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ISSN 1677-7069
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Nº 195, terça-feira, 13 de outubro de 2009
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
2 DA PERÍCIA MÉDICA
2.1 A perícia médica verificará sobre a sua qualificação
como deficiente ou não, nos termos do artigo 43 do Decreto nº
3.298/99 e suas alterações.
2.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de identidade original e de laudo médico original
ou cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos doze meses que
antecedem a perícia médica, que ateste a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável
causa da deficiência.
2.2.1 Os candidatos que não apresentarem documento de
identidade original e laudo médico original ou cópia autenticada em
cartório ou que apresentarem laudo que não tenha sido emitido nos
últimos doze meses não poderão realizar a perícia e perderão o direito
às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
2.2.2 O laudo médico original ou cópia autentica será retido
pelo CESPE/UnB.
2.2.3 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado
para o seu início determinado neste edital.
2.4 A não observância do disposto no subitem 2.2 deste
edital ou a constatação de que o candidato não foi qualificado como
portador de deficiência na perícia médica acarretará a perda do direito
às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
2.5 As vagas definidas no subitem 3.1 do edital de abertura
do concurso que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência, por reprovação no concurso público ou reprovação ou ausência na perícia médica, serão preenchidas pelos
demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
2.6 Não haverá segunda chamada para a realização da perícia
médica. O não comparecimento à perícia implicará a perda do direito
às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
2.7 Não será realizada perícia médica, em hipótese alguma,
fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados neste
edital.
3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 O resultado provisório na perícia médica dos candidatos
que se declararam portadores de deficiência, o resultado final na
avaliação de títulos e o resultado final na sindicância de vida pregressa serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na
Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/aguadv2008, na data provável de 23 de outubro de 2009.
Legal: Lei 8666/93 e sua atual redacao e legislacao complementar.
Vigência: 10/10/2009 a 09/10/2010. Valor Total: R$1.820,00. Fonte:
100000000 - 2009NE900284. Data de Assinatura: 08/10/2009.
EDITAL Nº 16 - AGU/ADV, DE 9 DE OUTUBRO
DE 2009
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
VAGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, ad referendum do Colegiado, torna pública a convocação
dos candidatos que se declararam portadores de deficiência para a
perícia médica, referente ao concurso público para provimento de
cargos vagos de Advogado da União.
1 Convocação dos candidato que se declararam portadores de
deficiência para a perícia médica, na seguinte ordem: cidade, local,
data e horário de realização da perícia médica, número de inscrição e
nome do candidato em ordem alfabética.
1.1 CIDADE: BELO HORIZONTE/MG
1.1.1 LOCAL: Centro Universitário de Belo Horizonte
(UniBH) - Campus Diamantina - Espaço Convívio - Rua Diamantina,
nº 567 - Lagoinha
1.1.2 DATA: 18 de outubro de 2009. HORÁRIO: 9 horas
10019607, Cynthia Pereira de Araujo / 10018818, Marco
Antonio Paulinelli de Carvalho.
1.2 CIDADE: PORTO ALEGRE/RS
1.2.1 LOCAL: EEEB Apeles Porto Alegre - Rua São Manuel, nº 1.981 - Santana
1.2.2 DATA: 18 de outubro de 2009. HORÁRIO: 9 horas
10013774, Diego Tatsch.
1.3 CIDADE: RIO DE JANEIRO/RJ
1.3.1 LOCAL: Universidade UNIGRANRIO - Campus Lapa
- Rua da Lapa, nº 86 (Prédio da Associação Cristã de Moços - ACM)
- 8º Andar, Sala 817 - Lapa
1.3.2 DATA: 18 de outubro de 2009. HORÁRIO: 9 horas
10002442, Carlos Rodrigues da Silva Filho.
1.4 CIDADE: SALVADOR/BA
1.4.1 LOCAL: Universidade Federal da Bahia (UFBA) Pavilhão de Aulas da Federação III (PAF III) - Campus Universitário
de Ondina, Avenida Ademar de Barros, s/nº - Ondina
1.4.2 DATA: 18 de outubro de 2009. HORÁRIO: 9 horas
10007009, Cristiano Oliveira Sampaio Santos.
FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA
Em exercício
SECRETARIA-GERAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO
AOS ÓRGÃOS E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
UNIDADE REGIONAL DE ATENDIMENTO
EM PERNAMBUCO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 35/2009
(SICON - 09/10/2009) 110061-00001-2009NE900133
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 704207/2009
Processo: 00008.000422/2009-51
Espécie: Convênio nº 704207/2009 - Celebrado entre a União, por
meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República, CNPJ 05.478.625/0001-87, e Secretaria de Estado da Assistência de Desenvolvimento Social, CNPJ: 03.583.043/0001-35. Objeto: Contribuir para a garantia do acesso aos Direitos Humanos da
população do Estado de Alagoas por meio da erradicação do subregistro civil de nascimento, reduzindo-o para 17,65% em 2009 e 5%
até 2010, conforme Plano de Trabalho e Projeto Básico elaborados
pela Convenente e aprovados pela Concedente, que passa a fazer
parte integrante do presente instrumento, independentemente de sua
transcrição, no valor total de R$ 449.300,00 (quatrocentos e quarenta
nove mil e trezentos reais). Valor da Convenente: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Valor da Concedente: R$ 385.300,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e trezentos reais), alocados no Programa
de Trabalho nº 14.422.0154.8802.0001, Plano de Trabalho Resumido
nº 021329, respectivamente, Elementos de Despesa nºs 333041 e
443041, objeto das Notas de Empenho nºs 2009NE900045 e
2009NE900068. Data da Vigência: De 06/10/2009 até 06/10/2010.
