Gestão Florestal
para a Produção
Sustentável de Bens e
Serviços no Brasil
Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Vice-Presidente da República
José Alencar Gomes da Silva
Ministro do Meio Ambiente
Carlos Minc
Secretária Executiva
Izabella Teixeira
Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro
Antonio Carlos Hummel
Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro
Antonio Carlos Hummel
Claudia de Barros e Azevedo-Ramos
José Natalino M. Silva
Luiz Carlos de Miranda Joels
Thais Linhares Juvenal
Produção
Assessoria de Comunicação do Serviço Florestal Brasileiro
Projeto Gráfico e Diagramação
Editora Ser
Fotos
Arquivo do Serviço Florestal Brasileiro
Edição
Serviço Florestal Brasileiro
Floresta Nacional de Jamari
Participação e Controle Social
Fomento Florestal
Sistema Nacional de Informações Florestais
Monitoramento de Florestas Públicas
Manejo em Florestas Comunitárias
Concessão Florestal
Cadastro Nacional de Florestas Públicas
Resumo
SUMÁRIO
Resumo ............................................................................5
Cadastro Nacional de Florestas Públicas . ..........................7
Concessão Florestal . .........................................................9
Manejo em Florestas Comunitárias . ................................ 11
Monitoramento de Florestas Públicas ..............................13
Sistema Nacional de Informações Florestais ....................15
Fomento Florestal ........................................................... 17
Participação e Controle Social .........................................19
Floresta Nacional de Jamari ............................................21
Floresta Nacional de Jamari
Participação e Controle Social
Fomento Florestal
Sistema Nacional de Informações Florestais
Monitoramento de Florestas Públicas
Manejo em Florestas Comunitárias
Concessão Florestal
Cadastro Nacional de Florestas Públicas
Resumo
O
Brasil detém a segunda maior área de florestas do mundo, incluindo a região Amazônica,
que ocupa a metade de seu território e é a
maior área contínua de florestas tropicais do globo.
Estima-se que 75% das florestas da região estejam em
terras públicas. Apesar da importância econômica,
ambiental e social dos recursos florestais, o país não
dispunha, até 2006, de um marco legal para promover o manejo em florestas públicas. A Lei 11.284, de
2 de março de 2006, implantou no país uma nova
forma de gestão das florestas públicas para a produção
de bens e serviços, sem perder de vista a conservação
dessas florestas e os benefícios sociais decorrentes do
adequado uso dos recursos florestais. A gestão florestal
para a produção sustentável em florestas públicas no
Brasil está baseada em mecanismos de promoção do
manejo florestal por meio da criação e gestão direta de florestas nacionais, estaduais e municipais, por
meio da destinação não onerosa do direito de manejo
florestal por comunidades locais, e por meio de concessões florestais onerosas em que o direito de manejar a floresta é definido em um processo de licitação.
Para a gestão de florestas públicas para a produção de
bens e serviços no Brasil foi criado o Serviço Florestal
5
Brasileiro, que estabeleceu um modelo inovador de promover o manejo florestal em terras públicas, baseado na produção sustentável em consonância
com a conservação dessas florestas. Os macroprocessos da gestão de florestas
públicas no Brasil são: Cadastro de Florestas Públicas, Concessão Florestal,
Manejo em Florestas Comunitárias, Monitoramento de Florestas Públicas , Informações Florestais e Fomento Florestal. Um dos pontos fortes do modelo é
a participação social.
6
O
Cadastro Nacional de Florestas Públicas
(CNFP) é um instrumento essencial na estratégia de planejamento e gestão florestal, já
que identifica as florestas públicas e reúne dados georreferenciados sobre elas. O CNFP oferece aos gestores
públicos e à sociedade uma base de dados confiável
e atualizada, da qual se pode obter mapas, imagens e
informações relevantes, contribuindo para a transparência da gestão florestal e para a participação social
nesse processo. A partir do cadastramento das florestas públicas é possível identificar o seu estado de conservação e definir seus status de destinação para as
possíveis finalidades previstas em lei. A destinação de
áreas públicas é uma estratégia efetiva de conservação
da floresta Amazônica, funcionando como uma barreira ao desmatamento. O desmatamento em áreas
já destinadas, tais como as Unidades de Conservação
e as Terras Indígenas, é cerca de dez vezes menor do
que aquele em florestas públicas não destinadas.
