REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
PREÂMBULO
A entidade responsável pela administração do Cemitério, pertença da Junta de Freguesia, é a
Junta de Freguesia (art. 2º, al. m) do DL 411/98 de 30 de Dezembro).
Deve esta matéria ser objecto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de
Freguesia, sob proposta da Junta (art. 17º n.º 2, al. j) e 34º n.º 5 al. b) da lei das Autarquias
Locais/Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro).
O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida e algo dispersa. Assim, o DL 411/98
de 30 de Dezembro (alterado pelos DL’s 5/2000 de 29 de Janeiro e 138/2000 de 13 de Julho)
consignou importantes alterações ao direito mortuário vigente.
Regia, até então, o Decreto 48770 de 18 de Dezembro de 1968, que ainda se encontra em vigor,
em tudo o que não contrarie o diploma citado no parágrafo anterior.
A respeito da construção e polícia de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes, do Decreto
44220 de 3 de Março de 1962, que sobre a matéria podemos consultar.
Outros preceitos dispersos são aplicáveis, contidos em diplomas que não regulam especialmente a
matéria, mas que lhe fazem referência (como a atrás referida Lei das Autarquias Locais, entre
outras).
Questão que se presta a alguns equívocos, designadamente entre os particulares, é a dos terrenos
para sepulturas e jazigos. Sujeitos ao regime de concessão (art. 34º n.º 6 al. d) da lei das
Autarquias Locais) e não ao direito de propriedade pelos particulares, os terrenos do Cemitério
continuam no domínio da Freguesia, que os concede para as respectivas finalidades.
Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objecto de contrato de compra e venda; não
lhes é atribuído artigo matricial, não se inscrevem nas Finanças nem se registam nas Conservatórias
do Registo Predial.
Considerando a normal actividade e finalidade do Cemitério Paroquial, à luz do respectivo
enquadramento jurídico, foi elaborado o Regulamento do Cemitério Paroquial de Vila Cova à
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
Coelheira, aprovado pela Junta de Freguesia em reunião de 14/02/2007 e pela Assembleia de
Freguesia em reunião de 15/04/2007.
Contudo, em resultado da sua aplicação, verificou-se a existência de situações não comtempladas
no Regulamento, nomeadamente as transmissões por actos entre vivos e também a necessidade de
regulamentar a utilização da Casa Mortuária.
Considerando que a competência regulamentar é, nos termos do disposto no art.º17, n.º 2 alínea j) e
no art.º 34º, n.º5, alínea b) da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro, da Assembleia de Freguesia mediante proposta da Junta de Freguesia.
Para dar cumprimento ao preceituado exposto no ponto anterior, foi elaborado este Projecto de
Alteração ao Regulamento do Cemitério e Casa Mortuária de Vila Cova à Coelheira, que seguiu os
tramites seguintes:
a) - Aprovação pelo órgão executivo da Junta de Freguesia;
b) - Apreciação Pública, durante 30 dias, através da publicitação Edital nos locais públicos do
costume e na página electrónica no site www.vilacovaacoelheira.com;
c) - Aprovação pelo órgão executivo e deliberativo da Freguesia;
O presente Regulamento entra em vigor no dia 19/12/2010
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
Capítulo I
Definições e normas de legitimidade
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
a) Autoridade de Polícia: A Guarda Nacional Republicana, Policia de Segurança Pública e
Policia Marítima:
b) Autoridade de Saúde: O delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os
seus adjuntos;
c) Autoridade Judiciária: O juiz de instrução e o Ministério Publico, cada um relativamente
aos actos processuais que cabem na sua competência;
d) Remoção: O levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o
seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação, nos casos previstos
no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro;
e) Inumação: A colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
f) Exumação: A abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde
se encontra inumado o cadáver;
g) Trasladação: O transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente
daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em
ossário;
h) Cremação: A redução de cadáver ou ossadas a cinzas;
i) Cadáver: O corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de
destruição da matéria orgânica;
j) Ossadas: O que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineraalização
do esqueleto;
k) Viatura e recipientes apropriados: Aqueles em que seja possivel proceder ao transporte de
cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce,
em condições de segurança e respeito pela dignidade humana;
l) Período neonatal precoce: As primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
m) Depósito: Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;
n) Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais,
predominantemente ossadas;
o) Restos mortais: Cadáver, ossada e cinzas;
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
p) Talhão ou Quadra: Área continua destinada a sepulturas delimitada por ruas, podendo ser
constituída por uma ou várias secções;
q) Assento (ou auto de declaração) de óbito é realizado na Conservatória do Registo Civil;
r) Boletim de óbito é realizado pela autoridade de policia com jurisdição na freguesia onde
ocorreu o óbito, fora do período de funcionamento das Conservatórias do Registo Civil, sendo a
esta, remetido posteriormente (artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro).
Artigo2.º
Legitimidade
1 – Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento,
sucessivamente:
a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
b) O cônjuge sobrevivo;
c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas à dos cônjuges;
d) Qualquer herdeiro;
e) Qualquer familiar;
f) Qualquer pessoa ou entidade;
2 – Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o
representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade;
3 – O requerimento para a prática desses actos, pode também ser apresentado por pessoa
munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade
nos termos dos números anteriores.
Capítulo II
Da Organização e Funcionamento dos Serviços
SECÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 3.º
Âmbito
1- O Cemitério da Freguesia de Vila Cova à Coelheira, destina-se à inumação de cadáveres
de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área desta Freguesia, assim como a Casa
Mortuária se destina ao depósito temporário de cadáveres.
