DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
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João Pessoa-PB • Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2015
Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
Nº 14.875
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA GAPRE Nº 1739 /2015, DE 13 DE AGOSTO DE 2015-O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº364.171-6, RESOLVE exonerar CATIA CRISTINA VELOSO GONÇALVES, matrícula nº 4762185, do cargo em
comissão, de Gerente de Fórum – nível I, do Fórum da Comarca de Caaporã. Gabinete da Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 13 de agosto de 2015. Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque - Presidente
PORTARIA GAPRE N.º1740 /2015, DE 13 DE AGOSTO DE 2015-O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
364.171-6, RESOLVE Nomear MARIA JOSE FARIAS BARBOSA, para exercer o cargo em comissão, de
Gerente de Fórum – nível I, do Fórum da Comarca de Caaporã. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 13 de agosto de 2015.Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1758/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do PA 367161-5, resolve designar ABILIO
MANOEL FERREIRA XAVIER, ora à disposição deste Poder, para prestar serviços junto a Gerência de
Apoio Operacional deste Tribunal. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em João Pessoa, 18 de agosto de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.760/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: suspender, a pedido, a partir do dia 17.08.2015, as férias do Excelentíssimo Senhor Doutor FÁBIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA, Juiz de Direito, deferidas, para o período de 01
a 30.08.2015, para gozo oportuno, dispensando a Excelentíssima Senhora Doutora MAGNOGLEDES RIBEIRO
CARDOSO, Juíza de Direito, de responder pelo expediente da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Gabinete
da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 18 de agosto de 2015.
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.761/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora
GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA, Juíza de Direito, para, no período de 17.08 a 15.09.2015,
responder, cumulativamente, pelo expediente da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, em virtude do
afastamento justificado da titular. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em João Pessoa, terça-feira, 18 de agosto de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.762/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor ANTÔNIO SILVEIRA NETO,
Juiz de Direito, para, no período de 26 a 28.08.2015, responder, cumulativamente, pelo expediente da 3ª Vara
Mista da Comarca de Cabedelo, em virtude do afastamento justificado do titular. Gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 18 de agosto de 2015. Desembargador
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
ANO XLVI
PORTARIA GAPRE Nº 1.763/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora GIULIANA MADRUGA
BATISTA DE SOUZA FURTADO, Juíza de Direito, para, no período de 19 a 21.08.2015, responder, cumulativamente, pelo expediente da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, em virtude do afastamento justificado do
titular. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 18 de
agosto de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1765/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve designar o servidor JOSÉ RICARDO RESENDE MARTINS, ora à
disposição deste Poder, para prestar serviços junto a Gerência de Eventos e Cerimonial deste Tribunal.Gabinete
da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de agosto de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.766/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: dispensar, a partir do dia 18.08.2015, a Excelentíssima Senhora Doutora
ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA, Juíza de Direito Auxiliar, de responder pelas atribuições que vinha
exercendo junto a 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 18 de agosto de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.767/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do § 2º do art. 1º da Resolução nº 33, de
09 de maio de 2012, resolve: suspender, a pedido, as férias dos magistrados abaixo relacionados, para gozo
oportuno: MAGISTRADO / PERÍODO AQUISITIVO / A PARTIR DO DIA: - ONALDO ROCHA DE QUEIROGA 2008/2 - 02/09/15; RICARDO VITAL DE ALMEIDA - 2012/2 - 04/09/15. Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 18 de agosto de 2015. Desembargador MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.769, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º do
Provimento Conjunto nº 1/2015, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-geral de Justiça,
resolve: designar, a partir de 18 de agosto de 2015 e até ulterior deliberação, as Excelentíssimas Senhoras
Doutoras MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA e THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES para
atuarem nas faltas e impedimentos das magistradas indicadas na Portaria nº 1.729/2015, em regime de plantão,
nas audiências de custódia na Comarca da Capital, tornando sem efeito a Portaria nº 1.730/2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.770/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora ADRIANA MARANHÃO SILVA, Juíza
de Direito Auxiliar, para, no dia 20.08.2015, responder, cumulativamente, pelo expediente da 6ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terçafeira, 18 de agosto de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.772/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor ALEXANDRE JOSÉ GONÇALVES TRINETO, Juiz de Direito, para, nos dias 25, 26 e 27.08.2015, responder, cumulativamente, pelos expedi-
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
MESA DIRETORA
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
(Presidente)
Des. José Ricardo Porto
(Vice-Presidente)
Des. Arnóbio Alves Teodósio
(Corregedor-Geral de Justiça)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Ouvidor)
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
(Ouvidor Substituto)
Bel. Robson de Lima Cananéa
(Diretor Especial)
CONSELHO DA MAGISTRATURA
SESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00h
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
(Presidente)
Des. José Ricardo Porto
Des. Arnóbio Alves Teodósio
MEMBROS EFETIVOS
Des. João Alves da Silva
Des. Leandro dos Santos
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
SUPLENTES
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(1º suplente)
José Aurélio da Cruz (2º suplente)
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (3º suplente)
Órgãos Julgadores
PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 08:30h
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 09:00h
Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
Des. José Ricardo Porto
Des. Leandro dos Santos (Presidente)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Desª Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti
Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva (Presidente)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Desª Maria das Graças Morais Guedes
Des. José Aurélio da Cruz
PRIMEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
TERCEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
CÂMARA ESPECIALIZADA
CRIMINAL
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e
Quinta-Feira, a partir das 09:00h
Des. José Ricardo Porto (Presidente)
Des. Leandro dos Santos
Desª. Maria de Fátima M. Bezerra Cavalcanti
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
(Presidente)
Des. José Aurélio da Cruz
Desª Maria das Graças Morais Guedes
SEGUNDA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 08:30h
QUARTA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h
Desª Maria das Neves do Egito de Araújo Duda
Ferreira (Presidente)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Presidente)
Des. Joás de Brito Pereira Filho
Des. João Benedito da Silva (Presidente)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
TRIBUNAL PLENO
SESSÕES QUINZENAIS:
Quartas-feiras das 08:30h às 12:00h
e das 14:00h às 18:00h
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – Praça João Pessoa, s/n - CEP 58.013-902 • João Pessoa-PB - Fone: (83) 3216-1400 • Internet: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected] • twitter: @TJPBNoticias
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PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
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entes da Vara de Entorpecentes da unidade judicária de Campina Grande e da Comarca de Pocinhos. Gabinete
da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 18 de agosto de 2015.
Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.773/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: retificar, a pedido, o período do gozo de férias do magistrado abaixo
relacionado, na forma da Resolução nº 33, de 09 de maio de 2012: MAGISTRADO / PERÍODO / PERÍODO
AQUISITIVO - RICARDO DA SILVA BRITO - 07.01 a 05.02.2016 - 2004/2. Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 18 de agosto de 2015. Desembargador MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 351.537-1 - Vistos. - Em harmonia com os pareceres da Gerência de Controle
Interno e Diretoria de Processo Administrativo e com arrimo nos arts. 38, inc. VII e 43, inc. VI, da Lei nº 8.666/
93, HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial nº 010/2015 e o seu objeto
em favor das empresas MB AUTO PEÇAS LTDA, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para o Lote
01 e COMPEVE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA - ME no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) para o Lote 02, referente a aquisição de lubrificantes automotivos, fluidos para freio, fluidos
para transmissão automática e direção hidráulica, filtros de óleo e filtros de ar, incluindo os serviços de troca,
conforme especificações constantes no Termo de Referência do Edital. - Publique-se. - João Pessoa, 04 de
agosto de 2015. - DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente do Tribunal de
Justiça da Paraíba
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV
do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, editado por força do contido no art. 12, II, da Lei
9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à
escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA, LUCENA e SANTA RITA
AGOSTO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/08/15
1ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 2 - ALHANDRA, CAAPORÃ, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA, JACARAÚ,
MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
AGOSTO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/08/15
2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
______________|______________________________________________________________________________________
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU os pedidos de pagamento de diárias
de Diária (sob pena de ultrapassar o limite estabelecido) nos processos a seguir identificados: Processo/
Interessado: 2015.038.362 – Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto; 2015.038.379 – Antônio Eugênio Leite Ferreira
Neto; 2015.038.387 – Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto; 2015.036.859 – Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto;
O Excelentíssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte
processo de Diária: Processo/Interessado: 2015.040.518 – Mário Pereira de Albuquerque;
O Excelentíssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba NÃO TOMOU CONHECIMENTO do seguinte processo de DIÁRIA: Processo/Interessado: 2015.039.335 – Ana Christina Soares
Penazzi Coelho
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte processo de Diária:
Processo/Interessado: 2015.037.216 – Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior;
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições, conforme o Ato da Presidência nº005/2011, DEFERIU os seguintes processos abaixo
relacionados: CONCESSÃO DE FÉRIAS - PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR / GOZO / PERÍODO
AQUISITIVO - 2015038170 - 473.712-1 - Deborah Timóteo de Sousa - 01/09/2015 a 30/09/2015 - 2013/2014;
2015039100 - 472.061-0 - Fabiana de Araújo Silveira - 10/09/2015 a 09/10/2015 - 2013/2014; 2015038153 476.860-4 - Laila Maria Cabral Rabay - 14/09/2015 a 13/10/2015 - 2014/2015; 2015039247 - 475.647-9 - Maria
Aparecida Maia Pereira - 01/08/2015 a 30/08/2015 - 2014/2015; 2015039239 - 475.650-9 - Maria Gleides de
Araújo Freire - 01/08/2015 a 30/08/2015 - 2014/2015; 2015037886 - 476.208-8 - Mariana de Oliveira - 04/09/
2015 a 03/10/2015 - 2011/2012; 2015038660 - 474.064-5 - Silvana Madrid Costa Maciel - 17/08/2015 a 15/09/
2015 - 2012/2013.
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, conforme o Ato da Presidência nº005/2011, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos
abaixo relacionados: CONCESSÃO DE FÉRIAS - PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR / GOZO / PERÍODO
AQUISITIVO- 2015036457 - 475.063-2 - Alana Alves Batista - 08/09/2015 a 07/10/2015 - 2012/2013. Gabinete do
Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19 de agosto de
2015. José Antônio Coelho Cavalcanti - Diretor de Gestão de Pessoas
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente do Tribunal Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2014036626 –
Indicação de Substituto – Anicéia Suerda de Oliveira
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente do Tribunal Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2015016919 –
Indicação de Substituto – Doriel Veloso Gouveia Filho
GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ,
QUEIMADAS e UMBUZEIRO
AGOSTO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/08/15
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI,
SERRA BRANCA, SOLEDADE e SUMÉ.
AGOSTO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/08/15
2ª VARA MISTA DE MONTEIRO
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGOA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ,
ESPERANÇA, PICUÍ e REMÍGIO
AGOSTO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/08/15
BARRA DE SANTA ROSA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
AGOSTO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/08/15
COREMAS
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA,
CONCEIÇÃO, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
AGOSTO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/08/15
BONITO DE SANTA FÉ
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
CACIMBA DE DENTRO, GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
AGOSTO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
24/08/15
2ª VARA MISTA DE GUARABIRA
______________|______________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 19
de agosto de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - DIRETOR ESPECIAL.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do
Tribunal de Justiça do dia 21 de agosto de 2015, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA
SERVIDORES
21/08
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Diana Cristina
Santos
José Waldez Lins Rabelo
Adriano Alves Lopes – Oficial de Justiça
Francisco Vieira Bezerra Filho
José Iran Lima Filho
João Paulo Cordeiro
de Araújo
José Carlos Florêncio
Cavalcanti
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19 de agosto de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
Gerência de Comunicação
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
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PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
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ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Mário Pereira de Albuquerque
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
2015.040.044
Motorista
João Pessoa
10/07/2015
Transportar equipamentos juntamente com
os técnicos da DITEC
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francinaldo Vieira Batista
2015.039.628
Motorista
Pombal
28/07/2015
Conduzir o Chefe do Núcleo de Informática para serviço de manutenção nas máquinas do Fórum
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francinaldo Vieira Batista
2015.039.685
Motorista
São Bento
29/07/2015
Conduzir o Chefe do Núcleo de Informática para serviço de manutenção nos equipamentos do Fórum
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Keops de Vasconcelos Amaral
2015.040.124
Juiz de Direito
Campina Grande
24/07/2015
Atuar em processos referentes à Meta 04
Vieira
Pires
do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Aluizio Bezerra Filho
2015.040.420
Juiz de Direito
Campina Grande
23 a 24/07/2015
Realizar atividades referentes à Meta 04
do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Benício Cesar Lopes Paulino
2015.040.495
Gerente de Fórum
João Pessoa
28 a 30/07/2015
Participar de treinamento e entrega de certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Humberto de Morais Pereira
2015.040.575
Motorista
Santa Luzia e Taperoá
14/08/2015
Conduzir servidor do Núcleo de Informática para realizar visitas técnicas
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Humberto de Morais Pereira
2015.040.622
Motorista
João Pessoa
16 a 17/08/2015
Conduzir Magistrado para participar de reunião
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Girlaine Niedja Vital da Silva Acioli
2015.040.526
Chefe de Gabinete
Umbuzeiro
12 a 14/08/2015
Acompanhar Juiz Corregedor em revisão
de inspeção
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josué Gomes da Silva
2015.040.534
Motorista
João Pessoa
12 a 13/08/2015
Conduzir o Diretor do Fórum para participar de reunião
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alcidelia de Carvalho Lisboa
2015.040.382
Assistente Social
Mamanguape
12/08/2015
Em cumprimento a determinação do Juiz
de Direito da 1ª Vara da Infância da Capital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Anaclara Leal Moreira Lima
2015.039.095
Assessor Técnico
Patos
24 a 28/08/2015
Ministrar treinamentos para Servidores,
Magistrados, Procuradores e Advogados
sobre o sistema PJE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Clarissa Freire Trigueiro
2015.040.374
Assessor de Gabinete
João Pessoa
13 a 14/08/2015
Participar do Curso de Atualização sobre o
Novo Código de Processo Civil na ESMA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edivan Rodrigues Alexandre
2015.040.743
Juiz de Direito
João Pessoa
17/08/2015
Participar da 3ª Reunião de Acompanhamento da Estratégia neste Tribunal
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória Regia de Oliveira Gonçalves
2015.040.399
Psicóloga
Mamanguape
12/08/2015
Realizar estudo Psicossocial com adolescente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fábio Leandro de Alencar Cunha
2015.040.403
Juiz de Direito
Sousa
19 a 21/08/2015
Reunião referente aos processos da Meta
02 do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio Carneiro de Paiva Júnior
2015.040.403
Juiz de Direito
Sousa
19 a 21/08/2015
Reunião referente aos processos da Meta
02 do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Anaclara Leal Moreira Lima
2015.038.910
Assessor Técnico
Campina Grande e Guarabira
18 e 19/08/2015
Ministrar treinamentos para Procuradores
e Advogados sobre o sistema PJE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Hilton Costa da Silva
2015.037.595
Servidor Requisitado
Mamanguape
17, 18, 19, 20 e 21/08/2015
Prestar suporte, referente ao Sistema PJE,
aos servidores do cartório e magistrados
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Eduardo Leite Lisboa
2015.040.559
Juiz Corregedor
Natal
25 a 26/08/2015
Participar do II Encontro Nacional da Rede
de Governança Colaborativa da Justiça
Estadual no TJRN
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Bezerra da Silva
2015.040.559
Motorista
Natal
25 a 26/08/2015
Conduzir Juiz Corregedor para participar
do referido Encontro
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bruno Marcolino Sandres
2015.037.878
Chefe de Núcleo de Tecnologia
Areia, Esperança e Remígio
13/08/2015
Realizar visita técnica
da Informação da 2ª
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Anaclara Leal Moreira Lima
2015.039.142
Assessora Técnica
Patos
31/08 a 04/09/2015
Ministrar treinamentos para Procuradores
e Advogados sobre o sistema PJE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alexander Gomes Barbosa Demetrio
2015.039.263
Auxiliar Judiciário
Mamanguape e Caaporã
13 e 14/08/2015
Realizar apoio administrativo à Gerência
de Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Anadácia Domingos de Lima
2015.038.784
Requisitada
Guarabira e Campina Grande
18 e 19/08/2015
Ministrar treinamento referente ao Sistema PJE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Márcio da Silva Antunes
2015.039.757
Assistente de Administração
Cajazeiras, São João do
16 a 21/08/2015
Realizar apoio administrativo ao treinamen
Rio do Peixe e outras
to do Sistema AJG/JF
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Haroldo Jorge Torres Coutinho
2015.039.450
Requisitado
Itaporanga, Piancó e outras
23 a 28/08/2015
Ministrar treinamento referente ao Sistema AJG/JF
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Hailton Geraldo da Silva
2015.038.928
Assistente de Administração
Sapé e Caaporão
03 e 04/08/2015
Realizar apoio administrativo nas atividade da Diretoria da Corregedoria-Geral da
Justiça
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Ferreira de Oliveira
2015.038.266
Militar
Serra Branca, São João do Cariri
18 a 19/08/2015
Realizar Missão Especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Elizete
Araújo da Silva
2015.038.311
Militar
Serra Branca, São João do Cariri
18 a 19/08/2015
Realizar Missão Especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jan
Ramon
de
Medeiros
Santos
2015.038.274
Militar
Serra
Branca,
São
João
do
Cariri
18
a
19/08/2015
Realizar
Missão Especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eronildo
José Pereira
2015.038.829
Juiz de Direito
Esperança
04/08/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Aparecida da Silva
2015.040.719
Militar
Boqueirão, Cabaceiras e Queimadas
21 a 22/08/2015
Ministrar curso de capacitação profissional
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Hugo Gomes Zaher
2015.040.825
Juiz de Direito
Taperoá e João Pessoa
16 a 17/07; 20 a 21/07; 03 a 04/08
Em substituição e participar de reunião
e 13 a 14/08/2015
administrativa
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Antônio Gonçalves Cruz
2015.040.680
Motorista
Boqueirão, Cabaceiras e Queimadas
21 a 22/08/2015
Conduzir o Diretor de Segurança Institucional e equipe
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Edmilson Vieira da Silva
2015.035.294
Gerente de Fórum
João Pessoa
28 a 30/07/2015
Participar de treinamento e entrega de certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paloma Leite Diniz Farias
2015.040.809
Assessora de Gabinete
João Pessoa
13 a 14/08/2015
Participar do Curso de Atualização sobre o
Novo Código de Processo Civil na ESMA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio
Eugênio Leite Ferreira Neto
2015.038.395
Juiz de Direito
Patos
02 a 03/08/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio
Eugênio Leite Ferreira Neto
2015.038.741
Juiz de Direito
Itaporanga
04, 06 e 07/08/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio
Eugênio Leite Ferreira Neto
2015.038.400
Juiz de Direito
Itaporanga
13/08/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilberto Moura Santos
2015.040.702
Diretor de Segurança Institucional
Boqueirão, Cabaceiras e Queimadas
21 a 22/08/2015
Ministrar curso de capacitação profissional
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19 de agosto de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
4
ATO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 360.560-4 - PARTES: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e WANDERLY SOARES DE SOUZA – EPP. - INSTRUMENTO:
Ata de Registro de Preços nº 024/2015, decorrente do Pregão Eletrônico nº 007/2015. - PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. - OBJETO: Fornecimento de material de expediente para atender as
necessidades das Unidades Judiciárias e Administrativas de todo o Poder Judiciário, conforme discriminação contida no Termo de Referência, cujos quantitativos máximos, especificações, preços e fornecedores foram
previamente definidos, através do procedimento licitatório em epígrafe, conforme quadro abaixo:
LOTE 02
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Item Especificação/Marca
Unid.
Quant. estimada
Valor unitário
Valor total do item
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
01
Cinta elástica para reunir volumes de processos, confeccionada em elástico preto, de alta qualidade e durabilidade, com inscrição
“TJPB” gravada em letras brancas com 1 cm de altura, repetidas em toda extensão da face externa da cinta a cada 2,5 cm,
com acabamento lateral que evite desfiamento, composto em 75% de poliéster e 25% de elastodieno. As pontas das cintas deverão
ser sobrepostas em 3,5 cm e ter costura dupla reforçada na junção, feita com linha poliéster e costura industrial, nas duas
extremidades. As cintas deverão medir 4(quatro) cm de largura e 50(cinquenta) cm de circunferência, sendo admitida variação
de 5% (cinco por cento) nas dimensões.
Unid.
32.540
R$ 0,50
R$ 16.270,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VALOR DO LOTE 02
R$ 16.270,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LOTE 03
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Item Especificação/Marca
Unid.
Quant. estimada
Valor unitário
Valor total do item
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1
Almofada p/ carimbo, corpo de plástico, na cor AZUL, dimensões internas de 90x146mm, com tolerância de 5% para mais ou
para menos. Composição da tinta: água, corantes orgânicos, glicol e conservantes. Composição do estojo: resina termoplástica,
tecido de algodão e feltro. Sem álcool. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante
Unid.
633
R$ 2,21
R$ 1.398,93
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2
Almofada p/ carimbo, corpo de plástico, na cor PRETA, dimensões internas de 90x146mm, com tolerância de 5% para mais
ou para menos. Composição da tinta: água, corantes orgânicos, glicol e conservantes. Composição do estojo: resina termoplástica,
tecido de algodão e feltro. Sem álcool. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante
Unid.
519
R$ 2,21
R$ 1.146,99
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3
Tinta para reabastecer almofada para carimbo, na cor AZUL. Embalagem com 40 ml, com dados de identificação do produto, marca do
fabricante, data de fabricação e prazo de validade mínima de 02 anos. Composição: água, corantes orgânicos, glicol e conservantes.
Unid.
1.363
R$ 1,60
R$ 2.180,80
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4
Tinta para reabastecer almofada para carimbo, na cor PRETA. Embalagem com 40 ml, com dados de identificação do produto, marca do
fabricante, data de fabricação e prazo de validade mínima de 02 anos. Composição: água, corantes orgânicos, glicol e conservantes.
Unid.
1.363
R$ 1,60
R$ 2.180,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
5
Bandeja simples para correspondência em acrílico transparente de alta resistência, tamanho ofício.
Unid.
476
R$ 11,77
R$ 5.602,52
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
6
Bandeja dupla para correspondência em acrílico transparente de alta resistência, tamanho ofício.
Unid.
252
R$ 19,45
R$ 4.901,40
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
7
Bandeja tripla para correspondência em acrílico transparente de alta resistência, tamanho ofício.
Unid.
74
R$ 28,20
R$ 2.086,80
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8
Prancheta para papel tamanho ofício em acrílico, medindo 344 x 230 mm, sendo admitida variação de 5% (cinco por cento)
nas dimensões, cor fumê, com pegador em metal.
Unid.
250
R$ 8,87
R$ 2.217,50
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
9
Caneta esferográfica, escrita média, esfera de tungstênio de 1,0 mm, tampa vazada, na cor da tinta, corpo de plástico transparente,
com orifício para escapamento de ar, formato hexagonal, com tampinha na cor da tinta, refil retirável, identificação do fabricante
na lateral, fabricada em conformidade com a ABNT NBR 15236:2012. Tinta na cor AZUL com capacidade de, no mínimo, 2000 metros
de escrita comprovada através de certificado emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO. Validade mínima de 02 anos.
Unid.
21.340
R$ 0,46
R$ 9.816,40
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
10
Caneta esferográfica, escrita média, esfera de tungstênio de 1,0 mm, tampa vazada, na cor da tinta, corpo de plástico transparente,
com orifício para escapamento de ar, formato hexagonal, com tampinha na cor da tinta, refil retirável, identificação do fabricante
na lateral, fabricada em conformidade com a ABNT NBR 15236:2012. Tinta na cor VERMELHA com capacidade de, no mínimo, 2000
metros de escrita comprovada através de certificado emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO. Validade mínima de 02 anos.
Unid.
6.688
R$ 0,46
R$ 3.076,48
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
11
Caneta esferográfica, escrita média, esfera de tungstênio de 1,0 mm, tampa vazada, na cor da tinta, corpo de plástico transparente,
com orifício para escapamento de ar, formato hexagonal, com tampinha na cor da tinta, refil retirável, identificação do fabricante na
lateral, fabricada em conformidade com a ABNT NBR 15236:2012. Tinta na cor PRETA com capacidade de, no mínimo, 2000 metros
de escrita comprovada através de certificado emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO. Validade mínima de 02 anos.
Unid.
7.245
R$ 0,47
R$ 3.405,15
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
12
Clips para papel número 3/0, em aço niquelado, conforme Norma SAE 1010/20. Embalagem com 50 unidades, dados de identificação
do produto e marca do fabricante. Validade mínima de 02 anos.
Caixa
5.026
R$ 1,17
R$ 5.880,42
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
13
Clips para papel número 8/0, em aço niquelado, conforme Norma SAE 1010/20. Embalagem com 25 unidades, contendo dados de
identificação do produto e marca do fabricante. Validade mínima de 02 anos.
Caixa
6.671
R$ 1,36
R$ 9.072,56
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
14
Colchete nº 7, para pasta, material em aço, acabamento lato nado, embalagem com 72 unidades, haste dupla e flexível,
com validade mínima de 02 anos
Caixa
1.228
R$ 2,55
R$ 3.131,40
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
15
Cola branca, tubo com peso líquido de 90 g, para colar papel, papelão e madeira, com bico dosador, composta de acetato de polivinila
(PVA), líquido branco viscoso, transparente, após seco rígido, secagem rápida, atóxica, lavável, não inflamável, embalagem plástica
e resistente com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Validade mínima de 02 anos.
Unid.
4.367
R$ 0,92
R$ 4.017,64
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
16
Cola Bastão com peso líquido de 10 g, atóxica, lavável, não inflamável, alta resistência ao calor, secagem rápida. Embalagem
plástica com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Validade mínima de 02 anos.
Unid.
4.229
R$ 0,52
R$ 2.199,08
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
17
Cola branca liquida, frasco com 1 kg, atóxica, lavável, não inflamável, alta resistência ao calor, secagem rápida. Embalagem
plástica com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Validade mínima de 02 anos.
Unid.
930
R$ 5,11
R$ 4.752,30
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
18
Corretivo líquido com 18 ml, à base de água, não tóxico. Embalagem plástica com dados de identificação do produto e marca do
fabricante. Validade mínima de 02 anos
Unid.
2.043
R$ 1,03
R$ 2.104,29
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
19
Extrator de grampos 26/6, niquelado, tipo espátula, medindo 15 centímetros, sendo admitida variação de 5% (cinco por cento)
nas dimensões. Validade indeterminada.
Unid.
1.321
R$ 0,56
R$ 739,76
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
20
Fita adesiva pequena, medindo 12mmx30m, com tolerância de 5% para mais ou para menos, transparente, em polipropileno.
Validade mínima de 02 anos.
Rolo
2.910
R$ 0,63
R$ 1.833,30
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
21
Grampo 26/6, com pontas cortantes, galvanizado com tratamento antiferrugem. Embalagem c/5.000 unidades, contendo dados
de identificação do produto e marca do fabricante. Validade mínima de 02 anos.
Caixa
4.256
R$ 2,89
R$ 12.299,84
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
22
Lápis grafite formato redondo com perfil de 7,2 mm. composição a base de madeira, grafite, cargas inertes e material cerâmico.
comprimento de 170 a 175 mm, apontado, topo cerrado, graduação HB, mina nº 2, pintura brilhante na cor preta.
Validade mínima de 02 anos.
Unid.
12.568
R$ 0,11
R$ 1.382,48
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
23
Lápis marca texto, na cor amarela, a base de água, secagem rápida, com validade mínima de 02 anos.
Unid.
9.614
R$ 0,77
R$ 7.402,78
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
Item
Especificação/Marca
5
Unid.
Quant. estimada
Valor unitário
Valor total do item
24
Marcador permanente, na cor preta, à base de álcool, para qualquer superfície, com validade mínima de 02 anos.
Unid.
1.411
R$ 1,00
R$ 1.411,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
25
Marcador permanente, na cor azul, à base de álcool, para qualquer superfície
Unid.
976
R$ 1,00
R$ 976,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
26
Estilete de 15 cm com lâmina de 18 mm, sendo admitida variação de 5% (cinco por cento) nas dimensões.
Unid.
1.296
R$ 0,73
R$ 946,08
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
27
Apontador para lápis grafite, tipo manual, corpo em aço carbonado, lâmina em aço, formato redondo
Unid.
887
R$ 0,37
R$ 328,19
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
28
Fita adesiva para empacotamento, larga, medindo 50mmx50m, com tolerância de 5% para mais ou para menos, transparente,
em polipropileno.
Rolo
6.123
R$ 2,34
R$ 14.327,82
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
29
Bobina de papel térmico para fax, medindo 216 mm x 30 m, caixa com 20 unidades, com validade de 02 anos
Unid.
805
R$ 5,30
R$ 4.266,50
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
30
Fitilho plástico para amarrar pacotes, volumes de processos e outros objetos, amarrilho em plástico, confeccionado em fio sintético,
opaco ou transparente, com 10 mm de largura. Rolos com aproximadamente 1 kg embalados individualmente em saco
trançado de nylon.
Rolo
814
R$ 8,00
R$ 6.512,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VALOR DO LOTE 03
R$121.597,21
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LOTE 05
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Item
Especificação/Marca
Unid.
Quant. estimada
Valor unitário
Valor total do item
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1
Livro de atas, capa dura de papelão revestida em papel off-set 120 g/m2, medindo 315x217mm, com 100 folhas internas em papel
off-set 56 g/m2, numeradas, medindo 305x211mm, sendo admitida variação de 5% (cinco por cento) nas dimensões.
Unid.
301
R$ 7,73
R$ 2.326,73
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2
Livro de protocolo de correspondência, capa dura de papelão revestido em papel off-set 120 g/m2 plastificado, medindo 215x157mm,
com 100 folhas internas em papel off-set 56 g/m2, numeradas, medindo 205x150mm, sendo admitida variação de
5% (cinco por cento) nas dimensões..
Unid.
3.775
R$ 4,69
R$ 17.704,75
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3
Papel embrulho, tipo papel Kraft, na cor parda, largura 60 cm x por 96mts de comprimento, para aplicação de embalagem,
sendo admitida variação de 5% (cinco por cento) nas dimensões.
Rolo
123
R$ 67,21
R$ 8.266,83
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VALOR DO LOTE 05
R$ 28.298,31
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
LOTE 06
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Item
Especificação/Marca
Unid.
Quant. estimada
Valor unitário
Valor total do item
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1
Pasta fichário (pasta AZ) com 02 argolas de ferragem niquelada e tratamento antiferrugem, medindo 270 x 354 x 60 mm (lombo
estreito) na cor grafite ou tigrada, sendo admitida variação de 5% (cinco por cento) nas dimensões, capa confeccionada em papelão,
com revestimento externo e interno plastificado.
Unid.
4.049
R$ 5,01
R$ 20.285,49
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2
Pasta fichário (pasta AZ) com 02 argolas de ferragem niquelada e tratamento antiferrugem, medindo 270 x 354 x 80 mm (lombo
largo) na cor grafite ou tigrada, sendo admitida variação de 5% (cinco por cento) nas dimensões, capa confeccionada em papelão,
com revestimento externo e interno plastificado.
Unid.
10.609
R$ 5,33
R$ 56.545,97
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3
Pasta catálogo, cartão revestido de plástico, com no mínimo 50 envelopes, espessura de 0,10 mm, sendo admitida variação
de 5% (cinco por cento) nas dimensões, 02 extensores de plástico, no tamanho ofício A4, na cor preta.
Unid.
620
R$ 6,90
R$ 4.278,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4
Pasta arquivo, material plástico transparente, tipo classificadora, largura 245 cm x 340 cm de altura, sendo admitida variação
de 5% (cinco por cento) nas dimensões, com 02 grampos trilho plástico, validade mínima de 02 anos.
Unid.
6.283
R$ 1,00
R$ 6.283,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
5
Pasta com aba, e elástico plástica polipropileno, na cor cristal, com dimensões de 245x335x17mm, sendo admitida variação
de 5% (cinco por cento) nas dimensões. Validade mínima de 02 anos.
Unid.
12.811
R$ 1,70
R$ 21.778,70
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
6
Pilha grande alcalina, tipo D, 1,5v nominal. Fórmula em material alcalino, não possuindo metais pesados como: mercúrio, chumbo e
cádmio. Não recarregáveis. Validade mínima de 03 anos. (Cartela com 2 unidades)
Cartela
50
R$ 12,05
R$ 602,50
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
7
Pilha pequena alcalina AA, 1,5v nominal. Fórmula em material alcalino, não possuindo metais pesados como: mercúrio, chumbo e
cádmio. Não recarregáveis. Validade mínima de 03 anos.(Cartela com 2 unidades)
Cartela
463
R$ 4,20
R$ 1.944,60
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8
Pilha palito alcalina AAA, 1,5v, nominal. Fórmula em material alcalino, não possuindo metais pesados como: mercúrio, chumbo e
cádmio. Não recarregáveis. Validade mínima de 03 anos.
Cartela
235
R$ 5,20
R$ 1.222,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
9
Porta fita adesiva com corpo em plástico resistente, base com espuma de borracha, serrinha embutida no corpo, roldanas
inquebráveis, para uso de fita 12 mm x 30 m. Validade mínima de 03 anos.
Unid.
544
R$ 7,00
R$ 3.808,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
10
Régua em acrílico de alta resistência, cristal, c/ 30 cm, impressão das escalas com divisão em milímetros, destaques a cada 5
milímetros com marcações numeradas a cada centímetro devendo trazer também a marca do fabricante em seu corpo.
As demarcações devem ser claras e precisas não podendo apresentar falhas, manchas ou serem facilmente removidas.
O produto acabado deve apresentar as seguintes dimensões mínimas: a maior espessura deve ter 1,6 mm e a menor, na ponta
do chanfro, deve apresentar 0,8 mm. comprimento com 310 mm, e largura de 24,5 mm. Validade mínima de 02 anos.
Unid.
1.361
R$ 0,38
R$ 517,18
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
11
Tesoura para uso geral, tamanho 8? (oito polegadas), com ponta pontiaguda, corte liso, lâmina em aço inox, cabos revestidos em
polipropileno e alça inferior para três dedos, comprimento de 20 cm. Validade mínima de 02 anos.
Unid.
386
R$ 4,00
R$ 1.544,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
12
Porta lápis e clips, em poliestireno, na cor cristal ou fumê, dimensões: 150x65x90mm, sendo admitida variação de
5% (cinco por cento) nas dimensões.
Unid.
600
R$ 8,60
R$ 5.160,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
13
Pincel Marcador, na cor preta, à base de álcool, para quadro branco, com validade mínima de 02 anos
Unid.
50
R$ 1,70
R$ 85,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
14
Pincel Marcador, na cor azul, à base de álcool, para quadro branco, com validade mínima de 02 anos
Unid.
50
R$ 1,70
R$ 85,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
15
Pincel Marcador, na cor vermelha, à base de álcool, para quadro branco, com validade mínima de 02 anos
Unid.
50
R$ 1,70
R$ 85,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
16
Cola instantânea 3 g. Embalagem plástica com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Validade mínima de 02 anos.
Unid.
50
R$ 3,30
R$ 165,00
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
17
Papel sulfite A3, tamanho 297x420mm, 75 g/m², 100% celulose de florestas plantadas e sustentáveis, cor branca, certificado FSC
ou equivalente, resma contendo 500 folhas
Resma
169
R$ 38,10
R$ 6.438,90
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
18
Bateria alcalina 9v. Não recarregáveis. Cartela com 01 unidade. Validade mínima de 03 anos
Cartela
218
R$ 8,58
R$ 1.870,44
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
19
Cadeado de 50 mm, produzido em latão maciço, haste de aço curta, cementada e cromada, inclusive 2 chaves de latão niqueladas
Unid.
46
R$ 23,14
R$ 1.064,44
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
20
Cadeado de 25 mm, produzido em latão maciço, haste de aço curta, cementada e cromada, inclusive 2 chaves de latão niqueladas
Unid.
139
R$ 10,32
R$ 1.434,48
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
VALOR DO LOTE 06
R$135.197,70
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária – 05.101; Função – 02; Subfunção – 122; Programa – 5046; Projeto/Atividade – 4216 – Manutenção de Serviços Administrativos; Natureza da Despesa – 33.90.30 – Material
de Consumo; Fonte de Recurso – 100 e/ou Unidade Orçamentária – 05.901; Função – 02; Subfunção – 122; Programa – 5046; Projeto/Atividade – 4216 – Manutenção de Serviços Administrativos; Natureza da Despesa – 33.90.30
– Material de Consumo; Fonte de Recurso – 270. - FUNDAMENTAÇÃO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Decretos Estadual nº 34.986/2014 e Federal nº 7.892/2013, e Resolução do Tribunal Pleno do TJPB Nº 15/2014. João Pessoa, 28 de julho de 2015. - DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
6
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente do Tribunal Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o Pedido de Reconsideração no seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/
INTERESSADO: 356.079-1 - Solicitação – José Wanderley Sales de Lima
DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU o seguinte processo. EXPEDIENTE DO DIA 19/08/2015. LICENÇA PRÊMIO – CONCESSÃO - PROCESSO
/ SERVIDOR / PERÍODO - 364.479-1 - Gibran Queiroz Pereira de Melo - 16/04/2015 a 16/09/2015.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU o seguinte processo. EXPEDIENTE DO DIA 19/08/2015. LICENÇA LUTO - PROCESSO / SERVIDOR /
PERÍODO - 366.422-8 - Ana Maria Martins do Nascimento - 27/06/2015 a 04/07/2015. (PUBLICADO NO DJE DE
19/08/2015 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU o seguinte processo, nos termos do laudo da Junta Médica. EXPEDIENTE DO DIA 19/08/2015. - LICENÇA
PRÊMIO – GOZO - PROCESSO / SERVIDOR / PERÍODO - 2015032462 - Lenilton da Cunha Lisboa - 02/09/2015
a 01/10/2015.
ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes. AGRAVADO: Estado da Paraiba. VISTOS, etc, Por essas razões,
com fulcro nos art. 527, III, do CPC, pela ausência de plausibilidade do direito invocado indefiro o pedido de
tutela antecipada recursal,mantendo “in totum”, os termos da decisão recorrida.
APELAÇÃO N° 0073121-58.2012.815.2003. ORIGEM: CAPITAL - 1A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA.
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Banco Santander Brasil S/a. ADVOGADO: Elisia
Helena de Melo Martini E Henrique Jose Parada Simao. APELADO: Severino Felipe da Silva. ADVOGADO: Diana
Angelica Andrade Lins. PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação revisional de contrato de financiamento
c/c repetição do indébito – Procedência parcial do pedido – Irresignação do réu – Razões da apelação com
argumentação genérica e alheia à demanda – Impossibilidade de conhecimento – Ofensa ao princípio da
dialeticidade – Manutenção da decisão – Precedentes jurisprudenciais do STJ – CPC, 500, II – Seguimento
negado. - O Princípio da Dialeticidade traduz a necessidade de que o recorrente descontente com o provimento
judicial interponha a sua irresignação de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio
lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, apresentando a fundamentação de suas razões
de modo a possibilitar o conhecimento pleno das fronteiras da insatisfação. - A ausência de ataque direto aos
fundamentos da decisão recorrida, impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional, e impõe o não conhecimento do recurso por não observância ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514, inciso II, do Código de
Processo Civil. Vistos,etc. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO, mantendo em todos os seus termos a
decisão vergastada.
Desª. Maria de Fátima Moraes B. Cavalcanti
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001464-46.2015.815.0000. ORIGEM: CAPITAL - 1A. VARA DA FAZENDA
PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Jackson Junior Pessoa dos Santos.
APELAÇÃO N° 0001220-07.2009.815.0331. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Federal de Seguros S/a, Antonio Franklin de Macedo
E Outros E Federal de Seguros. ADVOGADO: Rosangela Dias Guerreiro e ADVOGADO: Marcos Reis Gandin.
APELADO: Antonio Franklin de Macedo E Outros. ADVOGADO: Marcos Reis Gandin. Vistos etc. Dessa forma,
declino parcialmente da competência, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal
da 5ª Região, para processamento e julgamento do recurso de Embargos de Declaração interposto.
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 351.537-1 - PARTES: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e MB AUTO PEÇAS LTDA. - INSTRUMENTO: Ata de Registro de
Preços nº 031/2015, decorrente do Pregão Presencial nº 010/2015. - PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. - OBJETO: Fornecimento de lubrificantes automotivos, fluidos para freio, fluidos para
transmissão automática e direção hidráulica, filtros de óleo e filtros de ar, conforme discriminação contida no Termo de Referência, cujos quantitativos máximos, especificações, preços e fornecedores foram previamente
definidos, através do procedimento licitatório em epígrafe, conforme quadro abaixo:
LOTE 01 – LUBRIFICANTES, FILTROS E FLUIDOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Item
Especificação
Unid
Quant estimada (MENSAL)
Quantidade a registrar
Valor unitário R$
Valor Total R$
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
01
Óleo lubrificante para Motor Diesel API CF SAE 40W
litros
14
168
R$ 13,51
R$ 2.269,68
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
02
Óleo lubrificante para Motor Diesel API CF SAE 25W50
litros
10
120
R$ 15,51
R$ 1.861,20
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
03
Óleo lubrificante para Motor Álcool/Gasolina API SE CC 40W
litros
15
180
R$ 17,00
R$ 3.060,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
04
Óleo lubrificante para Motor Álcool/Gasolina API SL SAE 20W50
litros
120
1440
R$ 17,20
R$ 24.768,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
05
Óleo para caixa de marcha API GL 05/90
litros
4
48
R$ 16,00
R$ 768,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
06
Óleo para caixa de marcha API GL 05/140
litros
4
48
R$ 17,00
R$ 816,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
07
Óleo para Motor 04 tempo API SF1 20W50
litros
15
180
R$ 18,38
R$ 3.308,40
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
08
Fluido para transmissão automática e direção Hidráulica
litros
6
72
R$ 17,99
R$ 1.295,28
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
09
Fluido para freio
litros
4
48
R$ 15,50
R$ 744,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
10
Filtro de óleo Civic 2005/2006
und
6
72
R$ 21,49
R$ 1.547,28
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
11
Filtro de óleo Megane 2007/2008
und
8
96
R$ 21,41
R$ 2.055,36
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
12
Filtro de óleo Kombi 2007/2008
und
4
48
R$ 11,25
R$ 540,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
13
Filtro de óleo S-10 2010/2011
und
2
24
R$ 43,51
R$ 1.044,24
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
14
Filtro de óleo Corolla 2004/2004
und
1
12
R$ 19,00
R$ 228,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
15
Filtro de óleo Hilux 2006/2007
und
1
12
R$ 34,30
R$ 411,60
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
16
Filtro de óleo Blazer 2007/2008
und
1
12
R$ 11,50
R$ 138,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
17
Filtro de óleo Parati 2005/2005
und
1
12
R$ 11,30
R$ 135,60
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
18
Filtro de óleo Accord 2006/2006
und
1
12
R$ 31,20
R$ 374,40
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
19
Filtro de óleo Toyota Bandeirante 2001/2001
und
1
12
R$ 37,50
R$ 450,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
20
Filtro de óleo Ford cargo 2008/2009
und
1
12
R$ 50,00
R$ 600,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
21
Filtro de óleo Uno 2007/2008
und
1
12
R$ 12,00
R$ 144,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
22
Filtro de óleo Sprinter 2007/2008
und
1
12
R$ 34,50
R$ 414,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
23
Filtro de óleo OH 1628 Neobus 2001/2001
und
6
12
R$ 56,00
R$ 672,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
24
Filtro de óleo DOBLO 2013/2013
und
3
36
R$ 24,97
R$ 898,92
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
25
Filtro de óleo MASTER 2012/2013
und
1
12
R$ 38,00
R$ 456,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL LOTE 01
R$ 49.000,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária – 05.101; Função – 02; Subfunção – 122; Programa – 5046; Projeto/Atividade – 4209 – Reparos e Conservação de Veículos; Natureza da Despesa – 33.90.39 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 33.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso – 100 e/ou Unidade Orçamentária – 05.901; Função – 02; Subfunção – 122; Programa – 5046; Projeto/Atividade – 4216 – Manutenção
de Serviços Administrativos; Natureza da Despesa – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 33.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso – 270. - FUNDAMENTAÇÃO: Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, Decretos Estadual nº 34.986/2014 e Federal nº 7.892/2013, e Resolução do Tribunal Pleno do TJPB Nº 15/2014. - João Pessoa, 06 de agosto de 2015. - DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
- Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 351.537-1 - PARTES: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e COMPEVE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
VEÍCULOS LTDA – ME. - INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2015, decorrente do Pregão Presencial nº 010/2015. - PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura. - OBJETO: Fornecimento de
lubrificantes automotivos, fluidos para freio, fluidos para transmissão automática e direção hidráulica, filtros de óleo e filtros de ar, conforme discriminação contida no Termo de Referência, cujos quantitativos máximos,
especificações, preços e fornecedores foram previamente definidos, através do procedimento licitatório em epígrafe, conforme quadro abaixo:
LOTE 02 – FILTROS DE AR
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Item
Especificação
Unid.
Quant.estimada (MENSAL)
Quantidade a registrar
Valor unitário
Valor Total
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
01
Filtro de ar civic 2005/2006
und
6
72
R$ 33,12
R$ 2.384,64
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
02
Filtro de ar Megane 2007/2008
und
8
96
R$ 35,00
R$ 3.360,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
03
Filtro de ar Kombi 2007/2008
und
4
48
R$ 30,00
R$ 1.440,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
04
Filtro de ar S-10 2010/2011
und
2
24
R$ 33,11
R$ 794,64
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
05
Filtro de ar Corolla 2004/2004
und
1
12
R$ 24,78
R$ 297,36
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
06
Filtro de ar Hilux 2006/2007
und
1
12
R$ 52,13
R$ 625,56
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
07
Filtro de ar Blazer 2007/2008
und
1
12
R$ 33,11
R$ 397,32
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
08
Filtro de ar Parati 2005/2005
und
1
12
R$ 15,00
R$ 180,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
09
Filtro de ar Accord 2006/2006
und
1
12
R$ 35,88
R$ 430,56
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
10
Filtro de ar Toyota Bandeirante 2001/2001
und
1
12
R$ 52,50
R$ 630,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
11
Filtro de ar Ford cargo 2008/2009
und
1
12
R$ 69,18
R$ 830,16
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
12
Filtro de ar Uno 2007/2008
und
1
12
R$ 15,00
R$ 180,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
13
Filtro de ar Sprinter 2007/2008
und
1
12
R$ 52,53
R$ 630,36
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
14
Filtro de ar OH 1628 Neobus 2001/2001
und
1
12
R$ 85,00
R$ 1.020,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
15
Filtro de ar Doblo 2013/2013
und
3
36
R$ 30,00
R$ 1.080,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
16
Filtro de ar Master 2012/2013
und
1
12
R$ 59,95
R$ 719,40
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL LOTE 02
R$ 15.000,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária – 05.101; Função – 02; Subfunção – 122; Programa – 5046; Projeto/Atividade – 4209 – Reparos e Conservação de Veículos; Natureza da Despesa – 33.90.39 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 33.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso – 100 e/ou Unidade Orçamentária – 05.901; Função – 02; Subfunção – 122; Programa – 5046; Projeto/Atividade – 4216 – Manutenção
de Serviços Administrativos; Natureza da Despesa – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 33.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso – 270. - FUNDAMENTAÇÃO: Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, Decretos Estadual nº 34.986/2014 e Federal nº 7.892/2013, e Resolução do Tribunal Pleno do TJPB Nº 15/2014. - João Pessoa, 06 de agosto de 2015. - DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
- Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0029546-25.2013.815.0011. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO
E DISTRI. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Juizo da 1a Vara da Fazenda
Publica Da, Comarca de Campina Grande, Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora E Ana Rita Feitosa Torreao
Braz Almeida. APELADO: Marlene Lima Pereira. ADVOGADO: Lucia Pereira Marsicano. APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL – PUBLICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – FAZENDA PÚBLICA – PRAZO RECURSAL DOBRADO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO APELO – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT,
DO CPC. Apresenta-se intempestivo o Apelo interposto após o decurso do prazo de trinta dias estabelecido no
Código de Processo Civil para o caso de o recorrente ser a Fazenda Pública. Nos termos do artigo 557 do CPC,
o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL – PROVISÃO
CONTÍNUA E GRATUITA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – ÔNUS DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 196
DA CF – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – AUTONOMIA ENTRE OS
PODERES MANTIDA À LUZ DA CF – NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA – ART. 557, CAPUT,
DO CPC. - É dever do Poder Público o fornecimento de medicamento de modo contínuo e gratuito aos portadores
de enfermidade, nos termos do art. 196 da Carta Magna. - Não se pode e nem deve significar que o pronunciamento do Judiciário em compelir o Estado a arcar com os custos de tratamento médico seja violação ao princípio
da independência e harmonia entre os poderes, como uma tentativa de imiscuir-se no mérito administrativo de
ato a ser praticado pelo ente público. - Em situação dessa natureza, o Poder Judiciário apenas revela, com base
em leis próprias, o dever obrigacional de não somente custear o tratamento, mas sim observar o Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana, conferindo-se tratamento justo e necessário para a continuidade da vida com
dignidade. - É de se negar seguimento à remessa necessária que se apresenta manifestamente contrária à
jurisprudência consolidada desta Corte e de Tribunal Superior, aplicando-se o artigo 557 do CPC, como prevê a
Súmula 253 do STJ. Nego seguimento ao apelo e a remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0001391-38.2013.815.0261. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Pianco. ADVOGADO: Yurick Willander
de Azevedo Lacerda. APELADO: Edilana Matias da Silva Soares. ADVOGADO: Maurilio Wellington Fernandes
Pereira. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO
DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – AÇÃO DE COBRANÇA – SALÁRIO
RETIDO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO – PAGAMENTO – NECESSIDADE – MANUTENÇÃO DO
DECISUM – SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO APELATÓRIO – ART. 557, CAPUT, CPC. - Não há que se
falar em inépcia da inicial, por ausência de documento hábil a instruir a ação, se a parte junta documentação
suficiente a demonstrar seu vínculo com a edilidade, como o contracheque. - Descabe a exigência de autenticação das cópias documentais juntadas aos autos se inexiste indício de falsificação e a parte contrária deixa de
impugnar o conteúdo do documento. - Restando comprovado o vínculo da autora com a edilidade e inexistindo
prova da quitação de todas as verbas salariais cobradas na inicial, deve o promovido ser compelido a efetuar a
respectiva quitação. Nego seguimento à apelação cível.
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exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV da Constituição. Para se caracterizar a presença
de interesse em agir, é preciso haver a necessidade de ir a juízo”. Nessa mesma linha de raciocínio, a Ministra
Carmem Lúcia se posicionou no sentido de considerar o prévio requerimento administrativo como requisito
essencial para o ingresso de demanda judicial, o que não se confunde com a hipótese de exigibilidade de
esgotamento das vias administrativas: Considerando que o entendimento esboçado pelo magistrado sentenciante está em consonância com o novo posicionamento adotado no STF, patente é a manifesta contrariedade do
presente recurso com a jurisprudência dominante da citada Corte. Nego seguimento ao apelo
APELAÇÃO N° 0914096-08.2006.815.2001. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Rodrigo Nobrega Farias, Municipio de Joao Pessoa,
Maria de Lourdes Araujo Melo E Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Eduardo Dias Madruga.
APELADO: Firma Ferreira Alves E Cia. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 174 DO CTN. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 557, CAPUT DO CPC. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL. Com efeito, o caso dos autos
revela o decurso do prazo previsto no caput art. 174 do CTN, já que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a
constituição definitiva do crédito tributário, em 1999 e 2000, e o despacho do juiz que ordenou a citação, só
ocorrido no ano de 2006, não ocorrendo outras situações que ensejassem na suspensão ou interrupção do lapso,
pronunciando-se, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, §5º do CPC. Assim vem se pronunciando o
Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de
Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ). 2. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação
pode ser decretada de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública (Súmula nº 409/STJ; RESP
1.100.156/RJ, 1ª seção, Rel. Min. Teori albino zavascki, dje de 18.6.2009. Recurso submetido à sistemática
prevista no art. 543 - C do CPC, c/c a resolução 8/2008. Presidência/STJ). 3. Agravo regimental não provido.
(STJ; AgRg-AREsp 516.069; Proc. 2014/0113606-3; BA; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques;
DJE 14/08/2014)” Nego seguimento à apelação e à remessa oficial.
Des. Joás de Brito Pereira Filho
APELAÇÃO N° 0028452-47.2010.815.0011. ORIGEM: COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Josemara da Costa Silva.
APELADO: Almir Guilhermino Gaiao. Ante o exposto, em razão de sua manifesta intempestividade (pressuposto
objetivo de admissibilidade recursal), não conheço do recurso apelatório e, em aplicação subsidiária (por analogia)
do art. 557 do Código de Processo Civil1, nego-lhe seguimento.
Desª. Maria das Neves do Egito D. Ferreira
APELAÇÃO N° 0001451-48.2012.815.0551. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR: Desa.
Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Servidores de Remigio, Municipio de Remigio, Vinicius Jose
Carneiro Barreto E Ipser-instituto de Previdencia dos. ADVOGADO: Karl Marx Valentim Santos e ADVOGADO:
Geannine de Lima Vitorio Ferreira. APELADO: Maria Jose de Souza Correira. ADVOGADO: Dilma Jane Tavares de
Araujo. APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL – SÚMULA 490 DO STJ - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 48 DO TJPB – AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - VERBAS
DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – JUROS DE MORA – FIXAÇÃO – TERMO A QUO – CITAÇÃO NECESSÁRIO
REPARO – MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO COM BASE NA SÚMULA DO 188/STJ – PROVIMENTO
PARCIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A DO CPC. A súmula 48 do Tribunal de Justiça da Paraíba aduz que
o Município e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade
passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou
inativo e por pensionista. O Tribunal de Justiça da Paraíba em suas decisões entende que as contribuições
previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor.
Súmula do 188/STJ - “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em
julgado da sentença”. Dou provimento parcial ao recurso de apelação do IPSER Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Remígio e nego seguimento à apelação do Município de Remígio.
APELAÇÃO N° 0002071-37.1996.815.2001. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Laurimar Firmino da Silva E Municipio de Joao
Pessoa, Rep. P/s Prc. APELADO: Menetel Tele Informatica Com Rep Ltda. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO
– EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA – PENHORA NÃO CONCRETIZADA
– SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO – AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO – MITIGAÇÃO – ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DECORRENTE DO TRANSCURSO DO
LAPSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO – MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SÚMULA 314/STJ – PRECEDENTE DO STJ – DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL
– INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. Nas ações referentes a execução fiscal, não localizados bens
penhoráveis, suspenso o processo por um ano e ultimado este prazo, inicia-se a contagem da prescrição
quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula do STJ, Enunciado nº 314. Em execução fiscal, não localizados
bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal
intercorrente. (Súmula 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258) Nego provimento
ao recurso de apelação e a remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0029769-55.2009.815.2003. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Banco Santander (brasil) S/a E Henrique Jose Parada
Simao. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini. APELADO: Jose Elias do Nascimento. ADVOGADO: Americo
Gomes de Almeida. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – TARIFAS FINANCEIRAS – TAC E TEC - PACTO FIRMADO ANTES DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996 – COBRANÇA PERMITIDA –
JUROS ABUSIVOS AFASTADOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO – PRELIMINAR
DE INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ALEGAÇÕES GENÉRICAS –
REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS – MÉRITO – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO COBRADA DE FORMA
ABUSIVA – DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO – TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ – VALOR CONSENTÂNEO
E RAZOÁVEL DE ACORDO COM O MONTANTE DO CONTRATO – REFORMA Do DECISUM NESSE ASPECTO
– SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ DECIDIDO EM ÂMBITO DE RECURSO
REPETITIVO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO
ART. 557, §1º -A DO CPC. Uma vez permitida a compreensão da lide, não há que se falar em inépcia da inicial
nem tampouco de alegações genéricas. No contrato de alienação fiduciária assim como no de arrendamento
mercantil não há transferência da propriedade do veículo, apenas a posse e ao usufruto. A opção de haver o
bem, só desponta após a quitação total da dívida. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar
o bem antes da quitação, mas pode usufruí-lo na qualidade de legítimo possuidor. Determinou o REsp nº
1.061.530/RS1, com os efeitos do § 7º do artigo 543-C do CPC: […] “É admitida a revisão das taxas de juros
remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade
(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” Dou provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0064944-43.2014.815.2001. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Hamilton Monteiro da Silva, Izaura Falcao de
Carvalho E Morais E Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Clarissa Roberta Dias Cardoso. APELADO: Seguradora
Lider dos Consorcios do. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM VIRTUDE DE
DEBILIDADE PERMANENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DE RESISTÊNCIA
DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NECESSIDADE DE PRETENSÃO
RESISTIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA EXIGIDO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRECEDENTES DO STF – UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA - MATÉRIA DECIDIDA EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL E
JULGADOS MONOCRÁTICOS PROFERIDOS NO STF - APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM POSICIONAMENTO DOMINANTE DO
STF - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência
do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige
a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário, por imposição legal,
é via destinada à resolução de conflitos de interesses. Para isso, é preciso que exista a pretensão resistida, ou
seja, a negativa de direito na via extrajudicial e, por conseguinte, a necessidade de atuação do Judiciário na
resolução da controvérsia. Uma vez não demonstrada a ocorrência da pretensão resistida, desaparece a utilidade
do ajuizamento da demanda e interesse de agir, ficando, assim, configurada a condição para o regular exercício
do direito de ação. No STF, a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo e interesse de agir
já foi apreciada, em sede de Repercussão Geral – RE 631.240, no tocante aos benefícios previdenciários do
INSS. Já houve decisão monocrática proferida no STF pelo Ministro Luiz Fux, aplicando o entendimento
esposado na decisão de Repercussão Geral, especificamente ao caso de seguro DPVAT e afastando qualquer
violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ao decidir que “a instituição de condições para o regular
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2012619-46.2014.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE.
RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do
Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos. AGRAVADO: Jose Nilton de Melo Silva. ADVOGADO: Daniele Dantas Lopes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E SEGURO DPVAT. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL E EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PERDA DO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 557
DO CPC. PREJUDICIALIDADE. - Proferida sentença no processo de origem após a interposição do recurso,
perde o objeto o agravo de instrumento manejado contra decisão concessiva ou denegatória de liminar. Vistos
etc. Destarte, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, face à perda do objeto, o que faço arrimado
no art. 557 do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Após, arquivem-se os autos, com baixa no
Sistema de Controle de Processos de 2º grau. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000597-77.2014.815.0941. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA
DE ÁGUA BRANCA. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Municipio de Juru.
ADVOGADO: Joao Vanildo da Silva. APELADO: Veneranda Maria de Medeiros Veras. ADVOGADO: Marcelino
Xenofanes Diniz de Souza. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. SALÁRIOS E DÉCIMO
TERCEIRO RETIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. SEGUIMENTO NEGADO. - É obrigação constitucional do Poder Público remunerar os seus servidores pelos serviços
prestados, sendo enriquecimento ilícito a sua retenção. - A edilidade é a detentora do controle dos documentos
públicos, sendo seu dever comprovar o efetivo pagamento das verbas salariais reclamadas, ex vi do art. 333,
inciso II, do CPC, considerando que ao servidor é impossível fazer a prova negativa de tal fato. APELAÇÃO
CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, INCISO II DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - O
apelante não atacou os fundamentos da sentença de forma específica e contundente, limitando-se a reiterar os
fatos já discutidos na inicial, daí se ter como inexistentes as razões recursais, requisito essencial do apelo, nos
termos do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. - Quanto à aplicação do princípio da dialeticidade
recursal, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes
para manter íntegro o decisum recorrido. (STJ - AgRg no REsp 1201539/MS, Relator: Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, publicado em DJe 14/02/2011). Vistos etc. Diante do
exposto, com arrimo no art. 557 do CPC e Súmula 253 do STJ, nego seguimento ao reexame necessário, para
manter a sentença em todos os seus termos, e não do conheço do recurso apelatório por violação ao princípio
da dialeticidade recursal. Por fim, cabe advertir que estando a presente decisão fundamentada em entendimento
pacífico do STJ, a eventual oposição de embargos de declaração ou agravo interno poderá ensejar aplicação de
multa processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0128018-42.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZ. PÚB. DA
CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Roberto Mizuki E Juizo da 6a
Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE: Olinaldo Vitorino Marques, APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador. ADVOGADO: Andrea Henrique de Sousa E Silva. APELADO: Os Mesmos. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85 DO STJ. INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. - “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que Fazenda Público
figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. (Súmula 85/STJ) REMESSA OFICIAL
E apelaçÕES CÍVEIS. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE ADICIONAIS
E GRATIFICAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 50/2003. IMPOSSIBILIDADE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 185/2012. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NESTA CORTE. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.242/
2010. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162 DO STJ.
