp 620.787/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009,
REPDJe 15/06/2009)
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AÇÃO
DE
REINTEGRAÇÃO
DE
POSSE.
NECESSIDADE
DE
PRÉVIA
RESCISÃO
CONTRATUAL.
INTERPELAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. INSUFICIENTE. I.
Permanecendo o promissário na posse do imóvel, cabe ao promitente
promover a ação de resolução do contrato, não bastando para tanto as
interpelações judicial em extrajudicial. II. Agravo improvido.
(AgRg no Ag 1004405 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2008/0003923-4 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO
JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento
05/08/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 15/09/2008).
Em situação consentânea com o caso em exame, proferi voto no
mesmo sentido, ex vi:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1) CLÁUSULA
RESOLUTÓRIA
EXPRESSA.
NECESSIDADE
DE
PRÉVIA
COMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2)
ANTECIPAÇÃO
DA
TUTELA.
POSSE
INJUSTA
NÃO
DEMONSTRADA. 3) QUITAÇÃO DA PARCELA TIDA POR
INADIMPLIDA. PRESERVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 4) RECURSO A QUE SE
CONFERE PROVIMENTO. 1) A boa-fé objetiva que os contratantes
devem guardar nas tratativas preliminares, na conclusão, na execução e,
até mesmo, após a execução dos contratos, exige que, mesmo nos negócios
jurídicos em que prevista cláusula resolutória expressa, ocorra a prévia
manifestação judicial da parte retirante na hipótese de rescisão contratual,
para que seja consumada a resolução do contrato. 2) Rejeita-se a
antecipação de tutela, nas ações de reintegração de posse, antes de
resolvido o contrato de arrendamento mercantil, pois somente após a
resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado
esbulho possessório. Precedentes do STJ. (...).(Processo nº 24100907039
Classe: Agravo de Instrumento Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de
Julgamento: 20/04/2010 Data da Publicação no Diário: 29/06/2010 Relator :
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Origem: VITÓRIA - 4ª
VARA CÍVEL).
In casu, não tendo ocorrido a prévia rescisão do contrato particular de
compra e venda, deve ser rejeitada a antecipação da tutela, ante a impossibilidade
de se aferir a qualidade da posse discutida em juízo.
Registre-se, por derradeiro, que a cópia da sentença acostada às fls.
103/107, por não aclamar a prefalada resolução do contrato por descumprimento
de obrigação, “não supre, prima facie, a manifestação judicial a que se refere a decisão
proferida”, como bem assentou o douto magistrado de piso no despacho de fls.
108.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no
caput do art. 557 do CPC, conheço do presente recurso, todavia lhe nego
provimento.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se ao juízo de origem.
Vitória/ES, 30 de junho de 2011.
Em consequência, rejeita-se a antecipação de tutela, nas ações de
reintegração de posse, antes de resolvido o contrato particular de compra e venda,
pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o
alegado esbulho possessório, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO
535
DO
CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA.
AÇÃO
DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL
ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE
COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
OBJETIVA. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem
aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do
recorrente. 2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de
rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja
consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
2- Remessa Ex-officio Nº 24080426372
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESP ACID DE TRABALHO DE
VITORIA
PARTE JORGE LUIZ RANGEL DOS SANTOS
Advogado(a) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
Advogado(a) BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA
Advogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIRO
Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
Advogado(a) MARCELO CARVALHINHO VIEIRA
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMO
Advogado(a) PAULO ROBERTO BUSSULAR
PARTE INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
41
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
* Apelação Voluntária Nº 24080426372
APTE JORGE LUIZ RANGEL DOS SANTOS
APDO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Requer o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a
reconsideração do capitulo da decisão monocrática de fls. 85/90 que determinou a
notificação da Corregedoria-Geral da Advocacia Geral da União, em decorrência
de suposta desídia da procuradoria federal nos presentes autos.
Narra o requerente que não apresentou contrarrazões ao
recurso, porque atua em um número elevado de processos, o que muitas vezes
impede a manifestação em todos os atos processuais. Em razão do grande volume
de trabalho e da limitação de recursos públicos, opta-se pela atuação prioritária em
causas cuja jurisprudência ainda não tenha se definido em favor da Autarquia
Previdenciária.
Diante dos fatos narrados, e por tudo mais que dos
autos consta, com fulcro no art. 557 do CPC, reconsidero em parte a decisão
monocrática de fls. 85/90, apenas para excluir a determinação de notificação à
Corregedoria-Geral da Advocacia Geral da União, confirmando o decisum nos
demais aspectos.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
ato da PREFEITA MUNICIPAL DE SOORETAMA, traduzido no fato de a
Impetrante não haver sido nomeada para cargo de Auxiliar de Secretaria, embora
aprovada e classificada no Concurso Público dentro das 21 (vinte uma) vagas
disponibilizadas pelo Edital nº 001/2007, haja vista a existência de irregularidade
na publicidade do ato de sua nomeação.
Consoante se depreende do caderno processual, a Impetrante MARCIANDREIA
DA SILVA VALANDRO logrou aprovação no aludido Concurso Público, sendo
classificada na 12ª (décima segunda) colocação.
Por meio do mandamus, a Impetrante pleiteou que fosse promovida a sua imediata
nomeação e posse no cargo de Auxiliar de Secretaria.
O Juízo a quo, considerando que a Administração Pública não observou os deferes
legais para a publicação do ato administrativo, julgou parcialmente procedente o
pedido exordial, “concedendo parcialmente a segurança pleiteada, para que nomeie e emposse
a impetrante, desde que preencha os demais requisitos estabelecidos no edital por ocasião da posse,
no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente.” (fl. 130)
Irresignado com o decisum, a Autoridade Impetrada, preliminarmente, suscitou a
decadência do direito da Impetrante e, no mérito, alega que restou observado o
princípio da publicidade do ato administrativo impugnado, assim como a
inexistência de direito líquido e certo da Recorrida.
Vitória/ES, 30 de junho de 2011.
Intimada, a Recorrida apresentou Contrarrazões às fls. 148/1154, refutando
argumentos trazidos pela Recorrente, pugnando seja negado provimento ao
recurso.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
Parecer do Ministério Público de primeiro grau (fls. 156/161), manifestando-se
pelo prosseguimento do trâmite processual no âmbito recursal.
3- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 35070230129
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA DA PENHA RODRIGUES D'AVILA
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
Advogado(a) MILENA COSTA
AGVDO VICTOR MURAD
Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Parecer da Procuradoria de Justiça Cível às fls. 167/170, arguindo,
preliminarmente, a ilegitimidade da autoridade coatora para recorrer e, no mérito,
pugnando pela manutenção da Sentença de piso.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
DECISÃO MONOCRÁTICA
É o relatório, no essencial.
DECIDO
Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que a mesma comporta
julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil.
Requer Maria da Penha Rodrigues D’Avila a reconsideração
do capítulo da decisão monocrática de fls. 497/501 que aplicou a multa de 1%
sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC em razão
do caráter protelatório dos embargos declaratórios.
Narra a agravante que embargos interpostos não tiveram
caráter protelatórios, tendo em vista que objetivou apenas prequestionar a matéria
federal discutida nos autos.
De fato, merece prosperar a pretensão recursal, diante do
teor da súmula n° 98 do STJ: Embargos de declaração manifestados com notório
propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com
fulcro no art. 557 do CPC, reconsidero em parte a decisão monocrática de fls.
497/501, apenas para excluir a condenação da agravante na multa de 1% sobre o
valor corrigido da causa, confirmando o decisum nos demais aspectos.
O artigo 14, § 2º, da Lei de Mandado de Segurança nº 12.016/2009, prevê, in
verbis:
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
“Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo
grau de jurisdição.
Vitória/ES, 30 de junho de 2011.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
PRELIMINARMENTE
DA ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA
A Procuradoria de Justiça Cível manifesta, preliminarmente, a ilegitimidade da
autoridade coatora, Prefeita do Município de Sooretama, para recorrer da
Sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do presente mandamus.
§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.”
Dessa maneira, afasto a preliminar arguida.
4- Apelação Civel Nº 30100035788
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
APTE MUNICIPIO DE SOORETAMA
Advogado(a) TANIA RODRIGUES DE FRANCA
APDO MARCIANDREIA DA SILVA VALANDRO
Advogado(a) OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PRELIMINARMENTE
DA DECADÊNCIA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Com efeito, o prazo decadêncial de 120 (cento e vinte) dias tem início a partir da
ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23, da Lei de
Mandado de Segurança nº 12.016/2009, in litteris:
Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA acompanhada de APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA interposta por JOANA DA CONCEIÇÃO RANGEL PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA em face da Sentença de
fls. 129/130, proferida pelo Juízo da Comarca de Linhares - ES, que concedeu
a ordem nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face de
Suscitou, a Recorrente, a decadência do direito da Impetrante, haja vista que o ato
coator teria sido publicado no Diário Oficial do Espírito Santo na data de 19 de
agosto de 2009, sendo que o Mandado de Segurança restou impetrado em data de
25 de fevereiro de 2010.
“Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos
120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado.”
42
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Nesse sentido, considerando que na hipótese em tela a controvérsia recursal de
mérito consiste exatamente sobre a ciência e publicidade do ato impugnado,
alusivo à nomeação da Recorrida (classificada na 12º (decima segunda) colocação),
fato ocorrido em 19/08/2009, sendo certo que a mesma somente tomou ciência
do aludido ato em 08/01/2010, ocasião em que restou nomeada a candidata que
se classificou na 15º (decima quinta) colocação, tenho que a partir de então passa a
fluir o marco inicial para contagem do prazo decadencial, não havendo, in casu,
falar-se em decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança.
Isto posto, rejeito a preliminar.
DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar se Administração Pública atendeu
adequadamente ao princípio da publicidade, ocasião em que tornou público o ato
administrativo chamando a Impetrante para tomar posse no cargo público de
Auxiliar de Secretaria.
Com efeito, de acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido
no artigo 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos
seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os
administrados forem individualmente afetados pela prática do ato.
No caso em exame, após aprovada em Concurso Público regido pelo Edital nº
001/2007, a Impetrante restou convocada, por meio de Edital publicado em 19 de
agosto de 2009 (fl. 92), a se apresentar para tomar posse do cargo de Auxiliar de
Secretaria no Município de Sooretama - Estado do Espírito Santo.
A propósito além de inexistir previsão expressa no Edital do certame de intimação
pessoal ou de outros meios eficazes para conferir publicidade do ato
administrativo ao candidato acerca de sua convocação, em observância aos
princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração
Pública sequer convocou pessoalmente a candidata, ou mesmo divulgou nos
jornais de maior circulação no Município a listagem dos candidatos convocados
no certame público, dentre os quais a Impetrante, para que pudesse exercer seu
direito à nomeação e posse.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os
administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados.
2. Desarrazoável é exigir que os cidadãos devem ler diariamente o diário oficial
para não serem desavisadamente afetados nos seus direitos. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento.
(STJ - AgRg nos EDcl no RMS 27.724/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado
em 30/06/2010, DJe 02/08/2010)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE.
NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Muito embora não houvesse
previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca
da sua convocação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e
da razoabilidade, a Administração Pública deveria convocar pessoalmente o
candidato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, seu direito à
nomeação e posse. 2. De acordo com o princípio constitucional da publicidade,
insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração
conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os
administrados forem individualmente afetados pela prática do ato. Precedentes. 3.
Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no RMS 23.467/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011)
Isto posto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
monocraticamente, nego seguimento ao Recurso de Apelação Voluntária,
mantendo, por conseguinte, incólume, a Sentença recorrida, julgando prejudicada
a Remessa “Ex-offício”.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.
Vitória-ES, 14 de junho de 2011.
A rigor, não se afigura razoável exigir que o candidato aprovado em Concurso
Público leia diariamente, ao longo do prazo de validade do concurso, o Diário
Oficial da Justiça para verificar se sua nomeação foi efetivada, ou, ainda, que se
dirija a Prefeitura Municipal a fim de buscar a publicação do aludido ato
administrativo fixada em mural.
A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça revela-se assente no
tocante à matéria enfocada, in verbis:
“EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
DO ESTADO DE RORAIMA. DECURSO DO PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAME
MÉDICO. COMUNICAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO. DIÁRIO
OFICIAL E INTERNET. PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATA QUE
RESIDE E EXERCE ATIVIDADES EM MUNICÍPIO SEM CIRCULAÇÃO
DO DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR O
RESULTADO DO CONCURSO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO QUE SE
MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A despeito da ausência de
norma editalícia prevendo a intimação pessoal do candidato, a Administração
Pública tem o dever de intimar pessoalmente o candidato, quando há o decurso
de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação, em
atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade.”
“2. É desarrazoada exigência de que a Impetrante efetue a leitura diária do Diário
Oficial do Estado, por prazo superior a 1 ano, ainda mais quando reside em
município em que não há circulação do referido periódico. 3. Recurso ordinário
em mandado de segurança provido.”
(STJ - RMS 23.106/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 18/11/2010, DJe 06/12/2010)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. LOTAÇÃO NA COMARCA DE
MONTE ALEGRE/RN. NOMEAÇÃO QUATRO ANOS APÓS
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. VEICULAÇÃO
PELO DIÁRIO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR
PUBLICIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, com o princípio da
publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da CR/88, os atos da
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
5- Apelação Civel Nº 11090178531
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) EDSON DA SILVA JANOARIO
APDO ADALBERTO LOPES PINHEIRO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO ALBERTO ESTEVAO MARQUES SILVA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO ELISANGELA PORTELLA SOBREIRA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO FABIANA RAMOS DIAS CACADOR
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO GUILHERME XAVIER ROCHA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO JANSLER BONICENHA ARIDE
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO JOAO ALBANO VARGAS CUSTODIO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO JOSE GOMES RANGEL NETTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO JOSE WAID DE ALMEIDA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO LUCIANO ANDRE LOUGON
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO MARCELO BUENO SILVA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO MARCO ANTÔNIO CARVALHO DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO MARIA GORETH PEREIRA CAMISAO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO MILTON GARSCHAGEN ASSAD
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO PEDRO SYLVAN NETO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO ROGERIO GRILLO REIS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO SINVAL HEMERLY DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO TADEU D AVILA DE ALMEIDA
43
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM interpôs recurso de
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA em face da SENTENÇA de fl. 217/218,
proferida pelo Juízo da Vara Municipal, Ambiental e Registros Públicos de
Cachoeiro de Itapemirim - ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, cujo
decisum homologou o pedido de desistência formulado pelos Recorridos, julgando
extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII, do artigo
267, do Código de Processo Civil.
Inconformado, o Recorrente pugna, por meio das razões recursais de fls.
148/152, pela anulação da Sentença de Primeiro Grau, alegando, em síntese, que o
Magistrado a quo não observou o disposto no § 4º, do artigo 267, do Código de
Processo Civil, eis que não teria havido o seu consentimento alusivo ao aludido
pedido de desistência da Ação, levado a efeito pelos Recorridos.
Intimados, os Recorridos apresentaram Contrarrazões às fls. 233/239, refutando
os argumentos trazidos pelo Recorrente.
É o relatório, no essencial.
DECIDO.
A matéria sub examem afigura-se passível de enfrentamento direto, nos moldes
previstos no artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil.
Com efeito, a Sentença de Primeiro Grau julgou extinto o processo, sem
resolução do mérito, em virtude de haver homologado pedido de desistência
formulado pelos Recorridos.
Do exame dos autos, verifico que o referido pedido de desistência restou
protocolizado após a regular citação do Recorrente e posteriormente ao decurso
do prazo para apresentar defesa, apresentada às fls. 185/194.
Neste particular, estabelece o artigo 267, § 4º, do Código de Processo Civil:
“Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu,
desistir da ação.”
Não obstante ao mencionado regramento, a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça se revela assente no sentido de que a oposição à desistência
manifestada pelo Réu deve ser fundamentada, in verbis:
“EMENTA: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU.
CONDICIONAMENTO DO ART. 3º DA LEI Nº 9469/97. MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
TELEOLÓGICA. ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O
autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art.
267, § 4º, do CPC. 2. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no
processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia,
a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar
abuso de direito. Precedentes: (RESP 976861/SP, DJ 19.10.2007; RESP
241780/PR,, DJ 03.04.2000; RESP 115642/SP, DJ 13.10.1997.) 3. In casu, a
União condicionou a concordância ao pedido de desistência formulado pelo autor
à renúncia expressa deste sobre o direito em que se funda a ação. 4. A Lei nº
9.469/97, em seu art. 3º dispõe que: "As autoridades indicadas no caput do artigo
1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de
quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito em que se
funda a ação. " 5. Deveras, referida norma deve ser interpretada de forma
sistemática com o art. 267, § 4º do Código de Processo Civil, considerando-se
como condição suficiente à recusa ao pedido de desistência formulado pelo autor,
por parte da Administração, a exigência à renúncia expressa a direito sobre o qual
se funda a ação. PRECEDENTES: RESP Nº 651.721 - RJ, 1ª Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki; DJ de 28/9/2006; RESP 460.748/DF, 2ª T.,
Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03.08.2006. 6. Recurso Especial provido.
(Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.174.137; Proc. 2009/0248610-0; PR;
Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 06/04/2010; DJE 26/04/2010)
“EMENTA: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
POSTERIOR À CITAÇÃO.IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA DO
RÉU. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCORDÂNCIA DO RÉU. ARTIGO 3º
DA LEI 9.469/97. MOTIVO RELEVANTE. 1. A desistência da ação é instituto
de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material
objeto da ação. É que a parte que desiste da ação engendra faculdade processual,
deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se
manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito
Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). 2. A despeito de ser meramente processual, após o
oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. (Precedentes: REsp 864432/PR,
Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe
27/03/2008; REsp 976861/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 02.10.2007; REsp 241780/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.02.2000, DJ
03.04.2000; REsp 115642/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,
SEXTA TURMA, julgado em 22.09.1997, DJ 13.10.1997).3. A regra impositiva
decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o
direito a uma resolução de mérito. “4. Deveras, a oposição à desistência da ação,
quando fundamentada, não configura abuso de direito. 4. A recusa do réu ao
pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a
simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante
(Precedente: REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ
21.09.1998). 5. A oposição à desistência da ação, fundamentada no art. 3º da Lei
9.469/97, que determina que a Fazenda Nacional somente poderá concordar com
a desistência se o demandante renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, é
motivo suficiente para obstar a homologação do pedido de desistência.
(Precedentes: REsp 1173663/PR, Rel. Ministra
ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010; REsp
651721/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 12/09/2006, DJ 28/09/2006; REsp 460748/DF, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/06/2006, DJ 03/08/2006) 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1184935/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 28/09/2010, DJe 17/11/2010)
No que pertine à hipótese dos autos, o Recorrente fundamentou sua oposição ao
pedido de desistência pelo fato de vislumbrar “a possibilidade de uma composição nos
presentes autos, o que motiva a discordar da desistência da ação, tendo em vista as tentativas
administrativas de recomposição salarial por parte dos apelados, dando maior segurança jurídica
à Administração nos atos praticados entre os demandantes.” (fl. 227)
Desse modo, tenho por insuficiente a referida justificativa apontada pelo
Recorrente, eis que a possibilidade de uma composição nos autos não depende
apenas do Recorrente, mas também da vontade das partes Recorridas, que, no
caso, manifestaram pela desistência da demanda.
A rigor, nos termos da jurisprudência retro aduzida, a justificada relevância para
ensejar a pretendida nulidade no julgado, haveria de compreender à guisa de
exemplo a flagrante discordância da parte, acerca do pedido de desistência, pelo
fato de pretender seja declarada a legalidade do ato administrativo mediante o
julgamento pela improcedência do pedido exordial ou, ainda, no sentido de que o
aludido pedido fosse condicionado à renúncia expressa dos Recorridos sobre o
direito em que se funda a demanda.
Nesse contexto, tenho que, in casu, não restou suficientemente fundamentada a
oposição ao pedido de desistência levada a efeito pelo Recorrente, razão pela qual
deve prevalecer a Sentença homologatória exarada pelo douto Magistrado de piso.
Isto posto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
monocraticamente, nego seguimento, ao Recurso de Apelação Voluntária,
mantendo, por conseguinte, incólume, a Sentença recorrida, nos termos da
fundamentação retro aduzida, julgando prejudicada a Remessa “Ex- Officio”.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.
Vitória-ES, 17 de junho de 2011.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
6- Apelação Civel Nº 24010072502
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO NESTLE BRASIL LTDA
Advogado(a) ALESSANDRA FRANCISCO
APDO/APTE V B V(MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM
APDO/APTE TATIANA COUTO LEITE
Advogado(a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM
RELATOR DES. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
DECISÃO
Cuidam os autos de apelos interpostos por NESTLÉ BRASIL S/A e V.B.V.
(MENOR IMPÚBERE) representada por sua genitora TATIANA COUTO
LEITE, irresignados com a sentença de fls. 206/213, que julgou parcialmente
procedente o pedido inicial da Ação de Indenização por Danos Morais que
move V.B.V. (MENOR IMPÚBERE) em face da NESTLÉ BRASIL S/A,
condenando a requerida a indenizar a Autora ao pagamento de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) à título de indenização por dano moral, condenando, ainda, ao
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pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários
advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Razões de apelo da NESTLÉ BRASIL S/A às fls. 223/229, alegando que o
conjunto fático probatório dos autos demonstra a ausência de irregularidades
apontadas pela autora, pois o produto fabricado pela empresa recorrente é
entregue ao comerciante em perfeitas condições de consumo e, portanto, não
poderia gerar direito a indenização por dano moral. Requer, assim, a reforma da
sentença no que tange a condenação em danos morais. Na hipótese de
manutenção da sentença, requer a minoração do valor arbitrado.
Contrarrazões apresentadas às fls. 331/341, rechaçando os argumentos do apelo,
alegando que o mesmo foi interposto por quem não detinha mandato judicial
regular razão pela qual não deveria ser conhecido. No mérito, pugna pela
manutenção da sentença singular.
Razões de apelo de V.B.V. (menor impúbere) representada por sua genitora
TATIANA COUTO LEITE, às fls. 246/259, irresignada com o quantum fixado à
título de indenização por danos morais, pleiteando sua majoração para o valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), considerando a contaminação do
produto alimentício que perturbou a saúde da criança, em tenra idade, quando seu
frágil organismo não possuía defesas suficientes para se livrar da perturbação
digestiva, causada pela presença de larva de inseto, portanto, infratora das normas
de ordem pública e interesse social.
Manifestação do Ministério Público de Primeiro Grau bem como nesta instância,
opinando pelo não provimento do recurso aviado pela empresa requerida, mas,
pelo provimento parcial do recurso manejado pela autora, para que seja majorado
o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, para R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
É o breve Relatório. Passo a decidir com base no artigo 557 do CPC, eis que
presentes os requisitos autorizadores.
Compulsando os autos, verifica-se que a hipótese aqui versada é a seguinte: a
parte autora, ajuizou a presente demanda objetivando reparação por Danos
Morais, eis que ao alimentar a sua filha menor com a “papinha de pedaços de
carne com legumes” (lote AFLT/11) com data de fabricação em 18/01/01 e
vencimento em 18/07/02, fabricada pela Nestlé, ao abrir o pote, constatou a
presença de um corpo estranho e alteração na coloração do alimento
assemelhando-se a uma larva de inseto, causando vômito e diarréia acompanhados
de inapetência na criança, que perdurou por alguns dias.
Assim, no seu entender, a Nestlé não agiu conforme manda a Política Nacional
das Relações de Consumo, violando direito da consumidora inerente à garantia de
consumo saudável de gêneros alimentícios, estremes de riscos que possam
comprometer a saúde daqueles que irão consumir os referidos produtos, no
intento de safar-se da responsabilidade civil objetiva, caracterizando, portanto, o
direito a indenização por danos morais.
Pois bem, sopesando os argumentos que fundamentam a pretensão dos ora
apelantes, não vislumbro razões para modificar a sentença singular quanto a
procedência da ação, pelas razões que passo a expor.
Primeiramente, quanto a alegação da autora de que o presente recurso foi
interposto por quem não detinha mandato judicial regular razão pela qual não
deveria sequer ser conhecido, verifico à fl. 317 , que o magistrado singular
considerou regularizada a representação da Drª Sandra Regina Miranda nos autos,
razão pela qual não vejo razão para o não conhecimento do recurso.
Pois bem. Há que se ressaltar, de plano, que se trata o presente caso de relação de
consumo, encaixando-se as partes nas definições de fornecedor e consumidor
previstas do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, aplica-se à hipótese em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor
que regulam as relações de consumo firmada entre as partes, mormente em seu
artigo 12, que cuida especificamente da responsabilidade do fornecedor pelo fato
do produto, estabelecendo que o agente deve responder, independentemente da
existência de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores em razão de
defeitos existentes em seus produtos ou serviços.
O MM. Juiz a quo, atento à natureza da ação, assim se manifestou:
“(...) Ora, encontrar uma larva assemelhada à espécie de “Larváceo de mosca
varejeira” em um produto cuja marca é extremamente conhecida e confiável,
ocasionaria em qualquer ser humano de sensibilidade razoável um sentimento de
insegurança e vulnerabilidade.
(...)
Quanto à relação de causalidade entre o dano e o produto defeituoso, restou a
mesma evidente, eis que a lesão ao íntimo da Autora foi decorrência lógica do fato
de o produto não ter correspondido às suas legítimas expectativas de segurança.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
(...)
Assim, dúvidas inexistem quanto a ocorrência de danos à integridade psíquica da
Autora, devendo a Requerida, seja pelo caráter compensatório ou pelo caráter
punitivo, reparar o dano moral causado à Autora. (...)”
Torna-se indiscutível in casu, que a autora, após consumir um produto alimentício
contaminado de alguma forma por algum corpo estranho, de uma marca
extremamente conhecida e confiável, ocasionou um sentimento enorme de
insegurança, vulnerabilidade e sofrimento psíquico não só na criança como em
toda sua família ante os aborrecimentos causados a partir de então.
Como bem salientou o douto Procurador de Justiça, a presença de “larva” em
alimento, por si só, é surpreendente e ofende a dignidade do cidadão, ainda que a
empresa ré insista em dizer que se tratava de “um filamento de carne”, mas, que um
ser humano mediando, mesmo sem especialização, consegue identificar como
algo asqueroso e repugnante, “principalmente dentro de um alimento destinado a
inocentes bebês”, como ocorre no presente caso.
Diante de tantos dissabores após o ocorrido, verifica-se que resta patente o dano
moral experimentado, na medida em que a autora sofreu enorme dor física e
psíquica, ao ingerir alimento contaminado, levando toda sua família a sofrer
emocionalmente uma vez que a menor se encontrava em tenra idade, ou seja, era
ainda um bebê à época do evento danoso, impossibilitada de qualquer defesa em
virtude de seu sistema imunológico supostamente mais frágil do que o de um
adulto, sem poder reagir sozinha ao risco que corria diante da ingestão de um
produto impróprio ao consumo humano. Portanto, a meu ver, tal situação
merece amparo e reparação.
Insta frisar, que não obrou a Ré/Nestlé, como lhe competia por força do
estatuído no art. 333, II, do CPC, em promover meios de prova capazes de darem
efetiva sustentação as suas alegações, sendo mesma desnecessária a inversão do
ônus da prova porquanto ela é quem restou na posse do produto que se afirma
defeituoso.
Ante o exposto, não havendo prova de qualquer outra excludente da
responsabilidade objetiva, resta evidente que a suposta “larva” de inseto deu-se
em uma das etapas da fabricação do alimento, devendo a empresa fabricante e
responsável pela comercialização do produto, responder pelo dano causado por
disponibilizar a venda no mercado de alimento impróprio para o consumo,
devendo, portanto, responder pelo vício do produto, bem como pelos danos aos
quais tal vício deu causa. Portanto, repito, que a empresa Nestlé não demonstrou
nenhuma excludente que pudesse eximí-la da responsabilidade objetiva no
presente caso.
Ressalta-se, por fim, que a presente demanda teve seu início em 2001, sendo que
somente no ano de 2008, ou seja, 7 (sete) anos depois foi prolatada sentença, da
qual ambas as partes estão recorrendo, e portanto, continua a autora, ainda
menor, prejudicada com a morosidade da justiça eis que está até a presente data
sem poder suprir seus anseios como vencedora na ação.
Trago à baila, à título de ilustração, julgado de outros Tribunais que se adequam
ao caso em comento:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO
MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO
ESTRANHO (RATO) EM BISCOITOS - PROVA SUFICIENTE - DANO
MORAL VERIFICADO. Comprovado, de forma suficiente, que o produto
apresentava conteúdo impróprio para consumo, torna-se devida indenização por
danos morais. Ao comercializar produto impróprio para o consumo e,
independentemente da respeitabilidade do fabricante, o fornecedor responde pelo
vício do produto e pelos danos aos quais tal vício deu casusa.” (TJMG, 14ª
Câmara Cível)
“RESPONDABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - INGESTÃO DE PEDAÇO DE CHOCOLATE
DIPLOMATA MARCA NESTLÉ COM PRESENÇA DE CORPO
ESTRANHO.
(...) Laudo pericial comprova a existência de corpo
estranho no produto tornando-o impróprio ao consumo humano. Dever de
indenizar reconhecido independentemente de perquirição de culpa em
razão da relação de consumo com responsabilidade objetiva. Dano moral
presumido. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório
ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Quantum
majorado. Desprovida a apelação da demandada e provido o apelo da
demandante. Decisão unânime.” (TJRS, 10ª Câmara Cível)
Pelas razões expostas, a meu ver agiu com acerto o magistrado de piso ao julgar
parcialmente procedente a ação.
Entretanto, com relação ao quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado
pela sentença, a meu ver neste aspecto está a mesma a merecer reparos, pois
entendo que o referido valor deve ser majorado por não se encontrar em
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harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de
destoar, ainda, do patamar de fixação utilizado pela jurisprudência em casos
semelhantes.
É de sabença que a indenização à título de danos morais deve ser fixada em
termos razoáveis, operando-se o arbitramento com moderação,
proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. In casu,
diante da magnitude do evento, e pelo fato de não tratar-se de uma empresa de
fundo de quintal, mas de uma Multinacional que domina não só o mercado
brasileiro bem como de outros países, entendo que deve o quantum indenizatório
ser majorado, fixando-o na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), eis que
reputo tal valor como razoável a garantir a satisfação do detentor do direito.
Diante do exposto e, autorizado pelo caput do art. 557 do CPC, conheço do
recursos interpostos e NEGO provimento ao recurso da NESTLÉ BRASIL
LTDA e DOU provimento parcial ao recurso de V.B.V. (menor impúbere) e
TATIANA COUTO LEITE para reformar a sentença no que tange ao valor da
condenação, devendo o mesmo ser majorado para o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Baixem os autos, preclusas as vias recursais.
Vitória, 27 de junho de 2011.
MARIA DO CÉU PITANGA
Desembargadora Convocada
Vitória, 04 de Julho de 2011
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
13/07/2011, QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11104959330
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR
AGVTE LUCAS DA SILVA MACHADO
DEF. PÚBLICO VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100039781
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: TERMO CIRCUNSTANCIADO
SUCTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
VITÓRIA
P. INT. ATIVA MARIA SUSEZE OLIVEIRA CALIARI
P.INT.PASSIVA MAURICIO CALIARI
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100110018395
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: AÇÃO PENAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
SÃO MATEUS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
LINHARES
LITIS. ATIVO MESSIAS PEREIRA SANDER
DEF. PÚBLICO JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI
LITIS. PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100110018676
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA EDUARDO NUNES RODRIGUES
ADVOGADO(A) JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100110018940
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
SÃO MATEUS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
LINHARES
LITIS. ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
LITIS. PASSIVO FERNANDO HENRIQUE BRANDINO ROSSONI
DEF. PÚBLICO EDILSON LOZER JUNIOR
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
6 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100110018999
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA JOAO CARLOS LOPES
ADVOGADO(A) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
7 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100110019062
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA ADENILSON HERCULANO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
8 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100110019336
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA CLAUDIO DA SILVA FELIX
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
9 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100110019351
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
SÃO MATEUS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
LINHARES
LITIS. PASSIVO GENES DOS SANTOS JUNIOR
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
10 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100110019393
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA WILLIAN LOPES GUEDES
ADVOGADO(A) ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
11 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 54100014429
SÃO DOMINGOS DO NORTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PRIVADA
RECTE CLOVIS BARCELOS
ADVOGADO(A) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
12 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 56100000936
SANTA MARIA DE JETIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
RECTE LIANDRO SCHREIBER
DEF. PÚBLICO CARLOS ROBERTO LEPPAUS
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
13 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 62090022971
PIUMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: DENÚNCIA
RECTE DOUGLAS NACEM ASSED DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ELMAR RODRIGUES MARTINS
ADVOGADO(A) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
ADVOGADO(A) RICARDO SALIM NAGEM MANCINI
RECTE DANTE DE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ELMAR RODRIGUES MARTINS
ADVOGADO(A) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
ADVOGADO(A) RICARDO SALIM NAGEM MANCINI
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6100041364
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE DIEGO PEDRINE DUARTE
ADVOGADO(A) HINO SALVADOR DA COSTA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8100039828
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE GERALDO GILSON LOPES
ADVOGADO(A) ANNA PAULA SENA SGRANDIO MOREIRA
ADVOGADO(A) MAULY MARTINS DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11090013670
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE BRUNO KOPP ALTINO
ADVOGADO(A) CLAUDIO FIORIO
ADVOGADO(A) LUIZE FIORIO ZAGGO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11090050383
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE GERSON TADEU QUINTO CONCEIÇÃO
ADVOGADO(A) EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
ADVOGADO(A) JORGE BENFEITO
ADVOGADO(A) MANOEL CARLOS MANHAES COSTA
ADVOGADO(A) RAFAELA PORCINO ARAUJO
ADVOGADO(A) SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11100002606
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE JEFTER FRANCISCO RIBEIRO
ADVOGADO(A) CLAUDIO MANCIO BARBOSA
ADVOGADO(A) CLAUDIOMAR BARBOSA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11100113817
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE PAULO ANGELO DE SOUZA
DEF. PÚBLICO HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11100118568
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE LEONARDO VIANA DE PAULA
ADVOGADO(A) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) KENIA PACIFICO DE ARRUDA
ADVOGADO(A) MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
ADVOGADO(A) VIVIANE LUSTOSA MIRANDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12090040580
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE PAULO ROBERTO DE JESUS JATAHY
DEF. PÚBLICO CARLOS GUSTAVO CUGINI
ADVOGADO(A) LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA BOA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14109000134
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE ALCIONE JACOBSEN
ADVOGADO(A) WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
APTE CLERIO DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO(A) WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14109000423
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE EDSON MARTINS ALVES
ADVOGADO(A) ELOILSOM CAETANO SABADINE
DEF. PÚBLICO ELVIO MERLO
APTE JOSE ROBERTO ALVES
ADVOGADO(A) DAYANI NADIR PINTO LORENZON
DEF. PÚBLICO EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
ADVOGADO(A) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 18100000019
DORES DO RIO PRETO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO(A) INEXISTENTE
APDO LUCINEIA TORRES SILVA
ADVOGADO(A) RONEY MARTINS LAVIOLA
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21060032634
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO ANDERSON DE DEUS SANTOS
DEF. PÚBLICO GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21980140590
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO DEMILSON SENA DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO DIMITRI FERNANDES
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24000142158
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: CLASSE PENAL ANTIGA
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE JONATAN PESSANHA PINTO
DEF. PÚBLICO LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA
APDO MINISTERIO PUBICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DEF. PÚBLICO CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKEN
ADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080470560
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO WAGNER ALVES DE SOUZA
DEF. PÚBLICO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
36 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070078866
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MARCOS ANTONIO DE MATOS
ADVOGADO(A) GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090324450
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE LUCIANO DA SILVA BALBINO
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
ADVOGADO(A) SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
APTE LUIZ RENATO DE JESUS PAIXAO
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
ADVOGADO(A) SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
37 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070194465
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE MAGNO SOLETE DE PAULA
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS NASCIF AMM
ADVOGADO(A) LEONARDO RODRIGUES LACERDA
ADVOGADO(A) NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO
APTE JOEL ANTONIO DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090350356
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE REINALDO GUILHERME DA SILVA
DEF. PÚBLICO ALLEY ALMEIDA COELHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
38 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35100907456
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MARCIO MAYCON SALOMAO DA SILVA
ADVOGADO(A) ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO(A) CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
31 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24100005859
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE ELVISGLEY SOARES
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS VOLPATO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
32 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24100029867
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE VALTER RODRIGUES
DEF. PÚBLICO ALLEY ALMEIDA COELHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
33 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24100142744
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO/APTE LEANDRO PEREIRA LAPA
DEF. PÚBLICO ALLEY ALMEIDA COELHO
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
34 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30020009897
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JOÃO PORTO DE LIMA
ADVOGADO(A) CASSIO REBOUÇAS DE MORAES
ADVOGADO(A) CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO
ADVOGADO(A) DANIEL NASCIMENTO DUARTE
ADVOGADO(A) EDSON NEVES SAID
ADVOGADO(A) PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
35 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35050127089
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PRISÃO EM FLAGRANTE
APTE MAURO FERREIRA DA SILVA CAMPOS
39 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35101113922
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE LUIZ CARLOS PINTO
ADVOGADO(A) ADAM COHEN TORRES POLETO
ADVOGADO(A) ADRIANO OLIMPIO CABRAL
ADVOGADO(A) JOSE BENTO DE SOUZA
APDO RENATO LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
ADVOGADO(A) HELOISA HELENA MAIA MARANGONI
ADVOGADO(A) OTONIEL AMARAL DE MATTOS
ADVOGADO(A) RODRIGO LEAO DE PAIVA
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
40 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35101115109
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO EMANOEL COSTALONGA
ADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
ADVOGADO(A) JOAO DE DEUS ALOCHIO
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
41 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35119000533
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE FERNANDO PEGO PEROBA
DEF. PÚBLICO JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
ADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
42 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38080023492
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE ABIMAR DA SILVA
DEF. PÚBLICO SERGIO FAVERO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
48
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
43 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47080062285
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE BARTOLOMEU SANTOS AZEVEDO
ADVOGADO(A) RENATO DE AMARAL MACHADO
ADVOGADO(A) VALDIR BARBOSA DA SILVA
DEF. PÚBLICO WELBER QUEIROZ BARBOZA
APTE CLEUNICE DE SOUZA
ADVOGADO(A) ERASMINO DE SOUZA MORENO
DEF. PÚBLICO WELBER QUEIROZ BARBOZA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
44 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47099158348
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE JOSE CARLOS DEBACKER
ADVOGADO(A) JAILSON BATISTA DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
45 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47100038299
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE JOILSON CAETANO DA SILVA
ADVOGADO(A) ERASMINO DE SOUZA MORENO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
46 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080032047
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE JADERSON VIEIRA SIQUEIRA
ADVOGADO(A) ADIR PAIVA DA SILVA
ADVOGADO(A) OSNI DE FARIAS JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
47 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48090087577
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: INQUÉRITO POLICIAL
APTE CLEMILDA GONCALVES MADEIRA
ADVOGADO(A) HERON WILLIAM CAMPOS
ADVOGADO(A) JORGE LUIS DOS SANTOS
APDO MINISTERIO PUBICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
48 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48090248740
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PRISÃO EM FLAGRANTE
APTE LUCIANO APOSTULO RODRIGUES
DEF. PÚBLICO DALTON CUNHA MELLO JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
49 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48090273623
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE JOSE MARIA SANTOS
ADVOGADO(A) BRENDA TORRES MORAES
ADVOGADO(A) JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
ADVOGADO(A) VALMIR FRANCA VIANA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
50 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48109001932
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE WELLINGTON LEITE RIBEIRO
ADVOGADO(A) ADEMIR JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A) LEONARDO PIMENTA NEVES
ADVOGADO(A) WILSON SOARES DE SOUZA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
51 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48109003672
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: INQUÉRITO POLICIAL
APTE SIMAO BERNARDINO DA SILVA NETO
DEF. PÚBLICO DALTON CUNHA MELLO JUNIOR
ADVOGADO(A) JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
52 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 49090015725
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE EDIONES VERISSIMO FAGUNDES DE MELO
ADVOGADO(A) ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
ADVOGADO(A) BERNADETE DALL ARMELLINA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
53 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 64080000843
IBATIBA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE ANDRELINO RAIMUNDO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
ADVOGADO(A) SIMONE FERREIRA POPE
ADVOGADO(A) SIMONE FRINHANI NUNES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
54 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 65040013594
JAGUARÉ - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE VALCIR MALINI JUNIOR
DEF. PÚBLICO FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
55 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 65090010607
JAGUARÉ - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE WENDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO
DEF. PÚBLICO FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES SOUZA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
56 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69070000117
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUM
APTE WALTER MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES
ADVOGADO(A) EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
ADVOGADO(A) SELMA MACEDO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
57 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100110003256
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: CLASSE PENAL ANTIGA
AGVTE MANOEL JOSE DA SILVA FILHO
ADVOGADO(A) JOSEPH HADDAD SOBRINHO
ADVOGADO(A) MUCIO COUTINHO DE JESUS
ADVOGADO(A) RICARDO FIRME THEVENARD
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
VITÓRIA, 05/07/2011
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
49
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
- CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Habeas Corpus Nº 100110003991
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDNALVA RIBEIRO ILDEBRANDO
Advogado(a) RUBENS PEDREIRO LOPES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO QUALIFICADO.
PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA
IMPOSTA SENDO REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da
progressão de regime no presente caso se dá através 3/5 (três quintos) do
cumprimento da pena imposta, haja vista que na época do cometimento do delito
imputado a ré, no caso tráfico de drogas, este estava sob a égide da Lei nº
11.464/07 na qual modificou o §2º, da Lei nº 8072, que de forma inequívoca traz
a possibilidade de progressão de regime para o delito de tráfico de drogas após o
cumprimento de 3/5 da pena imposta quando réu for reincidente. 2. Ordem
denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
2- Habeas Corpus Nº 100110004437
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE W R S (MENOR PUBERE)
Advogado(a) GABRIEL CESAR DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE LINHAR
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE
ROUBO QUALIFICADO. RECORRER EM LIBERDADE. 1. Estando
presentes os requisitos do artigo 174, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na
Sentença condenatória proferida em desfavor do Paciente, resta evidenciado a
ausência dos requisitos necessários para apelar em liberdade. 2. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
3- Habeas Corpus Nº 100110004684
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCOS ANTONIO MARTINS
Advogado(a) ALEXSANDRO FRANZIN XIMENES
Advogado(a) CHARLES BONELI GONCALVES
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO
PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Não tendo os impetrantes carreado aos autos documentos hábeis a demonstrar de
forma clara o constrangimento ilegal decorrente da suposta ilegalidade do decreto
da prisão preventiva, torna-se inviável, neste ponto, o acolhimento do pedido
inicial, vez que o "habeas corpus" é remédio constitucional que exige prova
pré-constituída, devendo ser instruído com todos os documentos necessários à
confirmação das alegações trazidas a juízo.
Se pelas informações prestadas pelo MM. Juiz "a quo" observa-se que a instrução
criminal já chegou ao fim, possível, por ora, concluir pela inexistência do alegado
excesso de prazo.
Ordem denegada
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
4- Habeas Corpus Nº 100110007331
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WENDEL SA DA VITORIA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 15/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS - NÃO PREENCHIMENTO - ORDEM
DENEGADA.
Preenchidos os requisitos objetivos, mas não o subjetivo, capazes de autorizar a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não deve ser
concedido o benefício. Inteligência do artigo 44 do CP. Precedentes do STJ.
Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
5- Habeas Corpus Nº 100110008735
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE AILTON MENDES DE AGUIAR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE
JETIBA
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. SEQUESTRO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. 1. Estando a instrução criminal encerrada e não há de se
falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº.
52, do Superior Tribunal de Justiça 2. Não ocorre ilegalidade na prisão cautelar
imposta quando presente um dos requisitos autorizadores para sua decretação,
previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
6- Habeas Corpus Nº 100110008875
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANTONIO ALVES LOPES
Advogado(a) AMAURI LUIZ DE SOUZA
Advogado(a) JOELAN MARCOS DEBASTIANI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE
MATENOPOLIS
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. 1.
Não existe constrangimento ilegal na instrução criminal, quando o trâmite
processual se encontra regularmente impulsionado pelo Juiz de primeiro grau. 2.
Não ocorre ilegalidade na prisão cautelar imposta quando presente um dos
requisitos autorizadores para sua decretação, previstos no artigo 312, do Código
de Processo Penal. 3. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e
ter residência fixa, não o leva a conseguir um alvará permanente de impunidade,
livrando-o da prisão cautelar imposta. 4. O “Habeas Corpus” não é o meio
processual adequado para análise aprofundada das provas, que serão devidamente
analisadas na ação principal. 5. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
7- Habeas Corpus Nº 100110009014
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FERNANDO GALAVOTTI DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVA DO
IMIGRANTE
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA
FOGO DE USO PERMITIDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO.
INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO QUE
50
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
DECRETOU/MANTEVE A SEGREGAÇÃO NÃO JUNTADA AOS
AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO NOS
AUTOS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Tendo em vista que o processo não é mera matematização sequencial de atos,
entendo que é imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo. Assim, não se pode admitir, como regra, um prazo fixo para a
conclusão instrutória, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso
concreto.
2. Ademais, segundo entende o STJ, A Turma reafirmou que a concessão de habeas
corpus por excesso de prazo na formação da culpa constitui medida excepcional e só é admitida
nas hipóteses em que a dilação resulte exclusivamente das diligências aventadas pela acusação,
decorra da inércia do próprio aparato judicial ou importe violação do princípio da
razoabilidade.” (HC 185.450-PR, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 3/5/2011.)
3. In casu, o lapso temporal em questão, apesar de não desprezível, ainda não
extrapolou o limite do razoável, considerando, em especial, a complexidade da
causa, dado o número de acusados e, conseqüentemente, de seus patronos, além
da necessidade de expedição de carta precatória, de modo que qualquer atraso no
término da instrução criminal não pode ser debitado ao Poder Judiciário ou ao
Parquet.
4. A comprovação do constrangimento ilegal alegado demanda prova
pré-constituída, notadamente porque tratar-se de delito com a participação de
vários réus, em que a individualização das condutas é fundamental. Até porque o
rito da ação constitucional do habeas corpus não comporta a fase instrutória
inerente aos ritos que contemplem cognição primária.
5. A ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da
decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória inviabiliza a análise dos
requisitos dos artigo 312 do Código de Processo Penal.
6. Embora poucas tenham sido as peças juntadas pelo impetrante, depreende-se
das informações que o paciente supostamente integrava grupo criminoso voltado
para a prática de crimes contra o patrimônio, o que reforça a necessidade da
prisão cautelar, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça.
7. As condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não são
suficientes para garantir a liberdade dos réus no decorrer do processo, em especial
quando demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva
excepcional.
8. Ordem denegada.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
8- Habeas Corpus Nº 100110009147
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO RODRIGUES DE BARROS
Advogado(a) ANA CECILIA SILVERIO NASCIMENTO
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP.
FUNDAMENTAÇÃO
INADEQUADA.
OCORRÊNCIA.
REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO.
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE GENÉRICA DE
INTIMIDAR A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM DADOS
DO
CASO
CONCRETO.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Para a decretação da custódia provisória é preciso que estejam preenchidos os
requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo
suficiente a mera alusão textual dos pressupostos ali previstos.
2. Em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, a
repercussão social causada pela prática do delito e a gravidade abstrata do crime
não constituem fundamentos satisfatórios para legitimar a prisão preventiva. O
fato do homicídio ter sido praticado, supostamente, por motivo torpe se refere à
própria subsunção ao tipo penal imputado. Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Não constitui fundamento idôneo a legitimar a manutenção da prisão
preventiva para a conveniência da instrução criminal a afirmação genérica de que
o paciente, solto, poderá influenciar negativamente o término da produção das
provas, mormente, quando a negativa do pleito defensivo se reporta à
possibilidade do acusado vir a intimidar a vítima sobrevivente que ainda vai ser
ouvida em juízo, sem apontar qualquer dado fático do caso concreto que
justifique a medida constritiva excepcional.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
4. Embora as condições pessoais favoráveis como primariedade e bons
antecedentes não autorizem, por si sós, a revogação da prisão preventiva, a
presença dessas circunstâncias deve ser levada em conta quando não verificada a
existência dos requisitos que legitimam a medida cautelar excepcional.
5. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, se por outro
motivo o paciente não estiver preso.Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, conceder a ordem.
9- Habeas Corpus Nº 100110009345
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TOBIAS SALES FELETTI
Advogado(a) GILMAR BATISTA VIEIRA
PACTE ALTAIR GONCALVES VIANA
Advogado(a) GILMAR BATISTA VIEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PACIENTES ACUSADOS DA
PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO
CARNAL E ESTUPRO DE MENOR - ALEGAÇÃO DE TORTURA E
AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELOS PACIENTES NA CADEIA
PÚBLICA - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS
ACUSADOS - NECESSIDADE CONCRETA DE GARANTIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.
1. Em que pese a seriedade das alegações no sentido de que os acusados sofreram
represálias e agressões enquanto foram mantidos segregados de forma preventiva,
não há nos autos documentos suficientes para comprová-las pois, além de a má
qualidade da cópia da fotografia de fls. 217 impedir a visualização do seu teor, os
Boletins de Atendimento de Urgência de fls. 44/47 mencionam apenas que os
pacientes apresentavam ‘manchas avermelhadas no dorso e região lombar alta’, tendo sido
diagnosticados com ‘contusão’. Diante disso, impossível concluir, sem sombra de
dúvidas, que os acusados teriam sido efetivamente torturados.
2. Ademais, colhe-se dos autos que, diante das suspeitas levantadas nesse sentido
e considerando que as pessoas recolhidas sob a custódia do Estado merecem ter
sua integridade física e mental resguardada, o MM. Juiz a quo não se quedou inerte,
ao contrário, sopesando as circunstâncias do caso em tela (o preenchimento dos
requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, de um lado, e as alegações de
tortura e agressões, de outro) tomou as providências cabíveis, determinando às
autoridades competentes que, na medida do possível, fossem os réus colocados
em celas destinadas a presos ameaçados e/ou que necessitam de proteção (cela
conhecida como ‘seguro’).
3. Além disso, verifica-se dos documentos de fls. 79 e 82 que as menores
apontadas como vítimas demonstraram possuir receio quanto à reação negativa
dos pacientes em relação a elas.
4. O MM. Juiz de 1º Grau informou, ainda, que “(...) o mandado de prisão preventiva
expedido em desfavor dos acusados na data de 05/11/2010 também não foi cumprido até a
presente data (...)”, ressaltando que “(...) os acusados não estão sendo localizados para o
regular processamento do feito (...)”, o que nos leva a concluir pela necessidade de se
manter o decreto prisional dos pacientes para garantir a instrução criminal, pois há
notícias de que a não localização dos réus vem impossibilitando a sua citação e o
regular andamento da ação penal.
5. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
10- Habeas Corpus Nº 100110009519
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WEDERSON SOUZA BARBOSA
Advogado(a) GUILHERME SURLO SIQUEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRAGIMENTOS NÃO
EVIDENCIADOS. 1. Não há ilegalidade da prisão em flagrante quando estão
evidenciadas as hipóteses presentes no artigo 302, do Código de Processo Penal.
2. Não ocorre ilegalidade na prisão cautelar imposta quando presente um dos
requisitos autorizadores para sua decretação, previstos no artigo 312, do Código
de Processo Penal. 3. Não existe constrangimento ilegal na instrução criminal,
quando o trâmite processual se encontra regularmente impulsionado pelo Juiz de
primeiro grau. 4. Ordem denegada.
51
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
11- Habeas Corpus Nº 100110009550
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAPHAEL VARGAS CALMON SOEIRO
Advogado(a) RAPHAEL VARGAS CALMON SOEIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL CRIMINAL DE
MARATAIZES
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. 1. Tratando-se de “Habeas Corpus”,
no qual consta como autoridade coatora Juiz de Juizado Especial Criminal, é
inviável a apreciação do presente “writ”, por esta Corte, devendo o mesmo ser
remetido à competente Turma Recursal. 2. Ordem não conhecida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, não conhecer a ordem.
12- Habeas Corpus Nº 100110009600
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THIAGO SILVA PEREIRA
Advogado(a) GUILHERME SURLO SIQUEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRAGIMENTOS NÃO
EVIDENCIADOS. 1. Não há ilegalidade da prisão em flagrante quando estão
evidenciadas as hipóteses presentes no artigo 302, do Código de Processo Penal.
2. Não ocorre ilegalidade na prisão cautelar imposta quando presente um dos
requisitos autorizadores para sua decretação, previstos no artigo 312, do Código
de Processo Penal. 3. Não existe constrangimento ilegal na instrução criminal,
quando o trâmite processual se encontra regularmente impulsionado pelo Juiz de
primeiro grau. 4. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
13- Habeas Corpus Nº 100110009964
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE GERALDO GUIMARAES
Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA
Advogado(a) FABIO LUIZ BARROS CELESTINO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REFORMULAÇÃO DE PENA.
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECORRER EM LIBERDADE. 1. È
inviável a apreciação do presente pedido deste “writ” diante da inadequação da via
recursal eleita. 2. O réu que permaneceu custodiado cautelarmente durante toda a
instrução criminal, não possui os requisitos necessários para apelar em liberdade3.
Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
14- Habeas Corpus Nº 100110010095
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GEIDERSON CORREA DA SILVA
Advogado(a) RODRIGO SILVA MACHADO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
GUARAPARI
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS INFORMAÇÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE
PROVAS - ORDEM DENEGADA.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
Não tendo a parte carreado ao feito nenhum elemento de prova capaz de
demonstrar os motivos da prisão e a existência do alegado constrangimento ilegal
e, tendo as informações oferecidas pela MMª. Juíza de primeiro grau corroborado
a presença da materialidade e dos indícios de autoria do crime de homicídio
qualificado e a existência de outros processos criminais pela prática dos crimes de
roubo qualificado e homicídio qualificado, justifica-se o decreto da prisão
preventiva. Inteligência do artigo 312 do CPP. Precedente do STJ.
Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
15- Habeas Corpus Nº 100110010152
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO ROBERTO MOREIRA LEITE
Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRAGIMENTOS NÃO
EVIDENCIADOS. 1. Não há ilegalidade da prisão em flagrante quando estão
evidenciadas as hipóteses presentes no artigo 302, do Código de Processo Penal.
2. Não ocorre ilegalidade na prisão cautelar imposta quando presente um dos
requisitos autorizadores para sua decretação, previstos no artigo 312, do Código
de Processo Penal. 3. Não existe constrangimento ilegal na instrução criminal,
quando o trâmite processual se encontra regularmente impulsionado pelo Juiz de
primeiro grau. 4. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
16- Habeas Corpus Nº 100110010335
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JAQUELINE PEREIRA DA CRUZ
Advogado(a) EDUARDO LEITE MUSSIELLO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. "OPERAÇÃO
EUCALIPTO". EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. MOTIVOS BASTANTES PARA O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias peculiares da
prisão dos corréus e da apreensão de expressiva quantidade de crack (mais de meio
quilo) e outros materiais característicos de traficância organizada, os quais estariam
guardados na residência da paciente sob seus cuidados, revelam a periculosidade
social do bando. 2. Presentes indícios contundentes de participação em
organização criminosa voltada ao tráfico de drogas interestadual, há lastro
suficiente (justa causa) para o prosseguimento da ação penal de origem e motivos
bastantes para a segregação cautelar da paciente, como meio de resguardar a
ordem pública severamente ameaçada, no termos do art. 312 do CPP, devido à
gravidade concreta dos fatos sob apuração. Precedentes. 3. De mais a mais,
somente seria cabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa, se o
fato fosse evidentemente atípico ou não houvesse indícios mínimos de
participação da paciente nos eventos delituosos, o que não ocorre no caso. 4.
Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
17- Habeas Corpus Nº 100110010400
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANTONIO ALVES
Advogado(a) HUGO FERNANDES MATIAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA À
ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
52
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade em concreto do crime, traduzida pelas
circunstâncias peculiares de sua prática (local, modo de execução, motivos, entre
outras), constitui fundamentação idônea para a segregação cautelar do agente,
mormente quando confesso e preso em flagrante delito (precedentes). 2. Ademais,
o paciente foi detido em condições (com as malas arrumadas) que evidenciam a
sua intenção de evadir-se do distrito da suposta culpa, tornando extremamente
temerária a sua soltura nesta fase embrionária da persecução penal. 3. Na espécie,
eventuais condições subjetivas favoráveis (primariedade, antecedentes imaculados,
residência fixa no distrito da apuração dos fatos, profissão lícita, entre outras), à
evidência, não obstam a prisão cautelar, porquanto restam presentes os temores
receados pelo art. 312 do CPP. 4. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
18- Habeas Corpus Nº 100110010616
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCIANO TOLENTINO DOS SANTOS
Advogado(a) ANDRE DEPES NASR
Advogado(a) MUNIR ABUD DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE GUARAPARI
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE
E INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS QUE REVELAM O APARENTE
ENVOLVIMENTO
DO
PACIENTE
EM
VÁRIOS
DELITOS
CONJUNTAMENTE COM OUTROS AGENTES - ELEVADA
QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDA - PERICULOSIDADE
CONCRETA DO RÉU - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 312 DO CPP) ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - QUESTÃO PREJUDICADA - ORDEM
DENEGADA.
Não há constrangimento ilegal quando os documentos que instruem o writ
consagram de forma clara o envolvimento do paciente com inúmeros delitos,
aparentemente praticados em conjunto com outros agentes, não se podendo
desconsiderar, além disso, a elevada quantidade de armamentos apreendidos em
poder dos mesmos, fatores que constituem lastro suficiente ao manejo da ação
penal, não devendo ser acolhido o pleito de trancamento.
Além disso, as circunstâncias que contornam a prática criminosa atribuída ao
paciente aclaram a periculosidade concreta deste, aspecto que - atrelado às
aparentes dificuldades instrutórias oriundas de delitos praticados por vários
comparsas - explicitam a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução
criminal.
Não deve ser conhecida a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante quando a
custódia provisória foi mantida com respaldo nos pressupostos do art. 312 do
CPP. Precedentes do STJ.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
19- Habeas Corpus Nº 100110011010
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEONARDO BOLZAN
Advogado(a) HELOANA PECANHA DE PAULA
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES
PACTE MARCOS PAULO ALVES
Advogado(a) HELOANA PECANHA DE PAULA
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES
PACTE ANA PAULA DORIGO MARTINS
Advogado(a) HELOANA PECANHA DE PAULA
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES
PACTE MARIA APARECIDA DORIGO
Advogado(a) HELOANA PECANHA DE PAULA
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES
PACTE PRISCILA DA SILVA MOZER
Advogado(a) HELOANA PECANHA DE PAULA
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIR
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 15/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO CRIME - DEMONSTRAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - VEDAÇÃO DA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
LIBERDADE PROVISÓRIA - QUESTÃO AINDA PENDENTE NO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LAUDO
TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO
DISPENSÁVEL
PARA
A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - MEDIDA
EXCEPCIONAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO SEDE INAPROPRIADA - ORDEM DENEGADA.
Examinada a pretensão sob a lente do art. 312 do Código de Processo Penal, ao
menos por enquanto a segregação cautelar dos pacientes encontra-se justificada,
eis que formalmente demonstrada a existência dos crimes e os indícios de autoria,
assim como o caso sob exame evidencia a necessidade de acautelar a ordem
pública, haja vista existirem fortes elementos indiciários que indicam o local onde
os pacientes foram presos como sendo um ponto de venda de entorpecentes,
inclusive com arregimentação de diversas 'garotas de programa' atuantes no local
conhecido como mercado da pedra, sem contar que foi apreendida uma
quantidade significativa de droga, apta a revelar a periculosidade concreta dos
mesmos.
Os delitos imputados aos pacientes são legalmente insuscetíveis de liberdade
provisória, consoante o art. 44 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), razão pela
qual - enquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal não se manifestar
definitivamente sobre a sua constitucionalidade - seu regramento permanece em
vigor, circunstância que, se não pode constituir fundamento exclusivo, ao menos
serve, quando aliada a outros elementos, para manter a segregação cautelar.
Não há constrangimento ilegal pelo fato de ainda não ter sido providenciado o
laudo toxicológico definitivo, pois este somente se torna exigível para a elaboração
de eventual sentença condenatória. Precedente.
O trancamento de ação penal é medida extrema que só se verifica quando
evidenciada, de plano, (i) a atipicidade da conduta; (ii) a absoluta carência de
indício de autoria; ou (iii) a extinção da punibilidade, circunstâncias não verificadas
na presente hipótese. Precedentes.
O habeas corpus não é a sede apropriada para examinar o pedido de
desclassificação dos crimes de tráfico e associação para o delito de uso de
entorpecentes, por se tratar de aferição que exige, necessariamente, o exame
aprofundado do conjunto probatório. Precedentes do STJ e desta Câmara.
Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
20- Habeas Corpus Nº 100110011051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDUARDO DOS SANTOS
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. ORDEM DENEGADA.
1. Demonstrado pelas informações da Autoridade coatora que o requisito objetivo
para a progressão de regime não se encontra cumprido, não há que se falar em
constrangimento ilegal na negativa de tal benefício.
2. Ordem denegada.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
21- Habeas Corpus Nº 100110011101
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HENRIQUE TORQUARTO SOARES
Advogado(a) VIVIAN SANTOS GOMES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE
GUARAPARI
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUITOS
DO ARTIGO 302 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTOS
ILEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. . O “Habeas Corpus” não é o meio
processual adequado para análise aprofundada das provas, que serão devidamente
analisadas na ação principal. 2. Não existe constrangimento ilegal na instrução
53
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
criminal, quando o trâmite processual se encontra regularmente impulsionado
pelo Juiz de primeiro grau. 3. Não há ilegalidade da prisão em flagrante quando
estão evidenciadas as hipóteses presentes no artigo 302, do Código de Processo
Penal. 4. Não ocorre ilegalidade na prisão cautelar imposta quando presente um
dos requisitos autorizadores para sua decretação, previstos no artigo 312, do
Código de Processo Penal. 5. O fato de o agente ser primário, não ostentar
antecedentes e ter residência fixa, não o leva a conseguir um alvará permanente de
impunidade, livrando-o da prisão cautelar imposta. 6. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
22- Habeas Corpus Nº 100110011515
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DELCIMAR BETINI
Advogado(a) LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE VILA VELH
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE
REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que o réu foi agraciado com
a progressão de regime de cumprimento de pena do fechado ao semiaberto e está
a cumprindo em local apropriado ao regime imposto, não há ilegalidade a ser
sanada por via deste “writ”. 2. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
23- Habeas Corpus Nº 100110011531
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DALMISON PEREIRA DE MATOS
Advogado(a) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXCESSO DE
PRAZO. PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento
ilegal na instrução criminal, quando o trâmite processual se encontra regularmente
impulsionado pelo Juiz de primeiro grau; 2. O “Habeas Corpus” não é o meio
processual adequado para análise aprofundada das provas, que serão devidamente
analisadas na ação principal; 3. Não há constrangimento ilegal em prisão
preventiva regularmente motivada e decretada sob o fundamento de garantia da
ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal; 4. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
24- Habeas Corpus Nº 100110011614
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WEVERTON SANTOS DE ASSIS
Advogado(a) SAMANTHA PIRES COELHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS
PARA RECORRER EM LIBERDADE. 1. O “Habeas Corpus” não é o meio
processual adequado para análise aprofundada das provas, que serão devidamente
analisadas na ação principal. 2. O réu que permaneceu custodiado cautelarmente
durante toda a instrução criminal, não possui os requisitos necessários para apelar
em liberdade, bem como quando na Sentença resta expresso que a custódia visa à
garantia da aplicação da lei penal, pressuposto do artigo 312, do Código de
Processo Penal. 3. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
25- Habeas Corpus Nº 100110012125
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JAELSON TAGARRO VALENTIN
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXCESSO DE
PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. . Conforme disposição contida na Súmula
52 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez encerrada a instrução criminal, resta
superada a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.; 2.
Não há constrangimento ilegal em prisão preventiva regularmente motivada e
decretada sob o fundamento de garantia da ordem pública e para assegurar a
aplicação da lei penal; 3. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
26- Habeas Corpus Nº 100110012273
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE AILTON FREITAS VIANA
Advogado(a) BRUNO RIBEIRO GASPAR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ALEGRE
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT E ART. 288, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL
POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO
OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO
OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESTA PARTE. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.
1. No que tange ao pleito de trancamento do inquérito policial, por falta de justa
causa, instaurado em desfavor do ora paciente para apurar sua suposta prática nos
crimes de receptação e quadrilha, verifico que não foi objeto de análise pelo Juízo
a quo, o que inviabiliza a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o
tema, sob pena de supressão de instância.
2. Ademais, posteriormente à impetração do presente mandamus, foi oferecida a
vestibular acusatória em desfavor do ora paciente, bem como houve o
recebimento da denúncia pelo Juízo processante, porquanto, instaurada a ação
penal, a postulação deduzida no writ para que seja trancado o inquérito policial
restou prejudicada, ante à perda do objeto.
3. A segregação antecipada do paciente deve ser mantida, dada a presença do das
hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, elencadas no art. 312 do Código de
Processo Penal, especialmente a garantia da ordem pública e conveniência da
instrução criminal.
4. Nos termos previstos no art. 324, inc. IV, do mesmo Diploma Legal, não será
concedida fiança “quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão
preventiva.”
5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, denegado.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
27- Habeas Corpus Nº 100110012463
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE F C S (MENOR PUBERE)
Advogado(a) GABRIEL CESAR DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE LINHAR
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL POR
ADOLESCENTE - IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO - APELAÇÃO - RECEPÇÃO APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - REVOGAÇÃO DO
INCISO VI DO ART. 198 DO ECA PELA LEI N.º 12.010/09 PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO PRECOCE, DA BREVIDADE, DA
PROPORCIONALIDADE E DA ATUALIDADE E DA PROTEÇÃO
INTEGRAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ECA APLICAÇÃO DO ART. 215 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM
RESPALDO EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ORDEM
DENEGADA.
1) A Lei n.º 12.010/09, que revogou o inciso VI do artigo 198 do ECA, veio
disciplinar matéria relacionada à adoção, nada dispondo a respeito de
procedimentos de atos infracionais; a mens legis não foi alterar a regra da pronta
54
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
eficácia da sentença que impõe medidas socioeducativas, que decorre de uma
interpretação sistemática do ECA.
2) A finalidade das medidas socioeducativas não é punitiva; seu objetivo principal
é educar o adolescente em risco, envolvido na prática de atos infracionais. Esse
enfoque, afinado com as bases principiológicas que orientam a interpretação da
legislação protetiva, evidencia que a postergação da efetivação da medida
socioeducativa gera resultados indesejáveis, contrários aos propugnados pelos
princípios da intervenção precoce, da brevidade, da proporcionalidade e da
atualidade, e da proteção integral, todos elencados no artigo 100 do ECA,
revelados de forma expressa justamente pela Lei n.º 12.010/09. Admitir o retorno
prematuro do adolescente infrator à sociedade, sem que cumpra o programa
ressocializador que lhe é recomendado, vai totalmente de encontro aos citados
princípios.
3) Adequado aplicar à hipótese, por extensão, o artigo 215 do ECA, permitindo
ao magistrado, à luz do caso concreto, estabelecer em que efeitos recebe a
apelação, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do
adolescente.
4) Calçada a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo na
gravidade em concreto da infração atribuída ao adolescente e no fato do mesmo
responder a outras representações por infrações graves, não há de se falar em
ilegalidade.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
28- Habeas Corpus Nº 100110012687
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R R F (MENOR PUBERE)
Advogado(a) FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DE VITORI
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. MENOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
TRÁFICO DE DROGAS. 1. A decisão que determina a internação provisória,
lastreada em fundamentação idônea, se mostra adequada, mormente quando se
trata de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, cuja conduta traz
sérios prejuízos à sociedade. 2. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
29- Habeas Corpus Nº 100110012877
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL ALVES DOS SANTOS
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE
DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SEMI-ABERTO PELOS
MAGISTRADOS SENTENCIANTES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO
JUIZ DA EXECUÇÃO. QUANTUM INFERIOR A 08 ANOS DE
RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA
HEDIONDEZ DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Extrai-se dos artigos 110, 111 e 118 da Lei de Execuções Penais que as únicas
hipóteses de fixação de regime mais gravoso que o irrogado ao Réu na sentença
através do processo de conhecimento justifica-se em razão das circunstâncias
judiciais, do resultado da soma das penas irrogadas ao réu, das faltas graves ou
crimes praticados pelo reeducando, ressalvada a necessidade de tal medida em
virtude das circunstâncias judiciais, nos termos previstos no art. 33 do CP.
2. Portanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, da reformatio in
pejus e dos critérios de aplicação da interpretação legal, judicial ou doutrinária
restritiva, não pode o juízo das execuções penais fixar regime mais gravoso ao
reeducando, sobretudo sob o fundamento exclusivo da hediondez do delito, pois
tal hipótese não encontra respaldo nas normas previstas na Lei de Execuções
Penais
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, conceder parcialmente a ordem.
30- Habeas Corpus Nº 100110013040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WILLIAN RODRIGUES TRINDADE
Advogado(a) CLEITON CARLOS LOPES DE SOUZA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBATIBA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EXCESSO DE
PRAZO. DA DEMANDA. EXCESSIVO NÚMERO DE RÉUS PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO. EXCESSO DE PRAZO
NÃO CARACTERIZADO. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE
DE INTERROMPER ATIVIDADE DE GRUPO CRIMINOSO.
EFETIVO
RISCO
DE
REITERAÇÃO
DELITIVA.
CONTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
EVIDENCIADO.
PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Tendo em vista que o processo não é mera matematização sequencial de atos,
entendo que é imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo. Assim, na verificação dos prazos processuais, deve-se atentar
para as circunstâncias do caso concreto, sendo certo que uma demanda complexa,
envolvendo número excessivo de réus, todos membros de organização criminosa
voltada para o tráfico de drogas, exige maior tolerância em relação aos prazos
processuais.
2. O fato de o processo estar tramitando regularmente, sem atrasos ou
paralisações causadas pela acusação ou pelo aparato judicial, é circunstância que
afasta alegação de excesso de prazo.
3. A existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do
delito de tráfico de drogas, com divisão de tarefas, enseja a custódia cautelar dos
integrantes, para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades
ilícitas serem retomadas com a soltura. Precedentes do STJ.
4. Não há que se falar na aplicação do Princípio da Isonomia se o co-réu foi
colocado em liberdade por motivos que não se estendem aos demais acusados do
processo.
5. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
31- Habeas Corpus Nº 100110013107
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ARGEU SOUZA SILVA
Advogado(a) FABIANA VIEIRA LOUREIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME
CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA - ORDEM
DENEGADA.
A aferição do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime,
após a alteração da redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais
proporcionada pela Lei nº 10.792/2003, deixou de estar necessariamente
subordinada à realização do exame criminológico, só o sendo exigido por decisão
fundamentada e motivada em circunstâncias peculiares do caso concreto.
Precedentes do STJ.
Por ter a magistrada "a quo" deixado claro na decisão fundamentos capazes de
justificar a realização do exame criminológico, ao salientar a condição do paciente
como pessoa tendente a exercer liderança negativa dentro da penitenciária e ser
classificado como interno de alta periculosidade, cai por terra o argumento de que
não há decisão munida de fundamentação acerca da necessidade do laudo de
exame criminológico.
Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
32- Habeas Corpus Nº 100110013156
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE AILTON ATAIDE
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS
PACTE CLEILSON VICENTE DIAS
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
NÃO APLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 312
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. CONTRANGIMENTOS NÃO
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
EVIDENCIADOS. 1. Não é aplicável o Princípio da Isonomia quando as
condições dos corréus são divergentes em relação ao processo, caso dos autos. 2.
O “Habeas Corpus” não é a via adequada para análise de matérias que admitem
dilação probatória, não podendo desclassificar, o crime de tráfico de drogas para
porte para uso próprio. 3. Não ocorre ilegalidade na prisão cautelar imposta
quando presente um dos requisitos autorizadores para sua decretação, previstos
no artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. O fato dos agentes serem
primários, não ostentarem antecedentes e terem residência fixa, não os levam a
conseguirem um alvará permanente de impunidade, livrando-os das prisões
cautelares impostas. 5. Não existe constrangimento ilegal na instrução criminal,
quando o trâmite processual se encontra regularmente impulsionado pelo Juiz de
primeiro grau. 6. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
33- Habeas Corpus Nº 100110013354
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE NILSON CAMILO ERCULANO
Advogado(a) GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS - VARA PRIVATIVA DO JÚRI CONDUTA LESIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1º GRAU UTILIZAÇÃO DE GRIFOS DE CANETA MARCA-TEXTO NAS PEÇAS
PROCESSUAIS - SUPOSTO PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE OCORRÊNCIA - DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES - QUEBRA
DA PARIDADE PROCESSUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXIGÊNCIA LEGAL DE IGUALDADE
DE TRATAMENTO - DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS
GRIFADAS E SUA CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS ORDEM CONCEDIDA.
1. Sustenta a nobre Defesa a ocorrência de ofensa ao princípio do devido
processo legal, pela prática de conduta lesiva pelo órgão ministerial de piso, o qual
destaca trechos de peças processuais que interessam à acusação, por meio de
grifos com caneta marca-texto, trazendo, assim, prejuízo ao paciente e
desequilíbrio entre as partes processuais.
2. Devidamente demonstrada que a “técnica” utilizada pelo parquet pode
influenciar na formação da convicção dos jurados, podendo, concretamente, surtir
efeito contrário ao almejado, já que além do desgaste do caderno processual,
podem os grifos criar embaraços e tumulto na compreensão do processo, por
ocasião do julgamento do acusado perante o Tribunal do Júri, violando, desta
forma, manifesto interesse público.
3. Revela-se nítida a quebra da necessária paridade processual, bem como da
exigência legal de igualdade de tratamento entre as partes.
4. Ressalta-se que os atos oficiais são dotados de certa solenidade e, portanto,
devem possuir uma estética mínima, de modo que deles não sejam retiradas a
formalidade, a seriedade, a lisura e a transparência que devem necessariamente
ostentar.
5. Ordem concedida, para ser desentranhadas as referidas peças marcadas por
caneta marca-texto nos autos da ação penal correspondente, com sua consequente
substituição por cópias.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, conceder a ordem.
34- Habeas Corpus Nº 100110013412
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE BRAZ DE OLIVEIRA
Advogado(a) JANAINA PALMEIRA DE ANDRADE
Advogado(a) JOSE DAVI RODRIGUES
Advogado(a) PAULO HENRIQUE DA ROCHA JUNIOR
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE
CONDENAÇÃO DEFINITIVA - TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE
PRISIONAL DESTINADA A POLICIAIS E EX-POLICIAIS CIVIS ALEGADO RISCO DE MORTE - IMINÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
1. Embora tenham sido permitidos durante o curso do processo criminal o
ingresso e a manutenção do reeducando nao 20º Distrito Policial de Vila Velha
em razão de tratar-se o mesmo de pai de policial civil, é de se ver que tal situação
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
não só é irregular como desvirtua a destinação do local em apreço. Como bem
destacou o DD. Presentante do Ministério Público, a referida unidade destina-se
ao recolhimento de presos provisórios, com destinação administrativa excepcional
para o recolhimento de policiais e ex-policiais civis.
2. A MM. Juíza de 1º Grau informou que determinou o encaminhamento do
paciente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em
regime fechado, determinando a sua inserção em cela de seguro, ou seja, destinada
a presos em condições como a do reeducando, a saber, pai de policial civil.
3. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
35- Habeas Corpus Nº 100110013537
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELCIONE MARTINS PEREIRA
Advogado(a) ANA CECILIA SILVERIO NASCIMENTO
Advogado(a) DAYANI NADIR PINTO LORENZON
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
FURTO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXCESSO DE PRAZO. 1. Não ocorre
ilegalidade na prisão cautelar imposta quando presente um dos requisitos
autorizadores para sua decretação, previstos no artigo 312, do Código de Processo
Penal. 2. Sendo proferida Decisão de pronúncia em desfavor do réu, não há que
se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal.
Inteligência da Súmula nº. 21, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem
denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
36- Habeas Corpus Nº 100110013727
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROMARIO ALVARENGA DIAS
Advogado(a) FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DE VIT
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
HABEAS CORPUS - MENOR - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXISTÊNCIA DE PRÁTICA
INFRACIONAL ANTERIOR - NECESSIDADE CONCRETA DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.
1. Ao prestar suas informações, o MM. Juiz de 1º Grau consignou que há na
certidão de antecedentes do adolescente o registro quanto ao cometimento de
outro ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que configura, de
forma concreta, a necessidade de sua segregação cautelar para garantir a ordem
pública.
2. Ademais, não foi extrapolado o prazo previsto no art. 108, do Ecriad, não
havendo falar-se, então, em constrangimento ilegal.
3. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, denegar a ordem.
37- Habeas Corpus Nº 100110013891
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VICTOR ARISTOTELES DOS REIS
Advogado(a) ROBERTO CARLOS DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBIRACU
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE VISTA. IMPEDIMENTO
DE ACESSO AOS AUTOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 14
DO STF RECONHECIDA. PRISÃO TEMPORÁRIA PARA
VIABILIZAR INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRAZO DE
30 DIAS. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
56
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
I- É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório
realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao
exercício do direito de defesa.