• As florestas públicas brasileiras inseridas no CNFP
até julho de 2009 compreendem uma área de
211 milhões de hectares;
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Floresta Nacional de Jamari
Participação e Controle Social
Fomento Florestal
Sistema Nacional de Informações Florestais
Monitoramento de Florestas Públicas
Manejo em Florestas Comunitárias
Concessão Florestal
Cadastro Nacional de Florestas Públicas
Cadastro
Nacional
de Florestas
Públicas
• Destes, 93% (197 milhões de hectares) são florestas públicas federais e
7% (14 milhões de hectares) são florestas públicas estaduais;
• 93% das florestas públicas cadastradas encontram-se na Amazônia;
• 59,3 milhões de hectares (26%) são Unidades de Conservação;
• As Terras Indígenas ocupam 108,4 milhões de hectares (51,4%) das florestas cadastradas;
• 12,1% das florestas públicas cadastradas ainda não tem destinação definida;
• 58% das florestas públicas são florestas comunitárias.
8
A
Concessão Florestal onerosa, isto é, com o pagamento pelo uso sustentável de produtos e serviços
da floresta, é uma das possíveis modalidades de
gestão de florestas públicas no Brasil. Esta forma de gestão pode ser aplicada às Florestas Nacionais e a outras
florestas públicas que não tenham sido destinadas para
outras finalidades. Apenas florestas públicas selecionadas
no Planejamento Anual de Outorga Florestal (PAOF) são
passíveis de concessão florestal. A seleção dessas florestas
para inclusão no PAOF é feita com base em critérios técnicos e objetivos de identificação e de priorização para
a concessão florestal no ano subseqüente. A concessão
de florestas públicas para a produção florestal resulta de
um processo licitatório, baseado em informações confiáveis, consulta pública extensiva, e seleção de propostas
que consideram a melhor técnica e não apenas o melhor
preço ofertado. Dentre os critérios técnicos considerados
estão a melhor eficiência do manejo, o menor impacto
ambiental, o maior benefício social e a maior agregação
de valor ao produto florestal a ser concedido. As principais características do modelo de concessão florestal no
Brasil são:
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Floresta Nacional de Jamari
Participação e Controle Social
Fomento Florestal
Sistema Nacional de Informações Florestais
Monitoramento de Florestas Públicas
Manejo em Florestas Comunitárias
Concessão Florestal
Concessão
Florestal
• Apenas pessoas jurídicas que atendam às exigências do edital de licitação
e demonstrem capacidade técnica para o seu desempenho podem participar;
• O objeto de concessão florestal é o direito à exploração de produtos e
serviços, contratualmente especificados, em Unidade de Manejo Florestal, e exclusivamente por meio de manejo florestal sustentável, ou práticas sustentáveis de oferta de serviços;
• A concessão florestal não dá direitos à titularidade imobiliária, o acesso
ao patrimônio genético, o uso dos recursos hídricos, a exploração mineral, da fauna e da pesca, assim como a comercialização de créditos de
carbono;
• A duração dos contratos pode ser de 5 a 40 anos, dependendo do ciclo
de produção do produto ou do serviço;
• Em cada lote de concessão deve haver pelo menos duas categorias de
tamanho de Unidade de Manejo Florestal, entre grandes (>40 mil ha),
médias (20 a 40 mil ha) e pequenas (<20 mil ha);
• Cada concessionário pode ter no máximo 2 contratos de concessão a fim
de evitar a concentração econômica.
10
A
importância das florestas comunitárias pode ser avaliada por sua magnitude territorial e populacional: são
cerca de 123 milhões de hectares, ou seja, 58% das
florestas públicas atualmente incluídas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas, e uma população superior a 2,2
milhões de habitantes que nelas vivem e delas tiram o seus
sustento. Esses números demonstram o esforço do Estado
Brasileiro para o reconhecimento do direito ao território dos
povos e comunidades tradicionais. As formas de gestão desses territórios florestais têm relação com a organização social
específica de cada um desses grupos (indígenas, ribeirinhos,
colonos, quilombolas, quebradeiras de côco, etc), o que
contribui para a definição das modalidades de destinação
dessas florestas. A responsabilidade institucional pelo acompanhamento e gestão das florestas comunitárias depende
da designação da floresta ou dos grupos que as habitam.
As Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento
Sustentável federais, por exemplo, são administradas pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio), por que são Unidades de Conservação. As Terras
Indígenas são de responsabilidade da Fundação Nacional do
Índio (FUNAI), enquanto as diferentes categorias de projetos de assentamento, inclusive os Projetos Especiais Quilombolas, são geridos pelo Instituto Nacional de Colonização e
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Floresta Nacional de Jamari
Participação e Controle Social
Fomento Florestal
Sistema Nacional de Informações Florestais
Monitoramento de Florestas Públicas
Manejo em Florestas Comunitárias
Manejo em
Florestas
Comunitárias
Reforma Agrária. A destinação não-onerosa de florestas públicas para o uso
comunitário é uma das três possíveis modalidades de gestão para a produção
sustentável de bens e serviços previstos na Lei 11.284 de 2006. Os principais
avanços recentes sobre a gestão de florestas comunitárias são:
• A Comissão Nacional de Florestas (CONAFLOR) criou um Grupo de Trabalho (GT) permanente, que tem por objetivo principal discutir e propor
estratégias e políticas adequadas para o manejo florestal comunitário;
• Um programa nacional de manejo florestal comunitário foi criado pelo
Decreto 6.874, de 5 de junho de 2009, que dentre outras coisas, introduziu o conceito de manejo florestal comunitário e familiar no ordenamento
jurídico do país, especificando inclusive, os beneficiários desta política;
• Além do estabelecimento de uma política específica para o manejo florestal comunitário, um outro importante avanço foi a inclusão de dez
produtos florestais não madeireiros na Política Geral de Preços Mínimos
do Governo Federal, que poderão ser subvencionados diretamente aos
extrativistas através do pagamento da diferença entre o valor de mercado
e o preço mínimo;
• O Serviço Florestal tem apoiado o manejo florestal por meio de treinamentos, apoio à organização social e assistência técnica em projetos de
assentamento.
12
A
s florestas públicas devem ser fiscalizadas e monitoradas
sob diversos aspectos e por várias instituições brasileiras.
Os principais temas de monitoramento são a proteção
da integridade das florestas, a dinâmica do desenvolvimento da
floresta sob manejo, e aspectos socioambientais, tais como os
conflitos, os impactos ambientais da política de gestão de florestas e as condições no entorno dessas florestas. A fiscalização
ambiental das florestas públicas no Brasil é de responsabilidade
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(IBAMA) e estaduais de meio ambiente, incluindo todas as atividades relacionadas ao manejo florestal nessas
áreas. O Serviço Florestal Brasileiro é responsável pelo monitoramento e fiscalização dos contratos de concessão florestal e
pela ordenação dos processos de auditoria florestal independente e obrigatória nas concessões. Os principais sistemas de
monitoramento desenvolvidos pelo Serviço Florestal são:
• Sistema de Rastreamento de Veículos de Transporte de Produtos Florestais – O rastreamento de veículos que transportam produtos florestais dentro das áreas de concessão
florestal nas concessões florestais;
• Sistema de Rastreamento da Cadeia de Custódia – A informação sobre cada árvore inventariada pode ser acompanhada, desde o seu corte, arraste e transporte, até o local
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Floresta Nacional de Jamari
Participação e Controle Social
Fomento Florestal
Sistema Nacional de Informações Florestais
Monitoramento de Florestas Públicas
Monitoramento
de Florestas
Públicas
de desdobro, garantindo assim que a origem do produto florestal possa
ser rastreada dentro da Unidade de Manejo Florestal;
• Sistema de Auditorias Florestais Independentes – O sistema garantirá que
cada concessão florestal seja auditada em intervalos não superiores a 3
anos, por instituições acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial;
• O Serviço Florestal trabalha em cooperação com o IBAMA e o ICMBio
para garantir o controle, o licenciamento e a fiscalização nas florestas públicas sob concessão florestal.