JUROS DE 1% AO MÊS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
Do TJPB: “A Lei Complementar nº 50/2003, ao dispor sobre matérias reservadas à lei ordinária pela Constituição
Estadual, deve ser considerada como formalmente complementar, estando autorizada a alteração ou complementação por meio de lei cujo processo legislativos é simplificado, de acordo com o entendimento do STF na
ADC nº 1, e nos RE’S nºs 492.044-AgR e 377.457. A Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida
na Lei Estadual nº 9.703/2012, possui força normativa suficiente para alterar a forma de como será calculada a
remuneração dos militares, eis que é espécie de ato legislativo adequada a alterar normas de mesma natureza.
A lacuna jurídica evidenciada somente restou preenchida a partir do momento da publicação da Medida Provisória
nº 185/2012, no Diário Oficial do Estado, em 25/01/2012, ou seja, o Estado da Paraíba ainda possui dever de
pagar, aos militares, os valores que adimpliu a menor, não atingidos pela prescrição quinquenal, ao título de
“Adicional por tempo de serviço” (Anuênio), até a data da referida publicação, de acordo com o efetivo tempo de
serviço e o soldo vigente a cada época. ¿ Dessa forma, a partir da publicação da medida Provisória nº 185/2012,
convertida na Lei nº 9.703/2012, é correta a medida de congelamento dos anuênios dos militares.” (Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Relator: Des. José Aurélio da Cruz, DJ de
17.09.2014). 2. STJ: “Os juros de mora, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em
julgado da sentença, a teor da súmula 188 do STJ, e, consoante entendimento jurisprudencial desse mesmo
tribunal, tratando-se de contribuição previdenciária, são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, 1º,
do CTN, não se aplicando o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pela MP n. 2.180-35/2001. Precedente:
REsp 1.111.189/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 26.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos.” (STJ - AgRg no AREsp 48.939/SP, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 23/11/2011). 3. Com relação à
correção monetária, em atenção ao princípio da isonomia, e nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/2010,
o valor da restituição do indébito tributário estadual deve ser atualizado, monetariamente, de acordo com o INPC,
desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ). Vistos etc. Diante do exposto, rejeito a prejudicial de
prescrição. No mérito, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e na Súmula 253 do STJ, dou provimento parcial
à primeira apelação (réu) e ao recurso oficial, para que os valores relativos ao adicional por tempo de serviço, que
foram pagos a menor, tenham como limite temporal a data de publicação da Medida Provisória n. 185/2012 (25
de janeiro de 2012), e, a partir de então, deve ser observado o congelamento do percentual, respeitada a
prescrição quinquenal. Dou provimento parcial à segunda apelação (autora) para determinar a atualização no seu
contracheque, descongelando o valor do anuênio até o dia 25 de janeiro de 2012, observada a prescrição
quinquenal, com correção monetária de acordo com o INPC, em obediência ao art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/
2010, desde a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao
mês, segundo o art. 161, § 1º do CTN, a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Em relação
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PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
aos honorários advocatícios, houve decaimento mínimo do pedido, de modo que o demandado, na forma do art.
21, parágrafo único, do CPC, deve responder, por inteiro, pela verba honorária. Sendo assim, mantenho o valor
fixado na sentença, em observância ao disposto no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Por último, cabe
advertir que estando a presente decisão fundamentada em jurisprudência do STJ e em incidente de uniformização jurisprudencial desta Corte, a eventual oposição de embargos de declaração ou agravo interno poderá
ensejar multa processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 2012540-67.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE
PATOS. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Juizo da 5a. Vara de Patos.
APELANTE: Municipio de Patos. ADVOGADO: Danubya Pereira de Medeiros. APELADO: Antonia Pereira Leandro.
ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. REEXAME NECESSÁRIO e apelação cível. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/
C COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO
DO PISO SALARIAL NACIONAL EM CONFORMIDADE COM A DITA LEI, DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA
DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSES, BEM COMO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA,
DESDE JANEIRO DE 2009. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA A PARTIR DE ABRIL DE 2011. DETERMINAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. ADEQUAÇÃO
DA CARGA HORÁRIA. ART. 2º, § 4º DA REFERIDA NORMA. UM TERÇO DA JORNADA RESERVADO PARA AS
ATIVIDADES EXTRACLASSES. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO. JUROS
DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008,
que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica,
deve ser adotada por todos os Estados e Municípios. 2. O piso salarial fixado na Lei Federal nº 11.738/2008 é devido
aos docentes com carga horária de até 40 horas semanais, devendo os cálculos ser realizados proporcionalmente
com relação aos professores com jornada inferior. 3. É de observância obrigatória do Município a regra Federal que
define a jornada do trabalho dos docentes da educação básica, reservando o percentual mínimo de 1/3 (um terço)
da carga horária para a dedicação às atividades extraclasse. 4. Os juros de mora e a correção monetária, conforme
entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, são consectários legais da condenação
principal e ostentam natureza de ordem pública, o que autoriza a sua análise de ofício, não configurando reformatio
in pejus. Vistos etc. Diante do exposto, dou provimento parcial ao reexame necessário e à apelação, reformando
parcialmente a sentença para que, quanto ao pagamento das diferenças devidas referentes ao piso salarial, seja
observada a proporcionalidade dos valores relativos a carga horária desempenhada pela promovente (25 horas
semanais), bem como o limite máximo de 2/3 da carga horária semanal para desempenho de atividades de
interação com os educandos e 1/3 para atividades extraclasses, em conformidade com as disposições do art. 2º,
§ 4º, da Lei nº 11.738/2008. Contudo tal proporcionalidade há de incidir sobre as 25 horas semanais legalmente
estipuladas para o cargo que a demandante ocupa. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora calculados
com base no índice oficial de remuneração básica e aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto
no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, incidindo desde a citação e correção
monetária calculada com base no IPCA. Por considerar a incidência de sucumbência recíproca, uma vez que do
veredicto resultou que as partes foram vencidas e vencedoras simultaneamente, mas em graus diferentes e,
levando-se em consideração que em se tratando de verba honorária, tendo sido vencida (parcialmente) a Fazenda
Pública, há de aplicar-se a regra do art. 20, § 3º “c” e § 4º c/c o art. 21, todos do CPC, fixo-a no valor nominal de
R$ 900,00, sendo 1/3 (R$ 300,00) em favor do advogado da parte autora e 2/3 (R$ 600,00) em favor da parte
demandada, com a devida compensação. Custas processuais na proporção de 2/3 para a autora e 1/3 para o ente
público, observando-se em relação àquela a regra do art. 12 da Lei nº 1.060/1950, por se tratar de destinatária da
gratuidade processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 2013311-45.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE
PATOS. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Juizo da 5a Vara da Comarca de
Patos. APELANTE: Municipio de Patos. ADVOGADO: Danubya Pereira de Medeiros. APELADO: Adriana Carneiro
de Azevedo. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. REEXAME NECESSÁRIO e apelação cível. OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº
11.738/2008. PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL EM CONFORMIDADE COM A DITA
LEI, DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSES, BEM COMO DE
PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA, DESDE JANEIRO DE 2009. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA A
PARTIR DE ABRIL DE 2011. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ART. 2º, § 4º DA REFERIDA NORMA.
UM TERÇO DA JORNADA RESERVADO PARA AS ATIVIDADES EXTRACLASSES. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, deve ser adotada por todos os Estados e Município. 2. O
piso salarial fixado na Lei Federal nº 11.738/2008 é devido aos docentes com carga horária de até 40 horas
semanais, devendo os cálculos ser realizados proporcionalmente com relação aos professores com jornada
inferior. 3. É de observância obrigatória do Município a regra Federal que define a jornada do trabalho dos docentes
da educação básica, reservando o percentual mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária para a dedicação às
atividades extraclasse. Vistos etc. Diante do exposto, dou provimento parcial ao reexame necessário e à apelação,
reformando parcialmente a sentença para que, quanto ao pagamento das diferenças referentes ao piso salarial,
seja observada a proporcionalidade dos valores relativos à carga horária desempenhada pela promovente (25 horas
semanais), bem como o limite máximo de 2/3 da carga horária semanal para desempenho de atividades de
interação com os educandos e 1/3 para atividades extraclasses, em conformidade com as disposições do art. 2º,
§ 4º, da Lei nº 11.738/2008. Contudo tal proporcionalidade há de incidir sobre as 25 horas semanais legalmente
estipuladas para o cargo que a demandante ocupa. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora calculados
com base no índice oficial de remuneração básica e aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação, e correção monetária calculada com
base no IPCA. Por considerar a incidência de sucumbência recíproca, uma vez que do veredicto resultou que as
partes foram vencidas e vencedoras simultaneamente, mas em graus diferentes e, levando-se em consideração
que em se tratando de verba honorária, tendo sido vencida (parcialmente) a Fazenda Pública, há de aplicar-se a
regra do art. 20, § 3º “c” e § 4º c/c o art. 21, todos do CPC, fixo-a no valor nominal de R$ 900,00, sendo 1/3 (R$
300,00) em favor do advogado da parte autora e 2/3 (R$ 600,00) em favor da parte demandada, com a devida
compensação. Custas processuais na proporção de 2/3 para a autora e 1/3 para o ente público, observando-se em
relação àquela a regra do art. 12 da Lei nº 1.060/1950, por se tratar de destinatária da gratuidade processual.
Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0000284-08.2011.815.0041. ORIGEM: VARA ÚNICA DE ALAGOA NOVA. RELATOR: Desa. Maria
das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO:
Rita Evellyne Ricardo Matias. ADVOGADO: Fernando Fernandes Mano. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. AUSENCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS COBRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA
ESPÉCIE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, QUE PRESCINDE DA PROVA DO
ERRO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - STJ: “De acordo com o
entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos
repetitivos (art. 543-C, CPC), nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, limitam-se
os juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa
cobrada for mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que: i) reconhecida a abusividade da taxa contratada;
e ii) ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato - ou não acostado aos autos o correlato contrato.”
(AgRg no REsp 1471931/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015). - STJ: “A compensação de valores e a
repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento
ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.” (AgRg no REsp 1397143/RS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013). - A mera
cobrança ilegal ou abusiva não gera um prejuízo de natureza relevante subjetiva, caracterizando-se um mero
dissabor. - Provimento parcial do recurso. Vistos etc. Com essas considerações, dou provimento parcial à
apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para, tão somente, julgar improcedente o
pedido de indenização por danos morais, mantendo integralmente os demais termos da sentença objurgada. Por
considerar que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único), mantendo inalterada a
condenação inerente à verba honorária. Custas processuais pelo apelante. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0001739-85.2011.815.0371. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SOUSA. RELATOR: Desa.
Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Claudia Maria de Sousa. ADVOGADO: Lincon Bezerra de
Abrantes. APELADO: Municipio de Sousa. ADVOGADO: Cleonerubens Lopes Nogueira. APELAÇÃO CÍVEL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA O PAGAMENTO DESSE BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. “O pagamento do adicional de insalubridade
aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.” (Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência n. 2000622-03.2013.815.0000, julgado em 24/03/2014, tendo as conclusões do
Acórdão sido publicadas no DJ de 05/05/2014). 2. Em não havendo regulamentação específica acerca do
adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde, incabível a concessão do pleito
vestibular, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Vistos etc. Em razão do exposto, com fulcro no artigo
557 do CPC, nego seguimento ao recurso apelatório, por considerá-lo manifestamente improcedente e em
confronto com a jurisprudência desta Corte. Por fim, cabe advertir que estando a decisão fundamentada em
entendimento jurisprudencial pacífico deste TJPB, a eventual oposição de embargos de declaração ou agravo
interno poderá ensejar aplicação de multa processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0002257-42.2014.815.0251. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS. RELATOR: Desa.
Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Municipio de Patos. ADVOGADO: Danubya Pereira de
Medeiros. APELADO: Gilcelio de Lima Cavalcante. ADVOGADO: Jonas Guedes de Lima. APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AFRONTA AO ART. 37, INCISO II DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRORROGADA. NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO EFETUADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE AO ORGÃO PREVIDENCIÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. - O contrato de servidor sem
prévia aprovação em concurso público vai de encontro ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo
nulo. Contudo, deve-se assegurar ao servidor o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. - Súmula
363 do TST: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação
pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS.” Vistos etc. Diante do exposto, nego seguimento à apelação, de
forma monocrática, à luz do art. 557 do CPC, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.
Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0003813-49.2010.815.0371. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE SOUSA. RELATOR: Desa. Maria
das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Estado da Paraiba.
ADVOGADO: Sebastiao Florentino de Lucena. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À
VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REMÉDIO INEXISTENTE NA LISTA DO
SUS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. FORNECIMENTO GRATUITO A PESSOA SEM CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM TAL DESPESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 6º E 196 DA
CARTA DA REPÚBLICA. PROVIMENTO COM ARRIMO NO ART. 557, § 1º-A DO CPC. - “A saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
(artigo 196 da Constituição Federal de 1988). - O fato de não estar a despesa prevista no orçamento público,
consubstancia mero trâmite burocrático, que não tem o condão de eximir o ente público da sua responsabilidade.
Ademais, a previsão orçamentária, em que pese ser norma constitucional, é hierarquicamente inferior ao direito à vida
e à saúde, cláusulas pétreas constitucionais. - Recurso ao qual se dá provimento, monocraticamente, à luz do art. 557,
§ 1º-A do Código de Processo Civil. Vistos etc. Diante do exposto, com arrimo no art. 557, § 1º-A do CPC, dou
provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pleito exordial, determinando ao Estado da
Paraíba (apelado) que forneça o remédio Maxapram 20 mg, nos termos descritos na inicial, pelo tempo necessário ao
tratamento da doença de que é portadora a parte substituída processualmente pelo Parquet, possibilitando-lhe
substituí-lo por genérico que detenha o mesmo princípio ativo, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso e
bloqueio de verbas públicas. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0022809-74.2011.815.0011. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/
a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini. APELADO: Osmar Bezerra Freire Filho. ADVOGADO: Sunaly
Virginio de Moura. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS. POSSIBILIDADE, ANTE A PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO, O QUAL FOI FIRMADO APÓS A
ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO
COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO
DO APELO. - O STJ assentou que, uma vez celebrado o contrato após a entrada em vigor da Medida Provisória
nº 1.963-17/2000, não há que se falar em ilegalidade na capitalização mensal de juros, desde que expressamente
pactuada. - Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça. Aplicação do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Provimento do apelo. Vistos etc. Com essas
considerações, dou provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para
reformar a sentença e considerar legal a capitalização dos juros relativa ao contrato firmado entre as partes,
julgando improcedente o pedido inicial de revisão do contrato, no tocante aos juros cobrados pela instituição
financeira promovida, bem como a pretensão relativa à compensação e devolução de eventuais valores devidos
a esse título. Atentando para a sucumbência da parte apelada, bem como para o que prescreve o art. 20, § 4º,
do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos integralmente pela recorrida,
em favor do apelante. Custas processuais a cargo do autor/apelado, suspensas face à gratuidade processual
(fls. 50). Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0057070-12.2011.815.2001. ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria
das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Claudio Rodrigues da Silva. ADVOGADO: Gizelle Alves de
Medeiros Vasconcelos. APELADO: Banco Daycoval S/a. ADVOGADO: Veruska Maciel. APELAÇÃO CÍVEL.
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO RÉU NO CURSO DO FEITO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
QUE HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELO BANCO DEMANDADO. DESCABIMENTO DE Condenação DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. SEGUIMENTO
NEGADO. - Do STJ: “Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de
exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.” (AgRg no REsp 1411668/MG, Relatora:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, publicação: DJe 26/02/2014). - Do
TJPB: “Pelo princípio da causalidade, apenas quem dá causa à instauração da demanda ou a ela resiste deve
arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo”. (Apelação Cível nº 0108938-92.2012.815.2001,
Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, publicação: DJ: 29/07/2015). - Recurso ao qual se nega
seguimento com arrimo no art. 557 do CPC. Vistos etc. Diante do exposto, com arrimo no art. 557 do CPC, nego
seguimento à apelação, por ser manifestamente improcedente e por estar em confronto com jusrisprudência
dominante deste Tribunal e do STJ. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0071312-68.2014.815.2001. ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das
Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Cicero Aquino da Silva. ADVOGADO: Hallison Gondim de O Nobrega.
APELADO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
NÃO OCORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.
DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO
DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. - A ausência de requerimento administrativo para o
pagamento do seguro DPVAT anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse de agir, pois, in
casu, o acesso ao Judiciário não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da
inafastabilidade, previsto na Constituição Federal. - Tratando-se de matéria pacífica no âmbito dos Tribunais
Superiores, a decisão sujeita-se às prescrições do art. 557, § 1º-A do CPC. Vistos etc. Diante do exposto, nos
termos do § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso apelatório, para anular a sentença, determinando
o retorno dos autos, após o decurso do prazo recursal, à Instância originária para regular processamento e
julgamento. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0072152-78.2014.815.2001. ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das
Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Jose Dutra Rodrigues. ADVOGADO: Eneas Flavio Soares de Morais
Segundo. APELADO: Bradesco Cia de Seguros S/a. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. - A ausência de requerimento administrativo para o pagamento do
seguro DPVAT anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse de agir, pois, in casu, o acesso
ao Judiciário não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade,
previsto na Constituição Federal. - Tratando-se de matéria pacífica no âmbito dos Tribunais Superiores, a decisão
sujeita-se às prescrições do art. 557, § 1º-A do CPC. Vistos etc. Diante do exposto, nos termos do § 1º-A do art.
557 do CPC, dou provimento ao recurso apelatório, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos,
após o decurso do prazo recursal, à Instância originária para regular processamento e julgamento. Intimações
necessárias. Cumpra-se.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0066866-90.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZ. PÚB. DA CAPITAL.
RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Leonardo Gomes da Silveira.
ADVOGADO: Enio Silva Nascimento E Outros. EMBARGADO: Estado da Paraíba. ADVOGADO: Maria Clara
Carvalho Lujan. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. ¿ Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das
questões debatidas no corpo do Édito Judicial pelejado. Não servem, em regra, para a substituição do decisório
primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. ¿ Rejeitam-se os
embargos de declaração quando não se identifica(m) o(s) vício(s) apontado(s) pelo embargante. Vistos etc.
Destarte, ausente a contradição, rejeito os embargos de declaração. Intimações necessárias. Após, venham-me
os autos conclusos para que seja dado seguimento ao Agravo Interno de fls. 102/109. Cumpra–se.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000229-44.2015.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Municipio de Joao
Pessoa, Repres. Pelo Procurador Aderaldo Cavalcanti da Silva Júnior. AGRAVADO: Thalys Gabriel da Silva
Santos, Representado Por Sua Mãe,. ADVOGADO: Katherine Eunice de Assis Eustaquio. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA EMERGENCIAL DEFERIDA.
REALIZAÇÃO DE EXAME SOB PENA DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. CITAÇÃO DO PROMOVIDO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DECISÃO ANTECIPATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA
EMERGENCIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA VERBA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.
MATÉRIA PRECLUSA. QUESTÃO RESOLVIDA POR DECISÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 473,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. - Nos termos do art. 473, do Código de
Processo Civil, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, cujo respeito se
operou a preclusão. - Cabe ao relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil. Vistos. DECIDO: Ante o exposto,
restando configurada o instituto da preclusão, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos
termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002385-05.2015.815.0000. ORIGEM: 7ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior. AGRAVADO: Geralda Rodrigues da Silva Me E Outros. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD
E BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE
PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Deve a parte interessada se empenhar no sentido
de impulsionar o feito objetivando o deslinde da contenda, haja vista não caber tal iniciativa ao Poder Judiciário.
- Não havendo prova de que a parte credora utilizou todos os meios possíveis para localizar o devedor,
impossível acolher o pleito concernente a utilização dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, até mesmo porque
estes tem como objetivo diligenciar em busca de bens penhoráveis. - Nos termos do art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, para manter a
decisão de primeiro grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0000008-67.2007.815.0121. ORIGEM: Comarca de Caiçara. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Maria Clara
Carvalho Lujan. APELADO: Carlos Jose da Silva. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM
SENTENÇA. PENA DE MULTA. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO
JUIZ A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA
ESTADUAL. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. LEI ESTADUAL Nº 9.170/2010. NORMATIVO
QUE ATRIBUI À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO A FACULDADE DE AVALIAR A CONVENIÊNCIA
DE TAL COBRANÇA. ANULAÇÃO DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. - A Lei Estadual nº 9.170/2010 não se
presta ao fim de autorizar a intervenção ex officio do Judiciário, pois seus termos conferem apenas à
Procuradoria-Geral do Estado a faculdade de avaliar a conveniência de ajuizar ou de fazer cessar eventuais cobranças judiciais de créditos fazendários cujo valor atualizado seja inferior ao limite de alçada. - A
previsão do art. 557, § 1º-a, do Código de Processo Civil, permite ao relator dar provimento a recurso,
através de provimento monocrático, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a
jurisprudência de Tribunal Superior. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO,
nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para anular a sentença de primeiro grau e
permitir o prosseguimento do feito executivo.
APELAÇÃO N° 0000728-81.2014.815.0511. ORIGEM: Comarca de Pirpirituba. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Maria de Fatima de Sena Lima, APELANTE: Estado da
Paraíba Representado Pelo Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. ADVOGADO: Antonio Teotonio de
Assuncao. APELADO: Maria de Fatima de Sena Lima, APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador
Paulo Renato Guedes Bezerra. ADVOGADO: Antonio Teotonio de Assuncao. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. PERCEBIMENTO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO. DESCABIMENTO. SALÁRIO RETIDO DO MÊS LABORADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MULTA DE 40%. AFASTAMENTO. VERBA CELETISTA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009. REFORMA DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO
ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Nos
moldes da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral,
na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública sem a realização de concurso público, é
devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - A respeito dos direitos dos
servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal,
o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores
fazem jus apenas ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não
se estende aos contratos nulos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A correção
monetária e os juros de mora devem ser aplicados em consonância com a inteligência da Lei nº 11.960/2009.
- Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso
desde que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, com fundamento no
art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS APELATÓRIOS, a fim de reformar a sentença, para condenar o Estado da Paraíba somente ao pagamento do salário
correspondente ao mês de junho de 2014 e ao recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, durante o período laborado pela parte autora, acrescidos de juros e correção monetária, devendo
esta ser arbitrada consoante o índice estabelecido pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela devida,
em razão de melhor refletir a inflação acumulada no período, e aqueles fixados de acordo com o índice oficial
de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes do art.
1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
APELAÇÃO N° 0001131-55.2013.815.0941. ORIGEM: Comarca de Água Branca. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Juru. ADVOGADO: Joao Vanildo Silva. APELADO: Sonio Tadeu Pereira Ramalho. ADVOGADO: Marcelino Xenofanes Diniz de Souza. APELAÇÃO. AÇÃO DE
COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. PROCEDÊNCIA. SALÁRIOS E GRATIFICAÇÃO
NATALINA DO ANO DE 2012. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. PAGAMENTO NÃO
DEMONSTRADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É obrigação do ente público
comprovar que todas as remunerações foram pagas aos seus servidores, na forma consagrada pela lei, ou
que não houve a prestação do serviço alegada, por dispor a Administração de plenas condições para tal fim,
sendo natural, em caso de ação de cobrança ajuizada por servidor, a inversão do ônus probatório. - No tocante
ao percebimento dos salários e da gratificação natalina não adimplidos, convém mencionar que são direitos
constitucionalmente assegurados ao servidor, sendo vedada sua retenção, pelo que, não tendo o Município
demonstrado o efetivo pagamento das referidas verbas, o adimplemento é medida que se impõe. - O art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, admite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO DE APELAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0001411-11.2013.815.0461. ORIGEM: Comarca de Solânea. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Maria das Dores Hilario de Oliveira. ADVOGADO: Janael Nunes de
Lima. APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Louise Rainer Pereira Gionedis. APELAÇÃO. AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO REALIZADO NA CONTA EM QUE A AUTORA
RECEBE O BENEFÍCIO DO INSS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO DESINCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO ART. 557,
CAPUT, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - A aplicação do
Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos não retira da promovente a necessidade de comprovar,
minimamente, a verossimilhança de suas alegações. - A parte autora precisa demonstrar em juízo, a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial, como ensejador de seu direito, consoante exigência do art. 333,
I, do Código de Processo Civil. - O art. 557, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar seguimento
a recurso, através de decisão monocrática, quando este estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. DECIDO:
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a decisão recorrida, em
todos os seus termos.
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APELAÇÃO N° 0020620-70.2011.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Newton Roberto Mota, APELANTE: Duany Crstiny
Vieira da Silva. ADVOGADO: Nyedja Nara Pereira Galvao e ADVOGADO: Benedito Jose da Nobrega Vasconcelos. APELADO: Duany Crstiny Vieira da Silva, APELADO: Newton Roberto Mota. ADVOGADO: Benedito José da
Nóbrega Vasconcelos e ADVOGADO: Nyedja Nara Pereira Galvão. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORTES DE ÁRVORES EM TERRENO PÚBLICO. SERVIÇO REALIZADO
PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ¿ SEMAN. RESPONSABILIDADE DO PROMOVENTE. AUSÊNCIA
DE PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVENTE. MAJORAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SEGUIMENTO NEGADO AO APELO. - A indenização por dano moral deve pautar-se na
razoabilidade e proporcionalidade, e ser capaz de adequar na justa medida, a adversidade suportada, sendo, pois,
compensatória e punitiva ao mesmo tempo, porquanto quando fixada de forma prudente, o quantum indenizatório
deve ser mantido. - Diante da ausência de prova da ocorrência de um das hipóteses previstas no art. 17, do
Código de Processo Civil, impossível se falar em litigância de má-fé. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL
DO PEDIDO. SUBLEVAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E JURÍDICA
DAS RAZÕES POSTAS NA DECISÃO OBJURGADA. ARGUIÇÕES GENÉRICAS e Dissociadas DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICABILIDADE DO ART. 514, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Não enfrentando as razões observadas na decisão recorrida,
padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, por
inobservância ao princípio da dialeticidade. - Não se conhece do recurso apelatório que não aponta as razões de
fato e de direito pelas quais entende a apelante deva ser reformada a decisão hostilizada, violando, assim, o
disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Vistos. DECIDO: Ante o exposto,
NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, mantendo inalterada a sentença lançada nos autos.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0002104-24.2014.815.0731. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR: Des.
Jose Ricardo Porto. APELANTE: Sendy Kelly Macieira. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga.
APELADO: Municipio de Cabedelo Rep Por Seu Procurador Geral. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INÍCIO DO LAPSO DECADENCIAL A CONTAR A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DA
VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do
lapso decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato em
concurso público é a data de expiração da validade do certame. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS.
TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado
de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de
candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso. Precedentes. 2.
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 34.329/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) No presente caso, como o concurso expirou em 16
de agosto de 2014, e o writ foi impetrado em 07 de outubro de 2014, dentro do prazo decadencial de 120 (cento
e vinte dias), não há que se falar em decadência. Por essas razões, nos termos do artigo 557,§1.º-A, do Código
de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à primeira instância para
continuidade do julgamento da ação mandamental.
APELAÇÃO N° 0003365-89.2013.815.0171. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR: Des.
Jose Ricardo Porto. APELANTE: Gabriel Martins de Oliveira E Tim Nordeste Telecomunicacoes S/a. ADVOGADO:
Em Causa Propria e ADVOGADO: Christianne Gomes da Rocha. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CÍVEL DO
PROMOVENTE. PREPARO. OBRIGATORIEDADE. PARTE RECORRENTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA
JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO APLICADA. AUTORIZAÇÃO EMANADA
DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. - Sendo o
preparo um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, deve o recorrente, no ato da interposição
do seu inconformismo, comprovar o seu pagamento, sob pena de lhe ser aplicada a pena de deserção, em atenção
ao que estabelece o art. 511 do Código de Processo Civil. - Quando o recurso for manifestamente inadmissível em
virtude de não atender ao requisito da regularidade formal, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte
apelante, em consonância com os ditames do art. 511 c/c o art. 557, ambos do Código de Processo Civil. APELO
DA EMPRESA DEMANDADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE
TELEFONIA MÓVEL. PERÍODOS DE INTERRUPÇÃO E QUEDA DE SINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A DEMANDA AJUIZADA
POSTERIORMENTE. REJEIÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR.
FATO INCAPAZ DE GERAR ABALO PSICOLÓLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1.º- A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. - “Ocorre a litispendência quando se
reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou
seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e
imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a
primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir,
devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (Código de Processo Civil Comentado,
6ª edição, RT, p.655).” - Na espécie, a presente ação foi distribuída em 30 de agosto de 2013, tendo havido citação
da demandada em 15/01/14; já a segunda (processo n.º 0000756-02.2014.815.0171), envolvendo as mesmas
partes, foi distribuída em 17/03/14, ou seja, eventual litispendência deve ser arguida em relação a essa última que,
inclusive, não poderá prosseguir, caso verificado o fenômeno processual. Prejudicial rejeitada. – A interrupção no
serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais. (AgRg
no Ag 1170293/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/
2011) - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da
normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo
Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de
ressarcimento a título de danos morais. “APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLANO PRÉ-PAGO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÕES E QUEDAS DE SINAL. DANO MORAL. INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO
INTERPOSTA PELA RÉ. RECURSO AJUIZADO PELOS AUTORES PREJUDICADO. - Meros aborrecimentos e
transtornos do cotidiano, por não repercutirem profundamente na vida do consumidor, de forma a atingir o seu
patrimônio psíquico, não configura dano moral. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A
interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos
morais” (AgRg no Ag 1170293/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/04/2011). O
relator, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, poderá dar provimento ao recurso desde que
a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (AC n.º 0004069-05.2013.815.0171, Rel.: Juiz Convocado Marcos
William de Oliveira, D.J.: 15/06/2015)” Por essas razões, com base no que prescrevem os arts. 511 e 557, caput,
ambos do Código de Processo Civil, considero deserto o recurso apelatório ajuizado pelo promovente e, em
consequência, nego-lhe seguimento. Ato contínuo, com relação ao apelo da empresa promovida, afasto a
preliminar de litispendência e, no mérito, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido autoral,
com fulcro no art. 557, §1.º – A do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO N° 0027765-12.2013.815.2001. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR: Des.
Jose Ricardo Porto. APELANTE: Empresa de Televisao de Joao Pessoa Ltda. ADVOGADO: Conceicao de
Maria H. Honorio Silva. APELADO: D R Representacoes E Servicos Ltda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE PARTES ESTRANHAS À LIDE. DESCABIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CURSO PROCESSUAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - É
nula a homologação de acordo extrajudicial firmado entre partes estranhas à lide. Por todo o exposto, de forma
monocrática, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da lide em 1º grau.
APELAÇÃO N° 0047548-92.2010.815.2001. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR: Des.
Jose Ricardo Porto. APELANTE: Associacao dos Profissionais Liberais do Brasil - Aplub. ADVOGADO: Ricardo
Tadeu Feitosa Bezerra. APELADO: Francisco Carneiro Braga. ADVOGADO: Marcus Vinicius Silva Magalhaes.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PENSÃO REAJUSTÁVEL.
REVISÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. PROVA PERICIAL ATUARIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO
PREJUDICADO. -”A revisão de benefício de previdência privada, segundo critérios diversos dos estabelecidos
nos estatutos e no contrato, deve ser precedida de perícia técnica na qual fique comprovado que não será
inviabilizada a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios.” (AgRg no
REsp 1293213/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/
2013, DJe 25/02/2013) Por essas razões, desconstituo a sentença, de ofício, restando prejudicado o exame do
apelo, devendo os autos retornarem à origem para que seja oportunizada a realização de perícia atuarial.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
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APELAÇÃO N° 0080392-21.2012.815.2003. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR: Des.
Jose Ricardo Porto. APELANTE: Wanderli Souza dos Santos. ADVOGADO: Jose Guedes Dias. APELADO:
Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Patricia de Carvalho Cavalcanti. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA TRANSAÇÃO FINANCEIRA PRATICADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A ILICITUDE DA AGÊNCIA BANCÁRIA.
ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO. - Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo
do seu direito. Assim, se ele não se desincumbe deste mister, deixando de instruir o processo com os
documentos necessários, não pode o Juiz, através de sua imaginação, aplicar o pretenso direito ao caso concreto
que lhe fora submetido. Diante de todo o exposto, utilizo-me do caput do art. 557 da Lei Adjetiva Civil, com base
na jurisprudência desta Corte, para negar seguimento ao recurso.
Dr. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004878-62.2013.815.0181. ORIGEM: GAB. DESA. MARIA DAS GRAÇAS M. GUEDES. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças
Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Guarabira. ADVOGADO: Jader Soares Pimentel. APELADO: Maria
Aparecida Cardoso dos Santos. ADVOGADO: Antonio Teotonio de Assuncao. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO COMANDO JUDICIAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO APELADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. É manifestamente inadmissível a apelação que
apresenta razões de fato e de direito completamente dissociadas da sentença e do pedido inicial, por violação ao
princípio da dialeticidade recursal. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. PREVISÃO LEGAL. ART. 51,
XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 333, II, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. A Lei Orgânica do Município de Guarabira traz, no art. 51, XVI,
a previsão do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço e inexistem nos autos, documentos que demonstrem
haver lei nova ou ato normativo revogando o referido dispositivo legal. Tratando-se de ação de cobrança de
remuneração intentada por servidor público, opera a inversão do ônus da prova, cabendo à Administração Pública
colacionar documentos hábeis capazes de modificar ou extinguir o direito da autora de receber as quantias
pleiteadas na exordial. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO
APELO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo irretocáveis os termos da sentença.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0066017-50.2014.815.2001. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E
DISTRI. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, O Bel. Felipe de Brito Lira Souto.
APELADO: Hermes Gabriel do Nascimento Junior. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves. APELAÇÃO
CÍVEL. ANUÊNIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012.
CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO
APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 51 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
inexistência DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. - Sendo a matéria aventada nos autos de trato sucessivo, segundo o qual, o dano se renova a
cada mês, afasta-se a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo do direito do autor. - Segundo o enunciado
da Súmula nº 51 deste Egrégio Tribunal de Justiça, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo
de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba, tão somente a partir da Medida
Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”. - Decaindo, o autor, de parte
mínima da sua pretensão, impossível o reconhecimento da sucumbência recíproca. REMESSA OFICIAL. REFORMA DE PARTE DO DECISUM. DESCONGELAMENTO DO ANUÊNIO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA, DE 25 DE JANEIRO DE 2012. CONFRONTO DA SENTENÇA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO STJ, NO TOCANTE AO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. - O
policial militar tem o direito de receber, até do dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº
185, o valor descongelado dos anuênios. - Por ocasião do julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não
tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros
aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/
09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de
inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, quando do julgamento das ADIs n.
4.357-DF e 4.425- DF. Com essa considerações, REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO, determinando: a) que o descongelamento dos
anuênios e os valores pagos a menor, referentes ao período não prescrito, observem como termo final a data da
publicação da MP 185 (25/01/2012); b) e que os juros moratórios incidam no percentual de 0,5% ao mês, a partir da
MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º
9.494/97, passando, doravante, a corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança; e a correção
monetária seja calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme
estipulado no REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0091917-06.2012.815.2001. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO
E DISTRI. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, O Bel. Gustavo Nunes Mesquita.
APELADO: Maximiliano Leandro Machado. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto. OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REMUNERAR CORRETAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM SOPESADOS. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557 DO CPC). - Sendo a matéria aventada nos autos de trato sucessivo,
segundo o qual, o dano se renova a cada mês, afasta-se a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo do
direito do autor. - Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, o servidor público que, em desvio de
função, presta atividades diversas daquelas relativas às suas atribuições, faz jus à percepção das diferenças
salariais existentes entre os respectivos vencimentos, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito
do Estado. - Fixados os honorários advocatícios com observância das normas legais, não há razão para a
reforma do julgado. - O relator negará seguimento ao recurso confrontante com jurisprudência dominante do STF
ou do STJ, nos termos do art. 557 do CPC. Por tais razões, nego seguimento ao apelo e ao reexame necessário.
APELAÇÃO N° 0005064-22.2012.815.0181. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Lucia de Fatima Ferreira da Silva. ADVOGADO: Anaximandro de A. Siqueira Sousa. APELADO: Energisa
Paraiba-distribuidora de E Estado da Paraíba. ADVOGADO: Erick Macedo e ADVOGADO: Maria Clara Carvalho
Lujan. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM RECORRIDO. MOTIVAÇÃO E
FUNDAMENTOS JURÍDICOS RECURSAIS AUSENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
SEGUIMENTO NEGADO. Em observância ao Princípio da Dialeticidade, as razões recursais devem guardar
correlação lógica com a decisão guerreada, sob pena de não conhecimento do recurso. Com estas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 557, caput, do CPC, diante da
ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo-se, assim, a sentença prolatada em seus termos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0011730-30.2013.815.0011. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes.
JUÍZO: Márcia Velozo da Silveira. ADVOGADO: Paulo Fernando Torreão. POLO PASSIVO: Município de Campina
Grande, Representado Por Sua Procuradora, A Bela. Hannelise Silva Garcia da Costa. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA
INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”.
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CPC). - O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de
responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem
legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação
para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado,
legitimando a pretensão quando configurada a necessidade do interessado. - A Carta Constitucional impõe o
dever do Estado proceder à reserva de verbas públicas para atender a demanda referente à saúde da população,
descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente
estabelecida. - A Portaria do Ministério da Saúde, que estabelece a listagem de medicamentos excepcionais a
serem fornecidos gratuitamente pelo Poder Público, não tem o condão de restringir uma norma de cunho
constitucional que, por ser veiculadora de direito fundamental, deve ser interpretada com a amplitude necessária
a dar eficácia aos preceitos constitucionais. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Neste diapasão,
diante da manifesta improcedência do reexame necessário, A ELE NEGO SEGUIMENTO.
APELAÇÃO N° 0004186-59.2011.815.0011. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Gislane de Melo Ferreira. ADVOGADO: Rubens Lopes do Nascimento de Melo Ferreira. APELADO: Banco do
Brasil. ADVOGADO: Patricia de Carvalho Cavalcanti. Assim, em cumprimento ao decidido no Recurso Extraordinário acima citado, determino que permaneçam os autos na Coordenadoria Judiciária até julgamento final da
controvérsia pelo STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Des. Leandro dos Santos
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0100004-55.2012.815.0091. ORIGEM: Juízo da Vara Única de Taperoá. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Deraldino Alves de Araujo Filho. AGRAVADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DOS
ARTS. 557, CPC, E 127, XXX, DO RITJ/PB. RECURSO PREJUDICADO. Julgado o processo que originou o
agravo de instrumento, resta prejudicado o recurso, por carência superveniente do objeto. Com estas considerações, em harmonia com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, JULGO PREJUDICADO O RECURSO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
APELAÇÃO N° 0006741-71.2012.815.0251. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior.
APELADO: Maria Susileide Gomes Ferreira de Oliveira. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO
SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE
CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, §2º,
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O esgotamento prévio das vias administrativas pelo consumidor não é pressuposto para o ajuizamento
da Ação de Obrigação de Fazer, que tem por objetivo compelir o Banco a cumprir o artigo 52, §2º, do Código de
Defesa do Consumidor. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente,
mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. (Art. 52, §2º, do CDC) Ante o exposto, com fulcro
no artigo 557, caput, do CPC, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo
integralmente a sentença recorrida. P.I.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0003032-97.2015.815.0000. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. IMPETRANTE: Antonio Marcos Alves de Alcantara. ADVOGADO:
Pamela Cavalcanti de Castro. IMPETRADO: Presidente da Comissao Coordenadora do Processo Seletivo
Interno Para Curso de Habilitacao de Oficiais Pm-2015 E Comandante Geral da Policia Militar do Estado da
Paraiba. Vistos, etc. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. A teor
do que dispõe o inciso I do art. 7º da Lei nº. 12.016/09 c/c art. 270, “caput”, RITJ-PB, notifique-se a autoridade
coatora para que preste, querendo, no prazo legal de 10 (dez) dias, informações. Ainda, dê-se cumprimento ao
disposto no art. 7º, II da Lei n.º 12.016/2009. Em seguida, após o transcurso do prazo legal, prestadas ou não as
informações, independentemente de nova conclusão, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. P. I.
Des. José Aurélio da Cruz
APELAÇÃO N° 0002175-70.2012.815.0351. ORIGEM: Sapé - 1ª Vara. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz.
APELANTE: Nadja Romualdo Alves Silva. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de
Sape. ADVOGADO: Clarissa Pereira Leite. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PROFESSORA MUNICIPAL. Piso nacional do magistério. Alegação de que o plano de cargos não atende aos
ditames da LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERBA FIXADA na
NORMA FEDERAL. PARA A JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA INFERIOR NO
MUNICÍPIO APELADO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALOR PROPORCIONAL. Plano de cargos que
se adéqua à lei federal. precedentes deste tribunal. aplicação do caput do art. 557 do cpc. seguimento negado.Considerando que a Lei Federal nº 11.738/08 fixou o piso nacional do magistério equivalente à carga horária de
quarenta horas semanais, a jurisprudência desta Corte de Justiça manifesta-se pela possibilidade do pagamento
proporcional, quando a jornada de trabalho do servidor for inferior.- No caso, verifica-se que o Plano de Cargos
do Município de Sapé atende aos ditames do referido normativo federal, razão pela qual deve ser mantida a
improcedência dos pleitos autorais. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, com
espeque no art. 557, caput, do CPC, mantendo o dispositivo da sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0006653-96.2013.815.0251. ORIGEM: Patos - 4ª Vara. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz.
APELANTE: Valter Fernandes Santos. ADVOGADO: Jose Gomes Neto. APELADO: Municipio de Patos. ADVOGADO: Danubya Pereira de Medeiros. processo civiL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. SENTENÇA
OMISSA QUANTO A um DOS PLEITOS. julgamento infra petita. nulidade declarada de ofício. recurso prejudicado. ART. 557, CAPUT, DO CPC. Seguimento negado.- Verificando que a decisão a quo deixou de se manifestar
sobre um dos pedidos dispostos na exordial, impõe-se reconhecer o julgamento infra petita, o que importa em
nulidade da sentença, sendo necessário o retorno dos autos à instância de origem para prolação de novo
decisum. Isso posto, declaro, de ofício, a nulidade da sentença, por denotar julgamento citra petita. Recurso
prejudicado, razão pela qual nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.
APELAÇÃO N° 0025155-95.2011.815.0011. ORIGEM: Campina Grande - 5ª Vara Cível. RELATOR: Des. Jose
Aurelio da Cruz. APELANTE: Aymore Credito,financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de
Melo Martini; Henrique Jose Parada Simao. APELADO: Ricardo Farias de Oliveira. ADVOGADO: Bruno Roberto de
Figueira Mota. PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM
HABILITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS – INTIMAÇÃO PARA SANAR IRREGULARIDADE PROCESSUAL – INÉRCIA
– AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO APELO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL
– APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.– Não
se conhece do recurso interposto por advogado sem habilitação válida nos autos, porquanto a representação
processual constitui requisito indispensável à admissibilidade do apelo. Precedentes do STJ.– Apelo a que se nega
seguimento, nos termos do art.557, caput, do CPC, por ser manifestamente inadmissível. Ante o exposto, com
fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível.
APELAÇÃO N° 0060670-98.2012.815.2003. ORIGEM: Capital - 1ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Des.
Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Taylise Catarina Rogerio Seixas;
Amanda Pontes. APELADO: Ivanosca de Oliveira Menezes da Silva. ADVOGADO: Joacil Freire da Silva.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDO, E PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 511 DO CPC.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO
NEGADO.- “A teor do disposto no artigo 511 da Lei Adjetiva Civil, o recorrente deve comprovar o recolhimento
do preparo, quando exigido pela legislação pertinente, inclusive o porte de remessa e retorno. O descumprimento
da norma implica na pena de deserção, que somente pode ser relevada se o apelante provar justo impedimento
(519, CPC).” Precedente do STJ: AgRg no Ag 998.345/SP.- Não tendo a apelante comprovado o pagamento do
preparo recursal, e não sendo beneficiária da justiça gratuita, impõe-se reconhecer a deserção da irresignação.O relator deve, monocraticamente e com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, por reconhecê-lo deserto, o que faço de forma monocrática, nos termos do art. 557, caput, do CPC,
ante sua manifesta inadmissibilidade.
EMBARGOS N° 2007352-93.2014.815.0000. ORIGEM: Capital - 11ª Vara Civel. RELATOR: Des. Jose Aurelio da
Cruz. POLO ATIVO: Valdomiro Arcanjo Pinto. ADVOGADO: Robson de Paula Maia. POLO PASSIVO: Banco
Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. ANUÊNCIA DO EMBARGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. HOMOLOGAÇÃO.É da
competência do Relator homologar pedido de desistência dos embargos de declaração, nos termos do artigo 127,
XXX, do RITJ/PB. Frente ao exposto, homologo a desistência dos Embargos de Declaração de fls.488/495, para
que surta seus efeitos, nos termos do art. 501 do CPC c/c o art. 127, inciso XXX do RITJ/PB. Permanecendo
inalterado o Acórdão de fls. 480/482, que deu provimento parcial ao agravo de instrumento em debate
REEXAME NECESSÁRIO N° 0002366-11.2014.815.0751. ORIGEM: Bayeux - 4ª Vara. RELATOR: Des. Jose
Aurelio da Cruz. JUÍZO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. POLO PASSIVO: Municipio de Bayeux E
Remetente: Juizo da 4a Vara da Com.de Bayeux. ADVOGADO: Glauco Teixeira Gomes. CONSTITUCIONAL REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXAME
“CINTILOGRAFIA DE MIOCÁRDIO” - PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEA-LO - DEVER
CONSTITUCIONAL – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – SENTENÇA “A QUO”: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGUIMENTO NEGADO. É solidária a responsabilidade entre União, Estados-membros e Municípios quanto às prestações
na área de saúde. Precedentes. (RE 627411 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/
09/2012, processo eletrônico dje-193 divulgado em 01-10-2012, publicado em 02-10-2012).A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.- “O Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudi-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
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cado ou em confronto com súmula ou Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.”(CPC. Artigo 557, Caput). Diante do exposto, em analogia ao disposto o Artigo
557, caput, do CPC, de forma MONOCRÁTICA, nego seguimento a remessa, mantendo a sentença vergastada
em todos os seus termos.
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0000868-16.2012.815.0211 – Recorrente(s): MANOEL FERREIRA GOMES. Recorrido(s): ESTADO DA PARAIBA. Intimação ao(s) bel(is). GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, a
fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0002665-92.2012.815.0351 – Recorrente(s): MUNICIPIO DE
SAPE. Recorrido(s): SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA. Intimação ao(s) bel(is). MARCOS ANTONIO INACIO
DA SILVA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
APELAÇÃO N° 0031160-51.2009.815.2001. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Aymore Credito,financiamento E Investimento S.a. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva. APELADO: Judas Tadeu de Carvalho. ADVOGADO: Erica Vanessa. Desta feita, não
há que se falar em contrariedade entre o aresto recorrido e o que foi decidido pelo STJ quando do julgamento do
REsp n.° 1.410.839/SC, não sendo caso, pois, de aplicação do art. 543-C, §7°, II, do CPC, tampouco da
Resolução TJPB n.° 27/2011, pelo que determino a devolução dos autos à Presidência para exercício do juízo de
admissibilidade do Recurso Especial de fls. 585/600. Pelo exposto, à Diretoria Judiciária para os devidos fins.
P.I. João Pessoa, 12 de agosto de 2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002204-04.2015.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara de Família da Comarca de
Campina Grande.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: E. R. M.. ADVOGADO:
Diego Dellyne da Costa Gonçalves.. AGRAVADO: E. B. S. M.. ADVOGADO: Rômulo Leal Costa.. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCUMPRI-MENTO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO E
COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA
IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. - Inadmite-se o Agravo de Instrumento, se arguido e provado pela parte
agravada que o recorrente, no prazo de três dias, não requereu a juntada aos autos do processo originário, da
cópia da petição do recurso e do comprovante de sua interposição, bem como dos documentos que o instruíram,
conforme estabelecido pelo art. 526 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar e não
conheço do recurso, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com base nos arts. 526, parágrafo único, e 557, caput,
ambos do Código de Processo Civil. P. I. João Pessoa, 14 de agosto de 2015.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001446-79.2013.815.0231. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Mamanguape.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Municipio de Mataraca Representado
Por Sua Procuradora Karla Suiany Almeida Mangueira Guedes. APELADO: Nayara Agripino da Conceicao E
Outros. ADVOGADO: Fernando Luis Maia Marques Machado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO
CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - A menção quanto ao interesse
de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos aclaratórios, quando ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. - O magistrado não está obrigado a abordar especificamente no julgado todos os
argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. - Tendo o acórdão embargado
solucionado a lide de forma devidamente fundamentada, com pormenorizada análise dos argumentos e elementos colhidos, não há que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração. Por tudo
o que foi exposto, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão combatida, não merecem ser acolhidos
os presentes embargos, ainda que com a finalidade de prequestionamento. Assim, não há outro caminho a trilhar
a não ser manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nesses termos, inexistindo vício a ser
sanado, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P.I. João Pessoa, 12 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0018478-93.2011.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara dos Executivos Fiscais da Comarca da Capital. .
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador
Venancio Viana de Medeiros Filho. APELADO: Cara Branca Ind E Com de Confecao Ltda. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DA
LEI ESTADUAL N° 9.170/2010. ANULAÇÃO DO DECISUM. ART. 557, § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. - A Lei Estadual nº 9.170/2010 e o Decreto nº 32.553/2011
autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a requerer a desistência das cobranças judiciais que tenham valores
mínimos - inferior ou igual a 5 (cinco) salários mínimos, avaliando a conveniência de ajuizar, ou, ainda, de fazer
cessar as mencionadas cobranças. - Assim, o executivo em disceptação não poderia ter sido extinto de ofício
pelo Juízo a quo, posto que não há amparo legal para tanto, já que a Lei Estadual deixa a cargo exclusivo do órgão
de representação judicial do Estado avaliar a pertinência, ou não, da cobrança. Ademais, é de se observar tratarse de execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, e não de crédito tributário, acentuando,
assim, o desacerto da decisão de primeiro grau. - Consoante o disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, é permitido ao Relator dar provimento ao recurso, através de decisão monocrática, quando a
decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, como no
presente caso. - Apelo provido para para anular a sentença de primeiro grau e permitir o prosseguimento Da
execução forçada. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do art.
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para anular a sentença de primeiro grau e permitir o prosseguimento da
execução em tela. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 14 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0027743-90.2009.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. . RELATOR:
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Procurador Arinao Wanderlely N C de Vasconcelos. APELADO: Joelma Alves Gadelha da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO,
DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA ANTE O VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO.
FACULDADE INERENTE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO APELO. O
Decreto Estadual nº 32.193/2011 estabelece em seu art. 1º que “para os fins a que a Lei nº 9.170, de 29 de junho
de 2010, na cobrança de créditos pela Procuradoria Geral do Estado, ficam os Procuradores Estaduais dispensados de ajuizar ações, bem como interpor recursos, quando o valor atualizado do crédito for inferior ou igual a
5 (cinco) salários mínimos”. - A ação de execução não pode ser extinta de ofício pelo juiz, posto que não há
amparo legal para tanto, já que a lei estadual deixa a cargo exclusivo do órgão de representação judicial do Estado
avaliar a pertinência, ou não, da cobrança. - Consoante o disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo
Civil, é permitido ao Relator dar provimento ao recurso, através de decisão monocrática, quando a decisão
recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, como no presente
caso. - Apelo provido para para anular a sentença de primeiro grau e permitir o prosseguimento do feito executivo.
Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código
de Processo Civil, para anular a sentença de primeiro grau e permitir o prosseguimento do feito executivo. P.I.
Cumpra-se. João Pessoa, 14 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0075015-75.2012.815.2001. ORIGEM: 16ª Vara Cível da Capital.. RELATOR: Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Bmw Financeira S/a E Taciana de Araujo Ribeiro Coutinho. ADVOGADO:
Carla Passos Melhado Cochi e ADVOGADO: Maria do Carmo Costa de Almeida Gondim. APELADO: Os Mesmos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INAUGURAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. APELOS PREJUDICADOS. - É nula a sentença que deixa de analisar todos os pleitos do autor, porquanto aquém do pedido. Em tal
hipótese, o vício pode e deve ser reconhecido de ofício. - Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, cabe ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por conta das referidas considerações, ex officio,
ANULO A SENTENÇA, e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja
proferida nova decisão, apreciando a integralidade dos pedidos deduzidos na exordial, restando prejudicada a
análise das Apelações interpostas. P.I. João Pessoa, 12 de agosto de 2014.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0114471-32.2012.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAIBA. Recorrido(s): MADISON PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS. Intimação ao(s) bel(is). DANIEL BRAGA DE SA
COSTA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0001818-64.2011.815.0371 – Recorrente(s): AMANDA KARLA
DE SOUSA SILVA CORDEIRO. Recorrido(s): MUNICIPIO DE SOUSA. Intimação ao(s) bel(is). THEOFILO
DANILO P. VIEIRA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0027385-13.2011.815.0011 – Recorrente(s): MARIA DO CARMO
VIEIRA DIAS. Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A. Intimação ao(s) bel(is). PATRICIA CARVALHO CAVALCANTI, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0001204-25.2012.815.0371 – Recorrente(s): EXPRESSO GUANABARA S/A. Recorrido(s): FABIANA ANTUNES MOREIRA E OUTROS. Intimação ao(s) bel(is). KALINE LIMA
DE OLIVEIRA MOREIRA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em)
as contrarrazões ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0000475-29.2011.815.0631 – Recorrente(s): BENEDITO ANTONIO FREIRE. Recorrido(s): EDINETE DE OLIVEIRA SOUTO. Intimação ao(s) bel(is). ABMAEL BRILHANTE DE
OLIVEIRA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0036804-33.2013.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAIBA. Recorrido(s): RINALDO SILVA SANTOS. Intimação ao(s) bel(is). HEBERTO SOUSA PALMEIRA JUNIOR, a
fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0050812-83.2011.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAIBA. Recorrido(s): JOSE FERNANDO VICENTE DOS SANTOS. Intimação ao(s) bel(is). ENIO SILVA NASCIMENTO, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0108758-76.2012.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAIBA. Recorrido(s): ANA RAQUEL MONTEIRO DOS SANTOS. Intimação ao(s) bel(is). ENIO SILVA NASCIMENTO,
a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0088714-36.2012.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAIBA. Recorrido(s): AGENOR ISIDRO DA SILVA FILHO. Intimação ao(s) bel(is). ENIO SILVA NASCIMENTO, a fim
de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso em
referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0000667-70.2015.815.0000 – Recorrente(s): BANCO J SAFRA S/
A. Recorrido(s): FELINO IND E COM LTDA. Intimação ao(s) bel(is). LEIDSON MEIRA E FARIAS E THELIO
FARIAS, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0100001-74.2010.815.0381 – Recorrente(s): TELEMAR NORTE
LESTE S/A. Recorrido(s): LOURENÇO SEVERINO DA SILVA. Intimação ao(s) bel(is). FRANCISCO DE ASSIS
MAXIMO SILVA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
AGRAVO (STJ) – 3ª C. 2004917-49.2014.815.0000 - 2ªC. Agravante (s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. Agravado(s):
MUNICÍPIO DE PATOS. Intimação ao(s) bel(is). RUBENS LEITE NOGUEIRA SILVA, patrono(s) do agravado, a
fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em referência.
AGRAVO (STJ) 3ª C - Nº 0096781-87.2012.815.2001 - Agravante (s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Agravado(s): VERA LÚCIA TOMAZ DE OLIVEIRA. Intimação ao(s) bel(is). CARLOS
BARBOSA DE CARVALHO, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao
agravo em referência.
AGRAVO (STJ) 3ª C - Nº 0000622-12.2013.815.0461 - Agravante (s): AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A. Agravado(s): KLEBER MARTINIANO FAUSTO DE MACÊDO. Intimação ao(s) bel(is).
CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as
contrarrazões ao agravo em referência.
AGRAVO (STJ) - 3ª C - Nº 0033133-07.2010.815.2001 - Agravante: SANTANDER LEASING S.A. Agravado (s):
PETRONIO MATIAS DE MEDEIROS FILHO, Intimação ao(s) bel(is). VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO, a
fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em referência.
AGRAVO (STJ) 3ª C - Nº 0000228-10.2008.815.0031 - Agravante (s): ESTADO DA PARAÍBA. - Agravado (s):
PATRICIA GOMES DE SANTANA SILVA. Intimação ao(s) bel(is). EDSON BATISTA DE SOUZA, patrono(s)
agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em referência.
AGRAVO (STJ) 3ª C - Nº: 0067978-94.2012.815.2001 - Agravante (s): BANCO BONSUCESSO S.A. - Agravado:
JOSÉ DE SOUZA CORREIA. Intimação ao(s) bel(is). KALINA DE FÁTIMA CARLOS PEREIRA, patrono(s) do
agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao agravo em referência.
AGRAVO (STJ) 3ª C – PROCESSO Nº 0015890-69.2011.815.0011 - Agravante: BANCO BONSUCESSO S.A. Agravado: CREUSA MATIAS PEREIRA. Intimação ao(s) Bel(is): HERLON MAX LUCENA BARBOSA, patrono(s) do
agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso, em referência (Art. 542, do CPC).
AGRAVO (STJ) - 3ª C – PROCESSO Nº. 0018367-02.2010.815.0011 - Agravante (s): CÉLIO GONÇALVES VIEIRA,
THIAGO DOS SANTOS SOARES E DANIEL SITÔNIO DE AGUIAR. - Agravado (s): WILLYHAUS RESTAURANTE
E CHOPERIA LTDA. Intimação ao(s) bel(is). THELIO FARIAS, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s)
do(s) agravado (s), apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 2003527-44.2014.815.0000 – Recorrente(s): MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA.. Recorrido (s): LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS SILVA. Intimação ao(s) bel(is). JOÃO ALBERTO DA
CUNHA FILHO, patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s),
apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC)..
RECURSO ESPECIAL – 2ª CÂMARA DE RECURSOS ESPECIAIS - Nº 0034309-78.2011.815.2003 - Recorrente
(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Recorrido (s): FRANCISCO NILTON VIANA. Intimação ao(s) bel(is).
ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI, PATRÍCIA DE CARVALHO CAVALCANTI E OUTROS, patrono(s) do
Recorrente, a fim de, no prazo legal, comparecer a este Tribunal para devolução da petição 9992015p002015,
conforme despacho proferido nos autos, folha 223.