II- A prisão temporária é constitucional porque, em reverência ao princípio da
efetividade processual, cumpre um papel fundamental no nosso ordenamento
jurídico, seja para permitir o desenvolvimento regular da persecução penal, seja
para tutelar o bom andamento do processo e a própria eficácia do seu resultado.
III- Se tanto o roubo circunstanciado quanto a formação de quadrilha não se
inserem no rol de crimes da Lei nº 8.072/90, não se mostra aplicável aqui o
trintídio previsto no art. 2º, § 4º, do Diploma Legal supracitado.
IV- Como o Paciente está preso há mais tempo do que determina a lei (art. 648,
II, do CPP), não há dúvida acerca da ilegalidade da coação imposta, a qual alicerça
a procedência da pretensão.
V- Ordem concedida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da ação de Habeas Corpus n.º
100110013891, na qual figuram como partes aquelas acima mencionadas.
ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, à unanimidade, conceder a ordem.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, conceder a ordem.
38- Mandado de Segurança Nº 100110008164
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CABELINHO VEICULO LTDA ME
Advogado(a) WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
COLATINA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. APREENSÃO
DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO
DE DROGAS. PERDA DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO.
RESTITUIÇÃO DO BEM REQUERIDO POR TERCEIRO
ESTRANHO AO PROCESSO-CRIME. TERCEIRO ADQUIRENTE DE
BOA-FÉ. DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO
ADQUIRIDA
APÓS
A
LIBERAÇÃO
DO
AUTOMÓVEL.
PROPRIETÁRIO SEM LIGAÇÃO COM OS FATOS ILÍCITOS.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Quando o requerente é terceiro interessado na restituição de bem apreendido
em razão de decisão judicial proveniente de processo do qual não fazia parte da
relação processual, aplica-se o disposto na súmula nº 202, do Superior Tribunal de
Justiça, a qual dispõe que: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não
se condiciona à interposição de recurso".
2. O terceiro que não possui qualquer relação com os fatos ilícitos e que adquiriu
bem com boa-fé deve receber proteção judicial, não podendo ser prejudicado pelo
confisco decretado como efeito da condenação em processo criminal, nos termos
do art. 91, inc. II, do Código Penal, e do art. 5º, inc. LIV, da Constituição da
República.
3. Indiscutível que a perda do veículo em favor da União ordenado nos autos da
ação penal restringe o direito de propriedade do adquirente de boa-fé, evidenciada
a violação a seu direito líquido e certo não só da faculdade de usar e gozar, como
também de dispor da coisa que adquiriu de forma legítima.
4. A Requerente não pode ser penalizada pela imprudência da Autoridade Policial
- que liberou indevidamente o bem apreendido em por ocasião de prisão em
flagrante de acusados de tráfico ilícito de drogas - ficando impedida de livremente
dispor do objeto legalmente adquirido.
5. Segurança concedida, a fim de que o veículo automotor descrito seja restituído
à Requerente.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, conceder a ordem.
39- Recurso Sentido Estrito Nº 12000023742
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE FRANCISCO MAURI DE CARVALHO FREITAS
Advogado(a) ELISANGELA LEITE MELO
Advogado(a) FELIPE CAETANO FERREIRA
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
RECTE PAULA MARIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA
Advogado(a) ELISANGELA LEITE MELO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
Advogado(a) RICARDO CAIADO LIMA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 08/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DA DEFESA TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE LINGUAGEM INOCORRÊNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS
RÉUS - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO.
1) O artigo 413 do CPP estabelece que o Juiz, de forma fundamentada, poderá
pronunciar o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de
indícios suficientes de autoria ou de participação. No caso, a decisão de pronúncia
proferida pelo nobre magistrado não se afastou das balizas preceituadas pela
destacada norma legal, uma vez que, após apreciar livremente o contexto
fático-probatório, fundamentou e baseou seu decisum em prova produzida nos
autos, a qual foi reproduzida após a citação pessoal dos acusados, não havendo
qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que
todos os atos e prazos processuais foram observados, tendo os réus exercido seu
efetivo direito de defesa.
2) Pelos mesmos motivos, não houve excesso pelo julgador monocrático ao
fundamentar e analisar as provas produzidas, pois convencido da existência de
indícios de autoria suficientes para a pronúncia dos acusados, apontou em quais
provas calcou seu convencimento, não se valendo de termos peremptórios para
tanto.
3) Para o juízo de admissibilidade da acusação (iudicium accusationis), nos crimes de
competência do Tribunal do Júri, devem estar presentes a prova da existência do
crime (materialidade) e os indícios suficientes de sua autoria (art. 413, caput e § 1º,
CPP).
4) Hipótese em que, mediante cognição não exauriente, apesar de provada a
materialidade, não existem indícios suficientes de autoria do suposto homicídio
tentado, quando analisada a versão apresentada pela vítima, notadamente em
cotejo com a autodefesa e os depoimentos das testemunhas, o que enseja a
impronúncia dos réus, na forma do artigo 414 do CPP.
5) Inexistem indícios suficientes de que os acusados foram autores do suposto
crime, pois carece de verossimilhança a palavra da vítima, frente as demais provas
colhidas, principalmente quando não existe indício de que eles estiveram no local
dos fatos, na data do evento.
6) A inexatidão do horário dos fatos, o sumiço da arma de fogo pela família da
vítima e a comprovada ausência de higidez mental da própria vítima à época, não
tornam plausível a versão de que os réus foram os autores do suposto delito,
sobretudo por ser o único indício isolado de autoria. Em sentido oposto, constam
informações de que uma das testemunhas ouvidas em Juízo, confirmou o álibi dos
réus, afirmando que no dia dos fatos, esteve na residência destes, localizada em
local distante do evento, tornando firme a versão da defesa.
7) Recurso ao qual se dá provimento, para impronunciar os réus.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento ao recurso.
40- Recurso Sentido Estrito Nº 12070031674
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE PRISCILA DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE
Advogado(a) RAFAEL FREITAS DE LIMA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
Recurso em Sentido Estrito. Recurso da ré contra pronúncia. Incabível
reconhecimento da excludente de legítima defesa ou da aplicabilidade do artigo 15
do Código Penal (desistência voluntária), se deles depender amplo revolvimento
do acervo probatório, haja vista que na fase da decisão de pronúncia, vigora o
Princípio do “in dubio pro societate”. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
41- Recurso Sentido Estrito Nº 17030007045
57
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
DOMINGOS MARTINS - CARTÓRIO DO CRIME
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO JOSE TADEU BLEIDORN
Advogado(a) DILAIR CAETANO DAROS
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE DO
CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA - - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELO JUÍZO A
QUO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE
MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NECESSÁRIA
ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO PROVIDO.
1. Somente cabe ao juiz sumariamente decotar uma qualificadora quando concluir,
de pronto, ser ela absolutamente improcedente ou inegavelmente absurda, sem
qualquer apoio nos autos.
2. Para que um Magistrado exclua uma qualificadora articulada na denúncia na
decisão de pronúncia é necessário que sobre este fato não haja a menor prova,
pois se existir um mínimo elemento probatório que o comprove, deve manter a
qualificadora, possibilitando ao Conselho de Sentença que sobre ela se manifeste.
3. Na hipótese dos autos, não se pode dizer, categoricamente, que as
qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima
seriam manifestamente improcedentes ou absurdas, pois uma das versões
apresentadas aponta pela ocorrência destas, devendo, assim, o Tribunal do Júri
sobre elas deliberarem.
4. Recurso a que se dá provimento, a fim de incluir as qualificadoras descritas na
denúncia e, via de conseqüência, pronunciar o acusado José Tadeu Bleidorn nos
termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento ao recurso.
42- Recurso Sentido Estrito Nº 24070018627
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE PAULO ROBERTO GUEDES DA SILVA
Advogado(a) PIRRO CAMPOS BRANDAO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
Advogado(a) WEBSON BODEVAN OLIVEIRA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE
E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - TRIBUNAL DO JÚRI - SUBMISSÃO ANÁLISE DAS PROVAS - EXCESSO DE LINGUAGEM EVITADO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Como o MM. Juiz de primeiro grau proferiu decisão em perfeita consonância com
as provas dos autos, destacando a existência da materialidade e dos indícios
suficientes da autoria do recorrente no crime, sem realizar qualquer juízo de
mérito, foram respeitados os requisitos da pronúncia. Inteligência do § 1º, do
artigo 413, do Código de Processo Penal.
Não deve prosperar, por ora, a alegação de legítima defesa quando as provas dos
autos não a albergam ou mesmo pela falta de elementos probatórios quanto à sua
existência.
Como, até prova em contrário, o recorrente aparenta ter realizado todos os atos
executórios e o delito só não se consumou por circunstâncias alheias à sua
vontade, não há que se falar na desistência voluntária e nem mesmo em
desclassificação do delito.
A decisão de pronúncia não é o momento adequado para proceder à análise
apurada dos elementos probatórios carreados ao feito, sob pena de exceder na
linguagem e, consequentemente, exercer influência sobre os jurados. Precedentes
do STJ.
A existência de bons antecedentes, residência fixa e primariedade, capazes de
conduzir à idoneidade moral, não é o bastante para afastar a pronúncia quando há
a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de
autoria.
Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
43- Recurso Sentido Estrito Nº 59030007021
FUNDÃO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
RECTE RENATO BARBOSA PEREIRA
Advogado(a) LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA - TESE DA LEGÍTIMA DEFESA - FALTA DE PROVAS
CABAIS A RESPEITO DA EXCLUDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA
IMPUTAÇÃO, PARA CRIME DE LESÕES CORPORAIS IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
EVIDENCIAM O ANIMUS NECANDI - IN DUBIO PRO SOCIETATE RECURSO DESPROVIDO.
1 - "Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o
julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a
materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação,
porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate." (HC 99.194/PE, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe
18/08/2008)
2 - A excludente da legítima defesa não ficou suficientemente caracterizada a
ponto de ensejar a absolvição sumária do réu, havendo elementos que indicam
que a agressão da vítima teria cessado, sendo ainda discutível se o réu, ao
responder um soco com uma facada, atuou moderadamente com os meios que
tinha ao seu alcance.
3 - A sede da lesão - em área corporal vital - e o relato da vítima conferem
robustez à tese do órgão acusatório, de que o réu agiu com a intenção de matar.
4 - Em atenção ao princípio do in dubio pro societate, as dúvidas sobre a avaliação do
conjunto probatório devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, que detém a
competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
44- Apelação Criminal Nº 1080006818
AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO DO CRIME
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE RENATO GOMES DA SILVA
Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO
PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16, LEI N.º 10.826/03)
- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS LEI N.º 11.706/08 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI
NOVA DE ABARCA APENAS A CONDUTA DE POSSUIR ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE DE
REGULARIZAÇÃO DAS ARMAS DE USO RESTRITO PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO - ANULAÇÃO
PARCIAL DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. 16 - RECURSO DO
RÉU - SENTENÇA QUE DETERMINA O PERDIMENTO DAS
ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE - ARTIGO 25, LEI N.º 10.826/03 - APELO
DESPROVIDO.
I - O artigo 30 do Estatuto do Desarmamento, após o advento da Lei nº
11.706/2008, aboliu temporariamente (abolitio criminis temporalis) apenas o delito de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ao prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2008 o prazo final para a regularização ou entrega espontânea, não
albergando a posse ilegal de armamento ou munição de uso proibido ou restrito.
II - A prorrogação do prazo do artigo 30 da Lei do Desarmamento tem por
objetivo regularizar o registro das armas de procedência lícita; tanto é assim que
exige-se a apresentação da nota fiscal de compra da arma ou a comprovação da
origem lícita da posse. As armas de uso restrito não podem ter o registro
regularizado, razão pela qual não se admite a sua posse. Admitir o contrário seria
o mesmo que incentivar a conduta que o artigo 16 da Lei n.º 10.826/03 visa
reprimir, fazendo dele letra morta.
III - Recurso do Ministério Público provido, para anular parcialmente a sentença
impugnada, determinando o prosseguimento da ação penal movida em face do
réu quanto à acusação de cometimento do delito descrito no artigo 16 da Lei n.º
10.826/03.
IV - Para o registro de armas de fogo de uso permitido, não é necessário a
apresentação dos objetos à autoridade competente, bastando apenas a
"apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência
fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da
posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual
constem as características da arma e a sua condição de proprietário" (artigo 30, Lei
n.º 10.826/03).
58
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
V - A decretação do perdimento das armas e munições apreendidas é impositiva,
decorrente do artigo 25 da Lei n.º 10.826/03.
VI - Recurso do réu desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CRIMINAL Nº
001.080.006.818, na qual é recorrente/recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL e recorrente/recorrido RENATO GOMES DA SILVA.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
45- Apelação Criminal Nº 1080028234
AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO DO CRIME
APTE FABIO CRHIST ELIAS
Advogado(a) JESSE VARGAS VIEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTE. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME
DE USO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARÂMETROS DO
ARTIGO 28, § 2º INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA ERA
DESTINADA À MERCÂNCIA. PENA. DESPROPORCIONALIDADE.
ANÁLISE INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, 11.343/06.
APLICABILIDADE. PENA REDUZIDA. REGIME DE PENA.
FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE
DROGA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
POSSIBILIDADE. RECURSO A
QUE SE DA PARCIAL
PROVIMENTO.
1. Os critérios a serem balizados pelo magistrado quando há dúvida sobre a
destinação da droga - se para consumo próprio ou mercância - foram trazidos pela
própria Lei 11.343/06, em seu artigo 28, § 2º, a saber, natureza e quantidade da
substância apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais,
bem como conduta e antecedentes do agente."
2. O fato de as drogas serem encontradas durante o cumprimento de mandado de
busca e apreensão, expedido em função de investigações prévias da polícia
apontando tráfico de drogas é um dos indicativos de que os entorpecentes
destinavam-se à venda, e não ao consumo próprio do agente.
3. Se o acusado armazena droga, é irrelevante se a mesma era de sua propriedade
ou de um amigo, já que a conduta de “armazenar drogas” se amolda em um dos
núcleos do artigo 33 da Lei 11.343/06.
4. Eventuais ambiguidades e contradições existentes nos depoimentos dos
policiais militares não tem o condão de levar à absolvição, se há outras provas
aptas à sustentar a condenação.
5. As justificativas para eventual majoração da pena durante a análise das
circunstâncias judiciais do artigo 59, CP, não podem ser desdobramentos naturais
do próprio tipo penal, já valorados pelo legislador no momento da escolha do
parâmetro de pena.
6. Para a fixação da pena no crime de tráfico de drogas, deve-se levar em conta os
regramentos da Lei 11.343/06, que também trata da dosimetria da pena, em seu
artigo 42. Na verdade, a melhor técnica é a conjugação do artigo 59 do Código
Penal com o artigo 42 da Lei de drogas, de forma a ser considerado,
especialmente nos quesitos culpabilidade e consequencias do delito, a quantidade
e natureza dos entorpecentes.
7. O fato de a droga apreendida ser crack, entorpecente com alto poder viciante, é
relevante para a aplicação da pena, considerando o teor do artigo 42 da Lei
11.343/06. Precedente do STJ (HC 179406/SP - DJ 26/10/2010).
8. Na linha de determinados julgados das Cortes Superiores entendo ser possível a
fixação de regime aberto e pena restritiva de direitos para condenados por tráfico
de drogas.
9. Recurso a que se da parcial provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.
46- Apelação Criminal Nº 6080042085
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
APTE ATILA GOMES
Advogado(a) CHAIM FERREIRA FARAGE
Advogado(a) CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA:
APELAÇÃO
CRIMINAL.
ROUBO
MAJORADO.
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM ELEMENTOS
PRODUZIDOS
NA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
VALIDADE.
CONCURSO DE CRIMES. MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO,
LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSÍVEL A
APLICAÇÃO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA.
NECESSIDADE
DE
ESTABILIDADE,
ORGANIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. ART. 580 DO CPP. APLICABILIDADE. EXTENSÃO
PARA CONDENADO NÃO APELANTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual não
há vedação para o sua utilização, desde que corroborados com provas produzidas
durante a instrução criminal. Com efeito, essa é a melhor exegese do artigo 155 do
Código de Processo Penal, sendo descabida qualquer interpretação que descarte,
por completo, todo o trabalho realizado pela polícia investigativa.
2. O artigo 71 do Código Penal, ao tratar do crime continuado, exige tão somente
que os crimes sejam da mesma espécie, e cometidos em condições semelhantes de
tempo, lugar, e maneira de execução.
3. A teor do artigo 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o
crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, ou seja,
em regra, todos os envolvidos na atividade delituosa respondem por crime único.
É de se entender-se que a alternância de papéis do agente, ora agindo como autor,
ora agindo como partícipe, não tem o condão de descaracterizar o instituto da
continuidade delitiva, sendo certo que a “maneira de execução” a que alude o
artigo 71 do Código Penal refere-se ao crime como um todo, e não a conduta de
cada um dos agentes.
4. Nenhuma utilidade prática há no reconhecimento do direito à atenuante do
artigo 65, III d, CP, quando a pena base for fixada no mínimo legal. Conforme
consolidado, inclusive por meio da súmula 231 do STJ, a incidência da
circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
legal.
5. No delito de quadrilha, "não basta, como na co-participação criminosa, um
ocasional e transitório concerto de vontades para determinado crime: é preciso
que o acordo verse sobre uma duradoura atuação em comum, no sentido da
prática de crimes não precisamente individuados." (Nelson Hungria in
"Comentários ao Código Penal - Volume IX, ed. Forense, 2ª edição, 1959, página
178). (STJ, APn .514/PR, DJe 02/09/2010)
6. Nessa linha, se um grupo de amigos, reunidos de modo eventual, decide sair
pelas ruas de uma cidade para realizar crimes contra o patrimônio em um
determinado dia, temos concurso de agentes, e não formação de quadrilha, ainda
que combinem a função de cada um e a divisão do produto do crime.
7. Conforme disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, segundo o
qual “no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos
réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,
aproveitará aos outros.
8. Recurso a que se dá parcial provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.
47- Apelação Criminal Nº 6101900923
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
APTE GENESIO LAZZARINI GREGORIO
Advogado(a) ARILDO GERALDO FANCHIOTTI
Advogado(a) DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado(a) FLAVIA BARROSO SCARDUA
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA
Advogado(a) MARIANA ANDRADE COVRE
Advogado(a) RAPHAELA DIAS MIGUEL
Advogado(a) TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 121, §2º INC. I
C/C ART. 29 DO CP. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO
DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL
E EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA OITIVA
EXTEMPORÂNEA
DE
TESTEMUNHA
ARROLADA
PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com o princípio do promotor natural, o membro do Parquet não
pode ser designado sem a prévia observância do critério legal, garantindo-se,
assim, um julgamento imparcial.
2. Não obstante exista o dever de observar os critérios legais para a designação do
Promotor de Justiça, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores
59
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
não há que se falar em violação ao mencionado princípio quando a atuação do
Parquet é previamente estipulada por Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
3. Inexiste nulidade no fato do MM. Juiz a quo proceder a oitiva de testemunha
arrolada tardiamente pelo digno representante do Ministério Público quando a
finalidade do ato é a busca da verdade real, e não a simples satisfação da pretensão
punitiva ministerial.
4. Em substância, a intervenção do juiz, realizando a oitiva de testemunha arrolada
tardiamente, não apresenta qualquer violação aos princípios que regem a relação
processual entre as partes, porquanto a atuação do Magistrado visou assegurar a
busca da verdade real, bem como esteve amparada pelas normas constantes do
Código de Processo Penal.
5. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
48- Apelação Criminal Nº 7040000072
BAIXO GUANDU - 2ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA:
APELAÇÃO
CRIMINAL.
DEFENSOR
DATIVO.
HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUE DEVERIAM
SEGUIR O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTE TRIBUNAL, A
OAB/ES
E
A
DEFENSORIA
PÚBLICA
ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA
CELEBRAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO PELA
OAB/ES. REALINHAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE
ACORDO COM AS PECULIARDIADES DA CAUSA. INVIABILIDADE.
QUANTUM ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DAS PAUTAS
DITADAS PELOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC.
RECURSO DESPROVIDO.
1- Se o convênio indicado pelo Recorrente foi assinado depois da prolação da
sentença, não se pode pretender que ele tenha aplicação retroativa, em ordem a
nortear relações jurídicas anteriores ao seu período de vigência.
2- Não seria razoável nem proporcional adotar um valor uniforme e imutável para
todos os profissionais, porque tal parâmetro, em última análise, criaria distorções
ofensivas à própria igualdade em seu sentido substancial, a qual legitima a
concessão de tratamento desigual quando há uma justificativa plausível para o
discrímen, como acontece na situação ora examinada.
3- É bastante razoável a verba honorária de R$ 1000,00 (mil reais) estabelecida
pelo Juízo Singular em favor do advogado dativo, já que o tempo o e esforço
despendidos pelo profissional no caso concreto justificam a quantia arbitrada.
4- o arbitramento da verba honorária pelo Juízo a quo observou perfeitamente os
§§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, os quais, pelo princípio da hierarquia das normas,
prevalecem sobre a Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.
5- Além da falta de prova do suposto descumprimento dos Parágrafos do art. 5º
da Lei nº 1.060/50, deve-se ter em mente que, uma vez prestado o serviço pelo
defensor - como de fato ocorreu -, o Estado está obrigado ao pagamento da verba
honorária, sob pena de locupletamento ilícito, ou seja, enriquecimento sem causa.
Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
49- Apelação Criminal Nº 7090034039
BAIXO GUANDU - 2ª VARA
APTE ADONIAS MENEGIDIO DA SILVA
Advogado(a) ARNALDO ZAHN
Advogado(a) JOSE DE BARROS NETO
APTE ROSANIA MARIA DOS REIS SILVA
Advogado(a) ARNALDO ZAHN
Advogado(a) JOSE DE BARROS NETO
APTE BRUNO MENEGIDIO DA SILVA
Advogado(a) ARNALDO ZAHN
Advogado(a) JOSE DE BARROS NETO
APTE VINICIUS DOS REIS SILVA
Advogado(a) ARNALDO ZAHN
Advogado(a) JOSE DE BARROS NETO
APDO VENINA VIEIRA DE SOUZA
Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Advogado(a) MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
APDO ALAN MAURICIO GOBBO
Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 139 E 141, III, DO CP. PROVAS. 1. A
sentença não merece qualquer reparo nesta instância, eis que respalda no conjunto
probatório acostado aos autos. 2. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
50- Apelação Criminal Nº 8080033387
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINAL
APTE NATALINO IANQUE QUERINO
Advogado(a) ROMUALDO JOSE DE SOUZA COELHO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E
SURPRESA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL
JUSTIFICADA.
CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS
APURADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação do réu objetivando
reduzir a pena fixada em 18 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente
fechado, por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). 2.
É razoável e proporcional a pena base arbitrada em 20 anos de reclusão, nos
limites extensos de 12 a 30 anos de reclusão previstos para o homicídio
qualificado, devido à relevância das circunstâncias judiciais que militam em
desfavor do apelante, valoradas à luz dos elementos concretos apurados nos
autos. 3. Na espécie, reconhecida a existência de duas circunstâncias qualificadoras
para o homicídio (motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima),
uma delas integrou o tipo penal qualificado, enquanto a outra funcionou como
circunstância judicial desfavorável, consoante orientação jurisprudencial
consolidada (precedentes). 4. Segundo a jurisprudência firmada no STJ, a
culpabilidade (grau de censurabilidade) e as circunstâncias peculiares do crime
podem ser tidas como desfavoráveis ao agente em face do modus operandi por ele
empregado (precedentes). 5. Há de se ponderar que o apelante foi beneficiado por
duas circunstâncias atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea),
reduzindo consideravelmente a pena final para montante justo e adequado, a fim
de cumprir a dupla finalidade preventiva e repressiva da sanção penal, na
singularidade do presente caso. 6. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
51- Apelação Criminal Nº 9100001305
BOA ESPERANÇA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE WILLIAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DEPOIMENTO DOS POLICIAIS
MILITARES E DEPOIMENTOS DE COMPRADORES DA DROGA.
PENA. ADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual não
há vedação para a sua utilização, desde que corroborados com provas produzidas
durante a instrução criminal. Com efeito, essa é a melhor exegese do artigo 155 do
Código de Processo Penal, sendo descabida qualquer interpretação que descarte,
por completo, todo o trabalho realizado pela polícia investigativa
2. A afirmação de duas testemunhas que, em juízo, confirmaram que compraram
drogas com o réu, somada aos depoimentos dos policiais militares que realizaram
a operação e a confissão extrajudicial do réu, formam um conjunto probatório
suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
3. Recurso a que se nega provimento.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
52- Apelação Criminal Nº 11010512322
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ALOISIO ARAUJO SANTOS
60
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Advogado(a) CLAUDIA ALVES COUTO
Advogado(a) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
APDO ANDRE LUIZ BUZATO PEREIRA AZEVEDO
Advogado(a) IRACEMA BOTELHO
APDO HUDSON DOUGLAS FERREIRA SILVA
Advogado(a) DEBORA BRUCK SILVEIRA
Advogado(a) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
APDO RENATO RANGEL DA SILVA
Advogado(a) VANDERLAAN COSTA
APDO ROGERIO DE SOUZA
Advogado(a) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
APDO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(a) IRACEMA BOTELHO
Advogado(a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ASSAD
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LESÃO
CORPORAL E LESÃO CORPORAL GRAVE. DEFORMIDADE
PERMANENTE. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES PARA
EMBASAR CONDENAÇÃO. 1. O conjunto probatório mostrou-se sólido o
bastante para embasar condenação em face dos Apelados. 2. Recurso a que se
concede provimento para, na forma dos artigos 29, “caput” e 69, “caput” do
Código Penal, condenar os réus Aloísio Araújo Santos como incurso nas sanções
do artigo 214 do Código Penal e artigo 1º, §1º, da Lei 9.455/97 à pena de 10 (dez)
anos de reclusão, André Luiz Buzato Pereira Azevedo como incurso nas sanções
do artigo 214 do Código Penal e artigo 1º, §1º, da Lei 9.455/97 à pena de 10 (dez)
anos de reclusão, Huson Douglas Ferreira da Silva como incurso nas sanções do
artigo 214 c/c artigo 129, § 2º, inciso IV do Código Penal e artigo 1º, §1º, da Lei
9.455/97 à pena de 13 (treze) anos de reclusão, Renato Rangel da Silva como
incurso nas sanções do artigo 214 do Código Penal e artigo 1º, §1º, da Lei
9.455/97 à pena de 10 (dez) anos de reclusão, Rogério de Souza como incurso nas
sanções do artigo 214 e artigo 1º, §1º, da Lei 9.455/97 à pena de 11 (onze) anos de
reclusão, Sérgio Rodrigues de Souza como incurso nas sanções do artigo 214 do
Código Penal e artigo 1º, §1º, da Lei 9.455/97 à pena de 10 (dez) anos de reclusão.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento ao recurso.
53- Apelação Criminal Nº 14070068904
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE JONES SERGIO NASCIMENTO SILVA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Advogado(a) WALTER ROBERTO FIDELIS
APTE SHIRLEY DA PENHA RODRIGUES PRETTI
Advogado(a) MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AOS
ARTIGOS 5º, INCISO XXXV e 93, INCISO IX, DA CF/88. PROVAS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. A sentença de primeiro grau individualizou
as condutas, as penas para cada réu, e trouxe provas suficientes para a formação
do convencimento quanto à condenação dos Apelantes, não havendo que se falar
em carência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar em
falta de provas, se há elementos concretos para a manutenção da sentença. 3.
Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
54- Apelação Criminal Nº 14100031872
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Advogado(a) RAFAEL MIGUEL DELFINO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS SEM
RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - RECURSO PROVIDO.
Ì
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento ao recurso.
55- Apelação Criminal Nº 21040016053
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JOAQUIM ALVES CERCONDES
Advogado(a) AMAURI BRAZ FERREIRA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO
MINISTERIAL.
SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA.
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATO DE COMÉRCIO ISOLADO.
PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECEPTAÇÃO DOLOSA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM
ILÍCITA DO BEM. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM
O AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1- Para a configuração do crime de receptação qualificada, prevista no artigo 180,
§1º, do CP, é estritamente necessário que haja continuidade ou habitualidade na
atividade comercial ou industrial por parte do sujeito ativo, não bastando ato
único isolado.
2- A caracterização do crime de receptação, na sua forma dolosa, exige prova da
ciência do agente sobre a origem criminosa do objeto adquirido, não suprida por
referências vagas quanto ao preço dos bens ou forma de aquisição. Um juízo
condenatório somente se justifica diante de elementos concretos a indicar a
presença do elemento subjetivo do tipo.
3- Não é dado ao Tribunal de Justiça decidir em desfavor do réu, agravando a sua
situação, ainda que sob a alegação de nulidade absoluta da sentença, se tal vício
não foi suscitado expressamente pela Acusação em razões de Apelação.
Inteligência da Súmula 16/STF.
4- Recurso Ministerial conhecido e desprovido.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
56- Apelação Criminal Nº 24060183332
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE WELLINGTON JOSE GONCALVES
Advogado(a) EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a) FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DESIG. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 01/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 209, § 3º, DO CÓDIGO
PENAL MILITAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO: LEGÍTIMA DEFESA
PUTATIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO
REO. PEDIDO ALTERNATIVO: DIMINUIÇÃO DA PENA PELO
RECONHECIMENTO
DE
ERRO
ESCUSÁVEL
OU
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PEDIDO
PRINCIPAL ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. VALIDADE DOS
TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS ARROLADOS PELA
DEFESA. HAVENDO, NO ENTANTO, DÚVIDA QUANTO AOS
FATOS ELA DEVE SEMPRE SERÁ DIRIMIDA EM FAVOR DO RÉU.
1. A mesma credibilidade conferida aos testemunhos prestados por policiais
quando arrolados pelo Ministério Público deve ser atribuída a eles, aos
testemunhos, quando prestados por policiais arrolados pela Defesa, ainda que o
Réu seja agente de polícia.
2. No entanto, havendo versões contraditórias quanto à postura da vítima, no
sentido de fazer parecer estar portando arma de fogo, fato que justificaria uma
conduta de legítima defesa ou de erro pelo Réu, mister que a dúvida seja dirimida
em favor do mesmo, em reverência ao princípio do in dubio pro reo.
3. Recurso a que se dá provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
por maioria de votos, dar provimento ao recurso.
57- Apelação Criminal Nº 24070062310
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE HELIO CARVALHO
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
APTE ANA PAULA MENDES SANTA CECILIA
61
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO E INDIVIDUALIZADA
DENTRO DO POSSÍVEL - REJEITADA - CRIME CONTRA AS
RELAÇÕES DE CONSUMO - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE
CONSUMO - INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO POR
AFIRMAÇÕES FALSAS EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO (ART. 7º, VII,
LEI 8.137/90) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PLANO DE SAÚDE COMERCIALIZADO SEM O DEVIDO
REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - CONFISSÃO DOS RÉUS
CORROBORADA PELAS VÍTIMAS - ERRO DE TIPO IMPOSSIBILIDADE - DOLO COMPROVADO - RECURSO
DESPROVIDO.
1. Não restou constatado qualquer diminuição no exercício da ampla defesa, visto
que o fato está descrito adequadamente, se amoldando, em tese, ao delito
imputado aos acusados, tendo, ainda, a conduta perpetrada por cada um dos
agentes sido individualizada na medida do possível, em face de cada um dos
consumidores ludibriados, preenchendo, então, todos os requisitos previstos no
art. 41, do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada
2. Se resta comprovado nos autos que os apelantes, mediante anúncios
publicitários e corretagem, induziram consumidores a erro, fazendo-os acreditar
que estavam adquirindo plano de saúde devidamente registrado e autorizado,
quando, em verdade, nunca esteve regularizado devidamente nos órgãos
competentes, é de se manter a condenação pelo delito previsto no art. 7º, inciso
VII, da Lei 8.137/90.
3. Além da confissão judicial dos recorrentes de que venderam o serviço como se
estivesse credenciado, sabendo que não estava, existe a palavra das vítimas
asseverando que não puderam desfrutar dos serviços contratados, demonstrando
a intenção deliberada dos acusados em praticar o crime contra as relações de
consumo, não havendo que se falar em ausência de dolo.
4. Mesmo que apenas um consumidor fosse lesado ou se mostrasse insatisfeito a
condenação deveria persistir, pois trata-se de crime formal, o qual dispensa a
demonstração de prejuízo do consumidor.
5. Recurso ao qual se nega provimento.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
58- Apelação Criminal Nº 24080388176
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO SANTOS PIROLA
Advogado(a) DANIEL HENRIQUE CAMPOS
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL - OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO
- AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA PRELIMINAR ACOLHIDA.
É nula a audiência de oitiva de testemunhas da acusação quando ausente o
advogado do réu ou não lhe é nomeado defensor para o referido ato, sobretudo
quando tais depoimentos são utilizados para fundamentar a sentença penal
condenatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, acolher a preliminar suscitada.
59- Apelação Criminal Nº 24090288101
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE JACKSON NEVES BATISTA
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVA. ALEGAÇÕES. MINORANTE
DO ART. 33, § 4º DA LEI 11343/2006.
1. Não há que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto probatório
mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença - a propósito, é quase
que secular o brocardo segundo o qual "meras alegações, por mais respeitáveis
que sejam suas origens, não fazem prova em juízo"; 2. Se mostra inviável a
aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
11343/2006 legislador pretendeu deferir este benefício apenas a acusados
primários, de bons antecedentes, que não se dediquem a atividades criminosas e
nem integrem organização criminosa; 3. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
60- Apelação Criminal Nº 24090298761
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE RAFAEL REBOLI MONTEIRO
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTE. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME
DE USO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARÂMETROS DO
ARTIGO 28, § 2º INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA ERA
DESTINADA À MERCÂNCIA. PENA. ADEQUADA. QUANTIDADE
DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
ART. 33, §4º, 11.343/06. NÃO CABIMENTO. APELANTE NÃO
PRIMÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os critérios a serem balizados pelo magistrado quando há dúvida sobre a
destinação da droga - se para consumo próprio ou mercância - foram trazidos pela
própria Lei 11.343/06, em seu artigo 28, § 2º, a saber, natureza e quantidade da
substância apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais,
bem como conduta e antecedentes do agente."
2. A certeza de que a droga é destinada à mercância advém da quantidade de
entorpecentes - 02 quilos de maconha -, além das circunstâncias pessoais e sociais
do acusado, que estava desempregado no momento da prisão e não apresentou
justificativa razoável de como auferiu o dinheiro suficiente para a droga comprada.
De fato, foram adquiridos 02 quilos de maconha, quantidade suficiente para o
consumo durante longo período de tempo.
3. Para a fixação da pena no crime de tráfico de drogas, deve-se levar em conta os
regramentos da Lei 11.343/06, que também trata da dosimetria da pena, em seu
artigo 42. Na verdade, a melhor técnica é a conjugação do artigo 59 do Código
Penal com o artigo 42 da Lei de drogas, de forma a ser considerado,
especialmente nos quesitos culpabilidade e consequencias do delito, a quantidade
e natureza dos entorpecentes.
4. Na linha de determinados julgados das Cortes Superiores entendo que a
imposição de regime inicialmente fechado pela legislação aos crimes hediondos e
equiparados fere ao princípio da individualização da pena. No entanto, o fato de o
réu ser reincidente é suficiente para agravar o regime de início de pena.
5. Recurso a que se nega provimento.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
61- Apelação Criminal Nº 24100108943
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE RONILDO GOMES SILVA
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, LEI Nº 10.826/03 C/C ART. 65, INCISO
III, ALÍNEA “d” CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA. MERAS
ALEGAÇÕES. PENA EXACERBADA. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO
NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de prova quando o
conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença. 2.
Total equilíbrio na aplicação da pena, não havendo, portanto, que se falar em
sanção exacerbada, até porque a pena em definitivo restou bem próxima do
mínimo legal. 3. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
62- Apelação Criminal Nº 24100155563
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE AROLDO JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a) WALDYR LOUREIRO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
62
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE
CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/1990) - PRODUTOS COM
PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA - DISPENSABILIDADE DA PROVA
PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
Sem desconhecer a orientação jurisprudencial, a qual, escorada no garantismo
penal, tem exigido a elaboração de prova pericial para atestar a materialidade
delitiva do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, a
jurisprudência dos tribunais superiores têm dispensado a referida prova técnica
em relação aos produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, eis que, nessa
hipótese, a impropriedade dos mesmos pode ser aferida por meio de uma
constatação objetiva e imediata, não dependendo de uma análise posterior para
comprovar se foram fabricados ou conservados de acordo com as normas
regulamentares.
do regime inicial aberto, com fulcro no art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do CP, em respeito
aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (precedentes do
STJ), bem assim para substituição da sanção corporal, nos termos do art. 44 do
CP, com base em precedente do Plenário do STF (HC 97256/RS), o qual
declarou a inconstitucionalidade incidental da vedação abstrata imposta pelos arts.
33, § 4º, e 44 da Lei nº 11.343/2006. Expedição de Alvará de Soltura, pois não
mais se justifica a manutenção da custódia provisória, o que tornaria tal medida
cautelar mais gravosa do que a própria sanção resultante deste julgado, em clara
ofensa ao princípio da proporcionalidade.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento
parcial ao recurso.
Recurso desprovido.
64- Apelação Criminal Nº 29080003055
JERÔNIMO MONTEIRO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE MARIA NEUZA JERÔNYMO DA SILVA
Advogado(a) FLAVIO DE FIGUEIREDO GUIMARAES
Advogado(a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Advogado(a) PAULO ROBERTO ASSAD
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA
APDO MINSTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339 DO CP. PRELIMINAR DE
NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA A AMPLA DEFESA E DEVIDO
PROCESSO LEGAL. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS
HÁBEIS
A
ENSEJAR
O
ÉDITO
CONDENATÓRIO.
INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A
DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não há que se falar em nulidade do processo, por inaplicação do art. 499 do
Código Penal, o qual foi revogado do mencionado Codex com a reforma
processual ocorrida em 2008 pois, a teor do art. 2º do CPP, as normas processuais
penais aplicam-se de imediato, obedecendo-se o brocardo tempus regit actum.
2. O conjunto probatório colacionado aos autos, mormente o boletim de
ocorrência e depoimentos testemunhais, não deixam dúvidas quanto a autoria
delitiva.
3. A pena fixada está de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação
brasileira, bem como atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e
individualização da pena.
4. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar
provimento ao recurso.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
63- Apelação Criminal Nº 28090034480
IÚNA - CARTÓRIO DO CRIME
APTE FABIO ABADIAS TEODORO
Advogado(a) JOAO SILVA DE JESUS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DELAÇÃO ANÔNIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS
EMPRESTADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINARES
REJEITADAS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES
PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA
MINORANTE ESPECIAL DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR
PENAS
RESTRITIVAS
DE
DIREITOS.
PRECEDENTES.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Segundo orientação do STF,
recebida a delação apócrifa, a polícia pode realizar diligências preliminares com a
finalidade de apurar a veracidade da informação obtida anonimamente e, em caso
positivo, instaurar o inquérito policial, notadamente quando dela resulta a prisão
em flagrante delito do investigado. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é firme
no sentido de que a validade da prova emprestada exige a participação da parte
interessada, a fim de exercer o contraditório judicial. No entanto, se a condenação
penal não se baseou exclusivamente na prova emprestada, por estar respaldada
também em outros elementos probatórios colhidos regularmente durante a
instrução criminal, inexiste nulidade a ser declarada. 3. Hipótese na qual o apelante
foi flagrado nas proximidades de uma escola noturna, após informação anônima,
quando, em companhia de outros dois rapazes (um deles menor de idade), ao
perceber a aproximação da guarnição policial, tentara livrar-se de 5 (cinco)
papelotes de cocaína, os quais seriam destinados à mercancia. Comprovada a
materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do
art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não procedem os pedidos supletivos de
desclassificação para os delitos capitulados nos arts. 28 ou 33, § 3º, do mesmo
Estatuto Legal (porte de drogas para consumo pessoal ou para uso
compartilhado). 4. O tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime de ação
múltipla ou de conteúdo variado, cuja consumação exige a prática de qualquer das
ações nucleares descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006,
independentemente do agente ser flagrado comercializando as drogas, desde que
estas não sejam destinadas exclusivamente ao seu consumo pessoal, pois o bem
jurídico tutelado é a incolumidade pública, abrangendo a saúde pública e a paz
social. Nesse sentido, em harmonia com a orientação dos Tribunais Superiores,
esta Egrégia Câmara Criminal já decidiu que "...para a configuração do tráfico ilícito de
entorpecentes não se exige prova flagrancial do comércio, propriamente dito, bastando-se que o
acusado seja surpreendido guardando ou tendo consigo a substância e os elementos indiciários e as
circunstâncias da apreensão evidenciem a atividade ilícita..." (Apelação Criminal nº
026.07.003057-7, Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, DJ
17/06/2009). E os relatos coesos de policiais que tenham participado da
apreensão dos entorpecentes, quando em sintonia com outros elementos
probatórios submetidos ao contraditório judicial, podem sustentar a condenação
pelo crime de tráfico de drogas. 5. Na espécie, caracterizado como um “pequeno”
traficante de drogas que debuta nesta seara criminal, flagrado num evento ilícito
isolado, não se pode deixar de beneficiar o apelante com a redução de pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, cujo propósito, em última análise, é
permitir a melhor ressocialização do apenado. Desse modo, na terceira fase de
dosimetria da pena, aplica-se tal minorante especial no patamar máximo (2/3), em
virtude das circunstâncias judiciais amplamente favoráveis ao apelante e da
reduzida quantidade de droga apreendida. 6. Apelação parcialmente provida, com
o redimensionamento da reprimenda. Concessão da ordem de ofício para fixação
65- Apelação Criminal Nº 30060230866
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JEAN FABIO REZENDE BOBBIO
Advogado(a) NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES
Advogado(a) ROQUE SARTORIO MARINATO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE
DA SENTENÇA. “ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS”. ALEGAÇÕES. 1.
Não há que se falar em nulidade da sentença, eis que está em plena consonância
com os dispositivos legais e constitucionais, encontrando perfeita correlação o
fato, a denúncia, o auto de prisão em flagrante e a sentença penal condenatória, já
que o crime praticado pelo apelante é de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo
objeto jurídico que o Estado busca proteger é a segurança da coletividade.
Preliminar rejeitada. 2. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido
viola o previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, conduta essa que não foi
abrangida pela “abolitio criminis temporalis”. 3. Recurso a que se nega
provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar
provimento ao recurso.
66- Apelação Criminal Nº 30100049854
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JOCELINO DOS SANTOS
Advogado(a) ELDO VALNEIDE VICHI
63
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Advogado(a) JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Advogado(a) MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
(ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR RETRATAÇÃO EM SEDE JUDICIAL - CONTRARIEDADE
COM OS DEPOIMENTOS FORNECIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES
EM JUÍZO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DOSIMETRIA DA PENA - ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - APENAS
UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REDUÇÃO DA
PENA-BASE - ATENUANTE DE CONFISSÃO - SUBSTITUIÇÃO CONCURSO MATERIAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO
OBJETIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Apresenta-se satisfatória para a comprovação da autoria do crime de associação
para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) a existência de firmes relatos das
autoridades policiais em juízo, os quais demonstraram clara consonância com a
confissão extrajudicial procedida pelo réu, cuja retratação posterior não encontra
respaldo nas provas dos autos.
Deve ser alterada a dosimetria da pena quando o magistrado de primeiro grau, na
primeira fase, elevou em 2 (dois) anos a pena-base, a despeito de existir tão
somente uma circunstância judicial desfavorável, a saber, a natureza deletéria da
droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), o que justifica tão somente o aumento de
um ano da reprimenda inicialmente estabelecida. Além disso, como a confissão
extrajudicial foi empregada para respaldar a condenação para o delito em
comento, deve ser reconhecida a atenuante de confissão na segunda fase do art.
68 do CP. Como a soma da reprimenda ora estabelecida com aquela aplicada para
o crime de tráfico, pelo qual o recorrente também foi condenado, ultrapassa o
requisito objetivo do art. 44 do CP, não há que se falar em substituição da
reprimenda pela restritiva de direitos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.
67- Apelação Criminal Nº 32990000153
MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO DO CRIME
APTE ELIANA NASSUR SILVA
Advogado(a) EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
Advogado(a) JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES
APDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FELIPE CAETANO FERREIRA
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO
CRIMINAL.
SENTENÇA
QUE
JULGOU
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DA APELANTE À AÇÃO DE
SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INTERPOSTA PELO
BANESTES.
PRELIMINAR.
INTEMPESTIVIDADE.
ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO
LEGAL. ARTIGO 593, CAPUT, DO CPP. PRAZO PEREMPTÓRIO.
CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO DA
DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal é
peremptório, isto é, deve ser cumprido rigorosamente pelas partes, seja pelo
causídico, seja pelo representante (rectius, presentante) do Ministério Público, sob
pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto.
2. Enceta a contagem do prazo recursal à disposição da defesa a partir da última
intimação realizada nos autos, seja a do patrono, seja a do próprio réu, daí
partindo, pois, o dies a quo do qüinqüídio legal. Precedentes.
3. Preliminar de intempestividade acolhida, para não conhecer do recurso
criminal.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, acolher a preliminar suscitada.
68- Apelação Criminal Nº 35010126684
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE RICARDO MANOEL BARBOSA
Advogado(a) GETALVARO GOMES DA SILVA
Advogado(a) HEBER VIEIRA GOMES
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO
ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECLARAÇÃO
DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CO-RÉU. POSSIBILIDADE
MESMO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PELA DEFESA DO
MESMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1.Para consumação do tipo inserto no art. 311 do Código Penal, é necessária
apenas a adulteração ou remarcação do chassi, placas ou qualquer outro sinal
identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível
finalidade específica do agente.
2.O Boletim de Ocorrência atestando que o automóvel, objeto dos autos, teve
seus sinais identificadores alterados, a confissão do Réu, corroborada pelas
declarações do co-réu, no sentido de que a adulteração foi realizada pelo Réu
fazem prova suficiente da materialidade e da autoria a embasar o decreto
condenatório
3.Quanto ao Co-Réu, por tratar-se de matéria de ordem pública, mister declarar
extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, quando - tendo
sido aplicada pena privativa de liberdade correspondente a 01 ano e 04 meses de
reclusão - houve o decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da
denúncia (08/05/2002) e a publicação da sentença condenatória (17/09/2008),
nos termos do art. 109, IV, do CP, c/c art. 110, § 1º, do CP.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, declarar extinta a
punibilidade.
69- Apelação Criminal Nº 35070264771
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE THIAGO BORGES FERNANDO AUGUSTO
Advogado(a) ANTONIO CESAR AMON
Advogado(a) CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
Advogado(a) LAERCIO ANTONIO PAVESI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DESIG. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 01/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 12,
DA LEI 10.826/03) - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEI 11.706/08 - PRAZO PARA
ENTREGA DE QUALQUER TIPO DE ARMAMENTO PRORROGAÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA RETROATIVIDADE PARA BENEFÍCIO DO RÉU - EXTENSÃO DOS
EFEITOS AO CO-RÉU (ART. 580, DO CPP) - TRÁFICO DE DROGAS AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E PROVA TESTEMUNHAL APTAS A
COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO - DEPOIMENTO DE
POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E AUMENTO
DO PATAMAR REDUTOR DA ESPECIAL CAUSA DE DIMINUIÇÃO
(ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE
COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NO ART. 42, DA
LEI
11.343/06
VARIEDADE
E
QUANTIDADE
DE
ENTORPECENTES
APREENDIDOS
CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE DA MENORIDADE - RECONHECIMENTO
NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. A vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para a
regularização ou entrega das armas dos seus proprietários e possuidores, que teve
seu prazo final prorrogado até o final de 2008, em função da Lei 11.706/08, é
hipótese de reconhecimento da abolitio criminis temporalis. Deste modo, nas
hipóteses ocorridas dentro de tal prazo, com termo inicial em 23 de dezembro de
2003, e termo final previsto até 31 de dezembro de 2008, como ocorre in casu,
ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho)
arma de fogo registrada ou não, seja de uso permitido ou restrito, por se tratar de
conduta não punível, apesar de permanecer típica. Extensão dos efeitos desta
parte do decisum ao co-réu Marcelo Souza Couto, com base no art. 580, do
Código de Processo Penal, e no princípio da isonomia.
2. É incontestável a validade dos depoimentos dos policiais para embasar um
decreto condenatório quando eles demonstrarem perfeita consonância entre si,
formando com as demais provas um conjunto sólido e harmônico. Sendo clara a
prova da materialidade e da autoria, levando-se em conta, principalmente, a
palavra dos policiais e as circunstâncias da prisão, que efetivamente comprovam a
64
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
destinação mercantil da droga apreendida, não há que prosperar a tese absolutória
formulada pela defesa.
3. Mostra-se correta a pena final irrogada se o juiz, prolator da r. sentença
condenatória, realizou com maestria a dosimetria da reprimenda corporal fixada
em desfavor do apelante, tendo demonstrado o equilíbrio no dimensionamento da
conduta reprovada, observando todas as circunstâncias do art. 59, do CP, e as
diretrizes do art. 42, da Lei 11.343/06, e o sistema trifásico do art. 68, ambos do
CP, levando-se em conta, principalmente, a variedade e quantidade de
entorpecentes apreendidos - 212,1g de maconha e 0,7g de cocaína.
14. Impõe-se, obrigatoriamente, a aplicação da circunstância atenuante da
menoridade, se o réu tinha 18 anos de idade à época do fato criminoso e tal fato
resta comprovado por meio de cópia documento de identidade colacionado aos
autos.
5. Recurso a que se dá provimento parcial, a fim de reduzir a pena fixada diante
do reconhecimento da atenuante da menoridade e para declarar extinta a
punibilidade no que tange tão-somente a imputação prevista no artigo 12, da Lei
10.826/03, em virtude da abolitio criminis temporalis, em conformidade com o art.
107, inciso III, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. A
declaração da extinção da punibilidade deve ser estendida ao co-réu Marcelo
Souza Couto, com base no art. 580, do CPP.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, acolher a preliminar e, por maioria de votos, dar provimento
parcial ao recurso.
70- Apelação Criminal Nº 35080197896
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) DINIZ TEODOSIO FIHO
Advogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNO
Advogado(a) LEONARDO PICOLI GAGNO
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS
APTE MARCOS ANTONIO PEREIRA
Advogado(a) CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA
Advogado(a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Advogado(a) ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 08/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO §3º DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. A decisão se mostra muito bem lançada, pois a
sanção tem dupla finalidade, qual seja, a reprovabilidade e prevenção do crime,
sendo permitido à Magistrada sentenciante, nesta fase, certa discricionariedade na
fixação do “quantum” que entende necessário, conforme os patamares mínimo e
máximo estabelecidos na lei penal, não havendo qualquer ilegalidade ou
corrigenda a ser promovida na sentença. 2. Presente a causa especial de
diminuição de pena previsto parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, eis
que restou demonstrado ser o Apelante primário e de bons antecedentes, sem
provas de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa.
3. A Lei 11.464/07 determina que no caso de crimes hediondos e equiparados, o
regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, por ser aquele mais
adequado para ressocialização do executor. 4. É vedada a conversão de penas
aplicadas em razão da prática do delito previsto no artigo 33 “caput” da Lei de
Drogas, em penas restritivas de direito, ou seja, existe a vedação de que as penas
impostas em virtude da prática de tráfico de drogas sejam substituídas por penas
mais brandas. 5. Recurso parcialmente provido para reformar a r. Sentença de 1º
grau para aplicar a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição (§
4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06), em 1/6 (um sexto), tornando a pena em
definitivo em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 525
(quinhentos se vinte e cinco) dias-multa.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento parcial aos recursos.
71- Apelação Criminal Nº 35090136934
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE MARCUSWEL PAHINS SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DESIG. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/05/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA DE
UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE ABERTO - CABIMENTO RECURSO PROVIDO.
1. Vem ganhando cada vez mais força em nossa doutrina e jurisprudência o
entendimento no sentido de que, diante das circunstâncias do caso concreto, é
possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
mesmo em casos de tráfico de entorpecentes, afastando-se, portanto, a vedação
absoluta inserta no art. 44, da Lei nº 11.343/2006, raciocínio reforçado a partir da
declaração incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade
do citado dispositivo legal.
2. Afastado, portanto, o óbice legal, tem-se que, diante da análise das
circunstâncias judiciais constante da r. Sentença a quo, afigura-se forçoso
reconhecer o direito do Apelante de ter sua pena privativa de liberdade substituída
por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade (em
entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal) e limitação de fim de
semana (cuja complementação ficará a cargo do mesmo Juízo), pelo mesmo prazo
fixado na condenação para a pena corporal.
3. O mesmo raciocínio aplica-se com relação à fixação do regime inicial de
cumprimento de pena, pois o próprio Pretório Excelso também já se manifestou
pela possibilidade de se aplicar, para esse fim, o disposto no art. 33, § 2º, alínea c,
do Código Penal, de sorte que, reputada favorável a maioria das circunstâncias
judiciais do art. 59, do mesmo Codex, incabível estabelecer regime mais gravoso do
que o aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade que alcançou
apenas 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão (art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do
CP).
4. Apelo provido.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
por maioria de votos, dar provimento ao recurso.
72- Apelação Criminal Nº 35100782602
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS ROBERTO DE SOUZA
Advogado(a) DEBORA HERPES GIESTAS
Advogado(a) DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
Advogado(a) LILIAN PAULA DA SILVA LAMAS
Advogado(a) TATIANA LOURENCO DE FIGUEIREDO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA. 1. Fixada a
pena em observância aos ditames legais, não há que se falar que está exagerada ou
desproporcional ao delito praticado. 2. Não se aplica o princípio da insignificância
ao crime de roubo, tendo em vista a complexidade e maior gravidade neste tipo de
crime, já que, ao contrário do crime de furto, o bem jurídico tutelado não é apenas
o patrimônio da vítima, mas também a sua integridade física e moral. 3. Recurso a
que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
73- Apelação Criminal Nº 35101113989
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ROBERTO ALVES DA SILVA
Advogado(a) JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 08/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABERRATIO
ICTUS (ERRO NA EXECUÇÃO) - TRÊS VÍTIMAS NÃO VISADAS
ACERTADAS SEM ATINGIR A VÍTIMA VIRTUAL - CONCURSO DE
CRIMES - DOLO EVENTUAL RECONHECIDO - CONCURSO
FORMAL IMPERFEITO - RECURSO PROVIDO.
1. O agente que efetua disparos de arma de fogo e atinge três vítimas distintas da
visada, subsume-se a regra inserta no art. 73, do Código Penal, a qual trata do erro
na execução, também conhecida por aberratio ictus.
2. Desimporta o fato de o agente não ter pretendido o resultado das vítimas
efetivas, pois ao efetuar diversos disparos de arma de fogo contra a vítima virtual,
por ato voluntário, visando o resultado delituoso, por erro na execução acertou
gravemente outras três pessoas. Se três foram as vítimas da ação em aberratio ictus,
o agente deve responder por três crimes, não por um só, como fez o douto
Magistrado sentenciante, pois houve lesão a bem jurídicos de três cidadãos.
65
Quarta-Feira
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3. Caso o agente realize a conduta com dolo eventual em relação aos terceiros não
visados, deve responder pelos três crimes em concurso formal imperfeito,
somando-se as penas.
4. Recurso a que se dá provimento, a fim de reconhecer a prática dos delitos de
tentativa de homicídio em concurso formal impróprio.
,
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.
74- Apelação Criminal Nº 36090008495
MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO CRISTIANO CARMO DA SILVA
Advogado(a) GENESIO MOFATI VICENTE
APDO ADRIANO MARIANO BERNARDES
Advogado(a) IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO
Advogado(a) LISIEUX LOCATEL SALIBA
Advogado(a) SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. 1. No
caso em análise, restou cabalmente comprovado que houve a consumação do
delito de roubo qualificado, uma vez que os acusados além subtraírem, retiraram
da esfera de vigilância das vítimas a quantia pecuniária, objeto do delito, pois,
lograram êxito em evadir-se do local do assalto mediante o uso de uma moto. 2.
Recurso a que se concede provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento ao recurso.
75- Apelação Criminal Nº 37030003786
MUNIZ FREIRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MORAES
Advogado(a) ALCEU SILVEIRA
Advogado(a) DEICLESSUEL LIMA DAN
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO - VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA - RETROATIVA - FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Seguindo o art. 110, § 1º, do Código Penal, que teve sua origem na Súmula 146,
do Supremo Tribunal Federal, aplicada pena privativa de liberdade e não havendo
recurso da acusação, o prazo da prescrição regula-se pela sanção imposta, e não
mais com fundamento no máximo da pena cominada ao crime. Portanto,
decorrido o prazo estabelecido, e não tendo havido trânsito em julgado para a
defesa, ocorre a prescrição da pretensão punitiva.
2. Entre a data do recebimento da denúncia (11.12.2001) e a publicação da
sentença condenatória (16.06.2010), transcorreram mais de 08 (oito) anos. Tendo
o apelante sido condenado à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão,
não resta qualquer dúvida quanto à real ocorrência da prescrição retroativa, eis que
superado o prazo previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, perdendo o
estado o direito de punir o infrator.
3. De ofício, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva do estado, em relação ao crime previsto no art. 299, do Código Penal,
pelo qual foi condenado o ora apelante, com base na conjugação entre os arts.
117, incisos I e IV, 109, inciso IV, e 107, inciso IV, todos do Código Penal.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, declarar extinta a punibilidade.
76- Apelação Criminal Nº 38090035809
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE VILMAR PINHEIRO
Advogado(a) SERGIO FAVERO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. PROVAS. CONDENAÇÃO. IN
DUBIO PRO REO. 1. O ato de condenar exige a existência de prova robusta,
sob pena de violação ao salutar princípio "in dubio pro reo". 2. Recurso a que se
concede provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento ao recurso.
77- Apelação Criminal Nº 38100009976
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WELITON DA CONCEICAO PEREIRA
Advogado(a) SERGIO FAVERO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE COMPROVEM A TRAFICÂNCIA E O VÍNCULO
ASSOCIATIVO ENTRE OS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE.
MANTIDA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL
DIVERSO DO FECHADO PARA INCIAR-SE O CUMPRIMENTO DE
PENA. ART. 33 DO CP. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
1. Demonstrada de forma incontestável a autoria e materialidade do crime de
tráfico, há de ser mantida a condenação do Apelante, como procedeu o
magistrado de 1º Grau.
2. Provadas as características de estabilidade e permanência para o desiderato
comum de seus agentes, ditado pelo animus e acordo prévio de condutas, deve ser
julgada procedente a pretensão estatal referente ao ato infracional referente à
conduta tipificada no art. 35 da Lei 11.343/06.
3. Recurso improvido.
4. De ofício. Mesmo em se tratando de crime de tráfico ilícto de entorpecentes,
em observância ao princípio constitucional da individuallização da pena e sendo
cabível, a de ser fixado regime diverso do fechado para se iniciar o cumprimento
de pena, como prevê o art. 33 do CP.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, fixar regime
prisional semi-aberto para iniciar o cumprimento da pena.
78- Apelação Criminal Nº 44080017609
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE MIGUEL TRANCOSO
Advogado(a) VANUSA PELLACANI BOSA
APDO LUIZ MARCARI JUNIOR
Advogado(a) ALMERY LILIAN MORAES LOPES
Advogado(a) RACHEL APARECIDA DE CARVALHO ASAFE
APDO MARIA APARECIDA SANDOVAL NOGUEIRA MARCARI
Advogado(a) ALMERY LILIAN MORAES LOPES
Advogado(a) RACHEL APARECIDA DE CARVALHO ASAFE
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO STJ RECURSO DESPROVIDO.
1.O processo e julgamento de crimes praticados contra a honra de funcionário
público federal, quando relacionados com o exercício da função, compete à
Justiça Federal; 2.Declaro ex officio a nulidade absoluta do processo desde o
despacho de fl. 19, nos termos do artigo 564, inciso I, do Código de Processo
Penal, determinado, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal de
Primeiro Grau, Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, Circunscrição
Judiciária de Vitória, para o regular processamento do feito.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso e declarar, ex-officio, a
nulidade absoluta do processo desde o despacho de fl. 19 e a remessa dos
autos à Justiça Federal.
79- Apelação Criminal Nº 46040005491
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - SEC. PRIVATIVA DO CRIME
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JORCELINO GOMES DOS SANTOS
66
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Advogado(a) CARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA
Advogado(a) CLEVERSON ALMEIDA DIAS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II,
PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 129, §1º TODOS DO CÓDIGO
PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Demonstrado o possível animus necandi do acusado por meio do conjunto
fático-probatório produzido nos autos, não há como se aceitar a tese de
desclassificação do crime de homicídio qualificado em sua modalidade tentada
para o crime de lesão corporal de natureza grave, por não encontrar respaldo nos
autos.
2. Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar
que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, razão
pela qual se impõe seja ele submetido a novo julgamento perante o Tribunal do
Júri, nos termos do que determina o artigo 593, inciso III, "d", do Código de
Processo Penal.
3. Recurso do Parquet provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento ao recurso.
80- Apelação Criminal Nº 48080242281
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WAGNER DE SOUZA DA HORA
Advogado(a) TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO
APTE EVANDRO MORAES DE JESUS
Advogado(a) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 30/03/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO PRISÃO
EM
FLAGRANTE
CONFISSÃO
JUDICIAL
RECONHECIMENTO
PELA
VÍTIMA
AUTORIA
E
MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONSUMAÇÃO - INVERSÃO
DA POSSE DA RES - DOSIMETRIA - PENA BASE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DE ATENUANTES IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231, STJ - MULTA FIXADA COM
RAZOABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL
- DESNECESSIDADE DE PROVA DA DEGRADAÇÃO MORAL DO
MENOR - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO
PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO, FACE A SUPERVENIÊNCIA
DO ART.244-B, ECA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - A autoria e a materialidade do crime de roubo restou demonstrada pela prisão
em flagrante no momento da fuga, na posse da res subtracta, pelas declarações dos
policiais que atuaram na diligência, pela confissão judicial de um dos agentes e
pelo reconhecimento procedido por uma das vítimas.
2 - Para a consumação do crime de roubo basta que cesse a violência ou grave
ameaça e ocorra a inversão da posse do produto do crime, ainda que por curto
espaço de tempo. Presos os agentes após perseguição enquanto conduziam o
veículo da vítima, transportando os objetos subtraídos, resta evidente que o delito
atingiu a consumação.
3 - "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena
abaixo do mínimo legal." (Súmula 231, STJ).
4 - Dosada a pena de multa em conformidade com as circunstâncias judiciais
pertinentes ao condenado e sua situação econômica, não há de se falar em
ilegalidade.
5 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente em proclamar a natureza
formal do crime de corrupção de menores, a dispensar a prova da efetiva
perversão do menor. Essa exegese guarda inteira compatibilidade com a ordem
constitucional vigente, já que o bem jurídico que o tipo em análise visa tutelar - o
desenvolvimento social e psicológico da criança e do adolescente - é também
assegurado pela Carta Política (artigo 227, caput, CF).
6 - O objetivo da norma penal não é tutelar apenas a inocência da criança de tenra
idade, mas também a formação do adolescente, mesmo aquele que já tenha se
enveredado por caminhos repugnados pela sociedade e pelo direito, e isso porque
ele não pode ser visto como um elemento irrecuperável, pena de manifesta
contradição com todo o nosso sistema penal, que tem por pilar exatamente a
ressocialização do infrator.
7 - Com a superveniência do artigo 244-B do ECA foi suprimida a pena de multa
para o crime de corrupção de menores, devendo tal norma retroagir nesse ponto
em benefício dos condenados (novatio legis in mellius).
8 - O pagamento das custas processuais é obrigatório ao condenado, nos termos
do artigo 804, CPP. Eventual isenção, à vista da sua situação econômica, somente
poderá ser concedida pelo juízo da execução.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
9 - Recurso parcialmente provido, por maioria, apenas para excluir a condenação
ao pagamento de multa por violação à figura do artigo 1º da Lei n.º 2.252/54.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto
da Revisora.
81- Apelação Criminal Nº 48090227264
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE WILLIAN ROSA SANTIAGO
Advogado(a) ANDRE RAMOS LIEVORI
Advogado(a) DALTON CUNHA MELLO JUNIOR
Advogado(a) JOAO LIEVORI
Advogado(a) JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
Advogado(a) JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE
COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL E DELAÇÃO DE
MENOR INFRATOR APTOS A COMPROVAR A AUTORIA DOS
DELITOS - NEGATIVA DE AUTORIA - INCONSISTÊNCIA - PROVA
ISOLADA NOS AUTOS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE
- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, LEI 11.343/06) ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - REQUISITOS ESSENCIAIS COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE
IMPOSTA - PEDIDO INÓCUO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
(ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS
- CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
- CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO ENVOLVIMENTO DE
MENOR (ART. 40, VI, LEI 11.343/06) - COMPROVADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA
SUPERIOR A QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DO CP
- RECURSO DESPROVIDO.
1. É incontestável a validade dos depoimentos dos policiais à embasar um decreto
condenatório, quando eles demonstrarem perfeita consonância entre si, formando
com as demais provas um conjunto sólido e harmônico. Não há que prosperar a
tese formulada pela defesa baseada na insuficiência probatória, quando se observa
que a versão do réu encontra-se isolada nos autos, sendo, inclusive, afastada
seguramente pelos depoimentos prestados pelos policiais, os quais, por sua vez,
são corroborados pelos elementos indiciários colhidos na fase inquisitiva,
atendendo, assim, o prescrito no art. 155, do Código de Processo Penal.
2. A condenação pelo crime de associação encontra-se plenamente justificada,
visto que restou comprovada, de forma induvidosa, a união estável e permanente
do apelante com um adolescente para a prática do comércio ilegal de
entorpecentes, denotando a presença do elemento subjetivo específico do crime.
3. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal inócuo, tendo em vista que tal
pleito em nada modificaria o quantum de pena estabelecido pelo julgador
monocrático.
4. Se o acusado utiliza do auxílio de um adolescente na disseminação de drogas,
tendo plena ciência da sua condição de menor de idade, por ser o mesmo seu
amigo e parceiro, correta a incidência da causa de aumento de pena prevista no
art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06.
5. Não há que se falar em redução da pena com fulcro no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06, que prevê a causa especial de diminuição de pena para os condenados
por tráfico de drogas primários, com bons antecedentes e que não se dediquem à
atividade criminosa e pertençam à organização criminosa, se foi o agente
condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, vez que não
preenchidos os requisitos essenciais para tal benesse.
6. Aos condenados por tráfico de drogas é permitida a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que tenham atendidos aos
requisitos insertos no art. 44, do Código Penal. Sendo a pena definitiva fixada
maior do que 04 (quatro) anos, não encontra-se preenchido o requisito elencado
no inciso III, da citada norma penal.
7. Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
82- Apelação Criminal Nº 48090264861
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE EZAU RODRIGUES DA CRUZ
Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
67
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. PROVAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO §3º DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Não há que se falar em "insuficiência de provas"
quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma
sentença - a propósito, é quase secular o brocardo segundo o qual meras
alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em
juízo. 2. A decisão se mostra muito bem lançada, pois a sanção tem dupla
finalidade, qual seja, a reprovabilidade e prevenção do crime, sendo permitido à
Magistrada sentenciante, nesta fase, certa discricionariedade na fixação do
“quantum” que entende necessário, conforme os patamares mínimo e máximo
estabelecidos na lei penal, não havendo qualquer ilegalidade ou corrigenda a ser
promovida na sentença. 3. Respeitando os limites mínimo de 1/6 e máximo de
2/3, compete ao juiz sentenciante, o qual utilizando do seu prudente arbítrio
optou pela fração que, segundo sua avaliação e de acordo com os elementos do
processo, melhor correspondeu às expectativas de reprovação e prevenção do
crime. 4. A substituição não se mostra adequada à prevenção ou à repressão aos
delitos, no caso concreto, ante a ausência dos requisitos subjetivos, porquanto o
Apelante apresentou circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base
foi estabelecida acima do mínimo legal. 5. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
83- Apelação Criminal Nº 55070004100
MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE CRISTIANO MARQUES LUDUVICO
Advogado(a) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Advogado(a) DILAIR CAETANO DAROS
Advogado(a) NELSON MOREIRA JUNIOR
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL - REPRIMENDA SUBSTITUÍDA - PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - TESE
DESAMPARADA - PARCELAMENTO - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Não obstante a argumentação de que o réu possui um genitor inválido e de que
seria supostamente responsável pela manutenção da sua família, tais alegações
deveriam vir acompanhadas de um mínimo de prova documental, circunstância
não atendida pela sua defesa.
A pena restritiva que foi aplicada ao acusado atendeu aos princípios da prevenção
geral e especial, razão por que cumpriu seu papel ressocializador, notadamente
porque ficou noticiado que o mesmo, logo depois de ser beneficiado pela
suspensão condicional do processo, menosprezou as condições impostas pelo
magistrado, incorrendo em novo delito da mesma natureza.
O réu não possui o direito de compensar o valor da pena pecuniária com o
montante que desembolsou para a compra do aparelho de fac-símile - quando
impostas as condições para o cumprimento da suspensão condicional do processo
-, seja porque, a uma, o valor fixado pela instância de origem observou o princípio
da proporcionalidade, seja porque, a duas, o Código Penal somente admite a
dedução quando (i) houver condenação em ação de reparação civil; e (ii) forem
coincidentes os beneficiários, consoante a disposição normativa do seu art. 45, §
1º.
Se o recorrente não tem o direito de ter reduzido o valor da pena pecuniária, a
jurisprudência dos Tribunais, por sua vez, vem admitindo que o seu pagamento
seja feito de forma parcelada. Precedente.
Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
84- Apelação Criminal Nº 58050001161
IBITIRAMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE SONIA MARIA GOMES
Advogado(a) ELISA HELENA QUARTO AMARAL
Advogado(a) MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. Verificada a
ocorrência da prescrição, declara-se extinta a pretensão punitiva do Estado, nos
termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, tornando prejudicado o exame
do mérito do recurso.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, acolher a preliminar suscitada.
85- Apelação Criminal Nº 58070005309
IBITIRAMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE CELIO ROBERTO LAMARCA
Advogado(a) SAMANTHA PIRES COELHO
Advogado(a) VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NEGATIVA DA
AUTORIA DO ROUBO - PROVA ISOLADA NOS AUTOS - PALAVRA
DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO EFETUADO DO RÉU EVIDÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM
O ÉDITO CONDENATÓRIO - CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS RECURSO DESPROVIDO - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO ANÁLISE EQUIVOCADA DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAIS - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO
CRIME.
1. A autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado estão
devidamente fundamentadas nas provas colhidas ao longo da instrução
processual, principalmente no reconhecimento efetuado pelas vítimas com o
auxílio da prova testemunhal, demonstrando a efetiva participação do apelante no
roubo noticiado.
2. Sendo a palavra da vítima segura e coerente com as demais provas dos autos,
esta apresenta-se como de grande valia para a solução do crime de roubo, que, na
maioria das vezes, ocorre na clandestinidade, sendo o ofendido a única
testemunha presente.
3. Recurso ao qual se nega provimento.
4. O Juiz possui a discricionariedade, ao realizar a dosimetria da pena, de fixar a
pena-base de acordo com a variação de pena prevista abstratamente no tipo penal
incriminador, devendo, contudo, observar as circunstâncias judiciais do art. 59, e o
sistema trifásico previsto no art. 68, ambos do CP. Para a fixação da pena-base
acima do mínimo legal necessário se faz a constatação de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, as quais deverão estar devidamente fundamentadas em elementos
concretos.
5. Se a conduta do agente não extrapolou a culpabilidade inerente ao próprio tipo
penal, não há razão para merecer um juízo de reprovabilidade mais intenso, de
modo que a consideração genérica de que agiu com “alto grau de culpabilidade”,
não autoriza a majoração da pena.
6. Não há que se falar em análise da personalidade do réu, já que um magistrado,
leigo em assuntos de psicologia e/ou psiquiatria, não tem bases para poder formar
um juízo, positivo ou negativo, da personalidade de uma pessoa. Ademais, em
respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em
andamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar
negativamente a circunstância judicial da personalidade.
7. Se os motivos do crime forem valorados negativamente em razão de
circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, revela-se a decisão carente de
fundamentação.
8. De ofício, reduz-se a pena-base.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir a pena-base
fixada, nos termos do voto do eminente relator.
86- Apelação Criminal Nº 62070026737
PIUMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE ANA PAULA GOMES ALVES
Advogado(a) ADMAR JOSE CORREA
Advogado(a) JESUS DOS PASSOS VAZ
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06.
PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA.
DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. ARTIGO 28. APLICAÇÃO DO
68
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ARTIGO 33, § 4.º LEI DE TÓXICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Em se tratando de crime de
autoria coletiva, caso dos presentes autos, é desnecessária a descrição
pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos, bastando o vínculo entre
os réus e o crime a eles imputados, sendo certo que caberá à instrução processual
o detalhamento acerca da participação de cada um dos agentes na empreitada
delituosa. Precedentes desta Corte e do STF. Preliminar rejeitada. 2. Existe um
farto conjunto probatório nos presente autos a ensejar a condenação da apelante
nas iras dos artigos 33, 35 e 40, inciso VI da Lei nº 11.343/06, sendo mantido o
verectido condenatório. 3. Comprovada a dedicação da recorrente às atividades
criminosas, não há que se falar em concessão da benesse contida na primeira parte
do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06. 4. Não preenchimento, in casu, dos
requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
5. A matéria prequestionada pela defesa já foi devidamente analisada na instrução
processual.6. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar
provimento ao recurso.
87- Apelação Criminal Nº 63090003797
LARANJA DA TERRA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE EDINILSON ESPINDOLA LIANDRO
Advogado(a) EDILSON LUDTKE NAIMEKE
Advogado(a) MARCIO LINO CAMPORESE
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA E CONTRADIÇÕES. NÃO
DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ART. 61 DA
LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO
DE PENA. ART. 226, II, CÓDIGO PENAL. PAPEL DE PADRASTO
DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há
que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto probatório
mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença. 2. Comprovado os atos
libidinosos praticados contra a menor, não cabe a desclassificação fulcrada no
princípio da razoabilidade, conforme precedentes do STJ. 3. Pelos depoimentos,
resta devidamente comprovado que por um período o apelante exercer o papel de
padrasto e mesmo após ter saído da casa da vítima, ainda exercia autoridade sobre
a infante. 4. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar
provimento ao recurso.
88- Apelação Criminal Nº 66070005690
MARILÂNDIA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ROBERTO DOS REIS
Advogado(a) GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA
Advogado(a) PATRICK JOSE SOUTO
RELATOR SUBS. DESIG. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
JULGADO EM 01/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL
NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PRELIMINAR.
TRANSAÇÃO
PENAL
NÃO
OFERTADA.
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO. LAPSO SUPERIOR A 2 ANOS.
PRELIMINAR PREJUDICADA. MÉRITO. LESÃO CORPORAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
AUSÊNCIA
DE
MATERIALIDADE.
INOCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
MINISTERIAL.
1. De fato, “a transação penal é instituto despenalizador de natureza
pré-processual, que resta precluso com o oferecimento da denúncia, com o seu
recebimento sem protestos, bem como com a aceitação da proposta de suspensão
condicional do processo (STJ; HC 82.258; Proc. 2007/0098986-5; RJ; Quinta
Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 01/06/2010; DJE 23/08/2010).
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. Não obstante reconheça a alegada preclusão, a punibilidade em relação à
contravenção de vias de fato - cujo máximo da pena é de 03 (três) meses encontra-se extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva in abstracto. Isso
porque, desde a data do recebimento da denúncia em 03.06.2008, já transcorreu
lapso superior a 02 (dois) anos, previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal,
levando-se em consideração a redação anterior à reforma imposta pela Lei
12.234/10, eis que este Diploma Legal agravou a situação dos réus com relação ao
reconhecimento da prescrição.
3. A materialidade do crime de lesão corporal no âmbito das relações domésticas
está devidamente comprovada no conjunto probatório dos autos, eis que o laudo
pericial subscrito por perito oficial não é o único meio de prova das lesões.
4. Em que pese a ausência do exame de corpo de delito, a materialidade e autoria
delitiva restaram robustamente comprovadas por outros elementos probantes
idôneos, quais sejam, o Auto de Prisão em Flagrante, as declarações das
testemunhas e pelo depoimento da vítima em juízo - de especial relevância em
crimes praticados no ambiente doméstico e familiar, em regra cometidos longe
dos olhares de terceiros - e, por fim, o receituário médico.
5. Todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelado, de modo que a
pena-base infligida em desfavor do mesmo deve ser fixada no mínimo legal - 03
(três) meses de detenção -, tornando-a definitiva neste quantum.
6. Por força do cúmulo material dos crimes de lesão corporal leve e ameaça no
âmbito doméstico (art. 129, § 9º e art. 147, c/c art. 69, todos do CP) as penas
somadas totalizam 05 (cinco) meses de detenção, a serem cumpridas em regime
inicial aberto.
