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Diário da República, 2.ª série — N.º 240 — 16 de Dezembro de 2011
Vogais suplentes: Técnico Superior Rui Manuel Gonçalves Paulo e
Primeiro-tenente AN Nuno Tomé Mira Rodrigues.
19 — As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação
e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a
utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final de
cada método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas
por escrito.
20 — Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a
apresentação de documentos comprovativos das declarações que efectuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
21 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas
nos termos da lei.
22 — De acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e respectiva alteração, os candidatos
excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a),
b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da referida Portaria, para a realização
da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento
Administrativo.
23 — Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção,
nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas
alíneas do n.º 3, do artigo 30.º, acima mencionado.
24 — A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicada
no Serviço de Pessoal, no sítio do IH www.hidrografico.pt bem como
remetida a cada concorrente por correio electrónico ou ofício registado,
após aplicação dos métodos de selecção.
25 — Critério de ordenação preferencial — Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria
n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e respectiva alteração.
26 — Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o
candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação,
a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos
devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de
honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os
meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção,
nos termos do diploma supra mencionado.
27 — O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público
(BEP), na página electrónica do IH e em jornal de expansão nacional,
por extracto, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009
de 22 de Janeiro e respectiva alteração.
6 de Dezembro de 2011. — O Director-Geral, Vice-Almirante Agostinho Ramos da Silva.
205446613
Superintendência dos Serviços do Pessoal
Direcção do Serviço de Pessoal
Repartição de Sargentos e Praças
Despacho n.º 16907/2011
Por despacho de 7 de Dezembro de 2011, do Chefe da Repartição
de Sargentos e Praças, por subdelegação do contra-almirante Director
do Serviço de Pessoal, ingressa na categoria de praças, em regime de
contrato, no posto de primeiro-grumete da classe de electromecânicos,
nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 296.º do EMFAR, o
seguinte militar:
9310309, segundo-grumete recruta RC Duarte Miguel Ferreira Bernardo.
Conta antiguidade desde 9 de Fevereiro de 2010, data a partir
da qual tem direito ao vencimento no posto, ficando integrado na
1.ª posição da estrutura remuneratória do posto de primeiro-grumete,
conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/09
de 14 de Outubro.
Fica posicionado na lista de antiguidade, à esquerda do 9301209,
primeiro-grumete EM RC Catarina da Luz Sousa Vasconcelos e à direita do 9301909, primeiro-grumete EM RC Neuza Raquel Candeias
Carvalho.
7 de Dezembro de 2011. — O Chefe da Repartição de Sargentos e
Praças, Luís António de Oliveira Belo Fabião, capitão-de-mar-e-guerra.
205447707
EXÉRCITO
Comando do Pessoal
Direcção de Administração de Recursos Humanos
Repartição de Pessoal Militar
Declaração de rectificação n.º 1916/2011
Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República,
2.ª série, n.º 225, de 23 de Novembro de 2011, a p. 46257, solicita-se que
seja rectificada a Portaria n.º 829/2011 (2.ª série), onde se lê «nos termos
da Alínea e) do n.º 1 do Artigo 170.º, ambos do EMFAR,» deve ler-se
«nos termos da Alínea d) do n.º 1 do Artigo 170.º, do EMFAR,».
28 de Novembro de 2011. — O Chefe da Repartição, Francisco Xavier
Ferreira de Sousa, COR CAV.
205448971
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 16908/2011
Por ocasião da celebração do seu 100.º aniversário da Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ourém e reconhecendo o
exemplar percurso da sua existência ao serviço da comunidade e da
protecção e socorro de populações com uma actuação sempre caracterizada pelo heroísmo, pela abnegação e pela solidariedade para com o
próximo, concedo à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários
de Ourém nos termos do disposto nos 1 e 2 do artigo 3.º e no n.º 1, do
artigo 4.º, ambos do regulamento anexo à portaria 980-A/2006 (2.ª série),
de 14 de Junho, a medalha de mérito de protecção e socorro, no grau
ouro e distintivo azul.
7 de Dezembro de 2011. — O Ministro da Administração Interna,
Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
205445796
Direcção-Geral de Administração Interna
Aviso n.º 24054/2011
Para efeitos do n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de
Fevereiro, conjugado com os artigos 73.º a 78.º da Lei n.º 59/2008,
de 11 de Setembro, declaro que a Assistente Operacional abaixo mencionada concluiu com sucesso o período experimental, tendo obtido a
seguinte avaliação:
Ana Paula Campos — 17 Valores.
5 de Dezembro de 2011. — O Director-Geral da Administração Interna, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
205443632
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Direcção-Geral da Política de Justiça
Despacho (extracto) n.º 16909/2011
Nos termos do disposto no artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27
de Fevereiro, torna-se público que, após confirmação de declaração de
cabimento orçamental pela 1.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, precedendo procedimento concursal comum de recrutamento
para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Técnico
Superior, do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Política de Justiça
do Ministério da Justiça, aberto por Aviso n.º 10436/2011, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2011, foi
celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de Técnico Superior, com o Licenciado Carlos de
Sampaio Martins de Meneses Ferreira, para a Divisão Administrativa e
Financeira, com a remuneração correspondente à 11.ª posição remune-