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0045878-82.2011.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAIBA. Recorrido(s): ADAILTON PEREIRA DA SILVA. Intimação ao(s) bel(is). CANDIDO ARTUR MATOS DE
SOUSA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000176-97.2013.815.0000. Rel. Des. João Alves da Silva. Impetrante: Victor
Falcoli Vasconcelos Rangel, representado por sua genitora Verônica Oliveira de Vasconcelos Rangel. Impetrado: Secretário de Estado de Saúde da Paraíba. Intimação aos Beis. JOÃO PAULO DE ARAÚJO MELO E
MARIANA CORREIA C. B. ESTEVES, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, na condição de Patronos do
Impetrante, manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba.
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0005912-44.2013.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAIBA. Recorrido(s): ELIAS DE ALENCAR BRASIL. Intimação ao(s) bel(is). ENIO SILVA NASCIMENTO, a fim de,
no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso em
referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0117142-17.2012.815.0000. Recorrente: Estado da Paraíba. Recorrido: Romélia de Oliveira Lucena. Intimação ao Bel. WELLINGTON BARBOSA DE
LUCENA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono da recorrida, apresentar as contrarrazões do recurso
em referência (Art. 542, do CPC). Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO Nº.0000682-84.2014.815.2001 – Recorrente(s): BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Recorrido(s): MARCOS ANTONIO BEZERRA DA FONSECA. Intimação ao(s) bel(is). RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, a fim de, no prazo
legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ORDINÁRIO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004215-06.2014.815.0000. Recorrente: SINDIFISCO – Sindicato dos Integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado da
Paraíba. 1º Recorrido: Estado da Paraíba. 2º Recorrido: PBPREV. Intimação ao Bel. GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA, a fim de, no prazo legal, na condição de Procurador Geral do Estado, apresentar as contrarrazões do
recurso em referência (Art. 542, do CPC). Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
12
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2014070-09.2014.815.0000. Recorrente: Antônio Rogério Bonfim Melo. Recorrido: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. ANTÔNIO ROGÉRIO BONFIM MELO, a fim de, no prazo de 05 (cinco)
dias, na condição de Advogado em causa própria, para realizar o pagamento das custas referente ao Recurso
Especial, sob pena de deserção. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001422-94.2015.815.0000. Relator: Exmo. Des. José Aurélio da Cruz; Autor: Espólio de
Wanda Londres da Nóbrega, representado por seu inventariante, Walter Londres da Nóbrega; Réu: Município de
João Pessoa. Intimação ao Bel. ADELMAR AZEVEDO RÉGIS, na condição de Procurador-Geral do Município de
João Pessoa, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer razões finais, nos autos da ação em referência.
Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001763-23.2015.815.0000. Relator: Exmo. Des. José Aurélio da Cruz; Impetrante: Eudília Ferreira de Sousa; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado da Paraíba. Intimação ao Bel.
ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE e OUTRO, na condição de patrono da impetrante, acima nominada,
a fim de, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se a acerca do efetivo cumprimento do contido na
liminar de fls. 57/58-v. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001430-71.2015.815.0000. Relator: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho; Impetrante: José Geraldo Soares de Alencar; Impetrado: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência.
Intimação ao Bel. DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA, na condição de patrono do impetrante, acima
nominado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se acerca da ocorrência de litispendência do presente
mandamus com a ação ordinária nº 0103426-31.2012.815.2001, conforme sustentado pela parte impetrada em
suas informações as fls. 42/44. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002214-82.2013.815.0000. Relator: Exmo. Des. João Alves da Silva; Impetrante: André Morato de Moura; Impetrado: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. Intimação a Bela.
ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA e OUTRA, na condição de patrona do impetrante, acima
nominado, a fim de, no prazo legal, tomar conhecimento que foi indeferido o pedido de reconsideração contido na
petição encartada as fls. 120/121, dos autos do mandamus em referência. Diretoria Judiciária do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba.
RECURSO DE AGRAVO Nº 2002910-84.2014.815.0000 Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
Agravante: Mateus Lopes da Silva. Agravado: Eryka Vanessa de Sousa Lira. Intimação às Belª. Adriana Bezerra
de Oliveira e Maria das Graças Ventura Lacreda, na qualidade de causídicas do Agravado, a fim de, no prazo de
05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no andamento do recurso, nos termos do Despacho do Relator.
RECURSO DE AGRAVO Nº 2002910-84.2014.815.0000 Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
Agravante: Mateus Lopes da Silva. Agravado: Eryka Vanessa de Sousa Lira. Intimação à Belª. Daiane Garcias
Barreto, na qualidade de causídica da Agravada, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a
informação apresentada pelo Ministério Público, fls.104/105, a respeito do suposto falecimento de sua constituinte, nos termos do Despacho do Relator.
RECURSO DE AGRAVO Nº 0001673-15.2015.815.0000 Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides,
integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: Telemar Norte Leste S/A. Agravados: Adelma de Araújo Ramalho
e Outro. Intimando os agravados na pessoa do Bel. ANDRE MOTTA DE ALMEIDA, a fim de, no prazo legal, de
conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões do agravo
em referência, interposto contra os termos de decisão interlocutória do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca
de Alagoa Nova, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de número 0000583-29.2004.815.0041.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça, João Pessoa, 19 de Agosto de 2015.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - AGRAVO Nº 0802005-46.2015.815.0000. Relator: Desembargador José
Ricardo. Agravante: Maria Socorro da Silva. Agravado: Município de Nazareninho, representado por seu Prefeito
Constitucional. Intimando os Beis. Adelia Formiga Marques e Osmando Formiga Ney, a fim de, no prazo de legal
de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi
dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do
Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar de forma eletrônica as contrarrazões do agravo em referência,
interposto contra os termos de decisão do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sousa, lançada nos autos da Ação de
Cobrança nº 0000523-21.2013.815.0371
APELAÇÃO CÍVEL– PROCESSO Nº 0000135-42.2013.815.0461 Relator Desembargador JOSÉ RICARDO PORTO. Apelante: MADEIRONA SABRINA COSTA GOUVEIA. Apelado: MUNICIPIO DE SOLÂNEA. Intimação a Dra.
SUÊNIA CRUZ DE MEDEIROS, para que no prazo de 10(dez) dias, regularize a peça recursal de fls 53/58, que
se encontra sem assinaturas, sob pena de não conhecimento do apelo. Gerência de Processamento do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba
APELAÇÃO CÍVEL– PROCESSO Nº 0090747-96.2012.815.2001 Relator Exmo. Desembargador LEANDRO DOS
SANTOS. Apelante: BIANCA DOMICIANO VEIRA COSTA CABRAL. Apelada: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Intimação a parte Apelada, acima identificada, por seu Advogado o
Bel. SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE, para, no prazo legal, apresentar as contrarrazoes ao
recurso apelatório de fls. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL– PROCESSO Nº 0074548-96.2012.815.2001
Relatora Exma. Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti. Embargante: DAMASIO BARBOSA DA FRANCA
NETO. Embargado: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Intimação aos Béis. MARCELO
ZANETTI GODOI e LUIZ FELIPE LINS DA SILVA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as contrarrazoes
aos referidos embargos. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Dr. Ricardo Vital de Almeida
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO N° 0001445-40.2015.815.0000. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO
E DISTRI. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. POLO ATIVO: Sintem ¿ Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Município de João Pessoa.
ADVOGADO: Valberto Alves de Azevedo Filho E João Otávio Terceiro Neto. POLO PASSIVO: Município de João
Pessoa. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTENDO O DECISUM QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA GREVE.
AUSÊNCIA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. - Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição
do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Considerando que a decisão monocrática foi lançada de acordo com entendimento sedimentado do STJ, não há
necessidade de apreciação, pelo órgão colegiado, dos capítulos arejados nas razões recursais, ante a regra do
art. 557 do CPC. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0117802-11.2012.815.0000. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI.
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. IMPETRANTE: Nadjane Oliveira Silva Lessa. ADVOGADO:
Roberto Dimas Campos Junior. IMPETRADO: Estado da Paraíba. Procurador: Delosmar Domingos de Mendonça
Júnior.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. PARTE DISPOSITIVA EM PLENA CORRELAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO.
propósito de Rediscussão da matéria apreciada. Manutenção do decisum. Rejeição. Os embargos de declaração
têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado
e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição. A contradição que enseja embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre as proposições e a conclusão do acórdão, e não se configura se a
conclusão do acórdão está em plena correlação com suas premissas. As irresignações aos fundamentos narrados
no decisum combatido devem ser interpostas através do recurso adequado para impugná-lo, não se prestando os
embargos declaratórios para tal finalidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os
integrantes do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do
voto do relator. Tribunal Pleno, Sala de Sessões “Des. Manoel Fonsêca Xavier de Andrade” do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, no dia 12 de agosto de 2015.
JULGADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
SOS. INSTALAÇÕES COM DEFEITOS ESTRUTURAIS E SITUAÇÃO CARCERÁRIA PRECÁRIA. RETORNO
DOS AUTOS À CORREGEDORIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ACORDA o Conselho da Magistratura do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, determinar o retorno dos autos à douta Corregedoria-Geral de
Justiça, para adoção das providências sugeridas pelo Relator, integrando a presente decisão a súmula de
julgamento de fl. 152.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desª. Maria de Fátima Moraes B. Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002512-22.2013.815.2001. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO
E DISTRI. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua
Procuradora, Adlany Alves Xavier E Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da Capital. APELADO: Patricio Ferreira de Lima
Justo. ADVOGADO: Luiz Gustavo de Sousa Marques. AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – POSSIBILIDADE –
INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – MATÉRIA MERITÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – APROVAÇÃO – CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – NÃO ASSUNÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS – VAGAS SOBRESSALENTES –
SUBLEVAÇÃO – 1) alegação de novo consenso doutrinário para utilização do art. 557 do CPC – conceito de
jurisprudência dominante – entendimento majoritário do tribunal e não dos órgãos fracionários – fragilidade –
INTERPRETAÇÃO QUE PERMITE CONSIDERAR COMO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO A QUE O RELATOR É VINCULADO – 2) ausência do direito
de nomeação, ante a aprovação ter sido além do número de vagas – TEMA consolidado na corte local e nos
tribunais superiores – desistência de candidatos posteriormente aprovados – direito subjetivo à nomeação –
ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão atacada – DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Jurisprudência dominante é aquela que predomina na orientação da Corte, ainda que exista outra orientação
igualmente ponderável em contrário. “Sem êxito a alegação de violação do disposto no art. 557 do CPC, pois,
inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de
admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a
entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à
economia e celeridade processuais”1. A desistência dos candidatos convocados gera para os seguintes na
ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas.
O princípio da moralidade, norteador da Administração Pública, impõe ao poder público obediência às regras
previamente estabelecidas no edital do certame convocatório, uma vez que a oferta de vagas vincula a
Administração pela expectativa surgida entre os candidatos. Considerando que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento do
recurso é medida que se impõe. Negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003628-12.2012.815.0251. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO
E DISTRI. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Patos E Juizo da
5a Vara da Comarca de Patos. ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior. APELADO: Marinete de Freitas Lima
Henrique. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
NO JULGADO, BEM COMO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODA MATÉRIA POSTA SOB JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CC/02. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração prestam-se para aperfeiçoar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição interna ou omissão, não sendo possível a mera rediscussão da matéria já apreciada. Restando evidente
a apreciação da matéria que o embargante entende omissa, inexistindo a falha apontada, desacolhem-se os
embargos. Conhecer, porém rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0023798-27.2011.815.2001. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO
E DISTRI. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da
Capital, Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora E Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Rogerio Inacio de
Lima. ADVOGADO: Pamela Cavalcanti de Castro. AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE deu PROVIMENTO À
APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL – MATÉRIA MERITÓRIA – PROMOÇÃO DE MILITAR A 3º SARGENTO PM
– PROCEDÊNCIA – SUBLEVAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 23.287/2002 INOBSERVADOS – SUBLEVAÇÃO – ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão atacada – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Dada a ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º do Decreto nº
23.287/2002, não pode o militar ser promovido a 3º Sargento da PM. Decreto nº 23.287/2002 - Art. 1º – Fica
autorizada, na Polícia Militar do Estado, as promoções de Soldado PM/BM a Cabo PM/BM e de Cabo PM/BM a 3º
Sargento PM/BM, por tempo de efetivo serviço desde que satisfaçam aos seguintes requisitos: [...] III. Sejam
considerados aptos em inspeção de saúde realizada pela Junta Médica da Corporação; IV. Sejam considerados
aptos em teste de aptidão física realizado para o fim específico de promoção; [...] VI. Tenham pelo menos dez
(dez) anos na graduação de Cabo PM/BM para a promoção de 3º Sargento PM/BM Considerando que o agravante
não apresentou argumentos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o
desprovimento do recurso é medida que se impõe. Negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO N° 0000089-76.2013.815.0421. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR: Desa.
Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Bonito de Santa Fe E Daniel Alves. ADVOGADO:
Ricardo Francisco Palitot dos Santo. APELADO: Regiclaudio Gomes Paulino. ADVOGADO: Joaquim Daniel.
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÕES
QUESTÃO SUSCITADA NA PEÇA INICIAL NÃo ANALISADAS NA Sentença. Apelação Cível. DECISUM QUE
NÃO APRECIOU ASPECTOS PROCESSUAIS SUSCITADOS NOS EMBARGOS. SENTENÇA CITRA PETITA SUPRIMENTO DO VÍCIO EM 2.ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA a QUO - ANÁLISE
DA APELAÇÃO PREJUDICADA. A ausência de manifestação sobre questões delineadas na peça inicial, impede
a análise das mesmas em 2.º grau, já que tal procedimento redundaria em supressão de instância, sendo vedado
ao Tribunal sanar omissões dessa natureza, face ao disposto no art. 515-§1º do CPC1. Segundo precedentes deste
Superior Tribunal, “há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao
princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos
fatos invocados consequências jurídicas não deduzidas na demanda. (c.f.: REsp 984.433/MG, Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASKI, Primeira Turma, DJe 10.9.2008)”. Acolher a preliminar para anular a sentença.
APELAÇÃO N° 0001841-22.2009.815.0131. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Maria Ednalda da Silva. ADVOGADO: Marcos
Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Cajazeiras. ADVOGADO: Paula Lais de Oliveira Santana.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE –
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA, INSTITÍDA PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR,
A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBIRDADE – INEXISTÊNCIA DESSA ESPÉCIE
DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO – MATÉRIA SUMULADA NESTA
CORTE - MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DA PARTE AGRAVANTE. Nos termos da
Súmula 42 do TJPB, “O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos
ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.” Inexistindo, no
caso concreto, Lei local a regulamentar o pagamento de Adicional de Insalubridade aos ocupantes do cargo de
Agente Comunitário de Saúde do município/promovido, e sendo inviável a aplicação analógica da Norma
Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, por não se tratar de lei editada pelo ente ao qual
pertence a servidora, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao apelo da parte, com fulcro no art.
557, caput, CPC, por estar a súplica recursal em confronto com jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.
Negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO N° 0001910-54.2009.815.0131. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Maria Edvania Pereira de Lima. ADVOGADO: Marcos
Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Cajazeiras. ADVOGADO: Paula Lais de Oliveira Santana.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE –
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA, INSTITUÍDA PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR, A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBIRDADE – INEXISTÊNCIA DESSA
ESPÉCIE DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO – MATÉRIA SUMULADA
NESTA CORTE - MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DA PARTE AGRAVANTE. Nos
termos da Súmula 42 do TJPB, “O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde
submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.”
Inexistindo, no caso concreto, Lei local a regulamentar o pagamento de Adicional de Insalubridade aos ocupantes
do cargo de Agente Comunitário de Saúde do município/promovido, e sendo inviável a aplicação analógica da
Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, por não se tratar de lei editada pelo ente ao
qual pertence a servidora, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao apelo da parte, com fulcro no
art. 557, caput, CPC, por estar a súplica recursal em confronto com jurisprudência dominante deste Egrégio
Tribunal. Negar provimento ao agravo interno.
Des. João Alves da Silva
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0000523-96.2015.815.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. POLO ATIVO: Relatório Final da Correição Realizada Na 2ª
Vara Mista da Comarca de Mamanguape. CONSELHO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO FINAL DE CORREIÇÃO.
AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PROVIMENTOS E FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCES-
APELAÇÃO N° 0006433-50.2012.815.0731. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR:
Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Maria das Gracas Carneiro Guedes. ADVOGADO:
Paulo Henrique Lins Miranda de Souza. APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Nelson Paschoalotto.
PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível - preliminar de nulidade suscitada pelo apelante - ação de revisão de
cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - DUPLICIDADE DE SENTENCAS NOS AUTOS - ÓBICE
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
PROCESSUAL - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 473 DO CPC - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA PRIMEIRA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CPC - acolhimento da preFACIAL
- PREJUDICIALIDADE DA apelação cível. - De acordo com o ordenamento processual vigente, o ato sentencial
proferido pelo julgador importa na entrega e exaurimento da prestação jurisdicional almejada pela parte. - Nos
termos do art. 463 do CPC, uma vez publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões
materiais, de ofício ou a requerimento da parte ou retificar erros de cálculo; bem como por meio de embargos de
declaração. - Na dicção do art. 248 do Código de Processo Civil1, uma vez configurada a nulidade processual
advinda de sentença proferida em duplicidade, reputam-se sem nenhum efeito todos os atos subsequentes que
dela dependam. Acolher a preliminar de nulidade da segunda sentença.
APELAÇÃO N° 0071562-72.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Banco Santander Brasil S/a E Henrique Jose Parada Simao. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini. APELADO: Rafael Farias dos Santos. ADVOGADO: Marcus Tulio Macedo
de Lima Campos. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL PELA VIA MONOCRÁTICA. ART. 557, §1º-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECOTADA DA SENTENÇA PARTE EM QUE CONFRONTAVA ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.
ENUNCIADO SUMULAR Nº 472 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A possibilidade do julgamento
monocrático pelo Relator é amparada pelo §1º-A do art. 557 do CPC, e encontra-se pacificada no âmbito deste
Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece acolhida a alegação de afronta ao referido artigo. De acordo com
a Súmula 472 do STJ, a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos
encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios,
moratórios e da multa contratual. Diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento é de ser
mantida a decisão monocrática. Negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO N° 0082311-88.2012.815.0081. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes B Cavalcanti. APELANTE: Maria da Penha Porto da Silva. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio
da Silva. APELADO: Municipio de Bananeiras/pb. ADVOGADO: Ricardo Sergio de Aragao Ramalho Filho.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – INSURGÊNCIA APENAS ACERCA DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A REGULAMENTAR O PAGAMENTO
DO BENEFÍCIO – PREVISÃO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2010 – POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO
APENAS PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI REGULAMENTADORA – INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU
DA SÚMULA 42 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS TRABALHISTAS – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO
RESTRITO AO PERÍODO EM QUE A NORMA INSTITUIDORA OBTEVE EFICÁCIA PLENA DECORRENTE DA
REGULAMENTAÇÃO PELA LEI POSTERIOR – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS - AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 42 do
TJPB, “O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo
jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.” Havendo lei regulamentadora
do adicional de insalubridade no Município a que é vinculado o agente comunitário de saúde, não há que se falar,
no que concerne ao período anterior à vigência da norma citada, em aplicação analógica da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, afastando-se a incidência dos arts. 4º e 5º da LINDB e arts. 126
e 127 do CPC, porquanto, na seara administrativa, prevalece a irradiação do princípio da legalidade (art. 37,
caput, da CF/88), de modo que a Administração Pública tem sua atuação adstrita ao que a Lei determina.
Ausentes novos argumentos aptos a alterar as conclusões do julgado recorrido, o desprovimento do agravo
interno se impõe. Negar provimento ao agravo interno.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0050846-58.2011.815.2001. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI.
RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes B Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital. POLO
PASSIVO: Estado da Paraiba, Maria Madalena Abrantes Silva, Geralda Rufino Leite E Juizo da 4a Vara da
Faz.pub.da Capital. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 557,CAPUT, DO CPC
E SÚMULA 253 DO STJ - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO –
GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE
– DIREITO À VIDA E À SAÚDE - ÔNUS DO ESTADO LATO SENSU - AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL CONDENAÇÃO DO ESTADO AO CUSTEIO DE MATERIAL E CIRURGIA – REMESSA MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES AGRAVO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES A MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Deve-se interpretar o art. 557 do CPC à luz dos princípios
da celeridade e economia processuais, razão pela qual é possível considerar como dominante a Jurisprudência
que predomina no órgão fracionário de que faz parte o relator, não se exigindo a ausência total de divergências
sobre a matéria na Corte. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC institui a possibilidade de, por decisão
monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente contrário a súmula ou a jurisprudência
dominante do Tribunal, do STF ou de Cortes Superiores, atendendo aos princípios da economia e celeridade
processuais. Segundo a súmula 253 do STJ, o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança
o reexame necessário. Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Negar provimento ao agravo interno.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desª. Maria das Neves do Egito D. Ferreira
AGRAVO REGIMENTAL N° 0112086-14.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZ. PÚB. DA CAPITAL. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Renan de Vasconcelos Neves. AGRAVANTE: Estado
da Paraiba,rep.p/seu Procurador. AGRAVADO: Tarciso Cavalcanti de Mello. ADVOGADO: Em Causa Propria.
AGRAVO INTERNO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DA
NOMEAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL E INTERNET. GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO DO
TESTE E O CHAMAMENTO DO CANDIDATO. INSUFICIÊNCIA DO MÉTODO DE COMUNICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. - Do STJ: “Muito embora não houvesse previsão
expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca da sua convocação, em observância aos
princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria convocar pessoalmente o candidato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, seu direito à nomeação e posse”. (AgRg no
RMS 23467/PR, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/03/2011, publicação:
DJe 25/03/2011). VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO N° 0000324-20.2013.815.0461. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLÂNEA. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Energisa Paraiba Distribuidora de Energia S/a.
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Maria das Dores Santos. ADVOGADO: Petronilo Viana de Melo
Junior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ENERGIA ELÉTRICA.
INSPEÇÃO EM MEDIDOR, A QUAL CULMINOU COM SUA SUBSTITUIÇÃO E COM A LAVRATURA DE TERMO
DE OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO REALIZADO UNILATERALMENTE PELA COMPANHIA DE ENERGIA
ELÉTRICA. CONSUMIDORA QUE NÃO É INFORMADA ACERCA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL EM QUE
SERIA REALIZADA PERÍCIA EM SEU EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. ABUSIVIDADE QUE CONDUZ À DECLARAÇÃO INDEVIDA E COATIVA DE DÉBITOS PELO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE PARCELAMENTO.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. É nulo o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária de
energia, que não informa previamente ao consumidor o dia, a hora e o local em que seria realizada a perícia no
seu equipamento de medição, por violar o direito à informação e os princípios da ampla defesa, do contraditório
e do devido processual legal, estampados na Carta da República. 2. Do TJPB: “Dentro do contexto de prática
abusivamente levada a cabo pela apelante, constata-se que houve um ato ilícito procedimental de responsabilidade da Energisa Paraíba e que culminou com a coação da consumidora a declarar e assumir uma dívida que
lhe foi indevidamente imposta”. (TJPB. Acórdão. Apelação Cível n. 0000824-86.2013.815.0461. Origem: Comarca de Solânea. Relator: Juiz de Direito Convocado Gustavo Leite Urquiza. Data do Julgamento: 02/12/2014). 3.
A imputação indevida da prática de desvio de energia ao consumidor causa-lhe dano moral, porquanto representa, em outras palavras, a atribuição de fato tipificado como crime, consoante dispõe o art. 155, § 3º, do Código
Penal. 4. Danos morais mantidos, sob pena de que o valor indenizatório não cumpra suas funções punitiva e
compensatória. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0001040-97.2012.815.0391. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: J. E. P. A., Rep. Por Sua Tutora, Maria Aldenora S.
dos Santos. ADVOGADO: Felisberto de Souto Xavier. APELADO: C. M. M. U., APELADO: Ministério Público do
Estado da Paraíba. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AÇÃO DE ESTADO
DE PESSOA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE DE MENOR. FEITO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE POSSÍVEIS HERDEIROS AUSENTES, INCERTOS E
DESCONHECIDOS. PROVIMENTO PARA ANULAR-SE A SENTENÇA, DE MODO QUE O FEITO RETORNE À
COMARCA DE ORIGEM PARA FINS DE CITAÇÃO DOS POSSÍVEIS LITISCONSORTES. - Tratando-se de ação
13
de investigação de paternidade post mortem, imperiosa é a citação dos possíveis herdeiros do de cujus, mesmo
que em sua certidão de óbito não conste menção acerca da existência dos mesmos, visando, assim, vedar
qualquer arguição futura de irregularidade processual, notadamente quando se trata de ação de estado de
pessoa, existindo interesse de menor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara
Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao
recurso apelatório, anulando a sentença, não para julgar o pedido inicial procedente, mas para que o feito retorne
à Comarca de origem para fins de processamento de outros atos indispensáveis ao deslinde da causa.
APELAÇÃO N° 0001114-04.2013.815.0461. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLÂNEA. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a.
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Josilene Andre da Silva. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA
ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. APURAÇÃO DE FORMA
UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE SE IMPÕE. AMEAÇA DE
CORTE NO FORNECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - É nulo o procedimento de recuperação de consumo
realizado pela concessionária de energia sem aviso prévio ao consumidor do dia, da hora e do local da realização
da perícia no equipamento de medição substituído, por violar o direito à informação e os princípios da ampla
defesa, do contraditório e do devido processual legal, estampados na Carta da República. - Do STJ: “O
entendimento desta Corte é firme no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de
fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de
consumo em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes: AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no
AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp
412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013.” (AgRg no AREsp 276.453/ES, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014). - Deve ser
mantido o valor da indenização por danos morais quando o arbitramento foi feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.
APELAÇÃO N° 0001965-43.2013.815.0461. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLÂNEA. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Rosimar Vale dos Santos. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA.
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. APURAÇÃO DE FORMA UNILATERAL
PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
PROVIMENTO PARCIAL. - É nulo o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária de
energia sem aviso prévio ao consumidor do dia, da hora e do local da realização da perícia no equipamento de
medição substituído, por violar o direito à informação e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal, estampados na Carta da República. - O valor indenizatório arbitrado comporta redução, pois foi
fixado em desconformidade com o parâmetro usualmente adotado por esta Câmara Cível em situações análogas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial à apelação.
APELAÇÃO N° 0005365-34.1995.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa. ADVOGADO: Lara
Maia Teixeira. APELADO: Locadora Tambau Ltda. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 267, INCISO III, §
1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE UM DIA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO ATRAVESSOU
PETIÇÃO REQUERENDO O ANDAMENTO DO FEITO E PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. - É inviável a extinção do processo sem resolução do mérito quando evidenciado
nos autos que a parte autora, um dia antes do fenecimento do prazo a ela dado para dar andamento ao feito,
atravessa petição, rogando, inclusive, a dilação de prazo para eventual manifestação. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença.
APELAÇÃO N° 0006553-56.2011.815.0011. ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a, APELANTE:
Cicera de Fatima Santos Ferreira. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e ADVOGADO: Andre Nobrega Quintas
Colares. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANULAÇÃO DE CONTRATO C/
C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. FALHA QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO
INDEVIDA DOS VALORES A SEREM LIBERADOS EM FAVOR DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE
INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A
COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA CONSUMIDORA. ILÍCITO CONFIGURADO. PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM
REPARATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO
STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Nos casos de
empréstimos consignados, cujos descontos devam incidir sobre benefício previdenciário de titularidade do
consumidor, este não deve suportar as consequências decorrentes de eventual falha no repasse dos respectivos valores pela Autarquia Previdenciária para a Instituição Financeira. Precedentes desta Corte. (TJPB Apelação Cível n. 0006089-20.2013.815.0251, Relatora: Desª Maria das Graças Morais Guedes, Julgamento em
12/06/2015). 2. Apenas o consumidor que paga quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor
igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de
engano justificável (parágrafo único, do art. 42 do CDC). In casu, se não houve pagamento indevido, é incabível
a devolução em dobro de valores. 3. É fato suficiente para ensejar danos morais passíveis de reparação a
retenção indevida de valores, por parte da instituição financeira, os quais, em decorrência de contratos de
empréstimos devidamente firmados, deveriam ter sido pagos em favor do consumidor, mas não o foram, por
exclusivo erro do banco, que apontou inadimplência inexistente. 4. Em consonância com a jurisprudência da
Corte Cidadã, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser
revisto tão-somente nas hipóteses em que a condenação for irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões
de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 5. Súmula 306 do STJ: “Em caso de sucumbência
recíproca, esta Corte entende que os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do
decaimento das partes.” 6. Desprovimento da apelação e do recurso adesivo. VISTOS, relatados e discutidos
estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação cível e ao recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0009922-92.2010.815.0011. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Crefisa S/a Credito Financiamento E Investimentos.
ADVOGADO: Leila Mejdalani Pereira E José Augusto Nobre Filho. APELADO: Inacia Oliveira Barreto. ADVOGADO: Livia Silveira Amorim. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA. ENTENDIMENTO DO STJ. INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIVÍDA COMPROVADAMENTE RENEGOCIADA EM AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACORDO POR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR, QUE NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. - A capitalização dos juros é lícita nos
contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17, atual MP n. 2.170-36), desde que pactuada.
Mas, não havendo prova de que houve a pactuação, há de julgar-se ilegal tal prática. - TJPB: “É pacífica a
jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de inserção indevida em cadastro de
inadimplentes, o dano moral se configura ‘in re ipsa’, isto é, independente de prova.” (Apelação Cível n.
200.2011.030262-3/001, Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, Publicação: 25/02/
2014). - A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de
alguma forma, o sofrimento suportado, devendo ser o quantum arbitrado com prudência, nem em quantia
irrisória, nem em valor exagerado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0020708-30.2012.815.0011. ORIGEM: 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: J. E. B. N.. ADVOGADO: Rodrigo F. L.
Gonçalves E Ghislaine A. Barbosa. APELADO: J. W. N. B., Rep. Por Sua Genitora, M. M. L. N.. ADVOGADO:
Lusinete dos Santos. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAÇÃO DE VISITAS.
COMPROVAÇÃO PELA GENITORA DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. PEDIDO DE MUDANÇA NA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
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ENCARGO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANÁLISE DO INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO. - É inviável o pedido de revisão de alimentos quando a genitora,
administrando os recursos da pensão alimentícia, comprova que todas as obrigações do menor estão sendo
cumpridas. - Em harmonia com o Parecer Ministerial, “acolher o pedido do promovente para que ele possa
efetuar o pagamento de uma pensão alimentícia através do fornecimento de gêneros alimentícios, vestuário
e medicamentos, tornaria complicada a aferição quanto à pontualidade e adimplemento do encargo”. - Quanto
à regulamentação das visitas, o que se deve levar em consideração é a vontade do infante. Caso esteja
demonstrada sua resistência em estar com frequência na companhia do genitor, fica impossibilitado o
deferimento do pleito requerido na exordial. - Recurso apelatório desprovido. VISTOS, relatados e discutidos
estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0022942-58.2007.815.0011. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Viviane Bezerra dos Santos. ADVOGADO: Willemberg de Andrade Souza. APELADO: Reginaldo Silva. ADVOGADO: Inalda Nunes da Silva. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE ACIDENTE EXPEDIDO POR AUTORIDADE
COMPETENTE. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA PROMOVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O laudo elaborado pela Polícia
Militar, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firma, em princípio, presunção relativa
acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade
policial. - Evidenciada a culpa através de Boletim de Acidente de Trânsito expedido por autoridade competente,
impõe-se a condenação do agente causador do sinistro pelos danos impingidos à vítima. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.
APELAÇÃO N° 0053477-66.2011.815.2003. ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Desa.
Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Crediserv-cooperativa de Economia E Credito Mutuo dos
Servidores do Poder Executivo Federal do Munic.de Joao Pessoa. ADVOGADO: Arlindo Andrade Silva. APELADO: Maria Leonice Lopes Vital. ADVOGADO: Ligia Maria da S Fernandes. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO DE SERVIDOR. ATO ILÍCITO.
DANO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO.
MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito. - O valor indenizatório tem função de pena, mas deve ter por parâmetros os critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, para não se incorrer em enriquecimento ilícito. Se na fixação da quantia devida
a título de danos morais o Magistrado observa tais pressupostos, deve ser mantido o montante determinado na
sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2009827-22.2014.815.0000. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE
JUAZEIRINHO. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Denilton Alves
Guedes. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita. EMBARGADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Como já decidiu o Supremo
Tribunal Federal, “a via recursal dos embargos de declaração – especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização – não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídicoprocessual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e
cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.” (STF - AI-AgRED-ED 177313/MG - Rel. Min. Celso de Mello - 1ª Turma - jul. 05.11.1996). 2. “Os embargos se prestam a sanar
omissão, contradição ou obscuridade, não a adequar a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ - EDcl na
MC 7332/SP - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - 3ª Turma - jul. 17.02.2004 - DJU 22.03.2004 p. 291). 3.
Embargos rejeitados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001665-38.2015.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Mamaguape.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: Gilberto Costa dos Santos. ADVOGADO: Alberdan Cotta.
AGRAVADO: Rosenilda Santos da Costa. ADVOGADO: Irenaldo Ribeiro dos Santos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO PROLATADA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA AINDA NÃO REALIZADA. CAUSAS CONEXAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 105 DO CPC. NECESSIDADE DE
JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NULIDADE DO DECISUM DECRETADA DE OFÍCIO. A decisão que reconhece
a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto, ou seja, a avaliação da conveniência do julgamento simultâneo deve ser feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas,
sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência, quais sejam, o de evitar decisões
conflitantes e privilegiar a economia processual. Entretanto, analisando as peculiaridades do caso posto,
reconheço a possibilidade de conflito entre as decisões das ações de usucapião e de reintegração de posse a
impelir o julgamento simultâneo, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão
ordinária, anular, de ofício, a decisão, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 15 de junho de 2015.
Dr. Gustavo Leite Urquiza
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000858-18.2015.815.0000. ORIGEM: 11ª Vara Cível da Comarca da
Capital.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. AGRAVANTE: Unimed Vitoria-cooperativa de Trabalho Medico. ADVOGADO: Marcus Vinicius Couto
de Oliveira.. AGRAVADO: Claudinete Pereira Borges. ADVOGADO: Vagner Marinho de Pontes. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBI-LIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de
declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao
reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição. - O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se
não estiver presente alguma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. - O magistrado não está
obrigado a abordar especificamente no julgado todos os argumentos de que se valem as partes, bastando
fundamentar a sua decisão. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto
do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001999-72.2015.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Esperança..
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
AGRAVANTE: Superintendencia Executiva de Mobilidade Urbana-semob. ADVOGADO: Lucas Fernandes Torres. AGRAVADO: Elton Gustavo Gomes Quirino. ADVOGADO: Sebastião Araújo Maria.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA DA
SEDE DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 100,
INCISO IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO AGRAVO. - Em pese a força do
princípio do acesso a justiça, tal não é absoluto, devendo ser interpretado à luz do princípio do juiz natural (art.
5º, XXXVII, da Constituição Federal), afastando tipos de tribunais ou juízos de exceção e respeitando as regras
de determinação de competência, em prol da independência e imparcialidade do órgão julgador. - Discutindo os
autos a aplicação de multa de trânsito, com pleito de indenização por danos morais e materiais, a competência
é fixada pela sede da pessoa jurídica responsável pela lavratura do auto de infração, nos termos do art. 100,
IV, “a”, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator,
unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002526-24.2015.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras..
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
AGRAVANTE: Siberia Lourenco Frade E Outros. ADVOGADO: Marcos Souto Maior Filho. AGRAVADO: Sul
America Cia Nacional de Seguros S/a. ADVOGADO: Nelson Luiz Nouvel Alessio. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LITISCON-SÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DETERMINAÇÃO DE
DESMENBRAMENTO DO PROCESSO. FACILITAÇÃO DO MANUSEIO. FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. A limitação do
polo ativo facultativo insere-se dentro poder discricionário do Julgador, nos termos do art. 46, parágrafo único do
CPC. Verificando-se que a multiplicidade de demandantes acarretará dificuldade para a defesa ou comprometimento da rápida solução do litígio, a faculdade legal deve ser aplicada pelo juiz, a fim de evitar tumulto
processual. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator,
unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0110175-64.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho. AGRAVANTE: Djalma de Lima Soares. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga. AGRAVADO: Pbprev Paraiba Previdencia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONGELAMENTO DE VANTAGEM. ACRÉSCIMOS DE GASTOS
PARA O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. LEI 9.494/
97. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE NATUREZA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A situação dos autos revela uma hipótese de
concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração. - Com efeito, é sabido da existência de óbice legal à concessão de liminares cujo pleito implique a
concessão de aumento remuneratório aos servidores públicos. Sobre o tema, a Lei nº 9.494/97, que disciplina
a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, veda a concessão, em sede liminar, de aumento,
extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face da Fazenda Pública. - É cediço que tal
regra pode ser relativizada quando evidenciada a inutilidade do provimento, caso a medida seja concedida
somente ao final. Contudo, não é a hipótese em disceptação, porquanto, como dito, cuida de pedido de
imediato descongelamento d vantagens no contracheque da aposentadoria do agravante, de modo que o feito
não comporta o deferimento da liminar, observando o regramento legal atinente à matéria, sendo, portanto,
acertada a decisão de primeiro grau. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011227-71.2014.815.0000. ORIGEM: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital..
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
AGRAVANTE: Tws Brasil Imobiliaria Investimentos E Participacoes Societarias Ltda. ADVOGADO: Flavio Renato
de Sousa Times. AGRAVADO: Paulo Antonio Almeida Coutinho E Outra. ADVOGADO: Solon Henrique de Sa E
Benevides. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento
apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo
quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição. O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame
do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do
art. 535 do Código de Processo Civil. O magistrado não está obrigado a abordar especificamente no julgado todos
os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em rejeitar os
embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002752-40.2015.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública
da Capital.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc Alexandre Magnus F Freire. APELADO: Jamir
Laurentino da Silva. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR
Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES. ILEGALIDADE DO
CONGELAMENTO ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.713/2012. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PAGAMENTO PELA PARTE VENCIDA. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/97, a gratificação de
insalubridade devida ao policial militar corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor. - A partir do
advento da Medida Provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento dos valores dos adicionais
concedidos aos militares, cuja forma de pagamento há de observar, até a data da publicação da referida
medida provisória (25/01/2012), os critérios originariamente previstos na Lei nº 5.701/1993. - O congelamento dos adicionais percebidos pelos militares do Estado da Paraíba, somente passou a ser aplicável a partir
da data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. Como a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, entendo que o ônus da sucumbência deve recair
exclusivamente sobre o promovido. - Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono do
autor e o tempo exigido para o serviço, entendo que a verba arbitrada pelo juiz a quo fora conjugada de
acordo com o princípio da equidade e da razoabilidade, com fundamento nos §§ 3º e 4º, do art. 20, do Diploma
Processual Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba em dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator,
unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004086-41.2010.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Municipio de Campina Grande Representado Por Sua Procuradora
Hannelise Silva Garcia da Costa. APELADO: Geraldina de Melo Silva. ADVOGADO: Defensora: Dulce Almeida
de Andrade.. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO
CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO A PESSOA NECESSITADA.
IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROVIMENTO NEGADO. - Não há que se falar em
pedido genérico pelo requerimento de fornecimento de medicação por tempo indeterminado, uma vez que o pleito
contido na exordial foi claro e objetivo, especificando o tipo de medicação e a quantidade necessária diária.
Ademais, o paciente não pode precisar o tempo necessário para o tratamento de sua moléstia, ainda mais quando
o próprio médico não delimitou na prescrição. - Outrossim, o pleito formulado na inicial permitiu ao impetrado o
exercício do seu direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como, ao magistrado, a possibilidade de delimitar os pontos controvertidos e solucionar a lide, de acordo com o seu livre convencimento
motivado. - É entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal o fato de que os entes públicos são
responsáveis solidariamente no que se refere ao atendimento amplo à saúde, assunto no qual figura o fornecimento dos fármacos ora em discussão, especialmente quando se constitua em medida capaz tão somente de
protelar a efetivação da garantia do direito fundamental à vida. - Constatada a imperiosa necessidade da
aquisição dos remédios para o paciente, que não pode custeá-lo sem privação dos recursos indispensáveis ao
próprio sustento e de sua família, bem como a responsabilidade dos entes demandados em seu fornecimento,
é direito do demandante buscar, junto ao Poder Público, a concretização da garantia constitucional do acesso à
saúde, em consonância com o que prescreve o artigo 196, da Carta Política. - O direito fundamental à saúde,
uma vez manifestada a necessidade de uso de remédio, consoante prescrição médica, não pode ser obstado por
atos administrativos restritivos, a exemplo da confecção do rol de medicamentos ofertados pelo Ministério da
Saúde e da questão orçamentária. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à remessa
necessária e ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017015-67.2014.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública de
Campina Grande.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Flavio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: Regina de Andrade Duarte. ADVOGADO: Defensora: Carmem Naujain Habib.. REMESSA DE OFÍCIO E
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERADOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO QUADRO
CLÍNICO. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO EXISTENTE NOS AUTOS. ALEGAÇÃO
DE ESCUSAS QUANTO À COMPETÊNCIA INTERNA DOS ENTES SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE
PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O julgamento conforme o estado do processo é faculdade do magistrado de primeira instância, que age
de acordo com seu prudente arbítrio, mormente sendo evidentemente suficientes os documentos juntados aos
autos para a formação da sua convicção. Não há que se falar em cerceamento ao devido processo legal ou
mesmo em violação ao princípio da cooperação quando, após a devida argumentação das partes e juntada das
respectivas provas documentais, o magistrado entende que o processo se encontrava suficientemente instruído
e apto à formação do convencimento sobre o litígio. - É entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal
e no Superior Tribunal de Justiça o fato de que os entes públicos são responsáveis solidariamente no que se
refere ao atendimento amplo à saúde. - O direito fundamental à saúde, uma vez manifestada a necessidade de
uso de remédio consoante prescrição médica, não pode ser obstado por atos administrativos restritivos, a
exemplo de rol elaborado pelo Poder Público ou de escusas quanto à competência interna dos entes solidariamente responsáveis. - Constatada a imperiosidade da aquisição de um medicamento indispensável para a saúde de
pessoa que não pode custeá-lo sem privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família,
bem como a responsabilidade do ente demandado em seu fornecimento, não há argumentos capazes de retirar
da demandante o direito de buscar do Poder Público a concretização da garantia constitucional do acesso à
saúde, em consonância com o que prescreve o art. 196 da Carta Magna. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária,
rejeitar a preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual votação, negou-se provimento à Remessa Oficial e ao
Recurso Apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017031-21.2014.815.0011. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO
E DISTRI. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Flavio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO:
Ademir Cabral. ADVOGADO: Defensora: Carmem Naujain Habib.. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES FEDERADOS.
CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE
NECESSITADO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO TRATAMENTO NA
LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESTRIÇÃO INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O ENTE
FEDERADO A CUMPRIR AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO
PELO ESTADO E DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO. AFASTAMENTO. POSSIBLIDADE DE PREJUÍZO A
SAÚDE DO NECESSITADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causa, posto que, em reiterados julgados, os mencionados
Tribunais Superiores decidiram que os entes públicos são responsáveis solidariamente no que se refere ao
atendimento amplo à saúde, assunto no qual figura a realização de procedimento cirúrgico. - Não se sustentam
os argumentos construídos pelo promovido na peça contestatória sob o fundamento de que, antes de ingressar
com uma ação judicial, deveria o autor ter pleiteado administrativamente o medicamento e, apenas em recusa
do Estado, teria legítimo interesse na propositura da demanda em tela. - O direito fundamental à saúde, uma vez
manifestada a necessidade de utilização de medicamento essencial ao tratamento médico, não pode ser obstado
por atos administrativos restritivos, a exemplo da confecção do rol de tratamentos ofertados pelo Poder Público.
Constatada a imperiosa necessidade do fornecimento do fármaco a paciente que não pode custeá-lo sem
privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, não há fundamento capaz de retirar
do autor o direito de buscar, junto a quaisquer dos entes federados, a concretização da garantia constitucional do
direito à saúde, em consonância com o que prescreve o artigo 196, da Carta Magna. Não há que falar em violação
ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções do outro, se o
Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir
os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas. A proteção constitucional à vida e à saúde,
como valores corolários da dignidade da pessoa humana, impõe sua primazia sobre princípios de direito financeiro e administrativo, como é o caso da questão orçamentária invocada e de impedimentos de ordem estrutural,
não se aplicando a teoria da reserva do possível em tais casos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de
Justiça. Quanto à análise do quadro clínico do autor pelo Estado e substituição da medicação, não cabe, a meu
ver, ao ente estadual exigir a sujeição do paciente a opção de outro medicamento disponível como requisito para
se ter acesso a outro mais eficaz, sob pena de acarretar possíveis prejuízos à saúde do necessitado. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba
em rejeitar a preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao apelo e à remessa
necessária, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0000256-51.2014.815.0941. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Água Branca.. RELATOR:
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE:
Municipio de Juru. ADVOGADO: Joao Vanildo da Silva. APELADO: Newmar Possidonio Ramos. ADVOGADO:
Marcelino Xenofanes Diniz. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍNCULO EFETIVO. SALÁRIOS RETIDOS E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, INCISO II, DO CPC.
PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALORES
DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - Ainda que a demanda tenha sido proposta em
face da Prefeitura de Juru quando deveria ter sido ajuizada contra o Município, verifica-se do caderno processual
que não houve qualquer prejuízo ao ente municipal, pois este compareceu em juízo e ofertou defesa, saneando
a irregularidade. - Não há que se falar em inépcia da inicial quando a peça de ingresso contém todos os elementos
necessários ao deslinde do feito, permitindo o contraditório e a ampla defesa. - Como é cediço, a gratificação
natalina e o recebimento de salário pelo trabalho executado constituem direitos sociais assegurados a todos os
trabalhadores, seja estatutário ou celetista, por força da previsão do art. 39, §3º, da Constituição Federal. - Cabe
ao ente municipal a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em
face à natural e evidente fragilidade probatória destes. - Evoca-se, neste contexto, a vedação do enriquecimento
ilícito, princípio basilar do direito pátrio, a coibir quaisquer vantagens ou acréscimo de bens em detrimento de
outrem, sem uma justa causa, não podendo o apelante locupletar-se as custas da exploração da força de trabalho
humano. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso
apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0000529-02.2013.815.0121. ORIGEM: Comarca de Caiçara.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite
Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Vera Lucia da Silva
Barbosa E Municipio de Caicara. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho e ADVOGADO: Antonio Teotonio de
Assuncao. APELADO: Os Mesmos. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL
INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E
FGTS. ADMISSÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIOS
PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AO FGTS. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - A contratação de servidor
público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em
seu art. 37, II e §2º, salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação
jurisprudencial no sentido de que “essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos,
a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.”
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. CONTRATO NULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. - Não incidem contribuições previdenciárias sobre saldos de salários pagos em razão de
contrato nulo. - Se o valor arbitrado em sede de Juízo monocrático a título de honorários advocatícios
sucumbenciais não atende aos parâmetros insculpidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, é
cabível a sua majoração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento aos recursos, nos termos
do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0000647-80.2014.815.0011. ORIGEM: 08ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Banco Volkswagem S/a. ADVOGADO: Tania Vainsencher. APELADO: Josenaldo Pereira dos Santos. ADVOGADO: Jairo de Oliveira Souza. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDUTA ILÍCITA
CONFIGURADA. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR
FIXADO QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A inclusão indevida, em virtude de débito comprovadamente inexistente, em órgão de proteção ao crédito, por si só, configura o dano moral in re ipsa, eis que implica abalo da
credibilidade perante os credores. - O valor indenizatório arbitrado não comporta redução, porquanto fixado de
acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento aos recursos, nos
termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0000720-93.2013.815.0041. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Nova.. RELATOR:
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE:
Simone Verissimo Machado. ADVOGADO: Jose Ismael Sobrinho. APELADO: Marcos Fernando Machado. ADVOGADO: Alessandra Teles Menezes. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- Uma vez interposto um recurso, deve-se, assim, observar os seus aspectos formais, para só então, quando
constatada a regularidade da forma, adentrar-se na análise meritória das impugnações feitas pelo recorrente. Sabe-se que a decisão que acolhe ou rejeita exceção de incompetência relativa é interlocutória, uma vez que
resolveu apenas uma questão incidente, sem implicar qualquer das situações nos artigos 267 e 269 do Código
de Processo Civil. Por isso, o recurso cabível para impugnar tal decisão é o agravo de instrumento, nos exatos
termos do art. 522 do diploma processual civil. - Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no
caso em análise, uma vez que existia recurso próprio para atacar o ato judicial, o que não foi utilizado pela parte,
constituindo, por conseguinte, erro grosseiro a interposição de apelação e, dessa forma, tal irresignação não
merece conhecimento por esta Corte de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA
a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, suscitar, de ofício, a preliminar
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de pressuposto de adminisibilidade recursal e, por conseguinte, não se conheceu do recurso interposto, nos
termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0000967-43.2015.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador Julio Tiago Carvalho Rodrigues. APELADO: Cristiano Araujo Meireles. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE
MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA
EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO ATÉ O ADVENTO DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.713/2012. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PAGAMENTO PELA PARTE VENCIDA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - Verificando-se que a pretensão autoral revela uma relação jurídica de
trato sucessivo, não se discutindo o direito à percepção ou não do adicional por tempo de serviço ao demandante,
mas sim a forma de cálculo utilizada pela Administração para concedê-lo, correta se mostra a rejeição da
prejudicial de mérito realizada pelo juiz sentenciante. - “O congelamento do adicional por tempo de serviço dos
Militares do Estado da Paraíba, somente passou a ser aplicável a partir da data da publicação da medida
provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Relator Desembargador José Aurélio da Cruz, Data de Julgamento: 10/09/
2014). - In casu, o magistrado de base determinou o descongelamento do anuênio até o advento da Lei nº 9.703/
12, quando, na verdade, deveria ser levada em consideração a data da publicação da Medida Provisória nº 185/
2012, posteriormente convertida na citada lei. - Como a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido,
entendo que o ônus da sucumbência deve recair exclusivamente sobre o promovido. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão
ordinária, rejeitar prejudicial, à unanimidade. No mérito, por igual votação, deu-se provimento parcial aos
recursos, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0001022-06.2008.815.0201. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Ingá.. RELATOR: Dr(a). Gustavo
Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Real Previdencia E
Seguros Sa. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de Albuquerque. APELADO: Joelma Barbosa de Melo
Alves. ADVOGADO: Mario Felix de Menezes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO INADEQUADO PARA FINS DE REEXAME DE
MATÉRIA, CASO AUSENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com
ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 535 do Código de
Processo Civil. No caso em apreço, ao revés do que aduz o embargante, o acórdão não se mostrou contraditório,
apenas não acatou as argumentações recursais. O magistrado não está obrigado a abordar especificamente no
julgado todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0003016-46.2015.815.0000. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Capital.. RELATOR: Dr(a). Gustavo
Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Jossana Carneiro
Lucas. ADVOGADO: Emmanuela Cristina Lopes de Araujo. APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Louise
Rainer Pereira Gionedis. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO.
DESCONTO NA CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. - O desconto indevido na conta da autora
decorrente de título de capitalização não contratado, configura dano moral indenizável, mormente por se tratar de
verba de natureza alimentar. - Na fixação da verba indenizatória, devida a título de danos morais, o magistrado
deve se guiar pelo binômio compensação/punição, com análise das nuances do caso, não devendo a quantia
fixada caracterizar o enriquecimento sem causa. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA
a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em dar provimento ao recurso apelatório, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0003020-25.2008.815.0131. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras.. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Bradesco
Seguros S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de Albuquerque. APELADO: Adrelino Zuza de Souza E
Sucessores de Damião Zuza da Silva.. ADVOGADO: Edilza Batista Soares.. APELAÇÃO. AÇÃO DE SEGURO
DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.194/1.974, SEM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº. 11.482/2.007. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 6194/74, sem
as alterações da lei nº. 11.482/2.007, em vigor na data do acidente narrado nos autos, a indenização, no caso de
morte, será paga, na falta de cônjuge, aos herdeiros legais, seguindo-se a ordem de vocação hereditária prevista
no artigo 1.603, Código Civil de 1916. - A legitimidade dos irmãos da vítima para pleitear o recebimento da
indenização somente se configuraria se comprovado que o falecido não teria deixado cônjuge ou companheira,
além de descendentes ou ascendentes, o que não se vislumbrou dos documentos colacionados aos autos. - Não
demostrado pela parte autora sua condição de beneficiária do seguro pleiteado, a extinção do feito sem resolução
do mérito é medida que se impõe, a teor do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
em sessão ordinária, rejeitar as preliminares de interesse processual e irregularidade de representação e acolhida
a preliminar de ilegitimidade ativa, dando provimento ao apelo para reformar a sentença e julgando extinto o feito,
sem resolução do mérito, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0003266-72.2011.815.0371. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Sousa.. RELATOR: Dr(a). Gustavo
Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELADO: Municipio de Sao Jose Lagoa Tapada. ADVOGADO: Lincon Beserra de Abrantes.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO NECESSITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA UM,
ALGUNS OU TODOS OS ENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FÁRMACO NA
LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL.
PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO Em reiterados julgados, os Tribunais Superiores decidiram que os
entes públicos são responsáveis solidariamente no que se refere ao atendimento amplo à saúde, assunto no qual
figura o fornecimento de medicamento ora em discussão. O direito fundamental à saúde, uma vez manifestada
a necessidade de uso de remédio consoante prescrição médica, não pode ser obstado por atos administrativos
restritivos, a exemplo da confecção do rol de medicamentos ofertados pelo Poder Público. Constatada a
imperiosa necessidade da aquisição do remédio para o paciente, que não pode custeá-lo sem privação dos
recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, bem como a responsabilidade do ente demandado
em seu fornecimento, não há argumentos capazes de retirar do demandante, ora apelado, o direito de buscar do
Poder Público a concretização da garantia constitucional do acesso à saúde, em consonância com o que
prescreve o art. 196, da Carta Magna. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em dar provimento ao Recurso Apelatório, nos termos do voto
do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0005215-35.2013.815.0251. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Patos.. RELATOR: Dr(a). Gustavo
Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Municipio de Cacimba
de Areia. ADVOGADO: Avani Medeiros da Silva. APELADO: Vera Lucia Nobrega de Sousa Pedrosa. ADVOGADO:
Damiao Guimaraes Leite. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E SALÁRIO RETIDO. ÔNUS DA PROVA DO
MUNICÍPIO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALORES DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O ajuizamento de ação coletiva não induz litispendência para
ações individuais, por envolver interesses e direitos difusos e coletivos, diversamente da ação individual. - Como
é cediço, o recebimento de salário pelo serviço prestado e a gratificação natalina constituem direitos sociais
assegurados a todos os trabalhadores, seja estatutário ou celetista, por força da previsão do art. 39, §3º, da
Constituição Federal. - Considerando que o Ente Municipal não trouxe aos autos prova do efetivo pagamento das
verbas em que foi condenado, não se descuidando de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, merece ser
mantida a sentença vergastada - Evoca-se, neste contexto, a vedação do enriquecimento ilícito, princípio basilar
do direito pátrio, a coibir quaisquer vantagens ou acréscimo de bens em detrimento de outrem, sem uma justa
causa, não podendo o apelante locupletar-se as custas da exploração da força de trabalho humano. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
em sessão ordinária, rejeitar a preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
APELAÇÃO N° 0006313-37.2013.815.2003. ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira.. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Jose
Pereira Marques Filho. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto. APELADO: Lagoa Park Hotel Ltda. ADVOGADO:
Gustavo Rabay Guerra. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. OBRA FOTOGRÁFICA. AUTORIA COMPROVADA. PROTEÇÃO LEGAL DA TITULARIDADE E RESTRIÇÕES AO USO. ARTS.
7º, VII, 28 e 28 DA LEI Nº 9.610/98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR
DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. EXPLORAÇÃO DA FOTOGRAFIA SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA DE
REGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL PROVADO. OFENSA COM O
DESRESPEITO AO DIREITO EXCLUSIVO À IMAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. - Do conjunto probatório coligido ao encarte processual, constata-se que a titularidade
da obra fotográfica restou devidamente comprovada, porquanto a imagem está disponível em sítio virtual,
fazendo a indicação da origem da obra fotográfica ao mencionar o nome do autor. - As obras fotográficas e as
produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia constituem direitos autorais, os quais proporcionam
ao seu titular a possibilidade de auferir os efeitos patrimoniais decorrentes de obra que lhe pertence, cabendolhe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais.
- Não pode a fotografia ser divulgada sem a concordância ou prévia autorização do seu criador, nem tampouco
sem que seja indicada a autoria correlata, como pode ser visto da redação dos arts. 29 e 79, §1º, ambos do
mesmo Diploma Legal. - Infere-se que o promovido cometeu ato ilícito, agindo contrariamente à lei e, por
conseguinte, violou direito autoral ao publicar fotografia sem fazer alusão ao seu respectivo titular e sem
autorização deste. Ora, constata-se que, em momento algum, o recorrido pediu ao titular da fotografia para
divulgá-la ou expô-la em seu site, já que não colacionou aos autos qualquer contrato, devendo responder pelo
uso indevido do material fotográfico. - Quanto ao nexo causal entre a conduta perpetrada pelo apelado e o dano
sofrido pelo recorrente, entendo que restou comprovado, posto que a violação ao direito autoral só ocorreu em
virtude da divulgação inadequada, sem autorização e menção ao nome do titular. - A ofensa surge do
desrespeito ao direito exclusivo à imagem, já que apenas pode ser exercido pelo titular. Já a obrigação de
indenizar nasce da utilização da foto sem a devida autorização, sendo desnecessária a prova da existência do
dano. - A configuração do dano moral prescinde da comprovação da perturbação na esfera anímica do lesado,
existe in re ipsa, bastando averiguar se os fatos narrados possuem a potencialidade de causar o prejuízo
alegado pelo autor, raciocínio aplicável a reprodução de obra fotográfica sem autorização e alusão ao nome do
autor. - Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio
compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao
lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como
fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer:
deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. - Vislumbro a
ocorrência de danos materiais com a conduta ilícita, uma vez que o uso da fotografia teve repercussão
financeira favorável à demandada, com a finalidade exclusiva de captar maior números de clientes para seu
estabelecimento. Ainda, o autor, na condição de fotógrafo profissional, atribui ao seu trabalho um valor
comercial de venda e de exploração, porém a promovida não respeitou ao fazer uso da obra ilicitamente e, com
tal ato, o promovente deixou de obter ganho econômico. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0011590-30.2012.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande... RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Maria do Livramento Nascimento de Melo. ADVOGADO: Antonio Jose Ramos Xavier. APELADO: Estado da
Paraíba. Procuradora: Jaqueline Lopes de Alencar.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR
DE AUSÊNCIA DE DIATELICIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. LEI ESTADUAL Nº 7.376/2003 QUE DETERMINA VALOR FIXO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADICIONAL NOTURNO.