7. Por maioria de votos, julgar prejudicada a preliminar suscitada ante à ocorrência
da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à contravenção penal de
praticar vias de fato e, por conseguinte, ser declarado, de ofício, extinta a
punibilidade do apelado em relação à contravenção penal prevista no art. 21 do
Decreto-Lei nº 3.688/41. No mérito, dar provimento ao recurso para condenar o
apelado nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
por maioria de votos, julgar prejudicada a preliminar e, no mérito, dar
provimento ao recurso.
89- Carta Testemunhável Nº 59110002652
FUNDÃO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
TESTE MIQUEIAS PIMENTEL MACHADO
Advogado(a) RAFAEL MIGUEL DELFINO
TESDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
CARTA TESTEMUNHÁVEL - INADMISSÃO DE RECURSO EM SENTITO
ESTRITO EM PRIMEIRO GRAU - DEFESA FORMAL INCONGRUÊNCIA PERANTE A RELEVÂNCIA DOS BENS
TUTELADOS PELO DIREITO PENAL - PRAZO RECURSAL - TERMO A
QUO - INICIADO APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO EFETIVADA (ART. 420
DO CPP) - AUSÊNCIA DE DEFESA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO.
O acusado, após a renúncia de seus procuradores passou nos 10 (dez) dias
subsequentes a apenas gozar de defesa em seu sentido formal, o que, pela
relevância dos bens tutelados pelo direito penal, apresenta-se incongruente com
seus princípios basilares, mais especificamente do contraditório e da ampla defesa.
Tendo sido o causídico intimado em 11 de setembro de 2008 e o acusado em 18
de dezembro de 2008, deveria o prazo recursal somente ter iniciado a partir da
última intimação (art. 420 do CPP), ou seja, quando o acusado já se encontrava
desprovido de defesa, eis que superado o prazo de 10 (dez) dias da renúncia do
mandato (art. 45 CPC).
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento por sua Súmula nº 523
que no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento ao recurso.
90- Agravo de Execução Criminal Nº 100110004221
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE SELGINHO TAVARES DE ALCANTARA
Advogado(a) ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA
69
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - TORTURA E
ROUBO CIRCUNSTANCIADO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO
SATISFEITO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA
PENA QUANTO AO CRIME HEDIONDO E DE 1/6 QUANTO AO
DELITO COMUM - RECURSO DESPROVIDO.
1. A execução penal não pode ser dicotomizada, pois, nos termos do art. 111, da
Lei de Execuções Penais, sempre que o agente for condenado por mais de um
crime, a determinação do regime de cumprimento de sua reprimenda deve
observar o resultado da soma ou unificação das penas impostas, sendo, na
hipótese em análise, estabelecido o regime fechado. Do mesmo modo, a
concessão dos benefícios previstos na fase de execução da pena também se
subordina ao resultado dessa unificação.
2. No caso, em que pese a unificação das penas, a progressão de regime rege-se
por requisitos temporais diferenciados, tendo em vista o peculiar concurso entre
um crime hediondo e um comum. Assim, em relação ao crime hediondo a
progressão de regime ocorrerá com o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena,
nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, e quanto ao delito comum a
progressão de regime ocorrerá com o cumprimento de 1/6 (um sexto) da
reprimenda, em consonância com o art. 112, da Lei de Execuções Penais.
3. Somando-se o cômputo de tais requisitos, chega-se a conclusão de que o
agravante ainda não satisfez o requisito temporal necessário para a progressão de
regime prisional.
4. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
91- Agravo de Execução Criminal Nº 100110006036
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO BRUNO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
AGRAVO
EM
EXECUÇÃO
REINCIDÊNCIA
NÃO
RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA - JUÍZO DA
EXECUÇÃO PENAL - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ainda que erroneamente a sentença condenatória prolatada na ação penal não
tenha reconhecido a existência da reincidênia, não cabe ao juiz da execução penal
reconhecê-la, sob pena de agravar sobremaneira a situação do recorrido e
importar em ofensa ao princípio da coisa julgada. Precedentes dos Tribunais
pátrios.
Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
92- Agravo de Execução Criminal Nº 100110006499
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE VANESSA FRANCISCO CHAVES
Advogado(a) RAPHAEL MAIA RANGEL
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PENAL CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - SAÍDA
TEMPORÁRIA - FUGA - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME POSSIBILIDADE - PRÉVIA OITIVA DA REEDUCANDA DESNECESSIDADE - POSTERGAÇÃO DA OITIVA - RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é estritamente
necessária a prévia oitiva do apenado em juízo para a regressão definitiva de
regime de pena, sob pena de nulidade. Entretanto, é plenamente possível a
regressão cautelar de regime carcerário, em especial nos casos de fuga, com a
postergação da oitiva do reeducando a se realizar em procedimento próprio
posterior a sua recaptura.
2. Em conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a oitiva prévia do condenado somente é exigível na regressão definitiva
para regime mais grave, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reparada
na decisão vergastada, que apenas decretou a regressão cautelar.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. Recurso a que se nega provimento.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
93- Agravo de Execução Criminal Nº 100110010483
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE PEDRO DOS SANTOS ROCHA
Advogado(a) EDILSON LOZER JUNIOR
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 213
E 214 DO CP. LEI Nº 12.015/2009. TESE DE UNIFICAÇÃO. TIPO
MISTO CUMULATIVO. CONCURSO DE CRIMES. PRECEDENTE
RECENTE
DESTA
CORTE.
RECURSO
PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo em execução criminal pleiteando:
i) o afastamento de falta grave e da fixação de novo termo inicial para a concessão
de benefícios penais, com o deferimento da progressão de regime prisional; ii) a
readequação da pena, mediante aplicação retroativa da Lei nº 12.015/2009,
reconhecendo a existência de crime único pelas condutas antes descritas nos arts.
213 e 214 do CP (estupro e atentado violento ao pudor). 2. Com relação ao
primeiro pedido, tendo sido a matéria objeto de anterior irresignação em favor do
mesmo recorrente e decidida exaustivamente em sede de habeas corpus, não se deve
conhecer do recurso posteriormente manejado, em razão de indevida reiteração,
consoante orientação uníssona do STJ (precedentes). 3. Decerto, o agravante
"praticou atos libidinosos motivados por desígnios autônomos de vontade, e que não guardam
nenhuma relação entre si", como asseverou o Juízo a quo, uma vez que, momentos
depois de tentar a conjunção carnal, sem lograr a consumação, por insatisfação,
resolveu obrigar a vítima aos mais variados atos libidinosos, entre os quais sexo
oral e introdução violenta do dedo na vagina dela, tudo presenciado por sua filha
de tenra idade. Assim, o agravante praticou diversos atentados à liberdade sexual,
valendo-se de modos de execução independentes, sem qualquer vinculação, os
quais integravam os crimes autônomos de estupro e atentado violento ao pudor.
Precedente recente desta Corte (Agravo de Execução Criminal nº
100.10.003346-1, Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, julgado em
13/04/2011, DJES em 26/04/2011). 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa
extensão, desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
94- Agravo de Execução Criminal Nº 100110010525
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO CASSIANO SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME DE PENA. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO
OBJETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA GRAVE OU
QUALQUER OUTRA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. BENEFÍCIO
MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, implementado o
requisito objetivo (desde 22 de novembro de 2010), não havendo nos autos
comprovação inequívoca de falta grave devidamente apurada ou qualquer infração
disciplinar que desabone a conduta do agravado (mérito carcerário), deve ser
mantida a decisão que lhe deferiu a progressão de regime prisional (semiaberto
para aberto). 2. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
95- Agravo de Execução Criminal Nº 100110013255
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO MARCELO SHINAIDER CARDOZO
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL - CRIMES
PATRIMONIAIS - DIVERSOS FURTOS E ESTELIONATOS PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEFERIDA PELO JUÍZO A
QUO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OBEDIÊNCIA AO ART. 112, DA LEP - NOVA REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI 10.792/03 - NECESSIDADE DE
70
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
COMPROVAÇÃO DE APENAS DOIS REQUISITOS - UM SEXTO DE
CUMPRIMENTO
DA
PENA
E
ATESTADO
DE
BOM
COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - EXAME CRIMINOLÓGICO EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DESSE
MEIO DE PROVA REVELADA NO CASO CONCRETO CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS OCORRIDAS APÓS O INGRESSO
NO REGIME PRISIONAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO
PROVIDO.
1. A Lei de Execuções Penais, na redação atual do art. 112, exige, para a
progressão do regime, o pressuposto objetivo de cumprimento de pelo menos um
sexto da pena, e para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado
de bom comportamento carcerário assinado pelo diretor do estabelecimento
prisional, sendo exigida a realização de exame criminológico apenas nos casos em
que for extremamente necessário, de acordo com suas circunstâncias peculiares.
2. Nos termos da Súmula nº 439, do Superior Tribunal de Justiça, "Admite-se o
exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão
motivada".
3. No caso, as peculiaridades da causa, como o fato de o apenado ter voltado a
delinqüir mesmo após o trânsito em julgado de condutas anteriores, contra o
mesmo objeto jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio, e a sua avaliação
psicológica, recomendam uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio
da realização do exame criminológico.
4. Recurso provido, a fim de revogar a decisão que progrediu o regime prisional
do agravado para o aberto, condicionando a prolação de nova decisão a prévio
exame criminológico.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento ao recurso.
96- Agravo de Execução Criminal Nº 100110013289
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE PAULO DE JESUS GOMES
Advogado(a) CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. SAÍDA
TEMPORÁRIA. FUGA. RECAPTURA 46 DIAS DEPOIS. PERDA DE
TODOS OS DIAS REMIDOS DECRETADA PELO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. EVASÃO. INACEITÁVEL ATO DE
INDISCIPLINA RESPONSÁVEL PELA QUEBRA DA CONFIANÇA
DEPOSITADA NO REEDUCANDO. EXPRESSIVA GRAVIDADE DA
FALTA QUE AFASTA OS MARCOS PRINCIPIOLÓGICOS DA
PROPORCIONALIDADE, NA MODALIDADE DA PROIBIÇÃO DE
EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Para uma interpretação adequada da Súmula Vinculante nº 09, deve-se ter em
mente não só os debates que antecederam a sua edição, mas, também, os
princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena,
notadamente quando, diante das singularidades do caso, a penalidade revelar-se
excessiva e desproporcional.
II. A perda dos dias remidos anteriores à falta grave deve ser proporcional à
gravidade da infração, estando correta a perda de todos os dias remidos anteriores
à evasão do estabelecimento penal por 46 (quarenta e seis) dias.
III. Se os mais expressivos atos de indisciplina não forem reprimidos de maneira
firme e vigorosa pelo Estado, estar-se-á premiando a desordem e a rebelia, as
quais desmoralizam os órgãos incumbidos da execução penal e reforçam a
sensação de impunidade tão presente no seio de nossa sociedade.
IV. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
97- Embargos de Declaração Ap Criminal Nº 5090004952
APIACÁ - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
EMGTE JUARY WERNECK
Advogado(a) ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA
Advogado(a) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA BASTOS
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIB.DE
JUSTIÇA-ES
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS.
PENA. 1. Não há que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto
probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença - a
propósito, é quase que secular o brocardo segundo o qual "meras alegações, por
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo". 2. Fixada a
pena em observância aos ditames legais, não há que se falar em exagero ou
desproporcionalidade ao delito praticado. 3. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
98- Embargos de Declaração Ap Criminal Nº 11020634538
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE DERLI ALVES DA CRUZ
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES
Advogado(a) SAMANTHA PIRES COELHO
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIB.DE
JUSTIÇA-ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. 1.
PREQUESTIONAMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO V.
ACÓRDÃO
POR
FUNDAMENTAÇÃO
BASEADA
EXCLUSIVAMENTE
EM
PROVA
DO
INQUÉRITO.
INOCORRÊNCIA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO DO
ACUSADO ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O CONJUNTO
PROBATÓRIO. REJEITADA. 4. ALEGAÇÃO erro material no tocante à
penalidade imposta. ocorrência. 5. RECURSO CONHECIDO
E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Admite-se a via recursal do embargos declaratórios com a exclusiva finalidade
de prequestionar a matéria perante a instância originária, habilitando, assim, o
manejo de recursos aos Tribunais Superiores.
2. A inserção do comando normativo previsto no artigo 155 do Código de
Processo Penal estabeleceu mais uma condição legal (mesmo que de cunho
negativo) a ser observada pelo magistrado quando da prolatação da decisão,
exigindo-lhe a abstenção do emprego de provas colhidas exclusivamente na fase
inquisitorial para formação de seu convencimento.
Não há que se falar em nulidade do acórdão que, baseado tanto em provas
colhidas na fase policial quanto nas extraídas judicialmente, manteve o édito
condenatório exarado pelo MM. Juiz de primeiro grau.
3. Se, a despeito de a confissão do Recorrente ter sido utilizada como um dos
fundamentos para a manutenção do decreto condenatório, os demais elementos
de prova, inclusive judiciais, forem utilizados para formar o convencimento acerca
da conduta delituosa praticada pelo Embargante, não há que se falar em violação
do art. 197 do CPP.
4. Ao verificar que há incongruência entre a penalidade imposta pelo MM. Juiz de
primeiro grau e aquela descrita no v. Acórdão, deve ser corrigido o erro, vez que
meramente material.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.
99- Embargos de Declaração Ap Criminal Nº 14090081382
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE EDSON MARCOS CELSO WAICHERT
Advogado(a) ENOCK ROSA PAULINO
Advogado(a) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIB.DE
JUSTIÇA-ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
OMISSÃO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DO
PLEITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA. VÍCIO OCORRENTE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ao verificar a efetiva omissão de algum dos pedidos constantes das razões de
apelação, são cabíveis os embargos aclaratórios para fins de sanar o referido vício.
2. Não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a
instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se
mantidos os motivos da segregação cautelar.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o fim de sanar a omissão
constante do v. acórdão, contudo, rejeitado está o pleito de aguardar em liberdade
o trânsito em julgado da sentença condenatória.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento parcial ao recurso.
71
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
100- Embargos de Declaração Ap Criminal Nº 14100037564
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE VANESSA SANTOS COSTA
Advogado(a) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
Advogado(a) RAFAEL MIGUEL DELFINO
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIB.DE
JUSTIÇA-ES
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. INOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DESCABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à
inovação dos pedidos formulados em apelação e julgados na decisão embargada,
como pretende a defesa, consoante orientação deste Egrégio Tribunal e do STJ
(precedentes). 2. De mais a mais, as próprias razões invocadas no acórdão
embargado para a manutenção da pena base acima do mínimo legal e da fração
mínima da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, bem assim
para a rejeição do pedido de substituição da pena reclusiva por sanções restritivas
de direitos, sobrelevando a natureza da droga sob a posse da embargante (crack), o
local de sua apreensão (conhecido pelo intenso tráfico de drogas) e a ausência de
ocupação profissional lícita à época do fato, afastam a possibilidade de fixação de
regime prisional menos rigoroso para o início do cumprimento da pena reclusiva.
3. Assim, resta claro que os embargos, além de deduzirem pretensão
extemporânea, almejam revolver todo o arcabouço fático e probatório apreciado
exaustivamente em sede de apelação, o que se mostra absolutamente descabido. 4.
Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
101- Embargos de Declaração Ap Criminal Nº 14100064204
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE GEDEON BAYER DE OLIVEIRA
Advogado(a) DANIEL HENRIQUE CAMPOS
Advogado(a) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIB.DE
JUSTIÇA-ES
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
ALEGAÇÃO erro material. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DE
PESSOA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Ao verificar que consta do v. Acórdão o nome de pessoa diversa da
efetivamente condenada, deve ser corrigido o erro, vez que meramente material.
2. Recurso conhecido e provido.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGTE CHRISTIANO MONTEIRO
Advogado(a) ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
EMGTE ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
Advogado(a) ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIB.DE
JUSTIÇA-ES
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - MERA
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO.
1) Não há de se falar em obscuridade quando foram enfrentadas todas as teses
desenvolvidas em sede de apelação de maneira expressa e clara, sendo certo que o
recurso de embargos de declaração não se presta ao rejulgamento da lide.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
104- Embargos de Declaração Ap Criminal Nº 35090024411
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
EMGTE DAVID GERALDINO DA SILVA
Advogado(a) BRUNO DE FREITAS LIMA
Advogado(a) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIB.DE
JUSTIÇA-ES
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O teor do voto foi bastante coerente na parte em que decidiu pela manutenção da
pena-base aplicada e, por conseguinte, da preservação do regime inicial fechado,
pois, a despeito de uma vaga fundamentação concretizada pela magistrada, as
peculiaridades do caso concreto, aliadas à sistemática implementada pela regra
prevista no art. 42 da lei antidrogas, justificaram um tratamento bem mais
rigoroso ao embargante.
Logo, como o acórdão embargado não padece do vício formal suscitado, não
resta a menor dúvida de que o recorrente pretende revisar a decisão colegiada,
muito embora se saiba que o recurso de embargos de declaração não se destina à
reforma do julgamento, consoante a pacífica jurisprudência dos tribunais
superiores.
Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, dar provimento ao recurso.
102- Embargos de Declaração Ap Criminal Nº 24000191395
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
EMGTE EDISON ERON CANOFRE
Advogado(a) CARLOS A. OLIVEIRA CASAGRANDE
Advogado(a) JOAMIR CASAGRANDE
EMGTE JOEL RAMOS DE AZEVEDO
Advogado(a) CARLOS A. OLIVEIRA CASAGRANDE
Advogado(a) JOAMIR CASAGRANDE
EMGDO PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 15/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO
- INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inexiste omissão quando a questão é expressa e didaticamente enfrentada, sendo
certo afirmar que o recurso de embargos de declaração não se destina à reforma
do julgamento.
Não se prestam os declaratórios a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos
contornos processuais, delimitados pelo art. 619 do CPP.
Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
103- Embargos de Declaração Ap Criminal Nº 30099031731
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
105- Embargos de Declaração Ap Criminal Nº 48080242455
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE ADRIANO BRANDAO DOS SANTOS
Advogado(a) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIB.DE
JUSTIÇA-ES
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO
EMBARGADO.
INOCORRÊNCIA.
APRECIAÇÃO
ESCORREITA DE TODAS AS TESES DECLINADAS POR OCASIÃO
DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA NA PRESENTE VIA
RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O acórdão embargado encampa ampla e robusta apreciação dos elementos
trazidos aos autos, visto que analisou satisfatoriamente toda a questão posta em
exame, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou
ambigüidade a serem sanadas.
2. As assertivas que deram ensejo à denegação da ordem, respeitaram, decerto, o
princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, na esteira da
norma exposta no artigo 93, inciso IX, da CRFB/88, bem como as normas
especificadas no Código Penal Brasileiro.
3. O efeito infringente implicitamente almejado nos aclaratórios, em razão da
ausência de qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não
ser em casos excepcionais, desautorizado pelo ordenamento jurídico.
4. Recurso conhecido e improvido.
72
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
106- Embargos de Declaração Ap Criminal Nº 48080242455
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE NATAL BISPO DOS SANTOS
Advogado(a) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIB.DE
JUSTIÇA-ES
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO
EMBARGADO.
INOCORRÊNCIA.
APRECIAÇÃO
ESCORREITA DE TODAS AS TESES DECLINADAS POR OCASIÃO
DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA NA PRESENTE VIA
RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O acórdão embargado encampa ampla e robusta apreciação dos elementos
trazidos aos autos, visto que analisou satisfatoriamente toda a questão posta em
exame, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou
ambigüidade a serem sanadas.
2. As assertivas que deram ensejo à denegação da ordem, respeitaram, decerto, o
princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, na esteira da
norma exposta no artigo 93, inciso IX, da CRFB/88, bem como as normas
especificadas no Código Penal Brasileiro.
3. O efeito infringente implicitamente almejado nos aclaratórios, em razão da
ausência de qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não
ser em casos excepcionais, desautorizado pelo ordenamento jurídico.
4. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
107- Embargos de Declaração Ap Criminal Nº 48090141481
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE DEBORA DO CARMO FIRMINO DE JESUS
Advogado(a) DALTON CUNHA MELLO JUNIOR
Advogado(a) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
EMGTE SELMA JESUS DOS SANTOS
Advogado(a) DALTON CUNHA MELLO JUNIOR
Advogado(a) EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIB.DE
JUSTIÇA-ES
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE
OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NOS DECLARATÓRIOS.
EFEITO DEVOLUTIVO INTEGRAL DO RECURSO DEFENSIVO NA
SEARA PENAL. REGIME DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA COM RELAÇÃO A
CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE CONJUNTA DO ART. 59,
DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42, DA LEI 11.343/06. GRANDE
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REGIME FECHADO
CORRETO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Em qualquer das suas hipóteses de cabimento, os embargos de declaração não
possuem a finalidade de rediscutir a decisão e, desse modo, o mero
inconformismo com o seu teor não constitui hipótese de utilização desta via.
2. Levando-se em consideração o efeito devolutivo integral inerente aos recursos
defensivos na seara penal, é possível reconhecer a omissão no acórdão que deixa
de se pronunciar acerca de matérias relativas à dosimetria da pena.
3. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena para os condenados por
tráfico de drogas também deve observar o disposto no artigo 33, §§ 2.º e 3.º, c/c
art. 59, ambos do Código Penal, visando a atender os princípios constitucionais da
individualização da pena e da proporcionalidade, de modo que o estabelecimento
do regime inicial fechado deve ser devidamente fundamentado. No caso, a adoção
do regime inicial fechado está devidamente motivado, levando-se em consideração
a quantidade e variedade de drogas apreendidas.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Ì
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
108- Agravo Regimental H Corpus Nº 100110014709
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE VALDENIR ANDRE DE AMORIM
Advogado(a) ARTHUR FRANKLIN MENDES
Advogado(a) FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) VINICIUS OLIVEIRA GOMES LIMA
AGVDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIB.DE
JUSTIÇA-ES
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 22/06/2011 E LIDO EM 22/06/2011
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
DECISÃO
DE
INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - EXCESSO DE PRAZO
NÃO COMPROVADO DE PLANO - COMPLEXIDADE DA CAUSA
QUE JUSTIFICA NESTA FASE DE COGNIÇÃO O ATRASO NO
FEITO - ANÁLISE LIMINAR - JUÍZO DE COGNIÇÃO PRECÁRIA RECURSO DESPROVIDO.
1. O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus somente é possível
quando estiverem presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris de
maneira inequívoca, ou seja, estiverem presentes todos os elementos necessários
para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de
constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. Em outras palavras, trata-se de
medida excepcional que somente pode ser deferida quando preenchidos os seus
requisitos indubitavelmente.
2. Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo é
indispensável a comprovação de que a delonga no processamento do feito ocorre
por culpa exclusiva de diligências requeridas pelo Ministério Público, por desídia
do Poder Judiciário, ou quando implicar total ofensa ao princípio da razoabilidade.
No caso, a delonga para o andamento da instrução processual não pode ser
atribuída a autoridade coatora, ao menos nesta fase de cognição precária, pois não
restou comprovada, de plano, nenhuma desídia do douto Magistrado a quo.
3. Recurso a que se nega provimento.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Vitória, 04 de Julho de 2011
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 100110020532
PACTE ARLIS SCHIMIDT
ADVOGADO ARLIS SCHIMIDT
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100110020532
PACTE: ARLIS SCHMDT
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE, AQUI, DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
IMPETRADO POR ARLIS SCHMDT, O QUAL ESTARIA SOFRENDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO PELA MMª JUÍZA DA 5ª
VARA CRIMINAL DE SERRA/ES, A QUAL ESTABELECEU O REGIME
INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL
APLICADA NOS AUTOS Nº 048.10.015373-2.
NA INICIAL DE FLS. 02/06, O IMPETRANTE ALEGA QUE PELO FATO
DE A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO ESTAR REVESTIDA DE
NATUREZA HEDIONDA, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NA LEI Nº
8.072/90 NÃO SERIAM APLICÁVEIS A ELA, RAZÃO PELA QUAL O
REGIME PRISIONAL CABÍVEL SERIA O SEMIABERTO.
73
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ALÉM DISSO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO
COATORA TERIA CERCEADO INDEVIDAMENTE O SEU DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE.
COM ESSES FUNDAMENTOS, PUGNA PELA CONCESSÃO DA TUTELA
DE URGÊNCIA.
É O RELATÓRIO. DECIDO. APÓS UM EXAME DETALHADO DO
PRESENTE CADERNO PROCESSUAL, OBSERVO QUE EM 19/05/11 ME
FOI DISTRIBUÍDO UM WRIT IDÊNTICO AO ORA ANALISADO ( Nº
100110014816), O QUAL FOI IMPETRADO POR CLAUDIUS ANDRÉ
MENDONÇA CABALLERO E ALEXANDRE ANTÔNIO RAMOS
BAPTISTA EM FAVOR DO COACTO.
BEM PENSADAS AS COISAS, PARECE-ME INCONTORNÁVEL A
IDENTIDADE DAS DEMANDAS, POIS AMBAS POSSUEM AS MESMAS
PARTES EM SENTIDO MATERIAL (ARLIS SCHMDT E O ESTADO), AS
MESMAS CAUSAS DE PEDIR (VIOLAÇÃO AO DIREITO
DEAMBULATÓRIO DO PACIENTE EM VIRTUDE DE ATO
SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELA IMPETRADA) E PEDIDO
(CORREÇÃO DA ILEGALIDADE E SOLTURA DO PACIENTE).
DIANTE DA FLAGRANTE LITISPENDÊNCIA EXISTENTE ENTRE OS
WRITS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DESTE ÚLTIMO, CUJA IMPETRAÇÃO
SOMENTE OCORREU A POSTERIORI (EM 21/06/11, PARA SER MAIS
PRECISA). ALIÁS, NÃO DIVERGE DE TAL ORIENTAÇÃO A
REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SENÃO, VEJAMOS:
"HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. TRATASE HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO EM FAVOR DE
PAULO HERNANI BASTIAN, RESUMINDO-SE O PEDIDO À
EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO QUE LHE ASSEGURE NÃO
SOFRER CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DE ORDEM DE
PRISÃO DECRETADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.
035/1.03.0006707-6 EM CURSO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL/RS. 2. VERIFICA-SE QUE NOS
AUTOS DO HABEAS CORPUS N. 145.846/RS, A MIM DISTRIBUÍDO EM
25.8.2009, O IMPETRANTE INSURGE-SE CONTRA A MESMA DECISÃO
QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE NOS AUTOS DO
REFERIDO EXECUTIVO FISCAL, APRESENTANDO, NA SUA
EXORDIAL, OS MESMOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ASSIM,
CONSTATA-SE A REPETIÇÃO DO WRIT, RESTANDO CONFIGURADA
A MANIFESTA LITISPENDÊNCIA DECORRENTE DA ANTERIOR
IMPETRAÇÃO, A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. 3. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO." (STJ; HC 146.496; 2ª T., REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES; DJE 10/12/2009).
"HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. TRATASE HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO EM FAVOR DE JOSÉ
CARLOS FERREIRA DA SILVA, RESUMINDO-SE O PEDIDO À
EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO QUE LHE ASSEGURE NÃO
SOFRER CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DE ORDENS DE
PRISÃO DECRETADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.
855.559-5/9-00 EM CURSO PERANTE A COMARCA DE CANANÉIA/SP.
2. VERIFICA-SE QUE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N. 130.396, A
MIM DISTRIBUÍDO EM 10.3.2009, O IMPETRANTE INSURGE-SE
CONTRA A MESMA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO
PACIENTE NOS AUTOS DO REFERIDO EXECUTIVO FISCAL,
APRESENTANDO, NA SUA EXORDIAL, OS MESMOS FATOS,
FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. ASSIM, CONSTATA-SE A REPETIÇÃO DO
WRIT, RESTANDO CONFIGURADA A MANIFESTA LITISPENDÊNCIA
DECORRENTE DA ANTERIOR IMPETRAÇÃO, A ENSEJAR A
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 3.
HABEAS CORPUS EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO." (STJ;
HC 132.297; PROC. 2009/0055919-4; SP; 2ª T., REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES; DJE 19/08/2009).
"HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DO MESMO PEDIDO E CAUSA DE
PEDIR EM PROL DAS MESMAS PARTES. LITISPENDÊNCIA. EM
TENDO SIDO IMPETRADO EM FAVOR DOS PACIENTES HABEAS
CORPUS QUE REPRODUZ O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR,
IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
(TRF 4ª R.; HC 2009.04.00.022816-6; SC; OITAVA TURMA; RELª JUÍZA FED.
ELOY BERNST JUSTO; JULG. 05/08/2009; DEJF 13/08/2009).
"PROCESSUAL
CIVIL.
HABEAS
CORPUS.
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL
IDÊNTICO
A
OUTRO
EM
CURSO.
LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 175 DO RITJSC E DO ART. 265, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.
[...] 'A REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA JÁ AJUIZADA, OU
SEJA, COM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O
MESMO PEDIDO, CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA E, POR CONTA
DISSO, A SEGUNDA AÇÃO TEM DE SER EXTINTA SEM
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGAMENTO DO MÉRITO" (HC N. º 2005.021679-4, DA CAPITAL, DES.
LUIZ CARLOS FREYESLEBEN)." (TJSC; HC 2008.042394-1; 3ª CÂM. DE
DIR. CIVIL, REL. DES. MARCUS TÚLIO SARTORATO; DJSC 29/08/2008).
TAL SITUAÇÃO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, AUTORIZA A PROLAÇÃO
DE DECISÃO MONOCRÁTICA, CONCLUSÃO EXTRAÍDA POR
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO
O QUAL:
“ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU O
RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE
CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE
DIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI].
ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º
DO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM
COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”.
ACERCA DO CABIMENTO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA
PETIÇÃO INICIAL EM CASO DE LITISPENDÊNCIA, MERECEM
REALCE OS JULGADOS ABAIXO:
"HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA, PELA IDENTIDADE DE
PARTES, PEDIDO E CAUSAR DE PEDIR COM OUTRO WRIT, QUE JÁ
ESTÁ EM ANDAMENTO, É IMPOSITIVO O INDEFERIMENTO
LIMINAR DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
ANÁLISE DE MÉRITO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO
267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A FALTA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA TAMBÉM INVIABILIZA A ANÁLISE DO AVENTADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LEVANDO IGUALMENTE À
HIPÓTESE DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM IMPETRADA.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE." (TJGO; HC 19043789.2011.8.09.0000; GOIÂNIA; REL. DES. LEANDRO CRISPIM; DJGO
30/05/2011).
"MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
RESOLUÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. I.
CONSTATADAS AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO,
MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA COM OUTRO ANTERIORMENTE
AJUIZADO, NO QUAL FOI DENEGADA A ORDEM. II. APELAÇÃO
IMPROVIDA." (TJDF; REC. 2008.01.1.138969-5; AC. 375.834; PRIMEIRA
TURMA CÍVEL; RELª DESª VERA ANDRIGHI; DJDFTE 15/09/2009).
"[...] A IMPETRAÇÃO DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA PELA
MESMA PARTE E CONTRA A MESMA AUTORIDADE COATORA,
IMPUGNANDO O MESMO ATO JUDICIAL, IMPLICA EM
LITISPENDÊNCIA, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO LIMINAR
DA INICIAL DA SEGUNDA AÇÃO MANDAMENTAL. 3. ESSE
ENTENDIMENTO ENCONTRA-SE EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
VEM DECIDINDO, REITERADAMENTE, NO SENTIDO DE QUE A "(...)
REPRODUÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR, COM IDENTIDADE DE
PARTES, DE INVOCAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO,
INDUZ A LITISPENDÊNCIA, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO
PROCESSO" AGRESP Nº 139.977/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ/I
DE 25.05.1998, PÁG. 23). 4. DECISÃO MANTIDA. 5. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO." (TRF 1ª R.; MS 200401000173569; MT;
SEGUNDA SEÇÃO; REL. DES. FED. PLAUTO RIBEIRO, DJU
15/06/2004).
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA
INICIAL ANTE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MA-FÉ.
MULTA. I - CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA,
NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO
MONOCRÁTICO, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. [...]."
(TRF 3ª R.; AMS 89030090241; SP; TERCEIRA TURMA; RELª JUÍZA ANA
SCARTEZZINI; JULG. 20/02/1991; DJU 18/03/1991).
ANTE O EXPOSTO, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, HAJA VISTA A MANIFESTA LITISPENDÊNCIA
EXISTENTE ENTRE AS DEMANDAS.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE O IMPETRANTE DESTA DECISÃO POR MEIO DE CARTA,
A QUAL DEVERÁ SER REMETIDA AO PRESÍDIO DO QUARTEL DO
COMANDO GERAL DA PMES.
TÃO LOGO TRANSCORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAIS
RECURSOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO MORTO.
VITÓRIA/ES, 30 DE JUNHO DE 2011.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
2 HABEAS CORPUS Nº 100110016639
PACTE D A M (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE VILA V
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100110016639
PACTE: D. A. M. (MENOR PÚBERE)
A. COATORA: JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VILA
VELHA
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESTARTE, JULGO PREJUDICADO ESTE HABEAS CORPUS, COM
FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, C/C ARTIGO 3º, DO CPP,
BEM COMO NO ARTIGO 74, INCISO XI, DO RITJES.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO (QUE DEVERÁ SER
PUBLICADA NA ÍNTEGRA), SEM DESCURAR, OUTROSSIM, DA
CIENTIFICAÇÃO DO IMPETRADO.
TÃO LOGO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO ARQUIVO MORTO, MAS NÃO SEM ANTES
PROVIDENCIAR AS DEVIDAS BAIXAS NO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO.
VITÓRIA, 30 DE JUNHO DE 2011.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO EM
FAVOR DE ADOLESCENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE POR
SUPOSTO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO
ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, SOB A ALEGAÇÃO DE
DESCABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE,
DECRETADA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
DE VILA VELHA.
SUCEDE QUE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE FOI
REVOGADA, CONFORME INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE
IMPETRADA (FLS. 24/25), ESVAZIANDO O OBJETO DO PRESENTE
REMÉDIO HEROICO.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NA
FORMA DO ARTIGO 74, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 01 DE JULHO DE 2011.
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
3 HABEAS CORPUS Nº 100110015771
PACTE BENEDITO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
ADVOGADO EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100110015771
PACTE: BENEDITO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE, AQUI, DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
BENEDITO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA, O QUAL ESTARIA
SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO PELO MM. JUIZ
DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES, QUE, NO BOJO DA DECISÃO
DE FLS. 36/37, DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO.
NA INICIAL DE FLS. 02/13, O IMPETRANTE ALEGA, EM APERTADA
SÍNTESE, QUE: I) O PACIENTE SERIA PRIMÁRIO E PORTADOR DE
BONS ANTECEDENTES; II) SUA CONDIÇÃO ATUAL DEMANDA
TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, NÃO PRISÃO; III) A CUSTÓDIA EM
APREÇO OFENDERIA O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE; IV)
HAVERIA EXCESSO DE PRAZO, PORQUE, DECORRIDOS 27 (VINTE E
SETE) DIAS DESDE A CUSTÓDIA, AINDA NÃO FOI REALIZADO O
INTERROGATÓRIO DO COACTO.
COM ESSES FUNDAMENTOS, PUGNOU PELA CONCESSÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL FOI INDEFERIDA ÀS FLS. 56/58.
AS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO, POR SUA VEZ, ESTÃO
COLACIONADAS ÀS FLS. 60/62.
NO BOJO DO PARECER DE FL. 92, A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
OPINA PELA INADMISSIBILIDADE DO WRIT, HAJA VISTA A
FLAGRANTE PERDA DE OBJETO.
É O RELATÓRIO. DECIDO. DE UMA LEITURA ATENTA DO TERMO
DE AUDIÊNCIA DE FLS. 89/90, PERCEBE-SE QUE OCORREU A
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA, RAZÃO PELA QUAL É
FLAGRANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
PROCESSUAL. NESSA ORDEM DE IDEIAS, TEM PLENA
APLICABILIDADE O ART. 659 DO CPP, CUJO TEXTO É CLARO AO
PREVER QUE “SE O JUIZ OU O TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ
CESSOU A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ
PREJUDICADO O PEDIDO”.
4 HABEAS CORPUS Nº 100110015375
PACTE J B (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE CARIACICA
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100110015375
PACTE: J. B. (MENOR PÚBERE)
A. COATORA: JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
CARIACICA
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE J. B.
(MENOR PÚBERE), EM VIRTUDE DA APREENSÃO DO PACIENTE
PELA SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÕES ANÁLOGAS ÀS DOS
CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N.º 11.343/06 TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO -, E DA POSTURA OMISSIVA DA AUTORIDADE COATORA,
QUE NÃO DETERMINOU A PRONTA LIBERAÇÃO DO
ADOLESCENTE. NA EXORDIAL (FLS.02/07), O IMPETRANTE
SUSTENTA QUE É ILEGAL A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO
PACIENTE, JÁ QUE AS INFRAÇÕES QUE LHES SÃO ATRIBUÍDAS
NÃO COMPORTAM TAL MEDIDA, A TEOR DO ARTIGO 122 DA LEI
N.º 8.069/90 (ECRIAD).
PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA O
ADOLESCENTE POSTO EM LIBERDADE.
A MEDIDA LIMINAR FOI INDEFERIDA ATRAVÉS DA DECISÃO DE
FL.56.
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS.58/59.
A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO PARECER DE FL.61, OPINA PELA
CONCESSÃO DA ORDEM, CONSIDERANDO QUE NÃO SE ESTÁ
DIANTE DE HIPÓTESE QUE ADMITE A INTERNAÇÃO. É O BREVE
RELATÓRIO. DECIDO. DILIGENCIANDO JUNTO AO ÓRGÃO A QUO,
OBTIVE A INFORMAÇÃO DE QUE JÁ FOI REVOGADA A
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE PELOS FATOS
DESCRITOS NA INICIAL DESTE WRIT (PROC. N.º 012.111.175.787),
CONFORME CÓPIA DA ATA DE AUDIÊNCIA QUE ORA FAÇO
JUNTAR
AOS
PRESENTES
AUTOS.
CONSIDERANDO
A
SUPERVENIÊNCIA DESSE FATO, ENTENDO QUE O PACIENTE NÃO
TEM MAIS INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE A ESTA AÇÃO, JÁ
QUE FINDO O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESTARTE,
JULGO PREJUDICADO ESTE HABEAS CORPUS, COM FULCRO NO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, C/C ARTIGO 3º, DO CPP, BEM COMO
NO ARTIGO 74, INCISO XI, DO RITJES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE.
VITÓRIA/ES, 30 DE JUNHO DE 2011.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
5 HABEAS CORPUS Nº 100110014907
PACTE RAMON DE ASSIS
ADVOGADO CLOVES RIBEIRO MACHADO
ADVOGADO FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100110014907
PACTE: RAMON DE ASSIS
75
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE, AQUI, DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
RAMON
DE
ASSIS,
O
QUAL
ESTARIA
SOFRENDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO PELO MM. JUIZ DA 4ª VARA
CRIMINAL DE SERRA/ES, HAJA VISTA NÃO TER ESTENDIDO AO
PACIENTE - CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES - A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E O SEU
CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO.
NA INICIAL DE FLS. 02/11, ALEGA-SE QUE A PRETENSÃO ORA
DEDUZIDA CONTARIA COM AMPLA ACEITAÇÃO NAS CORTES
SUPERIORES, IMPONDO-SE, DESTARTE, A VERTICALIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA.
À FL. 26, FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.
AS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO, POR SUA VEZ, ESTÃO
COLACIONADAS ÀS FLS. 29/30.
NO BOJO DO PARECER DE FLS. 32/35, A PROCURADORIA DE
JUSTIÇA OPINA PELA INADMISSIBILIDADE DO WRIT, OU, CASO
SEJA APRECIADO O MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
A DESPEITO DO ARROJO DA PRETENSÃO ALINHADA, RESTA
INVIABILIZADO O SEU DEFERIMENTO POR MEIO DO PRESENTE
REMÉDIO HEROICO, PORQUE, NESTE PARTICULAR, NÃO SE PODE
PERDER DE VISTA O ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CUJA REDAÇÃO
ESTAMPA QUE:
“ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTÔNOMAS E
SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO:
I- APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A
QUATRO ANOS E O CRIME NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA
OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENA
APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO.
II- O RÉU NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO;
III- A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E
A PERSONALIDADE DO CONDENADO, BEM COMO OS MOTIVOS E
AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAREM QUE ESSA SUBSTITUIÇÃO SEJA
SUFICIENTE.”
COMO SE EXTRAI DO PRECEITO SUPRACITADO, ALÉM DA
SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NOS
INCS. I E II, TAMBÉM DEVE SER PREENCHIDO PELO ACUSADO O
CRITÉRIO SUBJETIVO (INC. III), CONCERNENTE À ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DA MEDIDA À LUZ DA CULPABILIDADE, DOS
ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO
AGENTE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS.
COM EFEITO, AO MENOS NA SITUAÇÃO ORA EXAMINADA NÃO É
POSSÍVEL VERIFICAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS
SUBJETIVOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS A PARTE
IMPETRANTE NÃO COLACIONOU A ÍNTEGRA DOS AUTOS
ORIGINÁRIOS, MAS APENAS OS DOCUMENTOS REPUTADOS MAIS
CONVENIENTES.
PORTANTO, MESMO CUMPRIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS,
AINDA ASSIM HAVERÁ A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
PARA A INVESTIGAÇÃO DO IMPLEMENTO DO CRITÉRIO
SUBJETIVO, O QUE NÃO PODE SER FEITO POR MEIO DO PRESENTE
REMÉDIO CONSTITUCIONAL, CUJA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA ME
PARECE MANIFESTA.
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS CORTES DE SOBREPOSIÇÃO
NÃO DESTOA DESSA ORIENTAÇÃO, CONSOANTE SE INFERE DA
LEITURA DAS SEGUINTES EMENTAS:
“EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44,
III, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ÍNDOLE
SUBJETIVA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. ORDEM
DENEGADA. I- A VIA DO HABEAS CORPUS É INCOMPATÍVEL COM
O EXAME DOS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA DO ART. 44, III,
DO CÓDIGO PENAL, SOB PENA DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE A MATÉRIA SER
SUBMETIDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. PRECEDENTE.
II - HABEAS CORPUS DENEGADO.”(STF, 1ª T., HC 94.936, REL. MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 24-04-2009).
“EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL.
PERDA DE OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, III, DO
CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ÍNDOLE
SUBJETIVA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM
DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. [...] II- A VIA DO HABEAS
CORPUS É INCOMPATÍVEL COM O EXAME DOS REQUISITOS DE
ORDEM SUBJETIVA DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL, SOB PENA
DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. III- NADA
IMPEDE, TODAVIA, SEJA A MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS. IV - HABEAS CORPUS CONHECIDO EM
PARTE, DENEGADA A ORDEM NA PARTE CONHECIDA.” (STF, 1ª T.,
HC 93421, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 20-02-2009).
“E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - SUBSTITUIÇÃO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (CP,
ART. 44) - NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE
ÍNDOLE SUBJETIVA PRETENDIDO REEXAME DOS FATOS - INADMISSIBILIDADE NA VIA
SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - NÃO
CABE, POR INCOMPATÍVEL COM A VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS
CORPUS", EM CUJO ÂMBITO NÃO SE PROCEDE A INDAGAÇÕES DE
CARÁTER PROBATÓRIO, O EXAME DE REQUISITOS DE ORDEM
SUBJETIVA REFERIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E CUJO
ATENDIMENTO SE REVELA NECESSÁRIO AO ACESSO DO
INTERESSADO AOS BENEFÍCIOS LEGAIS. [...].” (STF, 2ª T., HC 84108,
REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 31-10-2007).
À LUZ DESSE CENÁRIO DE MANSIDÃO JURISPRUDENCIAL, HÁ
LASTRO JURÍDICO DE SOBRA PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA, COM AMPARO NO ART. 557 DO CPC. ACERCA DA
ADMISSIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE JULGAMENTO NA SEARA
PROCESSUAL PENAL, JÁ SE PRONUNCIOU O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NOS SEGUINTES TERMOS: “[...] O ART. 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OS PODERES DO RELATOR
VIABILIZANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS, O
JULGAMENTO DE RECURSOS PELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A
NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER
APLICADO ANALOGICAMENTE NO PROCESSO PENAL, INCLUSIVE
EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL” (6ª T., AGRG NO HC 98.195/SP,
REL. MIN. OG FERNANDES, DJ 10/11/2008).
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC C/C O ART. 3º
DO CPP, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE WRIT.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO (QUE DEVERÁ SER
PUBLICADA NA ÍNTEGRA).
REMETA-SE OFÍCIO À IMPETRADA, COMUNICANDO-A DA
PRESENTE DECISÃO.
TÃO LOGO OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE
PRONUNCIAMENTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO
MORTO, MAS NÃO SEM ANTES PROVIDENCIAR A BAIXA NO
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.
VITÓRIA, 30 DE JUNHO DE 2011.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
6 HABEAS CORPUS Nº 100110014816
PACTE ARLIS SCHMDT
ADVOGADO ALEXANDRE ANTONIO RAMOS BAPTISTA
ADVOGADO CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE SERRA
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100110014816
PACTE: ARLIS SCHMDT
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE, AQUI, DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
IMPETRADO EM FAVOR DE ARLIS SCHMDT, O QUAL ESTARIA
SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO PELA MMª
JUÍZA DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES, A QUAL ESTABELECEU
O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO
CORPORAL APLICADA NOS AUTOS Nº 048.10.015373-2.
NA INICIAL DE FLS. 02/11, OS IMPETRANTES ALEGAM QUE PELO
FATO DE A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO ESTAR REVESTIDA
DE NATUREZA HEDIONDA, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NA LEI Nº
8.072/90 NÃO SERIAM APLICÁVEIS A ELA, RAZÃO PELA QUAL O
REGIME PRISIONAL CABÍVEL SERIA O SEMIABERTO.
ALÉM DISSO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO
COATORA TERIA CERCEADO INDEVIDAMENTE O DIREITO DO
PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE.
76
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
COM ESSES FUNDAMENTOS, PUGNARAM PELA CONCESSÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL FOI INDEFERIDA ÀS FLS. 60/62.
AS INFORMAÇÕES DA IMPETRADA, POR SUA VEZ, ESTÃO
ACOSTADAS ÀS FLS. 64/65.
NO BOJO DO PARECER DE FLS. 67/70, A PROCURADORIA DE
JUSTIÇA OPINA PELA INADMISSIBILIDADE DO WRIT.
É O RELATÓRIO. DECIDO. EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO DO
PACIENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MANEJOU-SE, DE
PRONTO, PRÉVIA ORDEM DE HABEAS CORPUS, NA QUAL FORAM
ALINHADAS, DENTRE OUTRAS PRETENSÕES, A MODIFICAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL, CUJA COGNIÇÃO ESTARIA MAIS AFINADA
COM A APELAÇÃO, VIA NOTADAMENTE MAIS AMPLA E
ABRANGENTE EM QUE O ÓRGÃO JURISDICIONAL TEM ACESSO A
TODOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS
ORIGINÁRIOS.
ISSO PORQUE NÃO SE PODE FAZER USO DO WRIT DE MANEIRA
INDISCRIMINADA CONTRA OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ, SOB
PENA
DE
TORNAR-SE
INÚTIL
OU
DE
UTILIDADE
SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDA TODA A SISTEMÁTICA DE
NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE OS RECURSOS E SOBRE AS AÇÕES
IMPUGNATIVAS. BEM PENSADAS AS COISAS, O REMÉDIO HEROICO
DEVE SURGIR COM UM PERFIL PREDOMINANTEMENTE
COMPLEMENTAR (ISTO É, PARA COBRIR AS FALHAS EXISTENTES
NO SISTEMA CRIADO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO), RAZÃO
PELA QUAL SEU MANEJO NÃO DEVE BANALIZADO NEM
VULGARIZADO.
COM EFEITO, O MEIO "NORMAL" PARA SE ATACAREM OS ATOS
JUDICIAIS
SÃO
OS
RECURSOS,
QUE
SÃO
FIGURAS
ESPECIFICAMENTE CRIADAS COM O ESCOPO DE PROVOCAR O
REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO,
POSSIBILITANDO-SE, ASSIM, QUE SEJA PROFERIDA OUTRA
DECISÃO NO LUGAR DAQUELA DE QUE SE RECORREU.
EM LINHA DE PRINCÍPIO, PORTANTO, NÃO PASSA DESPERCEBIDA
A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO NÍTIDO SUCEDÂNEO RECURSAL,
OU SEJA, PRETENDE-SE DISCUTIR A MATÉRIA CAUSADORA DE
INSATISFAÇÃO ANTES DO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.
TAL ESTRATÉGIA PROCESSUAL, TRADUZIDA NUMA VERDADEIRA
"QUEIMA DE ETAPAS", NÃO VEM SENDO BEM TOLERADA PELO
COLENDO STJ, COMO BEM MOSTRA O JULGADO COLACIONADO A
SEGUIR:
"[...] NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
APELAÇÃO. INEXISTE ILEGALIDADE EM ARESTO QUE DEIXA DE
CONHECER DE IMPETRAÇÃO NO QUE CONCERNE A TEMA CUJO
EXAME PODE MELHOR SER CUIDADO NO SEIO DE
CONCOMITANTE APELAÇÃO. [...]." (6ª T., HC 107.209/SP, REL. MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 18/12/2009). [DESTAQUEI].
SOB TAL ÂNGULO DE ANÁLISE, NÃO VISLUMBRO A
ADMISSIBILIDADE DE UMA DISCUSSÃO ANTECIPADA SOBRE O
REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, NOTADAMENTE QUANDO OS
IMPETRANTES SE LIMITARAM A INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM
A SINGELA CÓPIA DA SENTENÇA. A PROPÓSITO DO ASSUNTO,
MERECE REALCE A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ:
"[...] AFORA CASOS EXCEPCIONAIS, FAZEM-SE ESTRANHOS AO
CABIMENTO DO HABEAS CORPUS OS PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO
DE PENA OU DE REGIME PRISIONAL, POR INDISPENSÁVEL À
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NA SUA QUANTIDADE E NA
DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO PRISIONAL, O
EXAME APROFUNDADO DOS AUTOS NO REFERENTE AO FATO
CRIMINOSO, ÀS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, SEUS ANTECEDENTES E
SUAS CONSEQÜÊNCIAS, E AOS SUJEITOS DO CRIME, O QUE EM
NADA SE IDENTIFICA COM A SÓ CONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA
OU DO ACÓRDÃO. [...]." (6ª T., HC 15450/SP, REL. MIN. HAMILTON
CARVALHIDO, DJ 04/02/2002). [DESTAQUEI E GRIFEI].
ADEMAIS, COMO BEM PONTUOU A PROCURADORIA DE JUSTIÇA,
DA SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA ORA QUESTIONADA SE
PERCEBE QUE FOI RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE
(FL. 46), A QUAL, À LUZ DO ART. 33, § 2º, DO ESTATUTO PUNITIVO,
DÁ MARGEM AO REGIME FECHADO, NÃO DIVERGINDO DE TAL
CONCLUSÃO O COLENDO STJ:
"[...] O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO É OBRIGATÓRIO AO
RÉU REINCIDENTE, QUANDO CONDENADO À PENA SUPERIOR A
QUATRO ANOS. JÁ EM SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO E COM
BONS ANTECEDENTES, QUANDO FIXADA A PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS, NÃO É POSSÍVEL INFLIGIR REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO APENAS COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO
DELITO.[...]." (STJ, 5ª T., HC 202.000, RELª MINª LAURITA HILÁRIO VAZ,
DJE 28/06/2011).
"[...] CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA CORPORAL
IMPOSTA - 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE
RECLUSÃO -, BEM COMO A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE,
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO
FECHADO, A TEOR DO QUE DISCIPLINA O ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO
PENAL. 6. ORDEM DENEGADA." (STJ; HC 198.885; PROC.
2011/0044487-6; SP; SEXTA TURMA; REL. MIN. OG FERNANDES; DJE
15/06/2011).
"[...] AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, SOMADAS À
REINCIDÊNCIA, SÃO SUFICIENTES PARA MANTER O REGIME
INICIAL FECHADO, APESAR DA PENA APLICADA SER INFERIOR A 8
ANOS DE RECLUSÃO. NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
269 DESTE STJ, POIS A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO PARA REINCIDENTES CONDENADOS A PENA
INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO EXIGE QUE AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CPB SEJAM TODAS FAVORÁVEIS,
O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. INVIÁVEL,
IGUALMENTE, O REGIME ABERTO. PRECEDENTES. 4. ORDEM
DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL."
(STJ, 5ª T., HC 188.101, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; DJE
09/06/2011).
NO TOCANTE À PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PELA SENTENÇA,
VISLUMBRO 02 (DUAS) RAZÕES PARA AFASTAR A PRETENSÃO
ALINHADA NO WRIT.
A UMA, PORQUE, CONFORME A CAUDALOSA JURISPRUDÊNCIA DAS
CORTES DE SOBREPOSIÇÃO, "NÃO HÁ LÓGICA EM PERMITIR QUE
O RÉU, PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, AGUARDE EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO
DA CAUSA, SE MANTIDOS OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR" (STF - HC 89.824/MS, 1.ª TURMA, REL. MIN. AYRES
BRITTO, DJ DE 28/08/08). A DUAS, NÃO SE PODE AFASTAR, PRIMA
FACIE, A NATUREZA PER RELATIONEM DAS CONSIDERAÇÕES
TECIDAS À FL. 46 SOBRE A CUSTÓDIA PROVISÓRIA, PORQUE, AO
MOTIVÁ-LA, A IMPETRADA LANÇOU MÃO DOS SEGUINTES
ARGUMENTOS:
"MANTENHO A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO, AINDA QUE
INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA FINS DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA, VEZ QUE PERSISTEM OS MOTIVOS
ENSEJADORES DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR."
SALVO MELHOR JUÍZO, AO PRONUNCIAR A MANUTENÇÃO DOS
MOTIVOS
ENSEJADORES
DA
CUSTÓDIA
CAUTELAR,
A
AUTORIDADE
JUDICIÁRIA
ESTÁ
SE
REPORTANDO
À
FUNDAMENTAÇÃO
JÁ
EXPENDIDA
EM
PROVIMENTOS
ANTERIORES, NAQUILO QUE SE CONVENCIONOU DENOMINAR
DE FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". ORA, EM SE
TRATANDO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, NÃO HÁ
INVALIDADE ALGUMA A SER OBSERVADA, CONFORME A PACÍFICA
JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO:
"[...] ADEMAIS, AS DECISÕES QUE, COMO NO PRESENTE CASO,
AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
SEM ACRESCENTAR NOVOS MOTIVOS EVIDENCIAM QUE ESSA
PRORROGAÇÃO FOI AUTORIZADA COM BASE NA MESMA
FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA PRIMEIRA DECISÃO QUE
DEFERIU O MONITORAMENTO. COMO O IMPETRANTE NÃO
QUESTIONA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O
MONITORAMENTO TELEFÔNICO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O
SEU INCONFORMISMO QUANTO ÀS DECISÕES QUE SE LIMITARAM
A PRORROGAR AS INTERCEPTAÇÕES. DE QUALQUER FORMA, AS
DECISÕES QUESTIONADAS REPORTAM-SE AOS RESPECTIVOS
PEDIDOS
DE
PRORROGAÇÃO
DAS
INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS,
OS
QUAIS
ACABAM
POR
COMPOR
A
FUNDAMENTAÇÃO DE TAIS DECISÕES, NAQUILO QUE SE
COSTUMA CHAMAR DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (HC
84.869, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ DE 19.08.2005, P. 46).
ORDEM DENEGADA." (2ª T., HC 92.020, REL. MIN. JOAQUIM
BARBOSA, DJE 05/11/10). [DESTAQUEI].
COMO SE VÊ, OS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO PRESENTE
WRIT ESTÃO EM FRANCA DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DAS CORTES SUPERIORES, RAZÃO PELA QUAL HÁ
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, MEDIANTE
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557 DO CPC.
ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DESSA TÉCNICA DE JULGAMENTO
NA SEARA PROCESSUAL PENAL, JÁ SE PRONUNCIOU O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS SEGUINTES TERMOS: “[...] O ART. 557
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OS PODERES DO
RELATOR VIABILIZANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS,
O JULGAMENTO DE RECURSOS PELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A
NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER
APLICADO ANALOGICAMENTE NO PROCESSO PENAL, INCLUSIVE
EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL” (AGRG NO HC 98.195/SP, REL.
MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM
21/10/2008, DJ 10/11/2008).
77
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 DO CPC C/C O ART. 3º
DO CPP, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, QUE DEVERÁ SER
PUBLICADA NA ÍNTEGRA.
REMETA-SE OFÍCIO À IMPETRADA, COMUNICANDO-A DA
PRESENTE DECISÃO.
TÃO LOGO TRANSCORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAIS
RECURSOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO MORTO, MAS
NÃO SEM ANTES PROVIDENCIAR AS DEVIDAS BAIXAS NA
DISTRIBUIÇÃO.
VITÓRIA, 30 DE JUNHO DE 2011.
DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
7 HABEAS CORPUS Nº 100110017264
PACTE EDVALDO FERREIRA NETO
ADVOGADO ENOC JOAQUIM DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA MARIA DE
JETIBA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
DECISÃO
VERSAM OS AUTOS SOBRE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR
ENOC JOAQUIM DA SILVA EM PROL DE EDVALDO FERREIRA
NETO, O QUAL, DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA
PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE
ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), TEVE
SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DA COMARCA
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
NA PETIÇÃO DE FLS. 2/16, O IMPETRANTE ALEGA QUE A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE TERIA SIDO DECRETADA SEM
RESPALDO ALGUM EM FATOS CONCRETOS, LIMITANDO-SE A
INDICAR A GRAVIDADE ABSTRATA DO SUPOSTO CRIME
COMETIDO, SUSTENTANDO, TAMBÉM, QUE O MESMO É PRIMÁRIO,
POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, TENDO EMPREGO E
RESIDÊNCIA FIXA, SENDO INIDÔNEA A MOTIVAÇÃO DA SUA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR BASEADA TÃO SOMENTE NA
POTENCIAL COMOÇÃO POPULAR, SOBRETUDO PORQUE CARENTE
DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO POR INTERMÉDIO DA DECISÃO
PROFERIDA ÀS FLS. 29/30.
À FL. 32, O JUIZ IMPETRADO PRESTOU A INFORMAÇÃO DE QUE O
PACIENTE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA, MOTIVO
PELO QUAL O PROCURADOR DE JUSTIÇA, EM PARECER EXARADO
ÀS FLS. 37/40, MANIFESTOU-SE PELA PERDA DE OBJETO DA
IMPETRAÇÃO.
É O BREVE RELATÓRIO.
DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO MAGISTRADO DE QUE
O ACUSADO OBTEVE A LIBERDADE, ENTENDO QUE O HABEAS
CORPUS CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.
É QUE O PEDIDO FORMULADO NESTA SEDE FOI ATINGIDO COM A
LIBERAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ DA COMARCA DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ, NÃO EXISTINDO MAIS INTERESSE NO
JULGAMENTO
DA
PRESENTE
AÇÃO,
CONSIDERANDO,
SOBRETUDO, QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA DE
ORIGEM FOI FAVORÁVEL AO PACIENTE.
EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, ASSIM TEM DECIDIDO AS CORTES
SUPERIORES E OS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA, A
EXEMPLO DO HC Nº 100110005137, DE MINHA RELATORIA,
PRIMEIRA
CÂMARA
CRIMINAL,
DECISÃO
MONOCRÁTICA
PUBLICADA RECENTEMENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 16 DE
JUNHO DE 2011.
MEDIANTE ESSES FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 659 DO CPP
C/C ART. 74, INCISO XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O
PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011.
NEY BATISTA COUTINHO
DESEMBARGADOR
VITÓRIA, 04/07/2011.
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
HABEAS CORPUS Nº 100100029766-[
O EXMº SR. DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM,
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE CARLOS
DA SILVA SANTOS, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PERANTE ESTA SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO HABEAS CORPUS ONDE É
PACIENTE CARLOS DA SILVA SANTOS E AUTORIDADE COATORA
O JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES,
QUE FICA DESDE JÁ INTIMADO PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, PARA TOMAR CIÊNCIA DO ACORDÃO LIDO NA SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 08/12/2010.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI FIXADO NO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO LUGAR DE COSTUME, E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, AO PRIMEIRO DIA DE JULHO DE 2011. EU,
SECRETÁRIA DA CÂMARA O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESEMBARGADOR RELATOR
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100110016738- HABEAS CORPUS
RODRIGO RANGEL PASSOS DA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 003697 ES ROGERIO BODART RANGEL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
2 NO PROCESSO Nº 100110020938- HABEAS CORPUS
ALVINO PINHEIRO BASTOS ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002261 ES FRANCISCO DE OLIVEIRA
3812 ES TATIANA LOURENCO DE FIGUEIREDO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
3 NO PROCESSO Nº 100110021027- HABEAS CORPUS
HASARO BERTOLLO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 17458 ES MARIANA SILVA BASTOS SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
4 NO PROCESSO Nº 100110021209- HABEAS CORPUS
OBNICIO LUIZ ANDRADE ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 4262 RO GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
5 NO PROCESSO Nº 100110021266- HABEAS CORPUS
GILSON JOSE FERREIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 006858 ES EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Quarta-Feira
78
06 de julho de 2011
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
6 NO PROCESSO Nº 100110021399- HABEAS CORPUS
PEDRO IVO PEREIRA DIAS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 16593 ES ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
7 NO PROCESSO Nº 100110021456- HABEAS CORPUS
EDMILSON MONTEIRO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 83293 MG LUCIANO PEREIRA BARBOSA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24060220613 - APELAÇÃO CRIMINAL
ROBSON CAETANO DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 2304 ES DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 48090058867 - APELAÇÃO CRIMINAL
ROBERTO RIBEIRO BRAGA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 6008 ES TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100100023165
PACTE PABLO PEREIRA DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ANCHIETA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 100100023165
PACTE/IMPTE: PABLO PEREIRA DOS SANTOS
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
CRIMINAL DE ANCHIETA
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
EM CAUSA PRÓPRIA PABLO PEREIRA DOS SANTOS IMPETROU A
PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE
LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ANCHIETA.
REQUER, SEJA O MESMO COLOCADO EM LIBERDADE, ANTE O
EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PROFERI DESPACHO À FL. 08 DOS AUTOS, PREFERINDO
AGUARDAR A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
APONTADA COATORA PARA, POSTERIORMENTE, ME MANIFESTAR
SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR.
INFORMAÇÕES ÀS FLS. 09/10, ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS
DE FLS. 11/38, ONDE REGISTRA A MAGISTRADA DE PISO QUE O
PROCESSO SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA,
AGUARDANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO ÀS FLS. 40/41, ONDE INDEFERI O PEDIDO DE LIMINAR
PLEITEADO.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 54/56,
OPINANDO NO SENTIDO DE QUE SEJA JULGADO PREJUDICADO O
PRESENTE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DO FIM DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL, INCIDINDO O ÓBICE DA SÚMULA 52 DO STJ.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
CONFORME SE INFERE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
APONTADA COATORA, O PACIENTE É ACUSADO DE COMETER O
CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO
CÓDIGO PENAL, COM AS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA LEI Nº
8.072/90 E NO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06.
A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, INFORMOU
TAMBÉM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO
ENCERRADA, AGUARDANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
PORTANTO, DEVE INCIDIR A SÚMULA 52 DO STJ.
STJ SÚMULA Nº 52 - ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA
SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO
DE PRAZO.
DESTA FORMA, ENCONTRA-SE ESVAZIADA A PRETENSÃO
MANDAMENTAL DO IMPETRANTE, POR HAVER OCORRIDO
AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:
“SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA
OU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.”
ASSIM SENDO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE
FEITO, O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO
ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS: "ART. 74.
COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (ORIGINAL)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74,
INCISO XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS
CORPUS.
INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
VITÓRIA, DE JUNHO DE 2011.
ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR
2 HABEAS CORPUS Nº 100110016720
PACTE J A S (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DE VIL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
HABEAS CORPUS Nº 100110016720
PACIENTE:JHONATAN ALMEIDA SANTOS
AUT. COATORA:JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFÂNCIA E
JUVENTUDE DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
IMPETRADO EM FAVOR DE JHONATAN ALMEIDA SANTOS FACE O
POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VILA
VELHA/ES, CONFORME SE DEPREENDE DA PETIÇÃO DE FLS. 02/07.
DECISÃO DE FOLHAS 15/17, INDEFERINDO A LIMINAR.
PARECER DA ILUSTRE PROCURADORIA COM DOCUMENTOS ÀS
FOLHAS 27/30, ASSEVERANDO A SOLTURA DO PACIENTE E
PUGNANDO PELO JULGAMENTO DE PREJUDICIALIDADE.
É,
EM
SÍNTESE
O
RELATÓRIO.
PASSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE.
COMO DITO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS ONDE PELAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS O PACIENTE JÁ SE ENCONTRA SOLTO
POR DECISÃO DO ILUSTRE JUÍZO DE PISO, QUE REVOGOU A
INTERNAÇÃO, EXPEDINDO ORDEM DE DESINTERNAÇÃO EM 16
DE JUNHO DE 2011.
NESSA ESTEIRA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSIM SE
MANIFESTA: “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL –
SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA PELO JUIZ PROCESSANTE – PERDA DO OBJETO –
PREJUDICIALIDADE – 1. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS
CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. 2. SOBREVINDO,
AOS AUTOS, A NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO PROCESSANTE, APÓS A
OITIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONCEDEU AOS PACIENTES O
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, ORA DISCUTIDA,
ESVAZIA-SE O OBJETO DO PEDIDO FORMULADO NESTA
INSTÂNCIA SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. 3. WRIT JULGADO
PREJUDICADO. (STJ – PET 200401558132 – (3556 RS) – 5ª T. – RELª MIN.
LAURITA VAZ – DJU 11.04.2005 – P. 00330)”
OS DEMAIS TRIBUNAIS DO PAÍS TAMBÉM SEGUEM A MESMA
LINHA: “HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO QUANTO À
PRIMEIRA PACIENTE – PREJUDICIALIDADE – CESSAÇÃO DA
AMEAÇA DE COAÇÃO À LIBERDADE DO PACIENTE – ART. 659 DO
CPC – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPERVENIENTE FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. (TJDF – HBC 20030020082604 – DF – C.ESP. –
REL. DES. HERMENEGILDO GONÇALVES – DJU 03.12.2003 – P. 33)”
EM VERDADE A PREJUDICIALIDADE, NESTE CASO, SE DÁ EM
RAZÃO DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE HABEAS CORPUS,
COM A REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE, O QUE, POR
SI SÓ, FAZ CESSAR QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE
DO RÉU JÁ SOLTO. LOGO, COM OS ADENDOS AQUI EXPOSTOS,
BEM COMO OS PRECEDENTES SUPERIORES, JULGO PREJUDICADO
O PRESENTE HABEAS CORPUS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
VITÓRIA (ES), EM 28 DE JUNHO DE 2011.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
EM LIBERDADE, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE O PRESENTE
WRIT PERDEU O SEU OBJETO.
DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENTE A SUPERVENIENTE
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
DE
AGIR
NESTA
ORDEM
MANDAMENTAL, NÃO VEJO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO
JULGÁ-LA PREJUDICADA.
NESTE SENTIDO, A SEGUINTE LIÇÃO JURISPRUDENCIAL: "EMENTA
- HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE - ORDEM
PREJUDICADA. POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, E SENDO ESTE
O PEDIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS, JULGA-SE,
PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", POR
PERDA DE OBJETO." (TJ/ES - HC HABEAS CORPUS Nº 100110015904
100090014018 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - REL. DES. ADALTO
DIAS TRISTÃO - JULGAMENTO EM 22.07.2009).
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT,
ANTE A PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DÊ-SE CIÊNCIA À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
VITÓRIA/ES, 1º DE JULHO DE 2011.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 04/07/2011
3 HABEAS CORPUS Nº 100110015904
PACTE A B D [MENOR IMPÚBERE]
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DA SERRA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 100110015904
PACIENTE: A. B. D. (MENOR)
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA
E DA JUVENTUDE DA SERRA - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
IMPETRADO PELO DEFENSOR PÚBLICO FÁBIO RODRIGUES SOUSA
EM BENEFÍCIO DE A. B. D. (MENOR), APONTANDO COMO
AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA SERRA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE
O PACIENTE ESTÁ SENDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EM SUA LIBERDADE.
EM SUA ARGUMENTAÇÃO, SUSTENTA O NOBRE DEFENSOR
PÚBLICO IMPETRANTE A ILEGALIDADE DA INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA DO PACIENTE, TENDO EM VISTA QUE O
MAGISTRADO IMPETRADO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL.
COM ESTE ARGUMENTO, POSTULA A CONCESSÃO DA ORDEM
PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
DECISÃO DE FLS. 24/25, INDEFERINDO O PEDIDO LIMINAR.
INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 27, ESCLARECENDO QUE O
PACIENTE FORA APREENDIDO EM FLAGRANTE E REPRESENTADO
PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº
11.343/06 E 309 DA LEI Nº 9.503/97.
INFORMA AINDA, QUE EM DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 28, FOI
CONCEDIDA A LIBERAÇÃO DO PACIENTE.
HABEAS CORPUS Nº 100110015904
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 35, DA LAVRA DO ILUSTRE
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES PIMENTA,
OPINANDO PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM
05 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74,
INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O
RELATOR,
COM
ATUAÇÃO
NA
ÁREA
CRIMINAL,
MONOCRATICAMENTE JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO QUE
TENHA PERDIDO SEU OBJETO.
VEJAMOS:
ART. 74 - COMPETE AO RELATOR: XI - PROCESSAR E JULGAR AS
DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS,
TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
É O CASO DOS AUTOS.
PELAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO MM. JUIZ DE DIREITO
DO 1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA, OBSERVO
QUE A PRETENSÃO ALMEJADA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO JÁ
FORA ALCANÇADA, UMA VEZ QUE O PACIENTE JÁ FORA POSTO
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PAUTA DE JULGAMENTO DA 6 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
11/07/2011 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:30 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 24070305347
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
EMGTE FABIO JUNIOR CORDEIRO ROSA
DEF. PÚBLICO SAMANTHA PIRES COELHO
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ES
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
2 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 30070094419
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
EMGTE JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 40060013261
PINHEIROS - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
EMGTE EDIMILSON PASSOS SAMPAIO
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
4 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 48090271742
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PRISÃO EM FLAGRANTE
EMGTE WEMERSON RUELA RODRIGUES
DEF. PÚBLICO EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT
EMGDO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DE JUSTIÇA
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES.
80
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
INTIMO:
5 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100100006855
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:CLASSE PENAL ANTIGA
REQTE CRISTIANO LUCAS CARDOSO
DEF. PÚBLICO ELISIO DE OLIVEIRA LOPES
REQTE ADRIANA GOMES DA SILVA CARDOSO
DEF. PÚBLICO ELISIO DE OLIVEIRA LOPES
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES.
PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100100037280
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
REQTE CRISTIANO DOS SANTOS COSTA
ADVOGADO(A) VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
REQTE JOAO PAULO DE MORAES
ADVOGADO(A) VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
7 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100100037884
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
REQTE UBIRAJARA JOSE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) HOMERO JUNGER MAFRA
ADVOGADO(A) LUIZA NUNES LIMA
ADVOGADO(A) MARIANA ANDRADE COVRE
ADVOGADO(A) RAPHAELA DIAS MIGUEL
ADVOGADO(A) TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
8 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100110004601
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
REQTE ADILSON GONÇALVES MOREIRA
ADVOGADO(A) DEJAIR DA SILVA
ADVOGADO(A) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
9 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100110004676
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
REQTE ROMEU DE ABREU BORSONELLI
ADVOGADO(A) ALBERTO CÂMARA PINTO
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
01. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POR SEU PROCURADOR DR.
RAFAEL INDUZZI DREWS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 247/251 NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.090.003.664 EM QUE É
RECORRENTE, SENDO RECORRIDO METALURGICA CARAPINA
LTDA., ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
02. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POR SEU PROCURADOR DR.
RAFAEL INDUZZI DREWS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 252/256 NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.090.003.664 EM QUE É
RECORRENTE, SENDO RECORRIDO METALURGICA CARAPINA
LTDA., ONDE ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
JOSÉ MARCOS PEREIRA, POR SEU ADVOGADO, DR. MIGUÉL
SOUZA NASCIMENTO, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NOS
TERMOS DO ART. 27 DA LEI 8038/90, NOS AUTOS DO RECURSO
ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 060.100.001.696, EM QUE É
RECORRIDO, SENDO RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
10 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100110007034
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
REQTE JOSE MARCELO DA SILVA LOUBACK
ADVOGADO(A) DEJAIR DA SILVA
ADVOGADO(A) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
DESCIDA
DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NO
RECURSO DE SENTIDO ESTRITO Nº 017.080.009.313
AGVTE: AÍDES CORREA FILHO. ( ADV. DR. SEBASTIÃO GUALTEMAR
SOARES ).
AGVDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
VITÓRIA-ES, 04 DE JULHO DE 2011.
VITÓRIA, 04/07/2011
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
81
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº
100100025749
EMGTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
EMGDO LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO RAFAEL TONELI TEDESCO
ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO RODRIGO SANZ MARTINS
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100025749
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROSPERAR. (STJ, EDCL NO RESP 1.233.538/AM, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJ DE 30/05/2011)
ISTO POSTO, REJEITANDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO
EMBARGADO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO PARA, NO
MÉRITO, NEGARLHE PROVIMENTO, O QUE SE DÁ COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO
557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TENDO EM VISTA A SUPOSTA
EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA
ACOSTADA ÀS FOLHAS 243 A 247 DOS AUTOS, QUE NEGOU
PROVIMENTO A ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE MANEJADOS.
O RECORRENTE, EM SÍNTESE, SUSTENTA QUE A NOMEAÇÃO DO
EMBARGADO DEVERIA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA A SEU TEMPO
PLEITEADA, MOTIVO PELO QUAL ESTARIA PRESENTE O VÍCIO
APONTADO.
A PARTE RECORRIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, APONTA A
ILEGITIMIDADE RECURSAL DO EMBARGANTE, PUGNANDO, NO
MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, JÁ QUE PRESENTES OS REQUISITOS
LEGAIS AUTORIZADORES.
PRIMEIRAMENTE, CUMPRE APENAS DESTACAR QUE O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO É LEGÍTIMO PARA A INTERPOSIÇÃO DO
PRESENTE RECURSO, NÃO MERECENDO A QUESTÃO MAIORES
DELONGAS. AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE DEMONSTRAR O
RECORRIDO, A PARTICIPAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA SEMPRE FOI
- E AINDA É, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 12.016/2009 CARACTERÍSTICA PRÓPRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA,
BASTANDO, PARA TANTO, EXTRAIR-SE A INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 14, §2º, DO DIPLOMA DE REGÊNCIA: “ESTENDE-SE À
AUTORIDADE COATORA O DIREITO DE RECORRER”.
NO QUE CONCERNE À SUPOSTA CONTRADIÇÃO INDICADA PELO
EMBARGANTE, MELHOR SORTE NÃO LHE SOCORRE.
COMO SE SABE, “A CONTRADIÇÃO DECORRE DA EXISTÊNCIA DE
PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI NOS ELEMENTOS DO
PROVIMENTO E DE UM ELEMENTO EM RELAÇÃO AO OUTRO. AS
PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS CONSISTEM NA AFIRMAÇÃO E NA
NEGAÇÃO SIMULTÂNEAS DE ALGO”, O QUE, EM MOMENTO
ALGUM, CHEGOU A SER APONTADO NAS RAZÕES DE
IRRESIGNAÇÃO. (ARAKEN DE ASSIS, IN MANUAL DOS RECURSOS,
ED. RT, 2007). NA VERDADE, A DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO DO
CANDIDATO, COMO DECIDIDO ÀS FOLHAS 243 A 247, JÁ
ENCONTRAVA SUSTENTÁCULO NO ACÓRDÃO A SEU TEMPO
PROLATADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR DA
PRESENÇA DO VÍCIO EM COMENTO. QUER DIZER, SE A PARTE
PRETENDE DEMONSTRAR QUE, EM DESCOMPASSO COM O QUE JÁ
DECIDIDO, DEVERIA A NOMEAÇÃO DO EMBARGADO AGUARDAR
O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A
SEGURANÇA, DEVERIA, DESDE LOGO, TER MANEJADO O RECURSO
ADEQUADO PARA A REFORMA DE TAL PROVIMENTO.
TRAGO À BAILA JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DESTINAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A EXPUNGIR
DO JULGADO EVENTUAIS OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO VIA PRÓPRIA AO
REJULGAMENTO DA CAUSA. (STJ, AGRG NO AI 1.390.271/RS, REL.
MIN. SIDNEI BENETI, DJ DE 24/06/2011) REVELAM-SE
IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE AS
QUESTÕES LEVANTADAS NÃO CONFIGURAM AS HIPÓTESES DE
CABIMENTO DO RECURSO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE -, DELINEADAS NO ART. 535 DO CPC. A
REDISCUSSÃO, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUESTÕES
DE MÉRITO JÁ RESOLVIDAS CONFIGURA PEDIDO DE ALTERAÇÃO
DO
RESULTADO
DO
DECISUM,
TRADUZINDO
MERO
INCONFORMISMO COM O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA.
