OAB 139º - 1ª Fase – Regular Modulo I
Disciplina: Direito Administrativo
Professor Alexandre Mazza
Data: 22/06/2009
Aula 6: Empregados Públicos, Servidores Públicos Estatutários.
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1. Empregados Públicos
Ingressam por concurso público tendo uma vinculação contratual regida pela CLT, ocupando
empregados públicos. Não passa por estágio probatório, passa por período de 90 dias.
**Atenção: o regime de emprego público é menos protetivo do que o de cargo na CF/ 88, a contratação
de empregados públicos é obrigatória ( correios, caixa econômica federal), sociedade de economista (
banco do Brasil e Petrobrás).
Correios contrato de franquia , agora exige licitação.
**Atenção: Ato administrativo sigoloso viola o princípio da publicidade.
Muito Importante: recente entendimento TST tem exigido processo administrativo, e expressa
motivação para demissão de empregados público.
Não se admite demissão sem justa causa de empregado público.
2. Servidores Públicos Estatutários lei 8112/90
Ingressam por concurso público para ocupar, cargos públicos, tendo relação não contratual, adquirindo
estabilidade após estágio probatório.
Os Estatutários são encontrados no legislativo, judiciário, MP, administração direta, autarquias e
fundações públicos. Ex.: Banco central, INSS.
São dois tipos:
É aquele que ocupa os cargos efetivos, do outro lado os ocupandos de cargos vitalícios.
• Vitalícios: estágio probatório três anos
• Efetivos: dois anos
Três cargos Vitalícios:
• Magistrados
• Membros do MP
• Membros do Tribunais de Contas ( TCU “ministros”, estadual TCE “conselheiros”, TCN
conselheiros SP/RJ.
Jurisprudência STF
Cada estado pode ter tribunal de contas dos Municípios, TC realiza um controle externo da
administração pertence a estrutura do legislativo.
**Diferença:
• Cargo Efetivo tem quatro formas de perda ao passo que o vitalício tem uma forma de perda.
Efetivo:
• Sentença judicial
• Processo administrativo disciplinar
• Avaliação negativa de desempenho
• Para redução de despesas EC/ 19
Vitalício:
• Sentença judicial . Obs.: processo disciplinar não, pode ter suspensão, perda de cargo não.
Concurso Público:
• Validade até dois anos, ou seja, pode se ficar um prazo menor que dois anos, prorrogáveis por
igual período estabelecido.
Pergunta: Quais são as três conseqüências que uma conduta do agente pode causar?
• Criminal
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• Civil
• Processo disciplinar
Obs.: são independentes. O resultado de um não se comunica com o outro, porém em único caso
resultado em um faz coisa julgada nos outros;
Absolvição Criminal: por negativa de autoria, ou Ausência de materialidade, não pode ser contrariada
nos outros processos ( absolvição por falta de prova não gera esse efeito.
**Muito Importante: A CF/88, veda a acumulação remunerada de cargos. Existindo três exceções,
desde que haja compatibilidade de horários:
a) dois cargos de professor.
b) Um de professor outro técnico ou científico.
C) dois cargos ou empregos de profissionais de saúde ( não precisa ser médico), com profissões
regulamentadas.
A doutrina chama de particulares em colaboração, indivíduos que não tem uma relação
permanente com o estado. Ex.: concessionários e serviços, requisitados de serviços, chamados de
conscritos, são convocados para trabalhar na Marinha, exército, eleições, também para serem jurados
no tribunal do júri.
3. Responsabilidade do Estado
A responsabilidade do Estado passou por três períodos históricos.
1. Período da Irresponsabilidade Estatal ( desde sempre até meados XIVV).
Nessa fase nenhuma indenização era devida porque os governantes eram considerados representantes
de Deus na terra. Ficou famosa a frase “O Rei não erra”.
2. Período da Responsabilidade Subjetiva ( XIX até 1946) encerramento.
Exige da vítima para ser indenizada.
3.1 Requisitos:
• Ato
• Dano
• Nexo causal
• Culpa / dolo
Subjetiva: fundamento culpa.
3. Período da responsabilidade Objetiva ( de 1946 até hoje).
Exige a demonstração de três requisitos:
• Ato
• Dano
• Nexo Causal
**Música Mazza “não exige culpa/ dolo, na teoria objetiva.
Objetiva idéia de risco possui duas variantes:
• Teoria do Risco Integral
Mais vantajosa, para a vítima. Não tem excludentes ( radical)
• Teoria do Risco Administrativo
Menos vantajosa. Tem duas excludentes:
- Rompem o nexo de causalidade
- Rompem a relação causal
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3.2 Excludentes:
1. Culpa exclusiva da vítima, quando acontece por ação do prejudicado. Ex.: suicido em estação do
metrô.
2. Caso fortuito ou força maior, eventos da natureza. Ex.: erupção de vulcão que destrói vila.
• Risco Administrativo foi adotado na CF/88, aplicação moderada.
• Risco Integral (música teoria risco adm. Só aplica para danos nucleares ou ambientais. Ex.:
navio da Petrobras gerou derramamento de petróleo. (Tem que indenizar).
3.3 Casos Especiais de Responsabilidade
•
•
Danos por omissão ex.: enchente, assalto queda de árvore, buraco na rua. O Estado indeniza
pela teoria subjetiva (tem que provar culpa ou dolo) para evitar que o estado vire um indenizador
universal.
Assunto Especial, se o ato lesivo for lícito o estado também indeniza. Ex.: Obras da prefeitura,
túnel, causaram transtornos por causa das obras. Ex.: restaurante Pandoro.
Questões Sobre O Tema
1. Com base na CF, na CLT e na jurisprudência sumulada e consolidada do STF e do TST,
assinale a opção correta quanto dos empregados públicos.
a) A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda quando
admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua validade, excetuada a exigência
de motivação como condição para a despedida quando gozar a empresa do mesmo tratamento
destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das
prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
b) O ingresso como empregado público prescinde de prévia aprovação em concurso público, exigência
restrita ao ingresso como servidor público estatutário.
c) Ao empregado público de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido após
aprovação em concurso público é garantida a estabilidade no emprego.
d) A contratação de empregado público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em
concurso público, resulta na nulidade do contrato e no direito do trabalhador a receber as verbas
rescisórias decorrentes e o FGTS.
e) A contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com
os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional que se hajam beneficiado dos
respectivos serviços.
2. Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
a) Conforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito
privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa.
b) A condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e
administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nestas duas
esferas.
c) As responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si.
d) A responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para
uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento
administrativo e o evento danoso.
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e) A absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas
administrativa e civil.
Gabarito: 1.A; 2.D.
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