COMPORVAÇÃO DO LABOR APÓS AS 22H. PERCENTUAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 58/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À FAZENDA PUBLICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Não há que se falar em ausência de dialeticidade quando o recorrente declinou
de forma concisa quais as injustiças ou ilegalidades constantes na decisão que pretende anular ou modificar,
apontando em que consistiu o suposto erro do juiz. - Resta assente a possibilidade do ente estatal disciplinar o
adicional de insalubridade em favor de seus servidores, já que a Constituição da República, em seus arts. 37,
inc. X, e 39, atribuiu aos entes federativos competência para legislar sobre regime jurídico e remuneração dos
servidores que lhe estão vinculados. - A Lei Estadual n.º 7.376, de 11 de agosto de 2003, que instituiu o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para o Grupo Operacional Serviços da Saúde, em seu anexo XI, prevê o valor
do adicional de insalubridade de R$ 40,00 (quarenta reais). Assim, não há que se falar em utilização da CLT ou
da Leis do Servidores Federais, ou até das normas do Ministério do Trabalho, principalmente pelo fato de existir
lei específica que regulamenta o tema. - É devido adicional noturno ao servidor que presta seu serviço em horário
compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual de 25%
(vinte e cinco por cento), dos termos do art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 53/2003. - Tratando-se de
condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com
base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração
de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que
melhor reflete a inflação acumulada do período. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA
a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar, à
unanimidade. No mérito, por igual votação, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator,
unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0024135-69.2011.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Mercadinho Farias Ltda. ADVOGADO: Allan de Queiroz Ramos. APELADO: Aurea da Silva Pereira. ADVOGADO: Giuseppe Fabiano do Monte Costa. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO. NÃO RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A ADMINISTRADORA DO CARTÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA CONFIANÇA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO APELO. - A teoria da aparência, a apregoar a solidariedade passiva de todos os que participam de uma
cadeia econômica, permite ao consumidor o exercício de sua pretensão de obter reparação contra qualquer um
dos fornecedores, que por sua vez se valerá da regressividade contra os demais. Referida teoria sustenta-se
nos próprios objetivos da Política Nacional de Consumo e nos princípios da boa-fé, da transparência e na
confiança que devem imperar entre consumidores e fornecedores. - In casu, clarividente a confiança depositada
pela autora no Supermercado, que, sustentando seu nome e logomarca, atraiu a consumidora ao contrato de
cartão de crédito para realização de compras em seu próprio estabelecimento, restando clara a sua legitimidade
passiva ad causam. - Não procede de boa-fé a empresa ré ao ofertar um serviço aos seus clientes, sendo
bonificado pelos contratos firmados, esquivar-se do ônus de assumir os riscos advindos de seu negócio,
relegando-os exclusivamente à administradora do cartão. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento à
Apelação, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0027756-50.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE:
Jose Walter Cordeiro Cavalcanti. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia. APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Bruno Souto da Franca E Outros.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS
EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PERCENTUAL DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE
PAGAMENTOS INDEVIDOS. REFORMA DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO
RECURSO. - Revela-se irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras,
segundo entendimento jurisprudencial já consolidado. - A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, passou a admitir a incidência da capitalização de juros nos contratos firmados
posteriormente à sua vigência, desde que haja previsão contratual. - “ A previsão no contrato bancário de taxa
de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada” (STJ, REsp 973827/RS, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) É lícito às instituições financeiras
estabelecerem o percentual de juros acima de 12% ao ano. Somente é possível considerá-los abusivos se
fixados em patamar dissonante da média de mercado, o que não ocorreu no presente caso. No tocante à
repetição de indébito, não restaram caracterizados os elementos autorizadores previstos no art. 42, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor para sua incidência, pois como as cláusulas alusivas aos juros
superiores a 12% ao ano e à capitalização de juros são consideradas legais, tornam-se lícitas suas cobranças e,
por isso, não há cabimento para a restituição em dobro, haja vista a inexistência de pagamento indevido pelo
apelante. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime.
Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0032878-25.2005.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Sucessões da Comarca da Capital.. RELATOR:
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE:
Maria do Socorro de Oliveira Souza. ADVOGADO: Jose Luis de Sales. APELADO: Conceicao de Fatima Moreira
de Andrade. ADVOGADO: Rogerio Gouveia de Souza.. APELAÇÃO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.
INVENTÁRIO. VEÍCULO. BEM NA POSSE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. ADMINISTRAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. ENCARGO DO INVENTARIANTE. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
DESPROVIMENTO. Compete ao inventariante, na forma do art. 991, I, do CPC, “administrar o espólio, velandolhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem”, sendo-lhe admitido solicitar aos herdeiros que se
encontrem em poder dos bens que lhe compete administrar que procedam à entrega destes. A manutenção do
veículo pertencente ao espólio na posse da inventariante denota a presença dos requisitos legais necessários ao
provimento da cautelar de busca e apreensão vindicada, mormente quando inexistente nos autos prova de que
o bem tenha sido adquirido durante a constância da união estável vivida entre a recorrente e o falecido, fato este
este que deve ser objeto da ação de inventário em curso. Até que sobrevenha o reconhecimento judicial de que
o bem fora adquirido na constância do relacionamento, com o surgimento de eventuais direitos daí decorrentes,
a manutenção do veículo na posse da primeira apelada é medida que se impõe, por ser a administradora dos bens
deixados pelo de cujus. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0047671-85.2013.815.2001. ORIGEM: 16ª Vara Cível da Comarca da Capital.. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Igor
Leonardo Trajano Sobral. ADVOGADO: Pollyana Karla Teixeira Almeida. APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE.
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO LÍCITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE VENCIDA. POSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO DO APELO. - Revela-se irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às
instituições financeiras, segundo entendimento jurisprudencial já consolidado. - A Medida Provisória nº 1.963-17/
2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, passou a admitir a incidência da capitalização de juros nos
contratos firmados posteriormente à sua vigência, desde que haja previsão contratual. - “ A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada” (STJ, REsp 973827/RS, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). - A utilização da
Tabela Price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la
regularmente, mormente quando expressamente pactuada. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros
anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”
(STJ, REsp 973827/RS, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). - Uma vez concedida a justiça gratuita, sendo
seu beneficiário vencido na demanda, será condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios,
sobrestando, todavia, sua exigibilidade pelo prazo de 05 anos, após o que estará prescrita. Por isso, não há que
se falar em condenação da parte contrária (vencedora) em ônus sucumbenciais. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0073977-28.2012.815.2001. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Banco
Bradesco Financiamento S/a. ADVOGADO: Ana Carolina Freire Tertuliano.. APELADO: Sergio dos Santos Silva.
ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE ABUSIVOS. TAXAS SUPERIORES ÀS PRATICADAS NO MERCADO E CONSTANTES
NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
DEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada
abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo
o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - Em se verificando que a taxa de juros
remuneratórios cobrada pela instituição financeira encontra-se consideravelmente acima da média do mercado para
a modalidade do negócio jurídico efetivado, constata-se a abusividade da cláusula contratual, havendo de ser
revista para o fim de reduzi-la ao patamar médio previsto em conformidade com tabela elaborada pelo Banco
Central do Brasil. - Sendo a devolução em dobro pertinente apenas no caso de cobrança realizada com má-fé, bem
como se verificando o fato de o consumidor ter expressamente celebrado o contrato com os encargos questionados, há de se condenar a instituição financeira à devolução simples. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0092335-41.2012.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Automires
Rodrigues dos Santos. ADVOGADO: Andrea Henrique de Sousa E Silva. APELADO: Estado da Paraíba. Procurador: Igor de Rosalmeida Dantas.. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 58/03 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A LC Nº 39/50 E DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LC Nº 50/03. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - O parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 foi tacitamente revogado pelo
§2º do art. 191 da LC nº 58/2003, uma vez que a matéria tratada na norma posterior é contrária à norma disposta
na lei anterior, restando determinado que todos os acréscimos incorporados aos vencimentos do servidores ficam
congelados pelo seu valor nominal, sofrendo reajustes anuais, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. - Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do pagamento dos adicionais por tempo
de serviço, em seu valor nominal em relação ao que fora pago no mês de março de 2003, uma vez inexistir direito
adquirido a regime jurídico, desde que observado o princípio da irredutibilidade salarial. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
APELAÇÃO N° 0120940-88.2012.815.2003. ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Banco Itaucard
S/a. ADVOGADO: Celso Marcon. APELADO: Luiz Gonzaga Espinelo. ADVOGADO: Walmirio Jose de Sousa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
REJEIÇÃO. - A menção quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos
aclaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. - O magistrado não está obrigado a
abordar especificamente no julgado todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a
sua decisão. - Tendo o acórdão embargado solucionado a lide de forma devidamente fundamentada, com
pormenorizada análise dos argumentos e elementos colhidos, não há que se cogitar em falha que possa ser
sanada por meio de embargos de declaração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos
do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0003281-59.2015.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital..
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
JUÍZO: Abel Vieira de Almeida.. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto.. POLO PASSIVO: Estado da
Paraíba. Procurador: Paulo Barbosa de Almeida Filho.. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE
DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRO TEMPORE QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO DIVERSO PARA O QUAL FOI ORIGINARIAMENTE
CONTRATADO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULOS JURÍDICOS DIVERSOS. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. PROVIMENTO DA REMESSA. “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não
tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação” - Enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre
desvio de função quando o servidor público realiza atribuições de cargo diverso para o qual foi originariamente
investido. In casu, o autor, prestador de serviço, não fora compelido a prestar serviços diversos para os quais
foi inicialmente contratado, ou seja, não restou evidenciado uma mudança nas atribuições originariamente
dispostas em seu termo contratual, não restando caracterizada a ocorrência do desvio de função. Impossível a
equiparação salarial de contratado temporário com servidor estável, ainda que exerçam a mesma função, uma
vez possuírem vínculos jurídicos diversos com o Estado, vedando a Constituição Federal a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A relação jurídica estabelecida por servidor contratado com a administração pública estadual é de natureza
administrativa, sujeita ao regramento disciplinado no contrato de trabalho firmado pelas partes, inclusive no que
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
se refere à remuneração, podendo esta ser livremente fixada pela Administração. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária,
rejeitar a prejudicial, à unanimidade. No mérito, por igual votação, deu-se provimento ao recurso, nos termos do
voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0007079-52.2013.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande.. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho. JUÍZO: Severino Targino da Silva.. ADVOGADO: Paulo Fernando Torreão.. POLO PASSIVO: Estado
da Paraíba. Procuradora: Jaqueline Lopes de Alencar.. REMESSA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE ESCUSAS QUANTO À COMPETÊNCIA INTERNA DOS ENTES SOLIDARIAMENTE
RESPONSÁVEIS. VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESA QUE EXCEDA O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
IRRELE-VÂNCIA. RESTRIÇÃO INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA
MANIFESTA. DESPROVIMENTO. - É entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior
Tribunal de Justiça o fato de que os entes públicos são responsáveis solidariamente no que se refere ao
atendimento amplo à saúde, assunto no qual figura o fornecimento de medicamento ora em discussão. - O direito
fundamental à saúde, uma vez manifestada a necessidade de uso de remédio consoante prescrição médica, não
pode ser obstado por atos administrativos restritivos, a exemplo da confecção do rol de medicamentos ofertados
pelo Poder Público ou de escusas quanto à competência interna dos entes solidariamente responsáveis. - Não
há também que se alegar ferimento à independência e à harmonia dos Poderes, pois consiste o pedido da inicial
em tutela de direito fundamental, sendo dever do Judiciário garantir a observância desses princípios por parte
das entidades governamentais. É entendimento pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que não há
ferimento à independência e à harmonia dos Poderes, quando a pretensão da demanda consistir em tutela de
direito fundamental essencial, sendo dever do Judiciário garantir a observância desses princípios por parte das
entidades governamentais. - Constatada a imperiosa necessidade da aquisição do remédio para a paciente, que
não pode custeá-lo sem privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, bem como
a responsabilidade do ente demandado em seu fornecimento, não há argumentos capazes de retirar da demandante, ora apelada, o direito de buscar do Poder Público a concretização da garantia constitucional do acesso à
saúde, em consonância com o que prescreve o art. 196 da Carta Magna. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de agosto de 2015.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr. José Guedes Cavalcanti Neto
AGRAVO REGIMENTAL N° 2012216-77.2014.815.0000. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI.
RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá E
Benevides. AGRAVANTE: Tim Celular S.a (“tim”). ADVOGADO: Cristiano Carlos Kozan. AGRAVADO: Whj
Representacoes Ltda. ADVOGADO: Paulo Américo Maia de Vasconcelos E Selda Celesta Ribeiro Coutinho Maia.
- AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA POR EDITAL. NÃO
LOCALIZAÇÃO DE BENS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Apresenta-se extemporâneo o recurso de agravo de instrumento interposto quando ainda encontra-se pendente o julgamento dos
embargos de declaração opostos pelo litisconsorte do agravante em face da mesma decisão interlocutória.
Incidência do enunciado nº 418 das Súmulas de jurisprudência do STJ. 2) Recurso desprovido. (TJES; AG-AI
0011195-23.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 24/
06/2014; DJES 02/07/2014) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002846-21.2012.815.0181. ORIGEM: 4.ª Vara da Comarca de
Guarabira. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Samara de Azevedo Gomes
Campos E Município de Cuitegi, Representado Por Seu Procurador Antônio Teotônio de Assunção. ADVOGADO:
Humberto Trocoli Neto E Lúcia Helena Toscano Mouzinho Trocoli. APELADO: Os Mesmos. EMENTA: COBRANÇA
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CUITEGI. TERÇO DE FÉRIAS. DESNECESSIDADE DE EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITO FORMAL OBSERVADO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. QUESTÃO
INVOCADA COMO ÓBICE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DO GOZO DAS
FÉRIAS E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA DO ENTE AO QUAL É VINCULADO O
SERVIDOR. SÚMULA N.º 42 DO TJPB. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DESDE A CITAÇÃO. LEI N.º
11.960/2009. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. Se, nas razões da apelação, o apelante se insurgiu
contra os fundamentos que levaram o juízo a julgar improcedente o pedido de implantação e pagamento
retroativo do adicional de insalubridade, resta observada a regra da dialeticidade. 2. Confunde-se com o mérito
a questão sobre os reflexos da ausência de requerimento administrativo dos terços de férias no julgamento do
pedido, não havendo que se falar em carência de ação por ausência de interesse de agir. 3. O adicional de
insalubridade só é devido a servidor público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão
em lei específica editada pelo respectivo ente federado. Inteligência da Súmula n.º 42 deste Tribunal de Justiça.
4. O direito às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do
respectivo terço constitucional independentemente do gozo e de requerimento administrativo e mesmo que não
haja previsão do seu pagamento para a hipótese de férias não gozadas. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal. 5. Tratando-se de relação jurídica não tributária, os juros de mora, a partir de 30 de junho de 2009, devem
ser computados desde a citação, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, por força da redação
conferida pela Lei n.° 11.960/2009 ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. VISTO, relatado e discutido o presente
procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação Cível n.º 0002846-21.2012.815.0181, na Ação de
Cobrança, em que figuram como Apelantes Samara de Azevedo Gomes Campos e o Município de Cuitegi, e
como Apelados os Apelantes. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator,
em conhecer da Remessa Necessária e das Apelações, rejeitada a preliminar, no mérito, negar Provimento ao
Apelo da Autora e dar provimento parcial à Remessa e ao Apelo do Município.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0012163-78.2013.815.2001. ORIGEM: 6.ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Pbprev - Paraíba
Previdência, Representado Por Seu Procurador Frederico Augusto C. Bernardo E Outros. APELADO: Joao Heleno
da Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. EMENTA: REVISIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA
PARAÍBA. PROVENTOS DE RESERVA OU REFORMA. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.° 50/2003 AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE NA FORMA PREVISTA NA LEI N.º 5.701/93,
ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.° 9.703/2012, E DO RETROATIVO, CORRIGIDAMENTE, E COM
APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, E A PARTIR DAÍ EM VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE AO VALOR
PERCEBIDO ATÉ AQUELA DATA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO N.° 2000728-62.2013.815.0000, REL DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). DIREITO À
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DETERMINADA NO ART. 12, E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 185 DE 26
DE JANEIRO DE 2012, A PARTIR DE QUANDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 2.º, DO ART. 2.º DA
REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, DEVEM SER PAGOS NO VALOR NOMINAL, OU SEJA, NO VALOR FIXO DO
QUE RECEBIAM NAQUELA DATA, E NÃO EM FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O SOLDO. ADICIONAL DE
INATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MÁXIMA UBI EADEM RATIO IBI IDEM IUS (HAVENDO A MESMA RAZÃO,
APLICA-SE O MESMO DIREITO). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA. 1. O Pleno deste Tribunal
de Justiça, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência (Processo n.° 2000728-62.2013.815.0000,
Rel Des. José Aurélio da Cruz)1, firmou o entendimento de que as Leis Complementares de n.os 50/2003 e 58/2003
não se aplicam aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Paraíba., e, por conseguinte, a forma de
pagamento do Adicional por Tempo de Serviço na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei
Complementar n.º 50/2003 somente passou a ser a eles aplicável a partir da data da publicação da Medida
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Provisória n.º 185/2012 (26 de janeiro de 2012), posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/2012. 2. Ao Adicional de
Inatividade previsto no art. 14, I e II, da Lai n.º 5.701/93, aplica-se a máxima ubi eadem ratio ibi idem ius (havendo
a mesma razão, aplica-se o mesmo direito), devendo, por conseguinte, ser pago na forma prevista no art.14, I e II,
da Lei n.º 5.701/93, até a data da publicação da Medida Provisória n.º 185/2012 (26 de janeiro de 2012), posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/2012, a partir de quando deverá ser pago no valor nominal, ou seja, no valor
quantitativo fixo, que recebiam naquela data, e não mais em forma de percentual sobre o soldo. VISTO, relatado
e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação Cível n.º 001216378.2013.815.2001, em que figuram como Apelante a PBPREV – Paraíba Previdência e como Apelado João Heleno
da Silva. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Remessa
Necessária e da Apelação, e dar-lhes provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0012918-05.2013.815.2001. ORIGEM: 6.ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Jose Felinto da Silva
Filho E Estado da Paraiba, Representado Por Sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. ADVOGADO:
Herberto Sousa Palmeira Junior. APELADO: Os Mesmos. EMENTA: REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.° 50/2003 AOS POLICIAIS
MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA
FORMA PREVISTA NA LEI N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.° 9.703/2012, E DO
RETROATIVO, CORRIGIDAMENTE, E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, E A PARTIR DAÍ EM
VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE AO VALOR PERCEBIDO ATÉ AQUELA DATA. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÕES DO AUTOR E DO ESTADO. ARGUIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85-STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO.
FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TJ/PB
PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO N.° 2000728-62.2013.815.0000,
REL DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
NA FORMA DETERMINADA NO ART. 12, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 5.701/93, ATÉ A
DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP N.º 185, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, A PARTIR DE QUANDO, POR
FORÇA DO DISPOSTO NO § 2.º, DO ART. 2.º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, DEVEM SER PAGOS NO
VALOR NOMINAL, OU SEJA, NO VALOR FIXO DO QUE RECEBIAM NAQUELA DATA, E NÃO EM FORMA DE
PERCENTUAL SOBRE O SOLDO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE QUE
DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. HONORÁRIOS A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE EM MAIOR PROPORÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO
ESTATAL E DA REMESSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. 1. “Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito,
mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ)”. 2. O Pleno deste Tribunal de Justiça, em incidente de
uniformização de jurisprudência, firmou o entendimento de que o congelamento do adicional por tempo de serviço
dos Militares do Estado da Paraíba somente passou a ser legal a partir da data da publicação da Medida Provisória
n.º 185/2012, posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/2012. 3. Se um dos litigantes sucumbiu na parte mínima
do pedido não deve suportar as despesas e honorários processuais, devendo tal ônus recair sobre a parte
adversa. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e às Apelações
Cíveis n.º 0012918-05.2013.815.2001, em que figuram como Apelantes José Felinto da Silva Filho e o Estado da
Paraíba, e como Apelados os Apelantes. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda
Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do
Relator, em conhecer da Remessa Necessária e das Apelações, afastada a prejudicial de prescrição, no mérito,
dar provimento parcial à Remessa e à Apelação Estatal, e negar provimento ao Apelo do Autor.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0034065-92.2010.815.2001. ORIGEM: 2.ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Pbprev - Paraíba
Previdência, Representada Por Seus Procuradores Renata Franco Feitosa Mayer E Outros. APELADO: Fernando
Pereira da Silva. ADVOGADO: Gustavo Maia Resende Lucio. EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INATIVIDADE. MILITAR ESTADUAL. PAGAMENTO EM VALOR NOMINAL. APLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR
DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 185/2012, CONVERTIDA NA LEI 9.703/2012, QUE DETERMINOU QUE FOSSE
OBEDECIDA A FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 50/2003. MATÉRIA SUJEITA AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º n.°
2000728-62.2013.815.0000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INATIVIDADE E AUXILIO INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA MÁXIMA UBI EADEM RATIO IBI IDEM IUS (HAVENDO A MESMA RAZÃO, APLICA-SE O
MESMO DIREITO). PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E REMESSA. 1. O Pleno deste Tribunal de Justiça, em
incidente de uniformização de jurisprudência, firmou o entendimento de que o congelamento do adicional por tempo de
serviço dos Militares do Estado da Paraíba somente passou a ser legal a partir da data da publicação da Medida
Provisória n.º 185/2012, posteriormente convertida na Lei n. 9.703/2012. 2. Quanto ao Adicional de Inatividade
previsto no art. 14, I e II, da Lei n.º 5.701/93 e ao Auxílio Invalidez, art. 18 da mesma lei, aplica-se a máxima ubi eadem
ratio ibi idem ius (havendo a mesma razão, aplica-se o mesmo direito), devendo, por conseguinte, ser pago na forma
prevista no art.14, I e II, da Lei n.º 5.701/93, até a data da publicação da Medida Provisória n.º 185/2012 (26 de janeiro
de 2012), posteriormente convertida na Lei n. 9.703/2012, a partir de quando deverá ser pago no valor nominal, ou
seja, no valor quantitativo fixo, que recebiam naquela data, e não mais em forma de percentual sobre o soldo. VISTO,
relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação Cível n.º 003406592.2010.815.2001, em que figuram como Apelante a PBPREV – Paraíba Previdência e como Apelado Fernando
Pereira da Silva. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Remessa
Necessária e da Apelação, e dar-lhes provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0035383-08.2013.815.2001. ORIGEM: 4.ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital.. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Pbprev Paraiba
Previdencia, Rep.p/sua Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer E Juizo da 4a Vara da Fazenda Publica.
ADVOGADO: Thiago Caminha Pessoa da Costa. APELADO: Joao Soares Filho. ADVOGADO: Gustavo Maia
Resende Lucio. EMENTA: REVISIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVENTOS DE
RESERVA OU REFORMA. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO
ADICIONAL DE INATIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.° 50/
2003 AOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA
DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE NA FORMA PREVISTA NA LEI N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.° 9.703/2012,
E DO RETROATIVO, CORRIGIDAMENTE, E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, E A PARTIR DAÍ EM
VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE AO VALOR PERCEBIDO ATÉ AQUELA DATA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO N.° 200072862.2013.815.0000, REL DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DETERMINADA NO ART. 12 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL
N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 185, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, A PARTIR DE
QUANDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 2.º, DO ART. 2.º, DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, DEVEM
SER PAGOS NO VALOR NOMINAL, OU SEJA, NO VALOR FIXO DO QUE RECEBIAM NAQUELA DATA, E NÃO
EM FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O SOLDO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MÁXIMA UBI
EADEM RATIO IBI IDEM IUS (HAVENDO A MESMA RAZÃO, APLICA-SE O MESMO DIREITO). PROVIMENTO
PARCIAL DA REMESSA E DO APELO. 1. O Pleno deste Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de
jurisprudência, firmou o entendimento de que o congelamento do adicional por tempo de serviço dos Militares do
Estado da Paraíba somente passou a ser legal a partir da data da publicação da Medida Provisória n.º 185/2012,
posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/2012. 2. Ao Adicional de Inatividade previsto no art. 14, I e II, da Lai
n.º 5.701/93, aplica-se a máxima ubi eadem ratio ibi idem ius (havendo a mesma razão, aplica-se o mesmo
direito), devendo, por conseguinte, ser pago na forma do adicional por tempo de serviço. VISTO, relatado e
discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação Cível n.º 003538308.2013.815.2001, em que figuram como Apelante a PBPREV – Paraíba Previdência e como Apelado João
Soares Filho. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da
Remessa Necessária e da Apelação, e dar-lhes provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0126172-87.2012.815.2001. ORIGEM: 3.ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Edmilson Cavalcante da Silva, Pbprev ¿ Paraíba Previdência E Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Sancha
Maria F. C. R. Alencar. ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva e ADVOGADO: Daniel Guedes de
Araújo E Outros. APELADO: Os Mesmos. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÕES DO AUTOR E DOS RÉUS E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS ÀS
PARCELAS CUJO VENCIMENTO É ANTERIOR AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
FUNDO DO DIREITO INALCANÇÁVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. SOMATÓRIO DE QUINQUÊNIOS. VEDAÇÃO. ART. 33, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PAGAMENTO EM FORMA DE VALOR NOMINAL. LC N.º 50/2003. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
DO AUTOR E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. A prescrição
relativa à ação de cobrança de adicional por tempo de serviço alcança apenas as parcelas devidas e não pagas
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
a este título, vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de
direito sufragado as modificações legislativas ocorridas no ano de 2003, porquanto os quinquênios eventualmente computados se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma definitiva, consoante determina o art.
5°, XXXVI, da Constituição Federal. 2. É descabido, em qualquer hipótese, o somatório dos percentuais referentes aos quinquênios do servidor público estadual, porquanto a legislação de regência previa expressamente a não
admissão do cômputo de qualquer deles na base de cálculo dos subsequentes. 3. A Lei Complementar Estadual
n.° 50/2003 determinou expressamente que a forma de pagamento do adicional por tempo de serviço permaneceria, após seu advento, idêntica à praticada no mês de março de 2003, inocorrendo, na espécie, o congelamento
sufragado pelo Autor/Apelante. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa
Necessária e às Apelações Cíveis n.º 0126172-87.2012.815.2001, em que figuram como Apelantes o Estado da
Paraíba, a PBPREV – Paraíba Previdência e Edmilson Cavalcante da Silva, e como Apelados os Apelantes.
ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Remessa
Necessária e das Apelações, afastada a prejudicial de prescrição, no mérito, dar provimento à Remessa e às
Apelações do Estado e da PBPREV, e negar provimento ao Apelo do Autor.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 2011372-30.2014.815.0000. ORIGEM: 5.ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Pbprev - Paraíba
Previdência, Representado Por Sua Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer. ADVOGADO: Daniel Guedes de
Araujo E Outros. APELADO: Jandui Alves de Oliveira. ADVOGADO: Gustavo Maia Resende Lucio. EMENTA:
REVISIONAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVENTOS DE RESERVA OU REFORMA.
FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE.
DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.° 50/2003 AOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O
PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE NA FORMA
PREVISTA NA LEI N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 185/2012, E DO
RETROATIVO, CORRIGIDAMENTE, E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, E A PARTIR DAÍ EM
VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE AO VALOR PERCEBIDO ATÉ AQUELA DATA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO N.° 200072862.2013.815.0000, REL DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DETERMINADA NO ART. 12 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL
N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 185, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, A PARTIR DE
QUANDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 2.º, DO ART. 2.º, DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, DEVEM
SER PAGOS NO VALOR NOMINAL, OU SEJA, NO VALOR FIXO DO QUE RECEBIAM NAQUELA DATA, E NÃO
EM FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O SOLDO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. APLICAÇÃO DA MÁXIMA UBI
EADEM RATIO IBI IDEM IUS (HAVENDO A MESMA RAZÃO, APLICA-SE O MESMO DIREITO). MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. 1. O Pleno deste Tribunal de Justiça, em
incidente de uniformização de jurisprudência, firmou o entendimento de que o congelamento do adicional por
tempo de serviço dos Militares do Estado da Paraíba somente passou a ser legal a partir da data da publicação
da Medida Provisória n.º 185/2012, posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/2012. 2. Ao Adicional de Inatividade previsto no art. 14, I e II, da Lai n.º 5.701/93, aplica-se a máxima ubi eadem ratio ibi idem ius (havendo a
mesma razão, aplica-se o mesmo direito), devendo, por conseguinte, ser pago na forma do adicional por tempo
de serviço. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação
Cível n.º 2011372-30.2014.815.0000, em que figuram como Apelante a PBPREV – Paraíba Previdência e como
Apelado Jandui Alves de Oliveira. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator,
em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, e negar-lhes provimento.
APELAÇÃO N° 0000363-84.2013.815.0471. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Aroeiras.. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Maria das Neves Lima dos Santos. ADVOGADO: Patricia
Araujo Nunes. APELADO: Municipio de Aroeiras. ADVOGADO: Antonio de Padua Pereira. EMENTA: APELAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. MUNICÍPIO DE AROEIRAS. PRELIMINAR
DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO SATISFATÓRIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ADICIONAL REQUESTADO. SÚMULA N.º 42 DO TJPB. DESPROVIMENTO. 1. Cabe ao juiz, como destinatário final da
prova, a análise da suficiência do acervo probatório encartado, não configurando cerceamento de defesa o
julgamento sem a produção da prova requerida pela parte, quando demonstrado, pelo julgador, que o feito se
encontra satisfatoriamente instruído. Inteligência do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. 2. O adicional de insalubridade só é devido a servidor público submetido a vínculo
estatutário ou temporário se houver previsão em lei específica editada pelo respectivo ente federado, não
podendo retroagir a data anterior àquela em que entrou em vigor a lei regulamentadora. Inteligência da Súmula n.º
42 deste Tribunal. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação Cível n.º 000036384.2013.815.0471, em que figuram como Apelante Maria das Neves Lima dos Santos e como Apelado o
Município de Aroeiras. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em
conhecer da Apelação, rejeitada a preliminar, no mérito, negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0000912-27.2013.815.0461. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Solânea. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Municipio de Solanea. ADVOGADO: Joacildo Guedes dos
Santos, Paulo Wanderley Câmara E Tiago José Souza da Silva.. APELADO: Marcelo da Silva Transporte.
ADVOGADO: Cleidisio Henrique da Cruz. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA
PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM SUA INTEGRALIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA À
EMPRESA CONTRATADA. ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. PRECEDENTES DO
STJ. PROVIMENTO DO APELO. 1. É entendimento do STJ que a procedência da ação de cobrança pela
prestação de serviços à Administração Pública exige a prova da celebração do contrato e do seu efetivo
cumprimento. 2. Constitui ônus da parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito. (CPC, art.
333, I) VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação Cível n.º 000091227.2013.815.0461, em que figuram como Apelante o Município de Solânea e como Apelado Marcelo da Silva
Transporte. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da
Apelação e dar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0019904-96.2011.815.0011. ORIGEM: 4.ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Maria Isabel Freire de Castro. ADVOGADO:
Alanna Alves Barros Calado. APELADO: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. EMENTA:
APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO E DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA. DESCABIMENTO DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. Nas ações cautelares de exibição de documento, não havendo resistência à pretensão do autor por parte do réu, é descabida a condenação deste ao pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação Cível n.º 001990496.2011.815.0011, em que figuram como Apelante Maria Isabel Freire de Castro e como Apelado o Banco
Bradesco S/A. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da
Apelação e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0124055-26.2012.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital..
RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Jacinta Moreira Abrantes de Carvalho.
ADVOGADO: Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/s Procurador Julio
Tiago de Carvalho Rodrigues. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS ÀS PARCELAS CUJO VENCIMENTO É ANTERIOR
AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FUNDO DO DIREITO INALCANÇÁVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 515, §3°, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INOCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. SOMATÓRIO DE QUINQUÊNIOS.
VEDAÇÃO. ART. 33, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PAGAMENTO EM FORMA DE VALOR NOMINAL.
LC N.º 50/2003. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A prescrição
relativa à ação de cobrança de adicional por tempo de serviço alcança apenas as parcelas devidas e não pagas
a este título, vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de
direito sufragado as modificações legislativas ocorridas no ano de 2003, porquanto os quinquênios eventualmente computados se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma definitiva, consoante determina o art.
5°, XXXVI, da Constituição Federal. 2. O art. 515, §3°, do CPC, aplica-se aos casos em que o Juízo singular julga
o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC (pronúncia da prescrição), não
importando em indevida supressão de instância a imediata e original análise, pelo Tribunal, do mérito propriamente dito da causa. Precedentes do STJ. 3. É descabido, em qualquer hipótese, o somatório dos percentuais
referentes aos quinquênios do servidor público estadual, porquanto a legislação de regência previa expressamente a não admissão do cômputo de qualquer deles na base de cálculo dos subsequentes. 4. A Lei Complementar
Estadual n.° 50/2003 determinou expressamente que a forma de pagamento do adicional por tempo de serviço
permaneceria, após seu advento, idêntica à praticada no mês de março de 2003, inocorrendo, na espécie, o
congelamento sufragado pela Autora/Apelante. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à
Apelação Cível n.º 0124055-26.2012.815.2001, em que figuram como Apelante Jacinta Moreira Abrantes de
Carvalho e como Apelado o Estado da Paraíba. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da
colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o
voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001226-07.2013.815.0191. ORIGEM: Vara única da Comarca de Soledade. RELATOR:
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. JUÍZO: Francisco de Assis Vasconcelos E Uaelitânio Santos da Silva.
ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva. POLO PASSIVO: Municipio de Cubati. ADVOGADO: Moises Tavares de
Morais. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS
RETIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus
do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos do direito do autor. VISTO, relatado e discutido o
presente procedimento referente à Remessa Oficial n.º 0001226-07.2013.815.0191, em que figuram como partes
Francisco de Assis Vasconcelos, Uaelitânio Santos da Silva e o Município de Cubati. ACORDAM os eminentes
Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
acompanhando o voto do Relator, em conhecer a Remessa Necessária e negar-lhe provimento.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0025276-94.2009.815.0011. ORIGEM: 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. JUÍZO: Cardoso E Dias Ltda. ADVOGADO: Heracliton Goncalves da Silva. POLO PASSIVO: Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba Agevisa. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA ENTRE OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. ART. 7º DA LEI ESTADUAL N.º 7.668/2004. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE
ECONÔMICA. ART. 170, INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA
CONCEDIDA DECLARAÇÃO “INCIDENTER TANTUM” DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº
7.668/2004. REMESSA OFICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ART. 7º, DA LEI 7.668/2004, QUE
ESTABELE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS ENTRE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS CONGÊNERES E NÃO DA LEI COMO UM TODO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.º 646 DO STF. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. EXCESSO DECOTADO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada
a parte na qual a decisão se excedeu. (AgRg no AREsp 153.754/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012). 2. “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que
impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área” (Súmula n.º 646 do
STF). VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária no Mandado de
Segurança n.º 0025276-94.2009.815.0011, em que figuram como Impetrante Cardoso & Dias Ltda. e como
Impetrado a Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba – AGEVISA-PB. ACORDAM os eminentes
Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, dar provimento parcial à Remessa.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0114978-90.2012.815.2001. ORIGEM: 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital.. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. JUÍZO: Maria do Desterro Ramalho Valeriano
E Outros. POLO PASSIVO: Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da Capital E Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador
Gustavo Nunes Mesquita. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008.
AUMENTO CONCEDIDO EM DEZEMBRO DO MESMO ANO. DIFERENÇA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 58/2003 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 85/2008. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. Nos termos do art. 59, da Lei Complementar nº 58/2003, e do art. 87, da Lei
Complementar nº 85/2008, “A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês no de exercício no respectivo ano”. 2. “Na hipótese de pagamento
antecipado, se o valor recebido pelo servidor a título de décimo terceiro salário, em razão de eventual aumento
salarial, não corresponder àquele que faria jus no mês de dezembro do ano respectivo, o mesmo tem direito à
diferença entre remuneração paga e a efetivamente devida”(TJPB, Remessa Oficial e Apelação Cível nº
0127611-36.2012.815.2001, Decisão Monocrática, Relator Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, julgado em 03 de outubro de 2014) VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à
Remessa Oficial n.º 0114978-90.2012.815.2001, em que figuram como partes o Estado da Paraíba, Maria do
Desterro Ramalho Valeriano e outros. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em
conhecer a Remessa Necessária e negar-lhe provimento.
Des. João Alves da Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002344-38.2015.815.0000. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Fiori Veiculo Ltda. ADVOGADO: Luis Felipe de Souza Rebelo. AGRAVADO: Margarete Alves Santos. ADVOGADO: Givaldo Soares de Lima.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFEITO EM
VEÍCULO. CONDENAÇÃO ALTERNATIVA À RESTITUIÇÃO DO VALOR OU À SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR
OUTRO DE MESMO MODELO E VALOR. FACULDADE DO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO NA FABRICAÇÃO DO
BEM OBJETO DA LIDE. OFERTA DE AUTOMÓVEL SIMILAR, MAS DE MODELO DISTINTO E DE VALOR MAIS
ELEVADO. EQUIVALÊNCIA ENTRE VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRIDA.
PROVIMENTO. - Consoante a mais recente e abalizada Jurisprudência pátria, “Se o pedido do autor, contemplado
pela sentença condenatória, era alternativo, no cumprimento da sentença a escolha cabe, inicialmente, ao
devedor, ainda que a relação seja de consumo. Inteligência do art. 252 do Cód. Civil e art. 571, “caput”, do
CPC”1. Assim, tendo o Juízo a quo condenado o polo demandado a, alternativamente, restituir o valor integral do
automóvel defeituoso financiado ou proceder à substituição do veículo por outro de igual modelo e valor,
estendera aos réus uma verdadeira faculdade de escolha acerca da forma de cumprimento da condenação. - In
casu, inviável obstar o pleito de substituição do veículo defeituoso por outro distinto e de categoria superior, com
base, única e exclusivamente, no fato de tal permuta não se dar por automóvel idêntico, por saída do mercado
do bem viciado, mormente quando emergem provas no sentido de que o produto ofertado em troca é equivalente
e, inclusive, detém características mais vantajosas ao inicialmente adquirido, não afrontando, consequentemente, a justa resolução da lide ou, sequer, a pretensão autoral. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 486.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2012938-14.2014.815.0000. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE
PATOS. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Municipio de Patos. ADVOGADO: Walber Rodrigues Mota. AGRAVADO: Liane Gualberto da Silva. ADVOGADO: Gustavo Nunes de Aquino. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. LIMINAR DEFERIDA PARA DIMINUIR A JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA
PARA 20 HORAS SEMANAIS. EDITAL RETIFICADO PARA CONTEMPLAR JORNADA DE 36 HORAS. FUMUS
BONI IURIS. POTENCIAL PREJUÍZO PARA A EDILIDADE E AO INTERESSE PÚBLICO. REFORMA DA
DECISÃO PRIMEVA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a 4ª Câmara Especializada
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 45.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000012-98.2015.815.0000. ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Estado da Paraiba. ADVOGADO:
Procurador Julio Tiago de C. Rodrigues. AGRAVADO: Thomas Arraes Couto. ADVOGADO: José Elder Valença
Sena. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A APELO DO ESTADO E DA
PBPREV. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO OFICIAL E DO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MILITAR.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOMENTE SOBRE VERBAS HABITUAIS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. DESCONTO SOBRE VERBAS HABITUAIS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÕES PROPTER LABOREM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E
TJPB. ART. 557. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. “O Estado da Paraíba e os Municípios,
conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm
legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público
ativo ou inativo e por pensionista”. -Tendo as verbas denominadas GRAT. A. 57 VII L. 58/03, caráter propter
laborem, não há que se falar em incidência de desconto relativo à contribuição previdenciária com relação a tais
gratificações. Com relação à verba sob a rubrica de Gratificação de Risco de Vida, pela própria denominação que
as conduz, constata-se também ser propter laborem, não sendo possível, portanto, a incidência na base de cálculo
da contribuição previdenciária. “O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para
acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.” Sobre
as quantias a serem devolvidas, devem incidir juros de mora que deverão ser contados a partir do trânsito em
julgado (Súmula 188, do STJ), na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN.
Ademais, quanto à correção monetária, o índice deverá ser aquele utilizado sobre débitos tributários estaduais
pagos com atraso, incidindo a partir do pagamento indevido, nos termos da Súmula 162 do STJ. ACORDA a 4ª
Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 255.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
AGRAVO REGIMENTAL N° 0004862-02.2014.815.0011. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Daniele Cristina Albuquerque. AGRAVADO: Joaldo Manuel da
Silva. ADVOGADO: Def. Carmem Noujaim Habib. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ESSENCIAL A QUADRO CLÍNICO
DA AUTORA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.
MÉRITO. TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR MAIOR. CUMPRIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ E DO STF. DESPROVIMENTO. - Consoante entendimento do Colendo STJ, “[...] sendo o SUS composto
pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade
passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.” 1 - Após o advento da Constituição de 1988, que
adotou o princípio da inafastabilidade Jurisdição, consagrado no artigo 5°. inciso XXXV, da Carta Magna, o
esgotamento da via administrativa não é mais condição para ajuizamento de ação, daí porque não procede a
arguição de falta de interesse de agir ventilada na casuística em desate. - Não há cerceamento de defesa se o
julgador deixa de oportunizar a produção de prova pericial diante da existência, nos autos, de elementos
suficientes e consistentes para a formação de seu convencimento, tal como ocorre in casu, por ocasião da regra
procedimental consagradora da formação do livre convencimento motivado pelo magistrado processante. - É
dever do Poder Público, compreendidos nessa concepção todos os entes administrativos, assegurar às pessoas
desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou
abrandamento de suas enfermidades, sob pena de deixar o mandamento constitucional (direito à saúde) no limbo
da normatividade abstrata. - Segundo a Jurisprudência mais abalizada e dominante, “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição
da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro
e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético jurídica impõem
ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.” ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 130.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0021060-95.2013.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador. ADVOGADO: Wladimir Romaniuc Neto. AGRAVADO: Jailson Pereira da Silva. ADVOGADO: Enio Silva
Nascimento. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85
DO STJ E DECRETO LEI N. 20.910/1932. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC, E
SÚMULA 253, DO STJ. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - “[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito,
mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de
trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a
Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição
atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação [...]”1. ACORDA a 4ª
Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 125.
19
DE PERÍCIA MÉDICA COM APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITAS MÉDICAS E ANÁLISE FÁTICA DO
EVENTO. PRETENSÕES NÃO DECLINADAS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado, e inexistindo quaisquer das
hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Não tendo sido a matéria debatida nos
embargos, objeto de discussão anterior, impossível sua apreciação nesta oportunidade. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0002062-35.2013.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/
sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida. APELADO: Jamil Alves de Queiroz Representado Pela
Defensora Carmem Noujaim Habib. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. - A responsabilidade solidária dos entes da federação no
que tange à obrigação de manter a saúde e assegurar o fornecimento de medicamentos aos necessitados é
matéria pacificada nos Tribunais Superiores, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade
passiva ad causam. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO POR OUTRO SIMILAR. MENOR ONEROSIDADE
PARA O ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO.
AUSÊNCIA DO FÁRMACO NA LISTA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO
POSSÍVEL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Consoante
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito
à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior
dignidade e menor sofrimento.” (RMS 24197/pr - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2007/0112500-5
– Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma – DJ 04/05/2010). - Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, a
saúde é direito de todos e dever do Estado, não sendo razoável admitir que restrições contidas em Portarias do
Ministério da Saúde sejam suficientes para afastar direito assegurado constitucionalmente. - As limitações
orçamentárias não podem servir de justificativa para o Poder Público se eximir do dever de assegurar às pessoas
necessitadas o acesso a saúde pública, tampouco se pode invocar a cláusula da reserva do possível com o
intento de inviabilizar o pleno acesso à saúde, direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos. - Não
configura violação ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário determina ao Poder
Executivo implementar políticas públicas visando assegurar à concretização do direito constitucional de pleno
acesso à saúde. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no mérito, desprover o recurso de apelação.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000835-72.2015.815.0000. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca de Capital.
RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Jose Palhano Martins Ribeiro.
ADVOGADO: Renata Vilhena Silva. AGRAVADO: Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico.
ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sa E Outro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO EMERGENCIAL INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. SUBLEVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DOENÇA VIRAL. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO
SE PRESTA A ELIDIR A OBRIGAÇÃO DE TRATAR. GARANTIA DE ASSISTÊNCIA. FUNDAMENTO DA RECUSA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA RELAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DESCABIMENTO.
COBERTURA GARANTIDA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. - Inadmissível o
desvirtuamento da natureza do contrato de seguro, particularizada pela marca da aleatoriedade, quando uma só
das partes limita o risco, o qual é assumido integralmente pela outra, sendo certo que as cláusulas existentes
nesse gênero são nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV c/c § 1º, I e II, do Código de Defesa
do Consumidor. - Os tribunais brasileiros vêm declarando a abusividade de cláusulas contratuais que restrinjam
coberturas ou estabeleçam exclusões atentatórias à legítima expectativa do consumidor de receber integral
assistência do plano de saúde. - Ainda que a cobertura do respectivo procedimento não esteja na relação da ANS
- Agência Nacional de Saúde Suplementar, tal situação não justifica a negativa de cobertura, posto o rol de
procedimentos ali previsto ser meramente exemplificativo, ou seja, a cobertura pelo plano de saúde não se limita
aos tratamentos nela inclusos. - Restando demonstrada a relevância da fundamentação e residindo o perigo da
demora no possível comprometimento do quadro clínico da paciente, patente o preenchimento dos requisitos
para deferimento da tutela antecipada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000930-05.2015.815.0000. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Estado da Paraiba Representado Pelo Procurador Alexandre Maguns Ferreira Freire. AGRAVADO: Klausloy Viana Oliveira. ADVOGADO: Jose
Gouveia Lima Neto. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO. PLEITO DE CONTINUAÇÃO NO CERTAME. DEFERIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. ITEM DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO “E/OU” DUBIEDADE. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Em se tratando de enunciado dúbio,
a qual está revestida de flagrante erro material, cabível a atuação do Judiciário, mesmo em respeito ao princípio
da separação dos poderes, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento do candidato no concurso. Sendo o Edital a lei interna do concurso e, como tal, aquela que obriga candidatos a seguirem seus ditames, é
fundamental que a Administração Pública atue de boa-fé, diante das informações divulgadas, não podendo ser
penalizado o candidato por erro provocado. - Quando os argumentos recursais do agravo interno se mostram
insuficientes, é de rigor a manutenção dos termos do decisório monocrático exarado pelo relator. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2012034-91.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Colpat 3 Empreendimento Imobiliarios
Ltda. ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti E Outro. AGRAVADO: Raimundo Doia de Lima.
ADVOGADO: Raimundo Medeiros da Nobrega Filho E Outro. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO
SUSPENSIVO IMEDIATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
SUSPENSÃO DAS VENDAS DE LOTES DE TERRENOS DO COMERCIAL CAMPESTRE CLUBE DE PATOS.
DISPOSITIVOS ESTATUTÁRIOS NÃO RESPEITADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, EM PARTE, NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DO ESTATUTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESTA OPORTUNIDADE. DIREITO DOS SÓCIOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS. MANUTENÇÃO
DO DECISUM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. - Não merece
reforma a decisão que concede, em parte, liminar para garantir situações irreversíveis, quando resta inequívoca
a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Diante
da impossibilidade de se aferir se o direito dos associados restou, de fato, assegurado pelos seus representantes
nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas, imperioso se torna a manutenção do decisum, nesta instância revisora. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0000928-51.2012.815.0061. ORIGEM: Comarca de Araruna. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep.p/s Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan.
APELADO: Jose Ricardo Macedo de Avelar. ADVOGADO: Marcia Carlos de Souza Peixoto. AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO E DO SALÁRIO RETIDO REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2009. DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. INCONFORMISMO. RAZÕES DO INCONFORMISMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO
DECISUM. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgência
cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - É de se
manter a decisão monocrática que deu provimento parcial ao apelo, com fundamento no art. 557, do Código de
Processo Civil, sobretudo quando as razões do regimental são insuficientes para infirmar a fundamentação posta
no provimento combatido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0001539-36.2014.815.0351. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Municipio de Sape Representado Pelo Procurador Rodrigo
Lucas. EMBARGADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
VÍCIO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO
APELAÇÃO N° 0002452-52.2013.815.0351. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Josicleide dos Santos Gomes. ADVOGADO: Marcos
Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Sape. ADVOGADO: Leopoldo Wagner Andrade da Silveira.
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.
PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. INTEGRALIZAÇÃO ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO
PISO NACIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.042/2011. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, § 1º, DA
LEI Nº 11.738/2008. VALOR DO VENCIMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. CARGA
HORÁRIA DE 30 HORAS AULA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.738/2008.
INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO LABOR. IRRELEVÂNCIA. ATIVIDADES INSUSCETÍVEIS DE RÍGIDO CONTROLE QUANTITATIVO POR SUA PRÓPRIA
NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL IMPOSITIVA DESTE TIPO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO
DA JORNADA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. - Embora a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possam instituir vencimento inferior ao que foi fixado
pela Lei nº 11.738/2008, os referidos entes federativos podem, além de fixar valor superior para o piso do
magistério, antecipar a sua atualização, consoante dispõe o art. 2º, § 1º c/c art. 3º, III, § 1º, da mencionada
legislação federal. - O piso salarial do magistério deve ser proporcional à jornada de trabalho dos docentes, pelo
que, sendo a carga horária da autora correspondente a 20 horas semanais, em sala de aula, com ações de
interação com os educandos, o percentual de 1/3 do expediente laborado deverá ser destinado à atividade
extraclasse, que corresponde a 10 horas, consoante o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008,
inexistindo enriquecimento sem causa da promovente, haja vista o ente municipal não adimplir corretamente
a remuneração da professora, consoante a carga horária que lhe é devida. - Restando demonstrado que o ente
municipal não está o adimplindo o valor do piso do magistério de acordo com a Lei Municipal nº 1.042/2011 e
com a Lei nº 11.738/08, é de se reformar a sentença, para determinar ser implantado o valor do piso correto
no contracheque da autora, bem ainda para ser efetuado o pagamento das diferenças existentes. - No tocante
à fixação da correção monetária e dos juros de mora, cumpre mencionar a orientação instituída no julgamento
da ADI 4.357/DF, que declarou, parcialmente, inconstitucional, o art. 5º, da Lei nº 11.960/09, restando, pois,
estabelecido que nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção
monetária deverá ser arbitrada consoante o índice estabelecido pelo IPCA, em razão de melhor refletir a
inflação acumulada no período. - Quanto aos juros moratórios, estes devem ser fixados de acordo com o
índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F, da
Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere ao lapso temporal posterior
a sua vigência. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.
APELAÇÃO N° 0003091-23.2013.815.0981. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Queimadas . RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Bv Financeira S/a-credito,financiamento. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. AGRAVADO: Joao Batista de Sousa Lima. ADVOGADO: Jandui Barbosa de
Andrade E Outros. AGRAVO INTERNO. REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. JULGAMENTO MANTIDO
NESTA INSTÂNCIA REVISORA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES DO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática
interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida pelo relator. - É de se manter a decisão monocrática que
negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mormente quando as
razões do agravo interno limitam-se a revolver a matéria já apreciada. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0007761-51.2013.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior. AGRAVADO: Maria das Neves Dantas. ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer. AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO INCONFORMISMO. DESACERTO DA
DECISÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELO QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 514, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - Não tendo a apelação observado a regra
enunciada no art. 514, do Código de Processo Civil, correta a decisão monocrática que negou seguimento ao
recurso, com fundamento no art. 557, caput, do mesmo diploma processual, posto ser o mesmo manifestamente
inadmissível. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0034883-39.2013.815.2001. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Geap Fundacao de Seguridade Social. ADVOGADO: Marcilio Alfredo Rebelatto. APELADO: Aluizio Marculino dos Santos. ADVOGADO: Daniel de Oliveira
Rocha. APELAÇÃO. Ação COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
MEDIDA LIMINAR INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS. Plano de Saúde. PORTADOR DE CÂNCER DE
PRÓSTATA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM RADIOTERAPIA. NÃO AUTORIZAÇÃO. PACIENTE COM
IDADE AVANÇADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 469, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMEAÇA AO OBJETO CONTRATUAL. DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. dano moral. CARACTERIZAÇÃO. Procedência DO PEDIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - Os planos de saúde sujeitam-se à incidência das normas do Código de
Defesa do Consumidor, tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sumulado este entendimento, através
da Súmula 469. - A operadora do plano de saúde deve ser civilmente responsabilizada, quando não atender ao
procedimento solicitado pelo profissional de saúde necessário ao tratamento da patologia do autor, ainda mais
quando a situação requer atenção imediata, decorrente das circunstâncias emergenciais, com relação à saúde
do paciente. - A conduta consistente na recusa de autorização necessário ao promovente enseja o dever de
indenizar por danos morais, diante da insegurança, aflição e sofrimento causados ao enfermo. - Na fixação da
verba indenizatória, observam-se as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
20
o quantum reparatório não perca seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem
se traduza em quantia irrisória. - Diante da observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, deve
ser mantido o valor fixado na instância de origem referente aos danos morais. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0039124-32.2008.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Maria Helena Serrano de Franca Lins. ADVOGADO: Francisco Carlos Meira da Silva. EMBARGADO: Corretora Souza Barros Cambio E Titulos. ADVOGADO:
Wallace da Silva Nascimento E Iamara Garzone. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO DECISÓRIO. Manifesto
propósito de Rediscussão da temática. Enfrentamento de dispositivos legais. Desnecessidade. Fundamentação
da decisão. Regra de observância cogente. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de
declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao
reexame do julgado, e inexistindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição.
- Nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos, os quais restaram
repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. - Não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos
os fundamentos legais indicados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento, bastando ser
motivada a prestação jurisdicional, com a indicação das bases legais que dão suporte a sua decisão. - Se a parte
dissente dos fundamentos narrados no decisum combatido, deve ela valer-se do recurso adequado para
impugná-lo, não se prestando os embargos declaratórios para tal finalidade. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2012059-07.2014.815.0000. ORIGEM: GERENCIA DE PROTOCOLO E
DISTRI. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. SUSCITANTE: Matheus Victor Alves
Braga Maciel, Representado Por Sua Genitora, Líria de Fátima Alves da Costa. SUSCITANTE: Juiz de Direito da
Vara de Efeitos Especiais da Comarca da Capital. ADVOGADO: Sheyner Asfora. SUSCITADO: Juizo da 17ª Vara
Civel da Capital. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. PRÊMIO. SEGURO DE VIDA. TITULAR. PESSOA
VIVA. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NA LEI Nº 6.858/1980. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS
ESPECIAIS DA COMARCA DA CAPITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E
DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONFLITO CONHECIDO E DECIDIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. - Não restando evidenciadas nenhuma das hipóteses previstas na Lei nº
6.858/1980, a Vara de Feitos Especiais não é competente para processar e julgar os procedimentos de jurisdição
voluntária, consoante as disposições do art. 169, III, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da
Paraíba. - Conflito conhecido para declarar como competente, o Juiz suscitado, ou seja, o da 17ª Vara Cível da
Comarca da Capital. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo suscitado.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0002553-04.2004.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. JUÍZO: Telemar Norte Leste S/a.
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. POLO PASSIVO: Municipio de Joao Pessoa Representado Pela Procuradora
Alessandra Norat Mousinho. Remessa necessária. Ação anulatória de COBRANÇA Do ImpoSto Sobre serviços
de qualquer natureza - issqn. Serviços de telecomunicação NÃO previstos pela lei complementar nº 56/87.
IMPOSSIBILIDADE DE TAXAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO CONTROVERTIDO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DESSE ÉDITO
EM SEGUNDO GRAU. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA CORTE SUPERIOR SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO EXARADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NO IMPORTE DE 20%
(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PATAMAR EXORBITANTE. REMESSA PARCIALMENTE
PROVIDA. - Confirmada a propriedade da decisão de primeiro grau que anulou dívida tributária relativa ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, haja vista a impossibilidade de taxação de atividades
não listadas na Lei Complementar nº 56/87, e sua consonância com a jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça, é de se mantê-la íntegra, negando-se, por conseguinte, seguimento à remessa oficial
singularmente, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. - Remessa parcialmente provida, tão
somente para reduzir a verba honorária, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, dar provimento parcial ao reexame necessário.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0049982-20.2011.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. JUÍZO: Ivaldo Pedro de Araujo Dias.
ADVOGADO: Jose Francisco Xavier. POLO PASSIVO: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Onildo Veloso
Junior E Outro. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR.
REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS E ADICIONAL INATIVIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/
2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1º-F, DA
LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO DA VERBA. VALOR ADEQUADO. REFORMA, EM PARTE, DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL
DA REMESSA OFICIAL. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do
julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de
legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do
Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária
nº 9.703, de 14.05.2012”, orientação que, em observância ao brocardo ubi eadem ratio ibi idem ius, também é
aplicável ao adicional de inatividade. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária,
a correção monetária deverá ser arbitrada consoante o índice estabelecido pelo IPCA, em razão de melhor refletir
a inflação acumulada no período; quanto aos juros de mora, estes devem ser fixados em conformidade com as
disposições do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere ao
lapso temporal posterior a sua vigência. - De acordo com os ditames do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil,
nas causas de pequeno valor e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda, os
honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do
parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente a remessa oficial.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0202207-22.2013.815.0201. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Ingá. RELATOR:
Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Municpio de Inga. ADVOGADO: Marcus Túlio
Campos. AGRAVADO: Juliana de Oliveira Musse. ADVOGADO: Jamil Musse Netto. AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATA APROVADA. NOMEAÇÃO E POSSE EFETUADAS. SUSPENSÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA AO ART. 5º, LIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO À FUNÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A PARTIR DA
IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/2009. RAZÕES DO REGIMENTAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DECISUM MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO. - O agravo interno
cuida-se de uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou
definitiva, proferida pelo relator. - O afastamento do servidor público efetivo, mesmo que seja por motivo de
irregularidades em curso público, não dispensa o devido processo legal, pois tal ato vai atingir a esfera jurídica
alheia, sento tal exigência de gênese constitucional, conforme preleciona o art. 5º, LIV, da Lex Mater. - É de se
manter a decisão monocrática que julgou a remessa necessária, com fundamento no art. 557, do Código de
Processo Civil, sobretudo quando as razões do regimental não são suficientes para infirmar a fundamentação
posta no provimento combatido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0000675-31.2012.815.0201. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Jose Valter da
Silva Andrade. DEFENSOR: Jose Regis da Silva. APELADO: Justica Publica Estadual. PROCESSO PENAL.
Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Crime de ameaça. Retratação posterior ao recebimento da denúncia.
Impossibilidade. Crime de ameaça. Relação doméstica. Ação Penal Pública Incondicionada. Precedente do STF.
Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Provas carreadas aos autos convergentes à culpabilidade do
agente. Manutenção da sentença condenatória. Desprovimento. _ A retratação do crime de ameaça somente
pode ser exercida antes do recebimento da denúncia, quando deve ser procedida perante o Magistrado, nos
termos do art. 16, I, da Lei n. 11.340/06. - A lesão corporal, mesmo de natureza leve, praticada no âmbito familiar,
se procede mediante ação penal pública incondicionada – ADI 4424/STF. - Comprovadas autoria e materialidade
dos crimes narrados na denúncia, deve-se manter a sentença condenatória de primeiro grau. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
APELAÇÃO N° 0001299-39.2010.815.0981. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Fernando
Gomes da Silva. ADVOGADO: Marcia Ribeiro Barbosa. APELADO: Justica Publica. PENAL. Apelação criminal.
Dos crimes contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima menor de quatorze anos. Declarações claras
e coerentes prestada pela vítima. Réu confesso. Vítima vulnerável. Inocência maculada. Preservação da
dignidade sexual da menor. Materialidade e autoria. Comprovação. Condenação. Manutenção. Dosimetria. Pena
exacerbada. Inexistência. Gravidez como consequência do crime. Circustâncias judiciais desfavoráveis. Relação de parentesco comprovada (avô e neta). Causa de aumento corretamente aplicada. Desprovimento. _ A
condenação pelo crime de estupro de vulnerável deve ser mantida quando a vítima confirma os fatos e,
sobretudo, o réu confessa. Além disso não importa se houve ou não anuência da menor, como também se esta
já possuía experiência sexual, porquanto o tipo penal, considera a vulnerabilidade do menor de catorze anos e
desconsidera o consentimento desta para a prática de relação sexual, com o fim de preservar a dignidade sexual
dos menores de catorze anos de idade. _ Não há que se falar em pena exacerbada quando as circunstância
judiciais são desfavoráveis, sobretudo, as consequências do crime, porquanto a menor engravidou do próprio
avô, estando comprovada, nos autos, a relação de paretesco, de modo que a causa de aumento prevista no art.