NESSES CASOS, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR É
PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS NÃO MERECEM
VITÓRIA, 30 DE JUNHO DE 2011.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 04/07/2011
CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO CORREGEDOR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
EDITAL Nº 115/2011
O DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA
GAMA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO Nº 057/2010 DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
FAZ SABER AOS INTERESSADOS QUE REQUERERAM
PERMUTA ENTRE SI A SRª. KARINA TIRADENTES DUTRA,
OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO 02 ÁREA JUDICIÁRIA - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, LOTADA NA
DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, TERCEIRA ENTRÂNCIA, MATRÍCULA Nº 208.756-12,
COM DATA DE EXERCÍCIO EM 28/05/2008 E A SRª. JAQUELINE
RONQUETI DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE
ANALISTA JUDICIÁRIO 01 - QUADRO SUPLEMENTAR - OFICIAL DE
JUSTIÇA AVALIADOR, LOTADA NA DIRETORIA DO FÓRUM DA
COMARCA DE GUAÇUÍ, SEGUNDA ENTRÂNCIA, MATRÍCULA Nº
207.997-29, COM DATA DE EXERCÍCIO EM 10/02/2006. OS
SERVIDORES EFETIVOS MAIS ANTIGOS, INTERESSADOS, PODERÃO
IMPUGNÁ-LA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OBSERVANDO-SE O
DISPOSTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 057/2010, PUBLICADA NO
DJ DE 18.11.2010.
PUBLIQUE-SE
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
EXPEDIENTES DA CORREGEDORIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
INTIMAÇÃO
82
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
INTIMO SALOMÃO E SILVA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
LTDA., POR SEU ADVOGADO, DR. LEONARDO DE CASTRO
FRANCISCO, OAB/MG Nº 97.464, PARA SANAR A AUSÊNCIA DE
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DA MEDIDA, A TEOR DA DECISÃO DE FLS. 94
DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1114897 - 7195/11.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 01 DE JULHO DE 2011.
MONIQUE MARIA LIMA CABRAL
CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
INTIMAÇÃO
INTIMO O DR. PAULO CESAR GOMES, OAB/ES 9868, PARA CIÊNCIA
DA DECISÃO DE FLS. 10/13 DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO Nº
1109285, DESTA CORREGEDORIA.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011.
LOURDES DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ASSI
COORDENADORA DO NÚCLEO
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
INTIMAÇÃO
INTIMO A DRª DIANA DALAPÍCOLA SCHERRER, OAB/ES 13215,
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 97/105 DOS AUTOS DO
PROCEDIMENTO Nº 1109365, DESTA CORREGEDORIA.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011.
LOURDES DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ASSI
COORDENADORA DO NÚCLEO
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
LEOTINA SOLANGE NEHLS DIAS OBJETIVANDO AFASTAR ATO
PRATICADO PELO MM°. JUIZ DE DIREITO DO 4O JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA DE VITÓRIA, QUE
PROFERIU DECISÃO NO SENTIDO DEFERIR O REQUERIMENTO,
FORMULADO PELO EXEQUENTE DA AÇÃO PRINCIPAL, DA
PENHORA ONLINE. HÁ PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE NA
IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES ESTÃO INSERIDOS EM SUA
CONTA SALÁRIO.
PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA DEVEM CONCORRER OS REQUISITOS CONSTANTES
NO ART. 273 DO CPC, DENTRE ELES, QUE HAJA POSSIBILIDADE DA
OCORRÊNCIA DE LESÃO IRREVERSÍVEL AO DIREITO DO
IMPETRANTE, OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA DE ORDEM
PATRIMONIAL, FUNCIONAL OU MORAL, SE FOR MANTIDO O ATO
COATOR ATÉ A SENTENÇA FINAL, OU SE O PROVIMENTO
JUHSDICIONAL INSTADO SÓ LHE FOR RECONHECIDO NA
SENTENÇA FINAL DE MÉRITO (LEI N° 12.016, ARTIGO 7O, § 5O).
PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA DEVEM CONCORRER DOIS REQUISITOS LEGAIS,
QUAIS SEJAM: A) QUE HAJA RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS E OU
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA O PEDIDO INICIAL; E B) QUE
HAJA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO IRREVERSÍVEL
AO DIREITO DO IMPETRANTE, OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
SEJA DE ORDEM PATRIMONIAL, FUNCIONAL OU MORA MANTIDO
O ATO COATOR ATÉ A SENTENÇA FINAL, OU SE O PROVIMENTO
JUHSDICIONAL INSTADO SÓ RECONHECIDO NA SENTENÇA FINAL
DE MÉRITO (LEI N° 1.533/51, ARTIGO 7O, II).
NO CASO VERTENTE, OS DOCUMENTOS ATRELADOS NA PETIÇÃO
INICIAL, NÃO DEMONSTRAM EM CARÁTER INICIAL A BOA
APARÊNCIA DO DIREITO DO IMPETRANTE E A RAZOABILIDADE
DE SUA PRETENSÃO A UMA MEDIDA DE URGÊNCIA, EIS QUE, AO
ANALISAR OS EXTRATOS DE FL. 218, NÃO ME CONVENCI ACERCA
DA NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA. PORTANTO. INDEFIRO
A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA A FIM DE QUE NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE JULGAR
NECESSÁRIAS.
SE AS INFORMAÇÕES VIEREM ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS,
INTIME-SE O IMPETRANTE PARA SE MANIFESTAR EM 05 (CINCO)
DIAS.
APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA, NOTIFIQUE-SE O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, APÓS, FAÇAM-ME
OS AUTOS CONCLUSOS.
OFICIEM-SE CONFORME DETERMINADO.
INTIME-SE. CITEM-SE.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA(ES), 22 DE JUNHO DE 2011
INÊS VELLO CORRÊA
JUÍZA RELATORA
PABLO COSTA FERREIRA
SUBSECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
1ª TURMA
-**********-
1ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL
INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECAIS
1ª TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA N° 625/11 (REF. PROCESSO
024.05.014234-8)
IMPETRANTE: LEOTINA SOLANGE NEHLS DIAS
ADV.DR.: ALEXANDRE LANDO PINHEIRO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 4O JUIZADO
CÍVEL DE VITÓRIA
RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DRª INÊS VELLO CORRÊA
DECISÃO
INTIMO:
01 - BANCO DO BRASIL S.A, POR SUA ADVOGADA DRª. GABRIELA
REIS FERREQUETE, E FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS POR
SEU ADVOGADO DR. ELZIRO GONÇALVES MUNIZ, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 20.736/11.
02 - HSBC BANK BRASIL S.A, POR SEU ADVOGADO DR. MARIO
CESAR GOULART DA MOTA, E DIVALDO GRATZ POR SEU
ADVOGADO DR. RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 20.168/10.
03 - BANCO ITAÚ S.A, POR SEU ADVOGADO DR. ARNALDO
ARRUDA DA SILVEIRA, E ALY DA SILVA E OUTRO POR SEU
83
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ADVOGADO DR. ROSIVALDO BISPO DOS SANTOS, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A
SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 20.303/10.
04 - BANCO DO BRASIL S.A, POR SEU ADVOGADO DR. LUIZ
CARLOS BARROS DE CASTRO, E SUELY APARECIDA PANDOLFI
DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO DR. JOZI HELEN PANDOLFI DE
SOUZA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 20.339/10.
05 - BANCO ITAÚ S.A, POR SEU ADVOGADO DR. ARNALDO
ARRUDA DA SILVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 20.366/10.
06 - BANCO BRADESCO S/A, POR SEU ADVOGADO DR. BERESFORD
MARTINS MOREIRA NETO, PARAM TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº
20.438/10.
07 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, POR SEU
ADVOGADO DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO
DO PROCESSO Nº 20.861/11.
08 - ELIZETE MATOS, POR SEU ADVOGADO DRª. ELIZABETE
SCHIMAINSKI, E SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A E FEDERAL SEGUROS S/A POR SEUS
ADVOGADOS DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO
DO PROCESSO Nº 21.016/11.
09 - BANCO BRADESCO, POR SEUS ADVOGADOS DRª. SAMIA KARLA
ORECHIO DE SOUZA, E DR. MARCELO NEUMANN, E ANTONIO DE
OLIVEIRA CARLOS POR SEU ADVOGADO DR. JUAREZ DE
OLIVEIRA CARLOS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 024.09.504613-9.
10 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO S/A,
POR SEUS ADVOGADOS DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO E DR. RAFAEL
ALVES ROSELLI, E, HELIO CARLOS LEITO JUNIOR POR SUA
ADVOGADA DRª. NICOLLY PAIVA DA SILVA, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DO DESPACHO DE ITEM Nº 3 QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Nº 024.10.527379-1 .
11 - BANESTES SEGUROS S/A, POR SEU ADVOGADO DR. RAFAEL
ALVES ROSELLI, E, LUIZ ANTÔNIO MUTIZ D´AUVILA POR SEU
ADVOGADO DR. CRISTIANO RABELLO DE SOUSA, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE ITEM Nº 10 QUE
DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Nº 024.09.522843-4
.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO
1- RECURSO INOMINADO Nº 21.153/11(PROC. ORIGEM Nº
024.09.031004-6)
RECTE: IMPAR PROJETO 98 SPE LTDA.
ADV. DR. RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
ADV. DRª. ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO
RECDO: IVAN GOMES GUIMARÃES JÚNIOR
ADV. DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.253/254,
PROFERIDO PELO EMINENTE RELATOR DR. JÚLIO CÉSAR BABILON
- 2ª TURMA RECURSAL, NOS SEGUINTES TERMOS: "REALMENTE O
RECURSO INOMINADO FOI INCLUÍDO NA PAUTA DE SESSÃO DE 16
DE JUNHO DE 2011. PORÉM, ANTES DE SER LEVADO A EFETIVO O
JULGAMENTO,
DETERMINEI
O
ADIAMENTO
DO
SEU
JULGAMENTO, EXATAMENTE PELO FATO DE QUE VISLUMBREI A
NECESSIDADE DE REVER O VOTO QUE TINHA PROJETADO. DESSE
MODO, O REFERIDO RECURSO NÃO FOI JULGADO. ENTRETANTO,
POR FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO, INADVERTIDAMENTE O
PROJETO DO MEU VOTO FOI REDUZIDO A ESCRITO E TRAZIDO
AOS AUTOS, E INDEVIDAMENTE DADO COMO ACOMPANHADO EM
JULGAMENTO PELOS DEMAIS MEMBROS, O QUE NÃO OCORREU,
POSTO QUE NÃO COLOCADO EM VOTAÇÃO, POR TER SIDO
ADIADO O SEU JULGAMENTO. ENFIM, NÃO EXISTIU O
JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO NA SESSÃO DE 16 DE
JUNHO DE 2011, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O IMEDIATO
DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DE FOLHAS 253/259, BEM COMO
A SUA IMEDIATA INUTILIZAÇÃO. POR CONSEGUINTE, FICAM
PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, OS
QUAIS TAMBÉM DETERMINO O SEU DESENTRANHAMENTO E
DEVOLUÇÃO À PARTE, SOB RECIBO, PORQUANTO NÃO SE
JUSTIFICA
PERMANECEREM
NOS
AUTOS,
DIANTE
DA
INEXISTÊNCIA DO JULGADO EMBARGADO. DE QUALQUER MODO,
A FALHA OCORRIDA EXPÔS O PROJETO DE MEU VOTO À
PUBLICIDADE, POR ISSO, CRIOU IMPEDIMENTO A QUE EU
PARTICIPE DE FUTURO E REGULAR JULGAMENTO DO RECURSO,
PORQUANTO
PODER-SE-IA
QUESTIONAR
UM
EVENTUAL
PREJULGAMENTO DE MINHA PARTE. ASSIM, PARA PRESERVAR
INCÓLUME A IMPARCIALIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO,
DIANTE DOS MOTIVOS EXPENDIDOS, DECLARO-ME IMPEDIDO DE
JULGAR O RECURSO, AO TEMPO EM QUE DETERMINO A
REDISTRIBUIÇÃO DELE AO EMINENTE JUIZ SUPLENTE DESTA 2ª
TURMA RECURSAL, PARA ASSUMIR A CONDIÇÃO DE RELATOR."
VITÓRIA, 01 DE JULHO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********-
12 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, POR SEU ADVOGADO DR.
RENATO BODART PESSANHA PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
Nº 21.168/10.
13 - JOSE CARLOS CAUCHO POR SUA ADVOGADA DRª. IVONETE
MARIA VICTOR, E, CREFISA POR SEUS ADVOGADOS DRª. ROVENA
ROBERTA DA SILVA LOCATELLI E DR. MARCELLO GONÇALVES
FREIRE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU
O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Nº 024.10.526833-8 .
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011.
PABLO COSTA FERREIRA
SUBSECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
1ª TURMA
2ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01- RECURSO INOMINADO Nº 035.08.505689-8 NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (E-PROCEES)
RECTE: ISMAEL GOMES DA SILVA
ADVOGADA: 8453-ES DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
ADVOGADA: 13542-ES LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
RECDO: UNIMED CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: 34412-RJ CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO
ADVOGADO: 041487-RJ LUIS CARLOS MANHÃES RODRIGUES
FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. ACÓRDÃO DE
ITEM 10, NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº
035.08.505689-8(E-PROCEES), RELATOR DR.PAULO CÉSAR DE
CARVALHO, NOS SEGUINTES TERMOS: “ACOLHO OS PRESENTES
EMBARGOS E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA UNIMED CAMPOS
PARA TOMAR CIÊNCIA E CUMPRIR OS TERMOS DO ACÓRDÃO”.
VITÓRIA, 01 DE JULHO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO JUDICIÁRIO
Quarta-Feira
84
06 de julho de 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
LOTE 25 - INTIMAÇÕES
INTIMO:
01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
21.099/11.
RECDO: AMELIA NIMER
ADV. DR. PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
21.099/11.
02 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
21.117/11.
RECDO: JESIANE CORREIA DE FREITAS
ADV. DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
ADV. DRª. GABRIELA REIS FERREGUETE
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
21.117/11.
03 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
21.036/11.
RECDA: GILCEA SANTANA LIMA DA SILVA
ADV. DR. ANDRE SCHAEFFER XAVIER
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
21.036/11.
04 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
21.180/11.
RECDO: MANTOVANE OLIVEIRA ROCHA
ADV. DRª. VANESKA AZEREDO VALADÃO
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
21.180/11.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
MACONHA, SEM QUE TENHAM VIOLADOS SEUS DIREITOS DE IR E
VIR.
OCORRE QUE, O WRIT POSSUÍA EFEITOS PREVENTIVOS, PARA O
EVENTO REALIZADO NO DIA 07 DE MAIO DE 2011, ÀS 14 HORAS, E,
COMPULSANDO OS AUTOS NÃO VISLUMBRO QUALQUER
INFORMAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO.
PRECEITUA O ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
BRASILEIRO, QUE VERIFICANDO O JUIZ OU TRIBUNAL QUE JÁ
CESSOU A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ
PREJUDICADO O PEDIDO. CABE AO RELATOR DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, COMO É CEDIÇO NO ARTIGO 13, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
É A HIPÓTESE DO CASO EM APRECIAÇÃO. O EVENTO JÁ FOI
REALIZADO SEM QUALQUER LESÃO A DIREITOS DOS
PARTICIPANTES.
EM DECISÃO UNÂNIME NO JULGAMENTO DE AÇÃO ADPF 187,
AJUIZADA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LIBEROU A REALIZAÇÃO DOS
EVENTOS CHAMADOS "MARCHA DA MACONHA", QUE REÚNEM
MANIFESTANTES FAVORÁVEIS À DESCRIMINALIZAÇÃO DA
DROGA. PARA OS MINISTROS, OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE
REUNIÃO E DE LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO GARATEM A
REALIZAÇÃO DESSAS MARCHAS. MUITOS RESSALTARAM QUE A
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MANIFESTAÇÃO SOMENTE
PODE SER PROIBIDA QUANDO FOR DIRIGIDA A INCITAR OU
PROVOCAR AÇÕES ILEGAIS E IMINENTES.
DESTA MANEIRA, NÃO MAIS EXISTE QUALQUER RESTRIÇÃO NO
DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES, DE SORTE QUE A SUPOSTA
VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL CESSOU, PREJUDICANDO, ASSIM
O PEDIDO, POR CARECER DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO,
QUAL SEJA INTERESSE DE AGIR/UTILIDADE.
O WRIT PERDEU SEU OBJETO, SE ESVAZIOU NÃO RESTANDO
ALTERNATIVA, A NÃO SER JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.
ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DE
HABEAS CORPUS PELA PERDA DO OBJETO, UMA VEZ SUPERADOS
OS MOTIVOS QUE O ENJESARAM.
PUBLIQUEM-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE.
VITÓRIA, 30 DE JUNHO DE 2011.
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
JUIZ DE DIREITO RELATOR
VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2011.
VITÓRIA, 01 DE JULHO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
HABEAS CORPUS N. 041/11(PROCESSO N. 024.11.014753-5)
PACIENTES: ANSELMO HENRIQUE VIEIRA E OUTROS
ADV. DR. SAULO SALVADOR SALOMÃO
DR. CÁSSIO REBOUÇAS DE MORAES
DR. DANIEL NASCIMENTO DUARTE
DR. TÚLIO LIMA VIANNA
DRª. NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA- ES
RELATOR: EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CARLOS DE
OLIVEIRA DUTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELOS ADVOGADOS
SAULO SALVADOR SALOMÃO E OUTROS QUATRO, EM FAVOR DE
ANSELMO HENRIQUE VIEIRA E OUTROS, CONTRA ATO
PRATICADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DE VITÓRIA-ES, COM O OBJETIVO DE LHES SEREM
CONCEDIDOS,
LIMINARMENTE,
A
EXPEDIÇÃO
DE
SALVO-CONDUTO, COM EFEITO EXTENSIVO AOS DEMAIS
PARTICIPANTES DO EVENTO DENOMINADO "MARCHA DA
MACONHA 2011", A FIM DE GARANTIR-LHES O DIREITO A SAÍREM
ÀS RUAS DA CAPITAL, MANIFESTANDO LIVREMENTE O
PENSAMENTO
FAVORÁVEL
À
DESCRIMINALIZAÇÃO
DA
3ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01- CONCHETA ALMENARA SCARTON, POR SUA ADVOGADA DRª.
DANIELLE FERREIRA ALMENARA, PARA QUERENDO, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº
02409528549-2.
02- ARIZANA FERREIRA LIMA INDELICATO, POR SEUS
ADVOGADOS DR., MARCELO MERIZIO E ROGER FERREIRA
AMORIM PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS
AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 02407500187-3.
03- LENA RUBIA TALLON BOZI, POR SEU ADVOGADO
DR.LUCIANO
AVELLAR,
PARA
QUERENDO,
APRESENTAR
CONTRARRAZÕES NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº
03509517039-0.
VITÓRIA, 05 DE JULHO DE 2011.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ªTURMA DE VITÓRIA
Quarta-Feira
85
06 de julho de 2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÕES
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV: DR. SÉRGIO CARLOS DE SOUZA
RECDO: CLAUDINEY GOMES LEITE
ADV: DR. FÁBIO MAGNO SPADETO
JUIZ RELATOR: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 387, QUE
NEGOU
SEGUIMENTO
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
INTERPOSTOS.
INTIMO:
01- OTACILIO ATAIDE DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADO
DR.LEONARDO
LAMEGO
SCHULER,
PARA
QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 21066/11 NO PRAZO
DE 10 DIAS.
02- CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A, POR SEU
ADVOGADO DR., ARTENIO MERÇON E SABRINA CUPERTINO PARA
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS AUTOS DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
21129/11 NO PRAZO DE 10 DIAS.
03- ALEIDA MIRANDA LOUREIRO MARTINS, POR SUA
ADVOGADA DRª. DAYENNE NEGRELLI VIEIRA, PARA QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 21003/11 NO PRAZO
DE 05 DIAS.
04- VIVO S/A, POR SEU ADVOGADO DR. IGOR BOIKO COELHO DE
SOUZA, PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS
AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
INOMINADO Nº 20867/11 NO PRAZO DE 05 DIAS.
VITÓRIA, 05 JULHO DE 2011.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ªTURMA DE VITÓRIA
4ª TURMA RECURSAL
REGIÃO SUL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
QUARTA TURMA - REGIÃO SUL
INTIMAÇÕES 08/2011
01 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
4048/09
COMARCA DE ALEGRE – PROCESSO DE ORIGEM Nº 002.08.002646-7
EMBTE: WALTAIR ROSA DE OLIVEIRA
EMBDO: ADRIANO SANDEMBERG CARVALHO
ADV: DRª SÔNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES
JUIZ RELATOR: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO
PRAZO
LEGAL.
02 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
4236/10
COMARCA DE GUARAPARI – PROCESSO DE ORIGEM Nº
021.09.003643-1
RECTE: BANCO BMG S/A
ADV: DR. JOSÉ ALTOÉ COGO
RECDO: MARTHA PEREIRA GUIMARÃES
JUIZ RELATOR: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 136, QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
03 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
4472/10
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
PROCESSO DE ORIGEM Nº 016.08.000885-3
1º RECTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM. CONST.
LTDA.
ADV: DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
2º RECTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. DE VEÍCULOS AUT. LTDA.
04 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
4656/10
COMARCA DE GUARAPARI – PROCESSO DE ORIGEM Nº
021.09.005404-6
EMBTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
EMBDO: ROSENI LEITE ARGOLO MENDES
ADV: DR. NELSON BRAGA DE MORAES
JUIZ RELATOR: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO
PRAZO LEGAL.
06 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
4762/10
COMARCA DE GUARAPARI – PROCESSO DE ORIGEM Nº
021.08.005195-2
EMBTE: BANESTES SEGUROS S/A
EMBDO: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS
ADV: DR. JOSÉ CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
JUIZ RELATOR: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO
PRAZO LEGAL.
07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
4780/10
COMARCA DE MARATAÍZES – PROCESSO DE ORIGEM Nº
069.10.800188-9
EMBTE: BANCO SANTANDER S/A
EMBDO: NADEIA MOREIRA
ADV: DR. JOÃO LUIZ ROCHA DA SILVA
JUIZ RELATOR: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO
PRAZO LEGAL.
08- MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Nº
4858/10
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROCESSO DE ORIGEM Nº 011.10.003693-5
IMPTE.: EVERALDO DIOGO DA SILVA
ADV.: DR. ADILSON A. SILVA
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 45/46, QUE
CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA.
09 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
4860/10
COMARCA DE GUARAPARI – PROCESSO DE ORIGEM Nº
021.09.006612-3
EMBTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
EMBDO: MARILDA SOARES DO AMARAL
ADV: DRª MARTHA VIOLA DE AGUIAR PAIVA
JUIZ RELATOR: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO
PRAZO LEGAL.
10 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5131/11
COMARCA DE GUARAPARI - PROCESSO DE ORIGEM Nº
021.08.002014-8
IMPTE.: RAPHAEL SOUZA PINHAL
ADV.: DRª CRISTINA PÁDUA RIBEIRO
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 70 E 71, QUE
INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA.
11 - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Nº
5202/11
COMARCA DE IÚNA - PROCESSO DE ORIGEM Nº 028.07.002544-1
IMPTE.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. MARCOS FERREIRA DIAS
86
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE IÚNA
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 172 E 173, QUE
DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA.
12 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5238/11
COMARCA DE GUARAPARI - PROCESSO DE ORIGEM Nº
021.09.007060-4
IMPTE.: MARIA DA PENHA LIRA OLIVEIRA
ADV.: DR. SIMONE PAGOTTO RIGO
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ RELATOR: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 22, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
13 - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Nº
5280/11
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
PROCESSO DE ORIGEM Nº 049.10.004594-4
IMPTE.: JUVENAL ZANDONADI
ADV.: DR. FREDERICO RODRIGUES SILVA
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 133 E 134, QUE
INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA.
14 - EXPEDIENTE Nº 08/10
PROCESSO DE ORIGEM: 023.07.000116-1
COMARCA DE ICONHA - AÇÃO RESCISÓRIA DE 1º GRAU Nº
100090015213
REQUERENTE: WALTER DE AGUIAR
ADV.: DR. WALTER DE AGUIAR
REQUERIDO: DINÉSIO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRO
ADV.: DR. VALMIR FERREIRA BARBOSA
JUIZ RELATOR: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 233/235, QUE
JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ART. 267, VI, DO CPC.
CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%
DO VALOR DADO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE
DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME DECISÃO DE FLS.
21/24, DO AGRAVO REGIMENTAL EM APENSO.
15 - EXPEDIENTE Nº 09/10
PROCESSO DE ORIGEM: 023.07.000115-3
COMARCA DE ICONHA - AÇÃO RESCISÓRIA DE 1º GRAU Nº
100090015221
REQUERENTE: WALTER DE AGUIAR
ADV.: DR. WALTER DE AGUIAR
REQUERIDO: WELTON ALVES PASSOS E ALBERTO CARLOS M. DE
QUEIROZ
JUIZ RELATOR: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 210/212, QUE
JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ART. 267, VI, DO CPC.
CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%
DO VALOR DADO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE
DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 50.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 01 DE JULHO DE 2011.
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DO CRJE
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA (ENTRÂNCIA
ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª. VARA CÍVEL CARIACICA
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. CLÁUDIO FERREIRA DE
SOUZA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGERIO PORTO PESTANA
CHEFE DE SECRETARIA: LIANA SIMÕES VAREJÃO
I N T I M O:
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL BRASILEIRO
01) PROC. Nº - 012.09.006152-9 - DR. MARCO A. A. CORREIA OAB/ES
15.347 E DR. EGÍDIO PEDROSO DE BARROS FILHO OAB/ES 207-B
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: ALFA SEGURADORA S/A
REQUERIDO: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
PARA CIÊNCIA DO REQUERENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 125,
DEVENDO CONTRA-MINUTAR O AGRAVO RETIDO DE FLS. 117/123,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO PARA REQUERENTE E
REQUERIDO COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NO
FÓRUM DE CARIACICA, PRIMEIRA VARA CÍVEL, NA RUA SÃO JOÃO
BATISTA, S/N, ALTO LAGE, CARIACICA/ES, DEVENDO RETIRAR E
ENCAMINHAR A CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO DE LEI.
CARIACICA-ES, 04 DE JULHO DE 2011.
LIANA SIMÕES VAREJÃO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 25/11
JUÍZA DE DIREITO: DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA
ROSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOÃO ALBERTO CALVÃO
GONÇALVES
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL-ESCRIVÃO: DJALMA DAVID
SILVA
PROC. N.º 012.10.022413-3 (3.810/10)
DR ANTÔNIO RODRIGUES DE CASTRO - OAB/ES 4.157
RÉU THIAGO MARQUES DE BRITO
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS.
AS
PROC. N.º 012.11.112573-3 (3.878/11)
DR MARLEN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299
RÉU WASHINGTON DE LIMA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
133/140 DOS AUTOS.
PROC. N.º 012.11.115703-3 (3.955/11)
DR OTONIEL AMARAL DE MATTOS - OAB/ES 2.872
RÉU EZEQUIEL DE OLIVEIRA E OUTROS
FINALIDADE: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 19/07/2011, ÀS 13:30
HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.11.119009-1 (3.787/11)
DR GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA - OAB/ES 11.048 E DR.
RODRIGO RAMOS - OAB/MG 117554.
87
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
RÉU LUIZ FERNANDO FILOMENO PACHECO
FINALIDADE: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO
QUERELADO, DESIGNADO PARA O DIA 02/08/2011, ÀS 15:00 HORAS,
NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.08.012508-6 (3.207/08)
DRPAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4.737
RÉU EDILSON LIPPAUS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 102, QUE
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ACIMA
MENCIONADO, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º, DA LEI N.º 9.099/95.
PROC. N.º 012.07.018083-6 (3.503/10)
DR RODOLFO ABDALA BRANDÃO DA COSTA - OAB/ES 9.206
RÉU FÁBIO SOUSA CORREA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 197 A 209,
DOS AUTOS.
PROC. N.º 012.05.007980-0 (2.943/08)
DR ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO - OAB/ES 15.396
RÉU CARMELINO DAS GRAÇAS GONÇALVES E OUTROS
FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 402 DO CPP.
PROC. N.º 012.09.005233-8 (3.375/09)
DR RENATO DO NASCIMENTO GOMES - OAB/RJ 140.798
RÉU WILIAN DA SILVA PEREIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 192 A 201
DOS AUTOS.
PROC. N.º 012.10.017716-6 (3.663/10)
DR ROBERTO MARIANO - OAB/ES 3.414
RÉU JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTROS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR SUAS RAZÕES
DE APELAÇÃO NOS AUTOS.
PROC. N.º 012.08.013725-5 (3.226/09)
DR EDUARDO MERLO DE AMORIM - OAB/ES 13.054; DR.
RODRIGO MARANGONI RUSCHI - OAB/ES 13.841; DRª MARIA
ANTÔNIA DE A MOREIRA - OAB/ES 8.059; DR. JOSÉ ARNOLDO
RODRIGUES - OAB/ES 3.204; DRª MARIA CÉLIA ABREU JARDIM OAB/ES 9.290
RÉU MARIA MEIRELES RECO E OUTROS
FINALIDADE: COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA O
RÉU GILMAR PFAFFENZELLER, DESIGNADA PARA O DIA
31/08/2011, ÀS 13:30 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.09.017811-7 (3.455/09)
DR LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO - OAB/ES 10083
RÉU JUVENAL MEIRA DE AMORIM
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 200 A 210,
QUE CONDENOU O RÉU ACIMA MENCIONADO, NAS PENAS DO
ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.
PROC. N.º 012.10.017788-5 (3.717/10)
DR MARCOS GIOVANI CORREA FELIX - OAB/ES 12.532 E DR.
GUILHERME SURLO SIQUEIRA - OAB/ES 17.440
RÉU WELINGTON MANDELLI
FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 22/09/2011, ÀS 14:30
HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. N.º 012.09.019382-7 (3.477/09)
DR FERNANDA ROSA - OAB /ES 8.934
RÉU EDUARDO DIAS DA SILVA E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 255 A 261,
QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL
PARA CONDENAR MARCELO VIEIRA DA SILVA, NAS PENAS
PREVISTAS NO ART. 14, DA LEI N.º 10.826/03 E ABSOLVER EDUARDO
DIAS DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CPP.
PROC. N.º 012.09.002117-6 (3.298/09)
DR MURILO SALOMÃO BARBOSA - OAB/ES 11.595
RÉU JOELSON SOUZA DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62, QUE
DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ACIMA
MENCIOANDO, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95, BEM
COMO DA RETIFICAÇÃO DE FLS. 64.
PROC. N.º 012.10.021778-0 ( 3.747/10)
DR DOUGLAS ROCHA RUBIM - OAB/ES 9.851 E DRª ANA PAULA
ZANETTI -OAB/ES 17.142
RÉU ANDRÉ GOMES CARVALHO
FINALIDADE: COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 14/09/2011, ÀS 15:00
HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.10.0122557-9 (3.722/10)
DR ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES 17.025
RÉU PEDRO DE OLIVEIRA CHAGAS
FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 28/09/2011, ÀS 13:30
HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.11.119291-5 (6.224/11)
DR ALVIMAR CARDOSO RAMOS - OAB/MG 120.179; DR. ROBERTO
MARIANO - OAB/ES 3.414
RÉU ILZA DE CÁSSIA FREITAS ZEFERINO E OUTROS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 459 A 463, CUJA
PARTE FINAL É A SEGUINTE: “ PELO ORA EXPOSTO, ATÉ O
PRESENTE MOMENTO, NÃO HÁ SE CONCEDER A LIBERDADE
PROVISÓRIA AOS PRESOS EM TELA. INTIME-SE O ACUSADO,POR
MEIO DE SEU PATRONO, PARA CIÊNCIA. FACE TEOR DA
RESOLUÇÃO N.º 041/2010 DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PUBLICADA NO DIA
30/07/2010 DO “DJ”, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS DO JUÍZO
DO LOCAL DO FATO. NOUTRO CASO, VOLTEM-SE CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE. VITÓRIA, 15 DE JUNHO DE 2011. (AS) MARCELO
MENEZES LOUREIRO - JUIZ DE DIREITO”.
PROC. N.º 012.11.116726-3 (3.974/11)
DR CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/ES 5.039
RÉU JEFFERSON LUIZ ROSA ANDRADE
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 79,
QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM
COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS
DA LEI N.º 11.719/08, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
CARIACICA/ES, 04 DE JULHO DE 2011 .
DJALMA DAVID SILVA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL - ESCRIVÃO
-**********-
PROC. N.º 012.10.025500-4 (3.842/11)
DRROBERTO MARIANO - OAB/ES 3.414
RÉU CHAGNER PEREIRA SIQUEIRA E OUTRO
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
PROC. N.º 012.06.007265-4 (3.605/10)
DRJOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - OAB/ES 7.288
RÉU MELCHISEDEC BORRE E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.33 A 337 DOS
AUTOS.
JUIZ DE DIREITO: DR. SÉRGIO LUIZ DA SILVA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANGELA CENTURION
ABRANCHES
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIÁRIO 02: IDA MIRELLA CAMPAGNARO
PROC. N.º 012.09.021102-5 (3.529/10)
DR LUCIANO GAMBARTE COELHO - OAB/ES 13.034
RÉU ADEMAR FRANCISCO SALVADOR E OUTROS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS.
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES
ADVOGADOS
INTIMADOS
NA
FORMA
DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
AS
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 23/2011
DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOT OAB/ES 2135
Quarta-Feira
88
06 de julho de 2011
DR. DELSON SANTOS MOTTA OAB/ES 4.201
DR. JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO OAB/ES 16.157
DR. MARCO ANTÔNIO GOMES
INTIME:
DR. MARCO ANTÔNIO GOMES
AÇÃO PENAL Nº 012.11.116255-3 - 3331/11
ACUSADO: WESLEY DE SOUZA CRUZ
FINALIDADE: INTIMA-LO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTE DESIGNADA PARA O DIA 08/08/2011 ÀS 14:00 HORAS,
À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA (ES), SITO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº
1000, BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA (ES), TELEFONE 3246-5500
DR. JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO OAB/ES 16.157
AÇÃO PENAL Nº 012.11.117470-7 - 3142/11
ACUSADO: JACSON NASCIMENTO BOONE
FINALIDADE: INTIMA-LO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTE DESIGNADA PARA O DIA 10/08/2011 ÀS 15:00 HORAS,
À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA (ES), SITO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº
1000, BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA (ES), TELEFONE 3246-5500
DR. DELSON SANTOS MOTTA OAB/ES 4.201
AÇÃO PENAL Nº 012.11.11.6250-4 - 3117/11
ACUSADO: JOVANO OLIVEIRA DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMA-LO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTE DESIGNADA PARA O DIA 11/07/2011 ÀS 15:00 HORAS,
À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA (ES), SITO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº
1000, BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA (ES), TELEFONE 3246-5500
DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOT OAB/ES 2135
AÇÃO PENAL Nº 012.11.116858-4 - 3125/11
ACUSADO: JUDIMAR ERNESTINO E FAUSTINO DOS SANTOS JUNIOR
FINALIDADE: INTIMA-LO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTE DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2011 ÀS 15:30 HORAS,
À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA (ES), SITO À RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº
1000, BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA (ES), TELEFONE 3246-5500
CARIACICA/ES, 01 DE JULHO DE 2011.
CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 39/2011
JUIZ DE DIREITO: VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIOR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE LUGON VALLADÃO
DR. ARGIA MARIANA COSME - OAB/ES 16531
DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA - OAB/ES 4772
DR. ELAINE CRISTINA ARPINI - OAB/ES 11959
DR. ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO - OAB/ES 9903
DR. EVERTON ALVES DO ESPÍRITO SANTO - OAB/ES 16306
DR. FABRICIA PERES - OAB/ES 15958
DR. GUSTAVO GUIMARÃES - OAB/ES 11737
DR. HEBER VIEIRA GOMES - OAB/ES 1466
DR. JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES - OAB/ES 3644
DR. KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA - OAB/ES 14030
DR. MARIA AUXILIADORA FRASSON - OAB/ES 16601
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-B
DR. PAULO A. FANTIN - OAB/ES 10571
DR. SILVIO FARIA - OAB/ES 12078
DR. VERA LÚCIA DE CARVALHO DEMONIER - OAB/ES 125/B
DR. VERA LÚCIA DE CARVALHO DEMONIER - OAB/ES 125/B
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.11.116535-8
W.S.C. X P.V.M.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19, NA QUAL JULGOU EXTINTO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO
NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC.
DR. FABRICIA PERES - OAB/ES 15958
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 012.11.117729-6
T.L.C. X C.A.M.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 14/18, NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, A FIM DE CONDENAR O IMPUGNADO NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DOS AUTOS DE REVISÃO
DE ALIMENTOS, AUTUADOS SOB O Nº 012.10.025329-8, COM
FUNDAMENTO NO ART. 8º DA LEI 1060/1950, CONDENOU O
IMPUGNADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO
PRESENTE INCIDENTE, SEM CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.
DR. HEBER VIEIRA GOMES - OAB/ES 1466
AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
PROCESSO Nº 012.10.008507-0
S.R.S. X A.V.R.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE LEI, TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 58/63, NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO, MANTENDO A GUARDA E
RESPONSABILIDADE DO MENOR A.V.R.F. COM A SUA GENITORA
S.R.S., CONFIRMANDO AO SEU TEMPO A TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA, POSTO QUE FICOU
DEMONSTRADO SER ESTA A MELHOR CONDIÇÃO PARA O BEM
ESTAR DO MENOR, BEM COMO JULGOU EXTINTO O PROCESSO
COM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO
I, DO CPC.
DR. FABRICIA PERES - OAB/ES 15958
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.11.113445-3
T.L.C. X C.A.M.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 33/34, E DOCUMENTOS JUNTOS DE
FLS. 35/40 DOS AUTOS.
DR. FABRICIA PERES - OAB/ES 15958
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.11.113446-1
L.M.P. X J.A.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 21V, QUE
NÃO CONSEGUIU LOCALIZAR O EXECUTADO, NO ENDEREÇO
DECLINADO NA EXORDIAL.
DR. ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO - OAB/ES 9903
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.10.014741-7
R.C.L.A.S. X R.A.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 84, NO QUAL REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE AGOSTO DE 2011, ÀS 14:30 HORAS.
DR. ELAINE CRISTINA ARPINI - OAB/ES 11959
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.10.022611-2
D.G.P. X J.L.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 161, NO QUAL REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE AGOSTO DE 2011, ÀS 14:45
HORAS.
DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-B
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.11.111476-0
A.E.M.G.C. X A.S.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
JUSTIFICAÇÃO DE FLS. 23/24, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB
PENA DE PRECLUSÃO.
DR. KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA - OAB/ES 14030
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.11.117241-2
J.C. X V.M.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 25, NO QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
89
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
GRATUITA, BEM COMO DESIGNOU A AUDIÊNCIA
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/08/2011, ÀS 14:45 HORAS.
Edição nº 4068
DE
DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA - OAB/ES 4772
DR. SILVIO FARIA - OAB/ES 12078
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.11.114513-7
J.S.C. X M.A.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FL. 56, NO QUAL DEFERIU AS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA, DESDE QUE REQUERIDAS
TEMPESTIVAMENTE, FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS, BEM
COMO DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 03/08/2011, ÀS 15:00 HORAS.
DR. PAULO A. FANTIN - OAB/ES 10571
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.11.118060-5
J.N.N. X H.C.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 22, NO QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, BEM COMO DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
03/08/2011, ÀS 15:15 HORAS.
DR. EVERTON ALVES DO ESPÍRITO SANTO - OAB/ES 16306
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.11.118632-1
D.N. X D.A.S.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 34, NO QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, BEM COMO DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/08/2011, ÀS 14:15 HORAS.
DR. ARGIA MARIANA COSME - OAB/ES 16531
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.11.117045-7
A.M.P. X N.G.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 36, NO QUAL DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, BEM COMO DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/08/2011, ÀS 14:30 HORAS.
DR. FABRÍCIA PERES - OAB/ES 15958
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.019130-0
N.C.F.B. X R.I.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
APRESENTAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB
PENA DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 791, III DO CPC.
DR. MARIA AUXILIADORA FRASSON - OAB/ES 16601
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.10.026125-9
M.A.A.L. X J.C.L.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA, NO PRAZO DE LEI, TER VISTA DOS
TERMOS DA CONTESTAÇÃO DE FL. 15 DOS AUTOS.
DR. JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES - OAB/ES 3644
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.11.116472-4
J.V. X M.G.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS,
INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA REQUERIDA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
DR. GUSTAVO GUIMARÃES - OAB/ES 11737
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 012.09.016460-4
L.C.R.S.B. X M.A.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE
MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 78/108 DOS AUTOS.
CARIACICA/ES, 04 DE JULHO DE 2011
SIMONE LUGON VALLADÃO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.000926-2
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.000926-2 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE JOÃO PORFÍRIO NETO E, ESTANDO
O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.221,68 (HUM MIL
DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS),
CUSTAS PROCESSUAIS R$ 127,21 (CENTO E VINTE E SETE REAIS E
VINTE E UM CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 154,05
(CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS),
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.502,44 (HUM MIL QUINHENTOS E
DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), PODENDO SER
ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE
DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.000849-6
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
90
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL,
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
POR
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.000849-6 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE ARLINDO FERNANDO BAIOCO E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.602,55 (HUM MIL
SEISCENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS),
CUSTAS PROCESSUAIS R$ 130,36 (CENTO E TRINTA REAIS E TRINTA
E SEIS CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 191,64 (CENTO
E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS),
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.924,54 (HUM MIL NOVECENTOS E
VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS),
PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ
AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.015058-7
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.015058-7 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE VALMI PATROCINIO E, ESTANDO
O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.193,13 (DOIS MIL
CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS), CUSTAS
PROCESSUAIS R$ 148,69 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E
SESSENTA E NOVE CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$
252,69 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E
NOVE CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.594,51 (DOIS
MIL QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E
UM CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.002371-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.002371-9 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE ANTONI ALVES E, ESTANDO O(A)
EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.375,69 (HUM MIL
TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 127,21 (CENTO E VINTE E
SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 168,95 (CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E
NOVENTA E CINCO CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
1.671,85 (HUM MIL SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA
E CINCO CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
91
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.015968-7
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.010414-5
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.10.010414-5 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE GUILHERME COELHO DA ROCHA E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 22.972,21 (VINTE E DOIS
MIL NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E UM
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 2.331,99 (DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E UM
REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL
DE R$ 25.304,20 (VINTE E CINCO MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS
E VINTE CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.015968-7 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE CARVALHO E FERREIRA LTDA. E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.261,26 (DOIS MIL
DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS),
CUSTAS PROCESSUAIS R$ 148,69 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS
E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$
259,51 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E
UM CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.669,46 (DOIS MIL
SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
92
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.012132-3
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.012132-3 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE EMIDIO WILSON CORDEIRO PAIVA
E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO
QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA
PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO,
EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.369,71
(HUM MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E
UM CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 135,33 (CENTO E TRINTA
E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 170,35 (CENTO E SETENTA REAIS E TRINTA E
CINCO CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.675,39 (HUM
MIL SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE
CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.021406-0
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.021406-0 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE MARCIONILIO SEBASTIÃO PINA E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.065,15 (DOIS MIL E
SESSENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), CUSTAS
PROCESSUAIS R$ (A CALCULAR), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$
239,90 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA
CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.305,04 (DOIS MIL
TREZENTOS E CINCO REAIS E QUATRO CENTAVOS), PODENDO
SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO
DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE
DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.014827-6
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
93
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
TOMBADA SOB O Nº 012.09.014827-6 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE JOSE ORLANDO DA SILVA E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.279,23 (HUM MIL
DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E TRÊS
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 135,33 (CENTO E TRINTA E
CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 161,30 (CENTO E SESSENTA E UM REAIS E
TRINTA CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.575,86 (HUM
MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS
CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.08.015955-6
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.08.015955-6 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE ISMAEL GOMES LIMA E, ESTANDO
O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.279,93 (HUM MIL
DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 168,71 (CENTO E SESSENTA E
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 161,37 (CENTO E SESSENTA E UM REAIS E
TRINTA E SETE CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
1.610,01 (HUM MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS E UM CENTAVO),
PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ
AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.012577-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.012577-9 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE JOSEMAR SCHIMIDT E, ESTANDO
O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 4.657,05 (QUATRO MIL
SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS),
CUSTAS
PROCESSUAIS
R$
(A
CALCULAR),
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 500,48 (QUINHENTOS REAIS E QUARENTA E
OITO CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 5.157,53 (CINCO
MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS
CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
94
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.015917-4
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.015917-4 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE TRANSPORTADORA SABINO
TURISMO LTDA. E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO
DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA
INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE
ASSEGURE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR
R$ 1.425,07 (HUM MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E
SETE CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 135,33 (CENTO E
TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS),
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 175,89 (CENTO E SETENTA E
CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), PERFAZENDO UM
TOTAL DE R$ 1.736,29 (HUM MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS
REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA
NA DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA
ATIVA:
QUE
ENCONTRA-SE
INCLUSAS
NOS
AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.012205-7
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.012205-7 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE MAURILIO BUENOS AIRES - ME E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.613,93 (HUM MIL
SEISCENTOS E TREZE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS),
CUSTAS PROCESSUAIS R$ 138,68 (CENTO E TRINTA E OITO REAIS E
SESSENTA E OITO CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$
194,77 (CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE
CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.947,38 (HUM MIL
NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
95
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.017276-3
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.017276-3 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE ANTONIO LEITE SOBRINHO E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.423,31 (HUM MIL
QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E UM
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 175,71 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E
SETENTA E UM CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
1.599,02 (HUM MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DOIS
CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.08.016932-4
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL,
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
POR
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.08.016932-4 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE ELIAS SOUZA CAMARGO E, ESTANDO
O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 4.223,14 (QUATRO MIL
DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUATORZE CENTAVOS),
CUSTAS PROCESSUAIS R$ 203,67 (DUZENTOS E TRÊS REAIS E
SESSENTA E SETE CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ (A
CALCULAR), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 4.426,81 (QUATRO MIL
QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E OITENTA E UM
CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.011161-3
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.011161-3 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE CACILDA NASCIMENTO DE ARAUJO
E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO
QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
96
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA
PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO,
EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 3.328,26
(TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SEIS
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 162,89 (CENTO E SESSENTA E
DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 332,83 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E
OITENTA E TRÊS CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
3.823,98 (TRÊS MIL OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA
E OITO CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.000095-6
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.000095-6 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE LUIZ HELIO VIEIRA E, ESTANDO
O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.370,61 (DOIS MIL
TREZENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS),
CUSTAS PROCESSUAIS R$ 139,77 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E
SETENTA E SETE CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$
268,44 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E
QUATRO CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.778,82
(DOIS MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E
DOIS CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.010161-4
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.010161-4 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE ELIZABETH NEUSA DA SILVA
CHAVES E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO
DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA
INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE
ASSEGURE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR
R$ 1.284,01 (HUM MIL DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E UM
CENTAVO), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 168,71 (CENTO E SESSENTA E
OITO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 161,78 (CENTO E SESSENTA E UM REAIS E
SETENTA E OITO CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
1.614,50 (HUM MIL SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
97
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.013338-3
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.10.013338-3 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE CLEVERSON DA SILVA ROCHA E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 3.945,24 (TRÊS MIL
NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 429,29 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS
E VINTE E NOVE CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
4.374,53 (QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E
CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA
DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA
ATIVA:
QUE
ENCONTRA-SE
INCLUSAS
NOS
AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.08.016982-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.08.016982-9 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE NELSON NUNES E, ESTANDO O(A)
EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.255,94 (DOIS MIL
DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 146,07 (CENTO E QUARENTA
E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$
225,59 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE
CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.627,60 (DOIS MIL
SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS),
PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ
AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
98
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.002391-7
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.002391-7 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE DARCY PEREIRA PINTO E, ESTANDO
O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.888,27 (HUM MIL
OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 130,36 (CENTO E TRINTA
REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
R$ 220,31 (DUZENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS),
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.238,84 (DOIS MIL DUZENTOS E
TRINTA E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS),
PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ
AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.10.012534-8
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.10.012534-8 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.522,47 (DOIS MIL
QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 287,02 (DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E
DOIS CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.809,49 (DOIS
MIL OITOCENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE
CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.002458-4
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.002458-4 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE JOSÉ LUIZ RODRIGUES MAIA E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
99
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.385,62 (HUM MIL
TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 173,33 (CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E
TRINTA E TRÊS CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
1.558,95 (HUM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E
NOVENTA E CINCO CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA
DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA
ATIVA:
QUE
ENCONTRA-SE
INCLUSAS
NOS
AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.05.003032-4
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.05.003032-4 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE SONIA VIEIRA DA CONCEIÇÃO E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 907,16 (NOVECENTOS E
SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$
(CUSTAS PAGAS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ (HONORÁRIOS
PAGOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 907,16 (NOVECENTOS E
SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA
NA DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA
ATIVA:
QUE
ENCONTRA-SE
INCLUSAS
NOS
AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGE-
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.011338-7
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.011338-7 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE ANTONIO FRANCISCO DA COSTA E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.394,81 (DOIS MIL
TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 148,26 (CENTO E QUARENTA
E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 239,48 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E
QUARENTA E OITO CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
2.782,55 (DOIS MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E
CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA
NA DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA
ATIVA:
QUE
ENCONTRA-SE
INCLUSAS
NOS
AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
100
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.017243-3
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.017243-3 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE NAMIR LOIOLA E, ESTANDO O(A)
EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 3.428,56 (TRÊS MIL
QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 184,92 (CENTO E OITENTA E
QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 342,86 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS
E OITENTA E SEIS CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
3.956,34 (TRÊS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E
TRINTA E QUATRO CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA
DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA
ATIVA:
QUE
ENCONTRA-SE
INCLUSAS
NOS
AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.05.002006-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.05.002006-9 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE OSWAIR MOREIRA MENDES E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.785,47 (HUM MIL
SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SETE
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 178,55 (CENTO E SETENTA E OITO REAIS E
CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
1.964,02 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E
DOIS CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
101
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.05.001851-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.05.001851-9 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE SONIA VIEIRA DA CONCEIÇÃO E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.879,48 (DOIS MIL
OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ (A CALCULAR), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 287,95 (DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E
NOVENTA E CINCO CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
3.167,43 (TRÊS MIL CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA
E TRÊS CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.021394-8
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.021394-8 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE CARIACICA EM FACE DE FRANCISCO GOMES NETO E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.435,21 (HUM MIL
QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E UM
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 155,65 (CENTO E CINQUENTA
E CINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 143,52 (CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E
CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
1.734,38 (HUM MIL SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E
TRINTA E OITO CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA
DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA
ATIVA:
QUE
ENCONTRA-SE
INCLUSAS
NOS
AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.015986-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.015986-9 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE SOCIEDADE EDUCACIONAL TARDIN
LTDA. - ME E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL PELO QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO
DOS 30 DIAS DO PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA
INDICADA PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A
EXECUÇÃO, EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE
ASSEGURE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR
R$ 2.013,42 (DOIS MIL E TREZE REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 170,29 (CENTO E SETENTA
102
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
R$ 201,34 (DUZENTOS E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS),
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.385,05 (DOIS MIL TREZENTOS E
OITENTA E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS), PODENDO SER
ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE
DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.015465-4
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.015465-4 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE MARIA AUGUSTA DOS SANTOS E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.702,07 (HUM MIL
SETECENTOS E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS), CUSTAS
PROCESSUAIS R$ 159,33 (CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E
TRINTA E TRÊS CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$
170,21 (CENTO E SETENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS),
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.031,61 (DOIS MIL E TRINTA E UM
REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA
NA DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA
ATIVA:
QUE
ENCONTRA-SE
INCLUSAS
NOS
AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.002653-0
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.002653-0 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE RAULINO LOPES E, ESTANDO O(A)
EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.077,29 (DOIS MIL E
SETENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), CUSTAS
PROCESSUAIS R$ 148,26 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E
VINTE E SEIS CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 207,73
(DUZENTOS E SETE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS),
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.433,28 (DOIS MIL QUATROCENTOS
E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PODENDO
SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO
DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE
DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
103
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.001147-4
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.001147-4 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE TARCISIO CORTE DA COSTA E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 4.510,48 (QUATRO MIL
QUINHENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS),
CUSTAS PROCESSUAIS R$ 199,56 (CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS
E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
R$ 451,05 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINCO
CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 5.161,09 (CINCO MIL
CENTO E SESSENTA E UM REAIS E NOVE CENTAVOS), PODENDO
SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO
DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE
DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.020996-1
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.020996-1 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE VANY LOUREIRO MARTINS E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.215,92 (DOIS MIL
DUZENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS),
CUSTAS PROCESSUAIS R$ 170,29 (CENTO E SETENTA REAIS E VINTE
E NOVE CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 221,59
(DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE
CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.607,80 (DOIS MIL
SEISCENTOS E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), PODENDO SER
ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE
DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.08.018043-8
104
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.08.018043-8 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE VILSON SCARPATI E, ESTANDO O(A)
EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 3.734,46 (TRÊS MIL
SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 184,92 (CENTO E OITENTA E
QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 373,45 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E
QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
4.292,83 (QUATRO MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E
OITENTA E TRÊS CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA
DATA DO PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E
ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA
ATIVA:
QUE
ENCONTRA-SE
INCLUSAS
NOS
AUTOS
SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA
DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.002700-9
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.002700-9 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE CARIACICA EM FACE DE ADEMIR FERREIRA BASILIO E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.437,55 (DOIS MIL
QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 170,29 (CENTO E SETENTA
REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
R$ 243,76 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.851,60 (DOIS MIL
OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS),
PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ
AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.011241-3
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.011241-3 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE ANTONIO RODRIGUES E, ESTANDO
O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.834,54 (DOIS MIL
OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E
QUATRO CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 170,29 (CENTO E
SETENTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), HONORÁRIOS
105
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ADVOCATÍCIOS R$ 283,45 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E
QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$
3.288,28 (TRÊS MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E
OITO CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.014018-2
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.014018-2 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE PEDRO DA CRUZ LEODORIO E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 3.047,33 (TRÊS MIL E
QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), CUSTAS
PROCESSUAIS R$ 184,92 (CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E
NOVENTA E DOIS CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$
304,73 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS
CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 3.536,98 (TRÊS MIL
QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO
CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.08.016900-1
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.08.016900-1 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE REINALDO CHRISOSTOMO E,
ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL
FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO
DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 8.620,54 (OITO MIL
SEISCENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS),
CUSTAS PROCESSUAIS R$ 268,99 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO
REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 862,05 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS
E CINCO CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 9.751,58
(NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA
E OITO CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
106
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.021402-9
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.001058-3
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.001058-3 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE BRIZINDOR CAMPELO E, ESTANDO
O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 2.913,63 (DOIS MIL
NOVECENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS),
CUSTAS PROCESSUAIS R$ (CUSTAS PAGAS), HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS R$ 291,36 (DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E
TRINTA E SEIS CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 3.204,99
(TRÊS MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********-
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.021402-9 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE ANACLETO BERGAMIN E, ESTANDO
O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 3.827,10 (TRÊS MIL
OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), CUSTAS
PROCESSUAIS R$ 184,92 (CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E
NOVENTA E DOIS CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$
382,71 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E UM
CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 4.394,73 (QUATRO MIL
TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E TRÊS
CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO
PAGAMENTO, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS,
REFERENTE(S) A(S) CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE
ENCONTRA-SE INCLUSAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A)
EXECUTADO(A) PODERÁ AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5
- TREVO DE ALTO LAGE- CARIACICA-ES, E PROMOVER O
PARCELAMENTO DO DÉBITO DO PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS,
CORREÇÃO, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL
NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE
OS AUTOS EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO
EDIFÍCIO DO FORUM, NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO
LAGE (EM FRENTE AO HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.016004-0
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
107
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL,
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
POR
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.016004-0 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE QUALITY LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA. - TRANSPORTES DE MINÉRIO E, ESTANDO
O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA O(A)
MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO PRAZO DO
EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA PROVENIENTE DE
DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO, EFETUANDO
DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 1.965,13 (HUM MIL
NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS),
CUSTAS PROCESSUAIS R$ 159,33 (CENTO E CINQUENTA E NOVE
REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
R$ 196,51 (CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.320,97 (DOIS MIL
TREZENTOS E VINTE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS),
PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ
AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUAL FICA O(A) MESMO(A) CITADO(A) PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DOS 30 DIAS DO
PRAZO DO EDITAL, PAGAR A DÍVIDA ATIVA INDICADA
PROVENIENTE DE DÉBITOS DE IPTU OU GARANTIR A EXECUÇÃO,
EFETUANDO DEPÓSITO EM DINHEIRO, QUE ASSEGURE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA NO VALOR R$ 4.738,87
(QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA E
SETE CENTAVOS), CUSTAS PROCESSUAIS R$ 199,56 (CENTO E
NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS),
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 473,89 (QUATROCENTOS E
SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS),
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 5.412,32 (CINCO MIL
QUATROCENTOS E DOZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS),
PODENDO SER ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, PARA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E ACESSÓRIOS, REFERENTE(S) A(S)
CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA: QUE ENCONTRA-SE INCLUSAS
NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. O(A) EXECUTADO(A) PODERÁ
AINDA DIRIGIR-SE AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CARIACICA, SITUADA À BR. 262, KM 3,5 - TREVO DE ALTO LAGECARIACICA-ES, E PROMOVER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO
PRINCIPAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIANTE O
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, AO PRINCIPAL, JUROS, CORREÇÃO, HONORÁRIOS E
CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,
FICANDO O MESMO CIENTE DE QUE OS AUTOS EM EPÍGRAFE
ENCONTRAM-SE NO CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA-ES, SITO NO EDIFÍCIO DO FORUM, NA
RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE (EM FRENTE AO
HOSPITAL MERIDIONAL), CARIACICA-ES.
E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
ESPECIALMENTE O(A) EXECUTADO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FORUM DE CARIACICA
-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 8º, INCISO IV,
DA LEI 6.830/80, COMBINADO COM O ART. 231 DO CPC.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE CARIACICA/ES, AOS 01
(HUM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ADRIANA
RASSELE ZAMPROGNO DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE O
DIGITEI E EU, JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO, ANALISTA
JUDICIÁRIO ESPECIAL O CONFERI E SUBSCREVI.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
LISTA 25/2011 PROJUDI
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª. SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA
FIORET
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO - (30) TRINTA DIAS
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 012.09.010342-0
O JUIZ DE DIREITO JORGE LUIZ RAMOS,
TITULAR DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CARIACICA (ES), COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,
TOMBADA SOB O Nº 012.09.010342-0 PROPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE CARIACICA EM FACE DE SANTINA DE ALVARENGA MARTINS
E, ESTANDO O(A) EXECUTADO(A) ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PELO
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
DO
DA
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320118821664
DRª. EDNÉIA VIEIRA
REQUERENTE: JOSAFA DE ARAUJO SILVA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO
FINS: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CUMPRIR A TERCEIRA
CLÁUSULA DO ACORDO DE EVENTO 32, DE TUDO INFORMANDO A
ESTE JUÍZO, DENTRO DAQUELE PRAZO, ACERCA DO
CUMPRIMENTO, SOB PENA DE, EM NÃO O FAZENDO, INCORRER
EM MULTA DIÁRIA, QUE FIXADA EM R$100,00 (CEM REAIS),
LIMITADA AO MÁXIMO DE R$900,00 (NOVECENTOS REAIS),
INCIDENTE A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO ACIMA FIXADO,
CONFORME TEOR DO EVENTO Nº 41.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320118802821
DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA
REQUERENTE: PAULO CEZAR SANTANA
REQUERIDO: ZENU JESUS DO NASCIMENTO
FINS: PARA, NO PRAZO DE LEI, COMPROVAR O MOTIVO DA
AUSÊNCIA DE SUA CLIENTE À AUDIÊNCIA, BEM COMO
108
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
COMPROVAR ACERCA DA VIOLÊNCIA MENCIONADA NO TERMO
DE AUDIÊNCIA, CONFORME TEOR DO EVENTO Nº 36.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320108823142
DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR
REQUERENTE: AURIO DO CARMO SOARES
REQUERIDO: ASSEGURANT SEGURADORA S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONFORME TEOR DO
EVENTO Nº 87 QUE DECLAROU EXTINTO ESTE PROCESSO, COM
FULCRO NOS ARTIGOS 794, I, E 795 DO CPC, E O VÍNCULO
OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇA EXECUTADA.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320118846133
DRª. REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
REQUERENTE: REPRODUZ SIST. DE IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO
DE DOC.
REQUERIDO: M R MATTOS DA VITÓRIA
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA 31 DE AGOSTO DE 2011 ÀS 9H30MIN,
CABENDO-LHE DAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE PARA
COMPARECER AO ATO DESIGNADO. INTIMAÇÃO, AINDA, PARA,
NO DIA DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, DEPOSITAR EM CARTÓRIO
OS ORIGINAIS DAS DUPLICATAS QUE APARELHAM A PRESENTE
AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME TEOR DO EVENTO Nº 04.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320118821904
DR. IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
REQUERENTE: IVONE RODRIGUES PEREIRA
REQUERIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS LTDA.
FINS: PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O SEU CLIENTE EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 162,99
(CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA,
CONFORME TEOR DA R. SENTENÇA CONSTANTE DO EVENTO Nº
25.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320108837209
DR. FIORAVANTE DELLAQUA
REQUERENTE: WILTON DA SILVA ROCHA
REQUERIDO: SHENDER MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA. E OUTRO
FINS: PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O SEU CLIENTE EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 221,74
(DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E QUATRO
CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA,
CONFORME TEOR DA R. SENTENÇA CONSTANTE DO EVENTO Nº
46.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320108854402
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
REQUERENTE: WALDIR BOTELHO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONFORME TEOR DO
EVENTO Nº 33 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO
INICIAL, PARA FINS DE CONDENAR A REQUERIDA, A ARCAR COM
TODOS OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE
APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO "LUCENTIS", CONFORME
AUTORIZADO NA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA (EVENTO
17), A QUAL TORNO DEFINITIVA.; QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320118828966
DR. SERGIO CARLOS DE SOUZA E/OU DRª CHRISCIANA
OLIVEIRA MELLO
REQUERENTE: EXTINBRAS EXTINTORES DO BRASIL LTDA. ME
REQUERIDO: TACON S PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ME
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA 05 DE AGOSTO DE 2011 ÀS 9H, CABENDO-LHE
DAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE PARA COMPARECER AO ATO
DESIGNADO. INTIMAÇÃO, AINDA, PARA NO DIA DE SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO, DEPOSITAR EM CARTÓRIO O ORIGINAL DA
DUPLICATA QUE APARELHA A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA,
CONFORME TEOR DO EVENTO Nº 06.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320118827521
DR. AYRES JOSÉ DA SILVA
REQUERENTE: C B SCHNEIDER ME - VIA MIDIA
REQUERIDO: ELY LEITE VIEIRA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA 05 DE AGOSTO DE 2011 ÀS 10H30MIN,
CABENDO-LHE DAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE PARA
COMPARECER AO ATO DESIGNADO.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320108845152
DRª. NEILIANE SCALSER
REQUERENTE: NEILIANE SCALSER
REQUERIDO: TIM CELULAR S/A
FINS: PARA EM DEZ DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 162,99 (CENTO E SESSENTA E DOIS
REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME TEOR DA R. SENTENÇA
CONSTANTE DO EVENTO Nº 17.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320108816500
DR. BERESFROD MARTINS MOREIRA NETO
REQUERENTE: JOSE CORREIA DA SILVA
REQUERIDO: BV FINANCEIRA S.A E OUTRO
FINS: PARA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS,
IMPUGNAR O BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO PELO SISTEMA
BACEN JUD NO VALOR DE R$ 236,25 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS
REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), CONFORME TEOR DO
EVENTO Nº 97.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320108832986
DR. RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
REQUERENTE: ALINE SANTOS SCHULTZ
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, CONFORME TEOR DO
EVENTO Nº 37, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO
INICIAL, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO PROCEDA AO
CANCELAMENTO DE TODO E QUALQUER DÉBITO EXISTENTE EM
NOME DA AUTORA, VINCULADO AO CARTÃO Nº XXXXXX, NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$
50,00 (CINQUENTA REAIS), LIMITADA A QUANTIA DE R$ 2.500,00
(DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). AINDA QUE CONDENOU O
REQUERIDO A INDENIZAR À REQUERENTE A QUANTIA DE R$
2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE
DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E JUROS LEGAIS
A PARTIR DA CITAÇÃO. POR CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
269, I DO CPC E TORNOU SUBSISTENTE A TUTELA CONCEDIDA POR
OCASIÃO DA AUDIÊNCIA UNA (EVENTO 31). FICA, AINDA O
REQUERIDO INTIMADO PARA OS FINS DO ART. 475-J, DO CPC.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320118814081
DRª. LARISSA DOS SANTOS MENEZES
DRª GABRIELA RIBEIRO ALTOÉ
REQUERENTE: LORENA QUIMQUIM BOA
REQUERIDO: FABAVI
FINS: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CARREAR AOS AUTOS
O NOVO ENDEREÇO DA RÉ CUJA INCLUSÃO PLEITEIA NO EVENTO
67, CONFORME TEOR DO EVENTO Nº 73. DRª GABRIELA: PARA
APRESENTAR O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320108823597
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
REQUERENTE: MARIA CARDOSO
REQUERIDO: UNIMED
FINS: PARA JUNTAR, NO PRAZO DE LEI, O COMPROVANTE DE
DEPÓSITO MENCIONADO NA PETIÇÃO CONSTANTE DO EVENTO
Nº 100.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320108863866
DR. WILLIAM PATERLINI FILHO
DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
REQUERENTE: BENEDITO PINA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONSTANTE DO EVENTO Nº
26 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA
CONDENAR O BANCO RÉU A PAGAR A PARTE AUTORA, EM
RELAÇÃO À CONTA DE SUA TITULARIDADE (N° XXX), A QUANTIA
DE 3.809,76 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E SETENTA E
SEIS CENTAVOS), REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
DOS
PLANOS
COLLOR
I
E
COLOR
II,
CORRIGIDA
MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DESTA DATA.
POR CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
109
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. FICA,
AINDA, O REQUERIDO INTIMADO PARA OS FINS DO ART. 475-J DO
CPC.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
REAIS), INCIDENTE A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO ACIMA
FIXADO.
CARIACICA (ES), 05 DE JULHO DE 2011
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320108843850
DR. VINICIUS BIS LIMA
DR. SERVIO TULIO DE ABRCELOS
REQUERENTE: GLEICIELY DOS REIS DE CASTRO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONSTANTE DO EVENTO Nº
39 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. POR
CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320118837744
DRª. INGRID NEDEL SPOLAR
REQUERENTE: COMERCIAL D. TERRA LTDA. ME
REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONSTANTE DO EVENTO Nº
14 QUE HOMOLOGOU, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO CELEBRADA
ENTRE
A
PARTE
AUTORA
E
O
REQUERIDO
E
INSTRUMENTALIZADA
ÀS
FLS.
(EVENTO
9),
E,
POR
CONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO ESTE PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO
CPC.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320118827893
DR. AYRES JOSE DA SILVA
REQUERENTE: C B SCHNEIDER ME - VIA MIDIA
REQUERIDO: QUERO MAIS PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA. - ME
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONSTANTE DO EVENTO Nº
19 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR
PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO REQUERENTE A
QUANTIA DE R$731,09 (SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVE
CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE 30.06.
2011 E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. POR
CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO ESTE PROCESSO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
FICA A EMPRESA REQUERIDA, AINDA, INTIMADA PARA OS FINS DO
ART. 475-J DO CPC.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320108828778
DR. UDNO ZANDONADE
REQUERENTE: RONALDO PEREIRA FERREIRA
REQUERIDO: BANCO REAL S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO CONSTANTE DO EVENTO Nº
86 A SEGUIR TRANSCRITA: "DEFIRO O PLEITO DE EVENTO 83 PELO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, APÓS O QUAL DEVERÁ MANIFESTAR-SE
NOS AUTOS A RÉ, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, PENAS
DE LEI. INTIMEM-SE TODOS, O AUTOR, INCLUSIVE, PARA CIÊNCIA
DO DESPACHO DE EVENTO, QUE CONVERTEU O FEITO EM
DILIGÊNCIA.".
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320118804389
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
REQUERENTE: JHONNIS DE MACEDO PESSIN
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
FINS: PARA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS,
IMPUGNAR O BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO PELO SISTEMA
BACEN JUD, NO VALOR DE R$ 320,29 (TREZENTOS E VINTE REAIS E
VINTE E NOVE CENTAVOS), CONFORME TEOR DO EVENTO Nº 45.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 17320108808945
DR. FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
REQUERENTE: JOVALDIR BELMOCH
REQUERIDO: CESAN
FINS: PARA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS,
IMPUGNAR O BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO PELO SISTEMA
BACEN JUD, NO VALOR DE R$ 2.582,51 (DOIS MIL, QUINHENTOS E
OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS),
CONFORME TEOR DO EVENTO Nº 73. INTIMAÇÃO, AINDA, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDER À REVISÃO DO CONSUMO
DE
ÁGUA
INERENTE
AO
IMÓVEL
DO
EXEQUENTE
RELATIVAMENTE AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2010, DE
TUDO INFORMANDO A ESTE JUÍZO, DENTRO DAQUELE PRAZO,
ACERCA DO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE, EM NÃO O FAZENDO,
INCORRER EM MULTA DIÁRIA, QUE FIXADA EM R$100,00 (CEM
REAIS), LIMITADA AO TOTAL MÁXIMO DE R$1.000,00 (UM MIL
ANGELA MARIA PISSINATI
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
JUÍZO DA SERRA (ENTRÂNCIA
ESPECIAL)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
LISTA ESPECIAL 05/2011 - META 2 E OUTROS
JUÍZA TITULAR: DRª. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA
SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA CIRNE MODOLO,
KAMILA MODULO FARDIM DAMASCENO E LÍVIA LIMA SODRÉ.
01
PROCESSO Nº 048980251127 - EXECUÇÃO
REQUERENTE(S):BANCO BANDEIRANTES S/A
REQUERIDO (S): REALGRÃO COM. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
LTDA.
ADVOGADO(A)(S): DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
FICA INTIMADO O AUTOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A
FIM DE RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO, PARA DEVIDA
PUBLICAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
02
PROCESSO Nº 048100045555 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE(S):MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA.
REQUERIDO (S): MICILENE DA SILVA MENEZES
ADVOGADO(A)(S): DR. WALDIR XAVIER SIMÕES
FICA INTIMADO O AUTOR DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE
FLS. 045, TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "DEFIRO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS PARA O DEPÓSITO, CONFORME ART. 893, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APÓS, CITE(M) E O(S) REQUERIDO(S) PARA O
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO OU OFERECIMENTO DE
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO-SE
O DISPOSTO NO ART. 896 DO CPC, QUE ENUMERA AS DEFESAS
CABÍVEIS. A ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO NÃO INTEGRAL, SOMENTE
SERÁ ADMITIDA SE O RÉU(S) INDICAR O MONTANTE DEVIDO,
DEVENDO SER INTIMADO, O AUTOR, PARA, QUERENDO,
COMPLEMENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM CASO DE
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, APÓS CONSIGNADA A PRIMEIRA, AS
ULTERIORES DEVERÃO SER DEPOSITADAS, SEM MAIORES
FORMALIDADES, ATÉ 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA DATA DO
VENCIMENTO, SOB PENA DE SEREM DESCONSIDERADAS.
SERRA-ES, 10 DE JUNHO DE 2011. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE
FARIA SOARES JUÍZA DE DIREITO".
03
PROCESSO Nº 048110150843 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S):BANCO J SAFRA S/A
REQUERIDO (S): LUCIA BERNADETE DOS SANTOS RICARDO
ADVOGADO(A)(S): DR. GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
FICA INTIMADO O REQUERIDO DE TODO TEOR DO R. DESPACHO
DE FLS. 27 VERSO, TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: " OUÇA-SE A RÉ
SOBRE O PEDIDO DE FLS. 27, EM 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO
COMO CONCORDÂNCIA".
04
PROCESSO Nº 048060169892- INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S):ESPÓLIO DE HELIO SEGOVIA
REQUERIDO (S):SEMIC ES SERVIÇOS MÉDICOS A INDUSTRIA E
COMÉRCIO DO ES E OUTROS
ADVOGADO(A)(S): DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS E DR.
RODRIGO LOUREIRO MARTINS
110
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES
FINAIS, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME TERMO
DE AUDIÊNCIA DE FLS. 391.
05
PROCESSO Nº 048040161084- EXECUÇÃO
REQUERENTE(S):CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA.
REQUERIDO (S):ARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A)(S): DRª VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA
FICA INTIMADO O REQUERIDO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO
DA PETIÇÃO DO AUTOR DE FLS. 152/153, NO PRAZO DE LEI.
06
PROCESSO Nº 048030137904 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
REQUERENTE(S):EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO
REQUERIDO (S):SAINT'CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR
ADVOGADO(A)(S):
DRª
FRANCISCA
DOMINGOS
VIEIRA
SARTÓRIO
TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE EFEITO
SUSPENSIVO DO AGRAVO, FICA INTIMADO O REQUERIDO DE
TODO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 173/175, TRANSCRITA EM
PARTE: "DETERMINO A INTIMAÇÃO DESTE (EXECUTADO) PARA
INDICAR, EM CINCO (05) DIAS, QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM
OS BENS SUJEITOS À PENHORA E SEUS RESPECTIVOS VALORES,
SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM MONTANTE NÃO
SUPERIOR A 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO (ART. 600 DO CPC).
INTIMEM-SE. SERRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2011. ANA CLÁUDIA
RODRIGUES DE FARIA SOARES JUÍZA DE DIREITO".
07
PROCESSO Nº 048110069878 - CAUTELAR
REQUERENTE(S):MEGAFORT DIST. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
REQUERIDO (S):DS MOREIRA ME
ADVOGADO(A)(S): DR. GERALDO ROBERTO GOMES E DRª JOYCE
JARDIM GOMES
FICA INTIMADO O AUTOR DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS.
62/63, TRANSCRITA EM PARTE: " (...) CONCEDO A LIMINAR
REQUERIDA E POR ONSEQUÊNCIA, DETERMINO O ARRESTO DE
BENS DA RÉ, TANTO QUANTO BASTEM PARA GARANTIR O DÉBITO
INDICADO NA INICIAL, R$ 4.305,71, MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA A
SER PRESTADA PELA PARTE AUTORA (...)".
08
PROCESSO Nº 048070042295 - COBRANÇA
REQUERENTE(S):SAMUEL LIFONSA DA SILVA
REQUERIDO
(S):RHODES
INSTITUTO
ASSISTÊNCIAL
DE
TRANSPORTE E OUTROS
ADVOGADO(A)(S): DR. ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JÚNIOR
E DR. LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
FICA INTIMADO O REQUERIDO VIDA SEGURADORA S/A DE TODO
TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 204, PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
09
PROCESSO Nº 048090113423 - ORDINÁRIA
REQUERENTE(S):MARIA DA PENHA DE SOUZA E OUTRO
REQUERIDO (S):SOBRITA INDUSTRIAL S/A E OUTRO
ADVOGADO(A)(S): DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO; DR.
MARCELO PAGANI DEVENS; DR. KLAUSS COUTINHO BARROS E
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO.
FICAM INTIMADAS AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 357,
TRANSCRITA NA ÍNTEGRA: "CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MARIA DA PENHA DE SOUZA E
JOSÉ VICENTE DE SOUZA EM FACE DE SOBRITA INDUSTRIAL S/A E
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA. O
PRESENTE FEITO FOI AJUIZADO EM 28/05/2009, ENTRETANTO, EM
21/09/2009 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REVOGOU A
SÚMULA 366, DE 26/11/2008, QUE ESTABELECIA SER DA JUSTIÇA
ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR VIÚVA E FILHOS DE
EMPREGADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. ASSIM,
DIANTE DA REVOGAÇÃO DA ALUDIDA SÚMULA, DETERMINO A
REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO DE
VITÓRIA, COM AS BAIXAS DE ESTILO, VIA CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. SERRA, 27 DE JUNHO
DE 2011. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES JUÍZA DE
DIREITO".
10
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 048050035533 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S):JUCELIA PAES SCHERRER ELLER
REQUERIDO (S):EDVALDO LOPES DE VARGAS
ADVOGADO(A)(S): DRª JANE MORAES E DR. LUIZ TÉLVIO VALIM
FICAM INTIMADAS AS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 365/366,
TRANSCRITA EM PARTE: "(...) ASSIM, POR TAIS MOTIVOS E
CONSIDERANDO QUE O FEITO TEVE TRAMITAÇÃO REGULAR,
APESAR DOS INCIDENTES, NÃO VEJO NECESSIDADE DE MANTER
A MULTA IMPOSTA, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO O PEDIDO DE FLS.
308/313 E ACOLHO O AGRAVO RETIDO DE FLS. 314/323 PARA
REVOGAR O ITEM "2" DA DECISÃO DE FLS. 290/294 FICANDO O
RÉU/EMBARGANTE ISENTO DA MULTA ESTABELECIDA NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC. DESSA
FORMA, CONHEÇO DOS EMBARGOS E SANANDO A OMISSÃO
APONTADA, INCLUO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA O
SEGUINTE PARÁGRAFO: "FICA REVOGADO O ITEM "2" DA
DECISÃO DE FLS. 290/294, QUE NOS TERMOS DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC IMPÔS AO RÉU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA". NO MAIS, PERMANECE INALTERADA A
SENTENÇA. INTIMEM-SE. SERRA, 27 DE JUNHO DE 2011. ANA
CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES JUÍZA DE DIREITO".