14
O
Serviço Florestal Brasileiro tem como uma de suas competências pela Lei 11.284 de 2006, criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais (SNIF). O sistema
terá como objetivos colecionar e produzir, organizar, armazenar,
processar e disseminar dados, informações e conhecimentos sobre as florestas e o setor florestal, de modo a subsidiar projetos e
políticas que conciliem o uso e a conservação das florestas do Brasil. Os principais temas a terem informações disponibilizadas serão
a gestão dos recursos florestais pelo governo, por meio do Portal
Nacional da Gestão Florestal, as florestas brasileiras, por meio do
Inventário Florestal Nacional (IFN), e o setor florestal, por meio da
disponibilização de informações socioeconômicas sobre as principais cadeias produtivas do setor florestal brasileiro, assim como
sobre programas e políticas florestais, ensino, pesquisa e desenvolvimento. Além da disponibilização regular de informações, o Serviço Florestal produz informações sobre a sua atuação por meio
de relatórios anuais de gestão, e de informações sobre o país, por
meio de relatórios vinculados à acordos internacionais, tais como
FRA (Forest Resource Assessment, da FAO) e o Questionário ITTO
(International Tropical Timber Organization). O Inventário Florestal Nacional está em fase final de concepção metodológica e dos
arranjos institucionais necessários à sua implementação em escala
nacional. As principais características do IFN são:
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Floresta Nacional de Jamari
Participação e Controle Social
Fomento Florestal
Sistema Nacional de Informações Florestais
Sistema
Nacional de
Informações
Florestais
• Amostragem sistemática com pontos amostrais de aproximadamente 20 x
20 km, com unidade amostral em conglomerados, com coleta de dados
em todos pontos da grade nacional;
• Coleta de dados sobre atributos de caracterização dos recursos florestais
e sua qualidade;
• Entrevistas para a caracterização da importância dos recursos florestais
para as populações locais que residem próximo aos pontos amostrais do
IFN;
• Produção de resultados, tais como, a área com cobertura florestal, estoques de floresta, dinâmica e estrutura da floresta, biomassa e carbono,
manejo florestal, produção florestal, saúde e vitalidade da floresta, biodiversidade (vegetação arbórea), mudanças na cobertura florestal e fragmentação florestal
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Floresta Nacional de Jamari
Participação e Controle Social
Fomento Florestal
Fomento
Florestal
A
criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal
(FNDF) foi estabelecida pela Lei de Gestão de Florestas Públicas como um instrumento financeiro para o desenvolvimento
de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e para a promoção da inovação tecnológica do setor florestal. As receitas do FNDF
correspondem a um percentual da arrecadação proveniente do pagamento dos preços florestais, obtidos a partir da produção florestal nas
concessões, bem como a reversão dos saldos anuais não aplicados,
doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, e outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas, inclusive orçamentos compartilhados com outros
entes da Federação. A previsão de aplicação dos recursos será disponibilizada por intermédio dos Planos Anuais de Aplicação Regionalizada. O Conselho Consultivo do FNDF, deverá ser composto por
representantes da União, dos estados, dos municípios e da sociedade
civil, e terá por função opinar sobre a distribuição dos seus recursos e
avaliar a sua aplicação. Durante o ano de 2008, foram desenvolvidas
as propostas de regulamentação do FNDF, envolvendo a apresentação de sua concepção e estratégia de implementação à Comissão de
Gestão de Florestas Públicas e a realização de Consulta Pública pela
Internet. As atividades de apoio a projetos, sob a responsabilidade do
Serviço Florestal Brasileiro, deverão ter início no ano de 2009, com o
estabelecimento do Conselho Consultivo e a definição dos prazos e
procedimentos de apoio a projetos. A previsão legal determina que
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a aplicação prioritária dos recursos do FNDF se dê prioritariamente em oito
áreas temáticas:
1. pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal;
2. assistência técnica e extensão florestal;
3. recuperação de áreas degradadas com espécies nativas;
4. aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos
florestais;
5. controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos;
6. capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores
em atividades florestais;
7. educação ambiental;
8. proteção ao meio ambiente e à conservação dos recursos naturais.
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V
árias formas de participação e controle social, previstas na Lei
de Gestão de Florestas Públicas foram implementadas com bastante eficácia no Brasil, tanto para legitimar as políticas e ações
do Estado, como para garantir que sejam concebidas e executadas, de
forma a atender os interesses e demandas da sociedade. A primeira
delas foi a criação da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, composta por representantes dos governos federal, estaduais e municipais e
de instituições e organizações da sociedade civil, com a finalidade de
assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas
da União. Essa Comissão tem se reunido com freqüência e contribuído
efetivamente nos principais pontos de desenvolvimento e implementação dos instrumentos da gestão das florestas públicas. segunda, também
prevista na Lei, trata de garantir a participação da sociedade no processo de concessão de florestas públicas por meio de consultas e audiências públicassobre temas relacionados à gestão de florestas públicas.