226, II, do CP, restou devidamente aplicada. _ Desprovimento. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto do relator e em
harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Des. Joás de Brito Pereira Filho
APELAÇÃO N° 0001818-98.2005.815.0751. ORIGEM: COMARCA DE BAYEUX. RELATOR: Des. Joas de Brito
Pereira Filho. APELANTE: Claudiano dos Santos Silva, George Viana dos Santos E, Edmilson Rodrigues Viana
E Acrisio Alves de Almeida. ADVOGADO: Aecio Flavio Farias de Barros Filho. APELADO: Justica Publica.
DIREITOS AUTORAIS. Violação. Agente menor de 21 anos. Prescrição. Demais imputados. Pretendida absolvição. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Crime configurado. Condenação mantida. Confissão extrajudicial. Circunstância não considerada para a condenação. Incidência inadmissível. Apelos. Desprovimento. I –
Sendo o réu, condenado a pena inferior a quatro anos, menor de vinte e um anos ao tempo da infração, e tendo
decorrido mais de quatro anos desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória de
primeiro grau, extinta é de ser declarada a pretensão punitiva estatal pela prescrição retroativa da pretensão
punitiva. II – O delito de que trata o art. 184, §1º, do Código Penal descreve fato típico e antijurídico, que pune
a conduta de quem reproduz, total ou parcialmente, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou
processo, obra intelectual; interpreta ou executa, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou
executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. III – Ainda que a violação ao direito autoral
seja uma conduta corriqueira e socialmente tolerada, não se pode dizer que seja antijurídica ou penalmente
insignificante, posto que a norma do art. 184 e seus parágrafos tem por fim específico a proteção da propriedade
intelectual. IV – Se o Juiz, na sentença condenatória, não fez referência à confissão feita na esfera policial, não
há como reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP. V – Extinção da punibilidade de um dos agentes.
Condenação mantida, quanto aos outros. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, e de ofício, declarar extinta a punibilidade de um dos agentes e, quanto ao demais, negar
provimento aos apelos, nos termos do voto do relator.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0001283-67.2007.815.0051. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Francisco Dantas Fernandes. DEFENSOR: Damiana de Almeida
Freitas Oliveira. APELADO: Justica Publica. ESTELIONATO. ACUSADO QUE, AO PRESTAR AJUDA EM CAIXA
ELETRÔNICO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, EFETUA TRANSFERÊNCIA PARA SUA PRÓPRIA CONTA. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. APELO COM ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA FRAUDE. DEPOIMENTOS COERENTES. CRIME CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelante, ao ajudar pessoa a
realizar saque em caixa eletrônico de agência bancária, efetua transferência de quantia para sua própria conta.
Comprovação pelos extratos bancários e depoimentos testemunhais. 2. Versão defensiva de que apenas recebera
valor que lhe era devido pela vítima que não encontra respaldo nos autos. 3. Desprovimento do apelo. ACORDA
a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0006859-37.2013.815.0631. ORIGEM: Comarca de Juazeirinho. RELATOR: Des. Carlos Martins
Beltrao Filho. APELANTE: Wellington de Lima Farias. ADVOGADO: José Barros de Farias (oab/pb 7.129).
APELADO: Justica Publica. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PENA BEM
DOSADA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição se a materialidade
e a autoria atribuídas ao apelante são incontestes. 2. Considerando que nem todas as circunstâncias do art. 59
do Estatuto Repressivo foram favoráveis ao recorrente, agiu com acerto o Magistrado quando afastou a pena
base do mínimo legal. 3. Nos casos de crimes que envolvam violência doméstica, incabível a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 4. Preenchidos os pressupostos objetivos e
subjetivos do art. 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena é medida que se impõe. Concessão. 5.
Provimento recursal em parte. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso.
AVISO
Torno público, para conhecimento das partes, advogados e demais pessoas interessadas, de ordem do eminente
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente do Tribunal de Justiça, que NÃO haverá sessão
ordinária judicial do TRIBUNAL PLENO no próximo dia 26 de agosto de 2015, em razão da participação de
integrantes da Corte no seminário “Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, promovido pela Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, entre os dias 26 a 28 de agosto, em Brasília
- DF. Informo, por oportuno, que a próxima sessão ordinária judicial do Tribunal Pleno realizar-se-á no dia 09 de
setembro de 2015. Diretoria Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 13 de agosto
de 2015. Robson de Lima Cananéa DIRETOR ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
24ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 25 DE AGOSTO DE 2015. ÀS 08:30 HORAS
PROCESSOS – Pje
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 01) Agravo de Instrumento nº 08008301720158150000.
Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Sul América Companhia de Seguros.
Advogado(s): Leidson Flamarion Torres Matos, Hermano de Sá Gadelha e outros. Agravado(s): Maria Genilda da
Silva Tavares e outros. Advogado(s): Marcos Antônio Souto Maior Filho e outros.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0000367-68.2014.815.0251. RELATOR: Des. Luiz Silvio R. Junior. APELANTE: Francinaldo
Pereira da Silva Filho. ADVOGADO: Halem R. A. de Souza. APELADO: Justica Publica. PENAL e PROCESSUAL
PENAL – Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Condenação. Irresignação defensiva. Alegação
de fragilidade e insuficiência das provas. Não ocorrência. Acervo probatório coerente. Materialidade e autoria
comprovadas. Palavra da vítima. Relevância. Dosimetria. Aplicação da pena mínima Circunstâncias judiciais
favoráveis. Crime continuado. Acerto do decisum singular. Desprovimento. Havendo prova cabal da materialidade e autoria do delito descrito na denúncia, consubstanciada por testemunhos colhidos sob o crivo do
contraditório, resulta inviável o pedido de absolvição. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio,
praticados em sua maioria sem deixar testemunhas do fato, assume grande importância quando firme e
coerente, sobretudo quando em sintonia com as demais provas dos autos. A pena-base deve ser aplicada
observando-se as circunstâncias judiciais dos apenados. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e em harmonia com o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 02) Agravo de Instrumento nº 08010493020158150000
Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado(s):
Elisia Helena de Melo Martini. Agravado(s): Germano Xavier Toscano de Brito Advogado(s): Rochanna Mayara
Lúcio Alves Tito.
RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir
o Des. Leandro dos Santos). 03) Pje AI 0800739-24.2015.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Sapé.
Agravante(s): Berenice Cavalcanti Matias. Advogado(s): Leoploldo Wagner Andrade da Silveira. Agravado(s):
Maria Fabiana Andre dos Santos. Advogado(s): Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva. Na sessão de
13.08.15-cota:”Adiado em razão da ausência justificado do relator”. Na sessão de 18.08.15-cota:”Adiado por falta
de quórum”
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 04) Agravo de Instrumento nº 08004344020158150000.
Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Custódio D Almeida Azevedo Filho. Advogado(s):
Antonio Fialho de Almeida Neto, Wilson Furtado Roberto e outros. Agravado(s): Regateio Viagens e
Turismo e Together Turismo.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 05) Agravo de Instrumento nº 08007938720158150000.
Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Companhia de Crédito, Financiamento
e Investimento RC/Brasil. Advogado(s): Aurélio Câncio Peluso. Agravado(s): Luiz Ivan Barbosa Junior.
Advogado(s): João Carlos Pereira Santos.
PROCESSOS FÍSICOS
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 01) Agravo Interno nº 20114753720148150000. Oriundo da 4ª
Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante(s): Francisco Martins de Araújo e outros.
Advogado(s): Diogo Zilli, Carlos Roberto Scóz Júnior e outros. Agravado(s): Liberty Seguros S/A. Sessão do dia
12.05.2015: “Após o voto do Relator que negava provimento ao Agravo Interno, pediu vista o Des. Leandro dos
Santos. O Dr. Ricardo Vital de Almeida aguarda”.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 02) Embargos de Declaração nº 00010716420108150011.
Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Josimar Braga da Silva e outros.
Advogado(s): Carlos Roberto Scoz Júnior. Embargado(s): Federal Seguros S/A. Advogado(s): Rosângela Dias
Guerreiro e outros. Na sessão de 12.05.15-cota:“Após o voto do relator que acolhia os embargos com efeitos
infrigentes, pediu vista o Des. Leandro dos Santos. O Des. Ricardo Vital de Almeida aguarda”.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 03) Apelação Cível e Remessa
Necessária nº 00014180620138150751. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Apelante(s): Município de
Bayeux. Advogado(s): Glauco Teixeira Gomes. Apelado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Remetente:
Juízo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Na sessão de 18.08.15-cota:”Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 04) Apelação Cível nº
00047460520138150181. Oriundo da 3ª Vara da Comarca da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Heloísa Karla
de Lima Cavalcante. Advogado(s): Alex Neyves Mariani Alves. Apelado(s): Risonete Costa de Lucena e outros.
Na sessão de 18.08.15-cota:“Após o voto do relator que negava provimento ao apelo, pediu vista a Desa. Maria
de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Des. José Ricardo Porto aguarda.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 05) Apelação Cível nº
00002166720108150211. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga. Apelante(s): Maria Hozana de Lima.
Advogado(s): Paulo César Conserva. Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s):
Luciano de Figueiredo Sá. Na sessão de 18.08.15-cota:”Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 06) Apelação Cível nº
01116002320128152003. Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s): Márcia
de Fátima Simões de Souza. Advogado(s): Cléber de Souza Silva. Apelado(s): Banco Itaú Unibanco S/A. Na
sessão de 18.08.15-cota:”Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA
(Juiz Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 07) Apelação Cível nº
00601131420128152003. Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s): BV
Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes.
Apelado(s): João Alberto da Silva Filho. Advogado(s): Diego de Sousa Dutra. Na sessão de 18.08.15cota:”Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 08) Apelação Cível nº
00106280720128150011. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): DM Distribuidora Ltda. Advogado(s): Brinjender Palsingh Nain. Apelado(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Maria Lucilla
Gomes, Vivien Graciano de Carvalho e Aline Patrícia Araújo Mucarbel de M. Costa. Na sessão de 18.08.15cota:”Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 09) Apelação Cível nº
00076762520148152003. Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s): Magno
Medeiros Dantas. Advogado(s): Maria Cinthia Grilo da Silva. Apelado(s): Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat
S/A. Na sessão de 18.08.15-cota:”Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 10) Apelação Cível nº
00001930320148150981. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Queimadas. Apelante(s): Energisa Paraíba –
Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Wilson Sales Marques e outros. Apelado(s): Antônio Muniz Barbosa
Advogado(s): Francisco Pedro da Silva. Na sessão de 18.08.15-cota:”Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 11) Apelação Cível nº
00007754520138150461. Oriundo da Comarca de Solânea. Apelante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de
Energia S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. Apelado(s): João Ferreira da Silva. Advogado(s):
Jovelino Carolino Delgado Neto e Tiago José Souza da Silva. Na sessão de 18.08.15-Cota:”Adiado o julgamento”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 12) Apelação Cível nº 00205127520108152001. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca
da Capital. Apelante(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador José Vandalberto de
Carvalho. Apelado(s): Francisco das Chagas Oliveira. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Na sessão
de 18.08.15-cota:”Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 13) Agravo Interno nº 00020586020158150000. Oriundo da
16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Luciano José dos Santos e outros. Advogado(s): Francisco
Assis Fidélis, Marcos Souto Maior Filho e outros. Agravado(s): Federal de Seguros S/A. Advogado(s): Nelson Luiz
Nouvel Alessio e outros. Na sessão de 30.06.15-cota:“Rejeitada a preliminar. Unânime. No mérito, após o voto
do relator, acompanhado do Excelentíssimo Senhor Doutor Marcos Coelho de Salles, que negavam provimento
ao agravo interno, pediu vista a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.”
Na sessão de 14.07.15-cota:”A autora do pedido de vista esgotará o prazo regimental”. Na sessão de 21.07.15cota:”A autora do pedido de vista esgotará o prazo regimental”. Na sessão de 28.07.15-cota:“A autora do pedido
de vista esgotará o prazo regimental”. Na sessão de 04.0815-cota:“A autora do pedido de vista esgotará o prazo
regimental”. Na sessão de 13.0815-cota:“A autora do pedido de vista esgotará o prazo regimental”. Na sessão de
18.08.15-cota:“Adiado o julgamento”.
RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza Convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 14) Agravo Interno nº 00012727920098150241. Oriundo da 2ª Vara
da Comarca de Monteiro. Agravante(s): Unibanco AIG Seguros S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos.
Agravado(s): Verônica Carvalho Medeiros Silva. Advogado(s): Giovana Castro Lemos Mayer. Na sessão de
14.04.15-cota:”adiado o julgamento”. Na sessão de 28.04.15-cota:“Rejeitadas as preliminares. Unânime. No
mérito, após o voto da relatora que negava provimento ao agravo interno, pediu vista, por antecipação, Des.
Ricardo Vital de Almeida. O Des. Leandro dos Santos aguarda”. Na sessão de 14.05.15-cota:“O autor do pedido
de vista esgotará o prazo regimental”. Na sessão de 01.06.15-cota:“O autor do pedido de vista esgotará o prazo
regimental”. Na sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”.
Na sessâo de 30.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão
de 14.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 21.07.15cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 28.07.15-cota:” Adiado
em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 04.08.15-cota:” Adiado em razão da
ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 13.08.15-cota:”Adiado em razão da ausência
justificada da relatora”. Na sessão de 18.08.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada da relatora ”.
RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza Convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) . REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 15) Apelação
Cível nº 00002629720098151211. Oriundo da Comarca de Lucena. Apelante(s): Janio Luis de Freitas. Advogado(s):
Em causa própria. Apelado(s): Município de Lucena, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Francisco
Carlos Meira da Silva. Na sessão de 14.05.15-cota:“Após o voto da relatora que rejeitadas as preliminares, pediu
vista o Des. Leandro dos Santos. O Des. Ricardo Vital de Almeida aguarda”. Na sessão de 02.06.15-cota:”Adiado
o julgamento” Na sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”.
Na sessâo de 30.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão
de 14.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 21.07.15cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 28.07.15-cota:” Adiado
em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 04.08.15-cota:” Adiado em razão da
ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 13.08.15-cota:”Adiado em razão da ausência
justificada da relatora”. Na sessão de 18.08.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada da relatora ”.
21
RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza Convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) . REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 16) Apelação
Cível nº 01052814520128152001. Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): BFB Leasing
S/A Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Luis Felipe Nunes Araújo e outros. Apelado(s): Luzimere de Souza
Silva. Advogado(s): Victor Hugo Soares Barreira. Na sessão de 12.05.15-Decisão:“Após o voto da relatora que
dava provimento parcial ao apelo, pediu vista o Des. Leandro dos Santos. O Des. Ricardo Vital de Almeida
aguarda”. Na sessão de 02.06.15-cota:”Adiado o julgamento”. Na sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado em razão da
ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 14.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência
justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 21.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do
autor do pedido de vista”. Na sessão de 28.07.15-cota:” Adiado em razão da ausência justificada do autor do
pedido de vista”. Na sessão de 04.08.15-cota:” Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de
vista”. Na sessão de 13.08.15-cota:”Adiado em razão da ausência justificada da relatora”. Na sessão de
18.08.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada da relatora ”.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz Convocado, com jurisdição limitada, para substituir
a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 17)
Apelação Cível nº 00171802220118150011. Oriundo da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande.
Apelante(s): Hilton Carneiro Motta Filho. Advogado(s): Gilson Guedes Rodrigues. Apelado(s): Shirley Aragão de
Oliveira C. Motta. Advogado(s): Caius Marcellus de Lacerda e outros. Na sessão de 21.07.15-Cota:“Adiado o
julgamento”. Na sessão de 28.07.15-cota:“Adiado o julgamento por indicação do relator”. Na sessão de 04.08.15cota:“Adiado o julgamento por indicação do relator”. Na sessão de 13.08.15-cota:“Adiado o julgamento por
indicação do relator”. Na sessão de 18.08.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada da relatora ”.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. REVISOR: EXMO. DES.
JOSÉ RICARDO PORTO. 18) Apelação Cível nº 00019645820128150731. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de
Cabedelo. Apelante(s): TNL PCS S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. Apelado(s): Talita Valeska de
Araújo Souza. Advogado(s): Higia Kelly Leite Montenegro. Na sessão de 13.08.15-Cota“Adiado o julgamento”.
.Na sessão de 18.08.15-cota:“Adiado o julgamento”.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 19) Conflito de Competência nº 00120030920138150011.
Oriundo da Vara de Sucessões da Comarca de Campina Grande. Suscitante(s): Juízo da Vara de Sucessões da
Comarca de Campina Grande. Suscitado(s): Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Autor: MM
Construções Ltda. Advogado(s): Alexei Ramos de Amorim.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 20) Agravo Interno nº 00026561420158150000. Oriundo da 3ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Alexandre Magnus F. Freire. Agravado(s): Jordânio Pinto Gomes Pereira e outro. Advogado(s):
Rafael de Lima Laranjeira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 21) Agravo Interno nº 00167780420128150011. Oriundo da 2ª
Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): José Orlando Queiróz Francisco. Advogado(s):
Antônio de Pádua Ferreira. Agravado(s): Áurea de Farias Soares e Paulo Almeida Soares. Advogado(s): Givaldo
Soares de Lima.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 22) Agravo Interno nº 00000069120158150000. Oriundo da 5ª
Vara da Comarca de Guarabira. Agravante(s): Dayrivan da Costa Paulino ME. Advogado(s): Dayse Evanísia da
Costa Paulino e Erick Alves Montenegro. Agravado(s): Silvano Xavier de Almeida. Advogado(s): Alex Nevyes
Mariane Alves.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 23) Agravo Internonº 00055587720108150011. Oriundo da 10ª
Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales
Belchior. Agravado(s): Fábia Maria da Trindade. Advogado(s): Ítalo Farias.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 24) Embargos de Declaração nº 00115948720078152001.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): José Ernesto Souto Bezerra e
outros. Advogado(s): George Suetonio Ramalho Júnior. Embargado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 25) Embargos de Declaração nº 00164679120118152001.
Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): CAMED – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. Advogado(s): Clávio de Melo Valença Filho. Embargado(s): Herleide
Herculano Delgado. Advogado(s): Eduardo Braga Filho.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 26) Embargos de Declaração nº 00019408920098150131.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Embargante(s): Claudiana de Figueiredo Trajano. Advogado(s):
Marcos Antônio Inácio da Silva. Embargado(s): Município de Cajazeiras, representado por seu Prefeito. Advogado(s):
Paula Lais de Oliveira Santana.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 27) Embargos de Declaração nº 00283373620118152001.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto. Embargado(s): Ironildo Alves Ferreira. Advogado(s): Enio
Silva Nascimento.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 28) Embargos de Declaração nº 00668131220128152001.
Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Edilson Gualberto da Silva. Advogado(s): Ramon
Pessoa de Morais e outros. Embargado(s): José Gualberto Filho. Advogado(s): Marcos Antônio Chaves Neto.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 29) Embargos de Declaração nº 00016502320108150751.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux. Embargante(s): Marilene da Silva Fernandes. Advogado(s): Isaac
Augusto Brito de Melo. Embargado(s): Fonseca – Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado(s): Érica
Cristina Paiva Cavalcante.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 30) Embargos de Declaração nº 00006098620128150351.
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sapé. Embargante(s): Maria Sônia da Silva Pontes. Advogado(s): Marcos
Antônio Inácio da Silva. Embarg ado(s): Município de Sapé, representado por seu Prefeito. Advogado(s):
Leopoldo Wágner A. Silveira.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 31) Embargos de Declaração nº 00019735620138152001.
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Aluísio Neves de Lima. Advogado(s):
Enio Silva Nascimento. Embargado(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Agostinho Camilo Barbosa Cândido.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 32) Embargos de Declaração nº 00160728420138150011.
Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Unimed Campina Grande – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Giovanni Dantas de Medeiros e outros. Embargado(s): João Bosco
Florêncio. Advogado(s): José Dinart Freire de Lima.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 33) Embargos de Declaração nº 00018975520098150131.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Embargante(s): Eliane Vieira Pessoa. Advogado(s): Marcos
Antônio Inácio da Silva. Embargado(s): Município de Cajazeiras, representado por seu Procurador . Advogado(s):
Paula Lais de Oliveira Santana.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 34) Embargos de Declaração nº 00678767220128152001.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Município de João Pessoa,
representado por seu Procurador Alex Maia Duarte Filho. Embargado(s): Francisco de Assis Medeiros Fernandes.
Advogado(s): Sílvio Luis Queiroga de Medeiros.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 35) Embargos de Declaração nº 07472800220078152001.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Fabiane Pereira dos Santos.
Advogado(s): Tânio Abílio de Albuquerque Viana. Embargado(s): Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 36) Embargos de Declaração nº
00029331320128150751. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Embargante(s): Banco CSF S/A. Advogado(s):
Antonio de Moraes Dourado Neto e outros. Embargado(s): Maria de Lourdes de Alcântara Muniz. Advogado(s):
Edmer Palitot Rodrigues.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 37) Embargos de Declaração nº
00002669020138150081. Oriundo da Comarca de Bananeiras. Embargante(s): Ministério Público do Estado da
Paraíba. Embargado(s): Francisco Almeida de Lima. Advogado(s): Maria Goretti Pereira de Oliveira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 38) Embargos de Declaração nº 00007783220138150321.
Oriundo da Comarca de Santa Luzia. Embargante(s): Empresa ONDANET Ltda. Advogado(s): Sebastião Carlos
Derick. Embargado(s): IASA - Indústria de Azulejos S/A. Advogado(s): Marcus H. Batista Mello.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 39) Embargos de Declaração nº 00319647620108152003.
Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Embargante(s): Energisa S/A –
Distribuidora de Energia Elétrica. Advogado(s): George Ottavio Brasilino Olegário e Francisco Bezerra de
Carvalho Júnior. Embargado(s): Jerônimo José Filho e Ednalva Fernandes Matias. Advogado(s): Ana
Érica Magalhães Gomes.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 62) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 01180707620128152001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora Renata Franco
Feitosa Mayer. Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo e outros. Apelado(s): Lídia Francisca da Silva. Advogado(s):
Ênio Silva Nascimento. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 40) Embargos de Declaração nº 00016336820138150011.
Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Banco GMAC S/A. Advogado(s):
Daniela Dalai Rufato. Embargado(s): Gilberto Monteiro da Silva. Advogado(s): Aluska Surama Cordeiro Silva.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 63) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 00922895220128152001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria Clara
Lujan. Apelado(s): Francisco de Assis Lopes. Advogado(s): Antônio Rodrigues dos Santos Júnior. Remetente:
Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 41) Embargos de Declaração nº 00004396520128150141.
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. Embargante(s): Edilene Severo do Nascimento Silva.
Advogado(s): Yuri Gomes de Amorim. Embargado(s): Jeruza Olívia Bezerra. Advogado(s): Bartolomeu
Ferreira da Silva.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 42) Embargos de Declaração nº 00208172520118152001.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado
por sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão. Embargado(s): Município de Riacho de Santo Antônio-Pb.
Advogado(s): Fábio Romero de Carvalho.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 43) Embargos de Declaração nº 00030384220138150011.
Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Tim Celular S/A. Advogado(s):
Christianne Gomes da Rocha, Ingrid Gadelha e outros. Embargado(s): Francisco Sales da Silva Pereira.
Advogado(s): Érico de Lima Nóbrega.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 44) Embargos de Declaração nº 00409814520108152001.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado
por seua Procuradora Fernanda Bezerra Bessa Granja. 1º Embargado(s): PBPREV Paraíba Previdência.
Advogado(s): Emanuella Maria Almeida Medeiros e outros. 2º Embargado(s): Jonas Trajano Filho. Advogado(s):
Ricardo Nascimento Fernandes.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 45) Embargos de Declaração nº 01162026320128152001.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): PbPrev – Paraíba Previdência,
representada por seus Procuradores Renata Franco Feitosa Mayer. Advogado(s): Daniel Sebadelhe Aranha e
outros. Embargado(s): Geraldo Mendes Leite. Advogado(s): Herberto Sousa Palmeira Júnior.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 46) Embargos de Declaração nº 01000176920098150411.
Oriundo da Comarca de Alhandra. Embargante(s): FICAMP S/A – Indústria Têxtil. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas
de Souza e Silva e outros. Embargado(s): BIC Banco – Banco Industrial e Comercial S/A. Advogado(s): Márcio
Steve de Lima e outros.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 47) Agravo de Instrumento nº 02005975120138152001.
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa, rep
por seu Procurador Geral Rodrigo Nóbrega Farias. 1º Agravado(s): Gizelia Marinho dos Santos. Advogado(s):
Danyel de Sousa Oliveira. 2º Agravado(s): Helio Barbosa dos Santos. Advogado(s): Marcos Antonio Viana de
Oliveira Junior.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 48) Agravo de Instrumento nº 20141350420148150000.
Oriundo da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital. Agravante(s): Camila Rafael Salgado de Assis. Advogado(s):
Rodrigo Azevedo Toscano de Brito e Lilia Maranhão Leite Ferreira de Melo. Agravado(s): Rafael Madeira Dantas
Oaiva e outros. Advogado(s): Francisco Eugênio Gouveia Neiva.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 49) Agravo de Instrumento nº 20113090520148150000.
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Paulo Renato Guedes Bezerra. Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 50) Agravo de Instrumento nº 20089256920148150000.
Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Espólio de Willami Torres Nogueira,
representado por seu Inventariante Will Costa Torres Nogueira. Advogado(s): Fábio Antério. Agravado(s): Banco
do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Dalliana Waleska Fernandes de Pinho e outros.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 51) Agravo de Instrumento
nº 20115377720148150000. Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Agravante(s): Luiz
Manoel B. de Albuqueque. Advogado(s): João Otávio Terceiro Neto Bernardo de Albuquerque. Agravado(s):
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Sanny Japiassú dos Santos.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 52) Agravo de Instrumento
nº 20133045320148150000. Oriundo da Comarca de Pirpirituba. Agravante(s): José Roberval Carvalho de Sena.
Advogado(s): Monoi Godoi Fernandes. Agravado(s): A.M.P.C.S. e A.M.P.C.S., representadas por sua genitora
Adriana Maria Pondes Carvalho de Sena. Advogado(s): Allysson Henrique Fortuna de Souza.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 53) Agravo de Instrumento
nº 20130342920148150000. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sapé. Agravante(s): Município de Sapé, representado por sua Procuradora Nathália Ferreira Teófilo. Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 54) Agravo de Instrumento
nº 20127761920148150000. Oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Hugo André
Figueiredo Gondim e outros. Advogado(s): Victor Figueiredo Gondim. Agravado(s): Permuta Digital Com Ltda.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 55)
Remessa Necessária nº 00174524520138150011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. Promovente(s): Iraci Maria da Silva. Defensora Pública: Dulce Almeida de Andrade. Promovido(s):
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar.Remetente: Juízo da 1ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 56)
Remessa Necessária nº 00297187920118152001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Promovente(s): Maria do Socorro Córdula Borges. Advogado(s): Luciano Honório de Carvalho. Promovido(s):
Município de João Pessoa, representado por sua Procuradora Núbia Athenas Santos Arnaud.Remetente: Juízo da
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 57) Apelação Cível e Remessa
Oficial nº 00021017720128150751. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Apelante(s): IPAM – Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux. Advogado(s): Muriel Leitão Marques
Diniz. Apelado(s): Odineide Ramos do Nascimento. Advogado(s): Reinaldo Peixoto de Melo Filho. Remetente:
Juízo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 58) Apelação Cível e Remessa
Necessária nº 00158549020128150011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Felipe de Moraes Andrade. Apelado(s): Teresinha Gomes de Oliveira. Defensora Pública: Carmem Monjaim Habib. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 59) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 00435103220138152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. 1ºApelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Igor de
Rosalmeida Dantas. 2ºApelante(s): PbPrev – Paraíba Previdência. Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo,
Euclides Dias de Sá Filho e outros. Apelado(s): Antônio de Deus Alves. Advogado(s): Bianca Diniz de Castilho
Santos. Remetente: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 64)
Apelação Cível e Remessa Oficial nº 00045538820158152001.Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki. Apelado(s):
Wendell Pereira de Melo. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cézar Neves. Remetente: Juízo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 65)
Apelação Cível e Remessa Oficial nº 00028967220128150981. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Queimadas.
Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida.
Apelado(s): Pedro da Silva Gomes. Advogado(s): Rosalvo Silva Cabral. Remetente: Juízo da 2ª Vara da
Comarca de Queimadas.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 66)
Apelação Cível e Remessa Oficial nº 00279394020148150011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Jaqueline Lopes
de Alencar. Apelado(s): Romero Pereira Borges. Defensora: Carmrm Noujaim Habib. Remetente: Juízo da 3ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 67)
Apelação Cível e Remessa Oficial nº 00052752520158152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Igor de Rosalmeida
Dantas. Apelado(s): Zenildo Soares do Nascimento. Advogado(s): Bianca Diniz Castilho Santos e Ana Cristina de
Oliveira Vilarim. Remetente: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 68)
Apelação Cível e Remessa Oficial nº 00300867320138150011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Ana Rita
Feitosa Torreão Braz Almeida. Apelado(s): Oscarlino Araújo. Defensora: Dulce Almeida de Andrade. Remetente:
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 69)
Apelação Cível e Remessa Oficial nº 00020197420158152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria Clara Carvalho
Lujan. Apelado(s): Roniclay Vasconcelos. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cézar Neves. Remetente: Juízo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 70)
Apelação Cível e Remessa Oficial nº 00716357320148152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Júlio Tiago de Carvalho
Rodrigues. Apelado(s): Cláudio Leal. Advogado(s): Bianca Diniz de Castilho. Remetente: Juízo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 71) Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 00050484620138150371. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de
Sousa. Apelante(s): Município de Sousa, representado por seu Procurador Theófilo Danilo PereiraVieira. Apelado(s):
Francisco Lacerda de Figueiredo. Advogado(s): Aélito Messias Formiga. Recorrente(s): Francisco Lacerda de
Figueiredo. Advogado(s): Aélito Messias Formiga. Recorrido(s): Município de Sousa, representado por seu
Procurador Theófilo Danilo PereiraVieira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 72) Apelação
Cível nº 00003661620118150081. Oriundo da Comarca de Bananeiras. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. Apelado(s): Ministério Público do Esrado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 73)
Apelação Cível nº 00000123020148150131. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Apelante(s): Município
de Cajazeiras, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Paula Laís de Oliveira de Santana Apelado(s):
Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 74)
Apelação Cível nº 00344409320108152001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): HSBC
Bank S/A – Banco Múltiplo. Advogado(s): Antônio Braz da Silva e outros. Apelado(s): Anália Maria Durand.
Advogado(s): Jamerson Neves de Siqueira e Emerson Neves de Siqueira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 75)
Apelação Cível nº 00032807320138150181. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): Samuel Marques Cusódio de Albuquerque e
outros. Apelado(s): L.P.A., representada por seu genitor Valterley Alves de Lima. Advogado(s): Manoel César de
Alencar Neto e Helder Araújo Chaves.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 76)
Apelação Cível nº 00007511020148150161. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Cuité. Apelante(s): Maria José da
Silva Pereira. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado(s): Município de Cuité, representado por seu
Prefeito. Advogado(s): David da Silva Santos.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 77) Apelação Cível nº
00855948220128152001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Unimed João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá e outros. Apelado(s): Celida Rabello de
Araújo. Advogado(s): Julianna Karla Magalhães Espínola.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 78) Apelação Cível nº
00566405520148152001. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Elisete Soares da Costa.
Advogado(s): Clarissa Roberta Dias Cardoso. Apelado(s): Porto Seguro S/A.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 79) Apelação Cível nº 00211284020098150011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. Apelante(s): Maria Teresa Geraldo de Araújo. Advogado(s): Eduardo Marcelo de Oliveira Araújo.
Apelado(s): PbPrev – Paraíba Previdência. Advogado(s): Agostinho Camilo Barbosa Cândido.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B.
CAVALCANTI. 80) Apelação Cível nº 00285720820088152001. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Apelante(s): Aerolineas Argentinas S/A. Advogado(s): Gustavo Guimarães Lima. Apelado(s): Gabriela Trigueiro
Lopes Ramalho e outro. Advogado(s): Marcial Duarte Sá Filho.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 81) Apelação Cível nº
00161595020148152001. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Joselio Batista dos
Santos. Advogado(s): Ana Raquel de S. e S. Coutinho e Fábio Carneiro Cunha Lima. Apelado(s): Bradesco
Seguros S/A. Advogado(s): Samuel Marques Custódio de Albuquerque e outros.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 60) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 00046408920128150371. Oriundo da 5ª Vara da Comarca
de Sousa. Apelante(s): Município de Sousa, representado por sua Procuradora Maria dos Remédios Calado.
Apelado(s): Maria do Socorro Araújo Sá. Advogado(s): Lincon Bezerra de Abrantes. Remetente: Juízo da 5ª Vara
da Comarca de Sousa.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 82) Apelação Cível nº
00269957720108150011. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Armando Patrício.
Advogado(s): Patrício Cândido Pereira. Apelado(s): Banco Fiat S/A. Advogado(s): Luis Felipe Nunes Araújo e outros.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 61) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 00464575920138152001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora
Renata Franco Feitosa Mayer. Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo e outros. Apelado(s): Gentil da Silva Lima.
Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira. Remetente: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 83) Apelação Cível nº
00210500720138150011. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Matheus Meira
Batista. Advogado(s): Niani Guimarães Lima de Medeiros. Apelado(s): Unesc – União de Ensino Superior de
Campina Grande. Advogado(s): Alexei Ramos de Amorim e Célio Gonçalves Vieira.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 84) Apelação Cível nº
00460133120108152001. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): TNL P/S. Advogado(s):
Wilson Sales Belchior. Apelado(s): Orion da Silva Figueiredo. Advogado(s): Valter de Melo.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 85) Apelação Cível nº
00013496920138150881. Oriundo da Comarca de São Bento. Apelante(s): Mafre Seguros Gerais S/A. Advogado(s):
Samuel Marques Custódio de Albuquerque. Apelado(s): Edinete Maria Dantas. Advogado(s): Mayara Soares Silveira.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 86) Apelação Cível nº
00000193620138150461. Oriundo da Comarca de Solânea. Apelante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de
Energia S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior. Apelado(s): Valdomiro Pedro da Silva. Advogado(s): Jovelino
Carolino Delgado Neto.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 87) Apelação Cível nº
00176506820098152001. Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. 1º Apelante(s): Quintino André de
Oliveira Silva. Advogado(s): Fabiano Barcia de Andrade. 2º Apelante(s): FUNASA – Fundação Saelpa de
Seguridade Social. Advogado(s): Normando Araújo de Sá e outro. Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 88) Apelação Cível nº
00814289820128152003. Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s):
Genário Franco de Sousa. Advogado(s): Arland de Souza Lopes. Apelado(s): Banco Santander Brasil S/A.
Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e outros.
23
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 106) Apelação Cível nº
00018342720118150271. Oriundo da Comarca de Picuí. Apelante(s): Maria Edília Dantas da Silva. Advogado(s):
Moisés Duarte Chaves Almeida. 1ºApelado(s): Banco Banif - Banco Internacional do Funchal Brasil S/A. Advogado(s):
Francisco Gomes Coelho. 2ºApelado(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Louise Rainer Pereira Gionedis.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 107) Apelação Cível nº
00002218020148150201. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Ingá. Apelante(s): José Givanildo Ferreira Silva.
Advogado(s): Patrícia Araújo Nunes. Apelado(s): Município de Serra Redonda, representado por seu Prefeito.
Advogado(s): Herculano Belarmino Cavalcante.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 108) Apelação Cível nº
00093390520138150011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Ministério Público do Estado da Paraíba. Apelado(s): Veneziano Vital do Rego Segundo Neto.
Advogado(s): Amaro Gonzaga Pinto Filho.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 109) Apelação Cível nº
00062404220118152001. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Cia Excelcior de Sefuros.
Advogado(s): Roberto Donato Barboza Pires dos Reis e outros. Apelado(s): Engeselt Engenharia e Serviço
Elétrico Ltda. Advogado(s): Artur Germano Moura Pereira e outro.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 110)
Apelação Cível nº 00746441420128152001. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. 1º Apelante(s): José
Pereira Marques Filho. Advogado(s): Wilson Furtado Roberto. 2º Apelante(s): Hardman Incorporação e Participação Ltda. Advogado(s): Sérgio Nicola Macedo Porto. Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 89) Apelação Cível nº
00051292820088152001. Oriundo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital. Apelante(s): Everaldo Ribeiro
Quixaba. Advogado(s): José Inácio de Andrade Perez. Apelado(s): Ivoneide Paulino da Silva. Advogado(s):
Mônica de Souza Rocha Barbosa.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 111)
Apelação Cível nº 00004792020138150171. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Esperança. Apelante(s): Aymoré
Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martins e outros. Apelado(s):
José Antônio da Silva Araújo. Advogado(s): Guilherme Oliveira Sá, Marcial Duarte Sá Filho.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 90) Apelação Cível nº
00022961420118150261. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): Flávia Serra Galdino. Advogado(s):
Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima. Apelado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 112)
Apelação Cível nº 00005145220108150181. Oriundo da 8ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Rinario
Fernandes Toscano. Advogado(s): Tanielle Keziah de Sousa Freire, Henrique Toscano Henriques e outros.
Apelado(s): Leonel Antonio dos Santos Macedo. Advogado(s): José Zenildo Marques Neves.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 91) Apelação Cível nº
20138016720148150000. Oriundo da Vara dos Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Antonio Pereira Sales. Advogado(s): João Paulo Juca. Apelado(s): INSS Instituto Nacional do Seguro Social,
representado por seu Procurador Carlos Eduardo de Carvalho Costa.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 113)
Apelação Cível nº 00119534620148150011. Oriundo da 1ª Vara da Cível da Comarca de Campina Grande.
Apelante(s): Unimed Campina Grande – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogado(s): Giovanni Bosco
Dantas de Medeiros e outros. Apelado(s): Ana Maria Dias Agra. Advogado(s): Felipe Carvalho Vieira Mariana
Correia Lima de Queiróz.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 92) Apelação Cível nº
00015138820148150981. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Queimadas. Apelante(s): Marcos Maciel de Arruda Lima.
Advogado(s): Érico de Lima Nóbrega. Apelado(s): Itaú Seguros S/A. Advogado(s): João Alves Barbosa Filho e outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 114)
Apelação Cível nº 00024158420128150181. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Apelante(s): Cagepa
Cia de Água e Esgotos da Paraíba. Advogado(s): Fernanda Alves Rabelo. Apelado(s): Maria Eunice Braz dos
Santos. Advogado(s): Anaximandro de A. Siqueira Sousa.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 93) Apelação Cível nº
00013331920148152001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Ígor de Rosalmeida Dantas. 1º Apelado(s): Lindalva Duarte Trigueiro
da Costa. Defensor: Francisco de Assis Coelho. 2º Apelado(s): Município de João Pessoa, represenatdo por seu
Prefeito. Advogado(s): Antônio Fernando de Amorim Cadete.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 115) Apelação Cível nº
00240887020108152003. Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante(s): Herly
Alves Leite. Advogado(s): Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro. Apelado(s): Unibanco Seguros S/A.
Advogado(s): Luis Felipe Nunes Araújo e outros.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 94) Apelação Cível nº
00218568120098150011. Oriundo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande. 1º Apelante(s): INSS
– Instituto Nacional do Seguro Social, representado por sua Procuradora Diana S. Morais Marinho. 2º Apelante(s):
Edilene da Silva Alves. Advogado(s): Henrique Dougllas Juca Pereira e outros. Apelado(s):Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 95) Apelação Cível nº
00104272020098150011. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Maria da Penha
Muniz de Albuquerque. Advogado(s): Helder Luis Henriques. Apelado(s): TNL PCS S/A e outros. Advogado(s):
Wilson Sales Belchior e outros.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 96) Apelação Cível nº
00059094520138150011. Oriundo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Aretusa
Gomes da Silva. Advogado(s): Alexei Ramos de Amorim. Apelado(s): Lamartine Alves Pereira. Advogado(s):
William Wagner da Silva.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 97) Apelação Cível nº
00151489320088152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Ministério
Público do Estado da Paraíba. Apelado(s): Geraldo Batista dos Santos. Defensora: Maria Madalena Abrantes Silva.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 98) Apelação Cível nº 00037838820078150251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Apelante(s):
Jady Vieira e Alcides Nogueira Leite. Advogado(s): Jocélio Jairo Vieira. Apelado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Ricardo Sérgio Freire de Lucena.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 99) Apelação Cível nº 00009222220138150251. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos. Apelante(s):
Clemilda Gomes Albuquerque Lucena. Advogado(s): Danilo de Freitas Ferreira. Apelado(s): Município de Patos.
Advogado(s): Rubens Leite Nogueira da Silva.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 100) Apelação Cível nº 00018574820130191. Oriundo da Comarca de Soledade. Apelante(s): Maria das
Dores Pereira Mota Alves. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado(s): Município de Cubati.
Advogado(s): Moisés Tavares de Morais.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 101) Apelação Cível nº 00044750820138150371. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s):
Município de Sousa, representado por seu Procurador Theófilo Danilo Pereira Vieira. Apelado(s): Rodrigo Ferreira
da Silva e outros. Advogado(s): Lincon Beserra de Abrantes.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 102) Apelação Cível nº 00013750520138150061. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Araruna. 1º
Apelante(s): Município de Araruna. Advogado(s): Adriana Coutinho Grego Pontes. 2º Apelante(s): Maria Azevedo
Ludgério. Advogado(s): Antônio Teotônio de Assunção.
Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DESª MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI. 103) Apelação Cível nº 00017025820118150371. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s):
Beatriz Júlia Neta. Advogado(s): Lincon Bezerra de Abrantes. Apelado(s): Município de Sousa, representado por
seu Procurador Sebastião Fernando Fernandes Botelho.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 104) Apelação Cível nº
00180650220128150011. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Ijanete de
Andrade Ferreira. Advogado(s): Giuseppe Fabiano do Monte Costa. Apelado(s): Banco BMG S/A. Advogado(s):
Thiago Carneiro Lima e Marina Bastos Porciúncula Benghi.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA
(Juiz Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 105) Apelação Cível nº
00251873220138150011. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 1ºApelante(s): Natália
Miriam dos Santos. Advogado(s): Francisco Sylas Machado Costa. 2ºApelante(s): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e Henrique José Parada Filho. Apelado(s):
Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO
(Juíza Convocada para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 116) Apelação Cível nº
00025284220098150731. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante(s): Sara Micheline Tavares
Guimarães. Advogado(s): Andrei Dornelas Carvalho. Apelado(s): Fiat Administração de Consórcios Ltda.
Advogado(s): Celso Marcon e outros.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 117) Apelação Cível nº
00000384320138150881. Oriundo da Comarca de São Bento. Apelante(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s):
Rubens Gaspar Serra e outros. Apelado(s): Jocerlan Borges de Almeida. Advogado(s): Pablo Ferreira Lúcio da Silva.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 118) Apelação Cível nº
00562092620118152001. Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): MAIS Car – Comércio
de Veículos, Peças e Serviços Ltda. Advogado(s): Zenildo G. de Mendonça Filho. Apelado(s): Fernando de
Andrade. Advogado(s): Damásio B. Franca Neto.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 119) Apelação Cível nº 00019747720138150631.
Oriundo da Comarca de Juazeirinho. Apelante(s): Maria do Socorro da Silva Bento. Advogado(s): Kátia Fernanda
Tavares. Apelado(s): Maria do Socorro de Almeida Marques. Advogado(s): Alisson Beserra Fragoso.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 120) Apelação Cível nº
20118937220148150000. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Município
de João Pessoa, representado por seu Procurador Alex Maia Duarte Filho. Apelado(s): Ricardo Adriano de Souto.
Advogado(s): Jocielha de Almeida Alves.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 121) Apelação Cível nº
00274752120118150011. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A. Advogado(s): Samuel Marques Custódio de Albuquerque. 1º
Apelado(s): Sayonara Sthefany Barbosa Gomes e Samuel William Barbosa Ferreira, representados por Ilda Maria
Barbosa. Advogado(s): Maricelle Ramos Oliveira. 2º Apelado(s): Elinaldo Vicente Ferreira. Advogado(s): Pedro
Gonçalves Dias Neto.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 122) Apelação Cível nº 00188190720138150011.
Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Gilene Barbosa Pequeno. Advogado(s): Arthur
Barbosa Arruda. Apelado(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). 123) Apelação Cível nº
00459110920108152001. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Unimed João Pessoa –
Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Felipe Ribeiro Coutinho e outros. Apelado(s): Francisca Gerônimo
Barreto. Advogado(s): Felipe Figueiredo Silva.
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
23ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 25 DE AGOSTO DE 2015. INÍCIO ÀS 08:30MINS (TERÇA-FEIRA)
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 01 – Agravo
Interno Nº 0800084-52.2015.8.15.0000. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante(s): Estado
da Paraíba. Advogado(s): Silvana Simões de Lima e Silva. Agravado(s): Isabel Poulline Cavalcanti de Oliveira.
Resultado da Sessão dia 13.08.15- “Adiado o julgamento por indicação da relatora”.
PROCESSOS FÍSICOS
RELATOR(A): EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, em
substituição a Exma. Desa. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira). 01 – Agravo de Instrumento
nº 0002347-90.2015.815.0000. Oriundo da 2ª Vara da Família da Capital. Agravante(s): James Maxwell Souza
de Oliveira. Advogado(s): Renata Torres da Costa Mangueira e Daniel Sampaio de Azevedo. Agravado(s):
Raquel Medeiros Amorim de Oliveira. Advogado(s): Rosa Mônica Mendes Sarmento. Cota da Sessão dia 0907-15: “Após o voto do relator, dando provimento parcial ao recurso, pediu vista o Exmo. Des. Abraham Lincoln
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PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
da Cunha Ramos. O Exmo. Dr. Gustavo Leite Urquiza aguarda. Os autos serão incluídos em pauta na primeira
sessão após o retorno do relator que se encontra em gozo de férias. Presente à Sessão, o advogado Daniel
Sampaio Azevedo, pelo agravante. Cota da Sessão dia 13.08.15- “Adiado o julgamento por indicação do autor
de pedido de vista.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 24 – Embargos de Declaração nº
0748662-30.2007.815.2001. Oriundo da 13ª Vara Cível da Capital. Embargante(s): Construtora Lcr Ltda.
Advogado(s): Marcos Frederico Muniz Castelo Branco e outros. Emargado(s): Petrobrás Distribuidora S/A.
Advogado(s): Carmem Rachel Dantas Mayer.
RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 02) Agravo de Instrumento Nº 000102535.2015.815.0000. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa,
rep. por seu Prefeito. Procurador(s): Thaciano Rodrigues de Azevedo. Agravado(s): União dos Servidores
Municipais e outros. Procurador(es): Carlos Fábio Ismael do S. Lima, Manolys Marcelino Passerat de Silan,
Raoni Lacerda Vita, Fauser Carneiro Garrido Palitot e Pablo Lira Braga. Cota da Sessão dia 26.05.15: “Após o
voto do relator, dando provimento parcial ao recurso, pediu vista o Exmo Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos, O Exmo. Dr. Onaldo Rocha de Queiroga aguarda”. Presentes a sessão, o Procurador Thaciano
Rodrigues de Azevedo, em favor do Agravante, e, o Advogado, Carlos Fábio Ismael do S. Lima, pelo Agravado
e outros. Cota da Sessão dia 02.06.15: “O autor do pedido de vista esgotará o prazo regimental”. Cota da
Sessão dia 15.06.15: “Adiado o julgamento pelo autor do pedido de vista”. Cota da Sessão dia 29.06.15:
“Suspendeu-se o julgamento em face de petição protocolada pela agravante, não se pronunciando o relator
sobre o teor da mesma, e determinou-se a inclusão em pauta para primeira sessão após o retorno do Exmo.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho que se encontrará em período de gozo de férias”. Cota da Sessão dia
13.08.15- “Adiado o julgamento por indicação do relator”.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 25 – Embargos de Declaração nº 000655606.2014.815.0011. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Monteiro. Embargante(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Advogado(s): Ana Carolina Martins de Araújo. Emargado(s): José Félix Irmão. Advogado(s): Fábricio Araújo Pires.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 03 – Embargos de
Declaração nº 0043016-12.2009.815.2001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Capital. Embargante(s): Bradesco Auto/
Re Cia de Seguros. Advogado(s): Wilson Sales Belchior. Embargado(s): Via Mar Rent a Car Locadora de Veículos
Ltda. Advogado(s): José Sueldo Gomes Bezerra Filho. Cota da Sessão dia 13.08.15- “Adiado o julgamento por
indicação da relatora.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 04 – Reexame Necessário nº 000710788.2011.815.0011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Autor(s): Jovan
Chaves de Brito. Advogado(s): Antônio de Pádua Pereira. 01 Réu(s): Município de Campina Grande, rep. por seu
Prefeito. Advogado(s): Paulo Porto de Carvalho Júnior. 02 Réu(s): IPSEM – Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais. Advogado(s): Alba Lúcia Diniz de Oliveira. Resultado da Sessão dia 13.08.15-“Adiado o
julgamento por indicação do relator”.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO 05 – Agravo Interno Nº 002540252.2013.815.2001. Oriundo da 17ª Vara Cível da Capital. Agravante(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior Agravado(s): Lindinaldo Domingos da Mota Advogado(s): Rodrigo Magno
Nunes Moraes.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO 06 – Agravo Interno Nº 000127685.2004.815.0211. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga. Agravante(s): Ernani de Sousa Diniz. Advogado(s):
Paulo César Conserva. Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA 07 – Agravo
Interno Nº 0044019-65.2010.815.2001. Oriundo da 13ª Vara Cível da Capital. Agravante(s): José de Souza
Campos. Advogado(s): Valdísio Vasconcelos de Lacerda Filho. Agravado(s): Banco Santader Brasil S/A.
Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA 08 – Agravo
Interno Nº 0016068-47.2013.815.0011. Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
Agravante(s): Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado(s): Nildeval
Chianca Rodrigues Júnior. Agravado(s): Maria Vieira Farias. Advogado(s): Carlos Frederico Martins Lira
Alves.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 26 – Embargos de Declaração nº
0021919-72.2010.815.0011. Oriundo da 3ª Vara Cível de Campina Grande. Embargante(s): Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos. Emargado(s): Núbia Maria de Souza
Soares. Advogado(s): Givaldo Soares de Lima.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 27 – Embargos de Declaração nº
0035103-70.2009.815.2003. Oriundo da 3ª Vara Regional de Mangabeira da Capital. Embargante(s): Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos. Emargado(s): Antônio da Silva
Lima. Advogado(s): Wellyngton José Cavalcanti de Lima.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 28 – Embargos de Declaração Nº
0006713-21.2012.815.0731. Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Embargante (s): Paula Maia Gurgel.
Advogado(s): José Marcelo Dias. Embargado(s): Unicred João Pessoa – Cooperativa de Crédito Livre Admissão
de Associados de João Pessoa Ltda. Advogado(s): Caius Marcellus de Lacerda.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 29 – Embargos de Declaração Nº
0000398-09.2010.815.0161. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Cuité Embargante (s): Francisca Francinete de
Lima. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Embargado(s): Município de Cuité, rep. por seu Prefeito.
Advogado(s): David da Silva Santos.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 30 – Embargos de Declaração Nº
0008042-07.2006.815.0011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Campina Grande. 1º Embargante(s): Ana
Ligia Barbosa. Procurador(s): Maria Clara Carvalho Lujan. 2º Embargante(s):. Thélio Farias e outro. Advogado(s):
Érico de Lima Nóbrega. 3º Embargante(s):. Cozete Barbosa Loureiro G. De Medeiros. Advogado(s): Severino
Ramo de Oliveira Filho. Embargado(s):. Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO 31 – Embargos de Declaração Nº
0000684-09.2015.815.0000. Oriundo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Embargante(s):
Erasmo Lourenço da Silva. Advogado(s): Emanuella Clara Oliveira Felipe, Rossana Bitencourt e outra.
Embargado(s): Adriana Canuto de Farias. Advogado(s): Dhélio Ramos.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 32 – Embargos de Declaração Nº
0000344-72.2012.815.0161. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Cuité Embargante(s): João Vitória Ribeiro.
Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Embargado(s): Município de Cuité, rep. por seu Prefeito. Advogado(s):
Vivian Steve de Lima.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 33 – Embargos de Declaração Nº
2012626-38.2014.815.0000. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux Embargante (s): FIBRASA – Fiação
Brasileira de Sisal. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva e outros. Embargado(s): Ministério Público
do Estado da Paraíba.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 34 – Embargos de Declaração Nº
0091862-55.2001. Oriundo da 1ª Vara Cível da Capital Embargante(s): Fernanda Margareth P. Oliveira. Advogado(s):
Eliomara Correia Abrantes. Embargado(s): Banco Itaúcard S/A. Advogado(s): Josias Gomes dos Santos Neto.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA 09 –
Agravo Interno Nº 0009950-89.2012.815.0011. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Agravante(s): Banco Santander Brasil S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e
Henrique José Parada Simão. Agravado(s): Josefa Ferreira do Nascimento. Advogado(s): José Ulisses de Lyra Júnior.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 35 – Embargos de Declaração Nº
0002717-69.2015.815.0000. Oriundo da 1ª Vara Cível de Campina Grande Embargante(s): Ana Maria Couta Tatrai.
Advogado(s): Carlisson Djanylo da Fonseca Figueiredo. Embargado(s): Diário da Borborema S/A. Advogado(s):
Rogério Magnus Varela Gonçalves e Guilherme Furtado.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 10 – Agravo
Interno Nº 0019411-17.2014.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
Agravante (s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador, Paulo Barbosa de Almeida Filho. Agravado(s): Rosélia
Franca dos Santos. Advogado(s): Dulce Almeida de Andrade.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 36 – Embargos de Declaração Nº
0001299-96.2015.815.0000. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Embargante(s): Mag Patrimonial e
Participações Ltda. Advogado(s): Ramiro Beckera, Saulo Siqueira e Samy Charifker. Embargado(s): Município
de João Pessoa. Advogado(s): Kátia Regina Farias.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 11 – Agravo
Interno Nº 0021002-48.2013.815.0011 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
Agravante (s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto. Agravado(s): Lucinéia
Guimarães Alcântara. Advogado(s): José Alípio Bezerra de Melo.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 37 – Embargos de Declaração Nº
0002048-15.2010.815.0251. Oriundo da 7ª Vara da Comarca de Patos. Embargante(s): Silvino Corcino de
Medeiros Neto. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Embargado(s): Itaú Seguros S/A. Advogado(s):
Samuel Marques Custódio de Albuquerque.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 12 – Agravo
Interno Nº 0000271-93.2015.815.0000. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante (s): Município de João Pessoa, rep. por seu Prefeito. Procuradora(s): Julyana Perrelli de Ayalla Dória. Agravado(s): Gravatá
Holding Ltda. Advogado(s): André Luiz Cavalcanti Cabral, Felipe Ribeiro Coutinho e outros.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA 38 – Agravo de
Instrumento Nº 2011022-42.2014.815.0000. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante(s):
Município de João Pessoa, rep. por seu Prefeito. Procuradora(s): Monique Rodrigues Gonçalves. Agravado(s):
Regiane Fixina de Lucena. Advogado(s): Alexandre Soares de Melo.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 13 – Agravo
Interno Nº 0017034-64.2007.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante (s): Estado
da Paraíba, rep. por seu Procurador, Paulo Barbosa de Almeida Filho. Agravado(s): IBF – Indústria Brasileira de
Filmes Ltda. Advogado(s): Vanessa Stringher.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA 39 – Agravo de
Instrumento Nº 2005781-87.2014.815.0000. Oriundo da 9ª Vara Cível da Capital. Agravante(s): Verônica de
Fátima Souto Mota. Advogado(s): Dimitri Souto Mota. Agravado(s): Banco Santander Brasil S/A.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 14 – Agravo Interno Nº 004927382.2011.815.2001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Capital. Agravante (s): Banco Santander Brasil S/A. Advogado(s):
Elísia Helena de Melo Martini e Henrique José Parada Simão. Agravado(s):. José Alberto Barroca Falcão Filho.
Advogado(s): Hans Barreto Melo.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 15 – Agravo Interno Nº 201368646.2014.815.0000. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante (s): Estado da Paraíba.
Procurador(s): Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado(s):. Mariana Cristina de Lima Coelho Satiro. Advogado(s):
Carla Emilly G. Dantas e Homero da Silva Sátiro.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 16 – Embargos de
Declaração Nº 2007593-67.2014.815.0000. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Embargante(s):
Estado da Paraíba. Procurador(es): Alessandra Ferreira Aragão. Embargado(s): Lojas Insinuante Ltda. Advogado(s):
Júlio Ulisses Correia Nogueira.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 17 – Embargos de
Declaração Nº 0001669-31.2013.815.0761. Oriundo da Comarca de Gurinhém. Embargante(s): Maria José de
Oliveira Silva. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Embargado(s): Município de Gurinhém. Advogado(s):
Cláudio Freire Madruga.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 18 – Embargos de
Declaração Nº 2011374-97.2014.815.0000. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Embargante(s):
Olivaldo de Lima Coutinho. Advogado(s): José Augusto da Silva Nobre Filho. Embargado(s): Estado da Paraíba.
Procurador(es): Roberto Mizuki.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 19 – Embargos de
Declaração Nº 012817-34.2012.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Embargante(s):
Maria Elias de Queiroga. Advogado(s): Aleksandro de Almeida. Embargado(s): Estado da Paraíba. Procurador(es):
Sheila Suruagy Amaral Galvão.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 20 – Embargos de
Declaração Nº 0024078-51.2011.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.
Embargante(s): Sandro Ricardo da Silva Santiago. Advogado(s): Vital Bezerra Lopes e outro. Embargado(s):
Estado da Paraíba. Procurador(es): Flavio Luiz Avelar Domingos Filho.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 21 – Embargos de
Declaração Nº 0040393-38.2010.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Embargante(s):
Estado da Paraíba. Procurador(s): Maria Clara Carvalho Lujan. Embargado(s): Severino Leite Filho. Advogado(s):
Sérgio Petrônio Bezerra de Aquino.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 23 – Embargos de Declaração Nº
0100033-09.2011.815.0781. Oriundo da Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa. Embargante (s): Estado
da Paraíba, rep. por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves. Embargado(s): Josenilson Mendonça de
Araújo. Advogado(s): José Dutra R. Filho.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 40 – Agravo de Instrumento Nº 200056060.2013.815.0000. Oriundo da 7ª Vara de Família da Capital. Agravante (s): Arquineide Mousinho Romão da Silva.
Advogado(s): André Luiz Cavalcanti Cabral, Marcelo Weick Pogliese e outros. Agravado(s): W.K.M.L e W.K.M.L,
representados por Sonomax Batista Lins. Advogado(s): Martinho Cunha.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. REVISOR(A):
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 41 – Apelação Cível Nº 0017846-96.2013.815.2001.
Oriundo da 3ª Vara cível da Capital. Apelante (s): Cláudio Luis de Franca. Advogado(s): Luiz de Araújo Silva.
Apelado(s): Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. Advogado(s): Clávio de Melo Valença Filho.
ELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. REVISOR(A): EXMO.
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 42 – Apelação Cível Nº 0072612-36.2012.815.2001. Oriundo da 15ª
Vara Cível da Capital. Apelante (s): Pedro Pontes de Alcântara. Advogado(s): Hildebrando Costa Andrade. Apelado(s):
João Batista Silva do Rego. Defensor(es): Dircel Abimael de Souza Lima e Manfredo Estevam Rosenstock.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. REVISOR(A):
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 43 – Apelações Cíveis Nº 0001396-42.2013.815.0461.