11
PROCESSO Nº 048050078079 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S):MARLENE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO (S):VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA E OUTRO.
ADVOGADO(A)(S): DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
FICA INTIMADO O AUTOR PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE
TODO TEOR DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS.
775/776, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
12
PROCESSO Nº 048100068781 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S):MARCIA GUIDONI BISSI
REQUERIDO (S):HOSPITAL VITÓRIA APART S/A
ADVOGADO(A)(S): DR. MARCELO PAGANI DEVENS
FICA INTIMADO O REQUERIDO DE TODO TEOR DA PETIÇÃO DE
FLS. 707, PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
13
PROCESSO Nº 048030038854 - EXECUÇÃO
REQUERENTE(S):QUINEL SUCOS CONCENTRADOS LTDA.
REQUERIDO (S):REFRIGERANTES POLO SUL LTDA.
ADVOGADO(A)(S): DRª FABÍOLA FURTADO MAGALHÃES
FICA INTIMADO O REQUERIDO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO
A FIM DE RETIRAR O ALVARÁ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
14
PROCESSO Nº 048020103569 - ORDINÁRIA
REQUERENTE(S):JOSÉ NILTON TOZATO JÚNIOR
REQUERIDO
(S):
VITORIAWAGEN
ADMINISTRADORA
DE
CONSÓRCIO LTDA.
ADVOGADO(A)(S): DRª FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN; DR.
RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO E DR. VICTOR
HADDAD NADER FAFÁ.
FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE
FLS. 400/401, TRANSCRITA EM PARTE: "(...) NESSA ESTEIRA,
VERIFICO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADOS OS DEFEITOS
APONTADOS, CAPAZES DE AMPARAR O PROVIMENTO DOS
EMBARGOS INTERPOSTOS, JÁ QUE EVIDENCIADO O INTUITO DE
REFORMA DO JULGADO, IMPOSSÍVEL NESTA SEDE, MOTIVO PELO
QUAL NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. INTIMEM-SE. SERRA, 26
DE MAIO DE 2011".
15
PROCESSO Nº 048010063773 - ORDINÁRIA
REQUERENTE(S):CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
REQUERIDO (S): GLEBA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
ADVOGADO(A)(S): DR. FABIO FERREIRA
FICA INTIMADO O AUTOR DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE
FLS. 500, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
JUNTADOS ÀS FLS. 461/472, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
16
PROCESSO Nº 048050081529 - MONITÓRIA
REQUERENTE(S):UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
REQUERIDO (S): CRISTIANE HENRIQUES PINHEIRO SILVA E
OUTROS
111
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ADVOGADO(A)(S): DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTTA E DR.
BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DA R. SENTENÇA
PROFERIDA ÀS FLS. 565/570, TRANSCRITA EM PARTE: "(...) PELO
EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, JULGO IMPROCEDENTES OS
EMBARGOS E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA O PEDIDO
INICIAL PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE PROCEDA AO
PAGAMENTO DO DÉBITO DESCRITO NA INICIAL, R$ 1.168,09 (UM
MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS),
ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DO VENCIMENTO, NA
FORMA DO ART. 397 DO CC E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EM FACE DO PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE
AUTORA, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA O GRAU DE ZELO DO
CAUSÍDICO E O TEMPO EXPENDIDO PARA O TRABALHO (ART. 20, §
3º, DO CPC). P., R. E I. SERRA, 28 DE JUNHO DE 2011. ANA CLÁUDIA
RODRIGUES DE FARIA SOARES JUÍZA DE DIREITO".
17
PROCESSO Nº 048080232324 - USUCAPIÃO
REQUERENTE(S):ANA LUCIA EUZEBIO
REQUERIDO (S): ERNST HERMONN GIESE
ADVOGADO(A)(S): DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA
FICA INTIMADO O AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO EM PROL DO EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO, HAJA
VISTA CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS SEM ÊXITO QUANTO A
LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO (FLS. 056/058), NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
JUÍZO DA 2A. VARA CRIMINAL DA SERRA
LISTA N. 60/2011
JUIZ: DRª LETÍCIA MAIA SAÚDE
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA
AZEVEDO
MATHILDE
ASSAD
INTIMO:
DRª ALESSANDRA GOLVÊAS MIRANDA (OAB/ES 8533)
PROCESSO: 048.060.152.591
ACUSADO: ISRAEL SOARES SELLMA
FINS: COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 20 DE JULHO DE 2011, ÀS 13:00 HORAS.
DR. DUMONT SANTOS REIS
PROCESSO: 048110107413
ACUSADO: CRISTIANO MACHADO CUNHA
FINS: COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 25/07/2011 ÀS 14:00 HORAS.
18
PROCESSO Nº 048060089421 - RETIFICAÇÃO
REQUERENTE(S):IMOBILIÁRIA PARIS LTDA.
REQUERIDO (S): FERNANDO CORTELETTI E OUTROS
ADVOGADO(A)(S): DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTI E
DR. FLÁVIO CHEIM JORGE
FICAM INTIMADAS AS PARTES DE TODO TEOR DA R. SENTENÇA
DE FLS. 452/463, TRANSCRITA EM PARTE: "(...) PELO EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, PARA
DETERMINAR TÃO SOMENTE A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA
PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O
Nº 25.980 NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DA SERRA,
FAZENDO CONSTAR NA ESCRITURA PÚBLICA E NA AVERBAÇÃO
DE Nº 07/25.980 A ÁREA DE 8.407.288,00 M². DIANTE DA
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ATRIBUO ÀS PARTES OS ÔNUS DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO
EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA PROPORÇÃO DE R$ 60% PARA A
PARTE AUTORA E 40% PARA A PARTE RÉ, FICANDO ADMITIDA A
COMPENSAÇÃO (ART. 21 DO CPC). POR OUTRO LADO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. EM FACE DO
PRINCÍPIO
DA
SUCUMBÊNCIA,
CONDENO
A
PARTE
RÉ/RECONVINTE
AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
DA
RECONVENÇÃO E HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE
AUTORA/RECONVINDA, QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), TENDO EM VISTA O BOM TRABALHO DO CAUSÍDICO, O
GRAU DE ZELO E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. P., R.
E I. SERRA, 31 DE MAIO DE 2011. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE
FARIA SOARES JUÍZA DE DIREITO".
DR.OSCAR FARINHA DA SILVA
PROCESSO: 048100231017
ACUSADO: WELLINGTON CLEMACO
FINS: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO.
19
PROCESSO Nº 048040118373 - EMBARGOS
REQUERENTE(S):ATLANTIC VENEER DO BRASIL S/A IND DE
MADEIRAS E OUTROS
REQUERIDO (S):BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A)(S): DR. RENATO DE SOUZA LIMA E DR. ÉZIO
PEDRO FULAN
FICAM INTIMADAS AS APRTES DE TODO TEOR DA R. SENTENÇA
DE FLS. 141/143, TRANSCRITA EM PARTE: "(...) ISTO POSTO, JULGO
EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS, COM FULCRO NO ART. 267, IV,
DO CPC E POR CONSEQUÊNCIA DETERMINO O PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS PRO-RATA
E CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS
ADVOGADOS (ART. 20, CAPUT C/C 267, §3º DO CPC). JUNTE-SE CÓPIA
DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO. P., R., I. E APÓS
O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. SERRA, 10
DE JUNHO DE 2011. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES
JUÍZA DE DIREITO".
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 48 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 234 E O DISPOSTO NO ART. 7º DO CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUE CONFERE
AO JUIZ DE DIREITO A COMPETÊNCIA PARA INSPECIONAR,
ANUALMENTE OS SERVIÇOS, LIVROS, DOCUMENTOS E AUTOS, A
CORAGO DO CARTÓRIO DA RESPECTIVA VARA,
SERRA, 04 DE JULHO DE 2011.
DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI
PROCESSO: 048.090.282.236
ACUSADO: EDIVALDO GARCIA
FINS; ART. 402 DO CPP, NO PRAZO DE 5 DIAS.
SERRA, 04 DE JULHO DE 2011.
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 01/2011
A MMA. JUÍZA DE DIRIETO TITULAR DA
PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
RESOLVE:
01. - NO INTUITO DE SUPERINTENDER O SERVIÇO
JUDICIÁRIO DA VARA, INSTALAR E PROMOVER INSPEÇÃO
JUDICIAL NO CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA DO
JUÍZO DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, ES, DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, A PARTIR DO DIA 04.07.11, ÀS 12:00 HS, DETERMINANDO
QUE A CHEFE DE SECRETARIA OU O SEU SUBSTITUTO LEGAL,
PROVIDENCIE OS SEGUINTES ATOS:
A) COMPARECIMENTO E PERMANÊNCIA NO CARTÓRIO,
APRESENTANDO SEUS ATOS DE NOMEAÇÃO, DE TODOS OS
FUNCIONÁRIOS (SALVO O GOZO DE FÉRIAS REGULAR) E
ESTAGIÁRIOS LOTADOS NA VARA, PARA AS DILIGÊNCIAS A SEREM
TOMADAS EM VIRTUDE DA INSPEÇÃO;
112
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
B) APRESENTAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM
ANDAMENTO, BEM COMO, OS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DEMAIS
DOCUMENTOS DO CARTÓRIO;
02. FAÇA-SE PUBLICAR NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, BEM
COMO, AFIXE-SE EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO NO CARTÓRIO.
03. PROCEDA-SE A REMESSA DE CÓPIA DA PRESENTE
PORTARIA À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, À SECCIONAL DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL DESTE ESTADO E SEÇÃO SERRA E
AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA COMUNICAÇÃO DA PRESENTE
INSPEÇÃO.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
SERRA/ES, 30 DE JUNHO DE 2011
LETICIA NUNES BARRETO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA/ES.
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO. CEP:29.176-090. SERRA/ES.
TEL: (27) 3291-5542 (208) / FAX: 3251-1022
E-MAIL:
[email protected]
JUIZ DE DIREITO: EXMO. DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICARDO LEÃO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA,
DIRLENE LOUREIRO NUNES E JOELMA CHRISTINE SANTOS
EXPEDIENTE DO DIA 04/07/2011
LISTA Nº 57/2011
01.
PROCESSO Nº 048.09.022893-2- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE(S): M.A
EXECUTADO(S): D.S.A
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA REQUERER O QUE DE DIREITO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
02.
PROCESSO Nº 048.09.022710-8- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE(S): V.G.P
EXECUTADO(S): C.D.S.N
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
INFORMAR SE HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE A
PENSÃO ALIMENTÍCIA, E REQUERER O QUE DE DIREITO.
03.
PROCESSO Nº 048.09.002222-8- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): I.J.S.R
REQUERIDO(S): J.L.R
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO, À VISTA DO
CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE FLS. 16-VERSO.
04.
PROCESSO Nº 048.08.020143-6- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): M.A.S.O
REQUERIDO(S): J.N.O
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 268, I, DO CPC.
05.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 048.09.026456-4- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): C.S.F
REQUERIDO(S): J.R.O.S
ADVOGADO(A)(S): DRª LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS E DRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI- OAB/ES
10.682
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO DESPACHO DE FLS. 45, A SEGUIR
TRANSCRITO: “1- ABRA-SE VISTA AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 21/26 E SOBRE DOCUMENTOS
JUNTADOS. 2- INTIME-SE O RECONVINTE PARA JUNTAR
DECLARAÇÃO DE POBREZA OU PROCEDER O PREPARO, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO(C.P.C., ARTIGO 257); PREPARADOS, INTIME-SE
O AUTOR RECONVINDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
CONTESTAR, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA (C.P.C.,
ARTIGO 316)....
06.
PROCESSO Nº 048.07.007295-3- AÇÃODE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE(S): M.P.S
REQUERIDO(S): V.F.S
ADVOGADO(A)(S): DR. GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRAOAB/ES 8.427 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO
EXEQUENTE, NO PRAZO DE LEI.
07.
PROCESSO Nº 048.08.017285-0- AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S): A.C.S
REQUERIDO(S): A.M.A
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS.
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO
DE FLS. 35, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
08.
PROCESSO Nº 048.10.011326-4- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE(S): A.D.S
EXECUTADO(S): D.S
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL,
SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 15, E COMPROVANTES DE DEPÓSITO
JUNTADOS.
09.
PROCESSO Nº 048.08.024278-6- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE(S): C.N.S
EXECUTADO(S): J.M.F
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S), PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
INFORMAR SE HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE A
PENSÃO ALIMENTÍCIA, E REQUERER O QUE DE DIREITO.
10.
PROCESSO Nº 048.09.018207-1- AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE(S): L.P.S
REQUERIDO(S): V.R.S
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA SE MANIFESTAR QUANTO A
CERTIDÃO DE FLS. 20- VERSO, BEM COMO REQUERER O QUE DE
DIREITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
11.
PROCESSO Nº 048.09.002198-0- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): K.R.B
REQUERIDO(S): P.E.C.R
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DE
AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO LEGAL.
12.
PROCESSO Nº 048.09.022776-9PATERNIDADE
REQUERENTE(S): A.M.S
AÇÃO
DE
NEGATIVA
DE
113
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
REQUERIDO(S): J.H.S
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO
CONCLUSIVO DO EXAME DE DNA, NO PRAZO LEGAL.
13.
PROCESSO Nº 048.09.002180-8- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): F.O.A
REQUERIDO(S): J.J.A
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES E
OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 21, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, III,
C/C O ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.
14.
PROCESSO Nº 048.10.012987-2- AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
REQUERENTE(S): L.P.A
REQUERIDO(S): V.L.M.A
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO DE LEI.
15.
PROCESSO Nº 048.11.014795-5- AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): B.B
REQUERIDO(S): B.M
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA DECISÃO DE FLS. 18, QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
16.
PROCESSO Nº 048.09.009251-0- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): R.C.A
REQUERIDO(S): J.F.S
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO
DE FLS. 22, NO PRAZO LEGAL.
21.
PROCESSO Nº 048.10.004564-9- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE(S): L.S.D
EXECUTADO(S): A.G.S
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
22.
PROCESSO Nº 048.11.003265-2- AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S): J.V.G.R
REQUERIDO(S): J.B.C
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA FORNECER O ENDEREÇO
COMPLETO DO 2º REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
23.
PROCESSO Nº 048.10.012990-6- AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
REQUERENTE(S): I.S.E
REQUERIDO(S): T.M.C.E
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA DECISÃO DE FLS. 16, QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
SERRA (ES), 04 DE JULHO DE 2011
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 194/2011
17.
PROCESSO Nº 048.10.020391-7- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): T.C.M.S
REQUERIDO(S): C.M.S
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO
DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD.
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI, ANA
MARIA RUFINO, VANDA DA SILVA LOPES FRAGA.
18.
PROCESSO Nº 048.09.018175-0- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM
BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): S.R.S.S
REQUERIDO(S): J.A.S
ADVOGADO(A)(S): DRª LILIANE DE CARVALHO METZKER
MONTE ALTO- OAB/ES 10.826 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO
REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
BRENO PAVAN FERREIRA - OAB/ES 10414
EDMILSON JOSE TOMAZ - OAB/ES 6856
JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JUNIOR - OAB/ES 9079
MARCOS ANTONIO CARDOSO - OAB/ES 13698
MARCO CÉSAR GONÇALVES BORGES - OAB/ES 6799
NELSON BRAGA DE MORAES - OAB/ES 7484
PEDRO PAULO PESSI - OAB/ES 6615
RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - OAB/ES 9888
ROBSON SIMÕES BODART - OAB/ES 3642
SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM - OAB/ES 12554
19.
PROCESSO Nº 048.09.028523-9- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): C.R.C.F.M
REQUERIDO(S): E.O.M
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES-OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO
DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ).
20.
PROCESSO Nº 048.10.011343-9- AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
REQUERENTE(S): I.C
REQUERIDO(S): R.C.A
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.010.053.998 - ALVARÁ - REQUERENTE SELMA
MARQUES DOS SANTOS, INTIME-SE O DR. RAFAEL ROLDI DE
FREITAS RIBEIRO - OAB/ES 9888, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 101, QUE ORA TRANSCREVO: “ INDEFIRO O
REQUERIMENTO DE FL. 100, EIS QUE NOS TERMOS DA DECISÃO
PROFERIDA À FL. 68,VERSO, COM ESTEIO NA INFORMAÇÃO DE FL.
67, A REQUERENTE NÃO É BENEFICIÁRIA DO SEGURO DE VIDA
PACTUADO POR SEU GENITOR, TENDO SIDO O MESMO LIBERADO
NESTES AUTOS A QUEM DE DIREITO. I-SE. OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE. SERRA, 28.06.11. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ
DE DIREITO”.
2. PROC. Nº 048.100.287.100 - EXPEDIENTES ESPECIAIS REQUERENTE DIANA SOARES BRAGA, REQUERIDO JORGE SOARES
114
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
BRAGA, INTIME-SE O DR. BRENO PAVAN FERREIRA - OAB/ES
10414, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, DIZER SOBRE AS PEÇAS DE
RESISTÊNCIA E DOCUMENTOS ACOSTADOS. EM CUMPRIMENTO
AO R. DESPACHO DE FL. 94.
3. PROC. Nº 048.090.215.020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERENTE ESPÓLIO DE DELIO FRAGA MIRANDA, REQUERIDO
RUBENS FRAGA MIRANDA, INTIME-SE O DR. NELSON BRAGA DE
MORAES - OAB/ES 7484, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 340/340-VERSO.
4. PROC. Nº 048.090.050.740 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE
MARIA NIOBE DE MIRANDA PEREIRA, INVENTARIADO DELIO
FRAGA MIRANDA, INTIME-SE O DR. NELSON BRAGA DE MORAES
- OAB/ES 7482, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTAR
SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 90 E SEGUINTES. EM
CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 102.
5. PROC. Nº 048.110.169.827 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE MARIA
LUCIA PRETTI BONFIM, REQUERIDO DULCE ROSA PRETTI
CALMON, INTIME-SE O DR. MARCO CÉSAR GONÇALVES BORGES OAB/ES 6799, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 186,47 (CENTO E OITENTA E SEIS
REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).
6. PROC. Nº 048.060.131.231 - ARROLAMENTO - INVENTARIANTE
LUIZA TEREZA MATTOS MARIANO, INVENTARIADO ANIZIA
NUNES PEREIRA EDVAR, INTIME-SE O DR. JOSÉ OLEOMAR
SARAIVA JUNIOR - OAB/ES 9079, PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 415,67 (QUATROCENTOS E
QUINZE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA Nº 195 / 2011
JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI, ANA
MARIA RUFINO, VANDA DA SILVA LOPES FRAGA.
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
MILTON SIQUEIRA FILHO - OAB-ES 6.760
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.110.116.000 - TESTAMENTO, REQUERENTES NAZIEL
GOMES E OUTROS E REQUERIDO JUDITH ABREU DE OLIVEIRA,
INTIME-SE DR. MILTON SIQUEIRA FILHO - OAB-ES 6.760, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.51 VERSO, QUE ORA
TRANSCREVO: "DESIGNO O DIA 25/08/11 ÀS 13:30H, PARA A
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS INDICADAS NA EXORDIAL (FL.
05). INTIME-OS, ASSIM COMO OS REQUERENTES E SEU ADVOGADO.
NOT-SE O MP. DIL-SE. SERRA, 22.06.11. RICARDO GARSCHAGEN
ASSAD. JUIZ DE DIREITO."
SERRA-ES, 04 DE JULHO DE 2011.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-**********-
7. PROC. Nº 048.090.169.649 - ALVARÁ - REQUERENTE VALDECI
DONATELLI E OUTRO, INTIME-SE O DR. SAVIO RONULOO
PIMENTEL AMORIM - OAB/ES 12554, PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 23,50 (VINTE E TRÊS
REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
8. PROC. Nº 048.110.107.280 - ARROLAMENTO - REQUERENTE
SUZETTE RAMOS FERREIRA E OUTROS, INVENTARIADO ENEAS
FERREIRA PEREIRA, INTIME-SE O DR. EDMILSON JOSE TOMAZ OAB/ES 6856, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO
VALOR DE R$ 2.212,25 (DOIS MIL DUZENTOS E DOZE REAIS E VINTE
E CINCO CENTAVOS).
9. PROC. Nº 048.110.146.270 - INVENTÁRIO - REQUERENTE ILDA
MARIA OLIVEIRA DE SOUZA SACHT E OUTROS, INVENTARIADO
BERNARDO SACHT, INTIME-SE O DR. PEDRO PAULO PESSI OAB/ES 6615, PARA NO PRAZO DE 30 DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 2.212,25
(DOIS MIL DUZENTOS E DOZE REAIS E VINTE E CINCO
CENTAVOS).
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 196 / 2011
JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL - GLEICE NEVES
ANALISTAS JUDICIÁRIOS II - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI, ANA
MARIA RUFINO, VANDA DA SILVA LOPES FRAGA.
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB-ES 7.500
KATHERINE RODNITZKY NUNES - OAB-ES 10.395
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
10. PROC. Nº 048.110.116.109 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS REQUERENTE JERSIL LOPES DE JESUS E OUTROS, REQUERIDO
THEREZINHA NEVES DE JESUS, INTIME-SE O DR. ROBSON SIMÕES
BODART - OAB/ES 3642, PARA NO PRAZO DE 30 DIAS,
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$
158,64 (CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS).
11. PROC. Nº 048.070.194.625 - ALVARÁ - REQUERENTE LUIZ PEREIRA
JORGE, INTIME-SE O DR. MARCOS ANTONIO CARDOSO - OAB/ES
13698, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR OS COMPROVANTES DE
PAGAMENTOS, BEM COMO INFORMAR O VALOR QUE PRETENDE
LEVANTAR
PARA
MOVIMENTAÇÃO
DAS
APLICAÇÕES
MENCIONADAS ÀS FLS. 133.
SERRA, 04 DE JULHO 2011.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
1. PROC. Nº 048.110.097.416 - INTERDIÇÃO, REQUERENTE VERA
LUCIA MARIA DE JESUS BARCELO E REQUERIDO(A) JOSÉ DE JESUS,
INTIME-SE DRª KATHERINE RODNITZKY NUNES - OAB-ES 10.395,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30, QUE ORA
TRANSCREVO:
"1-DEFIRO
A
EXPEDIÇÃO
DE
ALVARÁ
AUTORIZATIVO DA REPRESENTAÇÃO DO INTERDITANDO PELA
REQUERENTE JUNTO AO ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - INSS. PRAZO DE 180 DIAS. 2- DESIGNO INTERROGATÓRIO
PARA O DIA 25/08/11 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE. INTIMEM-SE. NOT-SE
O MP. 3- DIL-SE. SERRA, 22.06.11. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD.
JUIZ DE DIREITO."
2. PROC. Nº 048.100.211.860 - INTERDIÇÃO, REQUERENTE GILDETE
MARIA ALVES OLIVEIRA DE ALMEIDA E REQUERIDO(A) LEUDES
JOSÉ MAIA DE ALMEIDA, INTIME-SE DR. LAUDELINO PEREIRA
DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB-ES 7.500, PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 66 VERSO, QUE ORA TRANSCREVO:
"DESIGNO AUDIÊNCIA INAUGURAL DOMICILIAR PARA O DIA
01/09/11 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE. INTIMEM-SE. NOT-SE O MP.
OFICIE-SE À DIREÇÃO DO FÓRUM. DIL-SE. SERRA, 22.06.11. RICARDO
GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO"
SERRA-ES, 04 DE JULHO DE 2011.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
115
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VARA FAZENDA MUNICIPAL SERRA
LISTA Nº 197/ 2011
LISTA N.º 20-A/2011
JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL - GLEICE NEVES
ANALISTAS JUDICIÁRIOS II - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI, ANA
MARIA RUFINO, VANDA DA SILVA LOPES FRAGA.
JUIZ DE DIREITO: DRª. CLAUDIO ERNESTO SOUZA ALVES
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. VALTAIR LEMOS LOUREIRO
ESCRIVÃ JUDICIARIA: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS CONFORME
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA:
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN - OAB-ES 8.880
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.110.118.402 - TUTELA, REQUERENTE ANTÔNIA
PEREIRA E REQUERIDO(A) MATHEUS PEREIRA, INTIME-SE DRª
FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN - OAB-ES 8.880, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO ITEM 1 PRIMEIRA PARTE, ITEM 03 E ITEM 04, DO R.
DESPACHO DE FLS. 28/29, QUE ORA TRANSCREVO: "01-INDEFIRO A
CONCESSÃO DA PRERROGATIVA PROCESSUAL PREVISTA NO
ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 1.060/50 AOS DOUTOS
ADVOGADOS DA REQUERENTE. (...) 03. DEFIRO A GUARDA
PROVISÓRIA DO MENOR MATHEUS PEREIRA À SUA TIA ANTÔNIA
PEREIRA, ORA REQUERENTE. PRAZO DE 180 DIAS. LAVRE-SE
TERMO. 04. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 30 DE AGOSTO ÀS
14:30 HORAS, PARA OITIVA DA REQUERENTE, DO MENOR
MATHEUS, DA AVÓ ARLETE PEREIRA E DE TESTEMUNHAS A
SEREM ARROLADAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA
DATA DE INTIMAÇÃO DESTE DESPACHO. INTIMEM-SE, INCLUSIVE
O MINISTÉRIO PÚBLICO. 05. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE; SERRA, 27
DE JUNHO DE 2011. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE
DIREITO."
SERRA-ES, 04 DE JULHO DE 2011.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 198/2011
JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL - GLEICE NEVES
ANALISTAS JUDICIÁRIOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI,, ANA MARIA RUFINO, MILENA PERIM DO
CARMO MORONARI E VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S):
FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIANI - OAB/ES 8.880
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.110.025.110- ALVARÁ - REQUERENTE MARY HELEN
CÂMARA RAMALHO, INTIME-SE A DRª FLÁVIA VAZ DE MELLO
DEMIANI - OAB/ES 8.880, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
26/27.
01) AUTOS Nº 048.060.056.511 - MANDADO DE SEGURANÇA COM
VALOR
DR. FRANCISCO JOSÉ BOTURÃO FERREIRA
IMPETRANTE: CRIATIVA PROPAGANDA LTDA.
AUTORIDADE COATORA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 730/733, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "DESTA FORMA, NÃO VISUALIZO A
EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DO WRIT,
ONDE SERIA VALORADO O ATO DA AUTORIDADE. POR TAIS
RAZÕES, ACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR ESPECÍFICO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, PELO QUE JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCEDIMENTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 267, IV DO CPC. CONDENO A IMPETRANTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, CASO
HAJA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA
SÚMULA NO 105, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E
DA SÚMULA NO 512, DO EXCELSO PRETÓRIO. P.R.I. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO."
02) AUTOS Nº 048.060.085.270 - MANDADO DE SEGURANÇA COM
VALOR
DR. WALTER ROBERTO FIDELIS
IMPETRANTE: CLAUDIRENE SOUZA CAMPOS E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: O MUNICÍPIO DA SERRA
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 213/218, CUJA PARTE
DISPOSITIVA
SEGUE:
"DIANTE
DO
EXPOSTO,
PELOS
FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGO EXTINTO O
PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DEIXO DE CONDENAR AS
IMPETRANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES, TENDO EM VISTA QUE NÃO DEU CAUSA A
EXTINÇÃO
ANÔMALA
DO
FEITO.
SEM
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA NO 105, DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DA SÚMULA NO 512, DO
EXCELSO PRETÓRIO. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO."
03) AUTOS Nº 048.060.086.740 - MANDADO DE SEGURANÇA COM
VALOR
DR. WALTER ROBERTO FIDELIS
IMPETRANTE: EVA DE ARRUDA ALVES FERREIRA E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: O MUNICÍPIO DA SERRA
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 216/221, CUJA PARTE
DISPOSITIVA
SEGUE:
"DIANTE
DO
EXPOSTO,
PELOS
FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGO EXTINTO O
PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DEIXO DE CONDENAR AS
IMPETRANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES, TENDO EM VISTA QUE NÃO DEU CAUSA A
EXTINÇÃO
ANÔMALA
DO
FEITO.
SEM
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA NO 105, DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DA SÚMULA NO 512, DO
EXCELSO PRETÓRIO. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO."
SERRA, 04 DE JULHO DE 2011.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
04) AUTOS Nº 048.060.042.271 - MANDADO DE SEGURANÇA COM
VALOR
DR. MARCELO PAGANI DEVENS
IMPETRANTE: VITÓRIA APARTE HOSPITAL S/A
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 118/121, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
116
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E CONCEDO A SEGURANÇA
PRETENDIDA PELA IMPETRANTE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR A
SEU TEMPO DEFERIDA. JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, COM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA NO
105, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DA SÚMULA
NO 512, DO EXCELSO PRETÓRIO. P.R.I. DEIXO DE PROMOVER A
REMESSA EX OFFICIO, TENDO EM VISTA NO DISPOSTO NO ART.
475, § 3° DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
COM AS CAUTELAS DE ESTILO."
05) AUTOS Nº 048.060.540.094 - MANDADO DE SEGURANÇA COM
VALOR
DRª. ELIEZER BORRET
IMPETRANTE: J. GOMES - CHURRASCARIA CHAMA VIVA
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA
PREFEITURA MUNICIPAL
FICA INTIMADA DO R. SENTENÇA DE FLS. 33/38, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "POR TAIS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO, PELO QUE DENEGO A SEGURANÇA
PRETENDIDA, REVOGANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS.
20/21. JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, COM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. CONDENO A PARTE
IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS
SUSPENDO A SUA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 12 DA LEI
1060/50. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA
SÚMULA NO 105, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E
DA SÚMULA NO 512, DO EXCELSO PRETÓRIO. P.R.I. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO."
06) AUTOS Nº 048.060.056.966 - MANDADO DE SEGURANÇA COM
VALOR
DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA
IMPETRANTE: O. N. GUIMARÃES BAR - ME
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DA SERRA E OUTRO
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 164/170, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "POR TAIS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS FORMULADOS, PELO QUE DENEGO A SEGURANÇA
PRETENDIDA, REVOGANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS.
37/38. JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, COM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. CONDENO A PARTE
IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS
TERMOS DA SÚMULA NO 105, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, E DA SÚMULA NO 512, DO EXCELSO PRETÓRIO. P.R.I.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS
DE ESTILO."
07) AUTOS Nº 048.060.085.239 - MANDADO DE SEGURANÇA COM
VALOR
DR. WALTER ROBERTO FIDELIS
IMPETRANTE: SHIRLEY MATEUS DA SILVA E OUTROS
AUTORIDADE COATORA: O MUNICÍPIO DA SERRA
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 165/170, CUJA PARTE
DISPOSITIVA
SEGUE:
"DIANTE
DO
EXPOSTO,
PELOS
FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGO EXTINTO O
PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DEIXO DE CONDENAR AS
IMPETRANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES, TENDO EM VISTA QUE NÃO DEU CAUSA A
EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO. SEM DIANTE DO EXPOSTO,
PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS ALHURES, JULGO EXTINTO O
PROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DEIXO DE CONDENAR AS
IMPETRANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES, TENDO EM VISTA QUE NÃO DEU CAUSA A
EXTINÇÃO
ANÔMALA
DO
FEITO.
SEM
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA NO 105, DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DA SÚMULA NO 512, DO
EXCELSO PRETÓRIO. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO."
08) AUTOS Nº 048.060.053.732 - MANDADO DE SEGURANÇA COM
VALOR
DRª. WILLIAN FERNANDO MIRANDA
IMPETRANTE: EDVANIA BATISTA DA SILVA ME
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DA SERRA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 159/162, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "POR TAIS RAZÕES, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO, PELO QUE DENEGO A SEGURANÇA
PRETENDIDA, REVOGANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS.
26/27. JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, COM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. CONDENO A PARTE
IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS
TERMOS DA SÚMULA NO 105, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, E DA SÚMULA NO 512, DO EXCELSO PRETÓRIO. P.R.I.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS
DE ESTILO.
09) AUTOS Nº 048.060.204.129 - MANDADO DE SEGURANÇA COM
VALOR
DRª CAROLINA LEMOS PICANÇO
DR. FABRICIO CARDOSO FREITAS
IMPETRANTE: CONNECT CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA.
AUTORIDADE
COATORA:
PRESIDENTE
DA
COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DA SERRA
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 257/260, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E DENEGO A SEGURANÇA
PRETENDIDA PELA IMPETRANTE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR A
SEU TEMPO DEFERIDA. JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, COM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.
CONDENO A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES, CASO HAJA. SEM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA NO 105, DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DA SÚMULA NO 512, DO
EXCELSO PRETÓRIO. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. SERRA, 20 DE MAIO
DE 2011."
10) AUTOS Nº 048.060.091.336 - MANDADO DE SEGURANÇA COM
VALOR
DRª. ANGELA MARIA PERINI
IMPETRANTE: ELANE PEREIRA FERNANDES
AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
FICA INTIMADO DO R. SENTENÇA DE FLS. 69/76, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E CONCEDO A SEGURANÇA
PRETENDIDA PELA IMPETRANTE PARA SEJA RESTABELECIDO O
ENQUADRAMENTO NO NÍVEL VI DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO DA SERRA, COM EFEITOS JURÍDICOS E FINANCEIROS
RETROATIVOS À ABRIL DE 2006. JULGO EXTINTO O
PROCEDIMENTO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 269, I DO CPC. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS
TERMOS DA SÚMULA NO 105, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, E DA SÚMULA NO 512, DO EXCELSO PRETÓRIO. P.R.I.
CONSIDERANDO
QUE
OS
EFEITOS
FINANCEIROS
SÃO
DESCONHECIDOS, AD CAUTELAM, DETERMINO A REMESSA AO
ÓRGÃO AD QUEM NOS TERMOS DO ART. 475 DO CPC. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO."
11) AUTOS Nº 048.030.047.558 - DECLARATÓRIA
DRª ANGELA MARIA PERINI
DR. FERNANDO BARBOSA NERI
DRª. CARMEN ZAMPROGNO
REQUERENTE: TELMA FERRAZ PEREIRA BONONO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRA
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 301/306, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "COM EFEITO, SITUADA A AUTUAÇÃO DO
REQUERIDO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO HÁ RAZÃO
PARA REVER A PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA EM DESFAVOR
DA AUTORA. COMO REFLEXO TAMBÉM NÃO CABE A
CONDENAÇÃO
POR
DANOS
MORAIS,
HAJA
VISTA
A
PREJUDICIALIDADE CAUSADA PELO PRIMEIRO PEDIDO. DE
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NESTE
DIAPASÃO, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ADUZIDOS,
JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, EXTIGUINDO O PROCESSO COM
ESPEQUE NO ART. 269, I, DO CPC. POR SER SUCUMBENTE, CUSTAS E
HONORÁRIOS PELA REQUERENTE. ESTES ARBITRADOS NA ORDEM
DE R$: 1.000,00 (HUM MIL REAIS), EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA
EXIGIDA PELO ART. 20, § 4º¹ DO CPC. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO E PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS."
12) AUTOS Nº 048.050.141.471 - ORDINÁRIA
DR. RENATO TOGNERE FERRON
117
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
DR. RICARDO MAULAZ DE MACEDO
REQUERENTE: WALTER CIRILO MONTE MOR
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICÍPIO DA SERRA
FICAM INTIMADOS DO R. SENTENÇA DE FLS. 77/82, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "ADEMAIS, NÃO BASTASSE O ARGUMENTO
DESCORTINADO ALHURES, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL
AINDA SUCUMBE POR CONTA DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO
PELO PRETÓRIO EXCELSO NA SÚMULA VINCULANTE Nº . 16¹, A
PARTIR DA QUAL SE FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A GARANTIA
DO SALÁRIO MINIMO DEVE SER CONFRONTADA COM A
REMUNERAÇÃO TOTAL RECEBIDA PELO SERVIDOR, E NÃO
APENAS TORNANDO POR REFERÊNCIA O SEU SALÁRIO-BASE.
DORAVANTE, O MESMO RACIOCINIO HÁ DE PREVALECER PARA O
PISO SALARIAL. POR ÚLTIMO, MALGRADO O ESFORÇO
ARGUMENTATIVO DO AUTOR EM DEMONSTRAR O DIREITO AOS
ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE
EPI, NÃO FEZ PROVA DE TAL QUADRO FÁTICO. ALÉM DISSO, É
PRECISO LEMBRAR QUE O CONTATO INTERMITENTE COM OS
AGENTES NOCIVOS NÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DOS
ADICIONAIS INDENIZATÓRIOS. NESTAS TOADA, PELOS FATOS E
FUNDAMENTOS ACIMA ADUZIDOS, JULGO IMPROCEDENTE A
AÇÃO, EXTIGUINDO O PROCESSO COM A ESPEQUA NO ART. 269, I,
DO CPC. POR SER SUCUMBENTE, CUSTAS E HONORÁRIOS PELA
REQUERENTE. ESTES ARBITRADOS NA ORDEM DE R$: 1.000,00 (HUM
MIL REAIS), EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA EXIGIDA PELO ART. 20, §
4º² DO CPC. DESTACO QUE ESTES VALORES TERÃO SUA
EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO ART. 12
DA LEI 1.060/50³. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E
PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS."
13) AUTOS Nº 048.050.162.964 - ANULATÓRIA
DR. MARCO ANTÔNIO G. BARRETO
DR. STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA
DR ROBSON JACCOUD
REQUERENTE: LABORATORIO QUINTÃO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRA
FICA INTIMADO DO R. SENTENÇA DE FLS. 309/312, CUJA PARTE
DISPOSITIVA SEGUE: "DEVERAS, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS
ACIMA ADUZIDOS, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, CONFIRMANDO
A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTORA DEFERIDA, PARA
DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO FISCAL Nº S
6148/2001 E 6149/2001, NÃO DEVENDO MAIS O REQUERIDO
TRIBUTAR A ATIVIDADE MEIO DA AUTORA, BEM COMO
DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATOVA DE
DÉBITOS FISCAIS, CASO SOMENTE O CRÉDITO ORA ANULADO
CONSTE DOS DÉBITOS DA AUTORA. POR SER SUCUMBENTE,
CUSTAS E HONORÁRIOS PELO REQUERIDO. ESTES ARBITRADOS
NA ORDEM DE R$: 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM APRECIAÇÃO
EQUITATIVA EXIGIDA PELO ART. 20. §4º¹ DO CPC. P.R.I. APÓS
TRÂNSITO E, JULGADO E PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS."
14) AUTOS Nº 048.020.048.889 - ORDINÁRIA
DRª LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
REQUERENTE: IVANILDA TEMOTEO DA SILVA
REQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRA E OUTRO
FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO
MANDADO DEVOLVIDO AS FLS. 19O VERSO, QUE NÃO LOCALIZOU
A TESTEMUNHA IVANILDA TEMOTEO DA SILVA, POR TER SE
MUDADO, SEGUNDO INFORMAÇÃO DOS MORADORES.
15) AUTOS Nº 048.110.052.346 - REPARAÇÃO DE DANOS
DRª CARMEM ZAMPROGNO
REQUERENTE: O MUNICÍPIO DA SERRA
REQUERIDO: CARBOGAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E
OUTRO
FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO
MANDADO DEVOLVIDO AS FLS. 82, QUE NÃO INTIMOU A
TESTEMUNHA IRIS GONÇALVES FILGUEIRA, POR NÃO TÊ-LA
ENCONTRADO.
AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2011, EU, BÁRBARA LETÍCIA
VALÉRIO VIEIRA, ESTAGIÁRIA, DIGITEI. SENDO CONFERIDO E
ASSINADO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA.
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 018/2011
JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: ROSSANA GUASTI DE
ALMEIDA CASTRO
ANALISTAS JUDICIÁRIAS 02: GISELE SIQUEIRA MIRANDA
ZANOTTI, LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTRO, MANUELLA
BRAZ ALMEIDA STEPHAM E PATRICIA FAÉ DE CASTRO
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DR. ADEMIR DAVID DE CARVALHO - OAB/ES 5.521;
DRª. ADRIANA MENEZES PESSOTTI - OAB/ES 10.984;
DR. ADRIANO SEVERO DO VALLE - OAB/ES 14.982;
DRª. ANA FLORENTINA CARNEIRO - OAB/ES 15.249;
DR. ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILLELA - OAB/ES 11.216;
DRª. ANDREA FONTES MELO PERES - OAB/ES 328-B;
DR. ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA - OAB/ES 16.198;
DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES 12.451;
DR. ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 469-A;
DR. ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA - OAB/ES 1.702;
DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO - OAB/ES 4.732;
DR. BERESFORD M. MOREIRA NETTO - OAB/ES 8.737;
DRª. BIANCA FRIGERI CARDOSO - OAB/ES 13.646;
DR. BRENO BONELLA SCARAMUSSA - OAB/ES 12.558;
DR. BRUNO RAMOS DE SOUZA PINTO - OAB/ES 13.123;
DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - OAB/ES 13.980;
DR. CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A;
DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO - OAB/ES 11.359;
DRª. DALVA MARIA DE ANDRADE - OAB/ES 7.980;
DRª. DANNIELLY FIENI DA VITÓRIA - OAB/ES 15.066;
DRª. DAYENNE NEGRELLI VIEIRA - OAB/ES 7.840;
DRª. DIONE DE NADAI - OAB/ES 14.900;
DR. DOLIVAR GONÇALVES PETRI - OAB/ES 12.810;
DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB/ES 11.630;
DRª. EDNÉIA VIEIRA - OAB/ES 7.531;
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11.213;
DR. EDUARDO ANDRADE BARCELOS - OAB/ES 12.970;
DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311;
DR. EJANDIR ELIAS MARTINS - OAB/ES 8.857;
DRª. ELIETE BONI BITTENCOURT - OAB/ES 5.003;
DRª. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600;
DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8.703;
DR. ERIC DE PAULA REIS - OAB/ES 17.225;
DR. ERRITON LEÃO - OAB/ES 6.791;
DR. EUCLIDES BERNARDO MÉDICE - OABES 521-A;
DR. FABIANO CABRAL DIAS - OAB/ES 7.831;
DR. FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF - OAB/ES 5.510;
DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB/ES 5.651;
DR. FABRÍCIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO - OAB/ES 15.374;
DR. FAUSTO ALONSO FERREIRA - OAB/ES 14.004;
DR. FELIPE VIEIRA NOGUEIRA - OAB/ES 11.680;
DR. FERNANDO JOSÉ GARCIA - OAB/SP 134.719;
DRª. GEYSE GORZA ALMEIDA - OAB/ES 10.061;
DR. GILDO DA SILVA ALMEIDA - OAB/ES 3.862;
DR. GIULIANO ALMADA DE OLIVEIRA - OAB/MG 91.265;
DRª. GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA - OAB/ES 11.303;
DRª. GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - OAB/ES 11.106;
DRª. IARA QUEIROZ - OAB/ES 4.831;
DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9.173;
DR. JOÃO FELIPE DE M. CALMON HOLLIDAY - OAB/ES 10.117;
DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO - OAB/ES 13.853;
DRª. JOCÉLY DE LIMA CAPUCHI PIROVANE - OAB/ES 16.385;
DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO - OAB/ES 11.721;
DRª. KARINA CESTARO DE CARVALHO - OAB/ES 15.456;
DRª. KENNIA LUPPI BATISTA - OAB/ES 16.434;
DRª. LARISSA BRUMATTI LAMPIER - OAB/ES 12.156;
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;
DRª. LETÍCIA RANGEL SERRÃO - OAB/ES 10.673;
DRª. LÍGIA MARA FERNANDES M. VERONESE - OAB/ES 17.568;
DR. MARCELO MIGNONI DE MELO - OAB/ES 7.140;
DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - OAB/ES 4.348;
DR. MÁRCIO PEREIRA FARDIN - OAB/ES 11.836;
DR. MARCO VALÉRIO FERREIRA SILVA - OAB/MG 113.320;
DRª. MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES 4.396;
DRª. MARIA DA PENHA BOA - OAB/ES 7.092;
DRª. MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;
118
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
DR. MOISÉS SASSINE EL ZOGHBI - OAB/ES 9.279;
DRª. NATHÁLIA DE ALCÂNTARA BERGAMASCHI - OAB/ES 17.202;
DR. NILBERTO RAMOS DA SILVA - OAB/ES 16.537;
DRª. OTÍLIA TEÓFILO - OAB/ES 12.260;
DR. RAFAEL MENDES WOLKARTT - OAB/ES 16.200;
DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - OAB/ES 9.888;
DR. ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA - OAB/SP 199.101;
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB/ES 3.825;
DR. RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA - OAB/ES 15.401;
DRª. ROGÉRIA COSTA - OAB/ES 5.825;
DRª. ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A;
DRª. ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER - OAB/ES 7.386;
DR. SALATIEL BARBOSA JÚNIOR - OAB/ES 12.622;
DRª. SUZANA ROITMAN FARINA - OAB/ES 5.543;
DRª. TAÍS LIMA TEIXEIRA ULIANA - OAB/ES 14.576;
DRª. TATIANA VIGGIANO DE SOUZA - OAB/ES 14.383;
DR. THIAGO PIMENTA MOREIRA - OAB/ES 13.238;
DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9.141;
DR. VICTOR SANTOS CALDEIRA - OAB/ES 14.562;
DR. VILMAR DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 13.154;
DR. WALTER ROBERTO FIDELIS - OAB/ES 048-B;
DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.232;
DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9.846;
INTIMO:
01- DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.232
PROC. Nº 048046001751 - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: DISSANDRO SILVA SANTOS-ME EM FACE DE ROSELIS
BONONOMI-ME.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.206, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DIANTE DO BACEN TER SIDO NEGATIVO,
INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA INDICAR BENS DO
EXECUTADO(A) PASSÍVEIS DE PENHORA, EM 05 (CINCO) DIAS,
PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95).
DIL-SE. SERRA, 14/06/2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO JUÍZ DE
DIREITO".
02 - DR. RAFAEL MENDES WOLKARTT - OAB/ES 16.200
PROC. Nº 048100251460 - EXECUÇÃO
PARTES: VINÍCIUS MIELKE RONCETI-ME EM FACE DE HABITEX
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA-ME.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.116, A SEGUIR
TRANSCRITO: "CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DA PARTE
REQUERIDA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO(FLS. 115), EMBORA
DEVIDAMENTE CITADA/INTIMADA PARA O ATO(FLS. 113-VERSO),
REPUTO-A REVEL, DEVENDO INCIDIR SEUS EFEITOS. INTIME-SE.
FAÇAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DILIGENCIE-SE.
SERRA/ES, 07 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO
JUIZ DE DIREITO".
03 - DRª. DANNIELLY FIENI DA VITÓRIA - OAB/ES 15.066
PROC. Nº 048070174650 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: JOÃO SOARES DE SOUZA EM FACE DE ANTÔNIO
LAURINDO BASTOS E OUTRO.
FINALIDADE: PARA COMPARECER NESTE 2ºJEC, A FIM DE RECEBER
A CERTIDÃO DE CRÉDITO.
04 - DR. RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA - OAB/ES 15.401 E
DR. FERNANDO JOSÉ GARCIA - OAB/SP 134.719
PROC. Nº 048110093357 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: JUNIOR DA CRUZ MATIAS EM FACE DE DIGIBRÁS
INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (CCE) E OUTRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.50, A SEGUIR
TRANSCRITO: "CONSIDERANDO A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA 2ª
REQUERIDA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO(FLS. 24), EMBORA
DEVIDAMENTE CITADA/INTIMADA PARA O ATO (FLS. 22-VERSO),
DECRETO A REVELIA DA ALUDIDA EMPRESA REQUERIDA E SEUS
EFEITOS.
AGUARDE-SE
AUDIÊNCIA
DE
INSTRUÇÃO
E
JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 06 DE
JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO JUIZ DE
DIREITO".
05 - DR. DOLIVAR GONÇALVES PETRI - OAB/ES 12.810
PROC. Nº 048100283083 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: VANUSA BIANCHI PETRI EM FACE DE BANESTES S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.32, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO RETRO, EIS QUE A PRODUÇÃO
DE PROVAS FORA DESCARTADA PELAS PARTES ÀS FLS. 14.
INTIME-SE. APÓS, FAÇAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 07 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
06 - DRª. DAYENNE NEGRELLI VIEIRA - OAB/ES 7.840
PROC. Nº 048090223347 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: REINALDO BATISTA FILHO E OUTRO EM FACE DE SÉRGIO
HENRIQUE DE LELLIS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.90, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DÊ-SE CIÊNCIA A PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DE
FLS. 89Vº, REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DIL-SE. SERRA, 02/06/2011. JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
07 - DR. EJANDIR ELIAS MARTINS - OAB/ES 8.857
PROC. Nº 048110086401 - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO.
PARTES: MARLENE BOSKYVISKY STINGUEL EM FACE DE TELEMAR
NORTE LESTE S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.65, A SEGUIR
TRANSCRITO: "AGUARDE-SE AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. I-SE.
DIL-SE. SERRA, 10/06/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO JUIZ DE
DIREITO".
08 - DR. ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 469-A
PROC. Nº 048000119981 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: ROSEMARA DE FÁTIMA SOUZA EM FACE DE CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES CARVALHO-ME.
FINALIDADE: PARA COMPARECER NESTE 2ºJEC, A FIM DE RECEBER
A CERTIDÃO DE CRÉDITO.
09 - DR. MARCELO MIGNONI DE MELO - OAB/ES 7.140
PROC. Nº 048090161448 - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO
PARTES: FERNANDO CORREA SILVA EM FACE DE BANCO
ITAUCARD S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.40, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A REQUERIDA PARA CUMPRIR O
COMANDO SENTENCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR
DE R$ 50,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 3.000,00. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES,
07 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO JUIZ DE
DIREITO".
10 - DR. FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF - OAB/ES 5.510
PROC. Nº 048080201238 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: CLEDISON GUIMARÃES DE OLIVEIRA EM FACE DE NISSAN
DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 115, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...POR ESTAS RAZÕES, CONHEÇO DOS
EMBARGOS POIS TEMPESTIVOS, MAS LHE NEGO PROVIMENTO,
MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. I-SE DESTA
DECISÃO.SERRA/ES, 07 DE JUNHO DE 2011.JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".
11 - DR. SALATIEL BARBOSA JÚNIOR - OAB/ES 12.622
PROC. Nº 048110146460 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: EVANGELISTA LIMA DO NASCIMENTO EM FACE DE
BANCO IBI S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR E,
PARA BUSCAR A CARTA DE CITAÇÃO, EM 05(CINCO) DIAS, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO.
12 - DRª. LÍGIA MARA FERNANDES M. VERONESE - OAB/ES 17.568
PROC. Nº 048110162699 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: EDSON NUNES RANGEL EM FACE DE TIM CELULAR S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.23, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO
PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,
CONSIGNANDO O PEDIDO PRINCIPAL AO QUAL A LIMINAR
PLEITEADA
DEVE
FICAR
ADSTRITA,
SOB
PENA
DE
INDEFERIMENTO. SERRA/ES, 15 DE JUNHO DE 2011. JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
13 - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311
PROC. Nº 048090030874 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: ROSANIA MARIA DE SOUZA EM FACE DE HEWLETT
PACKARD BRASIL LTDA-HP.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.60, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO RETRO, VEZ QUE OS
CÁLCULOS ELABORADOS ÀS FLS. 43 PELA CONTADORA DO JUÍZO
ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.
30/35. CERTIFIQUE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA
IMPUGNAÇÃO. APÓS, FAÇAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
119
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 13 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO."
14 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8.703
PROC. Nº 048060149340 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: MESSIAS DE OLIVEIRA EM FACE DE ERLANE WILSON
ALBANO MIRANDA E OUTROS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.207, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DIANTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM
JUNTAR AOS AUTOS A COMPETENTE DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, INDEFIRO O BENEPLÁCITO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSIDERANDO QUE ATÉ A PRESENTE
DATA NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO, REPUTO
DESERTO
O
RECURSO
INOMINADO
APRESENTADO.
CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO. INTIME-SE. NÃO
HAVENDO
PEDIDO
DE
EXECUÇÃO,
ARQUIVEM-SE.
DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 13 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
15 - DRª. GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA - OAB/ES 11.303 E
DR. GIULIANO ALMADA DE OLIVEIRA - OAB/MG 91.265
PROC. Nº 048090009548 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO.
PARTES: OZIAS LUDUGÉRIO DE OLIVEIRA EM FACE DE
CONSÓRCIO VERONA LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.111, DO
SEGUINTE TEOR: "VISTOS, ETC.CONSÓRCIO VERONA LTDA.
INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO EM
EPÍGRAFE, ENTRETANTO, FORA DO PRAZO LEGAL DO § 1º DO
ARTIGO 475-J DO CPC, O QUAL DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA
DATA DA INTIMAÇÃO. DESSA FORMA, REJEITO OS PRESENTES
EMBARGOS,
POR
SUA
INTEMPESTIVIDADE,
CONFORME
CERTIFICADO ÀS FLS. 110. EXPEÇA-SE COMPETENTE ALVARÁ EM
FAVOR DO AUTOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DE FLS.
71.INTIMEM-SE.APÓS, FAÇAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
SERRA/ES, 14 DE JUNHO DE 2011.JOÃO PATRICIO BARROSO
NETO.JUIZ DE DIREITO".
16 - DRª. GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - OAB/ES 11.106
PROC. Nº 048080194086 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO.
PARTES: RILLER PEDRO SIDEQUERSKY EM FACE DE BV
FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.215, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DEFIRO O PLEITO RETRO. DILIGENCIE-SE COMO
REQUERIDO. SERRA/ES, 13 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
17 - DR. CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A
DR. ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA - OAB/SP 199.101
PROC. Nº 048046015850 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CLEIDIMAR LEONI SOARES MIRANDA EM FACE DE BABY
MAC - MARGARETH TELLES-ME.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.142/143, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...POR ESTAS RAZÕES, DEFIRO O PEDIDO
DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA QUE
A EXECUÇÃO PROSSIGA CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DO
EXECUTADO, QUAL SEJAM CAMILA CRISTIANE SIQUEIRA (CPF
264.722.198-77)
E
PAULA
FERNANDA
SIQUEIRA
(CPF
251.667.348-58).INTIMEM-SE DESTA DECISÃO. PROCEDA-SE À
PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD 2.0, DEVENDO O
CARTÓRIO
INCLUIR
A
MINUTA
DE
BLOQUEIO
DE
VALORES.DILIGENCIE-SE.SERRA/ES, 14 DE JUNHO DE 2011. JOÃO
PATRICIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".
18 - DR. VICTOR SANTOS CALDEIRA - OAB/ES 14.562,
DRª. ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A E
DRª. EDNÉIA VIEIRA - OAB/ES 7.531
PROC. Nº 048090020164 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: CRISTIANO GOMES DOS SANTOS EM FACE DE BANCO
SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, E DO ÍTEM
1 DO DESPACHO DE FLS.136, A SEGUIR TRANSCRITO: "INTIME-SE AS
PARTES REQUERIDAS, POR SEUS ADVOGADOS, SE POSSUIREM,
PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO
ATUALIZADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART.
475-J DO CPC... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO, JUIZ DE DIREITO."
19 - DRª. GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - OAB/ES 11.106,
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11.213 E
DR. THIAGO PIMENTA MOREIRA - OAB/ES 13.238
PROC. Nº 048090260836 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: LÚCIA HELENA TONIATO DALLE PRANE EM FACE DE
SOCIÉTÉ AIR FRANCE E OUTRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, E DO ÍTEM
1 DO DESPACHO DE FLS.124, A SEGUIR TRANSCRITO: "INTIME-SE AS
PARTES REQUERIDAS, POR SEUS ADVOGADOS, SE POSSUIREM,
PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO
ATUALIZADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART.
475-J DO CPC... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO, JUIZ DE DIREITO."
20 - DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9.846 E
DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO - OAB/ES 4.732
PROC. Nº 048070100713 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: MARCO AURÉLIO ABREU DA SILVEIRA EM FACE DE
BANCO DO BRASIL S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, E DO ÍTEM
1 DO DESPACHO DE FLS.115, A SEGUIR TRANSCRITO: "INTIME-SE AS
PARTES REQUERIDAS, POR SEUS ADVOGADOS, SE POSSUIREM,
PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO
ATUALIZADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART.
475-J DO CPC... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO, JUIZ DE DIREITO."
21 - DR. ADEMIR DAVID DE CARVALHO - OAB/ES 5.521
PROC. Nº 048070192587 - AÇÃO RESCISÓRIA
PARTES: MARIA AMARAL DE CARVALHO EM FACE DE JOSÉLIO
GONSALVES SOARES.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.62, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO RETRO, BEM COMO PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 13 DE JUNHO DE 2011.
JOÃO PATRICIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
22 - DRª. ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER - OAB/ES
7.386 E
DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES 12.451
PROC. Nº 048110015392 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: GIRLENE SANTANA DO NASCIMENTO EM FACE DE
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS137, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I-SE
A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, CASO
QUEIRA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DIL-SE. SERRA, 14/06/2011.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO."
23 - DRª. MARIA DA PENHA BOA - OAB/ES 7.092
PROC. Nº 048080002057 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: LUZIA DIAS DAMACENO EM FACE DE RAQUEL
CONFECÇÕES E OUTROS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.92, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DESPACHO DÊ-SE CIÊNCIA A PARTE AUTORA DA
CERTIDÃO DE FLS. 91Vº, REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DIL-SE. SERRA,
14/06/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
24 - DR. JOÃO FELIPE DE M. CALMON HOLLIDAY - OAB/ES 10.117
PROC. Nº 048080108508 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ERON GUILHERME NUNES DE SOUZA EM FACE DE
BANESTES S/A E OUTRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.77, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DÊ-SE CIÊNCIA A PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DE
FLS. 76Vº, REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DIL-SE. SERRA, 14/06/2011. JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO."
25 - DR. ANTÔNIO CESAR SANTOS - OAB/ES 6.355
PROC. Nº 048100226355 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA II - 3ª ETAPA EM FACE DE
MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 18, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES,
07 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO JUIZ DE
DIREITO".
26 - DRª. TAÍS LIMA TEIXEIRA ULIANA - OAB/ES 14.576
PROC. Nº 048090025379 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO.
PARTES: SEBASTIÃO BARBOSA CEZAR EM FACE DE EWA COMÉRCIO
DE MOTOS LTDA..
120
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.87/88, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "POR ESTAS RAZÕES, DEFIRO O PEDIDO
DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA QUE
A EXECUÇÃO PROSSIGA CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO DO
EXECUTADO, QUAL SEJA GUSTAVO CECHINEL DE MORAES(CPF
134.334.537-56).INTIMEM-SE DESTA DECISÃO. PROCEDA-SE À
PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD 2.0, DEVENDO O
CARTÓRIO INCLUIR A MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES.
DILIGENCIE-SE.SERRA/ES, 14 DE JUNHO DE 2011.JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".
32 - DRª. MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES
4.396
PROC. Nº 048110076410 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: ANDERSON DA PENHA FRANCO ALVARENGA EM FACE DE
LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 26, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DEFIRO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS
PARA JUNTADA DE JUSTIFICATIVA. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
SERRA/ES, 16 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO
JUIZ DE DIREITO".
27 - DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - OAB/ES 9.888
PROC. Nº 048100284552 - EXECUÇÃO.
PARTES: MADEREIRA SÃO GERALDO LTDA. EM FACE DE
CONSTRUSERVICE LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.63, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO RETRO, VEZ QUE A
MANUTENÇÃO DA PENHORA DE BEM EM VALOR SUPERIOR AO
CRÉDITO EXEQUENDO CUMULADO COM A EXCUSSÃO DE
VALORES VIA PENHORA ONLINE IRÁ CULMINAR EM EXCESSO.
INTIME-SE O CREDOR PARA INFORMAR ACERCA DA ANUÊNCIA
QUANTO AO BEM PENHORADO ÀS FLS. 58, BEM COMO PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 13 DE
JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO JUIZ DE
DIREITO."
33 - DR. BRENO BONELLA SCARAMUSSA - OAB/ES 12.558
PROC. Nº 048100144889 - EXECUÇÃO
PARTES: FARLOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP EM FACE DE
VIFAC METALMECÂNICA LTDA-ME.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO RETRO, NOS TERMOS DO § 2º
DO ARTIGO 18 DA LEI 9.099/95. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE
PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, FORNECER O ATUAL
ENDEREÇO DO EXECUTADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 16 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
28 - DRª. MARIA DA PENHA BOA - OAB/ES 7.092 E
DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO - OAB/ES 11.721
PROC. Nº 048100181105 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: ALTAIR AMBROZIO EM FACE DE BANCO BMG S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, E DO ÍTEM
1 DO DESPACHO DE FLS.108, A SEGUIR TRANSCRITO: "INTIME-SE AS
PARTES REQUERIDAS, POR SEUS ADVOGADOS, SE POSSUIREM,
PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO
ATUALIZADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART.
475-J DO CPC... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO, JUIZ DE DIREITO."
29 - DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9.173
PROC. Nº 048036010507 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASABLANCA EM FACE DE
CAETANO PROCÓPIO DE OLIVEIRA E OUTRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.167, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DEFIRO A ALIENAÇÃO DO BEM PELA INICIATIVA
DO EXEQUENTE, SUPORTANDO OS ENCARGOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 685-C DO CPC, DEVENDO A ALIENAÇÃO SER EFETIVADA
NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, ATRAVÉS DE JORNAL IMPRESSO
DE MAIOR CIRCULAÇÃO, SENDO O PREÇO MÍNIMO O INDICADO
NA AVALIAÇÃO DE FLS. 166, OU SEJA, R$ 110.000,00(UM CENTO E
DEZ MIL REAIS), À VISTA EM MOEDA CORRENTE. SUSPENDO O
CURSO DO FEITO PELO PRAZO SUPRA, DEVENDO A PARTE
AUTORA MANIFESTAR-SE ATÉ O FINAL DO PRAZO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 16 DE JUNHO
DE 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO."
30 - DR. MARCO VALÉRIO FERREIRA SILVA - OAB/MG 113.320 E
DR. MÁRCIO PEREIRA FARDIN - OAB/ES 11.836
PROC.
Nº
048090165365
AÇÃO
DECLARATÓRIA
C/C
INDENIZAÇÃO
PARTES: CONCEITO ALIMENTAÇÃO E VESTUÁRIO LTDA-ME EM
FACE DE DINÂMICA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. E OUTRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.164 A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS
PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS. EM
NADA REQUERENDO, ARQ-SE. DIL-SE. SERRA, 15/06/2011. JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
31 - DRª. MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES
4.396
PROC. Nº 048100126480 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: MARA LÚCIA DA COSTA RIBEIRO EM FACE DE BANCO
FININVEST S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.162, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE O RECORRENTE POR SEU PATRONO
PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS
DECLARAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA,
SOB
PENA
DE
INDEFERIMENTO DA AJG. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 15 DE JUNHO
DE 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO."
34 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589
PROC. Nº 048110045761 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: PAULA DE PONTES CARDOSO EM FACE DE LEONARDO
DA ROCHA DE SOUZA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.245, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 240, EIS QUE NÃO HÁ
NOS AUTOS COMPETENTE INSTRUMENTO DE OUTORGA PELO
REQUERIDO QUE DÊ PODERES À OUTREM PARA RECEBER
QUANTIAS NESTE JUÍZO. DEFIRO O PLEITO RETRO.
DILIGENCIE-SE COMO REQUERIDO. SERRA/ES, 16 DE JUNHO DE
2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
35 - DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9.141 E
DRª. TATIANA VIGGIANO DE SOUZA - OAB/ES 14.383
PROC. Nº 048090048181 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: JESSY LINDENBERG EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.127, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO RETRO, VEZ QUE O ARTIGO 12
DA LEI 1.060/50 FAZ ALUSÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO ENGLOBANDO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REPUTO INTIMADO O EXECUTADO DO
MANDADO DE FLS. 120, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 19 DA LEI
9.099/95. CERTIFIQUE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA
IMPUGNAÇÃO. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
NO PRAZO DE LEI, CONVOLO A PENHORA DE FLS. 116 COMO
PARTE DO PAGAMENTO. EXPEÇA-SE COMPETENTE ALVARÁ EM
FAVOR DO EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA
SUPRA. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAR BENS DO
EXECUTADO PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 17 DE JUNHO
DE 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
36 - DR. BERESFORD M. MOREIRA NETTO - OAB/ES 8.737 E
DRª. ANDREA FONTES MELO PERES - OAB/ES 328-B
PROC. Nº 048100267979 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: KESLEY LÍRIO HEREGGENDORN EM FACE DE BV
FINANCEIRA S/A E OUTRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.76, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª
REQUERIDA. CONSIDERANDO QUE AS PARTES INFORMARAM EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO HÁ PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS, DEFIRO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
COMO PRECONIZA O ARTIGO 330, I DO CPC. ASSIM, INTIME-SE A
PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, OFERTAR
CONTESTAÇÃO. OFERTADA A PEÇA DE DEFESA, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA, NO MESMO PRAZO SUPRA, MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE PORVENTURA
VIEREM A SER ACOSTADOS. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES,
FAÇAM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DILIGENCIE-SE.
SERRA/ES, 14 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO
JUIZ DE DIREITO".
37 - DR. NILBERTO RAMOS DA SILVA - OAB/ES 16.537
PROC. Nº 048110056222 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C
INDENIZAÇÃO
PARTES: FERNANDO CHAGAS QUEIROZ EM FACE DE ELETROLUX
DO BRASIL S/A E OUTRO.
121
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
FINALIDADE: PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, CASO
QUEIRA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, AO RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA.
38 - DRª. ANA FLORENTINA CARNEIRO - OAB/ES 15.249 E
DR. MOISÉS SASSINE EL ZOGHBI - OAB/ES 9.279
PROC. Nº 048080169625 - AÇÃO DE DESPEJO
PARTES: JOÃO DALVI EM FACE DE KALUPA CONFECÇÕES LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.109, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS
PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS. EM
NADA REQUERENDO, ARQ-SE. DIL-SE. SERRA, 16/06/2011. JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
39 - DR. ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA - OAB/ES 1.702
PROC. Nº 048080211245 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA EM FACE DE JOSCENILDO
B. BENTO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.314, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO RETRO, VEZ QUE ÀS FLS. 297
FOI DILIGENCIADO NO SENTIDO DA PENHORA ONLINE, SEM
LOGRAR ÊXITO. ASSIM, INTIME-SE O CREDOR PARA INDICAR BENS
DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 17 DE
JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO JUIZ DE
DIREITO".
40 - DR. GILDO DA SILVA ALMEIDA - OAB/ES 3.862
PROC. Nº 048080214140 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: ORMI KUSTER PINTO EM FACE DE TELEMAR NORTE
LESTE S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.240, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE
LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA, INTIME-SE O
RECORRIDO PARA QUERENDO, OFERECER CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE LEI. OFERTADA OU DECORRIDO O PRAZO,
REMETAM-SE AO COLÉGIO RECURSAL COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 26 DE ABRIL DE 2011.
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO JUIZ DE DIREITO".
41 - DRª. ROGÉRIA COSTA - OAB/ES 5.825
PROC. Nº 048090218644 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO
PARTES: PABLO CARDOSO SILVA EM FACE DE LG ELETRONICS DA
AMAZÔNIA LTDA. E OUTROS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.75, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... ASSIM, EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE
OS
EMBARGOS
INTERPOSTOS,
COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 52, INC. IX, DA LEI 9.099/95. P. R. I.-SE.
NÃO HAVENDO RECURSO DESTA SENTENÇA, PROSSIGA-SE COM A
EXECUÇÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR DO
VALOR BLOQUEADO ÀS FLS. 59, DEDUZINDO-SE O VALOR
RECEBIDO ÀS FLS. 74.DILIGENCIE-SE.SERRA/ES, 15 DE JUNHO DE
2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
42 - DRª. SUZANA ROITMAN FARINA - OAB/ES 5.543 E
DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB/ES 5.651
PROC. Nº 048110023776 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: F.C. DA SILVA INDÚSTRIA E CONSERTOS DE CALÇADOS
EM FACE DE VIVO S/A E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.81, DO
SEGUINTE TEOR: "...VISTOS ETC.EM FACE DA COMPOSIÇÃO
REALIZADA PELAS PRÓPRIAS PARTES, HOMOLOGO, PARA OS
DEVIDOS FINS, O ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS E FIRMADO
CONFORME TERMOS E CONDIÇÕES DE FLS. 62, E DECLARO
EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL
PERMISSIVA.P.R.I. NÃO HAVENDO PEDIDO DE EXECUÇÃO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.SERRA/ES,
13 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE
DIREITO."
43 - DR. BRUNO RAMOS DE SOUZA PINTO - OAB/ES 13.123
PROC. Nº 048100135259 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CLÁUDIA BASSETTI RIBEIRO SCARTON-ME (TRITON) EM
FACE DE MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.37/38, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO O REQUERIDO
MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA A PAGAR À REQUERENTE
CLAUDIA BASSETTI RIBEIRO SCARTON ME TRITON O VALOR DE R$
773,00 (SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), ATUALIZADOS
MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA
DEMANDA E COM JUROS LEGAIS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. VIA
DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO
CPC.DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. P. R. I.SE ESTA SENTENÇA
TRANSITAR EM JULGADO E HOUVER PEDIDO DE EXECUÇÃO,
PROVIDENCIE-SE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA AS
ATUALIZAÇÕES E EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE
ACORDO COM O ARTIGO 475 DO CPC.EM CASO DE CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO DESTA DECISÃO, OU INEXISTINDO PEDIDO DE
EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. SERRA/ES, 14 DE JUNHO DE
2011.JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
44 - DR. THIAGO PIMENTA MOREIRA - OAB/ES 13.238
PROC. Nº 048100192508 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: P & E INFORMÁTICA BRASIL LTDA-ME EM FACE DE
EMERSON DOS SANTOS PEREIRA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.24/25, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO O REQUERIDO
EMERSON DOS SANTOS PEREITA PAGAR AO REQUERENTE P & E
INFORMÁTICA BRASIL LTDA. ME O VALOR DE R$ 2.320,00 (DOIS MIL
TREZENTOS E VINTE REAIS), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE
DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA E COM JUROS
LEGAIS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. VIA DE CONSEQUÊNCIA,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.DEIXO DE CONDENAR O
REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR
NÃO ESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI
9.099/95. P. R. I.SE ESTA SENTENÇA TRANSITAR EM JULGADO E
HOUVER PEDIDO DE EXECUÇÃO, PROVIDENCIE-SE A REMESSA
DOS AUTOS À CONTADORIA PARA AS ATUALIZAÇÕES E EXPEÇA-SE
O COMPETENTE MANDADO DE ACORDO COM O ARTIGO 475 DO
CPC. EM CASO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DESTA DECISÃO,
OU INEXISTINDO PEDIDO DE EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES.SERRA/ES, 14 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
45 - DR. ERRITON LEÃO - OAB/ES 6.791
PROC. Nº 048100241883 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALPARAÍSO II EM FACE DE
MATHEUS MULLER MONTENEGRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.23/24, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO O REQUERIDO
MATHEUS MULLER MONTENEGRO A PAGAR AO REQUERENTE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALPARAÍSO II AS PARCELAS
EXPRESSAS NO DEMONSTRATIVO DE (FLS. 5/6 E 17/18 ).
TOTALIZANDO R$ 5.125,48 (CINCO MIL CENTO E VINTE E CINCO
REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) CORRIGIDOS
MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS À CONTAR DA
PUBLICAÇÃO DESTA. VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO
O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, I DO CPC. DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO NO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR
CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.P. R. I.SE
ESTA SENTENÇA TRANSITAR EM JULGADO E HOUVER PEDIDO DE
EXECUÇÃO, PROVIDENCIE-SE A REMESSA DOS AUTOS À
CONTADORIA PARA AS ATUALIZAÇÕES E EXPEÇA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE ACORDO COM O ARTIGO 475 DO
CPC. EM CASO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DESTA DECISÃO,
OU INEXISTINDO PEDIDO DE EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES.SERRA/ES, 10 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
46 - DRª. MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919
PROC. Nº 048110082285 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE I
ETAPA "A" - QUADRA 03 EM FACE DE BIANCA ARAÚJO LOPES.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.13/14, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO A REQUERIDA
122
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
BIANCA ARAÚJO LOPES A PAGAR AO REQUERENTE CONDOMÍNIO
DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE I ETAPA A AS PARCELAS
EXPRESSAS NO DEMONSTRATIVO DE FLS.12, TOTALIZANDO R$
3.039,03 (TRÊS MIL E TRINTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS),
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS À CONTAR
DA PUBLICAÇÃO DESTA.VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.DEIXO DE CONDENAR O
REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR
NÃO ESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI
9.099/95. P. R. I. SE ESTA SENTENÇA TRANSITAR EM JULGADO E
HOUVER PEDIDO DE EXECUÇÃO, PROVIDENCIE-SE A REMESSA
DOS AUTOS À CONTADORIA PARA AS ATUALIZAÇÕES E EXPEÇA-SE
O COMPETENTE MANDADO DE ACORDO COM O ARTIGO 475 DO
CPC. EM CASO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DESTA DECISÃO,
OU INEXISTINDO PEDIDO DE EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES. SERRA/ES, 15 DE JUNHO DE 2011.JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
47 - DRª. MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919
PROC. Nº 048110082327 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE I
ETAPA "A" - QUADRA 03 EM FACE DE MARIA DEGMAR BARRETO
SILVA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.13, DO
SEGUINTE TEOR: "...VISTOS ETC.HOMOLOGO, POR SENTENÇA,
PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
DE VONTADE FIRMADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 10. EM FACE DO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.SERRA/ES, 14 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO.P. R. I-SE. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVE-SE."
48 - DRª. GEYSE GORZA ALMEIDA - OAB/ES 10.061
PROC. Nº 048080194078 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: MIRTES CANDIDA GORZA ALMEIDA EM FACE DE
FERNANDO DIONÍSIO DE SOUZA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 120, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A
EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC, C/C ART. 795 DO
CPC, COM O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA
DEVOLUÇÃO AO AUTOR.TRANSITADA ESTA EM JULGADO ESTA,
ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.-SE.SERRA,
25/05/2011.JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".
49 - DRª. NATHÁLIA DE ALCÂNTARA BERGAMASCHI - OAB/ES
17.202,
DR. FELIPE VIEIRA NOGUEIRA - OAB/ES 11.680 E
DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO - OAB/ES 11.359
PROC. Nº 048100068534 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: GIOVANA DE JESUS PONTINI RODRIGUES EM FACE DE
ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS BRASIL LTDA. E OUTRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 139/143, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO
SOLIDARIAMENTE
OS
REQUERIDOS
ROYAL
CARIBBEAN
CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. E CATHERINE PINTO NEVES-ME A
RESTITUIREM A AUTORA GIOVANA DE JESUS PONTINI RODRIGUES
O VALOR DE R$ 3.248,84(TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO
REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) A TÍTULO DE
RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E COM
JUROS LEGAIS DA DATA DO EVENTO DANOSO. CONDENO AINDA
SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS A PAGAREM A REQUERENTE
O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS LEGAIS CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 362 DO
STJ.RESOLVO O MÉRITO E EXTINGO O FEITO NOS TERMOS DO
INCISO I DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI
9.099/95.P.R.I.A REQUERIDA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE DIAS), A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA
DECISÃO, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO), PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SERRA/ES, 15 DE JUNHO
DE 2011.JOÃO PATRICIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
50 - DRª. LETÍCIA RANGEL SERRÃO - OAB/ES 10.673
PROC. Nº 048100170405 - EXECUÇÃO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: COMERCIAL TREVISO ARTIGOS PARA BEBÊ LTDA. EM
FACE DE TRAVEL VEÍCULOS LTDA. E OUTRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.30, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "CONSIDERANDO QUE O FEITO SE
ENCONTRA PENDENTE DE PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE
AUTORA, QUAL SEJA, O ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, E SEM
A QUAL NÃO É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL
PERMISSIVA. P.R.I.NÃO HAVENDO RECURSOS DESTA SENTENÇA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.SERRA/ES,
15 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO BARROSO NETO.JUIZ DE
DIREITO".
51 - DRª. ADRIANA MENEZES PESSOTTI - OAB/ES 10.984
PROC. Nº 048100012235 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: ALEXANDRO LEAL DA SILVEIRA EM FACE DE ESCELSA
S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, E
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRESENTE
EXECUÇÃO, E, TENDO EM VISTA O ENUNCIADO FONAJE Nº 93,
APROVADO NO XVII ENCONTRO-CURITIBA/PR., CONVOLO EM
DEFINITIVO A QUANTIA PENHORADA, CONFORME TERMO DE
PENHORA DE FLS. 33 PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO,
E, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 794,
INCISO I E 795 DO CPC, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL
PERMISSIVA.I-SE O AUTOR A RECEBER O SEU CRÉDITO E
EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ AUTORIZATIVO, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO.NÃO HAVENDO RECURSOS DESTA
SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES. P.R.I.-SE.SERRA, 13/06/2011.JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO.JUIZ DE DIREITO".
52 - DRª. LARISSA BRUMATTI LAMPIER - OAB/ES 12.156
PROC. Nº 048090176230 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: METALMEKS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME
EM FACE DE NOEL FERREIRA DA SILVA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...NESTE SENTIDO, RESTA EVIDENTE A
FALTA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, SENÃO VEJAMOS O
INCISO I, DO § 1º, DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95: ASSIM, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA
ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM CONDENAÇÃO NO
PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR
CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA
HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA. P. R. I.DESDE JÁ DEFIRO O
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO(S), CASO REQUERIDO,
DEVENDO SER(EM) SUBSTITUÍDO(S) POR CÓPIA(S).SERRA/ES, 14 DE
JUNHO DE 2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE
DIREITO."
