Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional
Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo,
Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar,
Excelência Senhor Procurador Geral da República;
Excelência Senhor Provedor de Justiça,
Excelências Senhores Deputados à Assembleia Nacional,
Venerandos Juízes Conselheiros,
Excelência Senhor Ministro da Administração do Território,
Excelência Senhor Ministro das Finanças,
Excelência Senhor Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento do
Território,
Excelência Senhor Secretário do Presidente da República para a Contratação
Pública,
Caros Participantes ao Seminário,
Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Como é do Conhecimento de Vossas Excelências, no dia 12 de Abril do
corrente ano, o Tribunal de Contas completará 14 anos de efectivo
funcionamento, assinalando-se, assim, um marco importante no percurso do
controlo financeiro público.
Para comemorar a data, o Plenário do Tribunal deliberou em organizar este
programa de formação, a decorrer nos próximos quatro dias, sobre “A Fiscalização
da Contratação Pública”, destinada aos responsáveis dos diferentes organismos e
entidades directamente ligados à contratação pública, com o objectivo de aumentar
os níveis de transparência no processo de contratação pública, melhorar a qualidade
de instrução dos processos de visto e uniformizar os procedimentos.
Neste sentido, gostaria de agradecer a honrosa presença de Vossas Excelências,
reputando-a como um sinal do comprometimento para a melhoria da gestão
financeira pública e saudar a participação dos Senhores Secretários Gerais dos
Governos Provinciais, dos Directores dos Gabinetes de Estudo, Planeamento e
Estatística, dos Directores Provinciais dos Gabinetes Jurídicos, dos Directores
Municipais dos Gabinetes de Estudo, Planeamento e Estatística e dos Directores
Municipais dos Gabinetes Jurídicos e dos Contenciosos.
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Gostaria igualmente de apresentar uma saudação especial aos Auditores Seniores do
Tribunal de Contas de S. Tomé e Príncipe, que foram convidados no âmbito da
cooperação entre as Instituições Supremas de Controlo da CPLP e dentro das
relações de amizade entre os Nossos Tribunais.
Para a organização do evento, gostaria de reconhecer a colaboração da Casa Civil do
Presidente da República, do Ministério das Finanças e do Ministério do Planeamento,
por terem acudido prontamente ao pedido do Tribunal na preleção das matérias que
lhes são específicas, e do Ministério da Administração do Território, que, através
dos seus meios expeditos, tornou extensível o convite do Tribunal aos organismos
da Administração Local do Estado, que aqui estão presentes, no interesse geral do
Estado Angolano, de ver melhorada, cada vez mais, a gestão financeira e
patrimonial pública.
Excelências,
O Tribunal de Contas tem observado com bastante agrado as progressivas
melhorias na instrução dos processos que lhe são submetidos. Entretanto,
não se pode dar por inteiramente satisfeito nem se conformar com as
irregularidades que ainda se registam na matéria. Assim, este Seminário
pretende, em primeiro plano, instruir os operadores da contratação pública,
sobre os elementos essenciais que deverão acompanhar os actos e os
contratos sujeitos à fiscalização prévia, os quais permitem ajuizar da
legalidade e regularidade da arrecadação das receitas e da realização das
despesas.
Como é do domínio público, a legalidade, como finalidade prosseguida pela
fiscalização do Tribunal, é aferida da análise dos elementos concretos que
instruem os processos. São estes elementos que, nas circunstâncias
determinadas, atestam que um contrato foi celebrado dentro do formalismo
legalmente estabelecido, que determinado acto foi praticado sem preterição
dos procedimentos que lhe são prévios e que as despesas respectivas têm
cabimentação orçamental.
Sem prejuízo dos poderes de realização de averiguações pontuais, que
assistem ao Tribunal, é igualmente através dos elementos instrutórios que se
afere o mérito e a conveniência da despesa, a sua viabilidade económica e
social, enfim a legitimidade da contratação, que transcende o mero
formalismo legal, ao curar da equidade, da optimização dos recursos, da
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razoabilidade dos meios e de todas as motivações axiológicas em que
assenta o acto ou o contrato submetido ao jurisdicional controlo do Tribunal
de Contas.
Ainda em sede da legalidade (em sentido lato), o Tribunal analisa os aspectos
atinentes à ética, à moralidade administrativa, consagradas em vários
instrumentos legais, de modo particular na Lei de Probidade Pública e em
pautas deontológicas. Sobre a matéria, com as devidas adaptações na sua
aplicação, gostaria de apresentar, a Vossas excelências, os princípios éticos
de Emmnuel Kant. Dizia o Filósofo que para saber se aquilo que alguém vai
fazer é ético, é necessário colocar-se três questões.