Oriundo da Vara Única da Comarca de Solânea. 01 Apelante (s): Maria das Dores Agostinho Advogado(s):
Cleidísio Henrique da Cruz. 02 Apelante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Wilson
Sales Belchior. Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. REVISOR(A):
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 44 – Apelação Cível Nº 0005045-45.2013.815.2003.
Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira – Capital. Apelante (s): Ecílio Rodrigues Palhano. Advogado(s):
Fabiano Barcia de Andrade. Apelado(s): Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. Advogado(s): Marco
Roberto Costa Pires de Macedo e Paulo Antônio Maia e Silva.
RELATOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. REVISOR(A):
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 45 – Apelação Cível e Recurso Adesivo Nº 000684840.2011.815.2001. Oriundo da 5ª Vara cível da Capital. Apelante/Recorrido (s): UNIMED João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Liedson Flamarion Torres Matos e Hermano Gadelha de Sá Apelado/
Recorrente(s): Augusto Leitão de Melo. Advogado(s): Gabriel Costa Fragoso Albuquerque.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 46 – Apelação Cível e Reexame Necessário Nº 0009677-86.2014.815.2001
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante (s): Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora,
Daniele Cristina Vieira Cesário. Apelado(s): Aurelinaldo Rodrigues de Carvalho. Advogado(s): Bianca Diniz de
Castilho Santos. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 47 – Apelação Cível e Reexame Necessário Nº 0008619-38.2013.815.0011.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. 01 Apelante (s): Josaniel de Medeiros
Costa Advogado(s): Jairo de Oliveira Souza 02 Apelante(s): Município de Campina Grande, rep. por seu Prefeito
Advogado(s): Sylvia Rosado de Sá Nóbrega. Apelado(s): Os mesmos Remetente: Juízo de Direito 3ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 48 – Apelação Cível e Reexame Necessário Nº 0040619-09.2011.815.2001.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante (s): PBPREV – Paraíba Previdência, rep. por sua
Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer. Advogado(s): Euclides Dias de Sá Filho, Daniel Guedes de Araújo
e Camilla Ribeiro Dantas. Apelado(s): Maria José Simplício da Silva. Advogado(s): Jomário de Vasconcelos
Coutinho. Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 49 – Apelação Cível Nº 0001257-92.2014.815.0061. Oriundo da 2ª Vara da
Comarca de Araruna. Apelante (s): Severino Aran Gomes Martiniano. Advogado(s): Adriana Coutinho Grego.
Apelado(s): Lara Maria Leão da Silva. Advogado(s): Antônio Jefferson Targino de Sousa.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 50 – Apelação Cível Nº 0044656-79.2011.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. Apelante (s): Adailton Peixoto Lopes. Advogado(s): Cândido Artur Matos de Sousa.
Apelado(s): Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora, Maria Clara de Carvalho Lujan.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 51 – Apelação Cível Nº 0004487-56.2012.815.0371. Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Sousa. Apelante (s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Apelado(s): Município de Sousa, rep.
por seu Procurador, José Braga Júnior.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 52 – Apelação Cível Nº 0056731-53.2011.815.2001. Oriundo da 16ª Vara Cível da
Capital. 01 Apelante (s): Wantuiu Rufino da Silva. Advogado(s): Edson Xavier Lucena de Araújo. 02 Apelante(s):
CBTU – Cia Brasileira de Trens Urbanos Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Apelado(s): Os mesmos.
25
Comarca de Sousa. Apelante (s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Advogado(s): Estado da Paraíba, rep.
por seu Procurador, Sebastião Florentino de Lucena.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 71 – Apelação Cível Nº 0004694-39.2010.815.0011. Oriundo da 3ª Vara
de Família da Comarca de Campina Grande Apelante (s): Joana Darc Barbosa Farias. Advogado(s): Maria
Zuleide Sousa Dias. Apelado(s): Ana Cláudia dos Santos Lima e outra. Advogado(s): Márcio Sarmento
Cavalcanti.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 72 – Apelação Cível Nº 0003190-15.2014.815.0251. Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Patos. Apelante (s): Anuska Alanna da Silva Advogado(s): Damião Guimarães Leite Apelado(s):
Município de Patos, rep. por seu Prefeito. Advogado(s): Abraão Pedro Teixeira Júnior.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 73 – Apelação Cível Nº 0089605-57.2012.815.2001. Oriundo da 4ª Vara
Cível da Capital. Apelante (s): HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Advogado(s): Marina Bastos da
Porciúncula Benghi. Apelado(s): Tarciso Magalhães Monteiro de Almeida. Advogado(s): Cláudia V. N.
Montenegro.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 74 – Apelação Cível e Remessa Oficial Nº 0008745-12.2012.815.0371. Oriundo
da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante (s): Município de Sousa, rep. por seu Prefeito. Advogado(s):
Cleonerubens Lopes Nogueira. Apelado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Remetente: Juízo de Direito
da 5ª Vara da Comarca de Sousa.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 53 – Apelação Cível Nº 0000009-46.2015.815.0000. Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. Apelante (s): Severino Crispim dos Santos. Advogado(s): Cândido Artur Matos de
Sousa. Apelado(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 75 – Apelação Cível Nº 0027919-69.2009.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. Apelante (s): Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora, Sheyla Suruagy Amaral
Galvão. Apelado(s): Dalvanira rodrigues Teixeira Defensora(s): Rizalva Amorim de Oliveira Sousa. Remetente:
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 54 – Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0000155-87.2015.815.0000.
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. 1º Apelante(s): Severino Patrício Nunes Marques. Advogado(s):
Julio Cézar da Silva Batista. 2º Apelante(s): Estado da Paraíba. Procurador(es): Daniele Cristina Vieira Cesário.
3º Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência. Procurador(es): Daniel Guedes de Araújo e outros. Apelado(s):
Os mesmos.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 76 – Apelação Cível e Reexame Necessário Nº 0005314-46.2013.815.0011.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Campina Grande. Apelante (s): Estado da Paraíba,
rep. por seu Procurador, Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. Apelado(s): José Ricardo dos Santos. Defensor(s):
Dulce Almeida de Andrade. Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 55 – Apelação Cível nº 0002398-10.2011.815.0011. Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública de Campina Grande. Apelante(s): Terezinha Gomes Barbosa. Advogado(s): José Erivan Tavares
Grangeiro. Apelado(s): Município de Campina Grande. Procurador(es): Érika Gomes da Nóbrega Fragoso.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 77 – Apelação Cível Nº 0003351-25.2014.815.0251. Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Patos. Apelante (s): Ângela Gonzaga da Costa Advogado(s): Damião Guimarães Leite Apelado(s):
Município de Patos, rep. por seu Prefeito. Advogado(s): Danubya Pereira de Medeiros. Remetente: Juízo de
Direito da 4ª Vara da Comarca de Patos
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 56 – Apelação Cível nº 0021066-05.2013.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. Apelante(s): José Alexandre da Rocha. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento.
Apelado(s): PBPREV – Paraíba Previdência. Procurador(es): Daniel Guedes de Araújo e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 57 – Apelação Cível nº 2009206-25.2014.815.0000. Oriundo da 15ª Vara Cível da
Capital. Apelante(s): Francisco Cavalcanti Mendes. Advogado(s): Zélia Maria Gusmão Lee. Apelado(s): Vanderlan Carvalho. Advogado(s): Caius Marcellus de Lacerda.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 58 – Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0050302-02.2013.815.2001.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência. Procurador(es):
Daniel Guedes de Araújo e outros. Apelado(s): Maria de Lourdes Barbosa de Oliveira. Advogado(s): Ênio Silva
Nascimento.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 59 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0006556-06.2014.815.0011.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba. Procurador(es):
Jaqueline Lopes de Alencar. Apelado(s): Romeu Fernandes de Paula. Defensor(es): Carmen Noujaim Habib.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 60 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0010708-34.2013.815.0011.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba. Procurador(es):
Jaqueline Lopes de Alencar. Apelado(s): Aliete Rodrigues Viana. Defensor(es): Carmen Noujaim Habib.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 61 – Apelação Cível nº 0045013-59.2011.815.2001. Oriundo da 14ª Vara Cível da
Capital. Apelante(s): Adailton Avelino de Araújo. Advogado(s): Hilton Hril Martins Maia.
Apelado(s): Banco Honda S/A. Advogado(s): Ailton Alves Fernandes.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 62 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0121170-39.2012.815.2001.
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. 1º Apelante(s): Estado da Paraíba.
Procurador(es): Alexandre Magnus F. Freire. 2º Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência. Procurador(es):
Daniel Guedes de Araújo e outros. 3º Apelante(s): Clebio da Silva Gomes e outros. Advogado(s): Ana Cristina
Henrique de Sousa e Silva. Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 63 – Apelação Cível nº 0028791-50.2010.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. Apelante(s): Município de João Pessoa. Advogado(s): André Leandro de Carvalho
Lemes. Apelado(s): Maria Vicente dos Santos Leite. Defensor(es): Rizalva Amorim de Oliveira Sousa.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 64 – Apelação Cível nº 0024636-72.2008.815.2001. Oriundo da 6ª Vara Cível da
Capital. 1º Apelante(s): Banco Santander Brasil S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e Henrique José
Para Simão. 2º Apelante(s): Siscom Teleatendimento e Teleserviços. Defensor(es): Cláudio Kazuyoshi Kawasaki.
Apelado(s): José Hélio de Lucena. Advogado(s): Em causa Própria.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 65 – Apelação Cível nº 0000381-74.2014.815.0761. Oriundo da Comarca de
Gurinhém. Apelante(s): BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s): Marina Bastos
da Porciúncula Benghi. Apelado(s): José Roberto do Nascimento. Advogado(es): Marcel Vasconcelos Lima.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 66 – Apelação Cível nº 0014885-07.2014.815.0011. Oriundo da 3ª Vara da
Fazenda Pública de Campina Grande. Apelante(s): Silvia dos Santos Silva. Advogado(s): Italo Clementino de
Lima Montenegro. Apelado(s): STTP – Superitendência de Transito e Transporte Público. Advogado(s): Vinicius
José Carneiro Barreto.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 67 – Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0066956-98.2012.815.2001.
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba. Advogado(s): Renan de
Vasconcelos Neves. Apelado(s): Igor Alves de Lucena, representado por sua Genitora Rita de Cássia Alves da
Silva. Defensor(es): Terezinha Alves Andrade de Moura.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 68 – Apelação Cível nº 0089561-38.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara Cível da
Capital. Apelante(s): Marleide da Costa Assis. Advogado(s): Lidiani Martins Nunes. Apelado(s): Nobre Seguradora S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 69 – Apelação Cível e Reexame Necessário Nº 0029074-68.2013.815.2001.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante (s): PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s):
Euclides Dias de Sá Filho, Daniel Guedes de Araújo e outros. Apelado(s): José Fernandes de Andrade. Advogado(s):
Adail Byron Pimentel. Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 70 – Apelação Cível Nº 0003784-96.2010.815.0371. Oriundo da 4ª Vara da
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 78 – Apelação Cível Nº 0033807-42.2011.815.2003. Oriundo da 1ª Vara Regional
de Mangabeira - Capital. Apelante (s): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Elísia
Helena de Melo Martini e Henrique José Parada Simão. Apelado(s): Susana Nunes de Almeida. Advogado(s):
Evandro José Barbosa.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 79 – Apelação Cível Nº 0007325-92.2013.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. Apelante (s): Helio Vasconcelos. Advogado(s): Natalício Emmanuel Quintella Lima.
Apelado(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 80 – Apelação Cível Nº 0011516-49.2014.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. Apelante (s): SEMOB – Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João
Pessoa. Advogado(s): Lucas Fernandes Franca de Torres. Apelado(s): José Bezerra Segundo Advogado(s): Em
causa própria.
RELATOR(A): EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. REVISOR(A): EXMO. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. 81 – Apelação Cível Nº 0112043-77.2012.815.2001. Oriundo da 5ª Vara Cível da
Capital. Apelante (s): Christiane de Oliveira Ferreira Advogado(s): Roberto Dimas Campos Júnior. Apelado(s):
Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Louise Rainer Pereira Gionédis.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA
DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 82 – Apelação Cível Nº 0001342-46.2011.815.0041.
Oriundo da Comarca Alagoa Nova. Apelante (s): Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s):
Wilson Sales Belchior. Apelado(s): Ademar José de Freitas. Advogado(s): Celeide Queiroz e Farias
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA
DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 83 – Apelação Cível Nº 0000736-45.2010.815.0011.
Oriundo da 10ª Vara Cível de Campina Grande. Apelante (s): Ricardo Guerra Barreto. Advogado(s): Daniel Thadeu
Moura Duarte Santos e Heytor Cavalcanti Ferreira Leite. Apelado(s): José Fernandes Filho e outros. Advogado(s):
Eduardo Sérgio Sousa Medeiros
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA
DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 84 – Apelação Cível Nº 0001380-71.2006.815.2001.
Oriundo da 5ª Vara Cível da Capital. Apelante (s): Alessandra Cristina Correia da Silva - ME. Advogado(s):
Roberto Fernando Vasconcelos Alves. Apelado(s): Suzana Figueiredo Coutinho Guerra. Advogado(s): Rêmulo
Barbosa Gonzaga.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA
DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 85 – Apelação Cível Nº 000771-07.2012.815.0311.
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. Apelante (s): Valdilene Marinho dos Santos Vieira. Advogado(s):
Damião Guimarães Leite. Apelado(s): Município de Tavares. Advogado(s): Manoel Arnóbio de Sousa.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA
DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 86 – Apelação Cível Nº 0020353-20.2012.815.0011.
Oriundo da 3ª Vara Cível de Campina Grande. Apelante (s): Banco Fiat S/A. Advogado(s): Vinicius Araújo
Cavalcanti Moreira. Apelado(s): Romero Figueiredo Correia Lima.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA
DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 87 – Apelação Cível Nº 0000870-65.2012.815.0411.
Oriundo da Comarca de Alhandra. 1º Apelante (s): JL Group Incorporação e Investimento Ltda. Advogado(s):
Mário Sérgio Coutinho Soares Junior. 2º Apelante(s): Jandui Guedes de Araújo e Almira de Carvalho Araújo.
Advogado(s): Davi Tavares Viana. Apealdo(s): Os mesmos.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA
DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 88 – Apelação Cível Nº 0089524-11.2012.815.2001.
Oriundo da Vara de Feitos Especiais da Capital. Apelante (s): Edvaldo Alves Calixto. Advogado(s): Dinarte
Paulino de Araújo Segundo. Apelado(s): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Procurador(es): José Wilson
Germano de Figueiredo.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA
DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 89 – Apelação Cível Nº 0000698-35.2012.815.0311.
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. Apelante (s): José Sidney Oliveira. Advogado(s): Edward
Johnson Gonçalves de Abrantes e Bruno Lopes de Araújo. Apelado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
Advogado(s): Rêmulo Barbosa Gonzaga.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS
NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 90 – Apelação Cível. Nº 0000159-28.2014.815.0981 Oriundo
da 2ª Vara da Comarca de Queimadas. Apelante(s): Município de Queimadas, rep. por seu Prefeito. Advogado(s):
Márcio Maciel Bandeira. Apelado(s): Luzinete Clementino da Costa Santos. Advogado(s): Humberto Albino de
Moraes e Humberto Albino da Costa Júnior.
RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO REVISOR(A): EXMA. DESA. MARIA DAS
NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. 91 – Apelação Cível. Nº 0001766-60.2013.815.0351.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Sapé. Apelante(s): Município de Sapé, rep. por seu Prefeito. Advogado(s):
Clarissa Pereira Leite. Apelado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba em substituição processual a Celeide
Maria de Oliveira.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
25ª SESSÃO ORDINÁRIA. DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2015. INÍCIO DA SESSÃO: 08:30 HORAS
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) 01 – Embargos de Declaração nº. 00065451920128150731 Oriundo da 4ª
Vara da Comarca de Cabedelo Embargante: CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
S/A. Advogado(s): Nildeval Chianca Rodrigues Júnior. Embargada: Dalva Maria Henriques Saeger. Advogada(s):
Raíssa Nóbrega Henriques.
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) 02 – Embargos de Declaração nº. 20056493020148150000 Oriundo da 4ª
Vara Cível da Comarca de Campina Grande Embargante: Lucilene Farias de Carvalho. Advogada(s): Robérgia
Farias Araújo da Nóbrega. Embargado: Casa dos Estofados. Advogada(s): Demóstenes Vieira da Silva.
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) 03 – Embargos de Declaração nº. 00026731920068150371 Oriundo da 4ª Vara
da Comarca de Sousa Embargante: Ministério Público Estadual, representado por seu Promotor de Justiça,
Francisco Paula Ferreira Lavor. Embargado: Erasmo Quintino de Abrantes Filho. Advogado(s): João Paulo Estrela.
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) 04 – Embargos de Declaração nº. 00158940920118150011. Oriundo da 6ª
Vara Cível da Comarca de Campina Grande Embargante: Hiper Bompreço. Advogado(s): Ricardo Franceschini
e Déborah Araújo Balduíno. Embargado: Elmer de Oliveira Macedo. Advogado(s): Vital Bezerra Lopes.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 05 – Embargos de Declaração nº. 00045351520128150371
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa. Embargante: Júlio César Queiroga de Araújo. Advogado(s): Venâncio
Viana de M. Neto. Embargado: Ministério Público Estadual.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 06 – Embargos de Declaração nº. 20110752320148150000
Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. Embargante: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora, Silvana Simões de Lima e Silva. Embargada: Aline Maria Dantas. Advogado(s): Damásio B.
Franca Neto.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 07 – Embargos de Declaração nº. 00408070720088152001
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Felipe de Brito Lira Souto. Embargado: TNL PCS S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e Ivandro
Alves de Farias Júnior
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 26 – Agravo Interno nº. 01131072520128152001 Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora,
Fernanda Bezerra Dantas Granja. Agravados: Artulho de Araújo Dantas e Outros. Advogada(s): Ana Cristina de
Oliveira Vilarim.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 27 – Agravo Interno nº. 00508119820118152001 Oriundo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria
Clara Carvalho Lujan. Agravado: Hélio Ramos dos Santos. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 28 – Agravo Interno nº. 00201211820138152001 Oriundo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de
Rosalmeida Dantas. Agravado: Josemar Inocêncio dos Santos. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 29 – Agravo Interno nº. 00009231320158150000 Oriundo da
4ª Vara da Comarca de Bayeux. Agravante: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento.
Advogado(s): Wilson Sales Belchior e Thiago César Britto Veloso Freire. Agravado: Hilton Hril Martins Maia.
Advogado(s): em causa própria.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 30 – Agravo Interno nº. 00120652020118150011 Oriundo da
2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan
de Vasconcelos Neves. Agravado: Manoel Correia Leal. Defensora Pública: Carmem Noujaim Habib.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 31 – Agravo Interno nº. 00005351320158150000 Oriundo da
5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio
Tiago Carvalho Rodrigues. Agravada: Márcia Alves da Silva. Defensora Pública: Marizete Batista Martins.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 32 – Agravo Interno nº. 00011370420158150000 Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio
Tiago Carvalho Rodrigues. Agravada: R. B. Q. C., representada por sua genitora, Melina Cardoso Lourenço
Falcão. Defensora Pública: Marizete Batista Martins.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 33 – Agravo Interno nº. 20141922220148150000 Oriundo da 2ª
Vara da Comarca de Cabedelo. Agravante: HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Advogado(s): Marina Bastos
da Porciuncula Benghi. Agravado: Aluilson de Figueiredo Vieira. Advogado(s): Mário Roberto Barros de Oliveira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 34 – Agravo Interno nº. 01064887920128152001 Oriundo da
1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu
Almeida Guedes. Agravado: Leonardo Santos das Graças. Advogada(s): Bruna de Freitas Mathieson.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 08 – Embargos de Declaração nº. 00652239720128152001
Oriundo da 1ª Vara Cível da Capital Embargante: José Fernandes de Souza. Advogado(s): Luiz Felipe Lins da
Silva e Outro. Embargado: Grupo Quatro Planejamento e Obras Ltda. Advogado(s): João Brito de Gois Filho.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 35 – Agravo Interno nº. 00007456420158150000 Oriundo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Gustavo
Nunes Mesquita. Agravado: R. D. M. da S., representado por sua genitora, Daniele dos Santos da Silva.
Defensora Pública: Marizete Batista Martins.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 09 – Embargos de Declaração nº. 00166205219968152001
Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. Embargante: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Embargado: Servigás Comércio de Fogões Peças e
Serviços Ltda.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 36 – Agravo Interno nº. 01287051920128152001 Oriundo da
11ª Vara Cível da Capital. Agravante: Elias Feliciano de Oliveira, representado por Alexandre José Guerra
Cavalcanti. Advogado(s): Caio César Torres Cavalcanti. Agravado: Telemar Norte Leste S/A. Advogado(s):
Wilson Sales Belchior e Juliana Miranda.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 10 – Embargos de Declaração nº. 00019260820098150131
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Embargante: Gilvano Campos Bezerra. Advogado(s): Marcos
Antônio Inácio da Silva. Embargado: Município de Cajazeiras. Advogada(s): Paula Laís de Oliveira Santana.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 37 – Agravo Interno nº. 00935400820128152001 Oriundo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto
Mizuki. Agravado: Márcio Luís Dias Monteiro. Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 11 – Embargos de Declaração nº. 00550781620118152001
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Embargante: Robenilson Tavares da Silva. Advogado(s):
Roberto Pessoa Peixoto de Vasconcelos. Embargado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Paulo Barbosa de Almeida Filho.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 38 – Agravo Interno nº. 00391696020138152001 Oriundo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto
Mizuki. Agravado: Luciano Carneiro de Sousa. Advogado(s): Herberto S. Palmeira Júnior.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 12 – Embargos de Declaração nº. 00017172720118150371
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa. Embargante: Francisca Pereira da Silva. Advogado(s): Lincon Bezerra
de Abrantes. Embargado: Município de Sousa. Advogado(s): Sebastião Fernando Fernandes Botelho.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) 13 – Embargos de Declaração nº. 01064194720128152001 Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Sousa. Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Gustavo Nunes Mesquita. 1º Embargado: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Renata Franco Feitosa Mayer e Outros. 2º
Embargado: Marcos Antônio Benevides Pessoa Júnior. Advogado9s): Herberto Sousa Palmeira Júnior.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 14 – Embargos de Declaração nº. 00352202820138152001
Oriundo da 2ª Vara Cível da Capital. Embargante: Francisca Plácido Leite Alves. Advogado(s): Ianco Cordeiro.
Embargado: Diego Régis Militão. Advogada(s): Juliana Azevedo Brasilino Silva e Outra.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 15 – Embargos de Declaração nº. 00240291020118150011
Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 1º Embargante: Gilma de Oliveira Lima. Advogada(s):
Maria Evaneide de Oliveira Paz. 2º Embargante: Unimed Campina Grande – Cooperativa de Trabalho Médico
Ltda. Advogado(s): Cícero Pereira de Lacerda e Outros. 1º Embargado: Unimed Paulistana – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): João Paulo Hecker da Silva. 2º Embargado: Unimed Campina Grande
– Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogado(s): Cícero Pereira de Lacerda e Outros. 3º Embargado: Gilma
de Oliveira Lima. Advogada(s): Maria Evaneide de Oliveira Paz.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 16 – Embargos de Declaração nº. 00014720420128150881
Oriundo da Comarca de São Bento. Embargante: TIM Celular S/A. Advogada(s): Christianne Gomes da Rocha e
Ingrid Gadelha. Embargado: Marcos Flávio Lima de Sousa. Advogado(s): Ticiano Diniz Nobre.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 17 – Embargos de Declaração nº. 00322745420118152001
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Sérgio Roberto Félix Lima. Embargado: CCB – Cimpor Cimentos do Brasil Ltda. Advogado(s):
Marcus Costa de Azevedo.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) 18 – Embargos de Declaração nº. 00014893720138150321 Oriundo da Comarca de
Santa Luzia Embargante: Espólio de Leido Antão da Silva. Advogado(s): José Mattheson N. Sousa. Embargados:
Noaldo Machado de Souto e Maria Arlene Bezerra de Souto. Advogado(s): Sebastião Carlos Derick.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) 19 – Embargos de Declaração nº. 00077416020128150331 Oriundo da 5ª Vara da
Comarca de Santa Rita Embargante: Adriana Farias da Silva. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva.
Embargado: Município de Santa Rita. Advogado(s): Antônio Freire Bastos.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) 20 – Embargos de Declaração nº. 00641966020148152001 Oriundo da 2ª Vara de
Executivos Fiscais da Capital. Embargante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Silvana
Simões de Lima e Silva. Embargada: Maria das Neves Ramos da Silva.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 21 – Agravo Interno nº. 00019113920098150131 Oriundo da
4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Agravante: Marta Maria Leite Rolim. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da
Silva. Agravado: Município de Cajazeiras. Advogada(s): Paula Laís de Oliveira Santana.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 22 – Agravo Interno nº. 00102583820138152001 Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Wladimir
Romaniuc Neto. Agravado: Nailton Lopes Ferreira. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 23 – Agravo Interno nº. 01279128020128152001 Oriundo da 6ª
Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Fernanda
Bezerra Bessa Granja. Agravado: Valter Sousa da Silva. Advogada(s): Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 24 – Agravo Interno nº. 00512727020118152001 Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto
Mizuki. Agravado: Carlos Roberto Silva de Sena. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento e Outro.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 25 – Agravo Interno nº. 00832555320128152001 Oriundo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto
Mizuki. Agravado: Luiz Antônio Morais. Advogado(s): José Francisco Xavier.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 39 – Agravo Interno nº. 00372163220118152001 Oriundo da
5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Wladimir
Romaniuc Neto. Agravado: Everaldo Pedro do Nascimento. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 40 – Agravo Interno nº. 01138373620128152001 Oriundo
da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Renan
Ramos Régis, Agostinho Camilo B. Cândido e Outros. Agravado: Lécio Romano de Oliveira. Advogado(s):
Ênio Silva Nascimento.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 41 – Agravo Interno nº. 00022232620128152001. Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio
Tiago Carvalho Rodrigues. Agravado: José Arimatea Barbosa. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 42 – Agravo Interno nº. 00010919420138152001 Oriundo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria
Clara Carvalho Lujan. Agravado: Rinaldo Celestino de Arruda. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 43 – Agravo Interno nº. 00025272420108150181 Oriundo da
4ª Vara da Comarca de Guarabira. Agravante: Maria José Gomes Araújo. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da
Silva. Agravado: Município de Guarabira. Advogado(s): Jader Soares Pimentel e Marcelo Henrique Oliveira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 44 – Agravo Interno nº. 00677225420128152001 Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto
Mizuki. Agravado: Eutímio Horácio da Silva. Advogado(s): Willamarck Jorge da Silva Mangueira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 45 – Agravo Interno nº. 00471622820118152001 Oriundo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de
Rosalmeida Dantas. Agravado: Adelmo Alves da Silva. Advogado(s): José Francisco Xavier.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 46 – Agravo Interno nº. 00349535620138152001 Oriundo da 1ª
Vara de Executivos Fiscais da Capital. Agravante: Município de João Pessoa. Advogada(s): Marcelle Guedes Brito.
Agravado: CAGEPA – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba. Advogado(s): Cleanto Gomes Pereira Júnior
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 47 – Agravo Interno nº. 00020975720158150000 Oriundo da
3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Lilyane
Fernandes Bandeira de Oliveira Agravado: Concremassa Serviços de Engenharia e Comércio Ltda. Advogado(s):
José Carlos Teixeira Torres Júnior.
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) 48 – Agravo Interno nº. 20139688420148150000 Oriundo da 5ª Vara Cível
de Campina Grande. Agravante: Federal Seguros S/A. Adogado: Hermano Gadelha de Sá e outros. Agravados:
Carlinda Rosalina da Silva Nascimento. Advogado(s): Marcos Antônio Souto Maior Filho.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 49 – Agravo Interno nº. 00121964720038150731 Oriundo da
4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Lilyane
Fernandes Bandeira de Oliveira Agravado: Iron Almeida.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 50 – Agravo Interno nº. 00173620320148150011 Oriundo da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. Agravado: Severino Cavalcanti de Farias. Defensora Pública:
Carmem Noujaim Habib.
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) 51 – Agravo Interno nº. 00049826620138150371 Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Sousa. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Alexandre Magnus F.
Freire. Agravado: Município de Aparecida. Advogado(s): Lamartine Bernardo.
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) 52 – Agravo Interno nº. 00019909820118150211 Oriundo da 3ª Vara da
Comarca de Itaporanga Agravante: Gildivan Lopes da Silva. Advogado(s): Rafael Santiago Alves. Agravado:
Ministério Público Estadual.
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) 53 – Agravo Interno nº. 00037958020138152001 Oriundo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio Tiago de C.
Rodrigues. Agravado: Pedro Cândido Barbosa. Advogado(s): Herberto Sousa Palmeira Júnior.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) 54 – Agravo Interno nº. 20075235020148150000 Oriundo da 1ª Vara de
Executivos Fiscais da Capital. Agravante: Município de João Pessoa. Advogado(s): Lívia Meira Toscano Pereira
e Outros. Agravado: Empresa Sarraria e Carpintaria Neves Ltda.
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) 55 – Agravo Interno nº. 00012365420128150751 Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Bayeux. Agravante: BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento. Advogada(s): Marina
Bastos da Porcincula Benghi Agravado: Joelson Felismino da Silva. Advogado(s): Alcides Barreto Brito Neto
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) 56 – Agravo Interno nº. 00016724620138150761 Oriundo da Comarca de Gurinhém.
Agravante: Município de Caldas Brandão. Advogado(s): Newton Nobel Sobreira Vita. Agravado: Wanderley da
Silva Pinto. Advogado(s): Henrique Souto Maior.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) 57 – Agravo Interno nº. 01230424520128150011 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Barbosa de Almeida
Filho. Agravada: Maria de Lourdes Tomaz da Silva. Defensor Público: José Alípio Bezerra de Melo.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) 58 – Agravo Interno nº. 01218992120128150011 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Alexandre Magnus F. Freire.
Agravada: Maria Nazaré Soares Henrique. Defensora Pública: Carmem Noujaim Habib.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) 59 – Agravo Interno nº. 00225431920138150011 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Alexandre Magnus F. Freire.
Agravada: Maria José dos Santos Clarindo. Defensora Pública: Carmem Noujaim Habib.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) 60 – Agravo Interno nº. 00172953820148150011 Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos
Neves. Agravada: Rita da Costa Régis. Defensora Pública: Carmem Noujaim Habib.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) 61 – Agravo Interno nº. 00023799520158150000 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de
Patos. Agravante: Joana Maria Ferreira de Morais. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Agravado:
PBPREV – Paraíba Previdência.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 62 – Correição Parcial nº. 05171834220038152001 Oriundo
da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Requerente: Giovanni Magalhães Porto Advogado(s): José Luciano
Gadelha e Outra. Requerido: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Interessado: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Sanny Japiassu.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 63 – Agravo de Instrumento nº. 00002849220158150000
Oriundo da Comarca de Barra de Santa Rosa. Agravantes: José Diógenes de Medeiros e Outros. Advogado(s):
Felipe de Brito Lira Souto. Agravado: Francisco de Assis da Silva. Advogada(s): Noaldo Belo de Meireles.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 64 – Agravo de Instrumento nº. 20091335320148150000
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Barra de Cajazeiras. Agravante: Jakeilane Mendes Pereira. Advogado(s):
Francisco Francinaldo Bezerra Lopes. Agravado: Município de Cajazeiras.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 65 – Agravo de Instrumento nº. 00007083720158150000
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Wladimir Romaniuc Neto. Agravado: Valdir Maurício dos Santos. Advogado(s): José Gouveia Lima Neto
27
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) REVISOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito
Convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) 78 – Apelação Cível nº.
00034130820128150131 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Kyscia Mary Guimarães Di Lorenzo, Agostinho Camilo Barbosa Cândido e Outros. Apelada:
Charmênia Alves de Sousa. Advogado(s): Edmundo Vieira de Lacerda.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria das
Graças Morais Guedes) REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 79 – Apelação Cível
nº. 00375133920118152001 Oriundo da 9ª Vara Cível da Capital 1º Apelante: Maria Francisco Dantas. Advogado(s):
Martsung F. G. R. Alencar e Outra. 2º Apelante: Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s):
Luiz Augusto da Franca Crispim Filho, Felipe Ribeiro Coutinho e Outros. Apelados: os mesmos.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) REVISOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito
Convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) 80 – Apelação Cível nº.
00022902420098150181 Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira 1º Apelante: Manoel Alexandrino do
Nascimento. Advogado(s): Antônio Jucélio Amâncio Queiroga. 2º Apelante: Banco do Brasil. Advogada(s):
Patrícia de Carvalho Cavalcanti. 3º Apelante: Kiluz Materiais Elétricos Ltda. Advogado(s): Almir Alves Dionísio
Apelados: os mesmos.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) REVISOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO Juiz de Direito Convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) 81 – Apelação Cível nº. 00203130420138150011
Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Apelante: José Nailton Gomes Paiva. Advogado(s):
Wamberto Balbino Sales. Apelado: Sul América Seguros e Previdência S/A. Advogado(s): Rafael Rodrigues
Coelho e Outro.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) REVISOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito
Convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) 82 – Apelação Cível nº.
00021030620148152003 Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Capital Apelante: CENESUP – Centro
Nacional de Ensino Superior. Advogado(s): Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega. Apelada: Marcilene Batista
Almeida.Defensor Pública: Sônia Maria Carvalho de Souza.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria das Graças Morais Guedes) 83 – Apelação Cível nº.
00005393520148150081 Oriundo da Comarca de Bananeiras Apelante: Seguradora Líder. Advogado(s): Rostand
Inácio dos Santos e Íngrid Gadelha. Apelado: L. S. de A., representado por sua genitora, Maria Betânia Silva de
Andrade. Advogada(s): Edvânia Maria Lourenço da Costa.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES REVISORA: EXMA. DRª. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza de Direito Convocada para substituir o Des. José Aurélio da Cruz 84 – Apelação Cível
nº. 01213237220128152001 Oriundo da 5ª Vara Cível da Capital Apelante: Daniel Ribeiro Nazianzeno. Advogado(s):
Rodrigo Otávio Nóbrega de Luna Freire. Apelado: TAM linhas Aéreas S/A. Advogado(s): Eduardo Luiz Brock e
Rafael Coelho.
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 85 – Apelação Cível
e Recurso Adesivo nº. 09058050320098150000 Oriundo da 12ª Vara Cível da Capital Apelante: INFORM Sistemas da Paraíba Ltda e Hebert Freire Suassuna. Advogado(s): André Luiz Cavalcanti Carbral e Outros. Apelado:
José de Castro Neto. Advogado(s): Alexandre Soares de Melo. Recorrente: Alexandre Soares de Melo. Advogado(s):
em causa própria. Recorrido: INFORM Sistemas da Paraíba Ltada e Hebert Freire Suassuna. Advogado(s):
André Luiz Cavalcanti Carbral e Outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 66 – Agravo de Instrumento nº. 00008780920158150000
Oriundo da Comarca de Cacimba de Dentro 1º Agravante: Hozana Pimenta da Costa. 2º Agravante: Humberto
de Sousa Félix. Advogado(s): Humberto de Sousa Félix. Agravado: Município de Cacimba de Dentro. Advogado(s):
Danilo de Sousa Mota
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) REVISOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO Juiz de Direito Convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) 86 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº.
00031023120108150731 Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Cabedelo Apelante: INSS – Instituto Nacional do
Seguro Social, representado por seu Procurador, Flodoaldo Carneiro da Silva. Apelada: Rita Maria da Silva
Santos. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 67 – Apelação Cível nº. 00025835720108150181 Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira.
Apelante: Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Carlos Frederico Nóbrega Farias e
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde. Apelada: Naama Felipe da Silva. Advogado(s): Francicláudio de França Rodrigues e Outro.
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 87 – Recurso Oficial
e Apelação Cível nº. 00081699520138150011 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina
Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Flávio Luiz Avelar Domingues Filho.
Apelada: Maria Gomes de Farias. Defensora Pública: Dulce Almeida de Andrade.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 68 – Apelação Cível nº. 00746250820128152001 Oriundo da 12ª Vara Cível da Capital. Apelante: Oi
Móvel S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e Rodrigo Álvaro Vidal. Apelado: José Otávio Targino de AraújoME. Advogado(s): Gabriel Honorato de Carvalho.
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 88 – Recurso Oficial
e Apelação Cível nº. 00035113720128150181 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira Apelante: Município
de Guarabira. Advogado(s): Marcelo Henrique Oliveira e Outros. Apelada: Maira Goreth de Araújo. Advogado(s):
Marcos Edson de Aquino.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 69 – Apelação Cível nº. 00024114720128150181 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira.
Apelante: CAGEPA – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba. Advogado(s): José Moreira de Menezes.
Apelado: Benedito Clementino da Silva Advogado(s): Anaximandro de A. Siqueira Sousa.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 70 – Apelação Cível nº. 01420913620138150141 Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha.
Apelante: Maria Iazodária Conrado da Silva. Advogado(s): Bartolomeu Ferreira da Silva. Apelado: Município de
Brejo dos Santos. Advogado(s): Gabriel Honorato de Carvalho.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 71 – Apelação Cível nº. 00061255020138152001 Oriundo da 13ª Vara Cível da Capital. Apelante:
Bernadete de Jesus de Araújo Cavalcanti. Advogado(s): Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo. Apelado:
Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Marcelo Weick Pogliese, Felipe Ribeiro
Coutinho e Outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 72 – Apelação Cível nº. 00004244520128152001 Oriundo da 13ª Vara Cível da Capital. Apelante: Banco
Itauleasing S/A. Advogado(s): Celso Marcon e Cristiano Jatobá de Almeida. Apelada: Maria da Penha Ferreira da
Silva. Advogada(s): Sandra Suelen França.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 73 – Apelação Cível nº. 00009621920148150461 Oriundo da Comarca de Solânea. Apelante: Energisa
Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e Ayesa Calíope Beserra Fragôso.
Apelada: Maria Arlete Gomes. Advogado(s): Tiago José Souza da Silva e Jovelino Carolino Delgado Neto.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 74 – Apelação Cível nº. 00197490620058150011 Oriundo da Vara de Sucessões da Comarca de
Campina Grande. Apelantes: Maria Graziela de Almeida Dantas e Outro. Advogado(s): Paulo Américo Maia de
Vasconcelos. Apelados: Maria Goretti Lima Almeida e Outros. Advogado(s): Daniel Dalônio Vilar Filho.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) REVISOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito
Convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) 75 – Apelação Cível nº.
00089312420148152001 Oriundo da 5ª Vara de Família da Capital Apelante: Silvana Pires Moura Brasil. Advogado(s):
Hugo Ribeiro Aureliano Braga e José Marconi Gonçalves de C. Júnior e outros. Apelado: José Herbert Luna
Lisboa. Advogada(s): Anna Carla Lopes Correia Lima.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) REVISOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito
Convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) 76 – Apelação Cível nº.
00517904120038152001 Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital Apelante: Espólio de Wanda
Londres da Nóbrega. Advogado(s): Walter Londres da Nóbrega. Apelado: Município de João Pessoa. Advogada(s):
Lívia Meira Toscano Pereira.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 77 – Apelação
Cível nº. 00028192920138150981 Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Queimadas Apelante: Taysa Germano de
Lima. Advogado(s): Mayza de Araújo Batista e Outro. Apelado: Município de Queimadas. Advogado(s): Márcio
Maciel Bandeira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 89 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 01056382520128152001 Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Deraldino Alves de Araújo
Filho. Apelado: Geilson Pereira de Almeida. Advogado(s): Francicláudio de França Rodrigues e Outro.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 90 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00014155120138150751 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de
Bayeux. Apelante: Município de Bayeux. Advogado(s): Glauco Teixeira Gomes. Apelado: Ministério Público
Estadual.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 91 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00907193120128152001 Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. 1º Apelante: Antônio Jacob Pontes da Silveira. Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo
Braga. 2º Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio Tiago Carvalho Rodrigues.
Apelados: os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 92 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00367827220138152001 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Sancha Maria F. C. R.
Alencar. Apelado: Eduardo Batista Pereira Filho. Advogado(s): Herberto Sousa Palmeira Júnior.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 93 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00671223320128152001 Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan.
Apelado: Alvino Pereira de Medeiros. Advogado(s): José Francisco Xavier.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 94 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00827410320128152001 Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo, Renata
Franco Feitosa Mayer e Outros. Apelado: José Sobral Gouveia. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento e Outra.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 95 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00625722420148152001 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto.
Apelado: Jo Zen Nascimento Huang. Advogado(s): Ubiratã Fernandes de Souza e Alexandre G. Cézar Neves.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 96 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00713687220128152001 Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Ricardo Ruiz Arias Nunes.
Apelado: Valdeir Araújo de Lima. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 97 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00662095120128152001 Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. 1º Apelante: Genário Acilon da Silva. Advogado(s): José Francisco Xavier. 2º Apelante:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Deraldino Alves de Araújo. Apelados: os mesmos.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) REVISOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito
Convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) 98 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
28
00364458820108152001 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo, Renata Franco Feitosa Mayer e Outros. Apelado: Leonardo
Antônio de Araújo Moreira. Advogado(s): Franciney José Lucena Bezerra.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 99 – Recurso
Oficial e Apelação Cível nº. 00017982920138150751 Oriundo da 4ª Vara da de Bayeux Apelante: Município de
Bayeux. Advogado(s): Aniel Aires do Nascimento. Apelado: Ministério Público Estadual.
RELATOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides) REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 100 – Remessa Oficial
nº. 00031938820118150181 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira Promovente: Edilene Mendes Barbosa.
Advogado(s): Marcos Edson Aquino. Promovido: Município de Pilõezinhos. Advogado(s): Anaximandro de A.
Siqueira Sousa.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) REVISOR: EXMO. DR. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO (Juiz de Direito
Convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides) 101 – Remessa Oficial nº.
00000050920158150000 Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Promovente: Sebastião de Farias
Silva. Advogado(s): Ricardo Nascimento Fernandes. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. 1º Promovido: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Augusto Sérgio Santiago de Brito Pereira. 2º Promovido:
PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo, Renata Franco Feitosa Mayer e Outros.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir a Desª. Maria
das Graças Morais Guedes) 102– Agravo de Instrumento nº. 00004442020158150000. Oriundo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Capital Agravantes: Bertrand de Araújo Asfora e Outros. Advogada(s): Luana M. Sousa
Benjamim. Agravado: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Renata Franco Feitosa Mayer e Outros.
PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
24ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 25 DE AGOSTO DE 2015. INÍCIO DA SESSÃO: 09:00 HORAS
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 16) Embargos de Declaração nº.
0104731-50.2012.815.2001 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Embargante: Marcone
Amâncio da Costa Advogado: Hildebrando Costa Andrade Embargado: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Wladimir Romaniuc Neto.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 17) Embargos de Declaração nº.
0002081-37.2013.815.0271 Oriundo da Vara única da Comarca de Picuí Embargante: Edson Quaresma de França
Advogado: Nilo Trigueiro Dantas Embargado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado:
Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 18) Embargos de Declaração nº.
0013905-46.2010.815.2001 Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Embargante: Odicéia
Régis de Souza Cirino Advogado: Maria Oletriz de Lima Filgueira Embargado: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador, Solon Henrique de Sá e Benevides
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 19) Embargos de Declaração nº.
0000328-08.2013.815.0251 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos Embargante: Jailma Leite de Lucena
Advogado: Danilo de Freitas Ferreira Embargado: Município de Patos, representado por seu Prefeito. Advogado:
Delmiro Gomes da Silva Neto
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 20) Embargos de Declaração nº.
0047521-75.2011.815.2001 Oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Embargante: TNL PCS S.A Advogado:
Wilson Sales Belchior. Embargado: Eduardo Paulino Soares Advogado: Walmírio José de Sousa e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 21) Agravo de Instrumento nº.
2012207-18.2014.815.0000 Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital Agravante: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador, Adelmar Azevedo Regis Agravado: Cia Industrial de Lajes
Advogada: Danielle Ismael da Costa Macedo.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 22) Agravo de Instrumento nº.
2007655-10.2014.815.0000 Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital Agravante: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador, Rafael de Lucena Falcão Agravado: Tarcísio Mário Jardim
Advogado: não consta.
PJE – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 01) Agravo Ide Instrumento N.
0800478-59.2015.815.0000 Oriundo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Unidas S/A Advogados:
Ronaldo Rayes e Eduardo Vital Chaves Agravado: Hugo Pires Torres Jerônimo Leite- ME Advogada: José Olavo
C. Rodrigues
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 02) Agravo Interno N. 080128312.2015.815.0000 Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Pâmela Monique Cardoso Bório
Advogados: Gustavo Rabay Guerra e outros Agravada: Estelizabel Bezerra de Souza Advogada: Sheyner
Yàsbbeck Asfora e Outro
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 03) Agravo Interno N. 0800727-10.2015.815.0000 Oriundo da
9ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Daniel de Nézio Advogados: Rafael de Andrade Thiamer
Agravado: BV Financeira S.A Advogada: Não Consta
PROCESSOS FÍSICOS
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 01) Agravo Interno nº. 200913268.2014.815.0000 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras Agravante: Erivânia Moreira de Sousa das
Neves. Advogado: Francisco Francinaldo Bezerra Lopes. Agravado: Município de Cajazeiras, representado por
seu Prefeito.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 02) Agravo Interno nº. 002649659.2011.815.0011 Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante: B2W Companhia Global
do Varejo. Advogado(s): Vinícius Ideses e outros. Agravada:Joberlândia de Sousa Dias Palmeira. Advogado:
Mariano Soares da Cruz.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 03) Agravo Interno nº. 000060842.2013.815.0521 Oriundo da Vara única da Comarca de Alagoinha Agravante: Banco do Brasil S.A Advogada:
Louise Rainer Pereira Giodédis. Agravado: Inês Cristina Selbmann Advogado: Cláudio Galdino da Cunha
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 04) Agravo Interno nº. 000478169.2011.815.0751 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux Agravante: Banco Santander S/AAdvogado: Elísia
Helena de Melo Martini e outro Agravado: Etevaldo da Silva Lima Advogado: Marcílio Ferreira de Morais
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 05) Embargos de Declaração nº.
2009839-36.2014.815.0000 Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Embargante: Estado
da Paraíba, representado por sua Procuradora, Alessandra Ferreira Aragão Embargado: SETTA Combustíveis
S.A Advogado(s): Arnaldo Rodrigues Neto e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 06) Embargos de Declaração nº.
0000511-64.2013.815.0061 Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Araruna Embargante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan Embargado: Roberto Soares Teixeira Advogado: Vital da
Costa Araújo
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 07) Embargos de Declaração nº.
2007509-66.2014.815.0000 Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Embargante: Estado
da Paraíba, representado por sua Procuradora, Alessandra Ferreira Aragão Embargado: SETTA Combustíveis S/
A Advogado(s): Arnaldo Rodrigues Neto e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 08) Embargos de Declaração nº.
0034762-79.2011.815.2001 Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante: Estado
da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. Embargado: Jonas Trajano Filho.
Advogado: Ênio Silva Nascimento.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 09) Embargos de Declaração nº.
0003018-11.2007.815.0351 Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Sapé. Embargante: Maria Luiza do Nascimento
Silva. Advogado: Newton nobel Sobreira Vita. 1º Embargado: Jean Carlos Correia de Lima. Advogado: Manoel
Inácio dos Santos. 2º Embargado: Andressa do Nascimento Batista Advogado: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar. 3º
Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 10) Embargos de Declaração nº.
0001693-96.2011.815.0371 Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa Embargante: Marcos Tadeu Lins de Almeida
Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes Embargado: Município de Sousa Advogado: Theófilo Danilo Pereira Vieira
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 11) Embargos de Declaração nº.
0003470-43.2011.815.0751 Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux Embargante: Ronilson de Lima Freire
Advogado: Fernanda da Costa Câmara Souto Casado Embargado: BV Financeira S/A Advogado(s): Celso David
Antunes e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 12) Embargos de Declaração nº.
2000128-41.2013.815.0000 Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos Embargante: Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Advogado(s): Paulo Fernando Paz Alarcón e outros Embargado:
Edvânia de Lucena Brandão Nicolau e outro Advogado(s): Marco Aurélio M. Medeiros e outra
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 13) Embargos de Declaração nº.
0018799-84.2011.815.0011 Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Embargante: Telemar Norte
Leste S/A Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Ana Maria Silva Souza Advogado: Cristiane Vidal
Queiroz e outra
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 14) Embargos de Declaração nº.
0004947-32.2014.815.2001 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Embargante: PBPREV
– Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Renan Ramos Régis e outros Embargada: Rosângela
Maria Scarano Pereira Alcântara Advogado: Elinalda Costa de Andrade
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 15) Embargos de Declaração nº.
0035411-73.2013.815.2001 Oriundo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Embargante: Taciana Karla
Lopes Maia Advogada: Sandra Suelen França de Oliveira Embargado: Tarcísio de Paula Maia Advogado: Adisa
Carolina Araújo Nobre Lima
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 23) Agravo de Instrumento nº.
2008629-47.2014.815.0000 Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital Agravante: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador, Leonardo Teles de Oliveira. Agravado: Visão Investimentos Imobiliários Ltda.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 24) Agravo de Instrumento nº.
2012578-79.2014.815.0000 Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: TWS Brasil Imobiliária,
Investimentos e Participações Societárias Ltda. Advogado: Flávio Renato de Sousa Times e outro Agravado(s):
Amaury de Farias Soares e outra Advogado: Stanley Marx Donato Tenório
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 25) Agravo de Instrumento nº.
2012526-83.2014.815.0000 riundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante(s): Amarília Sales de
Farias e outro dvogado: Stanley Marx Donato Tenório Agravado: TWS Brasil Imobiliária, Investimentos e
Participações Societárias Ltda. Advogado: Flávio Renato de Sousa Times
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 26) Conflito Negativo de Competência nº. 0014898-11.2011.815.0011 Oriundo da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Suscitante: Juízo
da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Família da
Comarca de Campina Grande
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 27) Conflito Negativo de Competência nº. 2004121-58.2014.815.0000 Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Queimadas Suscitante: Juízo de Direito da
1ª Vara da Comarca de Queimadas Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 28) Conflito Negativo de Competência 2008745-53.2014.815.0000nº. Oriundo da 16ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital Suscitante: Juízo
da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital Suscitado: Juízo da Vara de Sucessões da Comarca da Capital
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 29) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0000202- 90.2010.815.1211
Oriundo da Vara Única da Comarca de Lucena Apelante: Município de Lucena, Representado por seu Procurador,
Francisco Carlos Meira da Silva Apelado: Océlio Brito da Silva Advogado: Antônio Teodósio da Costa Júnior.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 30) Apelação Cível nº. 0078050-43.2012.815.2001 Oriundo da 6ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante(s): José Severino de Oliveira e outros Advogado(s):
Ricardo de Almeida Fernandes e outros Apelado: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado da Paraíba
– DER/PB Advogado: Antônio Alves de Araújo.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 31) Apelação Cível nº. 0000481-57.2013.815.0181 Oriundo da 5ª Vara Cível da
Comarca de Santa Rita Apelante:Município de Pilõezinhos, representado por seu Procurador, Anaximandro de
Albuquerque Siqueira Sousa Apelado: Alcimar Silva Constantino Advogado: Antônio Teotônio de Assunção
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 32) Apelação Cível nº. 0002035-89.2013.815.0031 Oriundo da Vara Única da
Comarca de Alagoa Grande Apelante: Município de Alagoa Grande, representado por seu Prefeito. Advogado:
Pedro Paulo Carneiro Nóbrega Apelado: Robson Oliveira Costa Advogado: José Luís Menezes de Queiroz
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 33) Apelação Cível nº. 0024811-89.2010.815.2003 Oriundo da 4ª
Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. 1º Apelante: Elson Barbosa Magalhães. Advogado: Américo
Gomes de Almeida 2º Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Elísia Helena de
Melo Martini e outros Apelado(s): os mesmos
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 34) Apelação Cível nº. 0000733-25.2014.815.0731 Oriundo da 2ª
Vara Cível da Comarca de Cabedelo Apelante: Lourdes Provenzando Advogado: José Marcelo Dias Apelado: BV
Leasing Arrendamento Mercantil S/A Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 35) Apelação Cível nº. 0002805-90.2012.815.0751 Oriundo da 2ª
Vara da Comarca de Bayeux Apelante: Maria do Socorro de Paula Advogado: Américo Gomes de Almeida
Apelado: HSBC Bank Brasil S.A Advogado: Antônio Braz das Silva
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 36) Apelação Cível nº. 0034945-15.2009.815.2003 Oriundo da 3ª
Vara Distrital de Mangabeira Apelante: José Fernandes Júnior Advogado: Américo Gomes de Almeida Apelado:
PORTOBENS Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Thiago Tagliaferro Lopes.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 37) Apelação Cível nº. 0000672-34.2010.815.0561 Oriundo da Vara
Única da Comarca de Coremas Apelante: Banco Finasa S/A Advogado: Luís Felipe Nunes Araújo Apelado:
Geraldo Profírio de Sousa Advogado: Sheila Ferreira de Sousa
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 38) Apelação Cível nº. 0081614-24.2012.815.2003 Oriundo da 3ª
Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante: Josildo Fernandes de Azevedo Advogado:
Marcílio Ferreira de Morais Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 39) Apelação Cível nº. 0018748-93.2006.815.2001 Oriundo da 1ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante: Ministério Público do estado da Paraíba. Apelado:
José Joácio de Araújo Morais. Advogado(s): Ciane Figueiredo Feliciano da Silva e outro.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 40) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0000772- 85.2013.815.0301
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Pombal Apelante: Município de São Bentinho, representado por seu Prefeito.
Advogado: Newton Nobel Sobreira Vita Apelada: Maria de Fátima de Sousa Santos Advogado: Antônio Cézar
Lopes Ugulino.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 41) Apelação Cível nº. 0001664-81.2012.815.0251 Oriundo da 5ª
Vara da Comarca de Patos. 1º Apelante: Município de Patos, representado por seu Prefeito. Advogada: Jackeline
Alves Cartaxo e outro. 2º Apelante: Nabor Wanderley da Nóbrega Filho advogado(s): Diogo Maia da Silva Mariz
e outra. 1º Apelado: os mesmos. 2º Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 42) Apelação Cível nº. 0032825-44.2005.815.2001 Oriundo da 2ª
Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira Apelado: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador, Adelmar Azevedo Régis
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 43) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 000366443.1992.815.2001 Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procuradora, Sanny Japiassú Apelado: S E S Com. De Confecções Ltda Defensora: Maria de
Lourdes Araújo Melo
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 44) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 000255644.1999.815.0251 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Ricardo Ruiz Arias Nunes Apelado: Francisco Ferreira da Costa Móveis
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 45) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0001829-47.2012.815.0181
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Guarabira Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Rachel
Lucena Trindade Apelado: Arionaldo Lima da Silva Advogado(s): Cláudio Galdino da Cunha e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 46) Apelação Cível nº. 0120834-29.2012.815.2003 Oriundo da 4ª
Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Apelante: Hilton Hril Martins Maia. Advogado: em causa
própria. Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 47) Apelação Cível nº. 0002285-95.2013.815.0331 Oriundo da 5ª
Vara da Comarca de Santa Rita Apelante: Pollyana Karla Teixeira Almeida Advogado: Luciana Ribeiro Fernandes
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 48) Apelação Cível nº 0001231-43.2012.815.0521 Oriundo da Vara
Única da Comarca de Alagoinha Apelante: Ministério Público do Estado da Paraíba Apelado: Vilma Nascimento de
Araújo Defensor: João Batista de Araújo
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 49) Apelação Cível nº. 0017088-88.2011.815.2001 Oriundo da 11ª
Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: Elisângela Ferreira de Albuquerque Advogada: Ana Cristina de
Oliveira Vilarim Apelada: Maria de Fátima Ferreira Advogada: Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 50) Apelação Cível nº. 0067135-32.2012.815.2001 Oriundo da 1ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Francisco Tarcisio da Silva Advogado: José Francisco
Xavier Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Ricardo Ruiz Arias Neto
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 51) Embargos de Declaração nº. 0001117-91.2013.815.0611
Oriundo da Vara única da Comarca de Mari Embargante: Município de Mari, representado por seu Prefeito.
Advogado: Eric Alves Montenegro Embargado: Jean Fernandes de Souza Advogado: Adinaldo de Oliveira Pontes
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 52) Embargos de Declaração nº. 0002761-88.2015.815.0000
Oriundo da 7ª Vara Mista da Comarca de Patos Embargante: Itaú Seguros S/A Advogado: Samuel Marques Custódio
de Albuquerque. Embargada: Irene Gonçalves de Almeida e outros. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 53) Agravo Interno nº. 0079777-37.2012.815.2001 oriundo da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Tárcio Holanda Teixeira Advogado: Nelson Willians
Fratoni Rodrigues e outro Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 54) Agravo Interno nº. 0032624-42.2011.815.2001 Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Deraldino Alves de Araújo Filho Agravado: Luiz Alberto Silva de Sena Advogado: Ênio Silva Nascimento e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 55) Agravo Interno nº. 0018100-45.2008.815.2001 Oriundo da
4ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Joel Javan Trigueiro Beserra e outra Advogados: Micheline
Trigueiro Régis Pereira e outro Agravado(s): Paulo Roberto de Campos e outros Advogado: Francisco Luiz
Macedo Porto
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 56) Agravo Interno nº. 0001503-15.2012.815.0981 Oriundo da
2ª Vara Cível da Comarca de Queimadas Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Wilson
Sales Belchior Agravado: Maria da Luz Silva Advogado(s): Wesley Holanda Albuquerque e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 57) Agravo Interno nº. 0001494-74.2008.815.0211 Oriundo da
2ª Vara da Comarca de Itaporanga Agravante: Cia Excelsior de Seguros Advogado(s): João Alves Barbosa Filho
e outro. Agravado: A . R. S e outros, representados por sua Genitora, Maria Aparecida Barbosa da Silva.
Advogado: José Leite de Melo
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 58) Agravo Interno nº. 0050176-49.2013.815.2001 Oriundo da
7ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Advogado(s):
João Batista Barbosa e outro. Agravado: Ubirajara Brito da Silva Advogada: Maria Cínthia Grilo da Silva.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 59) Agravo de Instrumento nº. 0001478-30.2015.815.0000
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa Agravante: Ministério Público do Estado da Paraíba Agravado:
Município de São José da Lagoa Tapada
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 60) Agravo de Instrumento nº. 0000522-14.2015.815.0000
Oriundo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: Sibélius Donato Tenório. Advogado: Rinaldo Mouzalas
de Souza e Silva e outros Apelado: Financeira Alfa S.A CFI Advogado: Isabelle Machado Serrano Araújo
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 61) Apelação Cível nº. 0029760-16.2013.815.0011 Oriundo da 2ª Vara de Família da Comarca da
Capital Apelante: Almir Avelino de Lima Advogada: Lybia Maria Rodrigues dos Santos Marinho. Apelado: A. A. L.
