06.12.15
ALTERAÇÃO E ACTUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO TARIFÁRIO DA
POSTURA DA RECOLHA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO
MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS - Presente a deliberação da Câmara Municipal,
tomada na sua reunião de 06.12.06, do seguinte teor: ---------------------------------“ALTERAÇÃO
E
ACTUALIZAÇÃO
DO
RESPECTIVO
TARIFÁRIO
DA
POSTURA DA RECOLHA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO
MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS - Presente a seguinte alteração ao Artigo 12.º
da Postura da recolha dos Resíduos Sólidos Urbanos: --------------------------------1. As tarifas respeitantes aos resíduos domésticos são aplicados por unidade
de habitação e por escalão e por volume de água consumida, da seguinte
forma:
a) …
b) …
2. As tarifas respeitantes aos resíduos não domésticos são aplicadas por
unidade de serviço ou de estabelecimentos comerciais ou industriais,
consoante o escalão em que se enquadre o tipo de actividade, e em função da
área e do volume de água consumido.
3…
Presente ainda o novo tarifário actualizado em função do equilíbrio da conta
provisional de exploração do serviço de Recolha de Resíduos Sólidos para
2007: -------------------------------------------------------------------------------------------------Euros
1. Resíduos domésticos – são definidos dois escalões:
a) Por unidade de habitação e por mês, em áreas com recolha
5,00
1
diária
b) Por unidade de habitação e por mês, em áreas com recolha não
diária
- Acresce por cada m3 de água consumida
4,50
0,25
2. Produtores não domésticos
a) Escalão I – por unidade, em função da área, e por mês:
Com área inferior a 50 m2
5,30
Com área inferior a 100 m2
6,75
Com área inferior a 200 m2
10,50
Com área inferior a 400 m2
20,30
Com área inferior a 600 m2
30,05
Com área superior a 600 m2
37,60
b) Escalão II – por unidade, em função da área, e por mês:
Com área inferior a 50 m2
6,00
Com área inferior a 100 m2
9,05
Com área inferior a 200 m2
17,30
Com área inferior a 300 m2
24,80
Com área inferior a 400 m2
37,60
Com área inferior a 600 m2
54,10
Com área inferior a 800 m2
66,90
Com área superior a 800 m2
99,20
c) Escalão III – por unidade, em função da área, e por mês:
Com área inferior a 200 m2
6,80
Com área inferior a 400 m2
12,05
2
Com área inferior a 600 m2
18,05
Com área inferior a 800 m2
23,30
Com área inferior a 1 000 m2
29,35
Com área superior a 1 000 m2
35,35
d) Escalão IV – por unidade, em função da área, e por mês:
Com área inferior a 300 m2
7,55
Com área inferior a 600 m2
14,30
Com área inferior a 1 000 m2
20,30
Com área inferior a 1 500 m2
29,35
Com área inferior a 2 000 m2
42,10
Com área superior a 2 000 m2
54,10
- Acresce por cada m3 de água consumida
0,25
Deliberação – Aprovado. Remeta-se à Assembleia Municipal para aprovação.
Esta deliberação foi tomada por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Deliberação: - A Assembleia Municipal delibera, nos termos das alíneas
a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, aprovar a
alteração e actualização do respectivo tarifário da Postura da Recolha dos
Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Felgueiras. -------------------------------Esta deliberação foi tomada por _46_ votos a favor, _2_ votos contra e
_5_ abstenções. Encontravam-se na sala _53_ membros dos 65 que compõem
a Assembleia Municipal. -------------------------------------------------------------------------
3
Esta deliberação foi aprovada em minuta no final da reunião por _47_
votos a favor, _0_ votos contra e _0_ abstenções. Encontravam-se na sala
_47_ membros dos 65 que compõem esta Assembleia Municipal. ------------------
A Mesa da Assembleia,
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