EDITAL n.º 002/ 2015
Carla Cristina Ferreira Madeira, Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, ao
abrigo da competência prevista na al. e do art. 19º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro
e para os efeitos do disposto no art. 56.º do mesmo diploma e n.º 5 do art. 15 do D.L.
305/2009, de 23 de outubro, torna público que a Assembleia de Freguesia da
Misericórdia, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovou, em sessão extraordinária,
datada de 27 de outubro de 2015, a 1.ª alteração à estrutura orgânica dos serviços da
Freguesia e competente regulamento, de acordo com o previsto no art. 13.º e 15.º, n.º
4 do D.L. 305/2009, de 23 de outubro e alínea n) do n.º 1 do art. 9.º da Lei 75/2013, de
12 de Setembro.
A alteração à estrutura orgânica e ao regulamento que se anexam, integram o
presente Edital para todos os seus efeitos legais, serão, também, publicitado na
página da internet e afixado no edifício sede da Freguesia.
Lisboa, 28 de outubro de 2015
A Presidente
(Carla Madeira)
ANEXO AO EDITAL n.º002/ 2015
“Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços da Junta de Freguesia da
Misericórdia
Artigo 13.º
Unidades e subunidades orgânicas
1. (…)
2. Tendo presente o número de recursos humanos atualmente existentes na Junta de
Freguesia, adota-se uma estrutura formal hierarquizada constituída por duas divisões
(unidades orgânicas flexíveis) e uma secção (subunidade orgânica), diretamente
dependentes do executivo.”