ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DO COMITÊ TEMÁTICO COMÉRCIO
EXTERIOR E INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL
Aos cinco e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e um, reuniram-se no Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos
Ministérios Bloco J sala 700, em Brasília, os integrantes do Comitê Temático Comércio
Exterior e Integração Internacional do Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, conforme lista de presença em anexo. A reunião foi aberta
pelos coordenadores da iniciativa privada e do governo do referido Comitê Temático,
com a aprovação da ata da segunda reunião, tendo sido feitas algumas alterações que
foram incorporadas pela Secretaria Técnica ao documento (ver, no anexo I, ata da
segunda reunião com as alterações sugeridas pelos coordenadores), para posterior
assinatura dos Coordenadores no último dia do encontro, dia seis de fevereiro de 2001.
O sub-tema 2 - CULTURA EXPORTADORA: SENSIBILIZAÇÃO,
MOBILIZAÇÃO E ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO MERCADO – a reunião
se iniciou com a discussão do tema da cultura exportadora. Com vistas a se evitar
duplicidades e se definir principais focos de atuação para uma mais rápida obtenção de
resultados, havia sido solicitado ao grupo levantar as ações implementadas ou em
implementação objetivando qualificação e capacitação de pessoal em comércio exterior,
basicamente informações sobre: (1) nome do programa e/ou da ação; (2) descrição dos
tipos de atividades que contempla; (3) qual o público-alvo; (4) mapa de atuação: local
e/ou nacional; (5) recursos envolvidos. Tais informações ainda estão sendo aguardadas;
ao longo da reunião, entretanto, concluiu-se pela necessidade de se iniciar divulgação
maciça dos instrumentos recentemente criados em apoio à exportação (Exporte Fácil,
PROGEX, etc...). O coordenador de Governo propôs que todos os eventos organizados
pelas entidades representadas passassem a divulgar os instrumentos recentemente
criados, dispondo-se a coletar tais novas ferramentas de apoio para que haja uma
padronização mínima das informações no processo de sensibilização para a exportação,
tal tema foi aprofundado na discussão do sub-tema 3 em seguida.
O sub-tema 3 - PROMOÇÃO COMERCIAL: “SHOWROOM, COMÉRCIO
ELETRÔNICO, EXPLORAÇÃO DE MERCADOS E PROGRAMAS
SETORIAIS INTEGRADOS - a proposta básica do grupo é a de se aprofundar a
discussão sobre a forma de apoio institucional à formação de consórcios, bem como
acerca da necessidade de criação de legislação específica, respaldando esse tipo de
associação. Ficou acertado que a primeira tarefa desse sub-tema 3, acordada na segunda
reunião, seria fazer o levantamento de consórcios no Brasil, bem como das formas de
apoio existentes, trabalho sob a responsabilidade da APEX (Sr. Maurício Borges); e que
tais informações deveriam conter a descrição das atividades e dos parceiros envolvidos
no trabalho de apoio aos consórcios. A discussão desse sub-tema englobou: (1) uma
breve introdução do coordenador da iniciativa privada, Sr. Antônio Gonçalves, sobre a
importância do trabalho de promoção da cultura exportadora das ME; (2) discussão e
apresentação, por parte do Coordenador de Governo, de minuta de texto alterando a Lei
5.764/71 – Lei das Cooperativas. Sobre o item 1, o Sr. Antônio Gonçalves argumentou
que o trabalho para estimular e/ou incrementar a cultura exportadora das ME e EPP não
pode ter um caráter impositivo, mas deve sim estar em sintonia com a sinalização de
mudanças trazidas nos comportamentos das empresas. Ademais, esse trabalho de
estímulo e/ou incremento da cultura exportadora das ME e EPP deve estar orientado
pelo mesmo espírito de um trabalho de incentivo à constituição de formas associativas
de ME e EPP para atuarem no comércio exterior. Sobre o item 2, no que diz respeito ao
tema consórcio, foi levantado pelo representante do Sebrae/Nacional, Sr. José Mauro de
Morais, que o projeto de alteração à Lei 5.764/71 conta com o apoio do Sebrae,
consistindo na adição do artigo 4 º-, que prevê a criação de cooperativas de exportação,
com número mínimo de cinco associados, além de alteração da redação do parágrafo 4º
do artigo 29, vedando o ingresso no quadro de cooperativas os agentes de comércio e
empresários que exerçam as mesmas atividades das cooperativas de exportação (ver
proposta de alteração na Lei nº 5.764/71 no anexo II). A presente proposta pretende dar
um arcabouço jurídico para a instituição e funcionamento dos consórcios de exportação,
sem fins lucrativos, que existem atualmente. O coordenador de Governo concordou que
a proposta de alteração da Lei nº 5.764/71 é uma inovação que pode vir a sofrer algumas
resistências, mas ressaltou sua importância para que os consórcios se estruturem,
viabilizando-se dessa forma, inclusive, o acesso a financiamento PROEX, etc... A
proposta do Comitê de Comércio Exterior e Integração Internacional é a de elaborar
uma minuta com exposição de motivos em apoio à proposta de alteração, tendo sido
designada esta tarefa ao coordenador do governo, Sr. Aloísio Tupinambá. Ainda sobre a
questão da capacitação, foram apresentados alguns programas bem como o apontamento
de lacunas de pessoal especializado na área de comércio exterior em determinadas
localidades do País. (2.1). O Sr. Antônio Humberto discorreu sobre o Programa de
Capacitação do Uso do Poder de Compra, constante do Programa Brasileiro de
Produtividade e Qualidade – PBQP, que contempla uma visão sistêmica da
capacitação, orientada pelas três dimensões da competitividade: aquela relacionada à
microeconomia das organizações - custos, outra relacionada ao ambiente em que está
inserida – setor e/ou cadeia produtiva; bem como ao ambiente macroeconômico –
região, estado e nível nacional. O programa do uso do poder de compra é uma das
atividades contempladas nos Fóruns de Competitividade Estadual. Estão sendo
instalados 17 Fóruns de Competitividade Estadual no Brasil. Em seguida, o
Coordenador de Governo deu a palavra à Sr.ª Mari Katayama (IPT), que apresentou aos
demais participantes informações sobre o Programa PROGEX, que objetiva a
adequação tecnológica dos produtos de empresas com potencial exportador. Recordou o
lançamento recente do PROGEX Nacional, e as mudanças em curso, a cargo do
SEBRAE, no PATME. O problema, contudo, é a adequação do PATME à linha de
trabalho introduzida pelo PROGEX, que prima pela agilidade da resposta ao pleito do
interessado (menos burocracia) e padrão no atendimento (enquanto o atendimento do
PATME é o do tipo balcão; não há foco). A Sra. Mari Katayama ficou de encaminhar,
por meio da Secretaria Técnica, e-mail [email protected], ao Coordenador do
Governo, Sr. Aloísio Tupinambá, material sobre o PROGEX (histórico, entidades
envolvidas) e proposta de enquadramento do PATME ao PROGEX. A idéia é elaborar
uma minuta sobre proposta de metodologia de trabalho PROGEX-PATME com a
possibilidade de se trabalhar empresas com potencial exportador integradas em setores,
região e/ou arranjos produtivos.
Em seguida, voltando-se ao sub-tema 2, de Cultura Exportadora, foi apresentado pelo
Sr. Fernando Cruz (SECEX/MDIC) o Programa Redes de Agentes da Secretaria do
Comércio Exterior - SECEX, que tem como objetivo formar agentes de comércio
exterior que irão atuar no apoio ao comércio exterior em todo o País. A proposta no ano
2000 foi a de se disponibilizar tais agentes a um número grande de órgãos de Governo
que tenham algumas atividades voltadas para o comércio internacional, no segundo ano
(2001), pretende-se ampliar esse serviço para instituições do setor privado, como as
entidades de representação das micro e pequenas empresas. De acordo com o Sr.
Fernando Cruz, foram treinados no primeiro ano 810 agentes, sendo previsto o
treinamento de mais 1.000 agentes no segundo ano do programa. Vai ser implantado,
ainda, no site da Rede de Agentes, um módulo direcionado ao empresário que deseja
exportar. Trata-se de um módulo de ensino à distância denominado “Aprendendo a
Exportar”. (2.4) Foi apresentado, também, pelo Sr. Fernando Cruz, o resultado de
diálogo que ele e o coordenador do governo tiveram no MEC, oportunidade em que foi
tratada a questão da formação de pessoal na área de comércio exterior. A idéia é
difundir a cultura exportadora a partir do ensino médio profissionalizante, com a
formação de técnicos em comércio exterior. Nesse sentido, vão ser implantados no 2º
semestre de 2001 projetos pilotos nas redes federais, com um módulo sobre o tema
comércio exterior. Ademais, foi entregue pelo Sr. Fernando Cruz um mapa dos cursos,
por Estado, que existentes na área de comércio exterior, em todo o País (ver Relação
dos Cursos do Comércio Exterior, no anexo III). (2.5) Foi colocada a urgência de ser
levantado um mapeamento sobre os projetos de exportação, por Estado, especificamente
aqueles que se encontram no âmbito da APEX. O Sr. Maurício Borges (APEX) ficou de
encaminhar à Secretaria Técnica, para repasse aos coordenadores, as referidas
informações. Na oportunidade, o Sr. Maurício Borges (APEX), comentou que as regiões
Norte e Nordeste apresentam dificuldade na oferta de pessoal qualificado em comércio
exterior; e que, por sua vez, os projetos da APEX carecem dessa rede de suporte. Ficou
claro para o grupo que: (2.5.1) é preciso fazer um estudo de demanda sobre as lacunas
dessa rede de suporte (de pessoal qualificado), com foco naquelas lacunas apontadas
pelos projetos da APEX, bem como na possibilidade de se adequar a oferta de
capacitação existente na área de comércio exterior; (2.5.2) que o processo de cultura
exportadora passa por três fases: a primeira etapa, que objetiva aumentar a base
exportadora, na qual o foco é a sensibilização dos potenciais exportadores (perguntas a
serem respondidas nessa fase: você quer exportar? o que é exportar?); a segunda etapa,
que objetiva incrementar a exportação daquelas empresas que têm potencial exportador
e em que o foco é a adequação do universo heterogêneo das empresas ao mercado de
exportação; e a terceira etapa, que complementa o objetivo da segunda, tem como foco
o treinamento e/ou capacitação das empresas para explorar novos mercados
internacionais. 2.6) Ficou acordado que será feita, pelo coordenador do governo, uma
minuta de estratégias de longo e médio/curto prazo para o tema capacitação, ou seja, as
fases 2 e 3 do processo de promoção da cultura exportadora. Na estratégia de longo
prazo, o foco seria a formação dos técnicos em comércio exterior e a parceria seria feita
com o MEC. Na estratégia de médio/curto prazo, o foco seria o treinamento dos
empresários com potencial exportador, tendo sido escolhido aquele universo de
empresários que, de alguma forma, fizessem parte de algum projeto APEX. O
treinamento seria o daquelas instituições que oferecem cursos não–acadêmicos de
comércio exterior, como o BB, o BNB, a SECEX/Rede de Agentes, a APEX, a
Aduaneiras, o SEBRAE, entre outros; com a possibilidade de se fazer parceria entre
essas instituições, como foi mencionado no caso da SECEX/Rede de Negócios e o BB,
o primeiro oferecendo os multiplicadores e o segundo o apoio logístico. Sobre o item 3,
foi tratada a questão da primeira fase do processo de promoção da cultura exportadora, a
sensibilização. A idéia é a de que esse trabalho de sensibilização seja feito em duas
frentes: na divulgação mais sistematizada das informações a serem divulgadas pelas
instituições que ofertam produtos e/ou prestam serviços na área do comércio exterior, e
na sensibilização itinerante. No primeiro caso, foi sugerida uma cartilha padrão com
informações sobre os produtos e/ou serviços voltados para o comércio exterior e que
tomaria como base a Cartilha do Exportador do Programa de Agentes de Comércio
Exterior da SECEX/MDIC, sendo feita uma atualização das informações. Tal Cartilha
seria distribuída entre todas as instituições que ofertam produtos e/ou prestam serviços
na área do comércio exterior, além daqueles referentes aos produtos e /ou serviços
oferecidos pela própria instituição. No segundo caso, foi discutida a necessidade de dar
maior capilaridade aos encontros sobre o comércio exterior, aproximando-os do seu
público-alvo, os empresários, no que diz respeito, inclusive, aos assuntos tratados.
Nesse sentido, a proposta é promover melhorias nos encontros sobre o comércio
exterior existentes, como: o ENCOMEX, aqueles promovidos pelo SEBRAE, como os
Encontros de Prefeitos, e os Seminários da APEX. Sobre o ENCOMEX, foi sugerido
que eles passassem a abordar os casos de sucessos de empresários que incorporaram em
suas estratégias de negócio o mercado internacional. No caso do Seminário da APEX,
trata-se de um Projeto Piloto de Seminário com foco em setores, a se realizar em São
Paulo na segunda quinzena de março. Para tanto, a coordenação da iniciativa privada
colaboraria na mobilização das entidades empresariais para participar do evento.
Fechando as discussões do período da manhã do dia cinco de fevereiro de 2001, ficou
acordado que os trabalhos referentes às minutas - exposição de motivos – alteração da
Lei das Cooperativas, estratégias de longo e médio/curto prazo das últimas fases do
processo de promoção da cultura exportadora e proposta de metodologia de trabalho
PATME-PROGEX, bem como a atualização da Cartilha do Exportador, terão a
colaboração do Sr. Fernando Cruz, no tema cultura exportadora, e do Sr. Maurício
Borges, no tema promoção comercial.
O sub-tema 1 - PARTICIPAÇÃO DA MPE NOS PROCESSOS DE
INTEGRAÇÃO ECONÕMICA: MERCOSUL, ALCA E OMC – debatido à tarde,
teve como questão principal o aprofundamento da discussão do tratamento dispensado
às micro e pequenas empresas nos acordos internacionais atualmente existentes, e, em
particular, naqueles em que o Brasil participe; assim como a possibilidade, sugerida
pelo Coordenador do Governo, de se introduzir texto específico relativo a essas
empresas nos Acordos em negociação. Ficaram pendentes informações anteriormente
solicitadas relativas a: (1) tratamento do tema no âmbito de alguns fóruns internacionais
de maior interesse - Nafta, Alca e Mercosul - bem como acerca da eventual participação
das associações das microempresas e das empresas de pequeno porte nos fóruns
negociais em que o Brasil participe; (2) tipos de tratamento diferenciado dado às
microempresas e empresas de pequeno porte; (3) legislações de compras
governamentais dos países-membros do Mercosul e dos Estados Unidos. O
representante do MRE recordou já haver, no que diz respeito ao Fórum do Mercosul,
uma Comissão Técnica que trata de ME e EPP no âmbito do sub-grupo 7 – Indústria,
do Grupo Mercado Comum –Mercosul. A proposta apresentada pelo Coordenador de
Governo foi a de se verificar a possibilidade de se ter um representante do Comitê
Temático de Comércio Exterior e Integração Internacional no sub-grupo 7 para
participar dos trabalhos da Comissão Técnica de ME e EPP. O grupo foi informado que
a Secretária Técnica do Fórum, Sra. Márcia Martins Alves, tem assento nesse sub-grupo
e que seria verificado com ela acerca da viabilidade dessa proposta.
O sub-tema 4 - TECNOLOGIA, INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA - teve como
questão principal a ser abordada pelo grupo discutir o PATME e o PROGEX como
instrumentos de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, e a superação
das barreiras técnicas e tecnológicas às suas exportações. Esse tema já havia sido
iniciado na parte da manhã, à tarde, deu-se seguimento com a apresentação do Sr.
Reinaldo Ferraz, do MCT, que ressaltou a debilidade da infra-estrutura de institutos
tecnológicos do País e o reflexo desse problema na defesa e/ou proteção do mercado
nacional. Enfatizou, contudo, a importância do Programa PROGEX, em reposta a essa
fragilidade da infra-estrutura tecnológica do País, dada a agilidade e o enfoque prático
deste Programa, acrescentando que este deve manter esse trabalho de levar a inovação
tecnológica de forma a buscar soluções práticas aos problemas apresentados pelos
empresários. Após a apresentação, foram encerrados os trabalhos do primeiro dia de
reunião. Os trabalhos foram retomados no dia 6/2.
O sub-tema 5 – LEGISLAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR: TRIBUTAÇÃO,
CRÉDITO/FINANCIAMENTO,
PROCEDIMENTOS
ADUANEIROS
E
DESBUROCRATIZAÇÃO teve como questão principal a ser abordada pelo grupo o
aprofundamento da discussão sobre instrumentos financeiros e tributários voltados
prioritariamente para as PME exportadoras. Ficara acertado, na reunião anterior, que
seriam levantadas a regulamentação do FAMPEX e o estado atual do instrumento
(número de empresas atendidas, entre outras), sob a responsabilidade do SEBRAE/SP
(Sr. Geraldo Chaves), bem como o levantamento do estado atual dos seguintes
instrumentos: SIMPLEX e Exportações via cartão de crédito, sob a responsabilidade do
BACEN (Sr. Arnaldo Costa); e FGPC voltado para exportação, sob a responsabilidade
do BNDES (Sr. Guilherme Accioly e Sra. Maria Helena Oliveira). Tais informações
ainda estão sendo aguardadas. O Coordenador do Governo orientou a discussão nos
seguintes termos: (1) as micro e pequenas empresas, basicamente, de forma direta,
podem ter acesso ao mercado internacional das seguintes formas: por meio do comércio
eletrônico ou via consórcio. Uma outra alternativa, sendo essa de forma indireta, seria
como fornecedoras de grandes empresas exportadoras; (2) no tocante aos consórcios, a
mudança na Lei de Cooperativas pode contribuir para a solução do problema de acesso
– via possibilidade de uso do Seguro de Crédito à Exportação, ou ainda do FGPC --, o
comércio eletrônico se vê atendido, em linhas gerais, pela possibilidade de pagamento
via cartão de crédito por exemplo, portanto, seria conveniente se estudar forma de
facilitação do crédito para empresas de pequeno porte participantes da chamada
exportação indireta (fornecedoras das empresas exportadoras). Na oportunidade, o
representante do BACEN informou que existem quatro formas de acesso aos serviços de
crédito voltado para o comércio exterior: 1) o Contrato de Câmbio; 2) Vales Postais do
Correio; 3) Cartões de Crédito e 4) o Sistema SIMPLEX. No caso do SIMPLEX,
explicou que tal instrumento promove a desburocratização no processo de operação de
contrato de câmbio para valores até US$ 10.000,00. Numa operação de contrato de
câmbio normal são exigidos, no mínimo, 20 tipos diferentes de documentos. Com o
SIMPLEX, essa exigência de informação se reduz a 5 documentos. Atualmente, o
BACEN está fazendo um trabalho junto aos bancos no sentido de diminuir os custos
desse serviço, atraindo, assim, novos bancos para atuar nesse mercado. O BB, o
Bradesco e o Itaú, informa o representante do BACEN, já conseguiram diminuir suas
tarifas. Para aumentar a concorrência nesse mercado, o BACEN está permitindo que os
corretores de câmbio, credenciados por aquela instituição, também possam prestar esse
serviço. No caso do cartão de crédito, é preciso fazer uma divulgação mais adequada do
produto de forma que a informação possa chegar até o seu público-alvo, o potencial
exportador. A representante do BNDES, Sra. Maria Helena de Oliveira, argumentou que
a instituição vem promovendo mudanças em seus produtos, em suas linhas de crédito,
de forma a torná-los mais atraentes para o mercado, seja com relação a seus parceiros a rede de instituições bancárias - seja para o público-alvo de suas linhas, particularmente
para o grupo das pequenas e médias empresas exportadoras. Nesse caso, a representante
do BNDES comentou sobre a as linhas de crédito voltadas para o capital de giro, as
linhas de pré-embarque e de pré-embarque especial com base na TJLP, que passaram a
ser um serviço exclusivo para as pequenas e médias empresas. A proposta do
coordenador da iniciativa privada foi a de se estabelecer um ranking dos bancos que
vêm trabalhando com as ME e EPP. Foi apresentada, ainda, proposta do coordenador do
governo, no sentido de se criar instrumentos que possam tornar atraente as linhas do
tipo ACC-Indireto, por meio de uma forma de garantia complementar à garantia dada
pelo exportador final que se utiliza do ACC. Dessa forma talvez fosse possível se elevar
o teto do financiamento para esse exportador final, sendo que a garantia suplementar
poderia ser a do FGPC e/ou do FAMPEX. A representante do BNDES ficou de levar
essa sugestão para discussão interna à instituição. Como resultado dessa discussão, o
Grupo resolveu nomear o Sr. Arnaldo Castro Costa, representante do BACEN, para
colaborar no estudo do assunto. O representante do BACEN ficou responsável por
encaminhar as Normas do BACEN sobre o ACC-Indireto para a Secretaria Técnica do
Fórum. Essas informações serão material para a discussão do sub-tema 5, com foco no
financiamento, na próxima reunião do Comitê. No que diz respeito à questão tributária,
foi acordado que, uma vez não estando presentes representantes da Secretaria da Receita
Federal, a discussão foi adiada para a próxima reunião do Comitê. O Coordenador do
Governo ficou responsável por conversar com a SRF, particularmente com a
Coordenação-Geral de Estudos, por sugestão do Sr. José Mauro do Morais,
representante do SEBRAE/Nacional, para a Secretaria da Receita participar da próxima
reunião do Comitê. A idéia é que o representante possa dar uma explicação sobre a
questão do possível viés-antiexportador do SIMPLES. Os trabalhos foram concluídos
com a definição da próxima reunião do comitê, possivelmente a se realizar no dia
dezenove de fevereiro de dois mil e um, no MDIC. A reunião manterá a discussão por
sub-temas, tendo sido suprimido o sub-tema 4, por ser ele tema de discussão
contemplado no sub-tema 3. Encerrados os trabalhos, nós, Aloísio Tupinambá,
representante do MDIC, e Antônio Gonçalves, representante da ASSIMPI, assinamos a
presente ata.
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ANTÔNIO GONÇALVES
ALOÍSIO TUPINAMBÁ GOMES NETO