53 - DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB/ES 11.630
PROC. Nº 048100221430 - EXECUÇÃO
PARTES: MARA NEIDE GABRIEL CARETA EM FACE DE JUCEIA DE
OLIVEIRA MOURA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.52, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51,
INCISO I, DA LEI 9.099/95. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS.P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES, INCLUSIVE ANOTAÇÕES NO SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DE PROCESSOS DE PENDÊNCIA DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE NÃO EFETIVADO
PARA COBRANÇA OPORTUNA. COMPARECENDO A QUALQUER
TEMPO, A PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO, INTIME-SE A PROCEDER
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB
AS PENAS DA LEI.SERRA/ES, 14 DE JUNHO DE 2011.JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
54 - DR. BERESFORD M. MOREIRA NETTO - OAB/ES 8.737
PROC. Nº 048110121612 - AÇÃO ORDINÁRIA
123
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
PARTES: VALDEMIRO RODRIGUES DE FREITAS EM FACE DE BV
FINANCEIRA S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.31, DO
SEGUINTE TEOR: "VISTOS, ETC.HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DA FORMULADO ÀS FLS. 30 PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO. TRANSITADA EM JULGADO ESTA, ARQUIVE-SE, COM AS
CAUTELAS
DE
ESTILO.
PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.SERRA, 15/06/2011. JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
55 - DR. ERRITON LEÃO - OAB/ES 6.791
PROC. Nº 048110051629 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO MARFIM EM FACE
DE PAULO HENRIQUE M. DE SOUZA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.23, DO
SEGUINTE TEOR: "VISTOS, ETC.HOMOLOGO O ACORDO DE
VONTADE SUPRA, REQUERIDO ÀS FLS. 20 QUE FICA FAZENDO
PARTE INTEGRANTE DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI
9.099/95 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O
PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, III DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO ESTA,
ARQUIVE-SE,
COM
AS
CAUTELAS
DE
ESTILO.
PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.SERRA, 15/06/2011. JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
56 - DRª. MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919
PROC. Nº 048110082335 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE I
ETAPA "A" - QUADRA 03 EM FACE DE MARCELO TADEU
CERVIDANES HORA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 11, DO
SEGUINTE TEOR: "VISTOS ETC.HOMOLOGO, PARA OS DEVIDOS
FINS DE DIREITO, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 269, INCISO II DO C.P.C. P.R.I-SE.ARQUIVE-SE.SERRA, 14 DE
JUNHO DE 2011.JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".
57 - DR. FABIANO CABRAL DIAS - OAB/ES 7.831
PROC. Nº 048090004010 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: PAULINA SCHIMIDT EM FACE DE COMERCIAL
SUPERÁUDIO LTDA. E OUTRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.115, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, E
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRESENTE
EXECUÇÃO, E, TENDO EM VISTA O ENUNCIADO FONAJE Nº 93,
APROVADO NO XVII ENCONTRO-CURITIBA/PR., CONVOLO EM
DEFINITIVO A QUANTIA PENHORADA, CONFORME TERMO DE
PENHORA DE FLS. 112 PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO,
E, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 794,
INCISO I E 795 DO CPC, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL
PERMISSIVA.I-SE O AUTOR A RECEBER O SEU CRÉDITO E
EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ AUTORIZATIVO, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO HAVENDO RECURSOS DESTA
SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES. P.R.I.-SE.SERRA, 13/06/2011.JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO.JUIZ DE DIREITO".
58 - DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO - OAB/ES 13.853 E
DR. EUCLIDES BERNARDO MÉDICE - OABES 521-A
PROC. Nº
048080033276 - AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO
PARTES: VERGÍNIA LOURENÇO EM FACE DE BANCO DO BRASIL
S/A E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 280, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, E
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRESENTE
EXECUÇÃO, E, TENDO EM VISTA O ENUNCIADO FONAJE Nº 93,
APROVADO NO XVII ENCONTRO-CURITIBA/PR., CONVOLO EM
DEFINITIVO A QUANTIA PENHORADA, CONFORME TERMO DE
PENHORA DE FLS. 276 PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO,
E, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 794,
INCISO I E 795 DO CPC, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL
PERMISSIVA.I-SE O AUTOR A RECEBER O SEU CRÉDITO E
EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ AUTORIZATIVO, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO HAVENDO RECURSOS DESTA
SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES.P.R.I.-SE.SERRA, 13/06/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO.JUIZ DE DIREITO".
59 - DR. ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILLELA - OAB/ES 11.216 E
DRª. DIONE DE NADAI - OAB/ES 14.900
PROC.
Nº
048090109405
AÇÃO
DECLARATÓRIA
C/C
INDENIZAÇÃO
PARTES: ADIMILSON DA SILVA LEITE EM FACE DE GESTAL SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA A EMPRESA LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 163, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, E
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRESENTE
EXECUÇÃO, E, TENDO EM VISTA O ENUNCIADO FONAJE Nº 93,
APROVADO NO XVII ENCONTRO-CURITIBA/PR., CONVOLO EM
DEFINITIVO A QUANTIA PENHORADA, CONFORME TERMO DE
PENHORA DE FLS. 160 PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO,
E, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 794,
INCISO I E 795 DO CPC, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL
PERMISSIVA.I-SE O AUTOR A RECEBER O SEU CRÉDITO E
EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ AUTORIZATIVO, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO.NÃO HAVENDO RECURSOS DESTA
SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES.P.R.I.-SE.SERRA, 13/06/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO.JUIZ DE DIREITO".
60 - DR. ERRITON LEÃO - OAB/ES 6.791
PROC. Nº 048110051736 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO MARFIM EM FACE
DE EDNÉIA LOPES PEREIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.22/23, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO A REQUERIDA
EDNEIA LOPES PEREIRA A PAGAR AO REQUERENTE
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO MARFIM AS PARCELAS
EXPRESSAS NO DEMONSTRATIVO DE FLS. 18, TOTALIZANDO R$
4.304,47 ( QUATRO MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA
E SETE CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM
JUROS LEGAIS À CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA.VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.
DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.P. R. I.SE ESTA SENTENÇA
TRANSITAR EM JULGADO E HOUVER PEDIDO DE EXECUÇÃO,
PROVIDENCIE-SE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA AS
ATUALIZAÇÕES E EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE
ACORDO COM O ARTIGO 475 DO CPC. EM CASO DE CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO DESTA DECISÃO, OU INEXISTINDO PEDIDO DE
EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.SERRA/ES, 10 DE JUNHO DE
2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".
61 - DRª. KARINA CESTARO DE CARVALHO - OAB/ES 15.456
PROC. Nº 048110053245 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA V - 3ª ETAPA EM FACE DE
JOÃO LUIZ LÍRIO GUTERRA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.12/13, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO A REQUERIDA
JOAO LUIZ LIRIO GUTERRA A PAGAR AO REQUERENTE
CONDOMÍNIO DA QUADRA V – 3A ETAPA AS PARCELAS EXPRESSAS
NO DEMONSTRATIVO DE FLS. 71, TOTALIZANDO R$ 1.279,48 (HUM
MIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO
CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS
LEGAIS
À
CONTAR
DA
PUBLICAÇÃO
DESTA.VIA
DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.
DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.P. R. I.SE ESTA SENTENÇA
TRANSITAR EM JULGADO E HOUVER PEDIDO DE EXECUÇÃO,
PROVIDENCIE-SE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA AS
ATUALIZAÇÕES E EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE
ACORDO COM O ARTIGO 475 DO CPC. EM CASO DE CUMPRIMENTO
124
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPONTÂNEO DESTA DECISÃO, OU INEXISTINDO PEDIDO DE
EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.SERRA/ES, 10 DE JUNHO DE
2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".
ESPONTÂNEO DESTA DECISÃO, OU INEXISTINDO PEDIDO DE
EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.SERRA/ES, 13 DE JUNHO DE
2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
62 - DRª. ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A
PROC. Nº 048090281568 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: ROSA MENEGUELLI EM FACE DE BANCO SANTANDER
BRASIL S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.59/61, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE
EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE OS
DÉBITOS ORIGINADORES DAS FATURAS DE FLS. 05 E 09/19 E
CONDENAR A DEMANDADA BANCO SANTANDER S/A A PAGAR À
REQUERENTE
ROSA
MENEGUELLI
O
VALOR
DE
R$
800,00(OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM JUROS LEGAIS
COMO PRECONIZA A SÚMULA 362 DO STJ.RESOLVO O MÉRITO E
EXTINGO O FEITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 269 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA
FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.P.R.I.A REQUERIDA DEVERÁ
EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE
ATUALIZADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE
INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.
EM CASO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DESTA DECISÃO, OU
INEXISTINDO PEDIDO DE EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES.SERRA/ES, 08 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
65 - DR. ERRITON LEÃO - OAB/ES 6.791
PROC. Nº 048110053112 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO MARFIM EM FACE
DE SILVANA NEVES TRANCOSO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.22/23, DO
SEGUINTE TEOR: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO AUTORAL E CONDENO A REQUERIDA SILVANA NEVES
TRANCOSO A PAGAR AO REQUERENTE CONDOMÍNIO DO
EDIFÍCIO COSTA DO MARFIM AS PARCELAS EXPRESSAS NO
DEMONSTRATIVO DE FLS.18, TOTALIZANDO R$ 2.154,39 (DOIS MIL
CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE
CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS
LEGAIS
À
CONTAR
DA
PUBLICAÇÃO
DESTA.VIA
DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.
DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.P. R. I.SE ESTA SENTENÇA
TRANSITAR EM JULGADO E HOUVER PEDIDO DE EXECUÇÃO,
PROVIDENCIE-SE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA AS
ATUALIZAÇÕES E EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE
ACORDO COM O ARTIGO 475 DO CPC. EM CASO DE CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO DESTA DECISÃO, OU INEXISTINDO PEDIDO DE
EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.SERRA/ES, 13 DE JUNHO DE
2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO ."
63 - DR. FABRÍCIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO - OAB/ES 15.374
PROC. Nº 048100260784 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TURMALINA - LADO A EM
FACE DE JAQUELINE A. TEIXEIRA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.18/19, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO A REQUERIDA
JAQUELINE A TEIXEIRA A PAGAR AO REQUERENTE CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO TURMALINA AS PARCELAS EXPRESSAS NO
DEMONSTRATIVO DE FLS. 10, TOTALIZANDO R$1.838,22 (HUM MIL
OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS),
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS À CONTAR
DA PUBLICAÇÃO DESTA. VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC. DEIXO DE CONDENAR O
REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR
NÃO ESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI
9.099/95.P. R. I.SE ESTA SENTENÇA TRANSITAR EM JULGADO E
HOUVER PEDIDO DE EXECUÇÃO, PROVIDENCIE-SE A REMESSA
DOS AUTOS À CONTADORIA PARA AS ATUALIZAÇÕES E EXPEÇA-SE
O COMPETENTE MANDADO DE ACORDO COM O ARTIGO 475 DO
CPC. EM CASO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DESTA DECISÃO,
OU INEXISTINDO PEDIDO DE EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES.SERRA/ES, 10 DE JUNHO DE 2011. JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO".
66 - DR. WALTER ROBERTO FIDELIS - OAB/ES 048-B
PROC. Nº 048110035044 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARDEN EM FACE DE
PEDRO HENRIQUE CAETANO DA SILVA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.35/36, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO O REQUERIDO
PEDRO HENRIQUE CAETANO DA SILVA A PAGAR AO
REQUERENTE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARDEN AS PARCELAS
EXPRESSAS NO DEMONSTRATIVO DE FLS. 33, TOTALIZANDO R$
2.973,17 (DOIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E
DEZESSETE CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM
JUROS LEGAIS À CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA.VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.
DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.P. R. I.SE ESTA SENTENÇA
TRANSITAR EM JULGADO E HOUVER PEDIDO DE EXECUÇÃO,
PROVIDENCIE-SE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA AS
ATUALIZAÇÕES E EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE
ACORDO COM O ARTIGO 475 DO CPC. EM CASO DE CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO DESTA DECISÃO, OU INEXISTINDO PEDIDO DE
EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.SERRA/ES, 13 DE JUNHO DE
2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
64 - DR. ERRITON LEÃO - OAB/ES 6.791
PROC. Nº 048110053005 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO MARFIM EM FACE
DE RICARDO LISBOA PEDROZA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.23/24, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO O REQUERIDO
RICARDO LISBOA PEDROZA A PAGAR AO REQUERENTE
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO MARFIM AS PARCELAS
EXPRESSAS NO DEMONSTRATIVO DE FLS. 19, TOTALIZANDO R$
1.632,69 ( MIL SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E
NOVE CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS
LEGAIS À CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA. VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO
CPC.DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. P. R. I.SE ESTA SENTENÇA
TRANSITAR EM JULGADO E HOUVER PEDIDO DE EXECUÇÃO,
PROVIDENCIE-SE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA AS
ATUALIZAÇÕES E EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE
ACORDO COM O ARTIGO 475 DO CPC. EM CASO DE CUMPRIMENTO
67 - DR. WALTER ROBERTO FIDELIS - OAB/ES 048-B
PROC. Nº 048110035036 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARDEN EM FACE DE
NELSON BUSTAMANTE JUNIOR.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.37/38, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO O REQUERIDO
NELSON BUSTAMANTE JUNIOR A PAGAR AO REQUERENTE,
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARDEN AS PARCELAS EXPRESSAS
NO DEMONSTRATIVO DE FLS. 9 E 35, TOTALIZANDO R$ 2.167,46
(DOIS MIL CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS
LEGAIS
À
CONTAR
DA
PUBLICAÇÃO
DESTA.VIA
DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.
DEIXO DE CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
HIPÓTESE DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.P. R. I.SE ESTA SENTENÇA
TRANSITAR EM JULGADO E HOUVER PEDIDO DE EXECUÇÃO,
PROVIDENCIE-SE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA AS
ATUALIZAÇÕES E EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE
ACORDO COM O ARTIGO 475 DO CPC. EM CASO DE CUMPRIMENTO
125
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ESPONTÂNEO DESTA DECISÃO, OU INEXISTINDO PEDIDO DE
EXECUÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.SERRA/ES, 10 DE JUNHO DE
2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
68 - DR. FAUSTO ALONSO FERREIRA - OAB/ES 14.004
PROC. Nº 048110140687 - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
PARTES: DECAR AUTOMÓVEIS LTDA-ME EM FACE DE MOACIR
RODRIGUES.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.14/16, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO E
CONSIDERANDO QUE O LOCAL DO PAGAMENTO DO CHEQUE E O
ENDEREÇO DA RECLAMADA É DIVERSO DESTA COMARCA,
RECONHEÇO QUE ESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA NÃO
TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE
AÇÃO, DEVENDO A PARTE AUTORA PROPÔ-LA NO JUIZADO
COMPETENTE.DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, III, DA LEI 9.099/95. NÃO
HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI
9.099/95.P.R.I. DEFIRO, DESDE JÁ, O DESENTRANHAMENTO DOS
CHEQUES DE FOLHAS 08/09, QUE DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO POR
CÓPIA E ENTREGUE AO EXEQUENTE.APÓS O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 13 DE JUNHO DE 2011.JOÃO
PATRICIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
69 - DR. VILMAR DE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 13.154 E
DRª. IARA QUEIROZ - OAB/ES 4.831
PROC. Nº 048080115974 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: MIGUEL INÁCIO DOS SANTOS EM FACE DE CESAN.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.122, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "...EM FACE DO EXPOSTO, E
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRESENTE
EXECUÇÃO, E, TENDO EM VISTA O ENUNCIADO FONAJE Nº 93,
APROVADO NO XVII ENCONTRO-CURITIBA/PR., CONVOLO EM
DEFINITIVO A QUANTIA PENHORADA, CONFORME TERMO DE
PENHORA DE FLS. 119 PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO,
E, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 794,
INCISO I E 795 DO CPC, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL
PERMISSIVA.I-SE O AUTOR A RECEBER O SEU CRÉDITO E
EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ AUTORIZATIVO, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO.NÃO HAVENDO RECURSOS DESTA
SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES.P.R.I.-SE.SERRA, 16/06/2011. JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO.JUIZ DE DIREITO."
70 - DR. BERESFORD M. MOREIRA NETTO - OAB/ES 8.737
PROC. Nº 048110041802 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: ANTONIEL VIEIRA DE SOUSA EM FACE DE BANCO
ITAUCARD S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.29, DO
SEGUINTE TEOR: "VISTOS, ETC.HOMOLOGO O ACORDO DE
VONTADE SUPRA, REQUERIDO ÀS FLS. 26/27 QUE FICA FAZENDO
PARTE INTEGRANTE DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI
9.099/95 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O
PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, III DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO ESTA,
ARQUIVE-SE,
COM
AS
CAUTELAS
DE
ESTILO.
PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.SERRA,
28/06/2011.JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
71 - DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - OAB/ES 13.980
PROC. Nº 048100126993 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: ROYAL BLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME EM
FACE DE TEMPERVIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO DE
VIDROS LTDA-ME.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.41/42, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55
DA
LEI
9.099/95.
P.R.I.TRANSITADA
EM
JULGADO,
ARQUIVEM-SE.SERRA/ES, 21 DE JUNHO DE 2011.JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO."
72 - DRª. KARINA CESTARO DE CARVALHO - OAB/ES 15.456
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 048100170603 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO
PARTES: CONDOMÍNIO JACARAÍPE I "B" - QUADRA IV EM FACE DE
MA - MANTA ASFÁLTICA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.20, DO
SEGUINTE TEOR FINAL "...ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O
FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III
DO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO
AO AUTOR.TRANSITADA EM JULGADO ESTA, ARQUIVE-SE, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.-SE.SERRA, 22/06/2011.JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
73 - DR. EDUARDO ANDRADE BARCELOS - OAB/ES 12.970
PROC. Nº 048110083820 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: REGINA DA PENHA ALMEIDA OLIVEIRA EM FACE DE JOSÉ
RICARDO SIMÕES DE CARVALHO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.36, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51,
INCISO I, DA LEI 9.099/95. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS.DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL, MEDIANTE
PAGAMENTO DAS CUSTAS E SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA.P.R.I. APÓS
O TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE ANOTAÇÕES
NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCESSOS DE PENDÊNCIA
DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE NÃO EFETIVADO
PARA COBRANÇA OPORTUNA. COMPARECENDO A QUALQUER
TEMPO, A PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO, INTIME-SE A PROCEDER
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB
AS PENAS DA LEI. SERRA/ES, 14 DE JUNHO DE 2011.JOÃO PATRICIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
74 - DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB/ES
3.825 E
DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - OAB/ES 4.348
PROC. Nº 048060147039 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS
PARTES: SÍLVIA REGINA RIBEIRO SOARES CUNHA EM FACE DE G &
C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.81, DO
SEGUINTE TEOR: "VISTOS, ETC.EM FACE DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE
EXECUTADA SATISFEZ A OBRIGAÇÃO(FLS. 78/80), DECLARO
EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO
NOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE
DESPESAS PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NEM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL
PERMISSIVA. P.R.I.EXPEÇA-SE COMPETENTE ALVARÁ EM FAVOR
DO AUTOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS
ÀS FLS. 79.NÃO HAVENDO RECURSOS DESTA SENTENÇA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.
SERRA/ES, 16 DE JUNHO DE 2011.JOÃO PATRICIO BARROSO
NETO.JUIZ DE DIREITO."
75 - DRª. OTÍLIA TEÓFILO - OAB/ES 12.260 E
DRª. ELIETE BONI BITTENCOURT - OAB/ES 5.003
PROC. Nº 048090259481 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: SELMA VIANA DA SILVA EM FACE DE FUNCIONA
ELETROREFRIGERAÇÃO LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.53/55, DO
SEGUINTE TEOR FINAL "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, E, EM
CONSEQÜÊNCIA,
CONDENO
O
REQUERIDO
FUNCIONA
ELETROREFRIGERAÇÃO LTDA. A PAGAR A REQUERENTE SELMA
VIANA DA SILVA O VALOR EQUIVALENTE A 60%(SESSENTA
PORCENTO) DO VALOR DA NOTA FISCAL DE FLS. 14, O QUE
PERFAZ A QUANTIA DE R$ 643,26 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA
DATA DA ENTREGA DO BEM AO REQUERIDO(FLS. 15), OU SEJA,
24/07/2009 E COM JUROS LEGAIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
DESTA. CONDENO AINDA O REQUERIDO A PAGAR A AUTORA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM
MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS
NOS MOLDES DA SÚMULA 362 DO STJ.NTES OS PEDIDOS
CONTRAPOSTOS. RESOLVO O MÉRITO E EXTINGO O FEITO NOS
TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.FICA O REQUERIDO CIENTE QUE O NÃO. P. R. I.-SE.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 22 DE
JUNHO DE 2011.JOÃO PATRICIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
126
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
76 - DRª. KENNIA LUPPI BATISTA - OAB/ES 16.434 E
DR. ERIC DE PAULA REIS - OAB/ES 17.225
PROC. Nº 048100138956 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: GERALDO VILSON DE OLIVEIRA EM FACE DE ESCELSA
S/A E OUTRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.67, DO
SEGUINTE TEOR "VISTOS, ETC.TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA
EXECUÇÃO OCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME
PETIÇÃO DE FLS. 65, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTS. 794, INCISO I E 795 DO CPC. TRANSITADA ESTA
EM JULGADO ESTA, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ AUTORIZATIVO, COM
AS CAUTELAS DE ESTILO.P.R.I.-SE.SERRA,22/06/2011.JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
77 - DRª. DALVA MARIA DE ANDRADE - OAB/ES 7.980 E
DRª. BIANCA FRIGERI CARDOSO - OAB/ES 13.646
PROC. Nº 048100283679 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: MARILENE PERES PAIZANTE EM FACE DE HSBC BANK
BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.43, DO
SEGUINTE TEOR: "VISTOS, ETC.HOMOLOGO O ACORDO DE
VONTADE SUPRA, REQUERIDO ÀS FLS. 41/42 QUE FICA FAZENDO
PARTE INTEGRANTE DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI
9.099/95 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O
PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, III DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO ESTA,
ARQUIVE-SE,
COM
AS
CAUTELAS
DE
ESTILO.
PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.SERRA, 20/06/2011.JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
78 - DR. ERRITON LEÃO - OAB/ES 6.791
PROC. Nº 048100241818 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAIOBÁS EM FACE DE LUIZ
EDUARDO BARROS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.24, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... ASSIM, HOMOLOGO POR SENTENÇA O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CANCELE-SE A PAUTA DE AUDIÊNCIA.P. R. I.DEFIRO
EVENTUAL PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS A SER
PROVIDENCIADO COM AS CAUTELAS DE PRAXE.NÃO HAVENDO
RECURSOS DESTA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
DEVIDAS ANOTAÇÕES. SERRA/ES, 21 DE JUNHO DE 2011.JOÃO
PATRICIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
79 - DRª. JOCÉLY DE LIMA CAPUCHI PIROVANE - OAB/ES 16.385
PROC. Nº 048100041358 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: ROSYANE FIORIO HORA EM FACE DE TONS E ESTILOS
COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.39/41, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, E, EM
CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A RÉ LOJA TONS, A RESTITUIR A
REQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 640,00 (SEISCENTOS E
QUARENTA REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, DESDE A DATA
DO SEU DESEMBOLSO E, AINDA PAGAR A AUTORA UMA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O
AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO E COM JUROS DE MORA CONTADOS A
PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 269,
I, DO CPC, SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.
FICA CIENTE A REQUERIDA QUE EM CASO DE NÃO PAGAMENTO
DOS VALORES EM ATÉ 15 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%, PREVISTA
NO ART. 475-J DO CPC. P. R. I-SE. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE.SERRA/ES, 22
DE JUNHO DE
2011. JOÃO
PATRICIOBARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
80 - DRª. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600
PROC. Nº 048100277325 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: MARIA DE OLIVEIRA MORETO EM FACE DE SEMP
TOSHIBA S/A.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.47, DO
SEGUINTE TEOR: "VISTOS, ETC.TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO
DA EXECUÇÃO OCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME
DEPÓSITO DE FLS. 46, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTS. 794, INCISO I E 795 DO CPC. TRANSITADA ESTA
EM JULGADO ESTA, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ AUTORIZATIVO, COM
AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.-SE.SERRA,21/06/2011.JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
81 - DR. ANDRÉ LUIZ BEZERRA DE SOUZA - OAB/ES 16.198
PROC. Nº 048110111555 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: ANGELO BRESSANELI EM FACE DE KIM KAR
VEÍCULOS-ME.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.24, DO
SEGUINTE TEOR: "VISTOS, ETC.HOMOLOGO O ACORDO DE
VONTADE SUPRA, REQUERIDO ÀS FLS. 23 QUE FICA FAZENDO
PARTE INTEGRANTE DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI
9.099/95 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O
PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, III DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO ESTA,
ARQUIVE-SE,
COM
AS
CAUTELAS
DE
ESTILO.
PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.SERRA,
20/06/2011.JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE DIREITO."
82 - DR. ADRIANO SEVERO DO VALLE - OAB/ES 14.982
PROC. Nº 048080091118 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PARTES: ALEXANDRE DE CARVALHO DE SOUZA EM FACE DE
TELEMAR NORTE LESTE S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.120, DO
SEGUINTE TEOR: "VISTOS, ETC.TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO
DA EXECUÇÃO OCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME
PETIÇÃO DE FLS. 65, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTS. 794, INCISO I E 795 DO CPC. TORNO SEM EFEITO
A PENHORA LEVADA AOS AUTOS ÀS FLS. 99, REALIZADA ATRAVÉS
DO SISTEMA RENAJUD.CANCELO O LEILÃO DESIGNADO ÀS FLS.
114. TRANSITADA ESTA EM JULGADO ESTA, ARQUIVE-SE, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ
AUTORIZATIVO,
COM
AS
CAUTELAS
DE
ESTILO.
P.R.I.-SE.SERRA,27/06/2011.JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.JUIZ DE
DIREITO."
SERRA(ES), 04 DE JULHO DE 2011.
ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
JUÍZO DE VIANA (ENTRÂNCIA
ESPECIAL)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA
ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: ARION MERGÁR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINI
RANGEL PIMENTEL
EXPEDIENTE DO DIA 04/7/2011
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 074/2011
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.
INTIMO:
1 - DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE, DR. VALMIR SOUZA
TRINDADE
PROC. 050.09.005593-5
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: SUPERMERCADO COCO
REQUERIDO: AYMORE FINANCIAMENTOS
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 129, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04/8/2011, ÀS 13HORAS.
127
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
2 - DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS, DRª.
LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
PROC. 050.10.002601-7
AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: ANGELO MARCIO MODOLO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 111, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/8/2011, ÀS 14HORAS.
3 - DR. GUSTAVO STANGE, DRª. LIVIA MARTINS GRIJO
PROC. 050.10.003731-1
AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A
REQUERIDO: FABRICIA LACERDA FERREIRA FARIAS
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 65, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/8/2011, ÀS 14H30MIN.
4 - DR. LEANDRO F. SANTOS, DRª. EDNÉIA VEIRA, DRª. BIANCA
BONADIMAN ABRÃO
PROC. 050.10.004559-5
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: NILCEIA BASTOS MARCOLAN RIBEIRO E OUTRO
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 58, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04/8/2011, ÀS 15HORAS.
5 - DR. ALVIMAR CARDOSO RAMOS, DR. BERESFORD MARTINS
MOREIRA NETO
PROC. 050.10.002502-7
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MARIA JOSE REIS SANTOS FERREIRA
REQUERIDO: BF FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 114, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04/8/2011, ÀS 15H30MIN.
6 - DR. SANSÃO SILVA BORGES, DRª. LIVIA MARTINS GRIJÓ
PROC. 050.11.000591-0
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: HUMBERTO DE SIQUEIRA PADUA FILHO
REQUERIDO: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
SANTANDER LEASING
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 122, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04/8/2011, ÀS 16HORAS.
7 - DR. ADILSON NERI PEREIRA
PROC. 050.11.001888-9
AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
REQUERIDO: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40 E DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 04/8/2011, ÀS 17HORAS.
8 - DR. LEANDRO FLOR SANTOS, DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
PROC. 050.10.004563-7
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MATUZALEM MARTINS RIBEIRO
REQUERIDO: BANCO REAL S/A
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 96, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04/8/2011, ÀS 17H30MIN.
9 - DRª. ROSANA DA SILVA PEREIRA
PROC. 050.07.003176-5
AÇÃO DESPEJO
REQUERENTE: CLAUDIANA DE OLIVEIRA MORAIS
REQUERIDO: SEBASTIÃO RODRIGUES E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 90, QUE SEGUE TRANSCRITA:
"1 - DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 88, DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/8/2011, ÀS 14H30MIN (ART. 125, IV
DO CPC)."
10 - DRª. THAÍS TÁPIAS DE SALES, DR. MAURICIO COIMBRA
GUILHERME FERREIRA, DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
PROC. 050.11.000556-3
AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: GEISON NOVAIS HAND
CONSIGNANTE: EDIO HAND
CONSIGNADO: BANCO ABN-AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL
S/A
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 18, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 05/8/2011, ÀS 15HORAS.
11 - DRª. LORENA SOEIRO BOF, DR. ALDIR MANOEL DE
ALMEIDA, DR. JOSÉ ANTONIO GRACELI
PROC. 050.06.001477-1
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: LUCIANA DA SILVA FONSECA
REQUERIDO: GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA.
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 328, QUE SEGUE
TRANSCRITA: "2 - DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 09/8/2011, ÀS 13HORAS; 3 - INTIMEM-SE
TODOS, DEVENDO AS PARTES APRESENTAREM ROL DE
TESTEMUNHAS, NA FORMA DA LEI."
12 - DRª. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
PROC. 050.11.001490-4
AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
REQUERIDO: DYEILHA SANTOS DE ALMEIDA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 28, QUE SEGUE TRANSCRITA:
"INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS
COMPROVANTE DE NOTIFICAÇAÕ DA PARTE REQUERIDA OU
PROTESTO DO TÍTULO (ART. 2º, §2º DO DECRETO LEI Nº 911/69), EM
10(DEZ) DIAS."
13 - DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, DR. RODRIGO
ZACCHÉ SCABELLO, DRª. MARILENE NICOLAU, DRª. IVINY DO
CARMO HARCKBART PAULA
PROC. 050.06.003443-1
AÇÃO COBRANÇA
REQUERENTE: ROSANGELA GOMES
REQUERIDO: ITAU SEGUROS S/A
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 242 DO SR. PERITO JUDICIAL, E
DESIGNAÇÃO DA DATA DE PERÍCIA PARA O DIA 02/8/2011 ÀS
14H30MIN, A SER REALIZADA NA RUA ITALINA PEREIRA MOTTA,
440 - SALA 212 - ED. PLAZA SHOPPING - JARDIM CAMBURI VITÓRIA/ES - CEP 29.090-370.
14 - DRª. MARIA DA PENHA BOA, DRª. VALÉRIA MARIA CID
PINTO, DR. MARCELO SANTOS LEITE
PROC. 050.03.003343-0
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: EDNELSON LUIZ DAVILA BERNABE
REQUERIDO: GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 218 DO SR. PERITO JUDICIAL, E
DESIGNAÇÃO DA DATA DE PERÍCIA PARA O DIA 04/8/2011 ÀS
14H30MIN, A SER REALIZADA NA RUA ITALINA PEREIRA MOTTA,
440 - SALA 212 - ED. PLAZA SHOPPING - JARDIM CAMBURI VITÓRIA/ES - CEP 29.090-370.
15 - DR. MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO, DR.
HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
PROC. 050.03.000492-8
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: EDSON BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS
REQUERIDO: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LISTA DE ADVOGADOS:
DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
DRª. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
DR. GUSTAVO STANGE
DRª. LIVIA MARTINS GRIJO
DR. LEANDRO F. SANTOS
DRª. EDNÉIA VEIRA
DRª. BIANCA BONADIMAN ABRÃO
DR. ALVIMAR CARDOSO RAMOS
DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
DR. SANSÃO SILVA BORGES
DR. ADILSON NERI PEREIRA
DR. LEANDRO FLOR SANTOS
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
DRª. ROSANA DA SILVA PEREIRA
DRª. THAÍS TÁPIAS DE SALES,
DR. MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA,
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
128
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
DRª. LORENA SOEIRO BOF
DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
DR. JOSÉ ANTONIO GRACELI
DRª. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
DR. RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO
DRª. MARILENE NICOLAU
DRª. IVINY DO CARMO HARCKBART PAULA
DRª. MARIA DA PENHA BOA
DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO
DR. MARCELO SANTOS LEITE
DR. MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA II: CHRISTINA COLA TAVARES
INTIMO: DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 3.719.
P. Nº 1.977/06( 050.04.003352-9)
ACUSADO: AUREDIO JOSE DO COUTO.
PARA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA
PARA O DIA 01 DE AGOSTO DE 2011, ÀS 13:00 HORAS.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC.
DO
FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO, A CARGO DA CHEFE DE SECRETARIA QUE ESTE
SUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE
FRANCISCO GONÇALVES LIMA, A REQUERIMENTO DE LUCIANO
GONÇALVES LIMA, NOS QUAIS EM DATA DE 25 DE JANEIRO DE
2011, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO FRANCISCO
GONÇALVES LIMA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA
DO ART. 3º, II E ART. 1767, I DO CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 27, PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ DE
DIREITO,
DR.
CARLOS
ROBERTO
ALMEIDA
AMORIM,
NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DO SR. LUCIANO
GONÇALVES LIMA.
FICAM
POIS
OS
INTERESSADOS
CIENTES
DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ART. 1184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE
POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM INTERVALO DE
10 (DEZ) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES, E AINDA AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NA PORTARIA DO FÓRUM DESTE
JUÍZO, SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO
DE DOIS MIL E ONZE (2011). EU, LEYLIANY MORAES DA SILVA,
ESTAGIÁRIA, O DIGITEI. E EU, CHEFE DE SECRETARIA, CONFERI E
SUBSCREVI.
BEL. GLÁUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH
CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 204420-41
PROV. 029/2009
VIANA/ES, 04 DE JULHO DE 2011.
RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
JUÍZO DE VILA VELHA (ENTRÂNCIA
ESPECIAL)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA II: CHRISTINA COLA TAVARES
INTIMO: DR. MARCELO MARIANELLI LÓSS - OAB/ES 8.551.
P. Nº 2.311/08 (050.08.001263-1)
ACUSADOS: JÚLIO CÉSAR NOVAES E ALEX CORREA HOFFMANN .
PARA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA
PARA O DIA 04 DE AGOSTO DE 2011, ÀS 13:00 HORAS.
VIANA/ES, 04 DE JULHO DE 2011.
RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO - JUIZADO DE DIREITO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E
ACIDENTES DO TRABALHO - JUÍZO DE VIANA - COMARCA DA
CAPITAL
EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 05010000879-1
O DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM,
JUIZ DE DIREITO, DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E
ACIDENTES DO TRABALHO DE VIANA,
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIA DO FÓRUM DE VILA VELHA
PORTARIA PAD Nº 20/2011
ALTERA MEMBRO COMISSÃO PROCESSANTE
O EXMO. SR. DR. CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO
FÓRUM DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,
CONSIDERANDO QUE AO DIRETOR DO FÓRUM CABE
SUPERINTENDER OS TRABALHOS FORENSES, ZELANDO PELO
CUMPRIMENTO
DOS
INSTITUTOS
NORMATIVOS
E
AS
DETERMINAÇÕES ADVINDAS DE ÓRGÃOS SUPERIORES;
CONSIDERANDO QUE DITO PROCEDIMENTO VISA
APURAR RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA DRª PAULA CHEIM
JORGE D'AVILA COUTO, MMA JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA
CRIMINAL DESTE JUÍZO EM FACE DA SRA. NARA REGINA MOTTA
DIAS, ANALISTA JUDICIÁRIO 2 DESTA COMARCA DE VILA
VELHA-ES,
VISANDO
A
APURAÇÃO
DE
SUPOSTA
RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES, OU QUE TENHA RELAÇÃO COM AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM QUE SE ENCONTRE INVESTIDO;
CONSIDERANDO
A
NECESSIDADE
DE
ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS FATOS TRAZIDOS AO
CONHECIMENTO DESTA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EIS
QUE, SEGUNDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 250 E SEGUINTES DA LEI
COMPLEMENTAR 46/94, C/C OS ARTIGOS 1288 E SEGUINTES DO
CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, É DEVER DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUE TIVER CIÊNCIA DA
OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO,
PROMOVER À APURAÇÃO IMEDIATA DE POSSÍVEL ATO
129
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
INFRACIONAL,
MEDIANTE
SINDICÂNCIA
OU
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM VISTAS A DELIMITAR A
AUTORIA
E
MATERIALIDADE
ACASO
EXISTENTES,
ASSEGURANDO-SE A(O) DENUNCIADO(A) AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO;
CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE FL. 125 DOS
AUTOS DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 220/11 ( 1111402) E OS
TERMOS DA PORTARIA Nº 18/201 DE FLS. 119/122, PUBLICADA NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA ÀS FLS. 158/159 E CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS
FLS. 123/124;
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA
RESOLUÇÃO Nº 20/1998, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESTE ESTADO;
CONSIDERANDO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 126,
DESTE DIRETOR, PROFERIDO NOS AUTOS EM REFERÊNCIA;
RESOLVE:
ART. 1º. DESIGNAR O SERVIDOR WELLINGTON
TORRES DE MATTOS, ANALISTA JUDICIÁRIA 2, OFICIAL DE
JUSTIÇA, MATRÍCULA 20355246, PARA SUBSTITUIR VALÉRIA DE
SOUZA CASER, ANALISTA JUDICIÁRIO 2 - OFICIALA DE JUSTIÇA,
TERCEIRO MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA
PARA PROCEDER À REGULAR E TEMPESTIVA APURAÇÃO DOS
FATOS CONTIDOS.
ART. 2º. FICA ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA
DEFESA, PARA O FIM DE PROMOVER A APURAÇÃO IMEDIATA DOS
FATOS, OBEDECIDAS ÀS DETERMINAÇÕES ÍNSITAS NOS ARTIGOS
1288 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E NOS ARTIGOS 223 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 46/94.
ART. 3º. O PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR DEVERÁ, OUTROSSIM, OBSERVAR OS PRECEITOS
LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE, ATENTANDO, NOTADAMENTE, A
DOUTA COMISSÃO PROCESSANTE PARA A DETERMINAÇÃO DO
DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DE APURAR,
CONJUNTAMENTE, SUPOSTA RESPONSABILIDADE VENTILADAS
NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA EMISSÃO DE RELATÓRIO
FINAL DAS AVERIGUAÇÕES E O TERMO DE INDICIAMENTO SE
FOR O CASO, OBSERVANDO, RIGOROSAMENTE, O PRAZO
ESTIPULADO EM LEI PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS,
ESTANDO À DISPOSIÇÃO DESTA COMISSÃO O MANUAL DE
REFERÊNCIA NO SITIO ELETRÔNICO, WWW.CGJ.ES.GOV.BR.
ART.4º. ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR
GERAL DA JUSTIÇA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
ART. 5º. DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA
DESTA PORTARIA AO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA QUE SE PROCEDA
À PUBLICAÇÃO DA MESMA, BEM COMO AFIXAR-SE CÓPIA NO
ÁTRIO DESTE FÓRUM.
ART. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
VILA VELHA-ES, 04 DE JULHO DE 2011.
CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM
-**********PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIA DO FÓRUM DE VILA VELHA
PORTARIA Nº 21/2011
PAD 218/11
ALTERA MEMBRO COMISSÃO PROCESSANTE
O EXMO. SR. DR. CARLOS MAGNO MOULIN
LIMA, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO
FÓRUM DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,
CONSIDERANDO QUE AO DIRETOR DO FÓRUM CABE
SUPERINTENDER OS TRABALHOS FORENSES, ZELANDO PELO
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
CUMPRIMENTO
DOS
INSTITUTOS
NORMATIVOS
E
AS
DETERMINAÇÕES ADVINDAS DE ÓRGÃOS SUPERIORES;
CONSIDERANDO
QUE
DITO
PROCEDIMENTO
DEFLAGRADO PELO AUDITOR INTERNO DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, SR. HERMANN ANDRADE
CRUZ, EM FACE DO SRA. NEIDEMARA FERNANDES TEIXEIRA,
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E
TABELIONATO DE NOTAS DO DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO
TORQUATO - VILA VELHA - ES, QUE DEIXOU DE OBSERVAR O
DISPOSTO NO ART. 547, CAPUT E PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE
NORMAS CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES E DE
ACORDO COM O QUE RESTOU APURADO NOS PRESENTES AUTOS,
SE TERIA HAVIDO INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES INSERTOS NO
ARTIGO 31, INCISO V C/C ARTIGO 30, INCISO XI, AMBOS DA LEI
FEDERAL 8.935 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE
REGULAMENTOU O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, E
TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA INICIAL DE MANIFESTAÇÃO DA
REPRESENTADA
PARA
REGULARIZAR
OS
DÉBITOS,
CONSIDERANDO QUE O ALUDIDO ARTIGO 547 DO CNCGJES
DISPÕE QUE O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO FUNEPJ
DEVEM SER EFETUADOS ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS
SUBSEQUENTE;
CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE FL. 38 DOS
AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº
218/11 (1023476) E OS TERMOS DA PORTARIA Nº 14/2011 DE FLS.
32/35, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ÀS FL. 80/81 E CÓPIA
JUNTADA NOS AUTOS ÀS FLS. 36/37;
CONSIDERANDO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 38
VERSO DESTE DIRETOR, PROFERIDO NOS AUTOS EM REFERÊNCIA;
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA
RESOLUÇÃO Nº 20/1998, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESTE ESTADO;
R E S O L V E:
ART. 1º. DESIGNAR OS SERVIDORES ELIZABETH
CRISTINA MODENESE COELHO GAVA, MATRÍCULA 02517633,
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, PARA SUBSTITUIR JOÃO LUIZ
PINHEIRO, CHEFE DE SECRETARIA, PRESIDENTE E PRIMEIRO
MEMBRO E MARTA VELLO CORREA NOGUEIRA, MATRÍCULA
20025143, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, PARA SUBSTITUIR MARIA
HELENA LACERDA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, SEGUNDO MEMBRO,
DA COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA PARA PROCEDER À
REGULAR E TEMPESTIVA APURAÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NA
RECLAMAÇÃO;
ART. 2º. FICA ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA
DEFESA, PARA O FIM DE PROMOVER A APURAÇÃO IMEDIATA DOS
FATOS, OBEDECIDAS ÀS DETERMINAÇÕES ÍNSITAS NOS ARTIGOS
1292 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E NOS ARTIGOS 247 E
SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR 46/94 E A LEI FEDERAL
8.935/94.
ART. 3º. O PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR DEVERÁ, OUTROSSIM, OBSERVAR OS PRECEITOS
LEGAIS ATINENTES À ESPÉCIE, ATENTANDO, NOTADAMENTE, A
DOUTA COMISSÃO SINDICANTE PARA A DETERMINAÇÃO DO
DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DE APURAR,
CONJUNTAMENTE, TODAS AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES
VENTILADAS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, PARA EMISSÃO DE
RELATÓRIO FINAL E TERMO DE INDICIAMENTO DAS
AVERIGUAÇÕES, OBSERVANDO, RIGOROSAMENTE, NO QUE
TANGE A CONCESSÃO DE AMPLA DEFESA À REPRESENTADA E O
PRAZO ESTIPULADO EM LEI PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS,
ESTANDO À DISPOSIÇÃO DESTA COMISSÃO PROCESSANTE O
MANUAL
DE
REFERÊNCIA
NO
SÍTIO
ELETRÔNICO,
WWW.CGJ.ES.GOV.BR.
ART.4º. ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR
GERAL DA JUSTIÇA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
ART. 5º. DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA
DESTA PORTARIA AO DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA QUE SE PROCEDA
À PUBLICAÇÃO DA MESMA, BEM COMO AFIXAR-SE CÓPIA NO
ÁTRIO DESTE FÓRUM.
ART. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
130
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA-ES, 04 DE JULHO DE 2011
CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA
VELHA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 36-2011
NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO
JUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARINETE SUHET
ANALISTAS JUDICIÁRIAS: CLEUFA MARIA FREITAS VIEIRA;
LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA, MARIA ELI ALVES MOULIN E
RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA
1) DRS. ROBERTO TENÓRIO KATTER E RODRIGO GROBERIO
BORBA
PROCESSO Nº 035.11.011451-5 - EMBARGOS TERCEIRO, APENSO Nº
035.11.007978-3
EMBARGANTE -DULCINEIA DORNELAS SILVA
EMBARGADO - IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA CANAL LTDA.. E
OUTROS
"DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 107/113 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM
PARTE A MEDIDA LIMINAR, APENAS PARA QUE A
EMBARGADA/AUTORA DA AÇÃO EM APENSO, APÓS A
EFETIVAÇÃO
DA
LIMINAR,
NÃO
REALIZE
QUALQUER
MODIFICAÇÃO NO IMÓVEL SEM PRÉVIA E ATÉ ULTERIOR
DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. A FIM DE CONFERIR MAIOR
CELERIDADE, A INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, RELATIVAMENTE À
EMBARGADA, DEVERÁ SE DAR ATRAVÉS DOS SEUS ADVOGADOS,
ASSIM PARA CONHECIMENTO COMO TAMBÉM PARA CONTAGEM
DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS QUE DISPÕEM PARA OFERTAR
IMPUGNAÇÃO AOS PRESENTES EMBARGOS. DILIGENCIAR....".
2) DR. RODRIGO GROBERIO BORBA
PROCESSO Nº 035.11.007978-3 - ORDINÁRIA, APENSO Nº
035.11.011451-5
REQUERENTE - IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA CANAL LTDA.. E
OUTROS
REQUERIDO - PEDRO RAIMUNDO DA SILVA
"DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 88/146 DOS AUTOS”.
3) DR. TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
PROCESSO Nº 035.09.016013-2 - DESPEJO, APENSO Nº 12.654 035.09.011816-3
REQUERENTE - LEONARDO FERRARI SALVALAIO
REQUERIDO - PERCILIO SIDNEY DE ANDRADE CAPELANES
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 67 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...CUMPRIR FLS. 60...”.
4) DR. TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
PROCESSO Nº 12.654 - 035.09.011816-3 - CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, APENSO Nº 035.09.016013-2
REQUERENTE - PERCILIO SIDNEY DE ANDRADE CAPELANES
REQUERIDO - LEONARDO FERRARI SALVALAIO
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 49 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...À PARTE AUTORA...".
5) DR. RICARDO ASSAD GALVÊAS
PROCESSO Nº 035.09.023017-4 - EXECUÇÃO, APENSO Nº
035.09.021656-1
REQUERENTE - RENATO DE OLIVEIRA GALVEAS
REQUERIDO - FRED WILHAM ZAMPELLI
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 42 DOS AUTOS”.
6) DR. LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PROCESSO Nº 7272 - 035.00.014114-9 - REPARAÇÃO CIVIL, APENSO Nº
035.10.099017-1
REQUERENTE - MARCELA CYPRIANO
REQUERIDO - CHOCOLATES GAROTO S/A
"PARA TER VISTA DOS AUTOS”.
7) DR. WANDS SALVADOR PESSIN
PROCESSO Nº 035.11.010735-2 - IMPUGNAÇÃO, APENSO Nº
035.11.008719-0
IMPUGNANTE - BRASP INFORMÁTICA LTDA..
IMPUGNADO - MP PUBLICIDADE LTDA..
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 02 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...R.A. EM APENSO. À PARTE
AUTORA...”.
8) DR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
PROCESSO Nº 1920 - 035.98.015158-9 - EXECUÇÃO
EXEQUENTE - BANCO BRADESCO S/A
EXECUTADO - COMÉRCIO E OFICINA SILVA LTDA.. E OUTROS
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 500 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...AO EXEQUENTE...”.
9) DR. MÁRIO CÉSAR PEDROSA SOARES
PROCESSO Nº 8986 - 035.04.004988-0 - COBRANÇA
REQUERENTE - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES
DE CRÉDITO
REQUERIDO - ALCYMARA MARTINS DA SILVA
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 237/238 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO: (...) POR FIM,
CONDENO A RÉ, PESSOALMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE
AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO (...) FAZER AS RETIFICAÇÕES E
RENOVAR AS INTIMAÇÕES...”.
10) DR. WANDERSON C. CARVALHO
PROCESSO Nº 7524 - 35.01.005473-8 - ORDINÁRIA
REQUERENTE - BCN LEASING E ARREND. MERCANTIL S/A
REQUERIDO - CABELUDO AUTOMÓVEIS LTDA..
"DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 105/111 DOS
AUTOS".
11) DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROCESSO Nº 11.325 - 035.08.004476-7 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO FINASA S/A
REQUERIDO - ANTÔNIO PEREIRA
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 98 VERSO E 99 VERSO DOS AUTOS".
12) DR. BRUNO BARBOSA COMARELLA
PROCESSO Nº 10.619 - 035.07.009702-3 - DEPÓSITO
REQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.
REQUERIDO - DALZIMAR NASCIMENTO VIANA
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 51 VERSO DOS AUTOS”.
13) DR. LEONARDO COIMBRA NUNES
PROCESSO Nº 12.030 - 035.08.022404-7 - DEPÓSITO
REQUERENTE - BANCO DAYCOVAL S/A
REQUERIDO - ALAN THEODORO VALE
"DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 52 VERSO DOS AUTOS".
14) DRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
PROCESSO Nº 11.191 - 035.08.001226-9 - COBRANÇA
REQUERENTE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA PARK
REQUERIDO - LUIZ ANTÔNIO DE LIMA
“DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 58/63 DOS AUTOS“.
15) DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
PROCESSO Nº 11.659 - 035.08.013537-5 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE - ANDREIA DIAS SCHWARTZ OLIVEIRA
REQUERIDO - REVISTA ISTOE LTDA..
“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS DE CONFORMIDADE COM O
TEOR DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 119 DOS AUTOS".
16) DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO
PROCESSO Nº 11.503 - 035.08.009372-3 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE - ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA
REQUERIDO - BANCO FININVEST S/A
“DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 110/135 DOS AUTOS”.
17) DR. RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS
PROCESSO Nº 12.051 - 035.08.022899-8 - ORDINÁRIA
REQUERENTE - ESPÓLIO DE JOSÉ OLIVEIRA CORRÊA
REQUERIDO - BANESTES S/A
131
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
“PARA, QUERENDO, RESPONDER AO RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS. 72/88 DOS AUTOS".
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 22 VERSO DOS AUTOS”.
18) DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU
PROCESSO Nº 11.495 - 035.08.00837-2 - MONITÓRIA
REQUERENTE - BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO - AUTO MECÂNICA ANDRÉ LTDA..
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 99 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR. APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVAR...”.
27) DRª. LÍVIA MARTINS GRIJÓ
PROCESSO Nº 035.11.003888-8 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE - BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO - WELTON DIAS DE JESUS
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 29 VERSO DOS AUTOS”.
19) DRª. RENATA MILHOLO CARREIRO AVELLAR
PROCESSO Nº 11.422 - 035.08.006941-8 - MONITÓRIA
REQUERENTE - CARLOS ROBERTO AGNE
REQUERIDO - ESPÓLIO DE PAULO LUIZ AGNE
“PARA ATENDER O REQUERIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 63 DOS
AUTOS".
20) DRª. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
PROCESSO Nº 11.842 - 035.08.017623-9 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
REQUERENTE - ROSALINA BARCELOS FERREIRA
REQUERIDO - EDIMAR CRISTI
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 30 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
21) DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS
PROCESSO Nº 11.868 - 035.08.017896-1 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MÚLTIPLO
REQUERIDO - DAIANY CARLA DE SOUZA
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 93 VERSO E DOCUMENTO DE FLS. 94 DOS AUTOS".
22) DR. EDNÉIA VIEIRA
PROCESSO Nº 12.724 - 035.09.013777-5 - REINTEGRATÓRIA, EM FASE
DE EXECUÇÃO
REQUERENTE - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQUERIDO - GILBERTO CARLOS CAMOLESI
“DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS".
23) DR. WILLES DE SOUZA TOLENTINO
PROCESSO Nº 035.10.084678-7 - USUCAPIÃO
REQUERENTE - EDILSON ALVES DE FREITAS E OUTRO
REQUERIDO - MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS
“DA JUNTADA DOS OFÍCIOS DE FLS. 157/158 E 162/165 E DO TEOR
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 161 DOS
AUTOS”.
24) DRª. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
PROCESSO Nº 035.11.001083-8 - DESPEJO
REQUERENTE - ROSIVANIA SOARES DA SILVA
REQUERIDO - NELY DO CARMO ARAÚJO TAVARES
“DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 31/45 DOS AUTOS”.
28) DR. FLÁVIO DA SILVA POSSA
PROCESSO Nº 035.11.000124-1 - EXECUÇÃO
EXEQUENTE - SESI
REQUERIDO - DENILZA MAGDA BARATELLA
“PARA DAR CUMPRIMENTO À CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 50/51
DOS AUTOS”.
29) DRª. LUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIO
PROCESSO Nº 035.11.000569-7 - MONITÓRIA
REQUERENTE - REVI-RIO REPRESENTAÇÕES VITÓRIA RIO LTDA..
REQUERIDO - AUTO ELÉTRICA OBJETIVA LTDA..-ME
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 31 VERSO DOS AUTOS”.
30) DRª. DINAH PATRÍCIA RIBEIRO GAGNO
PROCESSO Nº 035.11.002263-5 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE - MARCELO MULLER DO NASCIMENTO
REQUERIDO - UNIBANCO S/A E OUTRO
“DA DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 26/27 E
JUNTADA DE OFÍCIO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE FLS. 28/30
DOS AUTOS”.
31) DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
PROCESSO Nº 035.11.010811-1 - ORDINÁRIA
REQUERENTE - NETZE-SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA..-ME
REQUERIDO - AGENCIA BANCO DO BRASIL - VILA VELHA
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 50/52 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A
MEDIDA LIMINAR. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER SE
AINDA TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA,
QUANDO ENTÃO, E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
CONCLUSÃO OU DESPACHO, SERÁ IMPLEMENTADA A CITAÇÃO DA
PARTE RÉ, ASSEGURANDO À AUTORA A GRATUIDADE DA
JUSTIÇA...”.
32) DR. EURICO SAD MATHIAS
PROCESSO Nº 035.09.023582-7 - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE - ADRIANA ZAMPROGNO
REQUERIDO
AYMORE
CREDITO,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 25 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
25) DRS. LIVIA MARTINS GRIJÓ E MARCUS VINÍCIUS BRAGA DA
SILVA
PROCESSO Nº 035.11.000275-1 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE - BANCO FINASA BMC S/A
REQUERIDO - ANA MARIA CÂMARA SALUSTIANO
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 63/67 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O
PEDIDO E REINTEGRO O AUTOR, EM DEFINITIVO, NA POSSE DO
BEM ARRENDADO, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTES
DEFERIDA, FICANDO A REQUERIDA RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS
DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO
OBSTANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE A SEU FAVOR DESDE
LOGO DEFIRO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI
1.060/50. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. ...”.
33) DR. ANDRÉ FERNANDES FERREIRA
PROCESSO Nº 035.11.011550-4 - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE - PRISCILLA FAE GRATTZ
REQUERIDO - BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS E
FINANCIAMENTO
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 34/37 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO AS
MEDIDAS LIMINARES. INTIMAR A AUTORA PARA, CONHECENDO
DESTE DESPACHO, DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NA
CONTINUIDADE DA DEMANDA, QUANDO ENTÃO OS AUTOS
VIRÃO CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DOS SEUS DEMAIS
REQUISITOS DE ADMINISTRABILIDADE. SIMULTANEAMENTE A
ISSO, À SERVENTIA PARA, IMEDIATAMENTE, OFICIAR, COM
URGÊNCIA, AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA,
TRANSMITINDO CÓPIA DESTE DESPACHO, A FIM DE INSTRUIR OS
AUTOS DO PROCESSO N. 035.11.011147-9 EM CURSO NAQUELA VARA,
ENTRE AS MESMAS PARTES (E, PROVAVELMENTE - MAS NÃO COM
CERTEZA - ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO)...”.
26) DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROCESSO Nº 035.10.094674-4 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE - BANCO ITAULEASING S/A
REQUERIDO - NORANEI OLIVEIRA S. QUEIROZ
34) DRª. LIVIA MARTINS GRIJÓ
PROCESSO Nº 035.11.006843-0 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.
REQUERIDO - LUDOLVICO MELO
132
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 49 VERSO DOS AUTOS”.
35) DRª. BIANCA MOTTA PRETTI
PROCESSO Nº 035.11.005779-7 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.
REQUERIDO - VANETE MIRANDA DOS SANTOS
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 28 VERSO E 30 VERSO DOS AUTOS”.
36) DR. MELISSA DA SILVA LEITE
PROCESSO Nº 035.11.002597-6 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO - ADRIANA RITA SANTOS
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 51/53 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “... INTIMAR, POIS, O RÉU PARA
EFETUAR O DEPÓSITO, APÓS O QUE OS AUTOS VIRÃO
IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO
DE REMOÇÃO DO BEM...”.
37) DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROCESSO Nº 035.10.085844-4 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO - DOMINGOS BRAGA NETO
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 70 VERSO DOS AUTOS”.
38) DR. ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
PROCESSO Nº 035.09.023768-2 - CAUTELAR
REQUERENTE - CRISTIAN CAVASSANA DA SILVA
REQUERIDO - COPYCAR AGÊNCIA DE VEÍCULOS LTDA..
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 26 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
39) DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
PROCESSO Nº 035.11.004479-5 - ADJUDICAÇÃO
REQUERENTE - JARDEL PEREIRA BAIA E OUTRO
REQUERIDO - RAIMUNDO LÚCIO RIBEIRO
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 36 VERSO DOS AUTOS”.
40) DR. LUCIANO BRAVIN
PROCESSO Nº 035.09.008111-4 - REVISÃO CONTRATUAL, APENSO Nº
12.497 - 035.09.009247-5
REQUERENTE - VALMI DUTRA CORDEIRO
REQUERIDO - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 78/85 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, E NA FORMA
DO COTADO ART. 285-A DO CPC E DA CITADA SÚMULA 382 DO STJ,
JULGO IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS FORMULADO, EM
CUMULAÇÃO SUCESSIVA, NA INICIAL EM APREÇO. QUANTO À
MEDIDA ANTECIPATÓRIA ANTES DEFERIDA, NOTA-SE, AGORA, A
MAIS ABSOLUTA E TOTAL AUSÊNCIA SEQUER DO PRESSUPOSTO
DA PLAUSIBILIDADE, MENOS AINDA DAQUELE QUE DIZ COM A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR AS QUAIS, COMO
VISTO, REJEITO TODAS. POR TAIS MOTIVOS, REVOGO A MEDIDA
ANTECIPATÓRIA ANTES DEFERIDA. QUANTO À PRETENDIDA
GRATUIDADE, FICA DESDE LOGO DEFERIDA. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR. TRANSMITIR, VIA OFICIO, AO BANCO
APONTADO COMO REQUERIDO, O INTEIRO TEOR DESTA
SENTENÇA, BEM COMO DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR....”.
41) DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PROCESSO Nº 12.497 - 035.09.009247-5, BUSCA E APREENSÃO,
APENSO Nº 035.09.008111-4 - REQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S/A
C.F.I.
REQUERIDO - VALMI DUTRA CORDEIRO
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
42) DRS. JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA E ADAN CRISTIAN
SCHMITZ DIAS
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 9671 - 035.05.013358-2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE
CONJUNTO
RESIDENCIAL
PRAIA
DAS
ANDORINHAS II
REQUERIDO - ROSEMBERG BRANDÃO
“PARA COMPARECEREM NO DIA 10/08/2011, ÀS 10:00 HORAS, NA AV.
LEITÃO DA SILVA, Nº 389, SALA 105, ED. VIKING, BENTO FERREIRA,
VITÓRIA-ES, TEL. 3019-8939 E 8182-8893, PARA INICIO DA PERÍCIA
QUE SERÁ REALIZADA PELO SR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA
JÚNIOR”.
43) DRS. ORIAS BORGES LEAL E JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO
PROCESSO Nº 10.099 - 035.06.016822-2 - ORDINÁRIA, APENSOS Nº S
10.255 - 035.06.023604-5, 10.254 - 035.06.023603-7
REQUERENTE - WANDVERD CALIXTO DE OLIVEIRA E OUTRO
REQUERIDO - PERTECH DO BRASIL LTDA..
“PARA COMPARECEREM NO DIA 09/08/2011, ÀS 10:00 HORAS, NA AV.
LEITÃO DA SILVA, Nº 389, SALA 105, ED. VIKING, BENTO FERREIRA,
VITÓRIA-ES, TEL. 3019-8939 E 8182-8893, PARA INICIO DA PERÍCIA
QUE SERÁ REALIZADA PELO SR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA
JÚNIOR”.
44) DR. ROBERTO TENORIO KATTER
PROCESSO Nº 035.11.011451-5 - EMBARGOS TERCEIRO, APENSO Nº
035.11.007978-3 REQUERENTE - DULCINEIA DORNELAS SILVA
REQUERIDO - IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA CANAL LTDA.. E
OUTROS
"DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 126 DOS AUTOS”.
VILA VELHA, 01 DE JULHO DE 2011.
MARINETE SUHET
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA
VELHA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 37-2011
NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO
JUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARINETE SUHET
ANALISTAS JUDICIÁRIAS: CLEUFA MARIA FREITAS VIEIRA;
LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA, MARIA ELI ALVES MOULIN E
RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA
1) DR. PAULO ROBERTO BUSSULAR
PROCESSO Nº 7224 - 03500.012033-3 - REPARAÇÃO CIVIL
REQUERENTE - ANA ELZA DO CARMO
REQUERIDO - CHOCOLATES GAROTO S/A
"DO DEPÓSITO DE FLS. 1019 DOS AUTOS".
2) DRª. LARISSA CORRÊA TORRES
PROCESSO Nº 6721 - 035.99.007384-9 - EXECUÇÃO, APENSO Nº 9343 035.05.003006-9
EXEQUENTE - BANCO BRADESCO S/A
EXECUTADO - INDÚSTRIA DE MASSA E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A
E OUTROS
"PARA TER VISTA DOS AUTOS”.
3) DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
PROCESSO Nº 035.11.002363-3 - EMBARGOS TERCEIRO, APENSO Nº
035.08.022804-8
EMBARGANTE - ADEMILSON RODRIGUES SOARES
EMBARGADO - ROSANA BARROSO WAGNER
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 57 DOS AUTOS”.
4) DR. JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DYNA
PROCESSO Nº 5608 - 035.97.010054-7 - INDENIZATÓRIA, APENSO Nº
10.884 - 035.07.020195-5
REQUERENTE - ALBERTO RODRIGUES PIMENTA
REQUERIDO - ZITUR SANTA ZITA TURISMO LTDA..
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 1351/1354 E DO(S) TEOR(ES)
DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 1387
133
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
VERSO E AUTO DE REMOÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE FLS.
1388/1391 DOS AUTOS”.
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 13/09/2011 ÀS 14:00H.
VILA VELHA, 04 DE JULHO DE 2011.
03) PROCESSO Nº 035110015886 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
CONTRATO E DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS
REQTE(S): KARYNA KATYUSCE PINHEIRO RAINHA
REQDO(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(S): DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 20/09/2011 ÀS 14:00H.
MARINETE SUHET
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 35080123223
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: IRENE MARIA STEIN WERNERSBACH
REQUERIDO: MARIA ROGIN CONDE
CONFRONTANTE: GERALDO GUACHI MUNIZ
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 5ª
VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM
QUE
FICA(M)
DEVIDAMENTE
CITADO(S):
CONFRONTANTE GERALDO GUACHI MUNIZ, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE
AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO,
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS
DIREITOS INDISPONÍVEIS.
DESPACHO
FL: 81
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 21/06/2011
ANA CECILIA PITANGA PINTO
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO
QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR C. DE F. CORTES
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: ANA CECÍLIA PITANGA PINTO
04) PROCESSO Nº 035110004922 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQTE(S): ERNESTO RIBEIRO
REQDO(S): GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDA.
ADVOGADO(S): DRAS. ARGIA MARIANA COSME E/OU FATIMA
ROBERTA COSME
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 20/09/2011 ÀS 14:30H.
05) PROCESSO Nº 035080012053 - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL
REQTE(S): RAFAEL PASSAMANI NAJAR
REQDO(S): SPALENZA REIS & CIA LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S): DRS. EDMILSON JOSÉ TOMAZ E CRISLENE
RAVANI RODRIGUES
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 15/09/2011 ÀS 14:30H.
06) PROCESSO Nº 035100912381 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS
REQTE(S): ENEAS CUCCO DIAS
REQDO(S): LOJAS C&A
ADVOGADO(S): DRS. THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO E
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 15/09/2011 ÀS 14:00H.
07) PROCESSO Nº 035080025436 - AÇÃO DECLARATÓRIA
REQTE(S): UNIGLOBAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
REQDO(S): CONSULFAC FACTORING E FOMENTO MERCANTIL E
OUTRO
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO MARQUES - OAB/RJ 127.797 OU
127.497
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 13/09/2011 ÀS 14:30H.
08) PROCESSO Nº 035090141322 - AÇÃO DECLARATÓRIA
REQTE(S): GIULIANO MEDINA SILVA
REQDO(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(S): DRS. JOACIR SOUZA VIANA E ROSANE ARENA
MUNIZ
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 14/09/2011 ÀS 13:30H.
09) PROCESSO Nº 035090229945 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE(S): MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
REQDO(S): UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO(S): DRS. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO E
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 01/09/2011 ÀS 14:00H.
LISTA 42/2011
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):
01) PROCESSO Nº 035100942073 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
C/C DANOS MORAIS
REQTE(S): LEVI MIGUEL PACHECO
REQDO(S): VIAÇÃO SATÉLITE
ADVOGADO(S): DRS. KAMILLA DEPOLLO SILVA E/OU WEUBES
COSTA COVRE
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 01/09/2011 ÀS 13:30H.
02) PROCESSO Nº 035101005573 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQTE(S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL CENTER
REQDO(S): LUCIA APARECIDA M. PIZZONI
ADVOGADO(S): DRS. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA E/OU
ROBERTO GARICA MERÇON
10) PROCESSO Nº 035100793419 - AÇÃO DECLARATÓRIA
REQTE(S): JONAS MORAIS SABINO
REQDO(S): CONDOMÍNIO VERDES MARES
ADVOGADO(S): DRS. ZELIO GUIMARÃES SILVA E RAFAEL DE
ANCHIETA PIZA PIMENTEL
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 14/09/2011 ÀS 14:30H.
11) PROCESSO Nº 035090014891 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
REQTE(S): WALDENY ALVARENGA DA RESSURREIÇÃO
REQDO(S): DEMUNER VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO(S): DRS. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES E/OU
EDSON VIEIRA E SILVA
DA R. DECISÃO DE FLS. 99/100: "(...) ANTE AO EXPOSTO REJEITO A
PRELIMINAR SUSCITADAS PELO REQUERIDO. DEFIRO A
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELAS PARTES,
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL AO AUTOR PLEITEADO
PELO REQUERIDO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 01 DE SETEMBRO DE 2011, ÀS 14:30
HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM O ROL DE
TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS NA AUDIÊNCIA DESIGNADA,
EM 15 (QUINZE) DIAS."
12) PROCESSO Nº 035090133154 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQTE(S): RONALDO MOREIRA MACHADO
REQDO(S): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(S): DRS. DANILO SIMÕES MACHADO E ADRIANO
FRISSO RABELO
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 15/09/2011 ÀS 13:30H.
13) PROCESSO Nº 035090231388 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
REQTE(S): VITÓRIA BRASIL MERCANTIL LTDA-ME
REQDO(S): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
ADVOGADO(S): DRS. CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA E IGNÊZ
PINTO BARBOZA E/OU FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 14/09/2011 ÀS 14:00H.
14) PROCESSO Nº 035990012102 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQTE(S): CAROLINNE GUIMARÃES FERES
REQDO(S): DEJAYME DE LIMA CAMPOS
ASSISTENTE DO REQUERIDO: FÁTIMA SANTOS DE CAMPOS
DENUNCIADA: SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): JOSÉ CARLOS STEIN, GUSTAVO VARELLA
CABRAL E ANDRÉ SILVA ARAÚJO
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O COMPROVANTE DE DEPÓSITO
DE FL. 397 NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).
15) PROCESSO Nº 035980318311 - AÇÃO REIVINDICATÓRIA
REQTE(S): DOMINGOS BARBOSA
REQDO(S): PAULO NUNES E OUTRA
ADVOGADO(S): DRS. JOSÉ ANCHIETA DE SETÚBAL E/OU JOSÉ
GILBERTO BARROS FARIA
DO DESPACHO DE FL. 114 VERSO, POR MEIO DO QUAL FOI
DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, EM 48:00 HORAS,
MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
16) PROCESSO Nº 035050004155 - AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQTE(S): MARIA ALICE VASCONCELOS TEIXEIRA PIRES
REQDO(S): COOHABVIVE - COOPERATIVA HABITACIONAL DO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DRS. MANOEL FAGUNDES DOS SANTOS E ADÃO
CARLOS PEREIRA PINTO
PARA RECEBER E FAZER PUBLICAR O EDITAL EXPEDIDO NOS
AUTOS E PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/09/2011 ÀS 15:00H.
VILA VELHA, 04 DE JULHO DE 2011.
ANA CECÍLIA PITANGA PINTO
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZA DE DIREITO: LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: ANNA LARA FERREIRA
BRASIL
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA JOSE ZANDONADI,
NILZETT MARIA SILVA SODRÉ DE SOUZA, LOURDES CAMPOS
DELL'ORTO LYRIO E ECÍLIA SAICK
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
LISTA Nº . 04-A/2011 - SENTENÇAS
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº
027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO E. S. ART. 55
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES
GLEICE RODRIGUES SILVEIRA
JUDAS TADEU BAPTISTA
FRANCISCO ANTÔNIO DE CARVALHO
WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
MARCO AURÉLIO RANGEL GOBETTE
ANA LÚCIA DA SILVA BRITO
EDINEIA SANTOS DIAS
RODRIGO MELLO DE ALMEIDA
GETÚLIO GUSMÃO ROCHA
MILENA DALLA BERNARDINA
SANTOS MIRANDA NETO
MARILENE NICOLAU
IVINY DI CARMO HARCKBART PAULA
MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
EDUARDO GARCIA JÚNIOR
JOACIR SOUZA VIANA
FRANCINE GONÇALVES SANTARÉM
VIVIANE S. PINTON
CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR
NELSON PASCHOALOTTO
JOSÉ MAGALHÃES GOMES DE AGUIAR
SILVANA LIMA NASCIMENTO
BIANCA MOTTA PRETTI
JÂNIO CARLOS COLNAGO
GUSTAVO STANGE
JEFERSON CABRAL
MAGALY CRISTIANE HAASE
WELBER FABRIS
LÍVIA MARTINS GRIJÓ
NELIZA SCOPEL
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
BIANCA MOTTA PRETTI
ANTONIO NACIF NICOLAU
RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
BRUNA LYRA DUQUE
NELSON PASCHOALOTTO
ALEXANDRE DE ASSIS ROSAS
01) PROC. Nº 03509002494-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: CALÇADOS MCA LTDA. E OUTRO
REQUERIDO:. ELMO CALÇADOS LTDA.
DRS.: FRANCISCO ANTÔNIO DE CARVALHO
DA SENTENÇA DE FLS. 46, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) VI S T O S E T C. CALÇADOS MCA LTDA..
DESPACHO A FOLHAS 38, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA
PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM FACE DE
ELMO CALÇADOS LTDA... A FOLHAS 44, CONSTA INFORMAÇÃO DO
AVISO DE RECEBIMENTO, ENCAMINHADO À PARTE REQUERENTE,
DE QUE A MESMA MUDOU-SE. É O RELATÓRIO. DECIDO.
COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A REQUERENTE
FOI FORMALMENTE INTIMADA EM DECORRÊNCIA DO ATO
PROCESSUAL TER SIDO DILIGENCIADO NO ENDEREÇO
DECLINADO NA INICIAL E HAVER A REQUERENTE MUDADO DE
ENDEREÇO (FOLHAS 44). COMPETIA-LHE MANTER SEU ENDEREÇO
ATUALIZADO, E NÃO O FAZENDO HÁ DE SE CONSIDERAR VÁLIDA
A INTIMAÇÃO PROCEDIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS
AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO. POSTO ISSO, JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
CO M FULCRO NO ART. 267, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, PELA PARTE
REQUERENTE.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. VILA
VELHA, 27 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS.
JUÍZA DE DIREITO."
01-A) PROC. Nº 03507017453-3 - AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE: JOSÉ MARCOS PACHECO BARROSO
REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS - MANDATÁRIO BDMG E
OUTRO
DRS.: MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES E/OU
GLEICE RODRIGUES SILVEIRA E JUDAS TADEU BAPTISTA
DA DESPACHO DE FLS. 233, À SEGUIR TRANSCRITO: " DESPACHO
DECLINATÓRIO DE COMPETÊNCIA PROFERIDA NESTA DATA, NOS
AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE ATRAI A PRESENTE AÇÃO
CAUTELAR, DE NATUREZA ACESSÓRIA. I-SE. VV, 11/11/2010.
MANOEL CRUZ DOVAL. JUIZ DE DIREITO."
135
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
02) PROC. Nº 03509021431-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: FERVIT FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA.
REQUERIDO: ENGEMINAS LTDA.
DR.: WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
DA SENTENÇA DE FLS. 161, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) SENTENÇA. VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA QUE
ÀS FLS. 160, A PARTE REQUERENTE INFORMA QUE A EMPRESA
EXECUTADA CUMPRIU INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO, PELO
PAGAMENTO DA DÍVIDA, ORA EXECUTADA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, PELO EXECUTADO. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. VILA
VELHA/ES, 17 DE MAIO DE 2011. MARILIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.
03) PROC. Nº 03510080476-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
REQUERIDO: WLISSES DE LUCENA
DRS.: MARCO AURÉLIO RANGEL GOBETTE
DA SENTENÇA DE FLS. 27, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) VISTOS ETC... RELATÓRIO. ÀS FLS. 26, O AUTOR
REQUER A DESISTÊNCIA DO PRESENTE FEITO. É O RELATÓRIO.
DECIDO. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE
AÇÃO, E JULGO, DE CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII C/C ARTIGO 158, PARÁGRAFO
ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS
REMANESCENTES, SE HOUVER, PELO AUTOR. P.R.I. VILA VELHA
(ES), 27 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS.
JUÍZA DE DIREITO. S
04) PROC. Nº 03510087322-9 - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: SENSORBRASIL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA.
REQUERIDO: MULTI SURF COMERCIO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
DR.: ANA LÚCIA DA SILVA BRITO E/OU EDINEIA SANTOS DIAS E
RODRIGO MELLO DE ALMEIDA E/OU GETÚLIO GUSMÃO
ROCHA
DA SENTENÇA DE FLS.102, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) RELATÓRIO TRATA-SE DE UMA AÇÃO
PROPOSTA POR SENSORBRASIL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. EM
FACE DE MULTI SURF COMÉRCIO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.. ÀS
FOLHAS 99/101, AS PARTES REQUERERAM A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. É O RELATÓRIO. DECIDO. HOMOLOGO O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ÀS FOLHAS 99/101 ONDE
A REQUERIDA SE COMPROMETE A PAGAR A REQUERENTE A
QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE QUE PRODUZA
SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINGUINDO O
FEITO, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONFORME O DISPOSTO NO ACORDO DE
FOLHAS 99/101, AS CUSTAS PROCESSUAIS FICARÃO A CARGO DA
PARTE REQUERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. VILA
VELHA-ES, 12 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA ABREU DE
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO
05) PROC. Nº 035100885852-7- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ROSANGELA MARIA ALTOÉ LIBERATO
REQUERIDO: SILVANA SIMÕES CARVALHO
DR.: MILENA DALLA BERNARDINA
DA SENTENÇA DE FLS. 14, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) RELATÓRIO. TRATA-SE DE AÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL
COMBINADO
COM
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PROPOSTA POR ROSANGELA MARIA
ALTOE LIBERATO EM FACE DE SILVANA SIMÕES CARVALHO.
MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, ÁS FOLHAS 13, REQUERENDO
A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ADUZINDO QUE DOOU A REQUERIDA
O BEM OBJETO DA DEMANDA, DAÍ PORQUE ENTENDO QUE, A
PRESENTE AÇÃO PERDEU O SEU OBJETO. È O RELATÓRIO.
DECIDO. CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE FEZ A DOAÇÃO A
REQUERIDA, ENTENDO QUE TAL FATO ACARRETOU A PERDA DO
OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, DAÍ PORQUE ENTENDO QUE O
PRESENTE FEITO DEVE SER EXTINTO COM BASE NO ARTIGO 267,
INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DA
PARTE AUTORA. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, PELA
REQUERENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. VILA
VELHA, 20 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS.
