Lei nº 5.055/82
Redação dada a Tabela III pela Lei 6.705/04, efeitos a partir de 30.12.04 ou, nos termos do art. 150, III, “b”
e “c” da CF/88, a partir de 31.03.05.
TABELA III - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS DIVERSOS
Base de Cálculo: Unidade Padrão Fiscal
SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA
Classificação
1
Discriminação das Taxas
Certificado de Identificação de Viaturas Procedentes de outros Estados,
Conduzindo Mercadorias de Terceiros - por viatura
Índice de
Aplicação (IA)
4,50
2
Inscrição e Baixa de Contribuintes do ICMS - por pedido
12
3
Serviço de Arrecadação - por Documento de Arrecadação Estadual
9
4
Termo de Responsabilidade - por unidade
7,50
5
Armazenamento no Depósito Fazendário de Mercadoria - por quilo/dia ou
fração
0,03
6
Cópias Mecânicas - xerox ou similares
0,24
7
Alteração de Dados Cadastrais
7,50
8
Solicitação de Talonário Fiscal
8.1
Por Bloco:
8.1.1
De 50 Notas / Formulário com Selo
2
8.1.2
De 20 Notas / Formulário com Selo
1
8.2
Por Bloco:
8.2.1
De 50 Notas / Formulário sem Selo
1
8.2.2
De 20 Notas / Formulário sem Selo
0,50
9
Credenciamento de Estabelecimento Gráfico
50
10
Fornecimento de Lacre para uso de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - por lacre
2
11
Consulta Tributária
50
12
Solicitação de Regime Especial
200
13
Correção de Documento de Arrecadação Estadual - por documento
10
Acrescidos os itens 14 e 15 pela Lei 7.076/07, efeitos a partir de 28.03.08.
14
Renovação de Regime Especial
100
15
Certificado de Embarque de Bovídeos para o Exterior (por animal)
12
Redação anterior dada a Tabela III pela Lei 6.342/00, efeitos de 29.12.00 a 29.12.04 ou, considerando
os termos do art. 150, III, “b” e “c” da CF/88, de 01.01.01 a 30.03.05.
TABELA III
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
UPF-PA
1.0
2.0
Certificado de identificação de viaturas procedentes de outros Estados,
conduzindo mercadorias de terceiros (por viatura)
Inscrição e baixa de contribuintes do ICMS (por pedido)
4,50
12,00
3.0
Certidão em geral
8,25
4.0
Documento de Arrecadação Estadual - por emissão
9,0
5.0
Termo de Responsabilidade - por unidade
7,50
6.0
Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou de Regularidade Fiscal - por unidade
3,00
7.0
Armazenamento no depósito fazendário de mercadoria - por quilo/dia ou fração
0,03
8.0
Cópias mecânicas (xerox similares)
0,24
9.0
Alteração de dados cadastrais
7,50
Redação anterior dada a Tabela III pela Lei 5.518/88, efeitos de 01.01.89 a 28.12.00 ou, considerando
os termos do art. 150, III, “b” da CF/88, de 01.01.89 a 31.12.00.
TABELA III
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CÓDIGO
1.0
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTA
Certificado de Identificação de viaturas procedentes de outros Estados,
conduzindo mercadorias destinadas a terceiros (por viatura) ...........................
0,30
2.0
Inscrição de Contribuintes do ICM (por pedido) ................................................
0,80
3.0
Certidão de Inscrição (2ª Via) ............................................................................
0,55
4.0
Documento de Arrecadação Estadual (carnê) por emissão ..............................
0,6
5.0
Termo de Responsabilidade por unidade .........................................................
0,50
6.0
Certidão Negativa de Débitos Fiscais por unidade ...........................................
0,20
7.0
Armazenamento no depósito fazendário de mercadoria apreendidas por
quilo/dia ou fração .............................................................................................
0,002
Redação original, efeitos até 31.12.88.
TABELA III
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
TAXAS
DISCRIMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA
ALÍQUOTA
01
Taxa de Fiscalização de bebidas alcoólicas (por garrafa) ................................
0,001
02
Certificado de identificação de viaturas procedentes de outros Estados,
conduzindo mercadorias destinadas a terceiros (por viatura) ...........................
0,10
03
Inscrição de contribuintes do ICM (por pedido) .................................................
0,30
04
Certidão de Inscrição (2ª via) ............................................................................
0,35
05
Documento de Arrecadação estadual (Carnê) por emissão .............................
0,08
06
Termo de Responsabilidade p/unid. .................................................................
0,50
07
Certidão Negativa de Débitos Fiscais p/ unidade .............................................
0,20
Armazenamento no depósito fazendário de mercadoria apreendidas por
quilo/dia ou fração .............................................................................................
0,002