2- Poderão ainda, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares,
ser inumados no Cemitério da Freguesia:
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Concelho quando, por motivo
de insuficiência de espaço, não seja possível inumá-los nos respectivos Cemitérios de
Freguesia ou estes sejam inexistentes;
b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia, que se destinem a jazigos
particulares ou sepulturas perpétuas;
c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia, mas que tivessem à data da
morte o seu domicilio habitual na área desta;
d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do
Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem
ponderosas;
SECÇÃO II
Dos serviços
Artigo 4º
Serviço de recepção e Inumação de Cadáveres
Os serviços de recepção e inumação de cadáveres estão cargo do coveiro de serviço.
1 - Compete ainda ao coveiro:
a) A manutenção da limpeza e conservação dos espaços públicos do Cemitério e
equipamentos da Autarquia;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento e leis gerais, bem como
as deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos.
Artigo 5.º
Realização de obras
Realização de obras:
a) A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente
conservação, fica sujeita a autorização e fiscalização dos serviços da Autarquia:
b) São autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares ou
responsáveis pelas campas a procederem a limpeza das mesmas;
Artigo 6.º
Serviços de registo e expediente geral
1 - Os serviços de registo e expediente geral funcionam na secretaria da junta, que dispõe
de livros de registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros actos considerados
necessários ao bom funcionamento dos serviços.
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
2 - Quando a secretaria se encontre encerrada, designadamente aos sábados domingos e
feriados, compete ao coveiro receber o documento, requerimento e cobrar a taxa referida no artigo
anterior, emitindo recibo provisório.
3- No dia útil imediato, o coveiro fará a entrega, na Secretaria da Junta de Freguesia, dos
documentos e verbas, emitindo-se o recibo definitivo a favor da entidade pagadora.
4 - Proceder-se-á ao registo dos actos no respectivo livro.
Artigo 7.º
Taxas
1 – Pela prestação de serviços relativos a actividade do cemitério fixados por lei a cargo da
Junta de Freguesia, são cobradas taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Autarquia.
2 – As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de
terreno para jazigos ou sepulturas perpétuas constam da Tabela de Taxas em vigor.
3 – Pelo pagamento das taxas previstas naquela tabela será responsável, a pessoa ou entidade
que solicitar o serviço.
4 – O não pagamento das taxas será um dos indicadores do abandono do respectivo jazigo
ou sepultura perpétua.
SECÇÃO III
Do funcionamento
Artigo 8.º
Horário de funcionamento
1 – O cemitério funciona todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de
Freguesia, das 8h00 às17h00.
2 – Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito,
aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante
autorização do Executivo da Junta de Freguesia, poderão ser imediatamente inumados.
CAPITULO III
Da remoção
Artigo 9.º
Remoção
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 411/98, de 30 de Dezembro com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º
5/2000 de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho.
CAPITULO IV
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
Do transporte
Artigo 10.º
Regime aplicável
O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém
nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30
de Dezembro com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de
Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho.
Capítulo V
Das Inumações
SECÇÃO I
Disposições comuns
Artigo 11º
Locais de inumação
1 - As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e jazigos.
2 – Podem excepcionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número
anterior, nos termos legalmente consagrados (artigo 11.º do DL 411/98 de 30 de Dezembro).
Artigo 12.º
Modos de inumação
1 – Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco.
2 – Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no
Cemitério perante o funcionário responsável pela inumação (coveiro).
3 – Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados e quando a disponibilidade
dos serviços o permitam, pode a soldagem do caixão de zinco ser efectuada no local donde partirá o
féretro, na presença do Presidente da Junta ou seu representante.
4 – Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que
acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a
impedir efeitos de pressão dos gases no seu interior, quando se trate de inumação em jazigo.
Artigo 13.º
Prazos de inumação
1 - Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes
de decorridas vinte e quatro horas, sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o
respectivo assento ou boletim de óbito.
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
2- Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde
pública, a autoridade de saúde pode ordenar por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou
encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no número anterior.
3 – Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos:
a) Em setenta e duas horas se imediatamente a verificação do óbito tiver sido entregue a uma
das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento;
b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha
ocorrido no estrangeiro;
c) Em quarenta e oito horas, após o termo da autópsia médico-legal ou clínica;
d) Depois de decorridas vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do
Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introdizidas pelo
Decreto-Lei pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-lei n.º 138/2000, de 13 de
Julho.
e) Até trinta dias sobre a data de verificação do óbito, se não foi possivel assegurar a entrega
do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento.
4 – O disposto no número anterior não se aplica aos fetos mortos.
Artigo 14.º
Condições para a inumação
Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos
no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de
óbito ou emitido o boletim de óbito.
Artigo 15.º
Autorização de inumação
1 – A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia de Vila Cova
à Coelheira, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º.
2 – O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo
II do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, devendo ser instruído com os seguintes
documentos:
a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação
antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
c) Os documentos a que alude o artigo 39.º deste Regulamento, quando os restos mortais se
destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpéctua;
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
3 – No cemitério e para efectuação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do
funeral.
4 – As inumações efectuadas em regime excepcional, aos sábados, domingos, feriados e
tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos:
a) As inumações serão possiveis após confirmação pela Junta de Freguesia;
b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o Executivo da
Junta que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação;
c) Quando os serviços da secretaria se encontrem encerrados, competirá ao coveiro, fazer a
recepção do requerimento, boletim de óbito e no dia útil imediato entregar na Secretaria da Junta de
Freguesia a respectiva documentação;
d) A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá, no dia util imediato, fazer o
pagamento da taxa devida na Secretaria da Junta.
Artigo 16.º
Tramitação
1 – O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Junta
de Freguesia de Vila Cova à Coelheira, por quem estiver encarregado da realização do funeral.
2 – Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas devidas, a Junta de Freguesia de Vila Cova
à Coelheira emite a guia de funeral, cujo original entrega ao encarregado do funeral.
3 – Não se efectuará a inumação sem que ao coveiro seja apresentado o original da guia a
que se refere o número anterior.
4 – O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações,
mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no
cemitério,
5 – Deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a secretaria da Junta de
Freguesia de Vila Cova à Coelheira, para marcar a hora da inumação de acordo com o plano
elaborado pela Junta de Freguesia.
Artigo 17.º
Insuficiência da documentação
1 – Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do
cumprimento das formalidade legais.
2 – Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até
que esta esteja devidamente regularizada.
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
3 – Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se
verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a
documentação em falta, os serviços comunicação imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou
policiais, para que tomem as providência adquadas.
SECÇÃO II
Das inumações em sepulturas
Artigo 18.º
Sepultura comum não identificada
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
a) Em situação de calamidade pública;
b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas;
Artigo 19.º
Classificação
As sepulturas classificam-se em temporárias e perpéctuas:
1 – São temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findos os quais poderá
proceder-se à exumação, salvo se houver uso de aditivo em que o prazo será de três anos.
2 – São perpétuas, aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela
Junta de Freguesia, mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. As sepulturas
perpétuas poderão ser simples ou com aprofundamento e cujos proprietários registaram os direitos
adquiridos.
Artigo 20.º
Dimensões
1 - As sepulturas terão em planta a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões
minimas:
a) Simples: Para adultos:
Comprimento – 2.00 m
Largura – 0.65 m
Profundidade – 1.15 m
b) Com aprofundamento para adultos:
Comprimento – 2.00 m
Largura – 0.65 m
Profundidade – 1.50 m
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
c) Para crianças:
Comprimento – 1.00 m
Largura – 0.55 m
Profundidade – 1.00 m
Artigo 21.º
Organização do espaço
1 – As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou quadras, tanto
quanto possivel rectangulares.
2 – Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo porém, os intervalos
entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ou quadras ser inferiores a 0.40 m e
mantendo-se para cada sepultura acesso mínimo de 0.60 m de largura.
3 – Considerando a antiguidade e especificidade do cemitério, poderão existir sepulturas ou
intervalos entre elas, que não cumpram as presentes dimensões à data de aprovação desta
regulamento.
Artigo 22.º
Enterramento de crianças
Caso se considere necessário, poder-se-á criar talhões específicos ao enterramento de
crianças, separados dos locais que se destinam aos adultos.
Artigo 23.º
Sepulturas temporárias
É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas,
dificilmente deterioráveis, ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua
destruição.
Artigo 24.º
Sepulturas perpétuas
1 – Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira.
2 – Para efeitos de nova inumação poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal
de cinco anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a
inumação temporária.
3 – Nas sepulturas com aprofundamento, poderá efectuar-se um segundo enterramento, antes
de decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que o caixão da segunda inumação fique a uma
profundidade minima de um metro.
SECÇÃO III
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
Das inumações em jazigos
Artigo 25.º
Espécies de jazigos
1 – Os jazigos podem ser de três espécies:
a) Subterrâneos – aproveitando apenas o subsolo;
b) Capelas – constituídos somente por edificiação acima do solo;
c) Mistos – dos dois tipos anteriores, conjuntamente;
Artigo 26.º
Inumação em jazigo
1 – Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a
folha empregada no seu fabrico a espessuma minima de 0,4 mm.
2 – Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a
impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior.
3 – Poderão igualmente ser depositados em jazigo os cadáveres que se apresentem
encerrados em caixões interiores de zinco desde que esses corpos tenham sido embalsamados e,
como tal, devidamente comprovados pelas autoridades sanitárias.
Artigo 27.º
Deteriorações
1 – Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção dos mesmos.
2 – Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração,
serão os interessados avisados a fim de mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo
julgado conveniente.
3 – Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no numero anterior,
a Junta de Freguesia efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com
agravamento de 40% que reverterá como receita própria para a Junta.
4 – Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á
noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão
da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência, ou sempre que aqueles não
se pronunciem dentro do prazo fixado para optarem por uma das referidas soluções, correndo todas
as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no número anterior. Na falta de
pagamento e tratando-se de jazigo particular, ficarão os concessionários inibidos do seu uso e
fruição, até que o mesmo se verifique.
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
5 – Serão incinerados ou desinfectados quaisquer objectos que tenham recebido líquidos
derramados dos caixões.
CAPÍTULO VI
Das exumações
Artigo 28.º
Prazos
1 -. É proibida a abertura de qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de
inumação de cinco anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.
2 – Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da
matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de
dois anos, até à mineralização do esqueleto.
Artigo 29.º
Aviso aos interessados
1 – Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, a Junta de Freguesia poderá
deliberar proceder à exumação, considerando as seguinte situações:
a) Sempre que o interesse público assim o exija;
b) Sempre que as sepulturas temporárias se encontrem totalmente ocupadas
2 – Um mês antes de terminar o período legal de inumação (5 anos), a Junta de Freguesia,
notificará os responsáveis, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção e
afixando editais na Sede da Junta de Freguesia e respectivo cemitério, convidando os interessados a
requerer no prazo de trinta dias, a concessão do terreno para sepultura perpétua.
3 – Verificada a oportunidade de concessão do terreno para sepultura perpéctua, pelo
decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o, ou os interessados alguma deligência
tenham promovido no sentido da sua concessão, considera-se abandonada a ossada existente.
4 – As ossadas abandonadas nos termos do número anterior, serão inumadas nas próprias
sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 20.º.
Artigo 30.º
Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos
1 – A exumação de ossadas de uma caixão inumado em jazigo, só será permitida, quando
aquele se apresente de tal forma deteriorado, que se possa verificar a consumação das partes moles
do cadáver.
2 – A consumação a que alude o número anteior será obrigatóriamente verificada pelo
responsável do cemitério.
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
3 – As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados
se tenha removido para sepultura nos termos do n.º 4 do artigo 27.º, serão depositadas no jazigo
originário ou em local acordado com a Junta de Freguesia.
CAPITULO VII
Das trasladações
Artigo 31.º
Competência
1 – A trasladação é solicitada à Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal,
nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo
II ao presente Reulamento.
2 – Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério, é suficiente
o deferimento do requerimento previsto no numero anterior pela Junta de Freguesia.
3 – Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverá a Junta de
Freguesia, remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo, para a entidade responsável
pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou ossadas, cabendo a
esta o deferimento da pretensão.
4 – Para cumprimento do estipulado no numero anterior, poderão ser usados quaisquer
meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via fax, via informática por mail
devidamente certificado com assinatura.
Artigo 32.º
Condições da Trasladação
1 – A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no
seu fabrico ter a espessura minima de 0,4 mm.
2 – Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido
inumados em caixões de chumbo, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de
Dezembro (artigo 22.º, n.º 2).
3 – A trasladação de ossadas é efectuada em caixão de zinco com a espessura minima de 0,4
mm ou de madeira
4 – Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura
apropriada e exclusivamente destinada a esse fim.
Artigo 33.º
Registos e comunicações
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
1 – Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos e todas as notas relevantes,
correspondentes às trasladações efectuadas.
2 – A Junta de Freguesia comunicará à Conservatória do Registo Civil a trasladação, nos
termos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do registo Civil.
CAPITULO VIII
Da concessão de terrenos
SECÇÃO I
Das formalidades
Artigo 34.º
Concessão
1 – Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização da Junta de Freguesia, ser objecto
de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para constraução de jazigos
particulares.
2 – Os terrenos poderão ser concedidos em hasta pública, nos termos em que o Presidente da
Junta, vier a fixar.
3 – Por requerimento do interessado e conforme o previsto no n.º 2, do artigo 29.º, as
sepulturas temporárias, podem ser convertidas em sepulturas perpéctuas nos termos do presente
regulamento e mediante o pagamento da taxa de concessão definida na respectiva tabela.
3 – As concessões de terreno não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou
qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa
em conformidade com a legislação em vigor.
Artigo 35.º
Requerimento
O requerimento é dirigido à Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do
requerente, a localização, o nome das pessoas que no local estão inumadas, e quando se destinar a
jazigo, a área pretendida.
Artigo 36.º
Demarcação
1 – Deliberada a concessão, a Junta de Freguesia notificará o requerente para comparecer no
Cemitério, a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena, na falta de comparência, de
caducidade da deliberação tomada.
2 – O pagamento da taxa de concessão de acordo com a Tabela é efectuado no momento da
atribuição do alvará de concessão referido no artigo 37.º.
15
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
3 – A título excepcional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde
que os interessados depositem antecipadamente, na Secretaria da Junta, a importância
correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos
oito dias seguintes à inumação.
4 – O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias
pagas ou depositadas , bem como a caducidade dos actos a que alude o n.º 1, ficando a inumação,
antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias.
Artigo 37.º
Alvará de concessão
1 – A concessão de terreno para sepulturas perpétuas e jazigos será titulada por alvará
emitido pelo Presidente da Junta de Freguesia, após deliberação, a emitir dentro dos trinta dias
seguintes ao cumprimento das formalidades prescritas neste capítulo.
2 – Do referido alvará, constarão os elementos de identificação do concessionário, morada,
estado civil, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar por averbamento,
todas as entradas e saídas de restos mortais e qualquer alteração.
3 – A cada concessão corresponderá um alvará.
4 – Extraviado ou inutilizado o alvará, poderá a Junta de Freguesia emitir uma segunda via,
desde que o concessionário o solicite por requerimento.
SECÇÃO II
Dos direitos e deveres dos concessionários
Artigo 38.º
Prazos de realização de obras
1 – Sem prejuizo do estabelecido no n.º 2, a construção de jazigos particulares com
revestimento, das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se no prazos de dois anos.
2 – A requerimento dos concessionários poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos
em casos devidamente justificados.
3 – A inobservância do prazo inicial ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com
perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a autarquia todos os materiais encontrados na
obra.
Artigo 39.º
Autorização
16
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
1 – As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas,
serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do
concessionário ou de quem legalmente o representar.
2 – Sendo vários concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na
posse do título de alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de
qualquer deles quando se trate de inumação do cônjuge, ascente ou descendente de concessionário.
3 – Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer
autorização.
4 – Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter
temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.
CAPITULO IX
Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas
Artigo 40.º
Transmissões
As transmissões das concessões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a
requerimento dos interessados, instruido nos termos gerais de direito com os documentos
comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.
Artigo 41.º
Transmissão por morte
1 – As transmissões “mortis causa” das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a
favor da familia do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de
direito.
2 – As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à familia do
instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido
de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou
sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele
averbamento.
Artigo 42.º
Transmissão por actos entre vivos
1 - As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas
serão livremente admitidas quando, neles não existam corpos ou ossadas.