JUÍZA DE DIREITO.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
06) PROC. Nº 03510087392-2- AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE: ROSANGELA MARIA ALTOÉ LIBERATO
REQUERIDO: SILVANA SIMÕES CARVALHO
DR.: MILENA DALLA BERNARDINA
DA SENTENÇA DE FLS. 21, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) RELATÓRIO. TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE
BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL PROPOSTA POR ROSANGELA
MARIA ALTOE LIBERATO EM FACE DE SILVANA SIMÕES
CARVALHO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, ÁS FOLHAS 20,
REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ADUZINDO QUE
DOOU A REQUERIDA O BEM OBJETO DA DEMANDA, DAÍ PORQUE
ENTENDO QUE, A PRESENTE AÇÃO PERDEU O SEU OBJETO. È O
RELATÓRIO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE FEZ
A DOAÇÃO A REQUERIDA, ENTENDO QUE TAL FATO ACARRETOU
A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, DAÍ PORQUE
ENTENDO QUE O PRESENTE FEITO DEVE SER EXTINTO COM
BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DE INTERESSE
SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. CUSTAS REMANESCENTES,
SE HOUVER, PELA REQUERENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. VILA VELHA, 20 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE
ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.
07) PROC. Nº 03510084804-9- AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: COMERCIAL DISKPAN LTDA.
REQUERIDO: PEREIRA E AMORIM COM. DE ALIMENTOS LTDA.
DR.: SANTOS MIRANDA NETO E/OU MARILENE NICOLAU E/OU
IVINY DI CARMO HARCKBART PAULA
DA SENTENÇA DE FLS. 35, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) SENTENÇA. PROPÔS AÇÃO DE COBRANÇA EM
FACE DE PEREIRA & AMORIM COM. DE ALIMENTOS LTDA. ME.
VISTOS ETC... RELATÓRIO. COMERCIAL DISKPAN LTDA.. ÀS FLS. 34,
O AUTOR REQUER DESISTÊNCIA DO PRESENTE FEITO. É O
RELATÓRIO. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO
DECORREU O PRAZO PARA RESPOSTA, HAJA VISTA QUE NÃO
CONSTA NOS AUTOS A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO
REQUERIDO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA
PRESENTE AÇÃO, E JULGO, DE CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII C/C ARTIGO
158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, A TEOR DO
ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE
CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE OS REQUERIDOS NÃO
CONSTITUÍRAM ADVOGADOS NOS AUTOS. P.R.I. VILA VELHA (ES),
18 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS . JUÍZA
DE DIREITO.
08) PROC. Nº 03509020412-0- AÇÃO COBRANÇA
REQUERENTE: UVV
REQUERIDO: LILIAN VICTÓRIO DO SANTOS E OUTRO
DR.: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
DA SENTENÇA DE FLS. 61, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) VISTOS ETC... . RELATÓRIO. ÀS FLS. 60, AS PARTES
REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS
MESMAS, NO VALOR DE R$ 1.988,00 (HUM MIL E NOVECENTOS E
OITENTA E OITO REAIS). É O RELATÓRIO. DECIDO. HOMOLOGO O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 60, A FIM DE QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINGUINDO O
FEITO, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, PELA
PARTE REQUERIDA. P.R.I. VILA VELHA (ES), 16 DE MAIO DE 2011.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS . JUÍZA DE DIREITO.
09) PROC. Nº 03508008860-8- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: EVERSON DA SILVA SANTIAGO
DR.: EDUARDO GARCIA JÚNIOR
DA SENTENÇA DE FLS. 52, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) VISTOS ETC... ÀS FLS. 44, CONSTA PEDIDO DE
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. ÀS FLS. 46, CONSTA
DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR AOS
AUTOS PROCURAÇÃO VÁLIDA. ÀS FLS. 51/VERSO, CONSTA
CERTIDÃO NO SENTIDO DE QUE DECORREU O PRAZO LEGAL SEM
QUALQUER ALEGAÇÃO DO REQUERENTE. DIANTE DO EXPOSTO,
E TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, VERIFICA-SE A
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE
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DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ANTE O
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. OBSERVE-SE OFÍCIO CIRCULAR Nº 019/2010.
CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, PELO REQUERENTE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. VILA VELHA(ES), 18 DE
MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE
DIREITO."
10) PROC. Nº 03509011462-6- AÇÃO REVISIONAL
REQUERENTE: ALFA VEÍCULOS LTDA.
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
DR.: JOACIR SOUZA VIANA
DA SENTENÇA DE FLS.65, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) V I S T O S E T C. VERIFICA-SE ÀS FLS. 61/62, QUE
FORA DILIGENCIADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PAGAR AS CUSTAS PRÉVIAS, SENDO
QUE ÀS FLS. 64/VERSO CONSTA CERTIDÃO NO SENTIDO DE QUE
NÃO HOUVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APESAR DO
ADV TER SIDO INTIMADO ÀS FLS. 63. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO
O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.
267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO
REQUERENTE. TRANSITADO EM JULGADO, CANCELE-SE A
DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. VILA VELHA, 04 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA
DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
11) PROC. Nº 03508019322-6- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: LUIZ CARLOS MORAES LOPES
DR.: FRANCINE GONÇALVES SANTARÉM E/OU VIVIANE S.
PINTON
DA SENTENÇA DE FLS. 42, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) RELATÓRIO. TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO PROPOSTA POR BANCO FINASA S/A EM FACE DE
LUIZ CARLOS MORAES LOPES. NA PETIÇÃO DE FOLHAS 41 O
REQUERENTE REQUER QUE SEJA EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE ACORDO COM O ART. 267, VIII DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É O RELATÓRIO. DECIDO. TENDO
EM VISTA QUE AINDA NÃO OCORREU A CITAÇÃO DO REQUERIDO,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, E
JULGO, DE CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII C/C ARTIGO 158, PARÁGRAFO
ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O
AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, A TEOR DO ARTIGO 26,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEIXO DE
CONDENÁ-LO
AO
PAGAMENTO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATICIOS, UMA VEZ QUE O REQUERIDO NÃO CONSTITUIU
ADVOGADO NOS AUTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO
DE FOLHAS 41, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE POR PARTE DESTE
JUÍZO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO BEM,
OBJETO DA LIDE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. VILA
VELHA (ES), 24 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PELA DESISTÊNCIA DO MESMO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.
ANTE AO EXPOSTO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A. RELATÓRIO.
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, E
JULGO, DE CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III C/C ARTIGO 158, PARÁGRAFO
ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTA
REMANESCENTES,
SE
HOUVER,
PELA
PARTE
AUTORA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PRECLUSOS OS PRAZOS
RECURSAIS E PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE. VILA VELHA, 12 DE
MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE
DIREITO .
14) PROC. Nº 03509021210-7- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO: PAULO HENRIQUE MENDES ROCHA
DR.: SILVANA LIMA NASCIMENTO E/OU BIANCA MOTTA
PRETTI E JÂNIO CARLOS COLNAGO
DA SENTENÇA DE FLS. 98, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) VISTOS, ETC. RELATÓRIO. ÀS FLS. 85, A PARTE
REQUERENTE REQUER, EM SUMA, A DESISTÊNCIA DO FEITO. É O
RELATÓRIO. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE ÀS FLS. 85 A PARTE
REQUERENTE REQUER, EM SUMA, A DESISTÊNCIA DO FEITO, E
DIANTE DO CONTEÚDO DE FLS. 94 EM QUE CONSTA MENÇÃO À
DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO E A CONCORDÂNCIA DAS
PARTES, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE
AÇÃO, E JULGO, DE CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
INCISO VIII C/C ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, PELA PARTE REQUERENTE. OBSERVE-SE OFÍCIO
CIRCULAR Nº 019/2010. P.R.I. VILA VELHA - ES, 27 DE MAIO DE 2011.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO. "
12) PROC. Nº 03511002390-6- AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: UVV
REQUERIDO: TAIS BARBOZA DE CARVALHO E OUTRO
DR.: MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
DA SENTENÇA DE FLS. 55, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) VISTOS ETC... RELATÓRIO. ÀS FLS. 54, AS PARTES
REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS
MESMAS, NO VALOR DE R$ 987,81 (NOVECENTOS E OITENTA E
SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). É O RELATÓRIO.
DECIDO. HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,
ÀS FLS. 54, A FIM DE QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, EXTINGUINDO O FEITO, COM BASE NO ARTIGO 269,
INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS
REMANESCENTES, SE HOUVER, PELA PARTE REQUERIDA. P.R.I.
VILA VELHA (ES), 17 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.S
15) PROC. Nº 03510080851-4- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
REQUERENTE: MARCELO MARGON DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO FIAT S/A
DR.: GUSTAVO STANGE E/OU JEFERSON CABRAL E/OU MAGALY
CRISTIANE HAASE E WELBER FABRIS
DA SENTENÇA DE FLS.89, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...)
MARCELO
MARGON
DE
OLIVEIRA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA INICIAL, AJUIZOU A PRESENTE
AÇÃO EM FACE DE BANCO FIAT S/A, TAMBÉM QUALIFICADOS.
COMPOSIÇÃO DE ACORDO JUNTADA AOS AUTOS AS FOLHAS 79/80,
ASSUMINDO O REQUERENTE O DÉBITO LÍQUIDO E CERTO NO
VALOR DE R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS), CONFORME FOLHAS
88. É O RELATÓRIO. DECIDO. DISPÕE O INCISO III, DO ART. 269, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PÁTRIO QUE HAVERÁ RESOLUÇÃO
DE MÉRITO QUANDO AS PARTES TRANSIGIREM. CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 842 DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO, SE A
TRANSAÇÃO RECAIR SOBRE DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO,
SERÁ FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA, OU POR TERMO NOS AUTOS,
ASSINADO PELOS TRANSIGENTES E HOMOLOGADO PELO JUIZ. NO
PRESENTE CASO, AS PARTES ORA LITIGANTES REALIZARAM
ACORDO QUANTO AO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA
COLACIONANDO A FOLHAS 79/80 O RESPECTIVO TERMO E
PUGNANDO POR SUA HOMOLOGAÇÃO. CELEBRADA A
TRANSAÇÃO
ENTRE
OS
INTERESSADOS
PACTUANTES
DESAPARECE O OBJETO LITIGIOSO DA DEMANDA, QUE JÁ NÃO
COMPORTA JULGAMENTO. RESTRINGINDO-SE A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL APENAS À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
APRESENTADO A FOLHAS 79/80. CONCLUSÃO. POSTO ISSO,
HOMOLOGO O ACORDO DE FOLHAS 79/80, ESCLARECIDO
ATRAVÉS DO PETITÓRIO DE FOLHAS 88 E RESOLVO O MÉRITO DA
PRESENTE DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
CONFORME
PACTUADO.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE. VILA VELHA, 12 DE MAIO DE 2011.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.
13) PROC. Nº 03510081697-0- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MARCELO PEDRO FERREIRA
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A
DR.: CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR E/OU NELSON
PASCHOALOTTO E/OU JOSÉ MAGALHÃES GOMES DE AGUIAR
DA SENTENÇA DE FLS. 53, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) MARCELO PEDRO FERREIRA. DOCUMENTAÇÃO
ACOSTADA ÀS FOLHAS 14/16. CONTESTAÇÃO JUNTADA ÁS FOLHAS
30/50. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ÀS FOLHAS 51/52, PUGNANDO
16) PROC. Nº 03510092414-7- AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO ITAULESING S/A
REQUERIDO: GILMAR DOS SANTOS ROSA
DR.: LÍVIA MARTINS GRIJÓ E/OU NELIZA SCOPEL E/OU
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
DA SENTENÇA DE FLS. 34, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...), DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS,
PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM
FACE DE GILMAR DOS SANTOS ROSA, IGUALMENTE
137
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
QUALIFICADO.
RELATÓRIO.
BANCO
ITAULEASING
S.A.
MANISFESTAÇÃO DO REQUERENTE, Á FOLHA 33, REQUERENDO A
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, A TEOR DO DISPOSTO NO
ARTIGO 267,VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É O
RELATÓRIO. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO
OCORREU A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, HOMOLOGO O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, E JULGO, DE
CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII C/C ARTIGO 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL.
INDEFIRO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/ES
A FIM DE PROCEDER BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O
VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE LIDE, TENDO EM VISTA QUE NÃO
HOUVER QUALQUER DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NOS
AUTOS. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, PELA PARTE
REQUERENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. PRECLUSOS
OS PRAZOS RECURSAIS E PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE. VILA
VELHA ( ES), 26 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO
17) PROC. Nº 03510080443-0- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO ITAULEASIN S/A
REQUERIDO: EDIANA MARIA SEPULCRI MARMORE
DR.: BIANCA MOTTA PRETTI
DA SENTENÇA DE FLS. 22, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) VISTOS, ETC..... ÀS FLS. 19, CONSTA PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DO PRESENTE FEITO. ÀS FLS. 20, CONSTA
DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SUBSCRITORA DO PETITÓRIO
DE FLS. 19 PARA JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO. ÀS FLS.
21/VERSO, CONSTA CERTIDÃO NO SENTIDO DE QUE DECORREU O
PRAZO LEGAL SEM QUALQUER ALEGAÇÃO DO AUTOR. DIANTE
DO EXPOSTO, E TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE
AUTORA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR
DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE
FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267,
INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVE-SE OFÍCIO
CIRCULAR Nº 019/2010. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER,
PELO REQUERENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
VILA VELHA, (ES) 04 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
18) PROC. Nº 03507023281-0- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO: PACTO MINERAÇÕES LTDA.
DR.: ANTONIO NACIF NICOLAU
DA SENTENÇA DE FLS. 65, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) V I S T O S E T C. BANCO ABN AMRO REAL
DESPACHO A FOLHAS 61, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA
PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM FACE DE
PACTO MINERAÇÕES LTDA. E MARCELO DOS SANTOS NEVES.. A
FOLHAS 63, CONSTA INFORMAÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO,
ENCAMINHADO À PARTE REQUERENTE, DE QUE A MESMA
MUDOU-SE. É O RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS,
CONSTATA-SE QUE A REQUERENTE FOI FORMALMENTE
INTIMADA EM DECORRÊNCIA DO ATO PROCESSUAL TER SIDO
DILIGENCIADO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL E HAVER
A REQUERENTE MUDADO DE ENDEREÇO (FOLHAS 63).
COMPETIA-LHE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, E NÃO O
FAZENDO HÁ DE SE CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO
PROCEDIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, NOS
TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO
NO ART. 267, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS
REMANESCENTES, SE HOUVER, PELA PARTE REQUERENTE.
PUBLIQUE -SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPERANDO-SE O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. VILA VELHA, 27 DE MAIO
DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
19) PROC. Nº 035110011737- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE:
CIA
DE
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO RENAULT BRASIL
REQUERIDO: MARCELO PRYSTUPA VIEIRA
DR.: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
DA SENTENÇA DE FLS. 36, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) VISTOS, ETC. RELATÓRIO. ÀS FLS. 35, A PARTE
REQUERENTE REQUER, EM SUMA, A DESISTÊNCIA DO FEITO. É O
RELATÓRIO. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE ÀS FLS. 35 A PARTE
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE REQUER, EM SUMA, A DESISTENCIA DO FEITO,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, E
JULGO, DE CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
INCISO VIII C/C ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, PELA PARTE REQUERENTE. OBSERVE-SE OFÍCIO
CIRCULAR Nº 019/2010. P.R.I. VILA VELHA - ES, 27 DE MAIO DE 2011.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
20) PROC. Nº 03511004135-3- AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE: GASTEIZ COMERCIO DE CALÇADOS E ADEREÇOS
LTDA. ME
REQUERIDO: E. S. ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA. ME E OUTRO
DR.: BRUNA LYRA DUQUE
DA SENTENÇA DE FLS. 56, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) VISTOS, ETC. RELATÓRIO. ÀS FLS. 53, A PARTE
REQUERENTE REQUER, EM SUMA, A DESISTÊNCIA DO FEITO. É O
RELATÓRIO. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE ÀS FLS. 53 A PARTE
REQUERENTE REQUER, EM SUMA, A DESISTENCIA DO FEITO,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, E
JULGO, DE CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
INCISO VIII C/C ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, PELA PARTE REQUERENTE. P.R.I. VILA VELHA - ES, 27 DE
MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE
DIREITO.
21) PROC. Nº 035100773338- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO: WANDERLAN BORGES AGUIAR
DR.: NELSON PASCHOALOTTO
DA SENTENÇA DE FLS. 28, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) VISTOS ETC... RELATÓRIO. BANCO ITAUCARD
S/A. PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE
WANDERLAN BORGES AGUIAR. ÀS FLS. 27, O AUTOR REQUER A
DESISTÊNCIA DO PRESENTE FEITO. É O RELATÓRIO. DECIDO.
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, E
JULGO, DE CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII C/C ARTIGO 158, PARÁGRAFO
ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO O
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE FLS. 27 UMA VEZ QUE
NÃO
HOUVE
POR
PARTE
DESTE
JUÍZO
QUALQUER
DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, PELO AUTOR. P.R.I. VILA VELHA (ES), 27 DE MAIO DE 2011.
MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS . JUÍZA DE DIREITO ."
22) PROC. Nº 03510088109-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO: ENI DA SILVA SARCINELLI
DR.: ALEXANDRE DE ASSIS ROSAS
DA SENTENÇA DE FLS. 27, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) VISTOS, ETC. RELATÓRIO. ÀS FLS. 26, A PARTE
REQUERENTE REQUER, EM SUMA, A DESISTÊNCIA DO FEITO. É O
RELATÓRIO. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE ÀS FLS. 26 A PARTE
REQUERENTE REQUER, EM SUMA, A DESISTENCIA DO FEITO,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, E
JULGO, DE CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,
INCISO VIII C/C ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, PELA PARTE REQUERENTE. INDEFIRO O PEDIDO DE
DESBLOQUEIO DE FLS. 26, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE NENHUMA
DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. OBSERVE-SE OFÍCIO CIRCULAR
Nº 019/2010. P.R.I. VILA VELHA - ES, 27 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA
PEREIRA DE ABREU BASTOS . JUÍZA DE DIREITO."
23) PROC. Nº 03511002245-2- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO: JORGE JOSÉ ALBANO DA COSTA
DR.: NELSON PASCHOALOTTO
DA SENTENÇA DE FLS. 22, CUJOS TERMOS FINAIS SEGUEM
TRANSCRITOS:"(...) SENTENÇA. VISTOS ETC... RELATÓRIO. ÀS FLS. 21,
O AUTOR REQUER DESISTÊNCIA DO PRESENTE FEITO. É O
RELATÓRIO. DECIDO. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
DA PRESENTE AÇÃO, E JULGO, DE CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII C/C ARTIGO
158, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, A TEOR DO
ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO O PEDIDO
138
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
DE FLS. 21, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E AO SERASA,
UMA VEZ QUE NÃO HOUVE POR PARTE DESTE JUÍZO QUALQUER
DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO BEM OU AO NOME DA PARTE.
OBSERVE-SE OFÍCIO CIRCULAR Nº 019/2010. P.R.I. VILA VELHA (ES),
13 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA
DE DIREITO."
VILA VELHA, 01 DE JULHO 2011
ANNA LARA FERRERIA BRASIL
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.110.063.118
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 10( DEZ) DIAS
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) DENUNCIADO(A)(S) WANDERLON
ROMANA DA CONCEIÇÃO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM
23/09/1980, NATURAL DE MINAS GERAIS, FILHO DE PAI NÃO
DECLARADO E DE MARINALVA ROMANA DA CONCEIÇÃO,
RESIDENTE NA RUA DIEGO FEIJÓ, Nº 114, SOTECO, VILA VELHA-ES,
ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO
POSSÍVEL CITÁ-LO(A) PESSOALMENTE, FICA(M) CITADO(A)(S)
O(A)(S) MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER
AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO
CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA
VELHA, ES, A FIM DE APRESENTAR(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES),
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 E 396-A DO
CÓDIGO PENAL, BEM COMO PROMOVER(EM) SUA(S) DEFESA(S) E
SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE SER
DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL, BEM COMO O CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DAS
PROVAS
CONSIDERADAS
URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA,
NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ART. 366
DO CPP, QUE TEVE SUA REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 9271/96,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA
COMARCA, LHE(S) MOVE POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S) 155, “CAPUT”
DO CÓDIGO PENAL, ESCLARENDO-SE AO(S) ACUSADO(S) SOBRE A
NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR
FORNECENDO O NOME E ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU
INFORMAR SOBRE A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A
CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO, QUANDO, ENTÃO, LHE SERÁ
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ESTA VARA
CRIMINAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.100.798.327
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 10( DEZ) DIAS
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) DENUNCIADO(A)(S) GILMAR
VIANA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NATURAL DE
RESPLENDOR/MG, NASCIDA EM 11/12/1968, FILHO DE NILSON JOSÉ
VIANA E DE GERALDINA GOMES DE AGUIAR, COM RESIDÊNCIA
ESTABELECIDA NA RUA INDEPENDENTE, S/ Nº , BAIRRO RIO
MARINHO, VILA VELHA-ES, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A) PESSOALMENTE,
FICA(M) CITADO(A)(S) O(A)(S) MESMO(A)(S), PELO PRESENTE
EDITAL PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO
ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA, ES, A FIM DE
APRESENTAR(EM) DEFESA(S) PRELIMINAR(ES), NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 E 396-A DO CÓDIGO PENAL,
BEM COMO PROMOVER(EM) SUA(S) DEFESA(S) E SE VER(EM)
PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADA
SUSPENSA A AÇÃO PENAL, BEM COMO O CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO
ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR
O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART.
312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP, QUE TEVE SUA
REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 9271/96, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, LHE(S)
MOVE POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S) 147 DO CÓDIGO PENAL, NA
FORMA DA LEI 11.340/06, ESCLARENDO-SE AO(S) ACUSADO(S)
SOBRE A NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR
FORNECENDO O NOME E ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU
INFORMAR SOBRE A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A
CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO, QUANDO, ENTÃO, LHE SERÁ
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ESTA VARA
CRIMINAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.110.034.457
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) DENUNCIADO(A)(S) RAIMUNDO
FERREIRA DE MATOS, BRASILEIRO, CI Nº 738.795-MA, NASCIDO
AOS 20/09/1954, NATURAL DO CEARÁ, FILHO DE ZACARIAS
FERREIRA LOBO E DE MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, COM
RESIDÊNCIA ESTABELECIDA NA RUA LUIZA MODENESI, Nº 68,
BELA VISTA, ARACRUZ-ES, TELEFONE 9998-9258, OU RUA
PRESIDENTE VARGAS, Nº 89, BAIRRO ATAÍDE VILA VELHA-ES, OU,
AINDA, RUA PROFESSOR HUMBERTO DE CAMPOS, Nº 177, VILA
VELHA-ES, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A) PESSOALMENTE, FICA(M)
CITADO(A)(S) O(A)(S) MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL PARA
COMPARECER AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO
FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
PRAINHA, VILA VELHA, ES, A FIM DE APRESENTAR(EM) DEFESA(S)
PRELIMINAR(ES), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO
139
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ART. 396 E 396-A DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PROMOVER(EM)
SUA(S) DEFESA(S) E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,
SOB PENA DE SER DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL, BEM
COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ
DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A
PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA
FORMA DO ART. 366 DO CPP, QUE TEVE SUA REDAÇÃO
MODIFICADA PELA LEI 9271/96, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, LHE(S) MOVE POR
INFRAÇÃO AO(S) ART(S) 304, “CAPUT” DO CÓDIGO PENAL,
ESCLARENDO-SE AO(S) ACUSADO(S) SOBRE A NECESSIDADE DE
CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR FORNECENDO O NOME E
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU INFORMAR SOBRE A FALTA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO,
QUANDO, ENTÃO, LHE SERÁ NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE
ATUA JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.110.080.674
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 10( DEZ) DIAS
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) DENUNCIADO(A)(S) AKILA NUNES
DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NATURAL DE CARIACICA/ES,
NASCIDA EM 10/10/1991, FILHA DE PAI NÃO DECLARADO E DE
MARCELA NUNES DA SILVA, COM RESIDÊNCIA ESTABELECIDA NA
RUA ALFREDO COUTO TEIXEIRA, Nº 96, AREINHA, CARIACICA
SEDE, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO
SENDO
POSSÍVEL
CITÁ-LO(A)
PESSOALMENTE,
FICA(M)
CITADO(A)(S) O(A)(S) MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL PARA
COMPARECER AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO
FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
PRAINHA, VILA VELHA, ES, A FIM DE APRESENTAR(EM) DEFESA(S)
PRELIMINAR(ES), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 396 E 396-A DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PROMOVER(EM)
SUA(S) DEFESA(S) E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,
SOB PENA DE SER DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL, BEM
COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ
DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A
PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA
FORMA DO ART. 366 DO CPP, QUE TEVE SUA REDAÇÃO
MODIFICADA PELA LEI 9271/96, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, LHE(S) MOVE POR
INFRAÇÃO AO(S) ART(S) 171, “CAPUT”, EM CONTINUIDADE
DELITIVA, CONSONANTE DISPÕE O ART. 71 (DUAS VEZES, SENDO
A ÚLTIMA NA FORMA DO ART. 14, INCISO II), TODOS DO CÓDIGO
PENAL,
ESCLARENDO-SE
AO(S)
ACUSADO(S)
SOBRE
A
NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR
FORNECENDO O NOME E ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, OU
INFORMAR SOBRE A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A
CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO, QUANDO, ENTÃO, LHE SERÁ
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ESTA VARA
CRIMINAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04
DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2011. EU, ANALISTA
JUDICIÁRIA ESPECIAL O SUBSCREVO.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.100.912.480
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO CORREM OS AUTOS DE UM INQUÉRITO POLICIAL NO
QUAL FIGURA COMO VÍTIMA SIMONE SANTOS DO CARMO,
BRASILEIRA,
SOLTEIRA,
DESEMPREGADA,
NATURAL
DE
LINHARES-ES, FILHA DE JOSÉ PEDRO DO CARMO E DE EVANIR
GONÇALVES DOS SANTOS, E COMO INDICIADO VANDERLEY
OLIVEIRA DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM
02/05/1976, FILHO DE SALVADOR PEREIRA E DE EDINEUZA
OLIVEIRA DA SILVA. ATRAVÉS DO PRESENTE FICAM OS MESMOS
CIENTES DE QUE FORA REVOGADA A MEDIDA PROTETIVA
CONCEDIDA EM FAVOR DA VÍTIMA, FACE A RENÚNCIA DE
REPRESENTAÇÃO CONTRA O OFENSOR NOS AUTOS DO
INQUÉRITO POLICIAL SUPRAMENCIONADO. E COMO CONSTA
AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LA
PESSOALMENTE, FICA INTIMADA PELO PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E
PUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO
OFICIAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2011. EU, LUISA CRISTINA VIANA
COLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.100.964.598
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO CORREM OS AUTOS DE UM INQUÉRITO POLICIAL NO
QUAL FIGURA COMO VÍTIMA ELIANA SILVA BATISTA, BRASILEIRA,
MANICURE, NATURAL DE ITABUNA-BA, FILHA DE MANOEL ALVES
BATISTA E RITA DE CASSIA SILVA, E COMO INDICIADO LOURIVAL
COUTINHO ATAÍDE, BRASILEIRO, LAVRADOR, NASCIDO EM
26/07/1966, FILHO DE JOÃO DOS SANTOS ATAYDES E IVONETE
COUTINHO ATAYDES. ATRAVÉS DO PRESENTE FICAM OS MESMOS
CIENTES DE QUE FORA REVOGADA A MEDIDA PROTETIVA
CONCEDIDA EM FAVOR DA VÍTIMA, FACE A RENÚNCIA DE
REPRESENTAÇÃO CONTRA O OFENSOR NOS AUTOS DO
INQUÉRITO POLICIAL SUPRAMENCIONADO. E COMO CONSTA
AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LA
140
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
PESSOALMENTE, FICA INTIMADA PELO PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E
PUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO
OFICIAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2011. EU, LUISA CRISTINA VIANA
COLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
DA VÍTIMA, FACE A RENÚNCIA DE REPRESENTAÇÃO CONTRA O
OFENSOR
NOS
AUTOS
DO
INQUÉRITO
POLICIAL
SUPRAMENCIONADO. E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO
ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LA PESSOALMENTE, FICA
INTIMADA PELO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ,
GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2011. EU, LUISA CRISTINA VIANA
COLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.090.045.853
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO CORREM OS AUTOS DE UM INQUÉRITO POLICIAL NO
QUAL FIGURA COMO VÍTIMA MARIA GULARTE DA SILVA,
BRASILEIRA, VIÚVA, NATURAL DE PANCA-ES, FILHA DE FRANCISCO
GULARTE DA SILVA E DE LUIZA ALMEIDA DA SILVA, E COMO
INDICIADO ADALBERTO PEREIRA. ATRAVÉS DO PRESENTE
FICAM OS MESMOS CIENTES DE QUE FORA REVOGADA A MEDIDA
PROTETIVA CONCEDIDA EM FAVOR DA VÍTIMA, FACE A
RENÚNCIA DE REPRESENTAÇÃO CONTRA O OFENSOR NOS AUTOS
DO INQUÉRITO POLICIAL SUPRAMENCIONADO. E COMO CONSTA
AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LA
PESSOALMENTE, FICA INTIMADA PELO PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E
PUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO
OFICIAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2011. EU, LUISA CRISTINA VIANA
COLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.100.957.899
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO CORREM OS AUTOS DE UM INQUÉRITO POLICIAL NO
QUAL FIGURA COMO VÍTIMA JORGIANI ANTUNES LIMA,
BRASILEIRA, CASADA, NATURAL DO ESPÍRITO SANTO, NASCIDA EM
17/11/1979, FILHA DE JORGE ANTONIO SARMENTO ANTUNES E DE
BENEDITA VIEIRA DIAS, E COMO INDICIADO FLAVIANO DA SILVA
LIMA, BRASILEIRO, CASADO, AGENTE PENITENCIÁRIO, FILHO DE
JOSÉ DE LACERDA LIMA E DE VERA LUCIA DA SILVA LIMA.
ATRAVÉS DO PRESENTE FICAM OS MESMOS CIENTES DE QUE
FORA REVOGADA A MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA EM FAVOR
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 035.090.152.493
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 ( NOVENTA ) DIAS
O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO CORREM OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL
FIGURA COMO ACUSADO(S) EDUARDO LUCIANO ESTEVAN
PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NATURAL DE BELO
HORIZONTE-MG, NASCIDO EM 16/11/1984, FILHO DE ADAIR
ESTEVAN PEREIRA E DE MARIA DO CARMO PEREIRA, RESIDENTE
NA RUA MARMELEIRO, Nº 11, BAIRRO IBES, VILA VELHA-ES E
WAGNER DUARTE DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTOBOY,
NATURAL DE CARIACICA-ES, NASCIDO EM 04/01/1983, FILHO DE
WILSON FERREIRA DA SILVA E DE DEONIR DUARTE DA SILVA,
RESIDENTE NA RUA JARDIM MIRIM, Nº 209, BAIRRO COBILÂNDIA,
VILA VELHA-ES. EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI
O ACUSADO WAGNER DUARTE DA SILVA CONDENADO À PENA DE
01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E A 15 (QUINZE) DIAS
MULTA, SUBSTITUIDA POR UMA PENA PECUNIÁRIA E UMA PENA
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E O ACUSADO EDUARDO LUCIANO
ESTEVAN PEREIRA CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO E 03
(TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E A 22 (VINTE E DOIS) DIAS MULTA,
SUBSTITUIDA POR UMA PENA PECUNIÁRIA E UMA PENA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AMBOS POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S)
155, § 4º, INC. I E IV, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, TODOS DO
CÓDIGO PENAL. E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO
ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA
ACIMA ALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA
PUBLICAÇÃO, TERÁ 05 (CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI, FICA
INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ,
GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2011. EU,
LUISA
CRISTINA VIANA COLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DRS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA
141
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª CLAUDINE RODRIGUES
PIMENTA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIAS 2: ELIZETE CUZZUOL LYRA, VALÉRIA
DE BARROS SANTOS E MARIA INÊS LYRIO TEIXEIRA .
LISTA Nº 16/2011
DR(S). HILTON MIRANDA ROCHA
PROCESSO Nº 035.100.913.785
ACUSADO(S): JONAS GOMES DOS SANTOS E DEYVISON BERMUDES
BELOTI
FINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA NA QUAL FORA O
ACUSADO DEYVISON CONDENADO À PENA DE 06 ANOS DE
RECLUSÃO E 80 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDO EM REGIME
SEMI-ABERTO E O ACUSADO JONAS À PENA DE08 ANOS DE
RECLUSÃO E 120 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME
INICIAL FECHADO.
DR(S). MARCO ANTONIO PALADINI
PROCESSO Nº 035.110.042.062
ACUSADO(S): WILLIAN DA SILVA RODRIGUES
FINALIDADE:APRESENTAR RESPOSTA INICIAL, NO PRAZO DE 72
HORAS.
DR(S). PAULO CESAR DE ALMEIDA E SERGIO ZULIANI SANTOS
PROCESSO Nº 035.100.006.407
ACUSADO(S): ALOISI JOSÉ GONÇALVES DAS CANDEIAS E JOSÉ
CARLOS ULIANA
FINALIDADE: FICAREM CIENTES DO CÁLCULO DE MULTA DOS
ACUSADOS ALOISI E JOSÉ CARLOS NO VALOR DE R$118.162,00, PARA
CADA UM, BEM COMO DA CUSTAS NO VALOR DE R$ 383,30, "PRO
RATA".
DR(S). PAULO CESAR GOMES E MICHELLE GUASTI DE JESUS
PROCESSO Nº 035.080.209.600
ACUSADO(S): WELLINGTON BRUNO NEIVA E FABIO PASSOS
CORTELETTI
FINALIDADE: FICAREM CIENTES DA R. SENTENÇA NA QUAL FORA
O ACUSADO WELLINGTON ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE
RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA DE PEÇAS DO VEÍCULO
POLO E CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE
RECLUSÃO E 180 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME
SEMI-ABERTO E O ACUSADO FÁBIO CONDENADO À PENA DE 01
ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA
EM REGIME ABERT, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
DR(S). FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES E RICARDO MORAES
DE RESENDE
PROCESSO Nº 035.050.049.168
ACUSADO(S): PAULO ROGÉRIO LIMA E RICARDO MORAES DE
RESENDE
FINALIDADE: FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DR(S). JUNO ÁVILA, MARCO ANTONIO G. BARRETO, TÁREK M.
MOUSSALLEM E RICARDO ÁLVARES S. CAMPOS, SERGIO
MONTEIRO DE CASTRO
PROCESSO Nº 035.040.078.764
ACUSADO(S): JOSÉ CARONE JUNIOR E MARCIO LUIZ ROLDI
FINALIDADE: FICAREM CIENTES DO CÁLCULO DE CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 905,38, "PRO RATA" E DA MULTA
PARA O ACUSADO MARCIO NO VALOR DE R$ 2.634,84 E DE R$
4.171,83 PARA O ACUSADO JOSÉ CARONE.
DR(S). DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS E OLNEI
RODRIGUES SALOMÃO
PROCESSO Nº 035.080.141.290
ACUSADO(S): EDVAR RODRIGUES DE OLIVEIRA E OLNEI
FRANCISCO SALOMÃO
FINALIDADE: FICAREM CIENTES DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DR(S). LEONARDO RODRIGUES LACERDA
PROCESSO Nº 035.100.822.457
ACUSADO(S): FRANÇA SILVA COSTA
FINALIDADE: FICAR CIENTE DO CÁLCULO DE MULTA NO VALOR
DE R$ 516,21.
DR(S). EDILSON QUINTAES CORREA
PROCESSO Nº 035.020.674.152
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACUSADO(S): KARIM KATIUSCIA DE MATTOS PINHEIRO
FINALIDADE: FICAR CIENTE DO DEFERIMENTO DE VISTA DOS
AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS.
DR(S). LEONARDO LOIOLA GAMA E VIRGINIA PRENHOLATTO
PEREIRA
PROCESSO Nº 035.090.180.643
ACUSADO(S): TIAGO BREDA DE CARVALHO
FINALIDADE: COMPARECER AO CARTÓRIO DA 1ª VARA CRIMINAL
DE VILA VELHA PARA JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO DO
ACUSADO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS
QUANDO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.
DR(S). LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
PROCESSO Nº 035.090.144.656
ACUSADO(S): RAFAEL NOGUEIRA SANTOS
FINALIDADE: APRESENTAR MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS.
DR(S). ANTONIO CESAR AMON
PROCESSO Nº 035.100.816.368
ACUSADO(S): JULIO MARIO DE FARIA
FINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA NA QUAL FORA O
ACUSÃO CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE
RECLUSÃO E 160 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME
ABERTO, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA PELO PAGAMENTO DE 06
SALÁRIOS MÍNIMOS EM CESTAS BÁSICAS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PELO MESMO PRAZO DA PENA APLICADA.
DR(S). MUCIO COUTINHO DE JESUS
PROCESSO Nº 035.090.084.126
ACUSADO(S): CRISTIANO LOURENÇO COELHO
FINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA NA QUAL FORA O
ACUSADO ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.
DR(S). RENATO MACIEL KOCK
PROCESSO Nº 035.070.201.526
ACUSADO(S): FELIPE PEREIRA VARGAS
FINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA NA QUAL FORA O
ACUSADO CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE
DETENÇÃO E SUSPENSÃO DE SUA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PRAZO, A SER CUMPRIDA EM
REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA PELO PAGAMENTO DE 06
SALÁRIOS MÍNIMOS EM CESTAS BÁSICAS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 40 MESES.
DR(S). MARCOS GIOVANI CORREA FELIX E GUILHERME SURLO
SIQUEIRA
PROCESSO Nº 035.100.832.290
ACUSADO(S): BRUNO LOUREIRO DE OLIVEIRA E PAULO CESAR
FERNANDES LAURINDO
FINALIDADE: FICAREM CIENTES DA R. SENTENÇA NA QUAL FORA
O ACUSADO BRUNO CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE
RECLUSÃOE 60 DIAS-MULTA E O ACUSADO PAULO CESAR
CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 60
DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, PENAS ESTAS
SUBSTITUÍDAS PELO PAGAMENTO DE 06 SALÁRIOS MÍNIMOS EM
CESTAS BÁSICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
PELO PRAZO DA PENA APLICADA PARA CADA UM DELES.
DR(S). RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
PROCESSO Nº 035.070.198.474
ACUSADO(S): EUCLENIO FEZER
FINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA NA QUAL FORA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM FULCRO NO ART.
89, § 5º DA LEI 9099/95.
VILA VELHA(ES), 04 DE JULHO.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
LISTA 16/2011
JUÍZA DE DIREITO: DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA
142
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: ELIZABETH CRISTINA
M.C.GAVA
ANALISTAS JUDICIÁRIAS: MARTA VELLO CORREA NOGUEIRA,
MARLEY SILVA SANTOS E CALISTRATO ALVES MACHADO E
NARA REGINA MOTTA DIAS.
PROCESSO N. 035.110.032.949 (4668) - A JUSTIÇA PÚBLICA X REGILDO
SIQUEIRA CAETANO E JOSÉ ROBERTO DA SILVA LIMA - INTIME-SE
O DR. ANTÔNIO CÉSAR AMON PARA APRESENTAR RESPOSTA À
ACUSAÇÃO NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO N. 035.080.156.652 (4132) - A JUSTIÇA PÚBLICA X DILVA
FERREIRA DA CONCEIÇÃO E FABIANA BARBOSA DA SILVA E OU
KELLY BARBOSA ALVES - INTIME-SE O DR. MARCOS VINÍCIUS SÁ
PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO N. 035.030.108.639 (3419) - A JUSTIÇA PÚBLICA X
JUSCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA - INTIME-SE O DR. DANIEL
RANGEL EMMERICK OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 227/229 CUJO TEOR PRINCIPAL É O
SEGUINTE...” SENDO ASSIM, ABSOLVO SUMARIAMENTE O
ACUSADO JUSCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART.
397, III, DO CPP.
PROCESSO N. 035.100.787.023 (4397) - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOEVANE
TRABA DE CARVALHO E OU MARCOS DE SOUZA ANDRADE
MOREIRA. INTIME-SE O DR. FERNANDO ADMIRAL SOUZA PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 195/198 CUJO TEOR
PRINCIPAL É O SEGUINTE...” JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
ESTATAL PARA CONDENAR MARCOS DE SOUZA ANDRADE
MOREIRA, TAMBÉM CONHECIDO COMO JOEVANE TRABA DE
CARVALHO, NA NORMA PENAL CONSTANTE DO ARTIGO 16, §
ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03. TENDO EM VISTA QUE FORAM
APREENDIDAS DIVERSAS MUNIÇÕES, COM CARREGADOR, ALÉM
DA ARMA DE FOGO, FIXO-LHE A PENA BASE EM TRÊS ANOS E
OITO MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE VINTE
DIAS-MULTA À RAZÃO DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO MINIMO
VIGENTE QUANDO DOS FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO ATÉ
A DATA DO PAGAMENTO. AINDA QUE PARCIAL, CONSIDERO A
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, PELO QUE, NA FORMA DO ARTIGO 65,
DO CP, ATENUO A PENA SOMENTE EM DOIS MESES, PASSANDO-A
PARA TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO
INALTERADA A PENA DE MULTA IMPIGIDA. A PENA DE MULTA
ARBITRADA DEVERÁ SER PAGA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CP.
O REGIME INICIAL SERÁ O ABERTO. CONDENO-O, AINDA, AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUBSTITUO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, A SER ESTABELECIDA PELA VARA DE EXECUÇÕES
PENAIS. PERMITO AO APENADO RECORRER EM LIBERDADE E
DETERMINO SEJA EXPEDIDO EM SEU FAVOR O COMPETENTE
ALVARÁ DE SOLTURA, COLOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM
LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO SE ENCONTRAR PRESO.
PROCESSO N. 035.070.177.478 (PD 1495) - A JUSTIÇA PÚBLICA X
WILSON ANTONIO DA SILVA. INTIME-SE A DRª ÂNGELA MARIA
CYPRIANO DO R. DESPACHO DE FLS. 119 A SEGUIR TRANSCRITO:
“DIGA A DEFESA DA SUSCITANTE SE INSISTE NA CONTINUAÇÃO
DO INCIDENTE.” V.V. 15/06/2011. JUÍZA DE DIREITO.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
CP, ATENUO A PENA EM TRÊS MESES, PASSANDO-A PARA QUATRO
ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-A INALTERADA
A PENA DE MULTA IMPINGIDA. FORAM QUATRO VITIMAS, SEMPRE
COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES,
MOTIVO PELO QUAL, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CP, AUMENTO
A PENA EM 1/4, PASSANDO-A PARA 05(CINCO) ANOS, 11 (ONZE)
MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, BEM COMO AO
PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA Á RAZÃO DE UM
TRINTA AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DOS
FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO. INEXISTINDO CAUSAS OUTRAS DE MAJORAÇÃO OU
MITIGAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS, TORNO-AS EM DEFINITIVO. A
MULTA ARBRITADA DEVERÁ SER PAGA NA FORMA DO ARTIGO 50
DO CP. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS
PROCESSUAIS.
ISENTO-O
DO
PAGAMENTO.
CONDENO-O, OUTROSSIM A INDENIZAR A VITIMA THIAGO O
VALOR DE DEZOITO MIL E QUATROCENTOS REAIS; À VITIMA
PEDRO, A QUANTIA DE DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS, À VITIMA
ADILSON O MONTANTE DE QUATROCENTOS REAIS E, PARA A
VITIMA LUIZ ALBERTO, O QUANTUM DE OITENTA REAIS. O
REGIME INICIAL DA PENA SERÁ O SEMI-ABERTO. A QUANTIA DE
CENTO E VINTE SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS DEVERÁ SER
RESTITUÍDA À VÍTIMA PEDRO E OS DEMAIS BENS CONSIGNADOS
NO
DOCUMENTO
DE
FLS.
165,
DEVERÃO
SER
DESTRUÍDOS.PERMITO QUE RECORRA EM LIBERDADE. V. V.
25/04/2011. JUÍZA DE DIREITO.
PROCESSO N. 035.100.913.421 (4733) - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS
VINICIUS AYRES KOBE. INTIME-SE O DR. RAFAEL FREITAS DE
LIMA E DR. ONOFRE CAMILO DUQUE PARA TOMAREM CIÊNCIA
DA JUNTADA NOS AUTOS DO LAUDO DE EXAME DE VEÍCULO.
PROCESSO N. 035.980.299.941 (2370) - A JUSTIÇA PÚBLICA X
SEBASTIÃO ANDREATA. INTIME-SE O DR. THIAGO BOTELHO E
DR.VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA PARA APRESENTAREM
RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO N. 035.090.015.856 (4214) -A JUSTIÇA PÚBLICA X RONY
GENA DA ROCHA. INTIME-SE O DR. HEBER VIEIRA GOMES PARA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO N. 035.080.137.991 (4124) - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS
ANTONIO SILVA DE ALMEIDA . INTIME-SE A DRª JOCIANI
PEREIRA NEVES PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO
PRAZO DE LEI.
PROCESSO N. 035.090.078.243 (4268) - A JUSTIÇA PÚBLICA X
JHONATAN MOTA DO ESPÍRITO SANTOS E MARCOS PAULO CARLOS
COUTINHO. INTIME-SE O DOUGLAS SENNA SIMONETTI, DR.
RODRIGO LEÃO DE PAIVA, DR. CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA
CABALLERO, DR. RODRIGO LEÃO DE PAIVA, DR. ALEXANDRE
ANTÔNIO RAMOS E DR. DOUGLAS SENNA SIMONETTI PARA
APRESENTAREM RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO N. 035.040.005.239 (3053) - A JUSTIÇA PÚBLICA X ITAMAR
VIEIRA CAMPOS. INTIME-SE O DR. RAFAEL VARGAS FREITAS PARA
APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO N. 035.070.129.792 (3819) - A JUSTIÇA PÚBLICA X
WEMBERSON FRANCISCO DIAS. INTIME-SE O DR. ROGÉRIO JOSÉ
FEITOSA RODRIGUES PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO
DE LEI.
PROCESSO N. 035.050.074.372 (3357) - A JUSTIÇA PÚBLICA X CIRLENE
SANTOS SILVA OU CIRLENE MARTINS SANTOS - INTIME-SE O DR.
FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO N. 035.070.134.727 (3812) - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO
JOSÉ NETO. INTIME-SE O DR. ANTÔNIO CÉSAR AMON PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/77 DATADA DE
05/11/2010 QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO
AO RÉU ANTONIO JOSÉ NETO.
PROCESSO N. 035.080.215.284 (4198) - A JUSTIÇA PÚBLICA X
LEONARDO CESAR SANTOS E DR. SERGIO ALEXANDRE FERRI
SOUZA - INTIME-SE O DR. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTA DE MULTA CRIMINAL.
PROCESSO N. 035.100.908.892 (4541) - A JUSTIÇA PÚBLICA X THOMAS
ALBERT GOMES ROSSI. INTIME-SE O DR. RAFAEL DE MORAES
CAIADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 200/205
CUJO TEOR PRINCIPAL É O SEGUINTE...” JULGO PROCEDENTE A
DENÚNCIA PARA CONDENAR THOMAS ALBERT GOMES ROSSI
COMO INCURSO NAS IRAS DO ARTIGO 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO
ARTIGO 71, TODOS DO CPP. FIXO-LHE A PENA-BASE EM CINCO
ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE TRINTA
DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE QUANDO DOS FATOS. PREPONDERANDO A
MENORIDADE SOBRE A CONFISSÃO,NA FORMA DO ARTIGO 65 DO
PROCESSO N. 035.030.000.695 (2966) - A JUSTIÇA PÚBLICA X GLAUBER
MARCELO ALVES CABRAL - INTIME-SE O DR. ROGÉRIO JOSÉ
FEITOSA RODRIGUES PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 153/157 DATADA DE 22/10/2009 QUE JULGOU IMPROCEDENTE
A PRETENSÃO ESTATAL E ABSOLVEU O ACUSADO GLAUER
MARCELO ALVES CABRAL DAS CONDUTAS TIPICAS ELENCADAS
NO ART. 168, § 1º, III DO CP, POR EXERCICIO DA MAIS LÍDIMA
JUSTIÇA.
PROCESSO N. 035.070.150.848 (3835) - A JUSTIÇA PÚBLICA X JADER
MENEZES MARTINS - INTIME-SE A DRª LARISSA PORTUGAL
GUIMARAES AMARAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
143
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
FLS. 99/100 QUE DECLAROU EXTINTA PUNIBILIDADE DO
DENUNCIADO JADER MENEZES MARITNS, QUANTO AOS FATOS
DESCRITOS NA DENÚNCIA, COM BASE NO ARTIGO 89, § 5º DA LEI
N. 9.099/95, ANTE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES
QUE LHE FORAM IMPOSTAS.
PROCESSO N. 035.100.807.961 (4501) - A JUSTIÇA PÚBLICA X UDSON
ABREU SILVA - INTIME-SE O DR. WILBER RODRIGUES MESQUITA
PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO N. 035.080.226.067 (4231) - A JUSTIÇA PÚBLICA X
ADVANILDO LIMA DE MELO - INTIME-SE O DR. LUIS CLAUDIO
MOLINAS RIBEIRO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO
PRAZO DE LEI.
PROCESSO N. 035.060.162.993 (3668) - A JUSTIÇA PÚBLICA X FLÁVIA
LEMOS REZENDE - INTIME-SE O DR. ANGELO POLTRONIERI
NETO E DR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO N. 035.060.081.847 (3523) - A JUSTIÇA PÚBLICA X WESLEY
PEREIRA ESCALFONI - INTIME-SE O DR. FARID ASSAD FARAH
PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO LEGAL.
VILA VELHA, 04 DE JULHO DE 2011.
ELIZABETH CRISTINA M. C. GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE 04/07/11
JUÍZA DE DIREITO: DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: ELIZABETH CRISTINA
M.C.GAVA
PROC. 035.090.017.902 (4216) - A JUSTIÇA PÚBLICA X NORBERTO DOS
SANTOS CORREA LEMOS - INTIMEM-SE, O DR. HEBER VIEIRA
GOMES, PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE ARMA
DE FOGO, JUNTADO ÁS FLS. 95/99, NOS AUTOS SUPRA;
PROC. 035.080.061.910 (4036) - A JUSTIÇA PÚBLICA X EDJUNIOR
VICENTE ROSA - INTIMEM-SE, O DR. MARCOS MARCELO ROSA
NOGUEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE
ARMA DE FOGO, JUNTADO ÁS FLS. 94/97, NOS AUTOS SUPRA;
PROC. 035.060.237.787 (3667) - A JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ PEREIRA
DIAS - INTIMEM-SE, O DR. CLOVIS PEREIRA DE ARAÚJO, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO,
JUNTADO ÁS FLS. 94/96, NOS AUTOS SUPRA.
PROC. 035.090.167.053 (4453) - A JUSTIÇA PÚBLICA X FRANK ANDRE
FERREIRA JUNIOR - INTIMEM-SE, O DR. TELMO VALENTIM
ZBYSZYNSKI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE
ARMA DE FOGO, JUNTADO ÁS FLS. 165/168, NOS AUTOS SUPRA.
ELIZABETH CRISTINA M.C. GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
AUT. PELO ART. 73, DO CN/CGJ
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA - COMARCA DA
CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª PATRICIA FARONI
CHEFE DE SECRETARIA: JOÃO LUIZ PINHEIRO
ANALISTAS JUDICIÁRIO II: AURORA NASCIMENTO CIPRESTES,
MARIA HELENA LACERDA.
ESTAGIÁRIO: MÁRIO RODRIGUES BARBOSA NETO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 55 /2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALISSON AGIB SOUZA CABRAL, OAB/ES 15.982
ANTONIO LUIZ BARBOSA, OAB/ES 3.693.
DINA MARIA PEREIRA, OAB/ES 2.856
IVONETE MARIA VICTOR, OAB/ES 14.628.
JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
LUIZ DA SILVA MUZI, OAB/ES 12.444
MARA RITA SANTANA PEREIRA, OAB/ES 16.579
MARCELA NUNES DE SOUZA, OAB/ES 13.467
MARCOS PAULO GOMES DIAS, OAB/ES 15.044
RAIMUNDO NONATO NERES,OAB/ES 13.823
TAÍSA BARRETO DE MORAES, OAB/ES 12.453
WEUBES COSTA COVRE, OAB/ES 15.458.
1- DR. LUIZ DA SILVA MUZI, OAB/ES 12.444 E DRª IVONETE
MARIA VICTOR, OAB/ES 14.628.
PROC Nº 18.643 (035.10.078569-9)- MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PARTES: R.A.S.F X K.R.S. E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 143, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10 DE
AGOSTO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS.
2- DR. JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
PROC Nº 18.102 (035.09.011225-7) - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
PARTES: W.M.Q. X C.M.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA
O DIA 12 DE JULHO DE 2011, ÀS 15:30 HORAS.
3- DR. DINA MARIA PEREIRA, OAB/ES 2.856 E MARA RITA
SANTANA PEREIRA, OAB/ES 16.579
PROC Nº 18.980 (035.10.087263-5) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: D.H.S. X R.S.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 44, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/07/2011, ÀS 14:00 HORAS E
PARA DEPOSITAREM O ROL DE TESTEMUNHAS CASO QUEIRAM
PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL.
4- DR. ANTONIO LUIZ BARBOSA, OAB/ES 3.693.
PROC Nº 18.497 (035.09.022418-5) - DIVORCIO
PARTES: S.R.H.O. X P.A.O.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 32, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/07/2011, ÀS 15:30 HORAS.
5- DR. WEUBES COSTA COVRE, OAB/ES 15.458.
PROC Nº 19.631 (035.11.002796-4) - DIVORCIO
PARTES: S.G.F. XG.C.S.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 27, QUE
ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DESIGNOU AUDIÊNCIA
PARA O DIA 11/07/2011, ÀS 15:00 HORAS.
6- DR. MARCOS PAULO GOMES DIAS, OAB/ES 15.044
PROC Nº 19.652(035.11.003401-0) - DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTES: M.C.L.X A.A.F.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 21, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 25 DE JULHO DE 2011, ÀS 15:00
HORAS.
7- DRª MARCELA NUNES DE SOUZA, OAB/ES 13.467
PROC Nº 19.456 (035.10.098599-9) - DIVÓRCIO
PARTES: A.P.F.N. E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 16, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 11/07/2011,
ÀS 13:30 HORAS.
8- DR. RAIMUNDO NONATO NERES, OAB/ES 13.823
PROC Nº 19.536 (035.10.100639-9) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: G.O.V. E OUTRO X G.A.F.V.
FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE À JUSTIFICATIVA DE
FLS. 35/41 DOS RESPECTIVOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS.
9- DRª TAÍSA BARRETO DE MORAES, OAB/ES 12.453
PROC Nº 19.436 (035.10.098328-3) - DIVORCIO
PARTES: J.R.A.S. E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA O
DIA 11/07/2011, ÀS 14:00 HORAS.
10- DR. ALISSON AGIB SOUZA CABRAL, OAB/ES 15.982
PROC Nº 18.734 (035.10.0 81609-5) - INVESTIGAÇÃO
PATERNIDADE
PARTES: M.C.A. X R.V.F.
DE
Quarta-Feira
144
06 de julho de 2011
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO LAUDO DO EXAME DE DNA
CONTIDO ÀS FLS. 25/28 DOS RESPECTIVOS AUTOS.
JOÃO LUIZ PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
AUTORIZADO PELO ART. 60 DO CN DA CGJ/ES
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
4)-PROCESSO Nº. 035.10.082414-9 (2.260/10)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: HELOYSA HELENA HYGINO DA SILVA
INTIME-SE A DRª. ADRIANA BLOISE HYGINO TEIXEIRA, OAB-ES
16.307, PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE ACERCA DO
DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS. 58 DOS AUTOS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
CISCOTTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTONIO FERNANDO
ALBUQUERQUE RIBEIRO
ANALISTA
JUDICIÁRIO
ESPECIAL:
MARCUS
VINICIUS
DORNELAS ALT
ANALISTAS JUDICIÁRIOS 2: ANDRÉA COSTA DE OLIVEIRA,
MARCOS MANOEL DA SILVA ROSA, UIRIAN VIEIRA DE
MEDEIROS MELO, ROSANA DE SOUZA LIMA.
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 27/2011
ADVOGADOS:
- DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO, OAB-ES 6.500,
- DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OAB-ES 7.453,
- DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLFO, OAB-ES 8.296,
- DRª. ADRIANA BLOISE HYGINO TEIXEIRA, OAB-ES 16.307,
- DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR, OAB-ES 7.564,
- DR. FABRÍCIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO, OAB-ES 15.374,
- DRª. MARIA JOSÉ VIEIRA GIORISATTO, OAB-ES 14.723,
- DR. MARCOS PAULO GOMES DIAS, OAB-ES 15.044,
- DRª. ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO, OAB-ES 12.008,
- DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANO, OAB-ES 11.660,
- DRª. LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI, OAB-ES 5.768,
- DR. GOTARDO GOMES FRIÇO, OAB-ES 10.878,
- DRª. MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI, OAB-ES 9.463,
- DR. JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES, OAB-ES 3.644,
- DRª. MICHELLE LOIOLA DALL ORTO MARQUES, OAB-ES 13.838,
- DRª. DEUSA REGINA TELES LOPES, OAB-ES 14.774,
- DRª. LARYSSA DE OLIVEIRA PONTUAL, OAB-ES 15.219,
- DR. BEN-HUR BRENNER DAN FARINA, OAB-ES 4.813,
- DR. RODRIGO MARQUES, OAB-ES 14.027,
- DRª. SOLANGE BRAGA SANTOS SILVA, OAB-ES 3.341,
- DR. AIRTON IDUARDO DE SOUZA, OAB-ES 3.684,
- DR. RICARDO TSCHAEN, OAB-ES 10.635,
- DRª. ANA MARIA NOGUEIRA LOPES, OAB-ES 10.440,
- DRª. NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA, OAB-ES 5.987,
- DRª. FLÁVIA SCALZI PIVATO, OAB-ES 10.417,
INTIMAÇÕES:
1)-PROCESSO Nº. 035.10.098658-3 (2.458/10)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: FRANCIANE DOS SANTOS LIBERATO POLTRONIERI
INTIME-SE O DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO, OAB-ES 6.500,
PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS
JUNTADOS ÀS FLS. 24, 25 E 28 DOS AUTOS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO E JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO QUE O
MESMO SE ENCONTRA. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
2)-PROCESSO Nº. 035.11.011798-9 (2.651/11)- AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
COM VALOR
REQTE: LEILA PEDROSA
INTIME-SE O DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OAB-ES 7.453,
PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONSULTA
REALIZADA NO SISTEMA BACENJUD, SOB PENA DE PRECLUSÃO,
BEM COMO PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
3)-PROCESSO Nº. 035.11.006257-3 (2.570/11)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: MILTON JOSÉ DA SILVA E OUTRO
INTIME-SE O DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLFO, OAB-ES
8.296, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS. 35, 38, 39
E 45 DOS AUTOS. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
5)-PROCESSO Nº. 035.10.099396-9 (2.469/10)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES COUTINHO
INTIME-SE O DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR, OAB-ES
7.564, PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 31, 32, 38 E 39 DOS AUTOS, SOB
PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
6)-PROCESSO Nº. 035.11.008924-6 (2.609/11)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: JUDITE FERNANDES DOS SANTOS
INTIME-SE O DR. FABRÍCIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO,
OAB-ES 15.374, PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 27 A 31, 34 E 35 DOS AUTOS, SOB
PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
7)- PROCESSO Nº. 035.10.083655-6 (2.272/10)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: LUCIA HELENA ALVES E OUTROS
INTIME-SE A DRª. MARIA JOSÉ VIEIRA GIORISATTO, OAB-ES
14.723, PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA AOS AUTOS DE
CERTIDÕES EM NOME DO EXTINTO DOS CARTÓRIOS DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, COM O
INTUITO DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE BENS A
INVENTARIAR, SOB PENA DE EXTINTÇÃO. PRAZO: 15 (QUINZE)
DIAS.
8)-PROCESSO Nº. 035.10.091658-0 (2.373/10)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: MARIA DA PENHA DE JESUS LOUZADA
INTIME-SE O DR. MARCOS PAULO GOMES DIAS, OAB-ES 15.044,
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA
CONSTATADA NOS AUTOS. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
9)-PROCESSO Nº. 035.11.012418-3 (2.656/11)- AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
COM VALOR
REQTE: BENEDITO NUNES E OUTROS
INTIME-SE A DRª. ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO,
OAB-ES 12.008, PARA ESCLARECER SOBRE OS BENS A INVENTARIAR
QUE ENCONTRAM-SE INDICADOS NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO DE
CUJUS DE FLS. 16, BEM COMO PARA CIÊNCIA DA ISENÇÃO DE
CUSTAS, NA FORMA DA LEI Nº. 1.060/50. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
10)-PROCESSO Nº. 035.10.091590-5 (2.372/10)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: ANGELA REGINA SANTOS
INTIME-SE O DR. MARCOS PAULO GOMES DIAS, OAB-ES 15.044,
PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA AOS AUTOS DE TERMO DE
RENÚNCIA ESPECÍFICO DO GENITOR DO DE CUJUS, QUE
AUTORIZE A REQUERENTE A RECEBER TODOS OS VALORES
EXISTENTES NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRAZO: 15
(QUINZE) DIAS.
11)-PROCESSO Nº. 035.11.009951-8 (2.623/11)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: FELÍCIO EPIPHANIO DONATTI
INTIME-SE O DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANO, OAB-ES
11.660, PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO
CPF DO DE CUJUS ALEIXO QUINTINO DONATTI, PARA QUE SE
PROCEDA À CONSULTA AO BACENJUD, BEM COMO DA
DECLARAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA
ENCONÔMICA
DO
REQUERENTE, NECESSÁRIA PARA A POSSÍVEL CONCESSÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INTIMANDO-SE, AINDA,
PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONSULTA
REALIZADA NO BACENJUD. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
12)-PROCESSO Nº. 035.06.007410-7 (042/06)- AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
SEM VALOR
REQTE: CRISTIANO ROCHA
INTIME-SE A DRª. LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI, OAB-ES
5.768, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 44, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE FLS. 42 DOS AUTOS. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.
145
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
13)-PROCESSO Nº. 035.09.011771-0 (2.011/09)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: MARINALVA BRAGA CORREA
INTIME-SE O DR. GOTARDO GOMES FRIÇO, OAB-ES 10.878, PARA
COMPARECER NO CARTÓRIO DESTA SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS
E SUCESSÕES, A FIM DE PROCEDER À RETIRADA DE ALVARÁ
JUDICIAL EXPEDIDO EM FAVOR DA REQUERENTE. PRAZO: 05
(CINCO) DIAS.
14)-PROCESSO Nº. 035.07.017842-7 (1.012/07)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: MARIA AUGUSTA SIMONASSI ARAÚJO
INTIME-SE A DRª. MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI,
OAB-ES 9.463, PARA ATENDER AO R. DESPACHO DE FLS. 107 DOS
AUTOS: "1. INTIME-SE A REQUERENTE PARA DEPOSITAR EM
CONTA JUDICIAL, JÁ ABERTA POR ESTE JUÍZO ÀS FLS. 34, A PARTE
DO VALOR DO ALUGUEL CORRESPONDENTE À INTERDITANDA,
RESSALVANDO
QUE
O
VALOR
DEPOSITADO
DEVE
CORRESPONDER DA DATA INICIAL DA LOCAÇÃO ATÉ A PRESENTE
DATA. 2. INTIME-SE, AINDA, PARA JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA
DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E TODOS OS SEUS EVENTUAIS
ADITIVOS. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. DILIGENCIE-SE."
15)-PROCESSO Nº. 035.09.010883-4 (1.992/09)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: CLÁUDIA LOPES DOS SANTOS
INTIME-SE O DR. JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES, OAB-ES
3.644, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
80/81 DOS AUTOS: "DESTE MODO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO
AUTORAL, DEFERINDO O PEDIDO INSERTO NA PEÇA INICIAL,
DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE A
PARTE REQUERENTE, EUGÊNIO DOS SANTOS RIBONDI, RECEBE
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NO BANCO DO BRASIL,
OS VALORES DEIXADOS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE
NEICIMAR RIBONDI, BEM COMO A VENDA DO AUTOMÓVEL
DESCRITO ÀS FLS. 07. DETERMINO QUE CONSTE NOS ALVARÁS A
SEREM EXPEDIDOS A OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO
INTEGRAL DOS VALORES NA CONTA JUDICIAL DE FLS. 76, EM
NOME DO MENOR, ATÉ QUE O MESMO ALCANCE A MAIORIDADE
CIVIL. JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE TODOS.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES
AUTOS. VILA VELHA - ES, 28 DE JUNHO DE 2011. MARIA JOVITA
FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO."
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
IGUAIS. JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
TODOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
PRESENTES AUTOS. VILA VELHA - ES, 27 DE JUNHO DE 2011. MARIA
JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO."
18)-PROCESSO Nº. 035.10.097112-2 (2.440/10)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: CLEIDIA MARCIA JOIA DA ROCHA BRITO PONTUAL E
OUTROS
INTIME-SE A DRª. LARYSSA DE OLIVEIRA PONTUAL, OAB-ES
15.219, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
42/43 DOS AUTOS: "DESTE MODO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO
AUTORAL, DEFERINDO O PEDIDO INSERTO NA PEÇA INICIAL,
DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE A
PARTE REQUERENTE CLEIDIA MARCIA JÓIA DA ROCHA BRITO
RECEBA, JUNTO AO FUNDO CLUBE DE INVESTIMENTOS AI VALE ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES, ATRAVÉS DA CORRETORA
ATIVA S/A, OS VALORES DEIXADOS EM VIRTUDE DO
FALECIMENTO DE ROBSON FERREIRA PONTUAL. JULGO EXTINTO
O PRESENTE FEITO, EM RELAÇÃO À CLEIDIA MARCIA JÓIA DA
ROCHA BRITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RELAÇÃO
AOS DEMAIS HERDEIROS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A ILEGITIMIDADE
DOS MESMOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE TODOS.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES
AUTOS. VILA VELHA - ES, 28 DE JUNHO DE 2011. MARIA JOVITA
FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO."
19)-PROCESSO Nº. 035.10.098979-3 (2.460/10)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: SINDRONÍLIA LUIZA DE SOUZA
INTIME-SE O DR. BEN-HUR BRENNER DAN FARINA, OAB-ES
4.813, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
29/30 DOS AUTOS: "DESTE MODO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO
AUTORAL, DEFERINDO O PEDIDO INSERTO NA PEÇA INICIAL,
DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE A
PARTE AUTORA RECEBA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
OS VALORES REFERENTES AOS SALDOS EXISTENTES DE FGTS, E,
EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER, O VALOR DE R$1.770,49 (MIL
E SETECENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E NOVE
CENTAVOS) DEIXADOS POR FALECIMENTO DE JOSÉ MARIA DE
SOUZA. JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
TODOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
PRESENTES AUTOS. VILA VELHA - ES, 21 DE JUNHO DE 2011. MARIA
JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO."
16)-PROCESSO Nº. 035.10.086804-7 (2.311/10)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: ROSÁLIA ANDRADE NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS
INTIME-SE A DRª. MICHELLE LOIOLA DALL ORTO MARQUES,
OAB-ES 13.838, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
PROLATADA ÀS FLS. 64/65 DOS AUTOS: "DESTE MODO, JULGO
PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DEFERINDO O PEDIDO
INSERTO NA PEÇA INICIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE AS PARTES AUTORAS RECEBAM, EM
QUOTAS IGUAIS, JUNTO AO BANESTES, OS VALORES REFERENTES
AOS SALDOS EXISTENTES EM NOME DO FALECIDO, NO VALOR DE
R$6.040,27 (SEIS MIL E QUARENTA REIS E VINTE E SETE CENTAVOS)
DEIXADOS POR FALECIMENTO DE RONALDO CARLOS ABREU DA
SILVA. DETERMINO QUE OS VALORES PERTENCENTES AOS
MENORES SEJAM DEPOSITADOS NAS CONTAS INDICIADAS NAS
FLS. 60 E 62, ATÉ QUE OS MESMOS COMPLETEM DEZOITO ANOS DE
IDADE. JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE TODOS.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES
AUTOS. VILA VELHA - ES, 21 DE JUNHO DE 2011. MARIA JOVITA
FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO."
20)-PROCESSO Nº. 035.10.100322-2 (2.487/10)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: MARIA LUCIA ABREU SILVA
INTIME-SE O DR. RODRIGO MARQUES, OAB-ES 14.027, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 42/43 DOS
AUTOS: "DESTE MODO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL,
DEFERINDO
O PEDIDO
INSERTO
NA PEÇA
INICIAL,
DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE A
PARTE REQUERENTE RECEBA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E NO BANCO DO BRASIL, OS VALORES DEIXADOS EM
VIRTUDE DO FALECIMENTO DE ROGÉRIA ABREU MARTINS. JULGO
EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE
ACORDO COM O ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE TODOS. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.
VILA VELHA - ES, 28 DE JUNHO DE 2011. MARIA JOVITA FERREIRA
REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO."
17)-PROCESSO Nº. 035.11.002129-8 (2.521/11)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: DENISE MARIA PEREIRA E OUTROS
INTIME-SE A DRª. DEUSA REGINA TELES LOPES, OAB-ES 14.774,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 38/39
DOS AUTOS: "DESTE MODO, JULGO PROCEDENTE O PLEITO
AUTORAL, DEFERINDO O PEDIDO INSERTO NA PEÇA INICIAL,
DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE
AS PARTES REQUERENTES RECEBAM, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E NO BANESTES, OS VALORES DEIXADOS EM VIRTUDE
DO FALECIMENTO DE OLGA CAVATTI PEREIRA, EM PROPORÇÕES
21)--PROCESSO Nº. 035.07.010384-7 (825/07)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: JONAS GAVA E OUTROS
REQDO: ESPÓLIO DE JONISMARY CASAGRANDE BINDA GAVA
INTIME-SE A DRª. SOLANGE BRAGA SANTOS SILVA, OAB-ES 3.341,
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA: "... ISTO POSTO, DEFIRO O
PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL PARA DETERMINAR A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE JONAS GAVA
PERCEBA 50% (CINQUENTA POR CENTO), E BÁRBARA BINDA GAVA
E NICOLAS BINDA GAVA, RECEBAM 25% (VINTE E CINCO POR
CENTO) CADA UM DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO,
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
JUNTAMENTE COM A SEGURADORA BANESTES S/A NÃO
RECEBIDOS EM VIDA POR JONISMARY CASAGRANDE BINDA GAVA.
DEVERÁ CONSTAR NO COMPETENTE ALVARÁ QUE, APÓS O
LEVANTAMENTO DOS VALORES E QUITAÇÃO DE POSSÍVEIS
DÉBITOS, A CONTA DEVERÁ SER ENCERRADA. JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO DE CUSTAS,
DEVIDO AO AMPARO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS
MOLDES DA LEI 1.060/50, QUE ORA DEFIRO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO ESTA
SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
ESTILO. VILA VELHA - ES, 27 DE MAIO DE 2011. MARIA JOVITA
FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO."
22)-PROCESSO Nº. 035.10.099216-9 (2.463/10)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: ELZA AFONSO
INTIME-SE O DR. AIRTON IDUARDO DE SOUZA, OAB-ES 3.684,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 16
DOS AUTOS: "ISTO POSTO, ENTENDO POR BEM EM INDEFERIR A
PETIÇÃO INICIAL DESTE PROCESSO, EIS QUE INEPTA, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, 295, INCISO I, EXTINGUINDO O
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO
267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE TODOS. DILIGENCIE-SE. VILA VELHA ES, 17 DE JUNHO DE 2011. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO."
23)-PROCESSO Nº. 035.08.012352-0 (1.616/08)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: MARIA DO CARMO SILVA E OUTROS
INTIME-SE O DR. RICARDO TSCHAEN, OAB-ES 10.635, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 100/101 DOS
AUTOS: "ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE
DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A PARALISAÇÃO DA CAUSA
POR MAIS DE 01 (UM) ANO, EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA DAS
PARTES. ISENTO DE CUSTAS NA FORMA DA LEI Nº. 1.060/50.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE TODOS. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.
DILIGENCIE-SE. VILA VELHA - ES, 14 DE JUNHO DE 2011. MARIA
JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO."
24)-PROCESSO Nº. 035.09.012457-5 (2.027/09)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: MIRACY NOGUEIRA LOPES
INTIME-SE A DRª. ANA MARIA NOGUEIRA LOPES, OAB-ES 10.440,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 57
DOS AUTOS: "ISTO POSTO, DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA
PELO INTERESSADO, ENTENDO POR BEM EM EXTINGUIR O
PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE. VILA VELHA - ES, 20 DE
JUNHO DE 2011. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA
DE DIREITO."
25)-PROCESSO Nº. 035.08.011202-8 (1.595/08)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: BRENDHA EVELYN RODRIGUES DE ALENCAR
INTIME-SE A DRª. NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA, OAB-ES
5.987, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
120 DOS AUTOS: "ISTO POSTO, DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA
PELO INTERESSADO, ENTENDO POR BEM EM EXTINGUIR O
PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE. VILA VELHA - ES, 20 DE
JUNHO DE 2011. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA
DE DIREITO."
26)-PROCESSO Nº. 035.08.000876-2 (1.329/08)- AÇÃO: ALVARÁ
JUDICIAL COM VALOR
REQTE: KÁTIA DE OLIVEIRA VIEIRA
INTIME-SE A DRª. FLÁVIA SCALZI PIVATO, OAB-ES 10.417, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 108 DOS
AUTOS: "ISTO POSTO, DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA PELO
INTERESSADO, ENTENDO POR BEM EM EXTINGUIR O PRESENTE
FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE. VILA VELHA - ES, 20 DE JUNHO DE
2011. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE
DIREITO."
VILA VELHA, 04 DE JULHO DE 2.011.
MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALT
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTRO
PÚBLICO E MEIO AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO ZAGO RABELO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ESCREVENTES CLAUDIA MORGADO HORTA BARROS,
CRISTHINE NETTO C. NEGREIROS,
NÍOBE CHRISTINA C. BORTOLON E
VALÉRIA MAIA SAÚDE IZOTON
DE ACORDO COM O ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.
LISTA 31/11
INTIMO:
DRª CLARISSE GOMES ROCHA
DR. DANILO PEREIRA LIMA
DRª FLAVIA VICENTE PIMENTA
DR. FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA
DR. GUALTER LOUREIRO MALACARNE
DR. ICARO DA CRUZ MATIELLO
DRª JOCILENE APARECIDA POLI
DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
DRª LUZIA TONON
DR. MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO
DR. MARCUS FRAGA RODRIGUES
DRª MONICA PERIN ROCHA E MOURA
DR. OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
DRª PAMELA DE FREITAS INOCENCIO TESCHE
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO
DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
DR. SANDRO DE SOUZA
DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE
DRª TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA
PROC. Nº 035000094975 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
DR. FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
EMBARGANTE: QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
EMBARGADO: DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTTI
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, TENDO EM VISTA A
INVERSÃO
DOS
ÔNUS
SUCUMBENCIAIS,
QUANDO
DO
JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSITÇA (FLS. 109).
PROC. Nº 035050054960 - DESAPROPRIAÇÃO
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EXPROPRIANTE: CETURB-GV
EXPROPRIADO: CHEVRON BRASIL LTDA.
DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 421/422, PARA, NO
PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS, CUMPRIR O DETERMINADO NO
REFERIDO DESPACHO, SOB PENA DE SER EVENTUALMENTE
ARBITRADA MULTA, CONFORME FACULTA O § 4º DO ART. 461, DO
CPC.
PROC. Nº 035090066008 - INDENIZATÓRIA
DRª LUZIA TONON
REQUERENTE: FABIO NUNES DAMACENA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.
PROC. Nº 035101003495 - DECLARATÓRIA
DR. SANDRO DE SOUZA
REQUERENTE: JOÃO DA SILVA SANTOS
REQUERIDO: DETRAN/ES
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE TEM INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.
267, III, DO CPC)
PROC. Nº 035070227208 - ANULATÓRIA
DR. GUALTER LOUREIRO MALACARNE
REQUERENTE: JOSÉ GERALDO FANTIN
REQUERIDO: DETRAN/ES
DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 134/136.
PROC. Nº 035110007529 - ANULATÓRIA
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQUERENTE: MARCOS SALVADOR DE SOUZA
REQUERIDO: CETURB-GV
DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/68 QUE JULGA
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL.
PROC. Nº 035110119142 - ORDINÁRIA
DRª FLAVIA VICENTE PIMENTA
REQUERENTE: CLARA ILYDIA PINTO VIANNA
REQUERIDO: IPAJM E OUTRO
DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 55/59 QUE INDEFERE A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, NESTA
FASE PROCESSUAL.
PROC. Nº 035100960356 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/78 QUE JULGA
TOTALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À
EXECUÇÃO.
PROC. Nº 035100915913 - EXECUÇÃO JUDICIAL
DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
EXEQUENTE: JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23.