A primeira é “isto que vou fazer, qualquer pessoa poderia fazê-lo?” – este é o
critério da universalidade; a segunda, “o que vou fazer, pode ser sabido por
todos” – este é o critério da publicidade; finalmente, “ isto que vou fazer,
torna a vida humana melhor?”, ou seja, em nossos termos, os procedimentos
administrativos e as políticas de gestão melhoram a gestão financeira
pública, traduzida na satisfação do interesse coletivo público?
Nos termos do Filósofo, “este é o critério da felicidade”, e é da junção dos
vários critérios que deverão ser tomadas as decisões, assentes na ambição
de alcançar o progresso de toda a colectividade, diferente da ganância, que
busca a satisfação do interesse pessoal.
Excelências,
A má instrução dos processos nem sempre é o resultado da falta de junção
ou de remessa dos elementos essenciais para análise e decisão do Tribunal,
podendo ser o reflexo da preterição dos procedimentos legais para prática
do acto ou celebração do contrato. Nesta última hipótese, havendo
solicitação de elementos, o organismo ou entidade nunca poderá submetelos ao Tribunal, por não existirem, resultando em consequência, na recusa
do visto ou no arquivamento do processo.
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Neste sentido, o Seminário visa igualmente capacitar os seus destinatários
sobre os procedimentos de contratação pública, o que nos levará a um
estudo profundo da Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, Lei da Contratação
pública. Sobre a matéria, o programa em nossa posse demonstra a
profundidade dos trabalhos e a riqueza de conteúdos, a serem orientados
pelo Professor Dr. João Amaral, que goza de notória reputação pelos
resultados obtidos em formações anteriores, especificamente organizadas
para os técnicos do Tribunal de Contas.
Deste modo, congregando responsáveis dos diferentes organismos do
Estado, quer ao nível central quer ao nível local, Julgamos ser este o melhor
lugar para debatermos as dificuldades encontradas na contratação pública,
quer pelos limites pessoais, quer pela consagração de soluções complexas,
distantes da facticidade cotidiana, e no que possa ser um contributo para o
direito a constituir, apontar soluções mais consentâneas com a nossa
realidade.
Estamos, assim, diante de um verdadeiro Simpósio, cujo objectivo é a
adopção das melhores práticas em matérias de contratação pública.
Excelências,
Da análise do programa prevemos uma semana árdua de trabalho, com
acesos debates e profundas reflexões na resolução dos casos práticos,
entretanto, os nossos ganhos e o nosso compromisso para a melhoria da
gestão financeira pública justificarão os sacrifícios a consentir.
Para o melhor proveito deste seminário, gostaria de apelar, uma vez mais, à
humildade intelectual: Aqueles que têm maior domínio da matéria partilhem
com os demais e os que sejam menos afortunados coloquem-se à disposição
de aprender, porque a humildade torna-nos sábios e a história está cheia de
exemplos disto: Jesus Cristo, era sábio e humilde; Sócrates, Filósofo Grego
da Antiguidade, era sábio e igualmente humilde, o que demonstra na sua
famosa frase “Tudo quanto sei é que nada sei”. Se for esta a nossa actitude
neste Seminário, sairemos dele enriquecidos e, mais do que isto, se esta for
a nossa atitude como responsáveis, como servidores públicos, seremos
factores de mudança do nosso País.
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Com isto, apresentamos os objctivos gerais desta formação, cabendo a cada
participante, dentro do grau do seu compromisso com a transparência e a
prestação de contas, traçar para si os objectivos específicos. E como
sabemos, o mundo abre portas para quem tem determinação e objectivos
bem definidos.
Naturalmente, sem equívocos, o nosso grau de responsabilidade não nos
permite que não tenhamos objectivos, e que estes não sejam diferentes da
melhoria
do
processo
da
contratação
pública,
que
queremos
mais
transparente e eficaz, cujos resultados se traduzam na qualidade das
infraestruturas,
na
qualidade dos bens e serviços
adquiridos
e na
razoabilidade dos custos a serem distribuídos com justiça para as gerações
vindouras.
Se assim fizermos, teremos prestado um bom serviço a pátria.
Com estas palavras, declaro aberto o Seminário Nacional de Contratação
Pública.
A todos, desejo bom trabalho.
Bem haja Angola.
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