Oprincipais instrumentos utilizados pelo Serviço Florestal Brasileiro para
garantir essa participação são as consultas e audiências locais, reuniões
técnicas, oficinas de trabalho, e a disponibilização de documentos na
Internet, com ampla divulgação. Além desses mecanismos, outros meios
para informar e esclarecer dúvidas sobre a gestão de florestas públicas
são utilizados pelo Serviço Florestal Brasileiro, como a participação em
reuniões dos Conselhos Consultivos de Florestas Nacionais em regiões
prioritárias para sua atuação. Esses Conselhos são compostos por representantes do governo, de organizações da sociedade civil e populações
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Floresta Nacional de Jamari
Participação e Controle Social
Participação
e Controle
Social
tradicionais que se reúnem periodicamente para tratar de assuntos de interesse da gestão e do manejo dessas áreas e das comunidades envolvidas. Alguns
fatos sobre a participação social na gestão de florestas públicas no Brasil:
• A Comissão de gestão de Florestas Públicas já se reuniu 13 vezes desde a
sua criação, em junho de 2006;
• Foram realizadas seis audiências públicas sobre os editais de concessão
florestal, com a participação de 1.027 pessoas;
• Foram realizadas 21 consultas públicas sobre a normatização da Lei de
Gestão de Florestas Públicas e sobre os Planos Anuais de Outorga Florestal, e os pré-editais de licitação para a concessão florestal, com a participação de 1283 pessoas.
• Os documentos do Serviço Florestal alvo de consultas públicas são disponibilizados na internet;
• O Serviço Florestal oferece oportunidades de capacitação como forma de
criar uma participação tecnicamente mais qualificada.
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Floresta Nacional de Jamari
Floresta
Nacional
de Jamari
1º Lote de Concessões
Florestais no Brasil
O
primeiro lote de concessão florestal do país está localizado na Floresta Nacional (FLONA) do Jamari, possui 98.314 ha e é constituído de três Unidades de Manejo Florestal - UMF, sendo uma
em torno de 17 mil ha, outra com cerca de 33 mil ha e a terceira com
aproximadamente 48 mil ha. O processo de Concessão Florestal foi bastante criterioso e em 2008 foi concluída a etapa de seleção e contratação
das empresas concessionárias, dando início à fase de execução do manejo
florestal. FLONA do Jamari é uma Unidade de Conservação Federal de
uso sustentável com aproximadamente 220 mil hectares, pelo Decreto n°
90.224/84, lno estado de Rondônia na região Amazônica. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é o órgão responsável pela
gestão da FLONA e o Serviço Florestal Brasileiro é o responsável pela gestão
do contrato de concessão. Dentre as razões para a escolha da FLONA do Jamari destacam-se o fato de possuir o Plano de Manejo aprovado pelo órgão
gestor da unidade, um Conselho Consultivo atuante, boa infra-estrutura de
acesso, capacidade técnica e produtiva instalada na região e por apresentar
viabilidade econômica e bom potencial produtivo. Além desses aspectos, a
FLONA do Jamari apresenta-se como uma área com potencial para manejo
florestal sustentável para a produção de bens e serviços incluída em uma
região sob forte pressão de desmatamento.
• O potencial de produção anual das três UMF de Jamari é da ordem de
82 mil metros cúbicos de madeira em toras, com retorno estimado aos
cofres públicos de R$ 3.8 milhões por ano (ou USD 6,8 milhões);
21
• Criação de 372 empregos diretos, sendo a maioria formada por mão-deobra local;
• As comunidades continuarão a ter acesso aos recursos florestais tradicionalmente usados pra a sua subsistência, em especial, o açaí, a castanha do
Brasil, a copaíba e o patauá.
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Serviço Florestal Brasileiro
SCEN, Av. L4, Trecho 2, Bloco H
Brasília, DF – CEP 70818-900
Tel.: (61) 3307-7272 – Fax: (61) 3307-7269
www.florestal.gov.br