PRCO. Nº 035100813431 - ANULATÓRIA
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
REQUERENTE: MAXSUEL ALMEIDA TONETI
REQUERIDO: CETURB-GV
DO R. DESPACHO QUE DEFERE O PEDIDO DE VISTA, MEDIANTE
CARGA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROC. Nº 035060004740 - ORDINÁRIA
DRª MONICA PERIN ROCHA E MOURA
REQUERENTE: PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 452/471 QUE JULGA
TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA
EXORDIAL, EXTINGUINDO ESTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
PROC. Nº 035110041767 - CAUTELAR
DRª TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA
REQUERENTE: TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA
REQUERIDO: DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL - ES
DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35 QUE JULGA
PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA
ÀS FLS. 21/22, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
PROC. Nº 035110015894 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DRª PAMELA DE FREITAS INOCENCIO TESCHE
REQUERENTE: MIGUEL LORENZUTTI E OUTROS
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR OS MANDADOS DE
RETIFICAÇÃO PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 035050079728 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
DR. DANILO PEREIRA LIMA
REQUERENTE: ALEXANDRE DIAS CORREA E OUTROS
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
PROC. Nº 035110054273 - ORDINÁRIA
DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE
REQUERENTE: JOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DA CONTESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS.
PROC. Nº 035040026524 - ANULATÓRIA
DRª CLARISSE GOMES ROCHA
REQUERENTE: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA.
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 1147, PARA, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA
DE MEMORIAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO
PROC. Nº 035090195492 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
DR. OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
REQUERENTE: OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
REQUERIDO: DETRAN/ES
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA
DO R. DESPACHO DE FLS. 121/123.
PROC. Nº 035090105160 - DECLARATÓRIA
DR. OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
REQUERENTE: OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
REQUERIDO: DETRAN/ES
DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 130/150 QUE JULGA
PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INSERTOS NA
EXORDIAL.
PROC. Nº 035060068976 - DESAPROPRIAÇÃO
DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA
EXPROPRIANTE: CESAN
EXPROPRIADO: LUIZ CARLOS LARANJA GONÇALVES
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA
PETIÇÃO DE FLS. 444/454.
PROC. Nº 035110083454 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
DR. MARCUS FRAGA RODRIGUES
EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO
ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: MARCUS FRAGA RODRIGUES
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR OS PRESENTES
EMBARGOS.
PROC. Nº 035110010671 - DECLARATÓRIA
DR. MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO
REQUERENTE: MARLENE FERNANDES TEIXEIRA MELLO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 37/45, BEM COMO DAS
CONTESTAÇÕES APRESENTADAS, EM 10 (DEZ) DIAS.
PROC. Nº 035070245275 - EXIBITÓRIA
DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: EMPRAL EMPRESA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS
LTDA.
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 245,36 (DUZENTOS E
QUARENTA E CINCO REAIS, TRINTA E SEIS REAIS) E R$ 16,16
REFERENTE À APELAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA.
PROC. Nº 035100938279 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DR. ICARO DA CRUZ MATIELLO
REQUERENTE: DANIEL NARCISO DA SILVA E OUTROS
DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 54/57 QUE JULGA
PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.
PROC. Nº 035110067168 - DECLARATÓRIA
DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
REQUERENTE: YON RODRIGUES RAPOSO
REQUERIDO: OFICIAL DE REGISTRO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
DA 1ª ZONA DE VILA VELHA
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AS
CONTESTAÇÕES APRESENTADAS, EX VI ART. 327 DO CPC.
PROC. Nº 035100888854 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DRª JOCILENE APARECIDA POLI
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR OS MANDADOS DE
RETIFICAÇÃO PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.
PROC. Nº 035110117229 - IMPUGNAÇÃO
DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
IMPUGNANTE: ALBERT FALÇÃO AZEVEDO
IMPUGNADO: YON RODRIGUES RAPOSO
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO A
PRESENTE IMPUGNAÇÃO, EX VI ART. 261 DO CPC.
VILA VELHA, 04 DE JULHO DE 2011.
ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA
LISTA Nº 15/2011
JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
CHEFE DE SECRETARIA - DEBORA CARLA MELLOTTI MELLO
CARDOSO
INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS:
01) PROCESSO Nº 035.100.959.085
OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MARIA TEREZA SORIDADE DE SOUZA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. FÁBIO SOARES BAYERL OAB/ES 15.939
(PROCURADOR MUNICIPAL);
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 55-56,
QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DO
PERITO NOMEADO (DR. HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO), E,
HAVENDO
NECESSIDADE,
SE
MANIFESTAREM
FUNDAMENTADAMENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOBRE A
NOMEAÇÃO, E INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO, CASO QUEIRAM;
E APRESENTAREM QUESITOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM
COMO DESIGNOU PERÍCIA PARA O DIA 20 DE JULHO DE 1011, ÀS
15H., NO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA AUTORA; ARBITRANTO OS
HONORÁRIOS PERICIAIS EM 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SEREM
PAGOS PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
02) PROCESSO Nº 035.040.012.862
REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: MARIA HELENA BAIENSE KUSTER
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE
OLIVEIRA - OAB/ES 8.058;
PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER O DEPÓSITO EM JUÍZO
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ESTIMADOS EM 20 (VINTE) SALÁRIOS
MÍNIMOS.
03) PROCESSO Nº 035.070.182.817
CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES
REQUERIDO: MAURO DA SILVA RONDON E OUTROS
ADVOGADO(A)(S): DR. CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA OAB/ES 3612 (PROCURADOR MUNICIPAL); DR. VALTAZAR
MACHADO - OAB/ES 9442; DR. FÁBIO LUIZ BARROS - OAB/ES
7480; DR. GUSTAVO MAURO NOBRE - OAB/ES 12.976;
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 903, QUE RECEBEU A
APELAÇÃO DE FLS. 763-93 NO SEU DUPLO EFEITO,
DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES APELADAS PARA,
QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES NO PRAZO
PRESCRITO EM LEI.
04) PROCESSO Nº 035.060.075.658
INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: CYNTIA PAOLA SANTOS SOARES
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. FELIPE DE SOUZA COSTA COLA - OAB/ES
12359; DRª. JOCIANI PEREIRA NEVES - OAB/ES 12.201
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 150, QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DIZER SE RENUNCIA AO
CRÉDITO EXCEDENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
CONSIDERANDO-SE QUE O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO
ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO COMO PRECATÓRIO DE
PEQUENO VALOR.
05) PROCESSO Nº 035.970.105.637
INDENIZATÓRIA
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ALTAMIRO ZEZUINO DA SILVA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT - OAB/ES
2.135; DRª PAULETE PENHA VIEIRA - OAB/ES 6098
(PROCURADORA MUNICIPAL);
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 119, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03 DE
AGOSTO DE 2011 ÀS 15H30MINE MANTEVE OS BENEFÍCIOS DE
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, CONFORME ART. 1211-A, DO CPC.
06) PROCESSO Nº 035.000.066.437
POPULAR
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB/ES 8499;
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 266-7, QUE DECRETOU A
REVELIA DO RÉU RICARDO VEREZA LODI, BEM COMO DECLAROU
SANEADO O PROCESSO, ADMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL E ORAL, NOMEANDO COMO PERITO O SR. FERNANDO
AQUINOGA DE MELO, TÉCNICO DO IEMA, E, HAVENDO
NECESSIDADE, SE MANIFESTAR FUNDAMENTADAMENTE, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOBRE A NOMEAÇÃO, E INDICAR
ASSISTENTE TÉCNICO, CASO QUEIRA; DEVENDO AINDA,
APRESENTAR QUESITOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
07) PROCESSO Nº 035.020.386.849
DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA
ADVOGADO(A)(S): DRª. JANDIARA ROSA PASSOS - OAB/ES 7901
(PROCURADORA MUNICIPAL);
PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONFORME ITEM "3" DO DESPACHO
DE FLS. 203.
08) PROCESSO Nº 035.101.009.757
INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: FRANCISCO VICTOR DE BARROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DRª. ALESSANDRA PALMEIRA NEPOMUCENO
- OAB/ES 14.585 (PROCURADORA MUNICIPAL);
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 57, QUE NÃO ACOLHEU A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE
AGOSTO DE 2011, ÀS 15H30MIN.
09) PROCESSO Nº 035.110.119.191
COBRANÇA
REQUERENTE: PAULO CESAR VITTORE
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL OAB/ES 5875;
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 24, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 21 DE SETEMBRO DE 2099, ÀS
13H30MIN.
10) PROCESSO Nº 035.050.025.754
DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
REQUERIDO: EURIDES BATISTA
ADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIOR OAB/ES 9.493;
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 331, QUE HOMOLOGOU O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO MUNICÍPIO E
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS
MOLDES DO ART. 267, DO CPC.
11) PROCESSO Nº 035.030.098.129
ORDINÁRIA
REQUERENTE: INTERAGE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS TECNICOS
LTDA.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA OAB/ES 9824 (PROCURADOR MUNICIPAL);
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1045, QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA 1ª
PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NO VALOR DE R$ 2.750,00 (DOIS MIL, SETECENTOS E
CINQUENTA REAIS).
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
12) PROCESSO Nº 035.060.045.610
ANULATÓRIA
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DRª ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A;
DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA - OAB/ES 4080
(PROCURADOR MUNICIPAL);
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 222, QUE ENCERROU A FASE
DE INSTRUÇÃO E REVOGOU A ADMISSÃO DA PRODUCÃO DE
PROVA PERICIAL, CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE AUTORA,
DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PAGAR OS HONORÁRIOS
PERICIAIS, MANTEVE-SE INERTE.
13) PROCESSO Nº 035.050.054.986
ORDINARIA
REQUERENTE: TECSERV - TECNOLOGIA E QUALIDADE EM
SERVIÇOS LTDA.
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO ZEHURI TOVAR - OAB/ES
10147; DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA - OAB/ES 4080
(PROCURADOR MUNICIPAL);
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 965, QUE HOMOLOGOU O
VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 10.500,00 (DEZ MIL E
QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDOS DESDE A DATA DA ENTREGA
DO LAUDO, SEM VINCULAÇÃO AO S.M. E DEVIDOS AO FINAL, PELA
PARTE SUCUMBENTE.
14) PROCESSO Nº 035.090.217.759
REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: EUGÊNIO JOSE PEREIRA E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. GUALTER LOUREIRO MALACARNE OAB/ES 13.548;
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 89, QUE RECEBEU A
APELAÇÃO DE FLS. 80-7 NO SEU DUPLO EFEITO, DETERMINANDO
A INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA PARA, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.
15) PROCESSO Nº 035.050.105.622
ORDINARIA
REQUERENTE: ANISIO RODRIGUES E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S):
DR.
RICARDO
FERREIRA
PINTO
HOLZMEISTER - OAB/ES 5111;
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
16) PROCESSO Nº 035.970.102.956
DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: MARCIO CAMARGO E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA OAB/ES 4080 (PROCURADOR MUNICIPAL); DR. LOURIVAL COSTA
NETO - OAB/ES 7240; DR. NILTON ALVES DE SOUZA - OAB/ES
7239; DRª. ANGELA CAPISTRANO CAMARGO CABRAL - OAB/ES
11547; DRª. ANDREA CAPISTRANO - OAB/ES 11546;
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 650-55, QUE AFASTOU A
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, DE CARÊNCIA DE AÇÃO
POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E REJEITOU A ARGUIÇÃO
DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DOS REQUERENTES,
DECLARANDO SANEADO O PROCESSO; DEVENDO AS PARTES
APRESENTAREM QUESITOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E,
QUERENDO, PROMOVEREM A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES
TÉCNICOS.
17) PROCESSO Nº 035.030.175.992
ORDINARIA
REQUERENTE: DAYSE NOGUEIRA COUTINHO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S):
DR.
RICARDO
FERREIRA
PINTO
HOLZMEISTER - OAB/ES 5111;
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
18) PROCESSO Nº 035.060.008.055
POPULAR
REQUERENTE: SERGIO MARINHO DE MEDEIROS NETO
REQUERIDO: MAX DE FREITAS MAURO FILHO E OUTROS
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A)(S): DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA OAB/ES 6942;
PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DE Nº
911047817, NO VALOR DE R$ 69,01 (SESSENTA E NOVE REAIS E UM
CENTAVO), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
19) PROCESSO Nº 035.070.182.916
CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES
REQUERIDO: MAURO DA SILVA RONDON E OUTROS
ADVOGADO(A)(S): DR. CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA OAB/ES 3612 (PROCURADOR MUNICIPAL); ; DR. VALTAZAR
MACHADO - OAB/ES 9442; DR. FÁBIO LUIZ BARROS - OAB/ES
7480; DR. GUSTAVO MAURO NOBRE - OAB/ES 12976;
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 834, QUE RECEBEU A
APELAÇÃO DE FLS. 694-723, NO SEU DUPLO EFEITO,
DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES APELADAS PARA,
QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES NO PRAZO
LEGAL.
20) PROCESSO Nº 035.110.047.566
POPULAR
REQUERENTE: ANTONIO FARDIN
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA E OUTRO
ADVOGADO(A)(S): DR. ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO OAB/ES 15762;
PARA, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
DE FLS. 51-63.
21) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035.989.000.027 - REFERENTE
AO PROCESSO DE Nº 035.980.234.765;
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDER O PAGAMENTO
DAS CUSTAS DE Nº 908075078 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUPRAMENCIONADO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
22) PROCESSO Nº 035.050.144.050
ANULATÓRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE AUGUSTO ANTONIO SAADE E OUTROS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA OAB/ES 9824 (PROCURADOR MUNICIPAL); DR. LEONARDO LAGE
DA MOTTA - OAB/ES 7722; DR; CARLOS AUGUSTO DA MOTTA
LEAL - OAB/ES 5875;
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 179, QUE HOMOLOGOU O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
23) PROCESSO Nº 035.070.182.932
CIVIL PÚBICA
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES
REQUERIDO: MAURO DA SILVA RONDON E OUTROS
ADVOGADO(A)(S): DR. VALTAZAR MACHADO - OAB/ES 9442; DR.
CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA - OAB/ES 3612
(PROCURADOR MUNICIPAL);
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 923-924, QUE RECEBEU OS
RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS. 740-769 E 775-820 NO EFEITO
DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS
PARTES
APELADAS
PARA,
QUERENDO,
APRESENTAREM
CONTRARRAZÕES NO PRAZO PRESCRITO EM LEI.
ADVOGADO(A)(S):DR. GUSTAVO MAURO NOBRE;
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO
DE APELAÇÃO DE FLS. 740-769, NO PRAZO PRESCRITO EM LEI.
ADVOGADO(A)(S): DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO - OAB/ES;
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO
DE APELAÇÃO DE FLS. 775-820, NO PRAZO PRESCRITO EM LEI.
24) PROCESSO Nº 035.050.032.933
USUCAPIÃO
REQUERENTE: WANDERSON LUIZ BRANDINO
REQUERIDO: MARTINHO DE SOUZA MAIA
ADVOGADO(A)(S): DR. PEDRO MOTA DUTRA - OAB/ES 1999; DR.
JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA - OAB/ES 4080 (PROCURADOR
MUNICIPAL); DRª. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA
SOARES - OAB/ES 9545; DRª. LISLIE VALÉRIA CORDEIRO DUTRA OAB/ES 4373;
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 243, QUE REVOGOU A R.
DECISÃO DE FLS. 197 E ADMITIU A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO
DE VILA VELHA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AUTOR E
RÉUS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS
DE FLS. 199-241, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
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Quarta-Feira
06 de julho de 2011
25) PROCESSO Nº 035.110.039.449
ORDINÁRIA
REQUERENTE: REGINA CARMELITA DOS SANTOS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE - OAB/ES
6136;
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
DE FLS. 25-32.
26) PROCESSO Nº 035.080.048.149
ORDINÁRIA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
PÚBLICA - SINDIUPES
ADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA OAB/ES 4080 (PROCURADOR MUNICIPAL);
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 340, QUE RECEBEU A
APELAÇÃO DE FLS. 319-38 NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO,
DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.
27) PROCESSO Nº 035.090.129.079
DECLARATÓRIA
REQUERENTE: PEDRO PAULO DAL COL
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DRª. VALÉRIA PIVA SCHIMIDT - OAB/ES 10028;
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 39, QUE RECEBEU A
APELAÇÃO DE FLS. 35-7 NO SEU DUPLO EFEITO, DETERMINANDO
A INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA PARA, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO PRESCRITO EM LEI.
28) PROCESSO Nº 035.980.123.588
CIVIL PÚBICA
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES
REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE VILA VELHA E OUTROS
ADVOGADO(A)(S): DR.JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO OAB/ES 7152; DR. DAWSON NOGUEIRA COUTINHO - OAB/ES
6337; DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA - OAB/ES 4080
(PROCURADOR MUNICIPAL);
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 394, QUE RECEBEU A
APELAÇÃO DE FLS. 382-92 NO SEU DUPLO EFEITO, DETRMINANDO
A INTIMAÇÃO DOS APELADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM
CONTRARRAZÕES NO PRAZO PRESCRITO EM LEI.
29) PROCESSO Nº 035.100.888.359
ORDINÁRIA
REQUERENTE: SEBASTIÃO ILDEFONSO DE CARVALHO PRIMO
REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE VILA VELHA E OUTRO
ADVOGADO(A)(S):
DRª.
MARILINA
TIRONI
SANTOS
HOLZMEISTER - OAB/ES 5113; DR. ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA
- OAB/ES 8772 (PROCURADOR MUNICIPAL); DR. HENRIQUE
ROCHA FRAGA - OAB/ES 9138; DR. RENATO PIANCA FILHO OAB/ES 16848;
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 298-304, QUE ACOLHEU O
PEDIDO AUTORAL E DETERMINOU QUE O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
VILA VELHA PROCEDA A REVISÃO DOS PROVENTOS DO AUTOR,
DE FORMA A APLICAR TODOS OS REAJUSTES INSTITUÍDOS PELAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 3.890/02, 4.154/04, 4.538/07 E 4.630/08 E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, JULGOU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC; CONDENANDO O
INSTITUTO REQUERIDO, AINDA, AO PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS RELATIVAS AOS PROVENTOS RECEBIDOS EM VALOR
MENOR, VENCIDOS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À
PROPOSITURA DA AÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
30) PROCESSO Nº 035.080.218.445
EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: O MUNICÍPIO DE VILA VELHA
EXECUTADO: BANCO IBI S/A
ADVOGADO(A)(S): DRª. MICHELY ALINNE NARCISO - OAB/ES
13.117; DR. LEONARDO MECENI - OAB/PR 41186; DRª. THAISE
BARCELOS SIQUEIRA - OAB/ES 12890;
PARA CIÊNCIA DA PENHORA ON-LINE PELO BACENJUD, DE
ATIVOS EM CONTA DO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 1.185,70 (UM
MIL, CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS),
CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 33-39, BEM COMO PARA,
QUERENDO, OPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DE
ACORDO COM A LEI Nº 6.830/80, ART. 16.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
31) PROCESSO Nº 035.060.017.999
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CONSIGNANTE: O MUNICÍPIO DE VILA VELHA
CONSIGNADO: CLB - CONSTRUTORA E CONSERVADORA LIMPE
BEM LTDA.
ADVOGADO(A)(S): DRª. MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - OAB/ES 5247;
(PROCURADORA MUNICIPAL); DR. WATT JANES BARBOSA OAB/ES 9694;
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 218, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, IV.
32) PROCESSO Nº 035.070.179.631
ORDINÁRIA
REQUERENTE: JUREMA BORGES SANTOS
REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA OAB/ES 9824 (PROCURADOR MUNICIPAL);
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 91-5, QUE ACOLHEU
PARCIALMENTE O PEDIDO DA AUTORA E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA: A) CONDENOU O MUNICÍPIO DE VILA VELHA AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DANOS
MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS
REAIS), VALOR ESTE A SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA E 0.5
(MEIO POR CENTO) DESDE A DATA DA CITAÇÃO; B) CONDENOU O
MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM
REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA FAZER CESSAR O
LEVANTAMENTO DE POEIRA PELO USO DO CAMPO DE FUTEBOL),
SEJE PELA COLOCAÇÃO DE GRAMADO OU OUTRA MEDIDA
EQUIVALENTE, BEM COMO PARA IMPEDIR O LANÇAMENTO DE
BOLAS PARA FORA DA ÁREA DO REFERIDO CAMPO; B.1) PARA A
ADOÇÃO DA MEDIDA SUPRA, FIXOU UM PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO; JULGANDO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
269, INC. I, DO CPC.
33) PROCESSO Nº 035.100.932.561
EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
EMBARGADO: JANE DUARTE MEDINA
ADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO - OAB/ES
5749;
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO PARA
DIZER SE TEM ALGO MAIS A REQUERER, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
34) PROCESSO Nº 035.060.027.436
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE VILA VELHA
REQUERIDO: NEANDER CAETANO MOSCON
ADVOGADO(A)(S): DR. SAULO NASCIMENTO COUTINHO OAB/ES 13765; DR. MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO - OAB/ES
14274;
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 107, QUE RECEBEU A
APELAÇÃO DE FLS. 103-5 NO SEU DUPLO EFEITO, DETERMINANDO
A INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA PARA, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO PRESCRITO EM LEI.
35) PROCESSO Nº 035.050.144.746
DEMOLITÓRIA
REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE VILA VELHA
REQUERIDO: JONIR TEIXEIRA
ADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA OAB/ES 4080 (PROCURADOR MUNICIPAL);
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 219, QUE DEFERIU O
REQUERIMENTO DE FLS. 217 REFERENTE AO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS.
36) PROCESSO Nº 035.110.125.693
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
REQUERENTE: NILO GALON
REQUERIDO:O MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA OAB/ES 4080 (PROCURADOR MUNICIPAL); DR. GABRIEL PIO
DALLA - OAB/ES 11646;
151
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 325, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2011, ÀS
14H30MIN.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
(E-PROCEES)
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
SEGUE ANEXA GUIA DE DETALHAMENTO DE BLOQUEIO DE
VALORES, A QUAL ATESTA QUE A CONSTRIÇÃO VINDICADA PELA
PARTE EXEQÜENTE FOI FRUTÍFERA. INTIME-SE A PARTE
EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ONLINE NESTES AUTOS
REALIZADA. CASO A PARTE EXECUTADA DEIXE TRANSCORRER IN
ALBIS O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO, FICA DESDE JÁ DEFERIDA A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, A FIM DE QUE A PARTE
EXEQÜENTE PROCEDA AO RESGATE DA QUANTIA PENHORADA.
DILIGENCIE-SE.
LISTA NO: 87 - 2011
1 - 035.11.503915-4 - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: RENILDA MULINARI PIOTO
REQUERIDO: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO(A): CATARINE MULINARI NICO - OAB/ES 015744
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA INFORMAR NOVO
ENDEREÇO DO BANCO FIAT DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE
REALIZAR CITAÇÃO ATRAVÉS DE CAIXA POSTAL
2 - 035.11.507987-9 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: CLAUDIA MARINA SOFIATE
REQUERIDO: DEIR DE PAULA SILVA E OUTROS
ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES - OAB/ES 4326-E
ADVOGADO(A): VINICIUS BRANDÃO DE REZENDE - OAB/ES
15509
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO AR
DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 12 E INFORMAR NOVO ENDEREÇO
DO REQUERIDO MARIA MONTEIRO, EM 05 (CINCO) DIAS
3 - 035.11.504103-6 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: RONALDO RUFINO DE SOUZA
REQUERIDO: ROSELI DA COSTA AMORIM
ADVOGADO(A): JORGE LUIS DA SILVA - OAB/ES 008506
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA, PARA QUE A REQUERIDA DEVOLVA, NO PRAZO DE 48
HORAS, OS SEGUINTES BENS RETIDOS E QUE PERTENCEM AO
REQUERENTE:01 (UM) JOGO DE SOFÁ COR BRANCA; 01 (UMA)
GELADEIRA ELECTROLUX DE COR BRANCA; 01 (UM) GUARDA
ROUPA DE COR MARFIM E PRETO; 01 (UM) FOGÃO 06 (SEIS) BOCAS
COR BRANCA, MARCA CLARICE; 02 (DUAS) SACOLAS CONTENDO
PERTENCES DO REQUERENTE E 01 (UMA) CAIXA DE PAPELAÇÃO
CONTENDO PANELA DE PRESÃO E OUTROS PERTENCES. CASO A
REQUERIDA NÃO CUMPRA DEVIDAMENTE A PRESENTE DECISÃO,
DETERMINO MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS),
LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INTIME-SE A
PARTE AUTORA ACERCA DO PRESENTE. INTIME-SE O RÉU,
ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. AGUARDE-SE A
VINDOURA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DILIGENCIE-SE.
4 - 035.09.519343-5 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: COLEGIAL B & B - S/C LTDA.
REQUERIDO: REMERSON SERAFIN DOS ANJOS
ADVOGADO(A): DE LEON DE ARAUJO RAMOS - OAB/ES 13448
ADVOGADO(A): VALMIR FERREIRA BARBOSA - OAB/ES 13171
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA CARTA
PRECATÓRIA DEVOLVIDA SOB Nº DE ORDEM 36 E SOBRE ELA SE
MANIFESTAR, EM 05 (CINCO) DIAS
5 - 035.11.508959-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: VICTOR CESAR STAMATO FERNANDES E OUTROS
REQUERIDO: TAM S/A
ADVOGADO(A): AIRTON SIBIEN RUBERTH - OAB/ES 13067
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
17/10/2011 09:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
6 - 035.07.502419-8 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: BETO ALVIM REPRESENTAÇÕES LTDA-ME
REQUERIDO: DOR RIO CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): LUCIANA ALBANI LUCINDO - OAB/ES 12638
ADVOGADO(A): MARIO CESAR GOULART DA MOTA - OAB/ES
14263
ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE SILVA PINTO - OAB/ES 15343
7 - 035.08.505809-6 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: HELOISA CO DOS SANTOS
REQUERIDO: CLEBER GOMES MARTINS DE SOUZA
ADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
POLETO - OAB/ES 11400
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
I-SE A PARTE AUTORA PARA INFORMAR EM 05 DIAS, ACERCA DO
CUMPIMENTO DO ACORDO E DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EM
CASO DE NÃO MANIFESTAÇAO DA PARTE DO PRAZO
DETERMINADO, O PROCESSO SERÁ AUTOMATICAMENTE
EXTINTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.
8 - 035.08.515985-4 - COBRANÇA
REQUERENTE: DENISY DA PENHA NASCIMENTO SALVADOR -ME
REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA OAB/ES 13495
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
SEGUE ANEXA GUIA DE DETALHAMENTO DE BLOQUEIO DE
VALORES, A QUAL ATESTA QUE A CONSTRIÇÃO VINDICADA PELA
PARTE EXEQÜENTE FOI PARCIALMENTE FRUTÍFERA, TENDO SIDO
PENHORADOS R$ 1,74 (UM REAL E SETENTA E QUATRO
CENTAVOS). INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ACERCA DA
PENHORA ONLINE NESTES AUTOS REALIZADA. OUTROSSIM,
INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, DAR IMPULSO AO FEITO EXECUTIVO, NOMEANDO BENS À
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AO FINAL,
COM OU SEM MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES INTIMANDAS,
CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.
9 - 035.08.515989-6 - COBRANÇA
REQUERENTE: DENISY DA PENHA NASCIMENTO SALVADOR -ME
REQUERIDO: FABIANA MONTEIRO BROMBATTI
ADVOGADO(A): BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA OAB/ES 13495
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
SEGUE ANEXA GUIA DE DETALHAMENTO DE BLOQUEIO DE
VALORES, A QUAL ATESTA QUE A CONSTRIÇÃO VINDICADA PELA
PARTE EXEQÜENTE FOI PARCIALMENTE FRUTÍFERA, TENDO SIDO
PENHORADOS R$ 33,51 (TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS). INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ACERCA DA
PENHORA ONLINE NESTES AUTOS REALIZADA. OUTROSSIM,
INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, DAR IMPULSO AO FEITO EXECUTIVO, NOMEANDO BENS À
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AO FINAL,
COM OU SEM MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES INTIMANDAS,
CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE.
10 - 035.09.500021-4 - COBRANÇA
REQUERENTE: ARAL RODRIGUES MACHADO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): VICENTE DELPUPO - OAB/ES 1812
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
SEGUE ANEXA GUIA DE DETALHAMENTO DE BLOQUEIO DE
VALORES, A QUAL ATESTA QUE A CONSTRIÇÃO VINDICADA PELA
PARTE EXEQÜENTE FOI FRUTÍFERA. INTIME-SE A PARTE
EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ONLINE NESTES AUTOS
REALIZADA. CASO A PARTE EXECUTADA DEIXE TRANSCORRER IN
ALBIS O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO, FICA DESDE JÁ DEFERIDA A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, A FIM DE QUE A PARTE
EXEQÜENTE PROCEDA AO RESGATE DA QUANTIA PENHORADA.
DILIGENCIE-SE.
11 - 035.09.501591-4 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ADILSON FRANCISCO DE SOUZA
152
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: HOEPERS
ADVOGADO(A): RODRIGO CAETANO DOS SANTOS - OAB/ES 15351
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
JUNTE-SE A ANEXA GUIA DE DETALHAMENTO, A QUAL ATESTA
QUE A PENHORA ONLINE SOLICITADA PELA PARTE EXEQÜENTE
FOI INEXITOSA. INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA CIÊNCIA,
BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR BENS
DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. DILIGENCIE-SE.
EXECUTADA NR MOVEIS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA
ESCRITÓRIO LTDA. ME E R$ 2.953,31 PENHORADOS DA EXECUTADA
MILLL FOMENTO COMERCIAL LTDA.. INTIME-SE AS PARTES
EXECUTADAS ACERCA DA PENHORA ONLINE NESTES AUTOS
REALIZADA. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR IMPULSO AO FEITO
EXECUTIVO, NOMEANDO BENS À PENHORA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. AO FINAL, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES INTIMANDAS, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE.
12 - 035.09.503631-3 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARQUINHO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR
CONDICIONADO LTDA-ME
REQUERIDO: DISBRAT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E
ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA.
ADVOGADO(A): DIEGO GAIGHER GARCIA - OAB/ES 14517
ADVOGADO(A): DURVAL BRAGA NETO - OAB/ES 9855
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE OAB/ES 8752
ADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS - OAB/ES 10771
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
SEGUE ANEXA GUIA DE DETALHAMENTO DE BLOQUEIO DE
VALORES, A QUAL ATESTA QUE A CONSTRIÇÃO VINDICADA PELA
PARTE EXEQÜENTE FOI PARCIALMENTE FRUTÍFERA, TENDO SIDO
PENHORADOS R$ 13.329,89 (TREZE MIL TREZENTOS E VINTE E
NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). INTIME-SE A PARTE
EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ONLINE NESTES AUTOS
REALIZADA. OUTROSSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAR IMPULSO AO FEITO
EXECUTIVO, NOMEANDO BENS À PENHORA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. AO FINAL, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES INTIMANDAS, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE.
15 - 035.11.508967-0 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: RODOLFO BORCHARDT NETO
REQUERIDO: FERNANDA DE PAULA MARQUES BORCHARDT
ADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
17/10/2011 10:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
13 - 035.09.511027-5 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: RUI DE VASCONCELLOS PINTO
REQUERIDO: CRAL - COBRANÇA E RECUPERAÇAO DE ATIVOS
LTDA.
ADVOGADO(A): PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR - OAB/ES
11154
ADVOGADO(A): RUI DE VASCONCELLOS PINTO - OAB/ES 16163
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
JUNTE-SE A ANEXA GUIA DE DETALHAMENTO, A QUAL ATESTA
QUE A PENHORA ONLINE SOLICITADA PELA PARTE EXEQÜENTE
FOI INEXITOSA. INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA CIÊNCIA,
BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR BENS
DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. DILIGENCIE-SE.
14 - 035.07.500925-3 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: BON APETIT LTDA-ME
REQUERIDO: N.R. MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
LTDA-ME E OUTROS
ADVOGADO(A): ARILDO RAMALHO MARQUES - OAB/ES 12820
ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO OAB/ES 8737
ADVOGADO(A): CAMILA DE OLIVEIRA - OAB/ES 11441
ADVOGADO(A): CLAUDIA MARCIA ENTRINGER - OAB/ES 10542
ADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499
ADVOGADO(A): GILBERTO CEZARIO SANTOS - OAB/ES 12800
ADVOGADO(A): JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI - OAB/ES
10546
ADVOGADO(A): JOÃO LIEVORI - OAB/ES 2159
ADVOGADO(A): LEONARDO HELBERT GOTTARDI ZAMBON OAB/ES 12792
ADVOGADO(A): LETICIA LEAO PEREIRA - OAB/ES 11717
ADVOGADO(A): LIVIA FEU NASCIMENTO - OAB/ES 11447
ADVOGADO(A): MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ - OAB/ES
12378
ADVOGADO(A): MARIA EMILIA MARTINS SOARES - OAB/ES 11550
ADVOGADO(A): SCHIRLEY DIAS MONTEIRO - OAB/ES 11239
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
SEGUE ANEXA GUIA DE DETALHAMENTO DE BLOQUEIO DE
VALORES, A QUAL ATESTA QUE A CONSTRIÇÃO VINDICADA PELA
PARTE EXEQÜENTE FOI PARCIALMENTE FRUTÍFERA, TENDO SIDO
PENHORADOS R$ 3.218,66 (TRÊS MIL DUZENTOS E DEZOITO E
SESSENTA E SEIS CENTAVOS), SENDO R$ 265,35 PENHORADOS DA
16 - 035.11.503349-6 - COBRANÇA
REQUERENTE: AILSON SANTOS MUNIZ
REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT
ADVOGADO(A): ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES 12451
ADVOGADO(A): ONILDO BARBOSA SALES - OAB/ES 16314
ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ROSELLI - OAB/ES 14025
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
28/07/2011 16:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240 E DO DESPACHO DE Nº 22
COM O SEGUINTE: "INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ DESIGNADA NOS AUTOS,
ESCLARECER O REQUERIMENTO REALIZADO EM PETITÓRIO DE
ITEM Nº 20". E AINDA, ADVOGADO DO AUTOR, PARA FORNECER O
ATUAL ENDEREÇO DO SEU CLIENTE, BEM COMO INTIMÁ-LO DO
DESPACHO CDE Nº 22, SOLICITANDO CÓPIA DO TERMO DE
AUDIÊNCIA OCORRIDA NO TJ PARA SER ESCANEADA NOS AUTOS,
CASO A AUDIÊNCIA REALMENTE TENHA OCORRIDO.
17 - 035.11.508961-3 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUIZ FERNANDO PLOZNER E OUTROS
REQUERIDO: KLM COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO
ADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUCAS - OAB/ES 008653
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
17/10/2011 10:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
18 - 035.11.504387-5 - RESPONSABILIDADE CIVIL
REQUERENTE: WILLES JANTORNO E OUTROS
REQUERIDO: VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): BARBARA CHEIBUB DAVID MARIN - OAB/ES
15575
ADVOGADO(A): MARY ELLEN BONATTO - OAB/ES 11574
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
SEGUE ANEXA GUIA DE DETALHAMENTO DE BLOQUEIO DE
VALORES, A QUAL ATESTA QUE A CONSTRIÇÃO VINDICADA PELA
PARTE EXEQÜENTE FOI FRUTÍFERA. INTIME-SE A PARTE
EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ONLINE NESTES AUTOS
REALIZADA. CASO A PARTE EXECUTADA DEIXE TRANSCORRER IN
ALBIS O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO, FICA DESDE JÁ DEFERIDA A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, A FIM DE QUE A PARTE
EXEQÜENTE PROCEDA AO RESGATE DA QUANTIA PENHORADA.
DILIGENCIE-SE.
19 - 035.11.508937-3 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGO
REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A
ADVOGADO(A): MICHELLE VAZ FIDALGO - OAB/ES 9342
153
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
14/10/2011 16:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
20 - 035.11.508845-8 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO EDFICIO PORT DEAUVILLE
REQUERIDO: PAULA GHISOLFTI
ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
14/10/2011 14:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
21 - 035.11.508821-9 - COBRANÇA
REQUERENTE: GERMANO HENRIQUE PEDROSA E OUTROS
REQUERIDO: ANA PAULA NASCIMENTO DE AZEVEDO E OUTROS
ADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA - OAB/ES
13542
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
14/10/2011 10:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
22 - 035.11.508919-1 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA
REQUERIDO: ASSURANT SEGURADORA S/A E OUTROS
ADVOGADO(A): ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA - OAB/ES 4772
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
14/10/2011 15:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
23 - 035.10.501781-6 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ODYRA BRUNHOLI PANETO
REQUERIDO: BANCO BANESTES
ADVOGADO(A): BIANCA BONADIMAN ABRÃO - OAB/ES 13146
ADVOGADO(A): ROFOLFO PINA DE SOUZA - OAB/ES 11637
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JULGO EXTINTO
O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 51,I, DO CPC. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS. P.R.I. ARQUIVE-SE.
24 - 035.10.520683-9 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: AILSON FALLER
REQUERIDO: BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A): JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504
ADVOGADO(A): JULIANA JANUARIO GOMES - OAB/ES 16439
ADVOGADO(A): SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250
ADVOGADO(A): TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - OAB/ES
13549
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO, PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO ITEM 23, QUE SE REGERÁ
PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NELE CONSTANTES, E
CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. P.R.I. ARQUIVE-SE
25 - 035.11.502913-0 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALVANO VEIGA DE AZEVEDO
REQUERIDO: SAUDE ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI - OAB/SP 177046
ADVOGADO(A): JANNAYNA MACHADO DE OLIVEIRA - OAB/ES
17474
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
VISTOS, ETC. EM PETITÓRIO DE ITEM 32 A PARTE AUTORA
REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO. O ENUNCIADO 90 DO
FONAJE DISPÕE QUE "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO QUE
SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, AINDA QUE TAL
ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO."
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA
E, "EX VI" DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO
CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.
26 - 035.11.500561-9 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ERICA AMORIM DE SOUZA
REQUERIDO: ROZALEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO(A): PHELIPE FRANÇA VIEIRA - OAB/ES 3194507
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
VISTOS, ETC. EM PETITÓRIO DE ITEM 10 A PARTE AUTORA
REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO. O ENUNCIADO 90 DO
FONAJE DISPÕE QUE “A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO
QUE SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, AINDA
QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO.?
DIANTE
DO
EXPOSTO,
HOMOLOGO
A
DESISTÊNCIA FORMULADA E, “EX VI" DO DISPOSTO NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO CPC, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO
267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. REVOGA-SE A LIMINAR DEFERIDA DE ITEM 9.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE
ESTILO.
27 - 035.11.505655-4 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DO EDIFICIO
VILLAGE DO SOL
REQUERIDO: RONALDO SEVERINO
ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO, PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO ITEM 13, QUE SE REGERÁ
PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NELE CONSTANTES, E
CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM
FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. P.R.I. AQUIVE-SE. 28 - 035.11.501771-3 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JANETECLEA DE SOUZA PIEDADE CAPUA
REQUERIDO: LUCIENE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO(A): RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA OAB/ES 14508
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO AR
DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 26 E INFORMAR NOVO ENDEREÇO
DA REQUERIDA LUCIENE, EM 05 (CINCO) DIAS
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO : DRª REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VICENTE DE PAULO DO ESPÍRITO
SANTO COSTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
: WERNER MUNIZ QUEIROZ
ESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,
MARCIA REGINA MARTINS
FREITAS E MOACYR EWALD BORGES FILHO
DATA : 04 DE JULHO DE 2011
LISTA Nº 033/2011
Quarta-Feira
154
06 de julho de 2011
ADVOGADO INTIMADO NESTA LISTAGEM:
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
BABILON PARA TOMA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO PEDIDO DE
BLOQUEIO DE VALORES, BEM COMO REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
DRª ANA LUÍSA COLA GUEDES, OAB/ES 16259
INTIMO:
AUTOS Nº 035100998547
INFRAÇÃO PENAL : ART. 129 CPB
AUTORES DO FATOS : DIEGO DA SILVA
: ADRIANA DOS SANTOS
: ANDRÉIA DOS SANTOS
VÍTIMAS : MÔNICA DOS SANTOS
: PABLO DA SILVARIBEIRO
INFRAÇÃO PENAL : ART. 129 CPB
ADVOGADA : DRª ANA LUÍSA COLA GUEDES
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DA R. SENTENÇA, ONDE A MM.
JUÍZA
RECONHEÇO DE OFÍCIO A DECADÊNCIA E DECLARA EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE DIEGO DA SILVA, ADRIANA DOS SANTOS E
ANDRÉIA DOS SANTOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM 04 DE
JULHO DE 2011. EU, MARCIA REGINA MARTINS FREITAS, ANALISTA
JUDICIÁRIA, DIGITEI, E EU, WERNER MUNIZ QUEIROZ, ANALISTA
JUDICIÁRO ESPECIAL, CONFERI E ASSINO, CONFORME
DETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
WERNER MUNIZ QUEIROZ
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
MAT. 205.266-14
JUÍZO DE VITÓRIA (ENTRÂNCIA
ESPECIAL)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EXPEDIENTE: LISTA 18
JUIZ DE DIREITO: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES
BUSCA E APREENSÃO
024.020.187.480 - CONSÓRCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA. X
EDINEIA GEIKE COUTINHO - INTIME-SE DRª. FÁTIMA PEREIRA
MOREIRA DE ABREU PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO
PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, BEM COMO PARA REQUERER
O QUE ENTENDER DE DIREITO. NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.100.002.211 - BANCO BRADESCO S/A X JULIO CESAR VARGAS
FRAUCHES - INTIME-SE DRª. MARIA LUCILIA GOMES PARA TOMAR
CIÊNCIA DO TERMO DE RESTRIÇÃO DE BENS, JUNTO RENAJUD,
BEM COMO AS INFORMAÇÕES SOBRE A CONSULTA DE ENDEREÇO
DO REQUERIDO ATRAVÉS DO BACEN-JUD.
0024.090.380.841 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MLTICARTEIRA X
PAULO ROGERIO NUNES COUTO - INTIME-SE DRª. ANA MARIA
BRAGA ARAÚJO PARA TOMAR CIÊNCIA DO TERMO DE CONSULTA
REALIZADO JUNTO AO BANCO DE DADOS DO TRE/ES .
024.060.158.151 - BANCO FINASA S/A X MAURICIO CORDEIRO
RIBEIRO - INTIME-SE DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA
ATRAVÉS DO CONVÊNIO RENAJUD, COMO TAMBÉM TOMAR
CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 59, DANDO
PROSSEGUIMENTO AO FEITO REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
024.030.185.532 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.
X MAICON DE SOUZA NETO - INTIME-SE DRª PAOLA CARDOSO
024.010.147.122 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA- AEV X
FABIOLA DA SILVA SANTOS -INTIME-SE. DRª PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA
DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO CONVÊNIO
BACEN-JUD.
024.100.292.788 - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A X JUDSON SAULO DA SILVA - INTIME-SE
DRª.ANA MARIA BRAGA ARAÚJO PARA TOMAR CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 43/44 QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA,
REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO DA 10ª. VARA CÍVEL DE VITÓRIA.
024.030.211.684 - CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO LTDA. X
LEONARDO CAMPOS NASCIMENTO - INTIME-SE DRª.MARCELLE
GOMES DA CRUZ PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$166,37 (CENTO E SESSENTA E
SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) REFERENTE A CARTA
PRECATÓRIA EM ANDAMENTO NA 3ª VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES, DE Nº 02110037674 , SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA MESMA.
CAUTELAR
024.900.125.501 -MARIA ANGELA RIBEIRO X ECONÔMICO CENTRO
S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO - INTIME-SE DR. ROBSON SIMÕES
BODART PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DO
PROCESSO ESTANDO O MESMO À DISPOSIÇÃO.
024.100.263.102 - WILMA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA X
FRANCISCO DE MELO LOYOLA - INTIME-SE DR. CARLOS ALBERTO
TRAD FILHO PARA ADEQUAR O PLEITO NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
COBRANÇA
024.980.090.930 - LAUDELINO ANTONIO DA FONSECA X AFONSO
CELSO CAMPOS CYPRIANO E OUTRO - INTIME-SE DR. RAFAEL
DIAS MARIN PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 296 QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 291 EM FACE DA AUSÊNCIA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
024.060.004.090 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI X GERALDO
BALBINO DE PAULA -INTIME-SE DR. FLÁVIO DA SILVA POSSA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO NOVO PEDIDO DE
BLOQUEIO DE VALORES .
024.060.010.170 - SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
-DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO X TANIA
CORREA DIAS - INTIME-SE DR. FLAVIO DA SILVA POSSA PARA
FORNECER O ENDEREÇO DA EXECUTADA NO PRAZO DE 15 DIAS.
024.080.466.931 - SALOMÃO MICHEL CARASSO X BANCO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO S/A - INTIMEM-SE DR. ADRIANO FRISSO
RABELO E DR. GILSON MEDEIROS DE MELLO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 141 QUE DETERMINOU A REMESSA
DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA,
EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO “PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL ” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 42/2010.
024.100.071.711 - AAE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X
NAYARA OLIVEIRA DE PAULA - INTIME-SE DRª JEANINE NUNES
ROMANO PARA TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE FLS. 41/42 EIS QUE NÃO COMPROVADO O
ESGOTAMENTO DOS MESIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ,
COMPETINDO A DILIGÊNCIA À PRÓPRIA PARTE INTERESSADA,
FICANDO TAMBÉM INTIMADA PARA QUE APONTE O ENDEREÇO
DA PARTE CONTRÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DA
LEI.
024.090.070.772 - DROGARIA LAMBERTI E ROLDI LTDA. ME X
INSTITUTO GESTOR INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. INTIMEM-SE DR. FABIO BONOMO DE ALCÂNTARA E DR.
ADILSON DE ASSIS DA SILVA PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
DESCIDA DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZO DE 10
DIAS.
155
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
024.990.070.682 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X ARTUR
MARIANI - INTIME-SE DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA DO
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS.
024.090.373.572 - ADRIANO BARBOSA PEREIRA X REAL SEGUROS S/A
- INTIMEM-SE DR.ª. NICOLLY PAIVA DA SILVA E DR. RAFAEL
ALVES ROSELLI PARA TOMAREM CIÊNCIA QUE O RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO FOI RECEBIDO NOS EFEITOS
DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
024.990.070.732 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X AILSA
NUNES GOMES - INTIME-SE DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA DO
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
024.020.011.551 - CASTRO LUSVARDI, MANEA ADVOGADOS &
CONSULTORES ASSOCIADOS X ESCELSOS- FUNDAÇÃO ESCELSA DE
SEGURIDADE SOCIAL - INTIMEM-SE DR. LUIZ CARLOS BARROS DE
CASTRO E DR. DARCY DALLAPÍCULA PARA TOMAREM CIÊNCIA
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL E REQUEREREM
O QUE ENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
024.960.011.880 - LAÉZIO CANAL X PAULO CEZAR BATISTA FILHO INTIME-SE DRª. MARINELMA CANAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA
RESPOSTA DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES E SEU
DETALHAMENTO ATRAVÉ DO CONVÊNCIO BACEN-JUD.
024.030.146.542 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO S/A X ROGBERIO SUHET DE CARVALHO E OUTROS INTIME-SE DR. VALMIR SANTOS DE ALMEIDA PARA TOMAR
CIÊNCIA DA RESPOSTA DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES
REALIZADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN-JUD.
024.020.034.466 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A X
VALDIR DE SOUZA - INTME-SE DR. DIOGO MARTINS E DR. JOÃO
PAULO CASTIGLIONE LEAL PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 185 QUE DEFERIU O PEDIDO AGASALHADO PELO
ARTIGO 649,X DO CPC, INDEFERINDO OS DEMAIS PEDIDOS VEZ
QUE O EXECUTADO NÃO COMPROVOU QUE AS IMPORTÂNCIAS
BLOQUEADAS SÃO FRUTO DO SALÁRIO E INDEFERINDO TAMBÉM
O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; FICANDO TAMBÉM
INTIMADO DR. DIOGO MARTINS PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS
PETIÇÕES E DOCUMENTOS DE FLS. 119/183, 188/189,193/195 E
196/198, NO PRAZO LEGAL.
DECLARATÓRIA
024.020.152.682 - MIRIAN DE SOUZA GERALDO NETO X ARTHUR
LUNDGREN TECIDOS S/A - INTIME-SE DR. SAULO DE PAULA
CUNHA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO PEDIDO
DE BLOQUEIO DE VALORES E DETALHAMENTO DO MESMO,
ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN-JUD
EMBARGOS DE TERCEIROS
024.950.152.330 - ARLINDO NETTO X BANCO ECONOMICO SA E
OUTRO - INTIME-SE DR. ANTONIO DE ALMEIDA HORTA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE
R$133,71, (CENTO E TRINTA E TRES REAIS E SETENTA E UM
CENTAVOS) SOB PENA DE NISCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
024.050.144.451 - FÁBIO LUIZ MONTEIRO FREIRE X ALESSANDRO
FERNANDES IANNONE E OUTRA - INTIMEM-SE DRª. FLAVIA
AQUINO DOS SANTOS, DRª. DAYENNE NEGRELLI VIEIRA E DRª.
ANDREIA DADALTO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 266 A SEGUIR TRANSCRITO:”O EFEITO SUSPENSIVO DOS
PRESENTES EMBARGOS NÃO ALCANÇA PESSOAS ESTRANHAS A
ESTES AUTOS, MUITO MENOS EVENTUAL CONSTRIÇÃO LANÇADA
SOBRE PATRIMÔNIO DESTAS.REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
CONFORME
JÁ
DETERMINADO.DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 09 DE JUNHO DE
2011.JORGE DO NASCIMENTO VIANA.JUIZ DE DIREITO.”
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
024.100.015.411 - CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA
VALE - INVESTIVALE X ARGENTINO RAMOS E OUTROS INTIMEM-SE DR. MARCOS VINÍCIUS SANTOS MENEZES E DRª.
ANDREIA DADALTO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE
FLS. 42 A 44 QUE ACOLHEU A PRESENTE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À
COMARCA DO RIO DE JANEIRO.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.110.162.799 - KASSIA VANESSA BAIOCO X BANCO ITAUCARD S/A DRª. SILVIA LIMA NASCIMENTO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
EXCEÇÃO INTERPOSTA E SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
EXECUÇÃO
024.100.079.920 - BANCO DO BRASIL S/A X FERNANDES LIMA
SERVIÇOS E COMÉRC IO DE CONFECÇÃO LTDA. E OUTROS INTIME-SE DRª. MARCELLE GOMES DA CRUZ PARA TRAZER AOS
AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DE SEU CRÉDITO, JÁ COM O
VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS FIXADOS ÀS FS. 33.
024.890.184.740 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A X
MARIA ODETE NASCIMENTO SANTOS E OUTROS - INTIME-SE DR.
RENATO BONISENHA DE CARVALHO PARA TOMAR CIÊNCIA DA
RESPOSTA DO PEDIDO DO BLOQUEIO DE VALORES .
024.990123.580 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A X
JUSSARA MARIA SPALENZA DE ALBUQUERQUE - INTIME-SE DR.
BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO PARA TOMAR CIÊNCIA DA
RESPOSTA DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES E DE BUSCA
DE VEÍCULOS.
024.090.117.250 - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E
EXTENSÃO - UNIVIX X LUCIA HELENA SALA MARIANE - INTIME-SE
DRª. BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO PARA TOMAR CIÊNCIA DA
RESPOSTA DO PEDIDO DE BUSCA DE VEÍCULOS JUNTO AO
RENAJUD, BEM COMO DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS .
024.960.015.360 - BANCO RURAL S/A X ARILDO FARDIM E OUTRO INTIME-SE DR. FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA PARA
TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS
ATRAVÉS DO CONVÊNIO DA RENAJUD, BEM COMO PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
024.090.343.500 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X ALZEC
INTERNACIONAL LTDA. E OUTRO - INTIME-SE DR. ANTONIO
NACIF NICOLAU PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO
PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES E SEU DETALHAMENTO,
ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN-JUD.
024.080.141.930 - MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA
ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA /CAIXA DE
ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CCREA/ES - INTIME-SE DR.
EDER JACOBOSKI VIEGAS PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA
DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES E SEU DETALHAMENTO,
BEM COMO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.910.093.301 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO S/A X BTA GRANITOS E MÁRMORES LTDA. E OUTROS INTIME-SE DR. HIGNER MANSUR PARA TOMAR CFIÊNCIA DA
PETIÇÃO DE FLS. 399 E SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE FLS.
366/389 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
024.970.018.271 - COLEGIO NACIONAL LTDA. X RUBENVAL OLIVIERA
- INTIME-SE DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
024.090.355.611 - CARLOS CUNHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
LTDA. X RODRIGO XAVIER LOUZADA - INTIME-SE DR. RENAN DE
ANGELI PRATA PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO PEDIDO
DE BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN-JUD.
024.080.211.352 - CENTRAL SOROLOGICA DE VITÓRIA S/S LTDA. CSV
X PAX DOMINI VIDA E SAUDE LTDA. - INTIME-SE DRª. KATIA LEÃO
BORGES DE ALMEIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
QUANTIA EXEQUENDA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE
MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO
ART. 475-J DO CPC.
024.960.130.342 - ANTONIO CARLOS GAVAZZA X NELSON DE SOUZA
- INTIME-SE DR. RONI FURTADO BORGO PARA TOMAR CIÊNCIA
DA RESPOSTA DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO
CONVÊNIO BACEN-JUD
024.070.289.772 - BANCO BRADESCO S/A X VIX QUARRIEZ
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO - INTIME-SE DR.
EZIO PEDRO FULAN PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL DOS SIGNATÁRIOS DO ACORDO DE FLS. 25/32.
156
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
024.050.260.652 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA. X DEXXA
COMERCIAL LTDA- ME - INTIME-SE DRª. LUCIANA CHADALAKIAN
DE CARVALHO PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO
BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO CONVÊNIO BACEN-JUD.
024.920.082.872 - MARIA DE FÁTIMA WANDEKOKEN X HÉLIO
BORGES DE OLIVEIRA - INTIMEM-SE DRª. ELISABETE MARIA
RAVANI GASPAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 106
ONDE CONSTA QUE NÃO FOI FEITO BLOQUEIO DO VEÍCULO
LOCALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO RENAJUD, QUE
ENCONTRA-SE EM NOME DO EXECUTADO, TENDO EM VISTA
CONSTAR GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REFERIDO
BEM E POR TAL MOTIVO DEVERÁ COMPROVAR O AUTOR A BAIXA
DA MENCIONADA RESTRIÇÃO;FICANDO TAMBÉM INTIMADO DR.
CREUMIR GUERRA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE
ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À PENHORA E SEUS RESPECTIVOS
VALORES C ONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 600,IV, DO CPC, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 601 DO
MESMO CADERNO PROCESSUAL.
IMISSÃO DE POSSE
024.050.085.476 - ALESSANDRO FERNANDES IANNONE X
MANOELITA MONTEIRO FREIRE -INTIME-SE DRª. FLAVIA AQUINO
DOS SANTOS PARA APRESENTAR RÉPLICA A CONTESTAÇÃO DE
FLS. 41/62 NO PRAZO LEGAL.
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
024.990.163.040 - BANCO ECONÔMICO S/A X ARLINDO NETTO INTIME-SE DR. ÉZIO PEDRO FULAN PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
024.100.223.692 - ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
X DA LUZ JOBES PORTUGAL E RIBEIRO ADVOGADOS - INTIME-SE
DR. RODRIGO REIS MAZZEI PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO
DE FLS. 24 A 27 COM TEOR FINAL A SEGUIR TRANSCRITO: “....NÃO
VEJO, PORTANTO, COMO DAR PROVIMENTO AOS PRESENTES
EMBARGOS, JÁ QUE VISAM, EM VERDADE, MODIFICAR O
CONTEÚDO MATERIAL DA DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO
DOS EMBARGOS, PARA EM SEU MÉRITO, NEGAR-LHES
PROVIMENTO. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 09 DE JUNHO
DE 2011.JORGE DO NASCIMENTO VIANA.JUIZ DE DIREITO.”
MANUTENÇÃO DE POSSE
024.990.187.890 - EDUARDO SILVA RIBEIRO X SALOMÃO MICHEL
CARASSO - INTIME-SE DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO PEDIDO DE BLOQUEIO
DE VALORES E SEU DETALHAMENTO.
MONITÓRIA
0240.030.168.850 - UNIMED DO ESPÍRITO SANTO -FEDERAÇÃO DAS
COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X RECREIO PANORÂMICO LTDA. - INTIME-SE DRª.
GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL PARA COMPROVAR O
ALEGADO NO ITEM I DA PETIÇÃO DE FLS. 122 DOS AUTOS, SOBRE
A SUCESSÃO DA EMPRESA REQUERIDA.
024.060.304.870- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A X BAR
RESTAURANTE REDY LTDA. ME - INTIME-SE DRª. IARA QUEIROZ
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO OCORREU
A CITAÇÃO PESSOAL DO PRIMEIRO RÉU E DO AVALISTA VALCENIR
JOSÉ MEDANI CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 26 VERSO.
024.070.328.190 - ISJB- COLÉGIO SALESIANO DE JARDIM CAMBURI X
DJALMA ANTONIO DE PAULA E OUTRO- INTIME-SE DRª MANUELA
LEÃO PEREIRA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, UMA VEZ
QUE RESTOU INFRUTÍFERA A BUSCA DO ENDEREÇO DO
REQUERIDO JUNTO AO BANCO DE DADOS DO TRE.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
TAMBÉM CIENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ESCELSA UMA VEZ QUE O JUDICIÁRIO
DISPÕE DE OUTROS CONVÊNIOS PARA O PRETENSO FIM,
DEVENDO A PARTE SE UTILIZAR DOS MESMOS.
024.090.258.682 - AAE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X
FLAVIO GOMES DE OLIVEIRA - - INTIME-SE DRª PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA TOMAR CIÊNCIA DO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 20 E PARA QUE APONTE O
ENDEREÇO DA PARTE CONTRÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS.
024.090.222.571 - RODRIGO XAVIER LOUZADA E OUTRO X CARLOS
CUNHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - DR. RICARDO
TADEU RIZZO BICALHO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS, NO PRAZO
LEGAL.
024.100.363.902 - FG CENTRO DE TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA.
ME MAXIMA ACADEMIA E OUTRO X ESCELSA CENTRAIS
ELÉTRICAS S/A -INTIME-SE DR. MARCELO PAGANI DEVENS PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTE À
RECONVENÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS., SOB AS PENAS DA
LEI.
024.090.066.382 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC X EDAPP TURISMO LTDA. PP - INTIME-SE DR.
THIAGO NADER PASSOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 88/89 EIS QUE NÃ
COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO
DA PARTE RÉ E PARA INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
ORDINÁRIA
024.050.079.185 - MARCELO DE MELLO PORTINHO X JOSÉ SYDNY
RIVA E OUTRO - INTIME-SE DR. FLÁVIO JANIQUES DE LIMA PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
024.090.401.571 - BANCO FINASA B M C S A X SIDNEY CAVALCANTE
DA COSTA - INTIMEM-SE DRª. GEORGIA ATAIDE FERREIRA E DRª
ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA PARA TOMAREM CIÊNCIA DE
QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA FOI RECEBIDA SOMENTE EM SEU
EFEITO DEVOLUTIVO .FICANDO TAMBÉM INTIMADA DRª
GEORGIA ATAIDE FERREIRA PARA RESPONDER AO RECURSO DE
APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
024.100.088.392 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL X MICHELE DOS SANTOS OLIVEIRA - INTIME-SE DR .
EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DILAÇÃO
DO
PRAZO
PARA
APRESENTAÇÃO
DA
NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL PELO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
SUSTAÇÃO DE PROTESTO
024.030.143.382 - GERALDA GORETE LEVONI X BANCO SANTANDER
BRASIL S/A - INTIME-SE DRª. ROSANE ARENA MUNIZ PARA
TOMAR CIÊNCIA DO PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE DO DIA 04.07.2011 - LISTA PERÍCIA
024.080.254.691 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA-AEV X
RITA DE CÁSSIA GONÇALVES S. NASCIMENTO - INTIME-SE DRª.
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO PARA SE
MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS E RECONVENÇÃO
APRESENTADOS, NO PRAZO LEGAL.
JUIZ DE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA
024.060.017.332 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X
CEZAR AUGUSTO VILLAR DE MELLO - INTIME-SE DR. ANTONIO
NACIF NICOLAU PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI FEITA
CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO JUNTO AO
BANCO DE DADOS DA CESAN, PORÉM SEM ÊXITO. FICANDO
COBRANÇA
024.100.238.658 - IZAIAS NEVES DA SILVA X REAL SEGUROS S/A INTIME-SE O(S) DRS. PATRICK LIMA MARQUES, OAB-ES 13.850 E
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB-ES 10.371, PARA CIÊNCIA
DO OFÍCIO DE FLS. 106, EM QUE O DEPARTAMENTO MÉDICO
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
157
Quarta-Feira
06 de julho de 2011
LEGAL DESIGNOU O DIA 22 DE SETEMBRO DE 2011, ÀS 14:00
HORAS PARA INÍCIO DA PERÍCIA.
ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE DO DIA 04.07.2011 - LISTA S 14/2011
TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA - ROQUE CEZAR DA COSTA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME O ADVOGADO ABAIXO RELACIONADO:
ADRIANO FRISSO RABELO OAB/ES 6.944
ALINE CANDIDA MENDONCA OAB/ES 14.338
ANA MARIA BRAGA ARAUJO OAB/ES 12.139
ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463
BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA OAB/ES 11.612
CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRA OAB/ES 10.453
CAROLINA MEDRADO P BARBOSA OAB/ES 16.161
DICK CASTELO LUCAS OAB/ES 4.497
DIOGO MARTINS OAB/ES 7.818
DIONISIO BALARINI NETO OAB/ES 7.431
DIOVANO ROSETTI OAB/ES 5.024
EURICO MATHIAS OAB/ES 226-A
GEORGIA ATAIDE FERREIRA OAB/ES 12.268
GUILHERME SOARES SCHWARTZ OAB/ES 8.833
HENRIQUE FARIA DOS SANTOS RABELO DE AZEVEDO OAB/ES
12.255
HENRIQUE ROCHA FRAGA OAB/ES 9.138
JOSE CAETANO DA SILVA CAMPOS OAB/RJ 77.793
LARISSA CORREA TORRES OAB/ES 17.290
LINCOLN DE PAULA OAB/ES 2.759
LINDINALVA MARQUES DA SILVA OAB/ES 2.979
LUIZ MAURO GUIMARAES OAB/RJ 21.916
MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392
NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES 14.006
OMAR MATTAR OAB/ES 7.055
RAFAEL ALVES ROSELLI OAB/ES 14.025
RENATA FERRARI PADILHA OAB/ES 12.505
ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS OAB/ES 12.767
SERGIO ZULIANI SANTOS OAB/ES 4.841
SUELI DE PAULA FRANCA OAB/ES 1.793
BUSCA E APREENSÃO
024.110.185.600 – AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS S/A X GILMAR BELSHOFF INTIME-SE A DRA ANA
MARIA BRAGA ARAUJO OAB/ES 12.139, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS. 23/27, QUE PELA FALTA DO PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO
PROCESSO, DECLAROU EXTINTA A AÇÃO , NOS TERMOS DO ART
267, IV DO CPC.
024.090.224.692 – BANCO FINASA S/A X ALEX HARLEM DE SOUZA
MENEZES INTIME-SE A DRA GEORGIA ATAIDE FERREIRA
OAB/ES 12.268, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 23/27, QUE
INDEFIFIU A INICIAL, NOS TERMOS DO ART 267, IV DO CPC.
COBRANÇA
024.070.195.789 – MARGARETE ROVER DE MELLO X BANESTES S/A
INTIME-SE A DRA RENATA FERRARI PADILHA OAB/ES 12.505 E
ADRIANO FRISSO RABELO OAB/ES 6.944, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS. 73/86, QUE ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA,
CONDENANDO O SUPLICADO A LHES PAGAR A QUANTIA
COBRADA, COM CORREÇÃO MONETARIA DE QUANDO DEVERIA
TER HAVIDO A DEVOLUÇÃO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA
CITAÇÃO , NA FORMA DO ART 405 CCB/2002.
024.100.182.641 – GOSME VIGNA X BANESTES SEGUROS S/A
INTIME-SE A DRA NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES 14.006 E
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
RAFAEL ALVES ROSELLI OAB/ES 14.025, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS. 81, QUE HOMOLOGOU O ACORDO, COM
REGISTRO DE MERITO, NA FORMA DO ART 269, III DO CPC.
024.100.203.363 – PAULO SERGIO MODESTO X BANESTES SEGUROS
S/A INTIME-SE A DRA NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES 14.006 E
RAFAEL ALVES ROSELLI OAB/ES 14.025, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS. 74, QUE HOMOLOGOU O ACORDO, COM
REGISTRO DE MERITO, NA FORMA DO ART 269, III DO CPC.
DESPEJO
024.100.323.849 – MARIA DAS GRACAS SCARDUA FRIZZERA X
JOSEMAR MURILLO E OUTROS INTIME-SE O DR DIOVANO
ROSETTI OAB/ES 5.024 E SERGIO ZULIANI SANTOS OAB/ES 4.841,
DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 107/109, QUE DECRETOU A
RESCISÃO DA LOCAÇÃO ; QUE CONDENOU, NA FORMA DO ART 62,
I DA LEI 8.245/91, O LOCATARIO, AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS
VENCIDOS E VINCENDOS, ATE A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO
IMOVEL, A SEREM CALCULADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.
EMBARGOS
024.090.341.736 – LUCILIA WANDA DETTMANN CAMPISTA X WALDIR
FERREIRA DE ALMEIDA INTIME-SE O DR LINCOLN DE PAULA
OAB/ES 2.759 E LINDINALVA MARQUES DA SILVA OAB/ES 2.979,
DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 102/105, QUE ACOLHEU O
PEDIDO DO EMBARGANTE E CONSEQUENTEMENTE DECLAROU A
IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL OBJETO DA LIDE.
024.090.053.000 – VILA VITÓRIA CINEMATOGRAFICA LTDA. X
BANDES S/A INTIME-SE A DRA SUELI DE PAULA FRANCA OAB/ES
1.793, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 28/32, QUE REJEITOU
OS EMBARGOS OPOSTOS, SOB A MOTIVAÇÃO APRESENTADA, PARA
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE Nº
024.990.138.646.
024.090.035.288 – ANDRE BITTENCOURT FILHO X ECONOMIA
CREDITO IMOBILIARIO S/A INTIME-SE O DR CARLOS ROBERTO
RESENDE DE AVILA PEREIRA OAB/ES 10.453, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS. 73/75, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS
EMBARGOS OPOSTOS PARA REDUZIR A MULTA DE 10% PARA 2%
NOS TERMOS DO CDC, DEVENDO O EXEQUENTE APRESENTAR
NOVA PLANILHA ATUALIZADA DA DIVIDA.
024.080.339.526 – LUZIMPORT LTDA. X BANCO BRADESCO S/A
INTIME-SE O DR BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA OAB/ES 11.612 E
CAROLINA MEDRADO P BARBOSA OAB/ES 16.161, DOS TERMOS
DA R SENTENÇA DE FLS. 71/74, QUE REJEITOU OS EMBARGOS
OPOSTOS PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO DE Nº 024.070.591.813.
EXECUÇÃO
024.090.259.045 – BANCO BRADESCO S/A X FARMACIA DYNAMIS
LTDA. E OUTROS INTIME-SE A DRA LARISSA CORREA TORRES
OAB/ES 17.290, PARA PROVIDENCIAR CONTRAFE.
024.090.265.265 – BANCO BRADESCO S/A X DROGARIA SANTA
THEREZINHA LTDA. ME E OUTROS INTIME-SE A DRA CAROLINA
MEDRADO P BARBOSA OAB/ES 16.161, DOS TERMOS DA CERTIDAO
DE FLS. 54V, QUE DEIXOU DE CITAR JORDANE DALMO FONSECA,
POIS O ENDERECO INDICADO NOS AUTOS RESIDE SUA MAE E
NAO A MESMA.
024.090.259.003 – BANCO BRADESCO S/A X DROGARIA BOM JESUS
LTDA. E OUTROS INTIME-SE A DRA CAROLINA MEDRADO P
BARBOSA OAB/ES 16.161, DOS TERMOS DO R DESPACHO DE FLS. 30,
PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTE ACERCA DAS FLS. 22V.
024.100.024.058 – BANCO BRADESCO S/A X DROGARIA NOVO BRASIL
LTDA. ME E OUTROS INTIME-SE A DRA ALINE CANDIDA
MENDONCA BRANDAO OAB/ES 14.338, DOS TERMOS DA
CERTIDAO DE FLS. 21V, QUE DEIXOU DE INTIMAR MAX MAGELA G
GAMA E MARIA J BRUMATTI, POIS INEXISTE O Nº 75 NO ENDERECO
INDICADO NOS AUTOS, NEM MESMO CONHECEM AS PESSOAS
RETRO MENCIONADAS.
024.110.029.147 – COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ES X
MARINALVA MARION ME COMERCIAL BERNARDO E OUTRO
INTIME-SE O DR GUILHERME SOARES SCHWARTZ OAB/ES 8.833,
DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 28, QUE AO TEMPO EM QUE
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06 de julho de 2011
HOMOLOGOU O ACORDO, COM REGISTRO DE MERITO, NA FORMA
DO ART 269, II DO CPC.
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE
024.000.103.374 – CARLOS ALBERTO RAMOS X VITEL VITÓRIA
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. INTIME-SE O DR JOSE CAETANO DA
SILVA CAMPOS OAB/RJ 77.793, PARA RESPONDER A APELAÇÃO .
OBRIGAÇÃO DE FAZER
024.100.316.280 – ELAINE DUARTE LUCAS E OUTRO X ROSSI
RESIDENCIAL S/A E OUTROS INTIME-SE O DR DICK CASTELO
LUCAS OAB/ES 4.497 E ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI
DIAS OAB/ES 12.767, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 281/284,
QUE REJEITOU OS PEDIDOS CONTANTES NA EXORDIAL, SOB A
MOTIVAÇÃO APRESENTADA.
ORDINARIA
024.070.139.068 – GRAZZIELA PIMENTEL PAVAN X SILIMED LTDA.
INTIME-SE O DR HENRIQUE ROCHA FRAGA OAB/ES 9.138 E LUIZ
MAURO GUIMARAES OAB/RJ 21.916, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
DE FLS. 548/566, QUE ACOLHEU OS PEDIDOS PARA CONDENAR A
SUPLICADA A RESSARCIR A AUTORA DOS GASTOS COMA A
SEGUNDA CIRURGIA, POS-OPERATORIO E AQUISIÇÃO DA
PRIMEIRA PROTESE, NOS TERMOS EXPLICITADOS NA MOTIVAÇÃO
. CONDENOU, AINDA A SUPLICADA A INDENIZAR A AUTORA
PELOS LUCROS CESSANTES E DESPESAS DE TRATAMENTO
POS-OPERATORIO, SE A TANTO SE DISPUSER A MESMA EM FASE DE
LIQUIDAÇÃO . CONDENOU A SUPLICADA, AINDA, A PAGAR A
AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, SEGUNDO OS
CRITERIOS EXPOSTOS, FIXOU EM QUANTIA EQUIVALENTE A R$
500,00 SLARIOS MINIMOS (R$ 272.500,00) COM JUROS LEGAIS A PARTIR
DA CITAÇÃO , NA FORMA DO ART 405 DO CPC.
024.090.121.385 – DROGARIA LUGON LTDA. ME X BANCO BRADESCO
S/A INTIME-SE O DR EURICO MATHIAS OAB/ES 226-A E ALINE
CANDIDA MENDONCA OAB/ES 14.338, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 107/113, QUE REJEITOU OS PEDIDOS DA
AUTORA, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO SEU
TEMPO
DEFERIDA,
NOS
TERMOS
DA
MOTIVAÇÃO
,
CARACTERIZANDO ESTE JULGADO RESOLUÇÃO DE MERITO, NA
FORMA DO INCISO I, DO ART 269, DO CPC.
024.090.206.780 – MAJELA REPRESENTAÇÕES LTDA. X BANCO
BRADESCO S/A INTIME-SE O DR EURICO MATHIAS OAB/ES 226-A
E ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO OAB/ES 14.338, DOS
TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 81/87, QUE REJEITOU OS
PEDIDOS DA AUTORA, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
AO SEU TEMPO DEFERIDA, NOS TERMOS DA MOTIVAÇÃO ,
CARACTERIZANDO ESTE JULGADO RESOLUÇÃO DE MERITO, NA
FORMA DO INCISO I, DO ART 269, DO CPC.
024.090.121.401 – FARMACIA DYNAMIS LTDA. ME X BANCO
BRADESCO S/A INTIME-SE O DR EURICO MATHIAS OAB/ES 226-A
E ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO OAB/ES 14.338, DOS
TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 115/121, QUE REJEITOU OS
PEDIDOS DA AUTORA, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
AO SEU TEMPO DEFERIDA, NOS TERMOS DA MOTIVAÇÃO ,
CARACTERIZANDO ESTE JULGADO RESOLUÇÃO DE MERITO, NA
FORMA DO INCISO I, DO ART 269, DO CPC.
Edição nº 4068
D.J. ESPÍRITO SANTO
E ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO OAB/ES 14.338, DOS
TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 109/115, QUE REJEITOU OS
PEDIDOS DA AUTORA, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
AO SEU TEMPO DEFERIDA, NOS TERMOS DA MOTIVAÇÃO ,
CARACTERIZANDO ESTE JULGADO RESOLUÇÃO DE MERITO, NA
FORMA DO INCISO I, DO ART 269, DO CPC.
024.090.121.583 – DROGARIA SANTA TEREZINHA LTDA. X BANCO
BRADESCO S/A INTIME-SE O DR EURICO MATHIAS OAB/ES 226-A
E ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO OAB/ES 14.338, DOS
TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 102/108, QUE REJEITOU OS
PEDIDOS DA AUTORA, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
AO SEU TEMPO DEFERIDA, NOS TERMOS DA MOTIVAÇÃO ,
CARACTERIZANDO ESTE JULGADO RESOLUÇÃO DE MERITO, NA
FORMA DO INCISO I, DO ART 269, DO CPC.
024.100.115.450 – CERAMICA ARGIL LTDA. X ESCELSA S/A INTIME-SE
O DR DIONISIO BALARINI NETO OAB/ES 7.431 E MARCELO
PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE
FLS. 464/474, QUE REJEITOU OS PEDIDOS DA AUTORA, POR
CONSIDERAR LEGAL O REPASSE DO PIS E DA COFINS, NAS CONTAS
DE ENERGIA ELETRICA.
024.090.082.421 – ERLAND JORDAO DA COSTA X BANESTES S/A
INTIME-SE O DR HENRIQUE FARIA DOS SANTOS RABELO DE
AZEVEDO OAB/ES 12.255 E ADRIANO FRISSO RABELO OAB/ES
6.944, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 56/69, QUE ACOLHEU
O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO O SUPLICADO A LHES
PAGAR A QUANTIA COBRADA, COM CORREÇÃO MONETARIA DE
QUANDO DEVERIA TER HAVIDO A DEVOLUÇÃO E JUROS LEGAIS A
PARTIR DA CITAÇÃO , NA FORMA DO ART 405 CCB/2002.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
024.950.079.756 – TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. X
BANCO BOAVISTA S/A - INTIME-SE O DR ANTONIO NACIF
NICOLAU OAB/ES 3.463, PARA RESPONDER A APELAÇÃO .
REINTEGRATORIA
024.110.131.406 – SANTANDER LEASING S/A X KIRK FARNEY VIANA INTIME-SE O DR DIOGO MARTINS OAB/ES 7.818, DOS TERMOS DA
R SENTENÇA DE FLS. 34/38, QUE DECLAROU EXTINTA A AÇÃO ,
POR SE TRATAR DE VICIO INSANAVEL, NOS TERMOS DO ART 267, I
E IV DO CPC.
024.110.127.784 – BANCO REAL SANTANDER LEASING S/A X
FERNANDA ENIA NASCIMENTO - INTIME-SE O DR DIOGO
MARTINS OAB/ES 7.818, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS.
36/40, QUE DECLAROU EXTINTA A AÇÃO , POR SE TRATAR DE
VICIO INSANAVEL, NOS TERMOS DO ART 267, I E IV DO CPC.
REVISIONAL
024.090.072.026 – DROGARIA NOVO BRASIL LTDA. ME X BANCO
BRADESCO S/A INTIME-SE O DR OMAR MATTAR OAB/ES 7.055 E
ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO OAB/ES 14.338, DOS
TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 138/144, QUE REJEITOU OS
PEDIDOS DA AUTORA, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
AO SEU TEMPO DEFERIDA, NOS TERMOS DA MOTIVAÇÃO ,
CARACTERIZANDO ESTE JULGADO RESOLUÇÃO DE MERITO, NA
FORMA DO INCISO I, DO ART 269, DO CPC.
-************-
024.090.164.112 – FARMA LIFE LTDA. ME X BANCO BRADESCO S/A
INTIME-SE O DR EURICO MATHIAS OAB/ES 226-A E ALINE
CANDIDA MENDONCA BRANDAO OAB/ES 14.338, DOS TERMOS
DA R SENTENÇA DE FLS. 95/101, QUE REJEITOU OS PEDIDOS DA
AUTORA, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO SEU
TEMPO
DEFERIDA,
NOS
TERMOS
DA
MOTIVAÇÃO
,
CARACTERIZANDO ESTE JULGADO RESOLUÇÃO DE MERITO, NA
FORMA DO INCISO I, DO ART 269, DO CPC.
024.090.121.419 – RESTAURANTE MAXIMUS LTDA. ME X BANCO
BRADESCO S/A INTIME-SE O DR EURICO MATHIAS OAB/ES 226-A
E ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO OAB/ES 14.338, DOS
TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS.