DECLARAÇÃO POLÍTICA
Mapa de Pessoal em vigor para 2013, aprovado por unanimidade pelo Executivo Municipal em 20 de
Dezembro de 2012, e aprovado por maioria pela Assembleia Municipal em 30 de Dezembro de 2012:
Apreciação do Despacho Presidencial, publicado em Diário da República em 27 de Maio corrente e decisão
que integra;
Já muito se disse sobre esta questão. È sabido também, que muito continua por explicar e fundamentar.
Há direitos, mas há também deveres. Há quem invoque demasiado os direitos, porque prefere não falar dos
deveres. Se o Senhor Presidente da Câmara acha que tem o direito de corrigir decisões do Executivo, sem dar
conhecimento aos Membros, eu acho que tem também o dever de ter a coragem de perante os mesmos Membros,
assumir as suas decisões, evitando que os outros Membros venham a saber das mesmas, através da II Série do
Diário da República, passados alguns meses.
Não tenho idade, nem vontade para fazer queixinhas. Nunca quis ou precisei, mas por diversas vezes coloquei
factos e questões, no desempenho de cargo públicos ou partidários, à consideração de instâncias e entidades
competentes.
Não há questões pessoais nesta matéria, anteriores ou actuais. Se há questões pessoais que tenham a ver com
este processo, devem ser aquelas que trataram o Senhor Presidente da Câmara, e a sua Chefe de Divisão,
mentores como se sabe de todas as decisões conhecidas.
Lamento desiludir quem o tem andado a afirmar, e a mandar dizer, mas não existem, da minha parte, nenhumas
questões pessoais, que condicionem a minha posição e decisões, nesta ou noutras questões.
Tenho e sempre mantive, com todos os dirigentes funcionários desta autarquia, respeito e consideração.
Demonstrei-o no mandato anterior e sobretudo no actual. Com eles, sempre pautei o exercício das minhas funções,
com frontalidade e transparência. Nem sempre temos estado de acordo, mas eles sabem sempre as minhas razões.
Nesta matéria em particular mantenho a minha opinião, é igual desde 2003, e foi afirmada a todos eles.
Mas, é verdade que esta questão tem sido feita passar, como se de uma questão pessoal se tratasse.
Não me parece que se mantenha por muito tempo essa versão.
Contrariando aquilo que tem sido afirmado, em nenhum momento perspetivei, neste processo, a intenção de
recurso a qualquer instância judicial. Aliás neste mandato, sabe-se quem fez queixas, a um tribunal. O Senhor
Presidente da Câmara.
No meu entendimento, não me parece necessário e não tenho nenhuma intenção de litigar, apenas de esclarecer e
apurar a completa regularidade das alterações a uma decisão em que tomei parte, e decidida por unanimidade
pela Câmara Municipal.
Aquilo que considero natural fazer agora, e que farei, é aquilo que me parece, deveria ter sido feito em Outubro
de 2012, pelo Senhor Presidente da Câmara, quando aparentemente, decidiu iniciar o processo de decisão da
reorganização dos serviços, cumprindo uma imposição legal.
Há pois que pôr á consideração da Inspeção Geral de Finanças (que integra a anterior inspeçãogeral das autarquias locais) e porventura da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a decisão, ou as
decisões proferidas, para que as apreciem e esclareçam da sua conformidade.
Se a questão era, como se tem vindo a comprovar, prioritariamente, assegurar a manutenção da comissão de
serviço de um dirigente em concreto, as opções não poderiam ter sido as que foram sendo tomadas.
Mas havia, entenda-se, outras opções possíveis de seguir para assegurar esse objectivo. Tivesse havido preocupação
ética e de apresentar fundamentos e tal poderia ter sido possível. Até, acredito, também por unanimidade.
Mas nada foi transparente.
As sucessivas decisões que corrigiram a decisão inicial dos órgãos da autarquia, foram consecutivamente proferidas
de forma omissa, e verdadeiramente escondidas, com o desconhecimento até dos próprios serviços, como a
Coordenadora que secretaria hoje a reunião, pode por certo, confirmar.
Parece que, como estratégia, se assumiu uma necessidade de andar em diante, “fugir p’ra frente” como se diz
popularmente, sem acautelar devidamente o que se ia decidindo. Não se percebe, eu não percebo, qual o interesse
municipal de correr riscos com todas estas opções, relacionadas com interesses particulares.
Não é isso contudo que importa apreciar, embora o afirme.
Os factos e a sua cronologia, comprovam as decisões e as alterações.
Um novo Despacho conhecido em 27 de Maio, mas com efeitos desde o fim de Março, decidiu renovar a comissão
de serviço de um dirigente. Provendo um lugar que não existe no quadro de pessoal da autarquia, que foi
retirado, no mapa aprovado, embora, é claro, subsista a unidade orgânica/divisão que lhe dá (daria) origem.
Com efeitos a 1 de Janeiro de 2013, o Presidente da Câmara determinara (num Despacho conhecido em 18 de
Fevereiro) que a dirigente em questão, atenta a extinção da divisão que liderava, determinada pela nova orgânica
aprovada, e pela pedido de cessação de funções do outro dirigente, passaria a dirigir a nova divisão
administrativa e financeira que sucedera, afirmara, às anteriores unidades orgânicas (divisões adm. e div financ),
mantendo-se
assim
no
cargo
único
do
mesmo
nível
que
definia
suceder-lhe.
Ora assim sendo, até essa decisão (controversa) do Presidente me parece justificar e demonstrar a impossibilidade
e inadequabilidade da renovação conhecida em 27 de Maio, Diário da República, II série, e que fora proferida e
fizera efeitos em finais de Março.
Foi criada uma nova divisão com novas e maiores especificidades e áreas de intervenção. Daí, serem as novas e
as anteriores definições funcionais, diferentes das funções anteriores. Daí não me parecer justificável e legal a
renovação, porquanto a comissão de serviço que entretanto decorre, não é igual àquela que foi conferida em
2010. Não é uma renovação, é uma nova função.
A forma de prover o cargo definido na orgânica dos serviços (mas não contemplado no mapa de pessoal) é,
(seria)
portanto,
possível,
única
e
exclusivamente
com
base
num
concurso.
Concurso que, atento o mapa de pessoal em vigor, não é possível ou necessário, no momento.
Até porque, meramente a título de comparação, há dezenas de autarquias em semelhante condição, com divisões
municipais sem dirigentes, e não promovem a realização de concursos, nem tão pouco contemplam os lugares no
mapa de pessoal.
Quem pode, deve apreciar a decisão, até porque, previsivelmente, em Julho próximo, de novo, haverá uma
renovação de um dirigente municipal a ser decidida.
Renovação que, nos termos e prazos legais deve já ter sido requerida no passado mês de Maio,
O que o Senhor Presidente da Câmara, hoje aqui pode confirmar.
Tenho a obrigação de não concluir, sem afirmar que, desde o dia 1 de janeiro de 2013, têm-se tornado
complicados e por vezes ineficientes, de forma evidente e comprovada, alguns procedimentos administrativos
habituais e periódicos que sempre se tinham processado com eficácia e despacho.
Embora esta análise deva merecer reserva, e por isso não me alongo mais, em verdade, todo este processo da
«reorganização» não melhorou o funcionamento dos serviços e dos órgãos da autarquia, antes pelo contrário.
Darei conhecimento prévio e formal ao Senhor Presidente da Câmara e ao Executivo, das comunicações
que sobre este assunto entendo dirigir às entidades referidas.
Sem mais.
Mário Sousa Pinto, Vereador – Vice-Presidente