Data da Assinatura: 06/10/2009. Rogério Sottili, CPF nº 277.854.40034, Secretário-Adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência da República; Solange Bentes Jurema - Secretária de
Estado, CPF nº 564.774.304-87.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo Nº 00002/2009 ao Convênio Nº 00040/2007.
Nº Processo: 00008000039200731. Convenentes: Concedente : SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, Unidade Gestora: 200016, Gestão: 00001. Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, CNPJ nº 51.885.242/0001-40. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio 040/2007, SIAFI 597005,
até 07/06/2010 e suplementação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) da Concedente. Valor Total: R$ 150.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado no exercício em curso : R$ 150.000,00,
Crédito Orçamentário: PTRES: 21350, Fonte Recurso: 0100000000,
ND: 334041, Num Empenho: 2009NE900056. Vigência: 05/06/2009
a 07/06/2010. Data de Assinatura: 05/06/2009. Signatários: Concedente : ROGERIO SOTTILI, CPF nº 277.854.400-34, Convenente :
HELIO DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 721.114.708-30.
(SICONV - 09/10/2009)
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 9/2009
A Pregoeira torna público o resultado do certa e declarando
vencedora a empresa LIFE SOLUÇÕESE SERVIÇOS LTDA.Os autos encontram-se a disposição.
ROSICLEIDE ALEXANDRE DA SILVA
(SIDEC - 09/10/2009) 110061-00001-2009NE900133
UNIDADE REGIONAL DE ATENDIMENTO
NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2009
Nº Processo: 00426000475200941 . Objeto: O presente Contrato tem
por objeto a locação do imóvel localizado na Rua José Alexandre
Buaiz Buaiz, n.º 160, 8º andar - Edifício London Office Tower Enseada do Suá, na Cidade de Vitória/ES, com área total edificada de
954,88m², destinado à instalação e funcionamento, complementar, da
Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo. Total de Itens
Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 24, inciso X, da Lei
8.666/93 . Justificativa: Pela inexistência de imóvel próprio nacional
na região e extrema necessidade da ampliação da atual área física
utilizada. Declaração de Dispensa em 30/09/2009 . JOÃO ALVES DE
ABREU . Ordenador de Despesas da URA/RJ . Ratificação em
01/10/2009 . ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS . Secretário-Geral
da AGU . Valor: R$ 795.545,04 . Contratada :LUIZ ROBERTO
CALDAS FAGUNDES RODRIGUES . Valor: R$ 795.545,04
(SIDEC - 09/10/2009)
UNIDADE REGIONAL DE ATENDIMENTO
NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2009
Número do Contrato: 48/2007. Nº Processo: 00588000773200717.
Contratante: AGU UNIDADE REGIONAL DE ATENDIMENTO DA
SECRETARIA-GERAL. CNPJ Contratado: 02449992000164. Contratado : VIVO S.A. -Objeto: Prorrogacao do prazo de vigencia por
mais 12 meses a contar de 10.10.2009 ate 09.10.2010. Fundamento
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032009101300002
Processo: 00008.000470/2009-40
Espécie: Termo de Cooperação nº 009/2009 - SPDDH, celebrado
entre a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência da República, CNPJ 05.478.625/0001-87, e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ: 33.663.683/0001-16. Objeto: Constituir um Núcleo de Pesquisa e Extensão em Gênero, Diversidade e Direitos Sexuais, conforme Projeto Básico aprovado, que
passa a fazer integrar o presente instrumento, independentemente de
sua transcrição, no valor total de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e
quinhentos
reais),
alocado
no
Programa
de
Trabalho
14422015448810001, Plano de Trabalho Resumido 021331, Elemento
de Despesa 339030: R$ 1.650,00; 339036: R$ 15.700,00; 339039: R$
12.010,00; 339047: R$ 3.140,00: 449052: R$ 30.000,00, objetos da
Nota de Crédito 2009NC000161, de 03/08/2009, UG: 200016. Data
da Vigência: De 01/10/2009 até 01/09/2009. Data da Assinatura:
01/10/2009. Rogério Sottili, CPF nº 277.854.400-34, Secretário-Adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República; Aloísio Teixeira, Reitor da UFRJ, CPF: 385.691.086-53.
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 13/2008
Processo: 00004.002803/2008-24
Espécie: Termo de Cooperação nº 013/2008 - SPDCA, celebrado
entre a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência da República, CNPJ 05.478.625/0001-87, e a Fundação Universidade de Brasília, CNPJ: 00.038.174/0001-43. Objeto:
Alteração da Cláusula Terceira - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros, conforme Projeto Básico aprovado, que passa a fazer integrar o presente instrumento, independentemente de sua transcrição,
no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), alocado no Programa
de Trabalho 14243007387870001 e 14243007387910001, Plano de
Trabalho Resumido 021355 e 020731, Elemento de Despesa 339030:
R$ 6.042,00; 339036: R$ 69.040,00; 339039: R$ 14.606,40; 339047:
R$ 6.760,00; 449052: R$ 3.551,60, objetos da Nota de Crédito
2009NC000184, de 28/08/2009, UG: 200016. Data da Vigência: De
07/10/2009 até 30/11/2009. Data da Assinatura: 07/10/2009. Rogério
Sottili, CPF nº 277.854.400-34, Secretário-Adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; José Geraldo de Sousa Júnior, Reitor da FUB, CPF: 191.173.968-91.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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