2 – Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:
17
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos ou sepulturas de
carácter perpétuo, a tansmissão pode, igualmente, fazer-se livremente.
b) – Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do
conjuge, descendente do transmitente a mesma só será permitida desde que qualquer dos
instituidores ou concessionários não deseje optar e o adquirente assuma o compromisso referido no
n.º 2 do artigo anterior.
c) – As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam
passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por
acto entre vivos.
Artigo 43.º
Autorização
1 - Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos
dependerão da prévia autorização da Junta de Freguesia, que poderá exercer o direito de
preferência.
2 – Pela transmissão será paga à Junta de Freguesia 50% das taxas de concessão de terrenos
que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua.
Artigo 44.º
Averbamento
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante
exibição da autorização do Presidente da Junta e do documento comprovativo da realização da
transmissão.
Artigo 45.º
Abandono de jazigo ou sepultura
1 - Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia, em virtude de caducidade da
concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e
preservar, poderão ser mantidos na posse da freguesia ou alienados em hasta pública nos termos e
condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um
subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.
2 – As sepultura sperpétuas que vierem à posse da Junta de Freguesia, nos termos do artigo
46.º, depois de dado o destino decidido como conveniente às ossadas, serão convertidas em
sepulturas tempotárias.
CAPITULO X
Sepulturas e jazigos abandonados
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
Artigo 46.º
Conceito
1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da freguesia, os
jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionarios não sejam conhecidos ou residam em parte
incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a
reivindica-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados
num dos jornais mais lidos do concelho e num jornal nacional e afixados nos lugares de estilo.
2 – Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação,
localização e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem
depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos
registos.
3 – O prazo referido no n.º 1 conta-se a partir da data da ultima inumação ou da realização
das mais recentes obras de conservação ou beneficiação que nas mencionadas construções tenham
sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptiveis de
interromperem a prescrição nos termos da lei civil.
4 – Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária
placa indicativa do abandono.
Artigo 47.º
Declaração de prescrição
1 – Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário
ou o seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia
deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada
publicidade referida no mesmo artigo.
2 – A declaração de caducidade importa na aproporiação, por parte da Junta de Freguesia, do
jazigo ou sepultura.
Artigo 48.º
Realização das obras
1 – Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma
comissão constituida por três elementos designada pelo Presidente da Junta, desse facto será dado
conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes o
prazo para procederem às obras necessárias.
2 – Na falta de comparência do, ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois
dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e
19
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como do ou dos ultimos concessionários que
figurem nos registos.
3 – Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo
fixado, pode o Presidente da Junta, ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos
interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo
pagamento das respectivas despesas.
4 – Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham
utilizado o terreno fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser
declarada a prescrição da concessão.
Artigo 49.º
Restos mortais não reclamados
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles
sejam retirados, inumar-se-ão no local designado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamdos
no prazo de trinta dias sobre a data da demolição ou da prescrição de abandono.
Artigo 50.º
Âmbito deste capítulo
O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas
perpétuas.
CAPITULO XI
Construções funerárias
SECÇÃO I
Das obras
Artigo 51.º
Licenciamento
1 – O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos
particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário
em requerimento dirigido ao Presidente da Junta, instruído com o projecto da obra, em duplicado,
elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, devendo do
requerimento constar o prazo previsto para execução da obra
2 – Pela licença referida no número anterior é cobrada a taxa prevista na tabela de taxas.
3 – Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a
estrutura da obra inicial.
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
4 – O concessionário da licença para obras particulares de construção, transformação ou
reconstrução de jazigos ou sepulturas perpétuas, fica obrigado:
a) A deixar limpo o local da obra após as fundações e a conclusão dos trabalhos;
b) A não praticar durante a execução das obras, quaisquer actos por si ou por pessoal sob a
sua direcção e responsabilidade que causem dano de qualquer natureza para a Junta de Freguesia ou
particulares;
c) A respeitar a integridade campas vizinhas durante o decorrer da obra
Artigo 52.º
Projecto
1 – Do projecto referido no artigo anterior, constarão os elementos seguintes:
a) Desenhos devidamente cotados à escala minima de 1:20;
b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as caracteristicas das fundações,
natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da
obra a executar;
c) Declaração de responsabilidade pelo acompanhamento, execução e término do projecto;
2 – Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das
construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam.
3 – As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construidas com materiais nobres, não
se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser
executadas convenientemente.
4 – Para a simples colocação, sobre as sepulturas de pedra, mármore ou lousa, dispensa-se a
apresentação de projecto.
Artigo 53.º
Requisitos dos jazigos
1 – Os jazigos, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões minimas:
Comprimento – 2,00 m
Largura – 0,75 m
Altura – 0,55 m
2 – A observância da largura ou da altura minima apontada no número anterior, ou as duas,
simultaneamente, poderá ser dispensada, nos jazigos particulares, consentindo-se que se adopte a
dimensão minima que era uso admitir ao abrigo de normas anteriores, nos casos seguintes:
a) Quando se trate de alteração a introduzir em jazigo já existente;
b) Em jazigo a construir em terreno cuja dimensão imponha um menor aproveitamento.
21
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
3 – Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno,
podendo também dispor de subterrâneos.
4 – Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção,
tendentes e proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como impedir as
infiltrações de água.
Artigo 54.º
Jazigos de Capela
Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de
fundo.
Artigo 55.º
Requisitos das sepulturas
As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas com cantaria com a espessura máxima de
0,10 m.
Artigo 56.º
Obras de conservação
1 – As construções funerárias deverão ser limpas e beneficiadas pelo menos de oito em oito
anos, podendo, no entanto, determinar-se que nelas se realizem quaisquer obras, sempre que se
julgar necessário.
2 – Para efeitos no disposto na parte final do n.º 1, os concessionários serão avisados da
necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas.
3 – Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo previsto no número anterior,
pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar directamente as obras a expensas dos interessados.
4 - Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, reponsável
pela totalidade das despesas.
5 – Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da
Junta de Freguesia prorrogar o prazo a que alude o número um deste artigo,
Artigo 57.º
Desconhecimento da morada
Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de
Freguesia a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que
se refere o n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 58.º
22
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
Casos omissos
Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as
devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
SECÇÃO II
Sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas
Artigo 59.º
Sinais funerários
1 – Nas sepulturas e jazigos, permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores,
assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados.
2 – Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias politicas ou religiosas que
possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se
desrespeitosos ou inadequados.
3 – A avaliação destes conceitos, pertence à Junta de Freguesia.
4 – Não é permitida a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de
epitáfios e outros sinais funerários costuimados, nos espaços comuns /circulação).
Artigo 60.º
Embelezamento
1 – É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados,
ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a
dignidade própria do local.
2 – A colocação de sinais ou ornamentos, que careçam de licenças de obras, deve ser
solicitada mediante requerimento.
Artigo 61.º
Autorização prévia
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, fica sujeita a prévia
autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização dos respectivos serviços.
CAPITULO XII
Da mudança de localização do cemitério
Artigo 62.º
Regime geral
A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique
a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí
estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal.
23
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
CAPITULO XIII
Disposições gerais
Artigo 63º
Entrada de viaturas particulares
No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após
autorização da Junta de Freguesia:
a) Viaturas apropriadas e exclusivamente destinadas ao transporte de cadáveres, ossadas,
cinzas ou peças anatómicas;
b) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no
cemitério;
c) Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua
incapacidade física, tenham dificuldades em se deslocar a pé.
Artigo 64.º
Proibições no recinto do cemitério
No recinto do cemitério é proibido:
a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito
devido ao local;
b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, salvo os devidamente autorizados e cuja
presença seja indispensável ao acompanhamento de pessoas portadoras de deficiências;
c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas;
d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;
f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos;
g) Realizar manifestações de carácter politico;
h) Utilizar aparelhos audio;
i) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos;
Artigo 65.º
Retirada de objectos
Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não
poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem
sair do cemitério sem autorização da Junta de Freguesia ou sem anuência do coveiro.
Artigo 66.º
Realização de cerimónias
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
1 – Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Junta.
a) Missas campais e outras cerimónias similares;
b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares;
c) Actuações musicais;
d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas;
e) Reportagens relacionadas com a actividade cemiterial;
f) A entrada de força armada;
2 – O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com quarenta e
oito horas de antecedência, salvo motivos ponderosos.
Artigo 67.º
Incineração de objectos
Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham
contido corpos ou ossadas.
Artigo 68.º
Abertura de caixão de metal
1 – É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes condições:
a) Em cumprimento de mandado da autoridade judicial;
b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver
não inumado.
c) Para efeitos de cremação de cadáver ou ossadas.
2 – A abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efectuada antes da entrada em
vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, é proibida, salvo nas situações decorrentes do
cumprimento de mandado da autoridade judicial ou então para efeitos de cremação de cadáver ou
ossadas.
CAPÍTULO XIV
Fiscalização e sanções
Artigo 69.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento, cabe à Junta de Freguesia, através
dos seus órgãos, às autoridades de saúde e às autoridades de policia.
Artigo 70.º
Taxas
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão de tabela
aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta.
Artigo 71.º
Competência
A competência para determinar a instrução de processos de contra-ordenação e para aplicar
as respectivas coimas previstas no artigo 25.º e sansões acessórias do artigo 26.º do decreto-Lei n.º
411/98, de 30 de Dezembro pertence ao Presidente da Junta, podendo ser delegada em qualquer um
dos restantes membros.
Artigo 72.º
Contra-ordenações e coimas
1 – A violação das disposições deste Regulamento constitui contra-ordenação sancionada
com coima.
2 – Para além das contra-ordenações e coimas previstas e puniveis no Decreto-Lei n.º
411/98, de 30 de Dezembro, constitui contra.ordenação punivel com coima minima de 150,00 € e
máxima de 1.250,00 €:
a) A não execução das obras dentro dos prazos fixados no artigo 56.º:
b) O não cumprimento do disposto no artigo 64.º;
c) A violação do disposto no artigo 66.º;
3 – Os titulares de jazigos ou sepulturas ficam sujeitos a contra-ordenação punivel com
coima minima de € 250,00 e máxima de € 1.250,00:
a) Quando efectuem ou tenham efectuado, sem licença, qualquer obra da mesma carecida,
ou que esteja em desconformidade com o respectivo projecto aprovado:
b) Quando não cumpram qualquer intimação relativa às obras particulares executadas ou em
execução;
c) Quando tenham aplicado materais de má qualidade ou usado processos defeituosos de
construção;
d) Quando, sem justificasção aceite se verifique que executam, com demora notória, obra de
que estão incumbidos, ou que a mesma se encontra paralisada por mais de vinte dias consectutivos;
e) Quando mantiverem os arruamentos ou acessos pejados de materiais, terras, ferramentas,
ou quaisquer outros pertences, que impeçam a livres passagem de pessoas e viaturas;
f) Quando incumbirem ao pessoal dos cemitérios quaisquer serviços das suas atribuições;
g) Quando se verifique o consumo não autorizado de água ou de energia eléctrica;
4 – A negligência e a tentativa são puniveis.
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
Artigo 73.º
Sanções acessórias
1 – Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, são aplicáveis,
simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
b) Interdição do exércicio de profissões ou actividades cujo exercício dependa de titulo
público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou
licença de autoridade administrativa;
d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 – É dada públicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária.
CAPITULO XV
Disposições finais
Artigo 74.º
Regulamento de Utilização da Casa Mortuária
1 - A Casa Mortuária de Vila Cova à Coelheira, construida pela autarquia, faz parte do
equipamento colectivo da freguesia e situa-se no Largo da Feira n.º 13.
2 – A sua utilização será facultada a toda a população residente na área geográfica da
freguesia, aqueles que nela não residam, mas cujos funerais se destinem ao Cemitério de Vila Cova
à Coelheira e aqueles que nela não residam, e cujos funerais se destinem a outros Cemitérios, isto
sempre com autorização prévia da Junta de Freguesia.
a) A utilização da casa mortuária será feita mediante o pagamento de uma taxa a actualizar
anualmente com o fim de minimizar os custos que a Junta irá suportar com limpeza e manutenção.
b) A Junta não deixará de atender os casos especiais que poderão vir a surgir em relação a
pessoas de fracos recursos ecónomicos que residam na área da freguesia.
c) A pessoa ou entidade encarregada do funeral requisitará a Casa Mortuária na Secretaria da
Junta.
d) Aos sábados, domingos, feriados e em dias de tolerância de ponto, este serviço é
assegurado pelo coveiro.
e) O pagamento da taxa será efectuado na secretaria.
f) Quando o serviço for assegurado pelo coveiro, o pagamento da taxa será também
efectuado na secretaria, no dia util imediato ao funeral.
27
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
2 – Será expressamente proíbido fumar dentro de todas as depêndências da Casa Mortuária.
3 – Não são permitidas quaisquer perturbações à ordem pública dentro da casa mortuária,
reservando-se a Junta ao direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram anormalidades
deste género.
4 – A entrada de cadáveres na Casa Mortuária só é permitida das 6h00 às 24h00. Qualquer
entrada de cadáveres fora deste horário carece da autorização do Presidente da Junta.
5 – Durante a realização das cerimónias funebres a manutenção e boa utilização do espaço é
da responsabilidade da empresa funerária encarregue pelos serviços funebres.
6 – A Casa Mortuária e os seus equipamentos deverão ser entregues nas mesmas condições
em que foram aceites.
5 – O presente regulamento não poderá deixar de ser respeitado, salvo rectificação posterior,
que venha a ser feita pela Assembleia de Freguesia, ou por motivos de força maior e urgente,
decidido por maioria do executivo da Junta de Freguesia.
Artigo 75.º
Omissões
Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas
resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Fregguesia.
Artigo 76.º
Norma revogatória
É revogado o Regulamento do Cemitério Paroquial de Vila Cova à Coelheira, aprovado pela
Assembleia de Freguesia em 15/04/2010.
Artigo 77.º
Entrada em vigor
Este regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.
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REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA INUMAÇÃO
Nome___________________________________________________________________________
Estado Civil______________________________Profissão________________________________
Morada_________________________________________________Código Postal _______-_____
Documento de Identificação (1)______________________________________________________
Número de Identificação Fiscal_______________________________________________________
Vem, na qualidade de (2)____________________________________________________________
e nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, requerer à Junta de
Freguesia de Vila Cova à Coelheira, a imunação de cadáver:
em sepultura
em jazigo
No cemitério_____________________________________________________________________
de:
Nome:__________________________________________________________________________
Estado Civil à data da morte_________________________________________________________
Residência à data da morte__________________________________________________________
__________________________________,_____, de ___________________ de __________
(Local e data)
______________________________________________
(Assinatura)
________________________________________________________________________________
Despacho
Inumação efectuada em ____________, de ___________ de __________
Cremação efectuada em ____________, de ___________ de __________
________________________________________
1) Bilhete de Identidade ou Passaporte
2) Qualquer das situações previstas no Artigo 2.º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o
falecido em condições análogas às dos cônjuges, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação).
29
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
ANEXO II
REQUERIMENTO PARA TRASLADAÇÃO DE CADÁVER OU OSSADAS
Nome___________________________________________________________________________
Estado Civil___________________________________Profissão___________________________
Morada_______________________________________________Código Postal _______-_______
Documento de Identificação (1)______________________________________________________
Número de Identificação Fiscal_______________________________________________________
Vem, na qualidade de (2)_____________________________________ e nos termos dos artigos 3.º
e 4.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, requerer à Junta de Freguesia de Vila Cova à
Coelheira a trasladação de:
cadáver inumado em jazigo
cadáver inumado em sepultura
ossadas
de:
Nome:__________________________________________________________________________
Estado Civil à data da morte_________________________________________________________
Residência à data da morte__________________________________________________________
Que se encontra no cemitério de______________________________________________________
E se destina ao Cemitério de_________________________________________________________
A fim de ser:
imunado em jazigo
inumado em sepultura
_________________________________________________, de _________________ de
_____________________________________________
(Assinatura)
___________________________________________________________________________________________
Despacho
Da Autarquia Local sob cuja
administração está o Cemitério
onde se encontra o cadáver ou
ossadas
Despacho
Da Autarquia Local sob cuja
administração está o Cemitério
para onde se pretende trasladar o
cadáver ou ossadas
Data da efectivação da trasladação ____________, de ___________ de _________
____________________________
1) Bilhete de Identidade ou Passaporte
2) Qualquer das situações previstas no Artigo 2.º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o
falecido em condições análogas às dos cônjuges, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação).
30
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
ANEXO III
REQUERIMENTO PEDIDO DE 2.ª VIA DE ALVARÁ
Nome___________________________________________________________________________
Estado Civil___________________________________Profissão___________________________
Morada_______________________________________________Código Postal _______-_______
Documento de Identificação _________________________________________________________
Número de Identificação Fiscal_______________________________________________________
Vem, na qualidade de (1)_____________________________________ requerer a V. Exa., a 2.ª via
do Alvará n.º _____________, em nome de ___________________________________, por motivo
de _____________________________________________________________________________
Pede deferimento
Vila Cova à Coelheira, ____de______________ de_________
O Requerente,
_____________________________________________
(Assinatura)
___________________________________________________________________________________________
Entrada
Entrada:
Despacho Final
Deferido
Indeferido (fundamentar)
Requerimento:
___/________/____
Processo:
_________________
(Assinatura)
1
1
1) Qualquer das situações previstas no Artigo 2.º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o
falecido em condições análogas às dos cônjuges, herdeiro, familiar ou qualquer outra situação).
31
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
ANEXO IV
REQUERIMENTO AVERBAMENTO DE ALVARÁ DE CONCESSÃO DE
TERRENO DO CEMITÉRIO
Nome___________________________________________________________________________
Estado Civil___________________________________Profissão___________________________
Morada_______________________________________________Código Postal _______-_______
Documento de Identificação _________________________________________________________
Número de Identificação Fiscal_______________________________________________________
Requer a V/Ex.ª, o averbamento em alvará de concessão de terreno no Cemitério Paroquial de Vila
Cova à Coelheira por:
Alienação
Herança
De
Sepultura perpétua n.º _____ talhão n.º _____
Jazigo ________________________ n.º _____ talhão n.º _____
IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR/HERDEIRO(S) (1)
Nome___________________________________________________________________________
Estado Civil___________________________________Profissão___________________________
Morada_______________________________________________Código Postal _______-_______
Documento de Identificação _________________________________________________________
Número de Identificação Fiscal_______________________________________________________
Responsabiliza-se pela conservação durante a concessão, no próprio jazigo ou sepultura dos corpos
ou ossadas aí existentes.
Assinatura Comprador/Herdeiros,
_________________________________________
Para o efeito, junta os seguintes documentos:
Cópia do Bilhete de Identidade do requerente/comprador/herdeiro(s);
Cópia do NIF da pessoa singular ou colectiva do requerente/comprador/herdeiro(s);
Cópia do Cartão de Cidadão do requerente/comprador/herdeiro(s);
Alvará de concessão;
Documento que legitime o averbamento(2)
32
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
Pede Deferimento,
Vila Cova à Coelheira, ____de______________ de_________
O Requerente,
_________________________________________
___________________________________________________________________________________________
Entrada
Entrada:
Despacho Final
Deferido
Indeferido (fundamentar)
Requerimento:
___/________/____
Processo:
_________________
(Assinatura)
ANEXO V
33
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
REQUERIMENTO PARA PEDIDO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO DE:
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO DE JAZIGOS E
REVESTIMENTO DE SEPULTURAS PERPÉTUAS
Nome___________________________________________________________________________
Estado Civil___________________________________Profissão___________________________
Morada_______________________________________________Código Postal _______-_______
Documento de Identificação _________________________________________________________
Número de Identificação Fiscal_______________________________________________________
Vem, na qualidade de (1)_______________________________ requerer a V. Exa.autorização para:
Construir
Reconstruir
Modificar
Jazigo ________________________ n.º _____ talhão n.º _____, prevendo-se que a obra tenha a
duração de ________ dias.
Proceder ao revestimento de sepultura perpétua nº_______ Talhão/quadra n.º _____ , onde se
encontra
sepultado
o
cadáver
de_____________________________________________________________(grau de parentesco)
_________________________________,desde _____/___/____.
O responsável pela Obra é (nome da pessoa singular ou designação da pessoa colectiva):________
______________________________________________ contribuinte nº _____________________.
Para o efeito, junta os seguintes documentos:
Cópia do Bilhete de Identidade;
Cópia do NIF da pessoa singular ou colectiva do requerente/comprador/herdeiro(s);
Cópia do Cartão de Cidadão;
Cópia do Alvará de concessão;
Projecto da obra em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal de V. N. de
Paiva, nos termos do n.º 1 do art.º 51.º e 52.º do Regulamento do Cemitério, com:
Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20, sendo o original em vegetal ;
Memória descritiva da obra em que se especifiquem as características das fundações,
natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da
obra a executar;
34
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
Declaração de responsabilidade;
Pede Deferimento,
Vila Cova à Coelheira, ____de______________ de_________
O Requerente,
_________________________________________
___________________________________________________________________________________________
Entrada
Entrada:
Despacho Final
Deferido
Indeferido (fundamentar)
Requerimento:
___/________/____
Processo:
_________________
(Assinatura)
35
REGULAMENTO DO CEMITÉRIO
APROVAÇÃO
Aprovado em definitivo pela Junta de Freguesia em reunião de 10/12/2010
O Presidente:_________________________________________________
O Secretário:_________________________________________________
A Tesoureira:_________________________________________________
Aprovado em definitivo pela Assembleia de Freguesia em reunião de 18/12/2010
O Presidente:_________________________________________________
O 1.º Secretário:_______________________________________________
O 2.º Secretário:_______________________________________________
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