J., Representado por sua Genitora, Marcela Soares dos Santos Advogado: Mariano Soares da Cruz
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 62) Apelação Cível nº. 0001324-31.2012.815.0351 Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sapé
Apelante: Severino Belarmino da Silva Advogado: José Alves da Silva Neto e outro Apelado: Energisa Paraíba
– Distribuidora de Energia S.A Advogado: Marcelo Zanetti Godoi e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 63) Apelação Cível nº. 0064067-74.2012.815.2001 Oriundo da 16ª Vara Cível da Capital Apelante:
Afrânio de Sousa Branco Filho Advogado: Francisco Carlos Meira da Silva Apelado: Philipe Charles Clause
Advogado: Atila Garibaldi Eloi de Souza
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 64) Apelação Cível nº. 0001185-42.2013.815.0061 Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Araruna
Apelante: Banco do Brasil S.A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis Apelada: Zélia Maria Almeida de Souza
Advogada: Jordana de Pontes Macêdo e outra
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 65) Apelação Cível nº. 0034660-51.2011.815.2003 Oriundo da 1ª Vara Regional de Mangabeira
Apelante: Abdom de Souza Chaves Advogado: Hilton Hrill Martins Maia Apelado: Banco Finasa S.A Advogado:
Wilson Sales Belchior
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RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 66) Apelação Cível nº. 0006397-05.2010.815.0011 Oriundo da 10ª Vara Cível de Campina Grande
Apelante: João Paulo da Silva Advogado: Vital Bezerra Lopes Apelada: Associação Comercial de São Paulo
Advogado: Samuel Marques Custódio de Albuquerque.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 67) Apelação Cível nº. 2012541-52.2014.815.0000 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital Apelante: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador, Thaciano Rodrigues
de Azevedo Apelada: Maria de Fátima Gomes de Brito Advogado: Leônidas Lima Bezerra
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 68) Apelação Cível e Recurso Adesivo nº. 0003124-97.2013.815.0371 Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Sousa Apelante: Município de Sousa, representado por seu Procurador, Theófilo Danilo Pereira Vieira
Apelada: Maria das Graças Pamplona e outros Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes. Recorrente(s): Rosecheide Abrantes de Oliveira e outros. Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes. Recorrido: Município de Sousa,
representado por seu Procurador, Theófilo Danilo Pereira Vieira
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 69) Apelação Cível e Recurso Adesivo nº. 0001929-64.2013.815.0731 Oriundo da 5ª Vara Cível
da Comarca de Cabedelo Apelante: Hardman Incorporação e Participação Ltda Advogado: José Mario Porto
Júnior e outro Apelado: Edglay Rocha Delgado Advogado: Wilson Furtado Roberto. Recorrente: Edglay Rocha
Delgado Advogado: Wilson Furtado Roberto. Recorrido:Hardman Incorporação e Participação Ltda Advogado:
José Mario Porto Júnior e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 70) Remessa Oficial, Apelação Cível e Recurso Adesivo nº. 0046360- 64.2010.815.2001 Oriundo
da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Renovato Ferreira de Sousa Júnior Apelado: Willians de Sousa Félix Advogado: Humberto de Sousa
Félix Recorrente:Willians de Sousa Félix Advogado: Humberto de Sousa Félix Recorrido: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Renovato Ferreira de Sousa Júnior
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 1) Apelação Cível e Recurso Adesivo nº. 0000074-08.2013.815.0551 Oriundo da Comarca de
Remígio Apelante: Unavida – Universidade Aberta Vida S. S. Ltda Advogado: Ricardo Berilo Bezerra Borba e
outro Apelada: Márcia Maria Soares Thomaz Advogada: Dilma Jane Tavares de Araújo Recorrente: Márcia Maria
Soares Thomaz Advogada: Dilma Jane Tavares de Araújo Recorrido: Unavida – Universidade Aberta Vida S. S.
Ltda Advogado: Ricardo Berilo Bezerra Borba e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 72) Apelação Cível e Recurso Adesivo nº. 0025514-21.2013.815.2001 Oriundo da 12ª Vara Cível
da Comarca da Capital Apelante: Banco do Brasil S.A Advogada: Patrícia de Carvalho Cavalcanti Apelado:
Sérgio Dias de Paula Advogado: João Carlos Nobre Neiva Recorrente: Sérgio Dias de Paula Advogado: João
Carlos Nobre Neiva Recorrido: Banco do Brasil S.A Advogada: Patrícia de Carvalho Cavalcanti
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 73) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0000953-83.2013.815.0011 Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar Apelado: Thiago Nascimento Correia Advogado: Daiane Garcias Barreto e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 74) Apelação Cível nº. 0001784-55.2012.815.0371Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa
pelante: Valdiza Alves Gadelha Advogado: Evandro Elvídio de Sousa Apelado: Município de Vieirópolis, representado por sua Procuradora, Luci Gomes de Sena.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 75) Apelação e Remessa Oficial nº. 0002799-52.2009.815.0181 Oriundo da 4ª Vara da Comarca
de Guarabira Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki e outro 1º Apelado:
Andréa Maria de Lima ME Advogado: Stephenson Alexandre Viana Marreiro 2º Apelada: Several Card Administradora de Cartão de Benefício Ltda Defensor: Odonildo de Sousa Mangueira
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 76) Apelação Cível nº. 0004468-50.2012.815.0371 Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa
Apelante: Município de Vieirópolis, representado por sua Procuradora, Luci Gomes de Sena Apelado: Mônica
Vernaide Sarmento Advogado: Evandro Elvídio de Sousa
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 7) Apelação Cível nº. 0009817-57.2013.815.2001 Oriundo da 7ª Vara da Família da Comarca da
Capital Apelante: Suely da Silva Advogado: José Augusto Meireles Neto. Apelado: Michella Ferraz Daltro
Advogado: Marileide Moreira Alves da Cunha
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 78) Apelação Cível nº. 0001235-92.2011.815.0011 Oriundo da 5ª Vara Cível de Campina Grande
Apelante: Banco Bradesco Administradora de Cartões Advogado: Wilson Sales Belchior Apelado: Luciano Costa
Almeida Advogado: Felipe Alcântara Gusmão e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 79) Apelação Cível nº. 0000835-20.2013.815.0331 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Santa Rita
Apelante(s): Maria da Penha Santos de Carvalho e outra Advogado: Ailton Gomes Oliveira Apelado(s): Aglay
Honorato da Silva e outro Advogado: João Batista G. de Lima Júnior
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 80) Apelação Cível nº. 0005754-18.2015.815.2001 Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da
Capital Apelante: João Victor Macena do Nascimento Advogado(s): Fábio Carneiro Cunha Lima e outra Apelado:
Bradesco Seguros S.A Advogado: não consta
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 81) Apelação Cível nº. 0051071-78.2011.815.2001 Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da
Capital Apelante: Postalis – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Advogado: Carlos Roberto
Siqueira de Castro Apelado: Anselmo Barbosa Cadena Advogado: Daniel Alves de Sousa
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 82) Apelação Cível nº. 0000819-29.2013.815.0311 Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Princesa
Isabel Apelante: Marinalva Batista de Medeiros Advogado: Clodoaldo José de Lima e outra Apelado(s): Antônio
Amâncio da Silva e outros Advogado: Renildo Feitosa Gomes
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 83) Apelação Cível nº. 0000947-50.2008.815.0141 Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Catolé do
Rocha 1º Apelante: Município de Catolé do Rocha, representado por seu Procurador, Thallio Rosado de Sá X avier
2º Apelante: Francisco tiado Apelado: Francisco Tiadosio de Paiva Advogado: Salomão Ferreira da Silva
Apelado(s): os mesmos.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.84) Apelação Cível nº. 0011674-17.2008.815.2001 Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital
Apelante: ARB Sorvete e Lanches Ltda Advogado: Bruno Maia Bastos e outro Apelado: UNBEC – União Norte
Brasileira de Educação e Cultura Advogado: Daniel de Oliveira Rocha
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 85) Apelação Cível nº. 0007132-26.2012.815.0251 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos
Apelante: Leonard de Araújo Trigueiro Advogado: Fred Igor Batista Gomes Apelada: Operadora e Agência de
Viagens Tur Ltda. Advogado: Douglas Antério de Lucena.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 86) Apelação Cível nº. 0003030-02.2012.815.0011 Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de
Campina Grande Apelante: Gabriela Costa Moraes Félix Advogado: José Antônio Moraes Félix. Apelado: Lojas
Riachuelo S.A Advogado: Luiz Carlos Monteiro Laurenço
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 87) Apelação Cível nº. 0006024-53.2013.815.0371 Oriundo da 5ª vara da Comarca de Sousa
Apelante: José Leidio Rodrigues de Sousa Morais Advogado: Almair Beserra Leite Apelado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Gilberto Carneiro da Gama
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 88) Agravo Interno nº. 000149274.2005.815.2001 Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital Agravante: Estado da Paraíba, represen-
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
tado por sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira Agravado: Espólio de José Bianor de Castro
Torres Advogado: não consta
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 89) Agravo Interno nº. 000022247.1993.815.025 1 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora, Adlany Alves Xavier Agravado(s): Nivaldo Gonçalves Roberto e outros Advogado: não consta
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 90) Agravo Interno nº. 005806180.2014.815.2001 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Felipe de Moraes Andrade Agravado: Luciano de Almeida Sá Advogadas: Ana
Cristina de Oliveira Vilarim e outra
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 91) Agravo Interno nº. 000768624.2013.815.0251 riundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Patos Agravante: Damião Bernardo Marinho Advogados: Damião Guimarães Leite. Agravada: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s):
Elísia Helena de Melo Martini e outro.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 92) Embargos de Declaração
nº. 0068264-72.2012.815.2001 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Embargante:
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Fernanda Bezerra Bessa Granja Embargado(s): Elisabete
Pereira Lins de Albuquerque e outros Advogado: Márcio Henrique Carvalho Garcia
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 93) Embargos Declaração nº.
0000157-10.2013.815.0491 Oriundo da Vara única da Comarca de Uiraúna Embargante: Edriana Alves de Freitas
Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva Embargado: Município de Uiraúna, representado por seu prefeito.
Advogado: Rodrigo Lima Maia
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 113) Apelação Cível nº. 0001281-51.2013.815.2003 Oriundo da 1ª Vara Regional de
Mangabeira da Comarca da Capital Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A Advogados: Elísia Helena de Melo
Martini Apelada: Cacilda Ferreira Simões da Silva Advogado: Marcel Vasconcelos Lima
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 114) Apelação Cível nº. 0109051-46.2012.815.2001 Oriundo da 10ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Banco do Brasil S.A Advogados: Louise Rainer Pereira Gionédis Apelado: Bernardo
Peregrino Araújo de Albuquerque Advogado: João Alberto da Cunha Filho
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 115) Apelação Cível nº. 0002091-96.2013.815.0751 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de
Bayeux Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior
Apelada: Ministério Público do Estado da Paraíba
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR : EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA .116) Apelação Cível nº. 0798550-54.2007.815.0000 Oriundo da 5ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande Apelante: Maria Luiza Mendonça da Silva Araújo Advogado: Wamberto Balbino
Sales. Apelado: Itaú Seguros S/A Advogada: Edna Aparecida F. de Assis. Cota: Sessão dia 18.08.2015 “Adiado
por indicação do Relator.
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
56ª SESSÃO ORDINÁRIA. 25 DE AGOSTO DE 2015. (TERÇA-FEIRA). 09:00 HORAS
PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJE
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 94) Embargos de Declaração
nº. 0001418-66.2013.815.0731 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo Embargante: Município de Cabedelo,
representado por seu Procurador, Antônio B. Do Vale Filho e outros Embargada: Raquel Olívia da Costa Porto
Araújo Advogado: Marcos Rodrigo Gurjão Pontes
1º) Habeas Corpus nº 0801424-31.2015.815.0000. Comarca de Areia. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: José Evandro Alves da Trindade. Paciente: ARLAN JOSÉ DE SENA BEZERRA.
PROCESSOS FÍSICOS
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 95) Agravo de Instrumento nº.
0001358-84.2015.815.0000 Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Estanislau Chaves
Filho Advogado: José Elder Valença Sena 1º Agravado: Banco do Brasil Advogado: Louise Rainer Pereira
Gionédis. 2º Agravado: Banco do Brasil S/A.
1º) Apelação Infracional nº 0025944-89.2014.815.0011. Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: H. J. L. da S., menor,
assistido por sua genitora (Advs.: Pablo Gadelha Viana e Vera Luce da Silva Viana). Apelada: Justiça Pública.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 96) Agravo de Instrumento nº.
0000802-82.2015.815.0000 Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Agravante: Banco
Bradesco Financiamento S.A Advogadas: Rosângela da Rosa Correa e outros. Agravado: Dijair Nóbrega e outra
Advogado: Pedro Gonçalves Dias Neto
2º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000591-46.2015.815.0000. Comarca de Cruz do Espírito Santo.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: representante do Ministério Público.
Recorrido: RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR, ex-Prefeito Constitucional do Município de Cruz do
Espírito Santo (Adv.: Sandro Márcio Barbalho de Farias).
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 97) Remessa Oficial nº.
0004986-82.2014.815.0011 Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Promovente:
A. P. F. S. representado por seus Genitores, Katyusco de Farias Santos e Elaine Pachu Braz dos Santos.
Advogado: Floriano de Paula M. B. Júnior Promovido: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora,
Jaqueline Lopes de Alencar.
3º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002989-63.2015.815.0000. Comarca de Brejo do Cruz. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Recorrente: FRANCISCO INALDO DUTRA DE
OLIVEIRA (Adv.: Sebastião Marcos Costa de Sousa). Recorrida: Justiça Pública.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 98) Remessa Oficial nº.
0027805-62.2011.815.2001 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Promovente: Francisco Chagas Bezerra de Souza Advogado: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza Promovido: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 99) Remessa Necessária nº.
0006796-92.2014.815.0011 Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Promovente: Geraildo
Pereira Araújo Defensor: José Alípio Bezerra de Melo Promovido: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 100) Remessa Oficial nº.
0000587-96.2012.815.0781 riundo do Juízo da Comarca de Barra de Santa Rosa Promovente: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Jaqueline Lopes de Alencar Promovido: Andréa Márcia Martins Casado
Advogado: Manoel César de Alencar Neto
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 101) Remessa Oficial nº.
0000616-73.2012.815.1161 riundo da Vara única da Comarca de Santana dos Garrotes Promovente: Município de
Santana dos Garrotes Advogado: Francisco de Assis Remígio II Promovido: Ana Rodrigues dos Santos Queiroz
Advogado: Damião Guimarães
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO EVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 02) Apelação Cível nº. 0098277-54.2012.815.2001Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital Apelante: João Batista de Lima Advogados: Em causa Própria Apelada: PBPREV – Paraíba
Previdência, representado por seu Procurador, Yuri Simpson Lobato e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 103) Apelação Cível nº. 0000570-37.2013.815.0551Oriundo da Vara única da Comarca de Remígio
1º Apelante: Jozelma Rodrigues de Souza Carneiro Advogada: Dilma Jane Tavares de Araújo º Apelante: Município
de Remígio, representado por seu Prefeito. Advogado: João Barboza Meira Júnior e outros Apelado(s): os mesmos.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 104) Apelação Cível nº. 0001479-03.2014.815.0371 Oriundo da 5ª Vara da Comarca de
Sousa Apelante: Município de Sousa, representado por seu Procurador, Cleonerubens Lopes Nogueira Apelado:
Laboratório de Análises Clínicas Zé Camarão Advogado: Cláudio César Gadelha Rodrigues
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 05) Apelação Cível nº. 0000784-14.2012.815.0761. Oriundo da Vara Única da Comarca
de Gurinhém Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogados: Wilson Sales Belchior. Apelado: José
Justino da Silva Advogado: Luiz Barbosa de Almeida
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 106) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0002387-10.2013.815.0011 Oriundo da 2ª Vara
da Fazenda Pública de Campina Grande Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Ana
Rita Feitosa Torreão Braz Almeida Apelada: Maria Gorette Loureiro das Chagas Diniz Defensora: Carmem
Noujaim Habib
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 107) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0027818-61.2011.815.2001 Oriundo da 4ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Alexandre Magnus F. Freire Apelado: Rilbevan Barbosa Bandeira Advogado: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 108) Apelação Cível nº. 0019219-65.2013.815.2001 O riundo da 10ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogados: Marcelo Zanetti
Godoi e outro Apelada: Maurício Dantas de Araújo Advogado: Eduardo Soares Moraes e outro
4º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002967-05.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: JOSÉ HYARLLY LOPES DE SOUZA
(Adv.: Ozael da Costa Fernandes). Recorrida: Justiça Pública.
5º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002651-89.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR:
EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Recorrente: REGINALDO LUIZ PEREIRA (Adv.: João
Marques Estrela e Silva). 1ª Recorrida: Justiça Pública. 2º Recorrido: Francisco Gonçalves de Andrade –
assistente de acusação (Adv.: Lincon Bezerra de Abrantes).
6º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002663-06.2015.815.0000. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da
de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Recorrente: representante do Ministério Público. Recorrido: JOSÉ TADEU MORAIS DA SILVA (Advs.: Gildásio Alcântara Morais e Aldek
Dantas Souza).
7º) Apelação Criminal nº 0000194-93.2007.815.0411. Comarca de Alhandra. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS
DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: SEBASTIÃO
JOSÉ DA SILVA (Advs.: Daniel Tadeu Moura Duarte dos Santos e Heytor Cavalcanti Ferreira Leite. Defensores
Públicos: Maria da Penha Chacon e Enriquimar Dutra da Silva). Apelada: Justiça Pública.
8º) Apelação Criminal nº 0768884-13.2007.815.2003. 3ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. 1º Apelante: JOSÉ JARBAS DE MELO ALVES (Advs.: Giuseppe Picorelli Neto e José Ewerthon
de Albuquerque Alves). 2º Apelante: WILLIAMS SILVA BATISTA (Advs.: Admildo Alves da Silva e outro). Apelada:
Justiça Pública.
9º) Apelação Criminal nº 0000545-83.2009.815.0221. Comarca de São José de Piranhas. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante:
JUCIÊ PAULINO DOS SANTOS LIMA (Adv.: João Bosco Dantas de Lima). Apelada: Justiça Pública.
10º) Apelação Criminal nº 0003766-75.2010.815.0371. 6ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante:
RIBAMAR TRAJANO GABRIEL (Advª.: Vera Vernaide Pordeus Formiga). Apelada: Justiça Pública.
11º) Apelação Criminal nº 0002257-12.2010.815.0371. 1ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. 1º
Apelante: representante do Ministério Público. 2º Apelante: MÁRIO BATISTA DE SOUSA (Adv.: Flaviano Batista
de Sousa). Apelados: os mesmos.
12º) Apelação Criminal nº 0001121-71.2011.815.0491. Comarca de Uiraúna. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS
DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: ALBERAM
FERREIRA GALIZA (Adv.: João Marques Estrela e Silva). Apelada: Justiça Pública.
13º) Apelação Criminal nº 0001144-09.2011.815.0041. Comarca de Alagoa Nova. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.
Apelante: ADERALDO TRAJANO FERREIRA (Adv.: João Moura de Araújo). Apelada: Justiça Pública.
14º) Apelação Criminal nº 0000632-48.2012.815.0281. Comarca de Pilar. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ
SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante:
JOÃO BATISTA FERREIRA DO AMARAL (Defensores Públicos: Neide Luiza Vinagre Nobre e Wilmar Carlos de
Paiva Leite). Apelada: Justiça Pública.
15º) Apelação Criminal nº 0000713-75.2012.815.0061. Comarca de Araruna. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS
DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: DAVID
CALISTO DA SILVA (Defensora Pública: Vera Lúcia Marques Braga). Apelada: Justiça Pública.
16º) Apelação Criminal nº 0000990-68.2012.815.1071. Comarca de Jacaraú. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ
SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: GEOMARCOS DE ABREU CORDEIRO (Advs.: Alexandre Souza de
Mendonça Furtado e outros). Apelada: Justiça Pública.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 109) Apelação Cível nº. 0001762-31.2011.815.0371 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de
Sousa pelante: Alberto Carlos de Sá Advogados: Lincon Bezerra de Abrantes Apelado: Município de Sousa,
representado por seu Prefeito. Advogado: Eduardo Henrique Jácome e Silva.
17º) Apelação Criminal nº 0001470-36.2012.815.0751. 1ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: SILVANILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv.: Glauco
Teixeira Gomes). Apelada: Justiça Pública.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 10) Apelação Cível nº. 0000724-44.2014.815.0511 Oriundo da Vara Única da Comarca de
Pirpirituba 1º Apelante: Carmelita Luis da Silva Advogados: Antônio Teotônio de Assunção 2º Apelante: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra Apelados: Os mesmos
18º) Apelação Criminal nº 0004851-16.2012.815.0181. 2ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS. Apelante: EDVALDO GRANGEIRO DA SILVA (Advs.: Gilcemar Francisco Barbosa Quirino e José
Gouveia Lima Neto). Apelada: Justiça Pública.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 11) Apelação Cível nº. 0044860-26.2011.815.2001 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital pelante: Jamerson Paiva BarbosaAdvogado: Ênio Silva Nascimento e outro. Apelado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Alexandre Magnus F. Freire
19º) Apelação Criminal nº 0007728-51.2012.815.0011. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO
DA SILVA. Apelante: FABIANO SOUZA ALVES PEQUENO (Adv.: Aloísio Barbosa Calado Neto. Defensor
Público: Álvaro Gaudêncio Neto). Apelada: Justiça Pública.
RELATOR(A): EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO REVISOR: EXMO. DES.
JOÃO ALVES DA SILVA 112) Apelação Cível nº. 0000645-17.2012.815.0291 Oriundo da Vara única da Comarca
de Cruz do Espírito Santo Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Advogados: Rostand
Inácio dos Santos Apelado: Luiz Soares da Silva Advogado: Delosmar Constantino de França Oliveira
20º) Apelação Criminal nº 0018105-81.2012.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR.
DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: ROMILDO LIMA
(Defensora Pública: Josemara da Costa Silva).
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
21º) Apelação Criminal nº 0000082-68.2013.815.0491. Comarca de Uiraúna. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS
DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: JOSÉ ALVES
DE SANTANA (Adv.: Paulo Sabino de Santana). 1ª Apelada: Justiça Pública. 2os Apelados: Paulo Francisco de
Souza e Avelina Maria de Jesus - assistentes de acusação (Adv.: Francisco Romano Neto).
22º) Apelação Criminal nº 0000670-65.2013.815.0171. 1ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. 1º Apelante:
representante do Ministério Público. 2ª Apelante: MARIA DAS NEVES FERREIRA VIEIRA – assistente de
acusação (Adv.: Alípio Bezerra de Melo Neto). Apelado: ROBERTO MONTEIRO DE MELO (Advs.: Alberto Jorge
Santos Lima Carvalho e José Roberto Coutinho de Queiroz).
23º) Apelação Criminal nº 0004200-59.2013.815.0371. 6ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: JOSÉ VIVALDO DINIZ, ex-Prefeito Constitucional do Município de
Lastro (Advs.: Johnson Gonçalves de Abrantes, Edward Johnson Gonçalves de Abrantes, Ronaldo Gonçalves
Soares Sobrinho e Bruno Lopes de Araújo). Apelada: Justiça Pública.
24º) Apelação Criminal nº 0030630-61.2013.815.0011. 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO
JÚNIOR. Apelante: ITAMAR RODRIGUES SILVA (Advs.: Aloísio Barbosa Calado Neto, Paulo de Tarso L. Garcia
de Medeiros e outros. Defensor Público: André Luiz Pessoa de Carvalho e Álvaro Gaudêncio Neto). Apelada:
Justiça Pública.
25º) Apelação Criminal nº 0000838-33.2014.815.0171. 2ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante:
DANIEL FRANCISCO DE PINHO (Defensora Público: Anaíza dos Santos Silveira). Apelada: Justiça Pública.
26º) Apelação Criminal nº 0018380-03.2014.815.2002. 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelantes: AIRTON FRANSUELIO OLIVEIRA DE SOUSA e AIRLON SÉRGIO BATISTA DA COSTA FILHO (Adv.: Aluízio
Nunes de Lucena). Apelada: Justiça Pública.
27º) Apelação Criminal nº 0020755-74.2014.815.2002. 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante:
ELTON JOHN RIBEIRO DA SILVA (Defensores Públicos: Pedro Muniz de Brito Neto e Adriano Medeiros Bezerra
Cavalcanti). Apelada: Justiça Pública.
28º) Apelação Criminal nº 0000251-19.2015.815.0351. 3ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: PAULO
BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv.: Natanael Gomes de Arruda). Apelada: Justiça Pública.
29º) Apelação Criminal nº 0001011-51.2015.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante:
MARCELO SILVA FELIPE (Adv.: Paulo Sabino de Santana). Apelada: Justiça Pública.
ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na Sala de Sessões
“Desembargador Manoel Fonseca Xavier de Andrade”, em 22 (vinte e dois) de julho de 2015 (dois mil e quinze).
Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto, Presidente em exercício.
Participaram ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Maria de Fátima
Moraes Bezerra Cavalcanti, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio (Corregedor-Geral de Justiça),
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Carlos
Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes (férias), Leandro dos Santos (férias) e José Aurélio da
Cruz. Ausentes, sem direito a voto, os Exmos. Srs. Drs. José Guedes Cavalcanti Neto (Juiz convocado para
substituir o Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides), Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado para
substituir a Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes), Marcos Coelho de Salles (Juiz convocado para
substituir o Desembargador Leandro dos Santos) e Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado para substituir o Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). Ausentes, ainda, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham
Lincoln da Cunha Ramos, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira e
João Alves da Silva. Representando o Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides de Moura
Jansen, Procurador de Justiça, em substituição ao Exmo. Sr. Dr. Bertrand de Araújo Asfora, Procurador-Geral de
Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bel. Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial. Às
14h40min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião
anterior. Iniciados os trabalhos, foi aprovada à unanimidade e com comunicação à família enlutada, propositura
do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto de voto de pesar pelo falecimento da professora
e poetisa Adylla Rocha Rabello, integrante da Academia Paraibana de Letras. Em seguida, também foi aprovada
à unanimidade e com comunicação à família enlutada, propositura do Excelentíssimo Senhor Desembargador
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho de voto de pesar pelo falecimento da servidora Vilma de Fátima Sousa
Cândido, Oficiala de Justiça da Comarca de Campina Grande. Dando prosseguimento, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a pauta de julgamento constante dos itens adiante discriminados. PAUTA ADMINISTRATIVA:1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 2005593-94.2014.815.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES . Processante: Corregedoria Geral de Justiça. Processado: Exmo. Sr. Dr. William de Souza Fragoso, Juiz de Direito titular da Comarca de Pedras de Fogo. (Adv. Adailton
Raulino Vicente da Silva). Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha
Ramos(fls.434/435) e João Alves da Silva(fls.442) (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”.2º - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LANÇADA NOS AUTOS DO
RECURSO ADMINISTRATIVO nº 2013851-93.2014.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravantes: Jaqueline Lopes Alencar e outros. (Adv. Paulo Américo
Maia de Vasconcelos). Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO”.3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 0904948-54.2009.815.0000
(CPJ. 999.2009.000262-0/001). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Indiciado:
Exmo. Sr. Dr. Valério de Andrade Porto, Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
(Advs. Alexei Ramos de Amorim, Valter Vandilson Custódio de Brito e outros). Obs.: Averbaram suspeição os
Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos (fls.3.889), Saulo Henriques de Sá e Benevides (fls.3.919) e Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira (fls.3.931) (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final
do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “O TRIBUNAL, APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM DECIDIU, PRELIMINARMENTE, CONTRA O VOTO DO DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, QUE O DES. LEANDRO
DOS SANTOS, NÃO ESTÁ IMPEDIDO NEM SUSPEITO DE PARTICIPAR DO JULGAMENTO POR TER ASSINADO, COMO JUIZ CORREGEDOR, O RELATÓRIO FINAL DA SINDICÂNCIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. EM SEGUIDA, FOI REJEITADA, POR UNANIMIDADE, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, APLICOU-SE A PENA DE DISPONIBILIDADE, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO MAGISTRADO VALÉRIO DE ANDRADE PORTO, CONTRA OS
VOTOS DOS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, QUE APLICAVAM A PENA DE CENSURA. IMPEDIDO O DES. ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO MAGISTRADO, O BEL.
REMBRANDT MEDEIROS ASFORA”.4º - ANTEPROJETO DE LEI apresentado pela Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, que dispõe sobre contratação temporária no serviço público do Poder Judiciário e
dá outras providências.COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”.5º - PROCESSO autuado sob nº 353.8745, referente ao expediente do Exmo. Sr. Des. José Aurélio da Cruz, requerendo a suspensão do gozo de suas
férias regulamentares, programadas para o período de 08 de setembro a 10 de outubro de 2015, a fim de serem
gozadas oportunamente. DECISÃO: “DEFERIDO. UNÂNIME”.6º - PROCESSO autuado sob nº 363.033-1, ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
que modifica dispositivos da Lei Complementar nº. 96, de 03 de dezembro de 2010, ao dispor sobre a reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras
providências. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO”.PAUTA SUPLEMENTAR:1º - PROCESSO autuado
sob nº 351.568-1, referente ao expediente do Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque – Presidente,
requerendo a suspensão de suas férias regulamentares, referentes ao 1º período de 2011, programadas para o
interstício de 01 a 30 de outubro do corrente ano, para serem gozadas oportunamente.DECISÃO: “DEFERIDO.
UNÂNIME”.2º - PROCESSO autuado sob nº 354.035-9, referente ao expediente da Exma. Sra. Desª. Maria das
Graças Morais Guedes, requerendo a suspensão de suas férias regulamentares, referentes ao exercício de 2015,
programadas para o período de 02 de julho a 30 de agosto do corrente ano, a partir do dia 12 de agosto de 2015,
para serem gozadas oportunamente.DECISÃO: “DEFERIDO. UNÂNIME”.3º - PROCESSO autuado sob nº 351.6881, referente ao expediente do Exmo. Sr. Des. José Ricardo Porto, requerendo o gozo de suas férias regulamentares, já deferidas e suspensas, referentes ao exercício de 2015, para o período de 20 de outubro a 18 de dezembro
de 2015.DECISÃO: “DEFERIDO. UNÂNIME”.4º - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 0588335-90.2013.815.0000. CPJ nº 999.2013.002031-9/001. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Agravante: Exma. Sra. Dra. Maria de Fátima Lúcia Ramalho - Juíza de Direito
de 3ª Entrância. (Adv. Jocélio Jairo Vieira). Agravado: O Relator do processo em referência. Obs.: Os Exmos.
Srs. Desembargadores Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira, Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti e João Alves da Silva, averbaram suspeição às fls. 290, 449 e 618, respectivamente. Impedidos os
Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos (fls.290); José Ricardo Porto (fls.290); e
Saulo Henriques de Sá e Benevides (fls. 449)(art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB).COTA: “ADIADO,
31
POR FALTA DE QUÓRUM”. 5º - PROCESSO autuado sob nº 351.653-9, referente ao expediente do Exmo. Sr.
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, requerendo a suspensão de suas férias regulamentares, referentes ao
2º período de 2015, programadas para o interstício de 18 de novembro a 17 de dezembro do corrente ano, para
serem gozadas oportunamente.DECISÃO: “DEFERIDO. UNÂNIME”.Nada mais ocorrendo, foi encerrada a
sessão às 15h40min, da qual foi lavrada a presente Ata. Des. José Ricardo Porto – VICE-PRESIDENTE, NA
EVENTUAL AUSÊNCIA DO PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa - DIRETOR ESPECIAL.
ATA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, realizada no
auditório “Ministro Alcides Vieira Carneiro”, em 08 (oito) de julho de 2015 (dois mil e quinze). Presidiu a presente
Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto, decano no exercício da Presidência.
Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira,
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Marcos Coelho de Salles (Juiz convocado para substituir o Des. Leandro
dos Santos), Onaldo Rocha de Queiroga (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir a Desª. Maria
das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira) e Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado, com jurisdição
limitada, para substituir a Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). Ausentes os Excelentíssimos
Senhores Desembargadores Leandro dos Santos e Oswaldo Trigueiro do Valle Filho que se encontram em gozo
de férias individuais, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti e Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado
para substituir o Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). Presente a sessão, representando o Ministério Público,
a Excelentíssima Senhora Doutora Lúcia de Fátima Maia de Farias, Procuradora de Justiça. Secretariando a
sessão a Bacharela Maria Amélia da Cruz Netto Schuler, Assessora. Havendo número legal, às 09:14min foi
aberta a presente sessão. Ato contínuo, lida e aprovada, sem restrições, a Ata da Sessão anterior. Iniciado os
trabalhos, foi aprovado, à unanimidade, por propositura do Excelentíssimo Senhor Desembargador José
Ricardo Porto, voto de congratulações ao Juiz Federal paraibano Alexandre Luna Freire, em razão de sua
ascensão ao cargo de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em decorrência da aposentadoria do Magistrado José Maria Lucena. Na oportunidade, todos os membros se manifestaram. Acostaramse à homenagem a Excelentíssima Senhora Doutora Lúcia de Fátima Maia de Farias, Procuradora de Justiça,
representando o Ministério Público Estadual. Continuando os trabalhos, foi submetida à apreciação do Augusto
Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados: PAUTA ORDINÁRIA: 1º –
Mandado de Segurança nº 2014343-85.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO
DO VALLE FILHO. Impetrante: Iordan Apolinário Figueiredo. (Advs. Antônio de Oliveira Moura Neto, Antônio de
Pádua Pereira de Melo Júnior e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado
da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado por seu Procurador ALEXANDRE MAGNUS F.
FREIRE. COTA: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM
GOZO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS”. 2º – Mandado de Segurança nº 0000563-78.2015.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Anacleon Mario da Silva. (Advs.
Denyson Fabião de Araújo Braga). Impetrado: Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da
Paraíba. COTA: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM
GOZO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS”. 3º – Mandado de Segurança nº 2002898-70.2014.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Manus Lanches Ltda. (Advs. Isis
Petrusinas e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado da Receita da Paraíba. Interessado: Estado
da Paraíba representado por seu Procurador SÉRGIO ROBERTO FÉLIX LIMA. DECISÃO: “CONCEDEU-SE
PARCIALMENTE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 4º –
Mandado de Segurança nº 2005991-41.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA (JUÍZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA.
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI). Impetrante: Rubens Marques de Araújo Filho. (Advs.
José Vieira da Silva e outro). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba representado por seu Procurador JÚLIO TIAGO DE C. RODRIGUES. DECISÃO: “CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 5º – Mandado de
Segurança nº 2013255-12.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUÍZ
CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA
MORAES BEZERRA CAVALCANTI). Impetrante: Isaias Braga Nunes. (Advs. Ricardo Almeida Alves e outros).
Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado
por seu Procurador PAULO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO. COTA: “RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO
DO RELATOR”. 6º – Mandado de Segurança nº 2008870-21.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Elizene Feitosa da Silva. (Advs. Rafael Santiago
Alves e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde da Paraíba. DECISÃO: “CONCEDEUSE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 7º – Mandado de
Segurança nº 2005809-55.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. ONALDO ROCHA DE QUIEROGA
(JUÍZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
NEVES DO E. DE A. DUDA FERREIRA). Impetrante: Adelino Ferreira da Silva. (Advs. Ênio Silva Nascimento
e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Renata Franco Feitosa
Mayer e outros). DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA. NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇAO,
CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 8º –
Mandado de Segurança nº 2013957-55.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS COELHO DE
SALLES (JUÍZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). Impetrante:
Djalma Ferreira de Carvalho. (Advs. João José de Almeida Cruz e outros). Impetrado: Exmo. Sr. ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. DECISÃO: “DENEGOU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 9º – Mandado de Segurança nº 2009865-34.2014.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrante: José Francisco dos
Santos. (Advs. Ênio Silva Nascimento e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba
Previdência. (Advs. Agostinho Camilo Barbosa Cândido e outros). DECISÃO: “REJEITADA A PREJUDICIAL
DE DECADÊNCIA E REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 10º – Mandado de Segurança nº 2004128-50.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. ONALDO
ROCHA DE QUIEROGA (JUÍZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO E. DE A. DUDA FERREIRA). Impetrante: João Evangelista Neto.
(Advs. Ênio Silva Nascimento e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência.
(Advs. Renata Franco Feitosa Mayer e outros). DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA. NO
MÉRITO POR IGUAL VOTAÇAO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR”. 11º – Mandado de Segurança nº 2011004-21.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Matias Donato de Medeiros. (Advªs. Ana Cristina
Henrique de Sousa e Silva e outra). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência.
(Advs. Agostinho Camilo Barbosa Cândido e outros). DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 12º – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 0117142-17.2012.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES
DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA. Embargante: Estado da Paraíba representado por sua Procuradora
ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO. Embargada: Romélia de Oliveira Lucena. (Adv. Wellington Barbosa de
Lucena). DECISÃO: “REJEITADOS OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA”. 13º – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 2001631-97.2013.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO
DUDA FERREIRA. Embargante: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Renan
Ramos Régis e outros). Embargada: Carolina da Costa Gomes Ribeiro. (Advªs. Ana Cristina Henrique de
Sousa e Silva e outra). DECISÃO: “REJEITADOS OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA”. 14º – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 2001747-06.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS. Embargante: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho Camilo
Barbosa Cândido e outros). Embargada: Maria de Lourdes de Sousa Carvalho. (Advªs. Ana Cristina Henrique
de Sousa e Silva e outra). DECISÃO: “REJEITADOS OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR”. 15º – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 2004459-32.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. ONALDO ROCHA DE QUIEROGA
(JUÍZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
NEVES DO E. DE A. DUDA FERREIRA). Embargante: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho Camilo Barbosa Cândido e outros). Embargada: Yara Maria Rocha Cavalcanti. (Adv.
Orlando Gonçalves Lima). DECISÃO: “CONVERTEU-SE OS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO, DESPROVENDO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 16º – Embargos de Declaração
opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005817-32.2014.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Embargante: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV
– Paraíba Previdência. (Advs. Renan Ramos Régis e outros). Embargado: Abdias Batista. (Adv. Ênio Silva
Nascimento e outros). DECISÃO: “REJEITADOS OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR”. 17º – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 2005683-05.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS. Embargante: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Renan Ramos Régis
e outros). Embargada: Adeilda Gomes Pereira. (Advs. Ênio Silva Nascimento e outros). DECISÃO: “REJEITADOS OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. PAUTA SUPLEMENTAR: 1º – Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0000717-96.2015.815.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Agravante: Estado da Paraíba
representado por seu Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. Agravado: Kerven Maciel Monteiro de
Albuquerque, assistido por seu genitor Luiz Wilson Nunes de Albuquerque. (Defensor Público: José Belarmino
de Souza). COTA: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”. Nada mais ocorrendo,
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
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o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deu por encerrada a sessão às 10h29min, da qual foi
lavrada a presente Ata. Desembargador Leandro dos Santos-PRESIDENTE DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
CÍVEL. Vast Cléa Marinho Costa Lopes-PROCURADORA DE JUSTIÇA. Maria Amélia da Cruz Netto SchulerASSESSORA DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.
ATA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, realizada na
“Sala de Sessões Desembargador Hélio de Araújo Soares”, em 22(ViNTE E DOIS) de julho de 2015 (dois mil e
quinze),aprovada em 19.08.2015. Presidiu a Sessão o Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Presidente em Exercício. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Fredrico Martinho da
Nóbrega Coutinho, Ricardo Vital de Almeida (juiz convocado para substituir a Exma desembargadora maria das
Graças Morais Guedes), Dr. José Guedes cavalcanti Neto(juiz convocado para substituir o Exmo Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides), José Aurélio da Cruz, Dr. Marcos William de Oliveira(juiz convocado
para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho).Ausente justificadamente o Desembargador João Alves da Silva. Presente à sessão, representando o Ministério Público, a Excelentíssima Senhora
Doutora Ana Cândida Espínola, Procuradora de Justiça Convocada. Secretariando a sessão a Bacharela Adriana
Carvalho Serrano Ponce do Valle, Assessora. Havendo número legal, às 09h:40min o Presidente Desembargador
Invocando a proteção divina, e o divino Espírito Santo declarou abertos os trabalhos da 12ª Sessão Ordinária da
2ª Seção Especializada Cível. Exposto aos presentes que a 11ª Sesssão aprazada para o dia 08.07.2015, não
houve por falta de quorum sendo assim uma ata declaratória Sessão Ordinária. Posto em discussão a presente
ata? Todos de acordo com a homologação da ata? O Presidente em exercício indagou aos demais integrantes da
2ª Seção, Se há processos para indicação de adiamento ou retirada desta 13ª pauta? E Anunciou os processos
de pedidos de preferência e os adiados. PAUTA ORDINARIA: 01º Mandado de Segurança nº
2003.490.17.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ-Impetrante: Josafá Raimundo de Amorim(Adv. Ênio Silva do Nascimento).-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PBPREV Paraíba
Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido). DECISÃO:“REJEITADAS A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL À
UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ” 02º - Ação Rescisória nº 022.4067.28.1998.815.0000.
RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES- REVISOR: EXMO.SR. DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ-Autor: Eurico Santiago de Souza Rangel(Adv. Daniel de Oliveira Rocha )-Reu: AGROPECUÁRIA VALE DO JACUÍPE LTDA .(Adv. Eliah Duarte e Gustavo Ramiro) Cota na Sessão dia 22.07.2015 “ ADIADO
FACE AS FERIAS DA RELATORA”. 03º Mandado de Segurança nº 2009.861.94.2014.815.0000.RELATORA:
EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES-Impetrante: Jorge Pereira de Souza (Adv. Enio Silva
do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo
Barbosa).-Interessado: Estado da Paraíba por seu Procurador Alexandre Magnus Freire.Cota na Sessão dia
22.07.2015 “ ADIADO FACE AS FERIAS DA RELATORA”.04º Agravo Interno nº 2009.799.54.2014.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO.DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO)-Agravante: Antonio Valentim de Barros e
Merari Cleia dos Santos Valentim (Advª. Isabelle Pontes Ramalho).Agravada: Maria do Socorro M. De Oliveira e
Silva.(Advª. Maria Betania Santos de Araújo e Outros.DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO
INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ,UNÂNIME. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO” 05º Embargos Infringentes nº 2002.661.70.2013.815.0000.RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ- REVISOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES-Embargante: Municipio de Bayeux representado por seu Procurador Muriel Leitão Marques Diniz
(Adv. Ênio Silva do Nascimento).-Embargada: Ivanilda Costa Jerônimo de Souza(Advª.Marcia Carlos de Souza
Peixoto). COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO FACE AS FÉRIAS DO REVISOR ”. 06º Agravo
Interno nº 0001676.67.2015.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ-Agravante:
Estado da Paraíba por seu Procurador Roberto Mizuki -Agravado: Iolanda de Souza Ferreira(Adv. Aleksandro de
Almeida Cavalcante).. DECISÃO “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR ,UNÂNIME”07º Agravo Interno nº 0001596.06.2015.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ
AURELIO DA CRUZ-Agravante: TNL PCS S/A(Adv. Wilson Sales Belchior).-Agravado: Diercio Garcia de
Medeiros.(Adv. Orlando Virginio Penha)DECISÃO“NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ,UNÂNIME- 08º Mandado de Segurança nº 2013.296.76.2014.815.0000.RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ-Impetrante: Helenice Souza de Oliveira(Advª. Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e Outra).-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PBPREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho
Barbosa Candido).COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015:REJEITADAS A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E
A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, APÓS O VOTO DO RELATOR, NO MÉRITO,
CONCEDENDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA ANTECIPADA O DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA. OS DEMAIS AGUARDAM. 09º Mandado de Segurança nº 0000.534.28.2015.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ-Impetrante: Antonio Luiz da Silva e Severina Gomes
Coutinho (Advsª: Andrea Henrique de Souza e Silva e Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva)-Impetrado: Exmo
Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).-Interessado: Estado da
Paraíba por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. DECISÃO:“DENEGOU-SE A SEGURANÇA,NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR,UNÂNIME”-10º Mandado de Segurança nº 2013.287.17.2014.815-0000.RELATOR:
EXMO. SR. DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA -Impetrante:Jacinta Fátima Souza(Advª: Ana
Cristina Henrique de Sousa e Silva)-Impetrado:Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.
Agostinho Camilo Barbosa). -Interessado:Estado da Paraíba por seu Procurador Paulo Barbosa de Almeida
Filho.COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA”. 11º Mandado de
Segurança nº 2003.487.62.2014.815-0000.RELATOR: EXMO. SR. DES ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA -Impetrante:Juvenal Correia Brasil(Adv: Enio Silva Nascimento)-Impetrado:Exmo Senhor Presidente
da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa). COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “
ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA”.12º Ação Rescisória nº 0047674.73.2006.815.0000.RELATOR:
EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES-REVISOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA-Autora: Maria de Lourdes Alves dos Santos (Advª. Marileide Moreira Alves da
Cunha).-Reu: José Augusto Romero Neto(Adv.Valdisio Vasconcelos de Lacerda Neto).COTA NA SESSÃO DO
DIA 22.07.2015 “ ADIADO FACE AS FERIAS DO RELATOR DES. SAULO HENRIQUES SÁ E BENEVIDES.13º
Mandado de Segurança nº 0000.328.14.2015.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE
OLIVEIRA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO)-Impetrante: Jefferson Limeira de Figueiredo(Adv.Gildercia Silva Guedes de Araújo)-Impetrado:
Exmo Senhor Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.-Interessado: Estado da Paraíba
por seu Procurador Tadeu Almeida Guedes .DECISÃO:“CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, POR
MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DO RELATOR E DO DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA(JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR A DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES),IMPEDIDO O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.14º Mandado de Segurança nº
2012.147.45.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES-Impetrante: Ana Cristina de Assis Queiroz (Advª: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva)-Impetrado: Exmo Senhor
Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).Cota na Sessão dia 22.07.2015 “
ADIADO FACE AS FERIAS DA RELATORA”.15º Mandado de Segurança nº 0001.097.22.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA-Impetrante: Marcia Cilene Benevides Silveira (Adv: Vilson de
Sousa e Silva)-Impetrado: Exmo Senhor Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba -Interessado:
Estado da Paraíba por seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga . COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “
ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA”.16º Agravo Interno nº 000.2288.05.2015.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA-Agravante: Felipe Franca de Lima(Adv. João Franco da Costa Netto
).-Agravado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.Agostinho Camilo Barbosa). COTA
NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA” 17º –Mandado de Segurança nº
2004.594.44.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO.DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO)Impetrante: ENERGISA PARAÍBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A(Adv. Erick Macedo). Impetrado: Exmo
Senhor Secretario de Estado da Receita da Paraíba -DECISÃO:“CONCEDEU-SE A ORDEM MANDAMENTAL
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE DE VOTOS. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL EM
DEFESA DA IMPETRANTE O DR. ERICK MACEDO, IMPEDIDO O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO”.18º –Mandado de Segurança nº 2013.763.55.2014.815.0000.RELATOR: EXMO.
SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO.DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO)-Impetrante: Lourival Izidro de Morais(Advª.Andrea Henrique de Souza e Silva ). -Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.Agostinho
Camilo Barbosa). DECISÃO: “CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR,UNÂNIME. IMPEDIDO O DESEMABRGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO”19º –Mandado de Segurança nº 0000.301.31.2015.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO.DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO)-Impetrante: Edira Cardoso da Silva Santos e Outros(Advª.Andrea Henrique
de Souza e Silva ).-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.Agostinho Camilo
Barbosa). DECISÃO:“DENEGOU-SE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.
IMPEDIDO O DESEMABRGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO”. 20º –Mandado de
Segurança nº 2013.293.24.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ
COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO.DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO)-Impetrante: Antonio da Cunha Lima(Advª.Andrea Henrique de Souza e Silva e Outra ). -Impetrado:
Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.Agostinho Camilo Barbosa).DECISÃO: “REJEITADAS A PRELIMINAR, A PREJUDICIAL E A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, À UNANIMIDADE,
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
IMPEDIDO O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO” 21º –Mandado de
Segurança nº 2013.325.29.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ
COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO.DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO)-Impetrante: Luiz Inácio Menezes(Advª.Ana Cristina Henrique de Souza e Silva e Outra ). -Impetrado:
Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.Agostinho Camilo Barbosa). DECISÃO: “REJEITADAS A PRELIMINAR, A PREJUDICIAL E A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, À UNANIMIDADE,
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
IMPEDIDO O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO”- 22º –Mandado de
Segurança nº 2013.403.23.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ
COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO.DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO)Impetrante: Maria do Socorro Batista da Silva(Advª.Ana Cristina Henrique de Souza e Silva e Outra
). -Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.Agostinho Camilo Barbosa). COTA
NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015“REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE, A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, APÓS
O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA ANTECIPADAO DESEMBARGADOR
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.” 23º –Mandado de Segurança nº
011.6982.89.2012.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ COM JURISDIÇÃO LIMITADA PARA SUBSTITUIR O EXMO.DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO)Impetrante: MAGELA MEDICAMENTOS LTDA MAGELA HOSPITALAR LTDA SAD-MED LTDA E AGF MEDICAL
LTDA(Adv.Fábio Maia Trigueiro ). -Impetrado: Exmo Senhor Secretário de Estado da Receita da Paraíba.
DECISÃO“REJEITADAS AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A ORDEM MANDAMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, IMPEDIDO O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO”-24º – Embargos de Declaração nº
2005.608.63.2014.815.2000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Embargante: Estado da Paraíba por seu Procurador Pablo Dyan Targino Braga.-Embargados: Deni Magna
de Sousa Araújo e Outros(Advª. Juliana Dias Montenegro)-DECISÃO“EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.- 25º Mandado de Segurança nº 2009.047.82.2014.815.0000.RELATOR:
EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: José Carlos Fernandes do
Nascimento(Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PBPREV(Adv. Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo). DECISÃO “REJEITADAS A PRELIMINAR E A
PREJUDICIAL,À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE, A
ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” 26º Mandado de Segurança nº
2003.489.32.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: José Afonso Cavalcanti(Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente
da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).“REJEITADAS A PRELIMINAR E A
PREJUDICIAL,À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE, A
ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”- 27º Mandado de Segurança nº
2005.685.72.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: Alexandre Cesar Rocha Cunha(Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor
Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).-“REJEITADAS A PRELIMINAR E
A PREJUDICIAL,À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE, A
ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”- 28º Mandado de Segurança nº
2005.808.70.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: Antonio Firmino de Lima (Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente
da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).-“REJEITADAS A PRELIMINAR E A
PREJUDICIAL,À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE, A
ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”- 29º Mandado de Segurança nº
2009.724.15.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: João Gomes de Lima(Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da
Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).-“REJEITADAS A PRELIMINAR E A
PREJUDICIAL,À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE, A
ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”- 30º Mandado de Segurança nº
0000094.66.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHOImpetrante: Ademir Freire Chacon(Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da
Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).-“REJEITADAS A PRELIMINAR E A
PREJUDICIAL,À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE, A
ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”- 31º Mandado de Segurança nº
2009.859.27.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
Impetrante: José Francisco de Sá (Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da
Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).- “REJEITADAS A PRELIMINAR E A
PREJUDICIAL,À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE, A
ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”- 32º Mandado de Segurança nº
2005.854.59.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: Manoel Tavares da Silva (Adv. Enio Silva do Nascimento)—Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa -“REJEITADAS A PRELIMINAR E A
PREJUDICIAL,À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE, A
ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”- 33º Mandado de Segurança nº
2004.129.35.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-Impetrante: Joel da Silva (Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba
Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).“REJEITADAS A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL,À
UNANIMIDADE, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE, A ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”-34º Mandado de Segurança nº 2005.995.78.2014.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES-Impetrante: Arnóbio Gomes
Fernandes(Adv. Franciclaudio de Franca Rodrigues ).-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.Agostinho Camilo Barbosa).- COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO FACE AS
FERIAS DO RELATOR DES. SAULO HENRIQUES SÁ E BENEVIDES.- 35º Embargos de Declaração nº
011.6924.86.2012.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES Embargante: Estado da Paraíba por sua Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva.-Embargada:Ana Olimpia Souto
Ferreira(Adv.Adalberto Jorge Souto Ferreira ) .-COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO FACE AS
FERIAS DO RELATOR DES. SAULO HENRIQUES SÁ E BENEVIDES.- 36º –Ação Rescisória nº
061.0105.38.1996.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO- REVISORA: EXMA. Srª.DESª MARIA DAS GRAÇAS MORIAS GUEDES -Autor: Associação dos Servidores
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – ASCEFET/PB.(Adv.Silvino Crisanto Monteiro, Marcilio Evangelista de Souza e Outra). -Réu: Ministério Público Estadual.-01-Litisconsorte: Associação dos
Filhos de Itaporanga. (Adv: Expedito Leite da Silva e Outro).-02-Litisconsorte: União dos Servidores Municipais.
(Adv.Vitor Martorelli Galdino e Outros).03-Litisconsorte: Associação Dos Servidores da Policia Federal da Paraíba. ANSEF/PB (Adv.Vitor Martorelli Galdino). -04-Litisconsorte Associação dos Servidores da Delegacia Regional do Trabalho na Paraíba. (Adv: Petrus Rodavalho de Alencar Rolim).-0-5Litisconsorte: Associação Paraibana
de Imprensa. (Adv Marcio Henrique Carvalho Garcia).-06-Litisconsorte: Caixa Beneficiente dos Oficiais e Praças
da Policia e Bombeiros Militar. (Adv Marcio Henrique Carvalho Garcia)-07-Litisconsorte: Associação dos Servidores da SUCAM.(Adv.Jerônimo Ferreira de Souza e Outro).-08-Litisconsorte: Município de João Pessoa Representante Dr.Rodrigo Nóbrega de Farias.- COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO FACE AS FERIAS DA
REVISORA DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES- 37º –Ação Rescisória nº
0610106.23.1996.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHOREVISORA: EXMA. Srª.DESª MARIA DAS GRAÇAS MORIAS GUEDES -Autor: Associação Dos Servidores da
Policia Federal da Paraíba. ANSEF/PB (Adv.Vitor Martorelli Galdino). -Reu: Ministério Público Estadual.e Municipio de João Pessoa-COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO FACE AS FERIAS DA REVISORA DES.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES—38º –Ação Rescisória nº 0100.280.88.2000.815.0000.RELATOR:
EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-REVISORA: EXMA. Srª.DESª MARIA
DAS GRAÇAS MORIAS GUEDES-Autor: Arlindo da Fonseca Lins e CIA LTDA(Advª.Maria Piedade Buarque de
Melo). -1ºReu: Ministério Público Federal-2ºReu: Ministério Público Estadual-COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015
“ ADIADO FACE AS FERIAS DA REVISORA DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES”.- 39º –Ação
Rescisória nº 0028045.45.2008.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO-REVISORA: EXMA. Srª.DESª MARIA DAS GRAÇAS MORIAS GUEDES- Autor: Arlindo Barreto de
Moura(Advªs.Ana Caroline Lopes Correia Lima e Ana Carla Lopes Correia Lima). -Reu: Adriano Anselmo
Lucena(Advª. Roseany Suely Mousinho de Lucena)-COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO FACE AS
FERIAS DA REVISORA DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES- 40º –Ação Rescisória nº
2002.482.39.2013.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO-REVISORA: EXMA. Srª.DESª MARIA DAS GRAÇAS MORIAS GUEDES -Autor: José Pereira da Costa
Filho(Adv.Josauro Pereira da Costa). -Reu: José Teixeira de Lima(Adv.José Dutra da Rosa Filho)COTA NA
SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO FACE AS FERIAS DA REVISORA DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES-41º Embargos de Declaração nº 2000.882.80.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)-Embargante: PREVI- Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (Adv.Paulo
Alarcom e Outros)-Embargado: Alfeu Andrade de Farias e Outros(Adv.José Carlos Nunes da Silva e Outros).COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR DR. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES”. 42º Mandado de Segurança nº 2013.238.73.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES)-Impetrante: Wancley Filgueiras de Sousa Ferreira (Adv. Ricardo Almeida Alves e Outros)Impetrada: Exma Senhora Secretária de Estado da Saúde da Paraíba.-Interessado: Estado da Paraíba por seu
Procurador Julio Tiago Rodrigues.COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA
HORA”.-43º Mandado de Segurança nº 2013.941.04.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. Srª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MO-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
RAIS GUEDES)—Impetrante: Evandro Santos Viegas (Adv.João José de Almeida Cruz)—Impetrado: Exmo
Senhor Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba -Interessado: Estado da Paraíba por seu
Procurador Felipe de Brito Lira Souto -COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO POR INDICAÇÃO DO
RELATOR DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES”.-44º Mandado de Segurança nº 2013.401.53.2014.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
Srª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES)-Impetrante: José Augusto de Carvalho Neto (Advª. Ana
Cristina Henrique de Sousa e Silva e Marilia Guiomar Neves Pedroza Bezerra)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PBPREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).- COTA NA SESSÃO DO DIA 22.07.2015
“ ADIADO FACE AO ADIANTADO DA HORA”.-45º – Embargos de Declaração opostos na Ação Rescisória nº
080305411.2004.815.0000. RELATOR: EXMO.SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ-Embargante: Analises Clinicas Maurílio de Almeida (Adv. Caius Marcellus Lacerda e Luiz Otavio de Souza Jordão Emereciano)-Embargado:
Município de João Pessoa representado por seu Procurador Geral. Adelmar Azevedo Regis.-“EMBARGOS
REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE DE VOTOS”-46º Mandado de Segurança nº 0002512.40.2015.815.0000. RELATOR: EXMO.SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ-Impetrante: Edivaldo
Alves de Moura Guedes(Advª. Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e Outra).-Impetrado: Exmo Senhor
Presidente da PBPREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).-“DENEGOU-SE A
SEGURANÇA,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,UNÂNIME”- 47º Mandado de Segurança nº
0002508.03.2015.815.0000. RELATOR: EXMO.SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ-Impetrante: José Bernardo
da Silva(Advª. Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e Outra).-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PBPREV
Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).-Interessado: Estado da Paraíba por sua Procuradora
Maria Clara Carvalho Lujan.- “DENEGOU-SE A SEGURANÇA,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,UNÂNIME”
48º Ação Rescisória nº 0100.327.13.2010.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZREVISOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES-Autora: Maria Odete Leite de Lima(Adv.
Antonio José Ramos xavier e Outro).-Reu: Municipio de Queimadas por seu Procurador Geral. COTA NA SESSÃO
DO DIA 22.07.2015 “ ADIADO FACE AS FERIAS DO REVISOR DES. SAULO HENRIQUES SÁ E BENEVIDES”49º – Mandado de Segurança nº 2014.093.52.2014.815-0000.RELATOR: EXMO. SR. DR.RICARDO VITAL DE
ALMEIDA(juiz convocado para substituir a Exma Sra Desª Maria das Graças Morais Guedes)-Impetrante: Josefa
Cristina Gonçalves da Silva Queiroga (Adv. Henrique Pires de Sá Espinola ) -Impetrado: Exma Senhor Presidente
da PB-PREV Paraiba Previdência do Estado da da Paraíba (Adv:Agostinho Candido Barbosa).-“CONCEDEU-SE
A ORDEM MANDAMENTAL, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO
ORAL EM DEFESA DA IMPETRANTE, O DR. ANDRÉ LEANDRO DE CARVALHO LEMOS ”. Nada mais
ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador , Presidente, deu por encerrada a sessão às 12:40m
agradecendo ao Divino Pai, da qual foi lavrada a presente Ata. DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DORIEL VELOSO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PÚBLICO ADRIANA CARVALHO S. P.
ASSESSORA DA SEGUNDA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA
CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, realizada no 4º (quarto) dia do mês de
agosto do ano de dois mil e quinze (2015). Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José
Ricardo Porto, Presidente da Câmara. Presentes, Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto,
Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Excelentíssimo Senhor
Doutor Marcos Coelho de Salles, Juiz convocado, para substituir o Excelentíssimo Senhor Desembargador
Leandro dos Santos, Doutora Vasti Clea Marinho Costa Lopes, Procuradora de Justiça. Secretariando os
trabalhos o Assessor da 1ª Câmara Cível, Bel. Achilles Garibaldi Eloy de Souza. O Excelentíssimo Senhor
Desembargador José Ricardo Porto, Presidente da Câmara, observando o número legal e sob a proteção de
Deus, às 08:30 horas declarou aberta a Sessão, sendo lida e aprovada a ata da vigésima (20ª) Sessão Ordinária,
ocorrida no 28º (vigésimo oitavo) dia do mês de julho de 2015, aprovada à unanimidade. Foram feitos os
seguintes registros: O Excelentíssimo Senhor Doutor Marcos Coelho de Salles:Senhor Presidente, gostaria de
me manifestar publicamente para lhe parabenizar pelo seu natalício que transcorreu no último domingo, e fico
aqui ao meu modo pedindo e desejando que as forças positivas do universo possam iluminá-lo ainda mais e que
a vossa paz interior que deita, rola e transborda quando preside esta sessão possa nos contaminar. Então, vidalonga, saúde, paz e, com isso, a consequência natural é a felicidade. Outra questão, Senhor Presidente, que é
meramente profissional, gostaria de fazer uma questão de ordem, já que induzi o Colegiado a erro quando da
votação do processo de número 65 da pauta anterior, mais precisamente processo de número 001.2012.0175.573.
Nas conclusões do julgamento, confundi o primeiro com o segundo apelo e constatando na certidão o equívoco
de minha parte, fui eu quem, respondendo à indagação de Vossa Excelência, confundi as conclusões. Em razão
disso, como é oportunizado pelo regimento, faço uma questão de ordem para ratificar as conclusões do
julgamento deste processo quanto ao segundo apelo que consta da certidão como desprovido, onde na prática
é provimento desse apelo para fixar os honorários. A questão é de fácil deslinde porque o juiz, ao concluir a
sentença, não fixou o indispensável honorário advocatício. A parte reclama e foi corrigido tanto é que no texto
do voto consta, e eu que me equivoquei ao confundir as conclusões do primeiro apelo com o do segundo. Eu peço
vênia a Vossa Excelência, desculpa ao Colegiado e a todos os presentes para que seja feita a retificação
mencionada. Por último, Senhor Presidente, gostaria também de agradecer a oportunidade de ter convivido por
exatos dois meses, tendo a honra de substituir o Desembargador Leandro, cujo prazo se exaure na próxima sexta
feira. Embora vinculado a vários outros processos, quero agradecer não só a 2 Presidência, mas a todos que
fazem deste Órgão Colegiado, os Servidores, Advogados e todos que aqui habitam. Em meu nome, quero
agradecer esse convívio sempre salutar, saudável com todos, com Vossa Excelência, com a Procuradora Vasti,
com outros que por aqui passaram representando o Ministério Público, com a Desembargadora Maria de Fátima
e do colega Ricardo Vital, o aprendizado da convivência tanto no trato com o direito como também e, sobretudo,
na vida e dela sou um eterno aprendiz. Muito obrigado e pelas minhas falhas eu peço perdão. Excelentíssima
Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti: Eu quero cumprimentar a todos, o nosso
Presidente Desembargador José Ricardo Porto, Representante do Ministério Público Dra. Vasti Cléa, Dr. Marcos
Salles, Senhores Advogados, Servidores da Casa, e dizer que é muito interessante quando no início de uma
sessão fazemos alguns registros, que para algumas pessoas podem parecer coisas sem importâncias ou, talvez,
impertinentes para um Órgão Colegiado do Judiciário, mas que são tão importantes na vida, porque nada é mais
importante do que a nossa existência, e quando nós, aqui na terra, temos uma existência digna, temos uma
existência de trabalho, procurando ter uma vida retilínea, honrando o cargo que o Senhor nos confere é
importante que nós paremos alguns minutos para dar graças a Deus e, também, para homenagear àqueles que
estão a louvar a Deus pelo dom da vida. Desembargador José Ricardo Porto, os Advogados têm a sua missão,
os Servidores têm a sua missão, nós Magistrados temos a nossa missão, o Ministério Público tem a sua missão,
e quando nós podemos dormir e acordar dizendo: Senhor, eu cumpri o meu trabalho, dei o melhor de mim; é
motivo de louvar e agradecer a Deus pela oportunidade que ele nos dá. Desembargador José Ricardo Porto,
Vossa Excelência completa mais um ano de vida, em breve estará entrando no rol dos sexagenários, mas ainda
tem um grande caminho a percorrer, aqui, neste Tribunal, na sua vida social, na sua vida familiar. O que tenho
a dizer como integrante mais antiga desta Corte é que o Tribunal de Justiça, desde o momento que Vossa
Excelência tomou assento numa das nossas cadeiras, se sente cada dia honrado com a presença de Vossa
Excelência, não só pela integridade da conduta, mas também pelo saber jurídico. O Desembargador José
Ricardo, a exemplo do seu pai, tem um feeling para perceber as coisas e percebe, às vezes, de uma forma muito
mais rápida do que nós. Então, Vossa Excelência é dotado de uma inteligência privilegiada, de um bom humor e
de um espírito de solidariedade que o diferencia de tantas outras pessoas. Pedimos a Deus, nesse momento, que
continue a lhe iluminar, a lhe proteger e a abrir seus passos com muita sabedoria, discernimento e um julgamento
sólido e firme, como Vossa Excelência está acostumado a proferir. Quero, também, nesse momento, parabenizar o Dr. Marcos Salles, Maria de Fátima é quem parabaniza Marcos dizendo que os Juízes que vêm substituir os
Desembargadores, os Advogados podem até atestar o que eu digo, eles o fazem com muita competência, se
esforçam por demais para corresponder a expectativa, a confiança, e esse esforço, aliado à experiência do 1º
Grau faz com que os Magistrados de 1º Grau que tomam assento no Tribunal se saiam muito bem. Vossa
Excelência é um exemplo do Magistrado que tem se saído muito bem na Corte e nenhuma diferença há entre os
Juízes de 1º e 2º Graus, somos todos aprendizes, como diz Vossa Excelência, aprendizes da vida e do Direito.
Então, parabéns, Desembargador Marcos Coelho de Salles, volte outras vezes, que nós também temos muito
que partilhar conhecimentos e aprender com Vossa Excelência. Desembargador José Ricardo, agradeço por ter
me concedido esse aparte e estou à disposição de Vossa Excelência para continuarmos o nosso julgamento.
Doutora Vasti Clea Marinho Costa Lopes, Procuradora de Justiça: Senhor Presidente, o Ministério Público pede
a palavra e se acosta a tudo que foi dito em relação a Vossa Excelência, reiterando os parabéns pela passagem
do seu natalício, agradecendo a Deus pela sua vida e pedindo ao Criador que o mantenha sempre assim, íntegro,
sensível, humano, um homem que distribui justiça com justiça para alegria e felicidade do Judiciário Paraibano
e de toda a sociedade. Deus o abençoe. E ao Dr. Marcos Salles agradecer pela convivência sempre tão gentil e
pelos ensinamentos semanais que tive oportunidade de ter, aqui, através dos seus valiosos acórdãos e desejar
uma volta breve a essa Corte. Muito obrigada. O Senhor Doutor Vamberto de Azevevo, pela OAB/
PB:Desembargador José Ricardo Porto, obrigado pela palavra e gostaria também de ratificar todas as palavras
ditas pelos componentes dessa colenda Câmara e acrescentar também, Desembargador José Ricardo, que para
mim, em particular, os seus parabéns emanam de questões pessoais, porque me considero seu amigo, não
apenas a minha pessoa, mas os meus familiares, por parte do meu pai, da minha mãe, da minha sogra, do meu
sogro e de toda minha família que tem muito estima e consideração por Vossa Excelência, e também por
questões institucionais. Estava aqui a conversar com o Conselheiro Estadual Márcio Maranhão, que é um dos
maiores quadros da OAB, falando sobre seu êxito, seu sucesso, sobre a sua fidelidade com sentimento de
justiça, que não é apenas, Desembargador Marcos Salles, dos Magistrados, mas o sentimento de justiça, a
perseguição dela e o seu alcance é também um sonho do Ministério Público, Desembargador Fátima, e também
o sonho dos Advogados. Essa é a razão que ainda que nós estejamos no exercício privado, nós estamos
exercendo o múnus público. Então, meus parabéns daqui da tribuna refletem o carinho pessoal e institucional que
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a Ordem dos Advogados do Brasil tem em Vossa Excelência. Parabéns Desembargador. Excelentíssimo Senhor
Desembargador José Ricardo Porto: Eu coloco inicialmente em apreciação e deliberação a questão de ordem do
Desembargador Marcos Coelho de Salles no que diz respeito à retificação do julgamento que já foi devidamente
aclamado para que a certidão traduza com fidelidade aquilo que ficou decidido. Desembargador Fátima acompanha? Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti: acompanho. Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto: Resultado: Determinou-se ao Assessor Dr. Achilles que
proceda à retificação da certidão na forma do encaminhamento do eminente Relator Dr. Marcos Coelho de Salles.
Eu quero agradecer a todos essa manifestação de apreço, de carinho até, dizendo de início da minha satisfação
de ter o Desembargador Marcos Coelho de Salles durante sessenta dias conosco. É um Magistrado equilibrado,
sensato e acima de tudo um homem que abraça as suas ideias com convicção e presta contas somente a sua
consciência e ao seu pensamento no que diz respeito em fazer a boa justiça. Agradeço todas as suas manifestações, Desembargador Marcos Coelho de Salles, de forma absolutamente sensibilizado, coisas que vem ainda
da Avenida Rio Grande do Sul, que tem uma vinculação umbilical com a Avenida São Paulo no Bairro dos
Estados. A Desembargadora Maria de Fátima, fico até muito sensibilizado e emocionado em falar a respeito dela,
porque devo dizer a todos, que a minha presença no Tribunal de Justiça da Paraíba, em razão da minha longa
caminhada com a Desembargadora, fomos colegas de turma, amigos fraternos, o pai dela era amigo do meu pai,
o esposo dela é um homem hoje de conceito e reconhecimento nacional, e digo a Vossa Excelência com a
consciência absolutamente tranquila de que o maior gesto que o homem pode ter por outro semelhante chamase gratidão e afeição. Em momentos difíceis da minha caminhada sempre tive e encontrei a presença e mão
salvadora da Desembargadora Maria de Fátima. Nas turbulências, naquelas nevascas em que nós perdemos até
o controle da bússola, mas eu encontrava a bússola do carinho, do afeto, da solidariedade e a mão salvadora
dela, que me trouxe para perto e me deu respaldo na minha vida e me dá hoje um crédito muito grande para poder
proclamar que tenho a Desembargadora como minha amiga. Na verdade, Desembargadora Fátima, um amigo é
o irmão que nós elegemos. Muito obrigado, agradeço essas manifestações também de apreço da Dra. Vasti Cléa,
Promotora de school e também do eminente Representante da Ordem dos Advogados que traduziu o pensamento
da Ordem que muito me sensibiliza a minha alma e meu espírito. Muito obrigado a todos. Em seguida, o
Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto, submeteu à apreciação dos demais pares, a pauta
de julgamento constante dos feitos a seguir identificados: PAUTA ORDINÁRIA: PROCESSOS – Pje; RELATOR:
EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 01) Pje AI 0800854-45.2015.8.15.0000. Oriundo da 3ª Vara de Itaporanga.
Agravante(s): OI MÓVEL S.A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior. Agravado(s): Ronaldo Paiva Nunes.
Advogado(s): Flavio Roberto Lima de Farias. Na sessão de 04.08.15-Decisão: “Negou-se provimento ao agravo
de instrumento, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 02)
Pje AI 0800886-50.2015.8.15.0000. Oriundo da 2ª Vara de Familia da Capital. Agravante(s): Francisco Solange
Fonseca. Advogado(s): Luciana deAlbuquerque Cavalcanti. Agravado(s): Rafael Velloso Fonsêca e Ana Júlia
Velloso Fonsêca. Advogado(s): Rebecka Nívea de Souto Henriques.Na sessão de 04.08.15-Decisão:”Deu-se
provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR.
MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 03) Pje AI
0800353-91.2015.8.15.0000. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Campina Grande. Agravante(s):
IPSEM Inst de Prev dos Servidores Munic de Campina Grande. Advogado(s): Josinaldo Souto Gomes Junior.
Agravado(s): Rosana Maria Silveira da Silva. Advogado(s): Antonio José Ramos Xavier e Elbia Afonso de
Sousa.Na sessão de 04.08.15-Decisão:”Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do
relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o
Exmo. Des. Leandro dos Santos). 04) Pje AI 0800797-27.2015.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Agravante(s): Valfredo da Silva Monteiro Sobrinho. Advogado(s): Adilson Alves da Costa.
Agravado(s): Estado da Paraiba.Na sessão de 04.08.15-Decisão:”Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 05) Pje AI 0800938-46.2015.8.15.0000. Oriundo
da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): PBPREV Paraiba Previdencia. Advogado(s): Eris
Rodrigues Araújo da Silva. Agravado(s): Maria Angelica Farias Montenegro. Advogado(s): Defensoria Pública.Na
sessão de 04.08.15-Decisão:”Negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos).
06) Pje AI 0800692-50.2015.8.15.0000.Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa.Agravante(s): Maria Elma de
Sousa Ramalho.Advogado(s): Lincon Bezerra de Abrantes.Agravado(s): Sindicato dos Trabalhadores de
Aparecida.Na sessão de 04.08.15-Decisão:”Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto
do relator. Unânime”. PROCESSOS FÍSICOS: RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 01) Agravo
Interno nº 00020586020158150000. Oriundo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Luciano
José dos Santos e outros. Advogado(s): Francisco Assis Fidélis, Marcos Souto Maior Filho e outros. Agravado(s):
Federal de Seguros S/A. Advogado(s): Nelson Luiz Nouvel Alessio e outros. Na sessão de 30.06.15-cota:“Rejeitada
a preliminar. Unânime. No mérito, após o voto do relator, acompanhado do Excelentíssimo Senhor Doutor Marcos
Coelho de Salles, que negavam provimento ao agravo interno, pediu vista a Excelentíssima Desembargadora
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.” Na sessão de 14.07.15-cota:”A autora do pedido de vista esgotará
o prazo regimental”. Na sessão de 21.07.15-cota:”A autora do pedido de vista esgotará o prazo regimental”. Na
sessão de 28.07.15-cota:“A autora do pedido de vista esgotará o prazo regimental”. Na sessão de 04.08.15cota:“A autora do pedido de vista esgotará o prazo regimental”.RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH
MARINHO (Juíza Convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto) . 02)
Agravo Interno nº 00012727920098150241. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Monteiro. Agravante(s): Unibanco
AIG Seguros S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos. Agravado(s): Verônica Carvalho Medeiros Silva.
Advogado(s): Giovana Castro Lemos Mayer. Na sessão de 14.04.15-cota:”adiado o julgamento”. Na sessão de
28.04.15-cota:“Rejeitadas as preliminares. Unânime. No mérito, após o voto da relatora que negava provimento
ao agravo interno, pediu vista, por antecipação, Des. Ricardo Vital de Almeida. O Des. Leandro dos Santos
aguarda”. Na sessão de 14.05.15-cota:“O autor do pedido de vista esgotará o prazo regimental”. Na sessão de
01.06.15-cota:“O autor do pedido de vista esgotará o prazo regimental”. Na sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado em
razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessâo de 30.06.15-cota:“Adiado em razão da
ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 14.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência
justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 21.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do
autor do pedido de vista”. Na sessão de 28.07.15-cota:” Adiado em razão da ausência justificada do autor do
pedido de vista”. Na sessão de 04.08.15-cota:” Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de
vista”.RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO (Juíza Convocada, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). REVISOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 03) Apelação
Cível nº 00002629720098151211. Oriundo da Comarca de Lucena. Apelante(s): Janio Luis de Freitas. Advogado(s):
Em causa própria. Apelado(s): Município de Lucena, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Francisco
Carlos Meira da Silva. Na sessão de 14.05.15-cota:“Após o voto da relatora que rejeitadas as preliminares, pediu
vista o Des. Leandro dos Santos. O Des. Ricardo Vital de Almeida aguarda”. Na sessão de 02.06.15-cota:”Adiado
o julgamento” Na sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”.
Na sessâo de 30.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão
de 14.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 21.07.15cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 28.07.15-cota:” Adiado
em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”.Na sessão de 04.08.15-cota:” Adiado em razão da
ausência justificada do autor do pedido de vista”.RELATORA: EXMA. DRA. VANDA ELIZABETH MARINHO
(Juíza Convocada, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). REVISOR: EXMO.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. 04) Apelação Cível nº 01052814520128152001. Oriundo da 10ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Apelante(s): BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Luis Felipe Nunes
Araújo e outros. Apelado(s): Luzimere de Souza Silva. Advogado(s): Victor Hugo Soares Barreira. Na sessão de
12.05.15-Decisão:“Após o voto da relatora que dava provimento parcial ao apelo, pediu vista o Des. Leandro dos
Santos. O Des. Ricardo Vital de Almeida aguarda”. Na sessão de 02.06.15-cota:”Adiado o julgamento”. Na
sessâo de 18.06.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de
14.07.15-cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 21.07.15cota:“Adiado em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”. Na sessão de 28.07.15-cota:” Adiado
em razão da ausência justificada do autor do pedido de vista”.Na sessão de 04.08.15-cota:” Adiado em razão da
ausência justificada do autor do pedido de vista”.RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz
Convocado, com jurisdição limitada, para substituir a Exma. Desª Maria de Fátima M. B. Cavalcanti). REVISOR:
EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 05) Apelação Cível nº 00171802220118150011. Oriundo da 3ª Vara de
Família da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Hilton Carneiro Motta Filho. Advogado(s): Gilson Guedes
Rodrigues. Apelado(s): Shirley Aragão de Oliveira C. Motta. Advogado(s): Caius Marcellus de Lacerda e outros.
Na sessão de 21.07.15-Cota:“Adiado o julgamento”. Na sessão de 28.07.15-cota:“Adiado o julgamento por
indicação do relator”. Na sessão de 04.08.15-cota:“Adiado o julgamento em razão da ausência justificada do
relator”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE
SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 06) Remessa Oficial nº
00010162820148150091. Oriundo da Comarca de Taperoá. Promovente(s): Ministério Público do Estado da
Paraíba. Apelado(s): Município de Taperoá, Representado por seu Prefeito. Remetente: Juízo da Comarca de
Taperoá. Na sessão de 28.07.15-cota:“Após o voto do relator que negava provimento à remessa oficial, pediu
vista o Des. Marcos Coelho de Salles, A Desa. Maria de Fátima Aguarda”.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Negouse provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ
RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir O
Exmo. Des. Leandro dos Santos). 07) Apelação Cível nº 00011122820128150151. Oriundo da 1ª Vara da Comarca
de Conceição. Apelante(s): Joelma Figueiredo Sousa Rodrigues. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. Apelado(s):
Município de Santa Inês, representado por seu Prefeito. Na sessão de 28.07.15-cota:“Após o voto do relator que
negava provimento ao apelo, pediu vista o Des. Marcos Coelho de Salles”.Na sessão de 04.08.15-cota:“Após o
voto do relator que negava provimento ao apelo, e do revisor que o provia parcialmente, pediu vista a Des. Maria
de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 08) Agravo Interno nº
00017146420138150351. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Sapé. Agravante(s): BV Financeira S/A – Crédito,
Financiamento e Investimento. Advogado(s): Marina Bastos da Porciuncunla Benghi e outro. Agravado(s):
Severino de Oliveira Franca. Advogado(s): Rodolfo Oliveira Toscano de Brito.Na sessão de 04.08.15-
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO.
DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 09) Agravo Interno nº 00017208620158150000. Oriundo da 8ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Adriano Gomes do Nascimento. Advogado(s): Alexei Ramos do
Amorim, Bruno Fialho de Souza Rodrigues. Agravado(s): Dibens Leasing S/A. Advogado(s): Nelson Paschoalotto
e outros.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 10) Agravo Interno nº 00013898920138150351.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Sapé. Agravante(s): Banco Volkswagen S/A. Advogado(s): Antonio Braz da
Ailva, Bruno Souto de Franca e outros. Agravado(s): José Bezerra do Nascimento Filho. Advogado(s): Rodolfo
Oliveira Toscano de Brito.Na sessão de 04.08.15-cota:“Retirado de Pauta por indicação do relator”.RELATOR:
EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 11) Agravo Interno nº 00000929720138150011. Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora Fernanda Bezerra Bessa Granja. Agravado(s): Adeilson Chaves Silva. Advogado(s): Daiane Garcias
Barreto.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Rejeitada a preliminar. Unânime. No mérito, por igual votação, negouse provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE
SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 12) Agravo Interno nº
00008437620118150101. Oriundo da Comarca de Brejo do Cruz. Agravante(s): BV Financeira S/A – Crédito,
Financiamento e Investimento. Advogado(s): Marina Bastos da Porciuncunla Benghi e outro. Agravado(s):
Antonio Alderi dos Santos. Advogado(s): Sebastião Marco Costa de Sousa.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Negouse provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 13) Agravo Interno nº 00053708920148152001. Oriundo da 4ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Tadeu Almeida Guedes. Agravado(s): Luiza Maria Ferreira de Oliveira. Advogado(s): Anselmo Carlos Loureiro.Na
sessão de 04.08.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, por maioria, nos termos do voto da
relatora, vencido o Des. Marcos Coelho de Salles”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 14) Embargos de Declaração nº
00261273120128150011. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Telemar
Norte Leste S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. Embargado(s): Leopoldo Wagner Andrade da
Silveira. Advogado(s): Em causa própria.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos e acolhidos em
parte, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz
Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 15) Embargos de Declaração nº
00026880220128150751. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux. Embargante(s): Serasa S/A. Advogado(s):
André Ferraz de Moura. Embargado(s): Edigleudson Pessoa de Araújo. Advogado(s): Ígor Ximenes Guimarães.Na
sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). 16) Embargos de Declaração nº 00281765520138152001. Oriundo da 4ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Embargante(s): Telemar Norte Leste S/A Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros.
Embargado(s): Cássia da Silva Alves. Advogado(s): Simão Pedro do Ó Porto.Na sessão de 04.08.15Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO.
DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 17)
Embargos de Declaração nº 00401490720138152001. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Embargante(s): Unicred João Pessoa Admissão de Associados de João Pessoa Ltda. Advogado(s): Caius
Marcellus Lacerda e outros. Embargado(s): Adail Lúcio da Nóbrega. Advogado(s): Raissa Iara de Oliveira.Na
sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). 18) Embargos de Declaração nº 00245782520088150011. Oriundo da 8ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Ferragens Negrão e Comercial Ltda. Advogado(s): Mauro Eduardo
Jaceguay Zamataro e Guilherme L. Gomes Júnior. Embargado(s): Motta Cirne Construções Comércio e Empreendimentos Ltda. Advogado(s): Rossan Bitencourt Dantas.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO
DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 19) Embargos de Declaração
nº 00182989620128150011. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Serasa S/
A. Advogado(s): André Ferraz de Moura e outros. Embargado(s): Rafael Fernandes Lopes. Advogado(s): Gustavo Guedes Targino.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do
voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para
substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 20) Embargos de Declaração nº 0001226332011/8150011. Oriundo
da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Ferrari Veículos. Advogado(s): Alcides
Magalhães de Souza. Embargado(s): Iara Diniz Menezes. Advogado(s): Valber Maxwell Farias Borba.Na sessão
de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos).
21) Embargos de Declaração nº 00199208920148152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Ígor de Rosalmeida Dantas.
Embargado(s): Tárcio Henrique Ribeiro Monteiro. Advogado(s): José Pires Rodrigues Filho.Na sessão de 04.08.15Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO.
DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 22)
Embargos de Declaração nº 00027559720118150331. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Santa Rita. Embargante(s):
Terezinha Lins de Albuquerque. Advogado(s): José Eduardo Dias Lins Albuquerque. Embargado(s): Unimed João
Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Luiz Augusto Crispim Filho, Renata Madureira e
outros.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). 23) Embargos de Declaração nº 20069423520148150000. Oriundo da Comarca de Alhandra.
Embargante(s): Alfa Arrendamento Mercantil S/A. Advogado(s): Flávio Luiz Yarshell, Carlos Gedião Heiderich
Junior e outro. Embargado(s): Agroserv Produtos Agropecuários Ltda. Advogado(s): Cleanto Gomes Pereira e
outro.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). 24) Embargos de Declaração nº 20139904520148150000. Oriundo da 10ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Embargante(s): Lúcia Silveira Cavalcanti de Mello e outros. Advogado(s): Fábio Brito
Ferreira e Daniel de Sousa Oliveira. Embargado(s): Wagner Cavalcanti de Arruda. Advogado(s): Fabrício
Montenegro de Moraes.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do
voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para
substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 25) Embargos de Declaração nº 00015595320128150171. Oriundo
da 1ª Vara da Comarca de Esperança. Embargante(s): Maria Gorette Vieira da Silva. Advogado(s): Marcos
Antônio Inácio da Silva. Embargado(s): Município de Esperança, representado por seu Prefeito. Advogado(s):
Luciano Pires Lisboa.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do
voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para
substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 26) Embargos de Declaração nº 00060679320128150251. Oriundo
da 5ª Vara da Comarca de Patos. Embargante(s): Maria Francisca da Silva. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio
da Silva. Embargado(s): Município de Patos, representado por seu Prefeito. Advogado(s): Danubya Pereira de
Medeiros.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do
relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o
Exmo. Des. Leandro dos Santos). 27) Embargos de Declaração nº 01230139220128150011. Oriundo da 8ª Vara
Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Itaú Seguros S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos
Santos e outros. Embargado(s): Cristiano Santos Silva. Advogado(s): Neuri Rodrigues de Sousa.Na sessão de
04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR:
EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos).
28) Embargos de Declaração nº 00006895420088150201. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Ingá. Embargante(s):
Itaú Seguros S/A. Advogado(s): Samuel Marques Custódio de Albuquerque e outros. Embargado(s): Genilson
Antonio de Andrade. Advogado(s): Jailson Barros do Nascimento.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos
conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo.
Des. Leandro dos Santos). 29) Apelação Cível nº 00445078320118152001. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca
da Capital. Apelante(s): Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A. Advogado(s):Elísia Helena de
Melo Martini e Henrique Parada Simão. Apelado(s): Jacinta de Fátima dos Santos. Advogado(s): Vagner Marinho
de Pontes e Geane da Silva Pontes.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Rejeitada a preliminar. Unânime. No mérito,
por igual votação, deu-se provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator”.RELATOR: EXMO. DR.
MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 30)
Embargos de Declaração nº 00052734120048152001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Embargante(s): Olívia Jubert Grau. Advogado(s): José Augusto da S. Nobre Neto e Marcos dos Anjos Pires
Bezerra. Embargado(s):José Abdon Araújo Lima Filho. Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior.Na
sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des.
Leandro dos Santos). 31) Embargos de Declaração nº 00106661920128150011. Oriundo da 1ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Cavesa Campina Grande Veículos S/A. Advogado(s): Thélio
Farias e outros. Embargado(s): José Aldo Moraes. Advogado(s): Alinne Sayonara Cavalcante de Oliveira e
outra.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos, porém rejeitados, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 32) Embargos de Declaração nº
00038515020118150331. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Santa Rita. Embargante(s): Mizael Eustáquio Mendes
de Lucena. Advogado(s): Sérgio Nicola Macedo Porto e outro. Embargado(s): Maria Eunice Dias. Advogado(s):
Marcos Antônio Inácio da Silva.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Embargos conhecidos e acolhidos, nos termos
do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 33) Agravo de Instrumento nº
00025270920158150000. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Bradesco
Vida e Previdência S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e outros. Agravado(s): Uilton Peixoto de Carvalho
Silva. Advogado(s): Edval Leite de Macedo e Euclides Soares de Macedo.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Negouse provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATORA: EXMA. DESA.
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 34) Agravo de Instrumento nº 20141888220148150000.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Maxims Perfumaria Ltda. Advogado(s):
Erick Macedo e Fábio Antério Agravado(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Adlany Alves
Xavier.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da
relatora. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o
Exmo. Des. Leandro dos Santos). 35) Agravo de Instrumento nº 20127086920148150000. Oriundo da 2ª Vara
Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Cassiano Pascoal Pereira Neto. Advogado(s): Saulo Medeiros da
Costa Silva e outro. Agravado(s): Luciano Rocha Carvalho. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva e
Valberto Alves de Azevedo Filho.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Deu-se provimento ao agravo de instrumento,
nos termos do voto do relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO.
DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 36)
Apelação Cível e Reexame Necessário nº 00080107020118152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Daniel
Guedes de Araújo e outros. Apelado(s): Foão de Deus Freitas e outros. Advogado(s): Martsung F.C.R. Alencar
e outros. Remetente: Juízo da 4ª Vara da Fazenda pública da Comarca da Capital.Na sessão de 04.08.15Decisão:“Reconheceu-se de ofício a ilegitimidade da PBPREV no tocante ao pedido de suspensão. Unânime. No
mérito, por igual votação, deu-se provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do relator, com divergência mínima do Des. Marcos Coelho de Salles”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR:
EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos).
37) Apelação Cível e Reexame Necessário nº 00311086920138150011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda pública da
Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Flávio Luiz A. Domingues
Filho. Apelado(s): Francicleide da Silva Costa. Defensora Pública: Carmem Noujaim Habib. Remetente: Juízo da
3ª Vara da Fazenda pública da Comarca de Campina Grande.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Rejeitada a
preliminar. Unânime. No mérito, por igual votação, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do
relator”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. REVISOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE
SALLES (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 38) Apelação Cível nº
01109594120128152001. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Maria da Guia de Oliveira.
Advogado(s): Lincolin de Oliveira Farias e outro. Apelado(s): Azul Cia de Seguros Sociais. Advogado(s): Gustavo
Guimarães Lima.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
Unânime”.RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 39) Agravo Interno nº 00406018520118152001.
Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado(s):
Elísia Helena de Melo Martini e outros. Agravado(s): Edivandro Francisco da Cruz. Advogado(s): Libni Ferreira de
Morais e outro.Na sessão de 04.08.15-Decisão:“Negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
relator. Unânime”.RELATOR: EXMO. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (Juiz Convocado para substituir o
Exmo. Des. Leandro dos Santos). REVISORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 40) Questão de Ordem na Apelação Cível nº 00175575620128150011. Oriundo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande. 1º Apelante(s): Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda . Advogado(s):
Ricardo Franceschini e outros. 2º Apelante(s): Glenny Daniela Trajano de Melo Ferreira. Advogado(s): Tania Abilio
de Albuquerque Viana. Apelado(s): Os mesmos. Em mesa. Na sessão de 04.08.15-Decisão:Acolhida a questão
de ordem levantada pelo Des. Marcos Coellho de Salles, para retificar a Certidão de Julgamento de fl. 211 e fazer
constar “Deu-se provimento em parte a apelação interposta pelo Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda, e
provido o recurso da autora/recorrente, nos termos do voto do relator. Unânime. Ao invés de: “Rejeitada a
preliminar. Unânime. No mérito, por igual votação, deu-se provimento parcial ao primeiro apelo e negou-se
provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do relator.Às 12:00hs, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo Porto, Presidente da Primeira Câmara Especializada Cível, deu por encerrada a Sessão e
nada mais ocorrendo, foi lavrada a presente ATA.Desembargador José Ricardo Porto.Presidente da Primeira
Câmara Especializada Cível.Dra. Janete Maria Ismael da Costa Macedo. Procurador de Justiça.Bel. Achilles
Garibaldi Eloy de Souza.Assessor da Primeira Câmara Especializada Cível.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 18/08/2015
Processo: 0000092-39.2014.815.0601, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.:
Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Gratificacoes Municipais Especificas Apelante: Luiz Eduardo Paulino Da
Silva, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Apelado: Municipio De Belem, Advogado: Robesmar Oliveira Da
Silva. Processo: 0000145-63.2014.815.1201, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Risoneide Moreira Silva E Silva, Advogado: Ana Cristina De Oliveira,
Janael Nunes De Lima, Apelado: Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A, Advogado: Wilson Sales
Belchior. Processo: 0000199-28.2013.815.0081, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Adicional De Insalubridade Apelante: Maria Jose Cardoso Da Silva, Advogado: Marcos Antonio
Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Bananeiras, Advogado: Ricardo Sergio De Aragao Ramalho Filho.
Processo: 0000251-63.2011.815.0511, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Acidente De
Transito Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, Advogado: Samuel Marques Custodio De Albuquerque,
Apelado: Antonio Mauricio Da Costa, Advogado: Libni Diego Pereira De Sousa, Marcilio Ferreira De Morais.
Processo: 0000262-92.2011.815.0511, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Maria Das Gracas De Lima Pereira, Advogado: Julianna Erika Pessoa De
Araujo, Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra. Processo: 000027657.2014.815.2003, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Interpretacao /
Revisao De Contrato Apelante: Aymore Credito,Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: Elisia Helena
De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Jobson Pereira Barbosa, Advogado: Luciana Ribeiro
Fernandes. Processo: 0000313-70.2011.815.1201, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Execucao Previdenciaria Apelante: Cia Excelsior De Seguros, Advogado: Joao Alves Barbosa
Filho, Apelado: Joao Agustinho Da Silva Neto, Advogado: Maria Lucineide De Lacerda Santana. Processo:
0000393-22.2014.815.1171, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Alimentos Apelante:
Veridiana Matias Da Silva, Advogado: Aylan Pereira, Apelado: Brenda Kirsia De Sousa Silva, Marcos Alberto De
Sousa Junior, Representado Por Seu Genitor, Marcos Alberto De Sousa Silva, Advogado: Rogaciano Araujo Da
Costa. Processo: 0000415-44.2012.815.0171, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides,
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Municipio De Esperanca,Rep.P/Seu Procur, Luciano
Pires Lisboa, 02 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Domingues Filho, 01 Apelado:
Maria Jose Costa, Advogado: Sebastiao Araujo De Maria, 02 Apelado: Municipio De Esperanca,Rep.P/Seu
Procur, Luciano Pires Lisboa. Processo: 0000460-38.2013.815.0551, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da
Silva, Apelacao - Assistencia Judiciaria Gratuita Apelante: Francisco Da Chagas Felix De Oliveira, Advogado:
Dilma Jane Tavares De Araujo, Apelado: Municipio De Remigio, Advogado: Geannine De Lima Vitorio Ferreira.
Processo: 0000466-24.2014.815.1161, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao
- Repeticao De Indebito Apelante: Nelson Custodio Da Silva, Advogado: Valter Gonzaga De Souza, Apelado:
Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A, Advogado: Paulo Gustavo De Mello E Silva Soares. Processo:
0000467-09.2014.815.1161, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Maria Francelina De Souza Silva, Advogado: Valter Gonzaga De Souza, Apelado:
Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A, Advogado: Paulo Gustavo De Mello E Silva Soares. Processo:
0000471-37.2011.815.0131, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao / Reexame
Necessario - Ferias Proporcionais Apelante: Municipio De Cajazeiras, Advogado: Paula Lais De Oliveira De
Santana, Apelado: Ivaldenete Martins De Oliveira, Advogado: Edilza Batista Soares, Remetente: Juizo Da 4a
Vara Da Com.De Cajazeiras. Processo: 0000547-70.2014.815.1161, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da
Cruz, Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Antonio Luis Gonzaga, Advogado: Valter Gonzaga De Souza,
Apelado: Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A, Advogado: Paulo Gustavo De Mello E Silva Soares.
Processo: 0000583-88.2012.815.0351, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Isonomia/Equivalencia Salarial Apelante: Edileuza Da Costa Silva, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da
Silva, Apelado: Municipio De Sape, Representado Por Sua Procuradora, Nathalia Ferreira Teofilo. Processo:
0000626-49.2014.815.1161, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Repeticao De
Indebito Apelante: Adauto Batista Da Silva, Advogado: Valter Gonzaga De Souza, Apelado: Energisa ParaibaDistribuidora De, Energia S/A, Advogado: Paulo Gustavo De Mello E Silva Soares. Processo: 000062897.2012.815.0511, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo
Vital De Almeida Apelacao - Reintegração De Posse 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador,
Paulo Renato Guedes Bezerra, 02 Apelante: Jeova Costa De Sousa, Advogado: Anna Karina Martins Soares
Reis, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0000736-58.2014.815.0511, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro
Do Valle Filho, Apelacao - Liberacao De Conta 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo
Renato Guedes Bezerra, 02 Apelante: Jose Eduardo Freitas De Araujo, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0000738-28.2014.815.0511, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos
Santos, Apelacao - Liberacao De Conta 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo Renato
Guedes Bezerra, 02 Apelante: Josilda Dias De Araujo Sousa, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, Apelado:
Os Mesmos. Processo: 0000760-42.2014.815.0461, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao
- Defeito, Nulidade Ou Anulacao Apelante: Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/A, Advogado: Wilson
Sales Belchior, Apelado: Gladson Cordeiro Do Espirito Santo, Advogado: Tiago Jose Souza Da Silva. Processo:
0000763-08.2014.815.0231, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Apelante: Municipio De Itapororoca, Advogado: Brunno Kleberson De Siqueira
Ferreira, Apelado: Fabiano Batista Da Cruz. Processo: 0000881-17.2014.815.0511, Automatica, Relator: Des.
Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Duas
Estradas, Advogado: Carlos Alberto Silva De Melo, Apelado: Manoel Messias Do Nascimento, Advogado:
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
Claudio Galdino Da Cunha. Processo: 0000886-73.2013.815.0511, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho
Da Nobrega Couti, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Ana Raquel De Pontes Silva,
Advogado: Allyson Henrique Fortuna De Souza, Apelado: Banco Yamaha Motor Do Brasil S/A, Advogado: Patricia
De Carvalho Cavalcanti. Processo: 0000898-46.2013.815.0751, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M.
B. Cavalcanti, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Itauleasing S/A, Advogado: Wilson Sales
Belchior, Apelado: Bernadete Fabricio Gomes Vieira, Advogado: Roberto Dimas Campos Junior. Processo:
0000906-35.2011.815.0511, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Salario Vencido/Retido
Apelante: Giliard Goncalves Da Silva, Advogado: Aldeliny Ramalho Freire, Apelado: Municipio De Pirpirituba,
Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao. Processo: 0000969-97.2012.815.0261, Automatica, Relator: Desa.
Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Energisa ParaibaDistribuidora De, Energia S/A, Advogado: Paulo Gustavo De Mello E Silva Soares, Leonardo Giovanni Dias
Arruda, Apelado: Francisco Lopes De Souza, Advogado: Lino Jose Nunes De Freitas. Processo: 000098458.2013.815.0511, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Liminar Apelante:
Junior Paulino Cabral, Advogado: Julianna Erika Pessoa De Araujo, Apelado: Camara Municipal De Pirpirituba,
Advogado: Jose Rodrigues Da Silva. Processo: 0001034-50.2014.815.0511, Automatica, Relator: Des. Romero
Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Acidente De Transito Apelante: Emerson Pontes Carvalho E Outros,
Advogado: Stelio Timotheo Figueiredo, Apelado: Bradesco Vida E Previdencia S/A, Advogado: Joao Barbosa.
Processo: 0001047-84.2012.815.1201, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Banco Cruzeiro Do Sul S/A, Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues,
Apelado: Jose Cordeiro Flor, Advogado: Jose Alberto Evaristo Da Silva, Aldeliny Ramalho Freire. Processo:
0001150-28.2004.815.0181, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Aposentadoria Por Invalidez Acidentaria Apelante: Adailton De Souza, Advogado: Julianna Erika Pessoa De Araujo,
Apelado: Inss Instituto Nacional Do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador, Pedro Vitor De Carvalho
Falcao. Processo: 0001252-35.2012.815.2003, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Edival Nogueira Da Silva, Advogado: Hilton Hril
Martins Maia, Apelado: Aymore Credito,Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo
Martini, Henrique Jose Parada Simao. Processo: 0001334-83.2014.815.0261, Automatica, Relator: Des. Jose
Aurelio Da Cruz, Apelacao / Reexame Necessario - Salario Vencido/Retido Apelante: Municipio De Pianco,
Advogado: Jose Marcili Batista, Apelado: Adeilson Jeronimo Leite, Advogado: Claudio Francisco De Araujo
Xavier, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Comarca De Pianco. Processo: 0001342-79.2013.815.0751, Por
Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Reexame Necessario - Hospitais E Outras Unidades De Saude
Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Bayeux, Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba,
01 Interessado: Municipio De Bayeux, Advogado: Glauco Teixeira Gomes, 02 Interessado: Secretaria De Saude
Do Municipio, De Bayeux, Advogado: Glaucia Maria Pessoa Rosas. Processo: 0001534-30.2010.815.0391,
Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Icms/ Imposto Sobre Circulacao De
Mercadorias Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Eduardo Henrique Videres De Albuquerque,
Apelado: Jose Aldir Arruda Cruz. Processo: 0001650-50.2011.815.0181, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo
Porto, Apelacao - Uniao Estavel Ou Concubinato Apelante: Severina Laurinda Da Costa, Advogado: Antonio
Teotonio De Assuncao, Apelado: Fernanda Lira Pereira, Magna Lira De Sousa, Advogado: Wilma Saraiva De
Sousa, Claudya Thamyres Saraiva De Souza. Processo: 0001784-81.2009.815.0461, Automatica, Relator: Des.
Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Tarifas Apelante: Antonio Carlos Filho, Advogado: Edmundo Dos Santos Costa,
Edvania Maria Lourenco Da Costa, Apelado: Fundacao Sistel De Seguridade Social E, Fundacao Atlantico De
Seguridade Social, Advogado: Joao Andre Sales Rodrigues, Luiz Ricardo De Castro Guerra. Processo: 000186275.2013.815.0351, Red. Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Reexame Necessario - Descontos
Indevidos Juizo Recorrent: Juizo Da 3a Vara Da Comarca De Sape, Recorrido: Marco Aurelio Da Silva, Advogado: Jose Alves Da Silva Neto, Alberto Jorge Souto Ferreira, Interessado: Fundo De Aposentadoria E Pensoes
Dos, Servidores Publicos Do Municipio De Sape, Advogado: Danielle Torriao Furtado. Processo: 000189480.2013.815.0351, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Adriano Cavalcanti Da Fonseca, Advogado: Danielly Moreira Pires Ferreira, Pamela Castro, Apelado:
Banco Do Brasil S/A, Advogado: Patricia De Carvalho Cavalcanti. Processo: 0001947-36.2014.815.0251,
Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Fgts Apelante: Municipio De Patos, Advogado:
Danubya Pereira De Medeiros, Apelado: Newcelia Paiva Barreto, Advogado: Taciano Fontes De Freitas. Processo: 0001959-13.2014.815.0231, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao Indenizacao Por Dano Material Apelante: Eliene Ferreira De Lima, Advogado: Hallison Gondim De O Nobrega,
Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A. Processo: 0001996-45.2011.815.0231,
Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao / Reexame Necessario - Violacao Aos Principios
Administrativos Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Euclides Sergio Costa De Lima,
Advogado: Adilson Alves Da Costa, Remetente: Juizo Da 3a Vara Da Com.De Mamanguape. Processo:
0002145-30.2010.815.0731, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Indenizacao Por Dano
Moral Apelante: Alexsandro Cabral Da Silva, Rosely Ferreira Neve Cabral, Advogado: Kallyna Clea B Do
Nascimento, Joao Antonio De Moura, Hioman Imperiano De Souza, Apelado: Energisa Paraiba-Distribuidora De,
Energia S/A, Advogado: Marcelo Zanetti Godoi. Processo: 0002156-09.2013.815.0261, Automatica, Relator:
Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Reexame Necessario - Salario Vencido/Retido Juizo Recorrent: Juizo
Da 2a Vara Da Comarca De Pianco, Recorrido: Junhanacileide Basilio Da Silva, Advogado: Damiao Guimaraes
Leite, Interessado: Municipio De Emas, Advogado: Jose Marcilio Batista. Processo: 0002261-96.2009.815.0011,
Por Prevencao, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Reexame Necessario - Fornecimento De
Medicamentos Juizo Recorrent: Juizo Da 2a Vara Da Fazenda Publica, Da Comarca De Campina Grande,
Recorrido: Manuel Juvino De Farias, Defensor: Dulce Almeida De Andrade, Interessado: Municipio De Campina
Grande, Representado Por Sua Procuradora, Hannelise S.Garcia Da Costa. Processo: 0002282-10.2014.815.0751,
Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo
Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Bayeux, Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba,
Interessado: Municipio De Bayeux, Advogado: Glauco Teixeira Gomes. Processo: 0002326-96.2013.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco
Bmg S/A, Advogado: Celso David Antunes, Carlos Laurenco, Apelado: Manoel Ferreira De Lima, Advogado: Yuri
Marques Da Cunha. Processo: 0002392-32.2013.815.0981, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz,
Apelacao - Dano Ao Erario Apelante: Gilberto Muniz Dantas, Advogado: Edward Johnson Goncalves De Abrante,
Johnson Goncalves De Abrantes, Bruno Lopes De Araujo, Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba.
Processo: 0002516-82.2015.815.2003, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao
- Acidente De Transito Apelante: Adriano Cardoso Pereira, Advogado: Marcello Vaz Albuquerque De Lima,
Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios S/A. Processo: 0002711-71.2013.815.0731, Automatica, Relator:
Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Indenizacao Por
Dano Moral Apelante: Bruna Kelly Nascimento Dos Santos, Advogado: Rodrigo Barreto Benfica, Sonia Maria
Benfica Merthan, Apelado: Sky Servicos Ltda, Advogado: Marcos Antonio Leite Ramalho Junior. Processo:
0002843-75.2011.815.0351, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Indenizacao Trabalhista 01 Apelante: Jailson Ramos Dos Santos, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, 02
Apelante: Municipio De Sape, Advogado: Clarissa Pereira Leite, Guilherme Furtado, Apelado: Os Mesmos.
Processo: 0002898-53.2012.815.0751, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao
- Contratos Bancarios Apelante: Antonio Inacio Dos Santos Filho, Advogado: Marcus Tulio Macedo De Lima
Campos, Alvaro Nitao Jeronimo Leite, Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Wilson Sales
Belchior. Processo: 0002913-39.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho,
Peticao - Decidir Sobre A Perda Do Posto E Da Patente Dos Oficiais E D Requerente: Juizo Da Vara Militar Da
Capital, Requerido: Orlando De Oliveira Lima, Advogado: Miguel De Farias Cascudo. Processo: 000303030.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Recurso Administrativo - Advertencia
Recorrente: Frank Moura Santana, Advogado: Alberg Bandeira De Oliveira, Recorrido: Corregedoria Geral Da
Justica. Processo: 0003042-44.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Telefonia Apelante: Telemar Norte Leste S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Caio Cesar Vieira
Rocha, Apelado: Severina Do Ramo Soares Dos Santos, Advogado: Amauri De Lima Costa, Francisca Francinete De Alexandria. Processo: 0003051-06.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da
Nobrega Couti, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Maria Jose Lacerda De Miranda,
Advogado: Yuri Gomes De Amorim, Apelado: Dibens Leasing S/A, Advogado: Antonio Braz Da Silva. Processo:
0003052-88.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Piso Salarial Apelante:
Maria Ivoneide Nunes Da Cavalcante, Advogado: Allyson Henrique Fortuna De Souza, Apelado: Municipio De
Pirpirituba, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao. Processo: 0003053-73.2015.815.0000, Por Prevencao,
Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Piso Salarial Apelante: Juliana De Oliveira Pontes, Advogado:
Jose Alberto Evaristo Da Silva, Anna Karina Martins Soares Reis, Aldeliny Ramalho Freire, Apelado: Municipio De
Pirpirituba, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao. Processo: 0003054-58.2015.815.0000, Por Prevencao,
Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Salario / Diferenca Salarial Apelante: Municipio
De Umbuzeiro, Advogado: Maria Jose Rodrigues Filha, Jucimara Cavalcante Andrade, Apelado: Lindalva Rocha
Da Costa, Advogado: Antonio Jose Araujo De Carvalho. Processo: 0003055-43.2015.815.0000, Por Prevencao,
Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Maria
De Fatima Dantas De Souza, Defensor: Acrisio Alves De Almeida, Apelado: Pedro Celestino De S Filho,
Advogado: Aluisio De Queiroz Melo Neto. Processo: 0003056-28.2015.815.0000, Automatica, Relator: Desa.
Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Auxilio-Doenca Previdenciario Apelante: Inss Instituto Nacional Do Seguro Social, Representado Por Procurador, Flodoaldo Carneiro Da
Silva, Apelado: Rosangela Meireles De Oliveira, Advogado: Alexandre Campos Ruiz, Recorrente: Rosangela
Meireles De Oliveira, Advogado: Alexandre Campos Ruiz, Recorrido: Inss Instituto Nacional Do Seguro Social,
Representado Por Procurador, Flodoaldo Carneiro Da Silva. Processo: 0003057-13.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Gratificacoes De Atividade Apelante: Gervasio Bernardo
Abrantes, Advogado: Francisco Valdemiro Gomes, Luci Gomes De Sena, Apelado: Municipio De Sousa, Representado Por Procurador, Cleonerubens Lopes Nogueira. Processo: 0003058-95.2015.815.0000, Por Prevencao,
Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Certel Ltda
Cooperativa De Economia E, Credito Mutuo Dos Empreg Em Empresas, De Telecomunicacao Do Nordeste,
Advogado: Caius Marcellus De Lacerda, Apelado: Terezinha Alves Andrade De Moura, Advogado: Rubio Thalles
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Andrade De Moura. Processo: 0003059-80.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho
Junior, Agravo De Execucao Penal - Execucao Penal Agravante: Joalisson De Lima Vital, Advogado: Antonio
Vinicius Santos De Oliveira, Agravado: Justica Publica. Processo: 0003061-50.2015.815.0000, Por Prevencao,
Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao / Reexame Necessario - Contribuicoes Previdenciarias 01 Apelante:
Pbprev Paraiba Previdencia, Representado Por Procurador, Daniel Guedes De Araujo, 02 Apelante: Estado Da
Paraiba, Representado Por Procurador, Daniele Cristina Vieira Cesario, Apelado: Edson Ferreira De Brito,
Advogado: Roosevelt Delano Guedes Furtado, Remetente: Juizo Da 4a. Vara Fazenda Publica, Da Capital.
Processo: 0003062-35.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira,
Apelacao - Reconhecimento / Dissolucao Apelante: Jose Eduardo Auaujo Bezerra, Advogado: Iraponil Siqueira
Sousa, Apelado: Ednete Cruz Dos Santos, Advogado: Jose Alberto Evaristo Da Silva. Processo: 000325004.2013.815.2003, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Exoneracao 01 Apelante: Maria Das
Gracas Pereira Do Nascimento, Advogado: Manoel Almeida Tavares, Patricia Leite Tavares, 02 Apelante: Jose
Alberto Do Nascimento, Advogado: Joacil Freire Da Silva, Apelado: Os Mesmos. Processo: 000363448.2014.815.0251, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Piso Salarial Da
Categoria/ Salario Minino Profissional Apelante: Maria Goreth De Lucena Lima, Advogado: Damiao Guimaraes
Leite, Apelado: Municipio De Patos, Advogado: Danubya Pereira De Medeiros. Processo: 000364089.2013.815.0251, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Antecipacao De
Tutela / Tutela Especifica Apelante: Gilvan Soares De Veras Neto, Advogado: Damiao Guimaraes Leite, Apelado:
Municipio De Cacimba De Areia, Advogado: Avani Medeiros Da Silva. Processo: 0003645-12.2007.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Revisao Apelante: Lucas Azevedo Nobrega Ribeiro,
Advogado: Halysson Lima Mendes, Apelado: Roberto De Paiva Ribeiro, Advogado: Bruno Maia Bastos, Jose
Maria De Almeida Bastos, Diego Maciel De Souza, Florencio Teixeira Bastos Bisneto. Processo: 000500484.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante:
Banco Cruzeiro Do Sul S/A, Advogado: Taylise Catarina Rogerio Seixas, Apelado: Francisco Jose De Ameida,
Advogado: Rafael De Andrade Thiamer, Gizelle Alves De Medeiros Vasconcelos. Processo: 000511006.2014.815.2003, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Interpretacao / Revisao De
Contrato Apelante: Maria De Fatima Santana Marques, Advogado: Rodolfo Nobrega Dias, Apelado: Banco
Bradesco S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior. Processo: 0005307-13.2013.815.0251, Automatica, Relator:
Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Apelante: Paulo Antonio Pereira
De Lima, Advogado: Damiao Guimaraes Leite, Apelado: Municipio De Cacimba De Areia. Processo: 000552813.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Seguro Apelante:
Rosalia Goncalves De Melo, Advogado: Eneas Flavio Soares De Morais Segundo, Apelado: Bradesco Cia De
Seguros S/A. Processo: 0005735-51.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega
Couti, Apelacao - Descontos Indevidos 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Alexandre
Magnus F.Freire, 02 Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Thiago Caminha Pessoa Da Costa,
Daniel Guedes De Araujo, Advogado: Thiago Freire Araujo, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, 03 Apelante:
Wanderlan Limeira De Sousa, Advogado: Julio Cezar Da Silva Batista, Lincolin De Oliveira Farias, Apelado: Os
Mesmos. Processo: 0005765-47.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao Acidente De Transito Apelante: Rayane Milano Da Silva, Advogado: Ana Raquel De Souza E S. Coutinho,
Apelado: Bradesco Seguros S/A. Processo: 0006164-11.2012.815.0731, Automatica, Relator: Des. Romero
Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Apelante: Saulo Ferreira
Baracuhy, Advogado: Marcio Roberto Montenegro B Junior, Paulo Cesar Almeida Da Costa, Apelado: Francisco
Vicente Carosi, Advogado: Catarina Mota De Figueiredo Porto, Dimitri Souto Mota. Processo: 000748696.2013.815.2003, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Direito De Imagem Apelante:
Maria Betania De Oliveira Melo, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Oi Tnl Pcs S/A. Processo: 000862028.2010.815.0011, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Fgts Fundo De
Garantia Por Tempo De Servico Apelante: Nimerso Evaristo Guedes, Alessandra Araujo Goncalves, Advogado:
Antonio Jose Ramos Xavier, Elibia Afonso De Sousa, Apelado: Municipio De Campina Grande, Representado Por
Sua Procuradora, Erika Gomes Da Nobrega Fragoso. Processo: 0008849-21.2013.815.2003, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Cruzeiro Do Sul S/
A, Advogado: Taylise Catarina Rogerio Seixas, Apelado: Jandilson Alves De Franca, Advogado: Rodrigo Magno
Nunes Moraes. Processo: 0008988-70.2013.815.2003, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao
- Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Edna Maria Da Silva Souza, Advogado: Roberta De Lima Viegas,
Apelado: Banco Itaucard S/A, Advogado: Antonio Braz Da Silva. Processo: 0015974-45.2010.815.2003, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao Reintegração De Posse Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Humberto Luiz Teixeira,
Apelado: Agmar Bezerra De Queiroz. Processo: 0018550-65.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Joao
Alves Da Silva, Apelacao / Reexame Necessario - Irredutibilidade De Vencimentos Apelante: Municipio De
Campina Grande, Representado Por Seu Procurador, Alessandro Farias Leite, Apelado: Maria Candeia Rodrigues, Advogado: Elibia Afonso De Sousa, Antonio Jose Ramos Xavier, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Fazenda
Publica Da, Comarca De Campina Grande. Processo: 0019396-29.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao / Reexame Necessario - Defeito, Nulidade Ou Anulacao Apelante:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Sebastiao Florentino De Lucena, Apelado: Htc Editora Ltda, Advogado: Diego Fabricio C. De Albuquerque, Remetente: Juizo Da 5a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo:
0019790-69.2009.815.2003, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Josemberg Onorio Gomes Da Silva, Advogado: Americo Gomes De
Almeida, Apelado: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Advogado: Antonio Braz Da Silva. Processo:
0023617-60.2010.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Descontos Indevidos 01
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Alexandre Magnus F.Freire, 02 Apelante: Wilson Ferreira Da
Costa, Advogado: Ricardo Nascimento Fernandes, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0023660-45.2013.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida, Apelado: Eridan Da Silva Oliveira,
Defensor: Carmem Noujaim Habib. Processo: 0032401-89.2011.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Especies De Contratos Apelante: Juraci Dos Santos De Lima, Advogado: Edgar
Smith Neto, Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Fernanda Vieira Capuano, Fabiano
Miranda Gomes. Processo: 0033695-10.2010.815.2003, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais
Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante:
David Soares Gomes De Lima, Advogado: Marinaldo Roberto De Barros, Apelado: Banco Itaucard S/A, Advogado: Celso Marcon. Processo: 0034507-58.2010.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Abraham Lincoln Da
Cunha Ramos, Apelacao - Descontos Indevidos 01 Apelante: Joao Jaco De Sousa Junior, Advogado: Julio Cezar
Da Silva Batista, Lincolin De Oliveira Farias, 02 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Alexandre
Magnus F.Freire, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0041134-49.2008.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des.
Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Reintegração De Posse Apelante: Cia Itauleasing De Arrendamento Mercant, Advogado: Celso Marcon, Apelado: Alberto De Albuquerque Bezerra, Advogado: Aluisio De Carvalho
Neto. Processo: 0042536-57.2011.815.2003, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,
Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Banco Itauleasing S/A, Advogado: Luis Felipe Nunes
Araujo, Apelado: Aluisio Francisco Da Silva Junior, Advogado: Jose Marcelo Dias. Processo: 004312634.2011.815.2003, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Interpretacao
/ Revisao De Contrato Apelante: Banco Santander Brasil S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique
Jose Parada Simao, Apelado: Marcos Antonio De Farias, Advogado: Libni Diego Pereira De Sousa, Marcilio
Ferreira De Morais. Processo: 0046719-09.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz,
Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Patricia De Carvalho Cavalcanti,
Apelado: Alexandre Candido Dos Santos, Advogado: Rodrigo Magno Nunes Moraes. Processo: 004995129.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Obrigacao De Fazer /
Nao Fazer Apelante: Mario Grempel, Advogado: Marcus Tulio Macedo De Lima Campos, Apelado: Federal
Seguros S/A, Advogado: Paulo Wanderley Camara. Processo: 0051447-59.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Investigacao De Paternidade Apelante: Antonio Jose De Monte Filho,
Advogado: Cicero Antonio Oliveira Santos, Apelado: Maria Cecilia Almeida Ribeiro, Representada Por Sua
Genitora, Silmara Almeida Ribeiro Ferreira, Advogado: Joao Fidelis De Oliveira Neto, Charles Leandro Oliveira
Noiola. Processo: 0060149-56.2012.815.2003, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti,
Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Eglentine Erbene Brito Silva, Advogado: Luiz Goncalo
Da Silva Filho, Apelado: Bfb Leasing Arrendamento Mercantil S/A, Advogado: Luis Felipe Nunes De Araujo.
Processo: 0069549-03.2012.815.2001, Red. Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira,
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Luymar Pereira Dos Santos, Advogado: Jose Elder Valenca
Sena, Apelado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Euclides Dias De Sa Filho. Processo: 007218823.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital
De Almeida Apelacao - Alimentos Apelante: Bianka Carneiro Cesar Meira, Representada Por Sua Genitora,
Kandida Karlenea Carneiro Cesar, Advogado: Isabelle Freire Da Silva, Apelado: Paulo Roberto Meira, Advogado:
Daniel Ramalho Da Silva. Processo: 0078852-41.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da
Cruz, Apelacao - Alimentos Apelante: Diego Nunes Camilo, Representado Por Sua Genitora, Maria De Fatima
Nunes Arruda Camilo, Advogado: Kilma Da Luz Vasconcelos Carvalho, Apelado: Kennedy Da Silva Camilo,
Advogado: Petrus Rodovalho De Alencar Rolim. Processo: 0080420-86.2012.815.2003, Automatica, Relator:
Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Ednaldo
Toscano Dos Santos, Advogado: Marcus Tulio Macedo De Lima Campos, Apelado: Bv Financeira S/A, Advogado:
Luis Felipe Nunes Araujo. Processo: 0086863-59.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima
M. B. Cavalcanti, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Elivan Fernandes Da Silva, Advogado: Hilton Hril
Martins Maia, Apelado: Banco Santander S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada
Simao. Processo: 0088706-59.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes,
Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Adicional Por Tempo De Servico Apelante: Maria Pereira Felix
De Sousa, Advogado: Ana Cristina Henrique De Sousa E Silva, Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Alexandre Magnus F.Freire. Processo: 0089142-18.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero
Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Carlos Antonio De Araujo Da Silva,
Advogado: Hilton Hril Martins Maia, Apelado: Banco Finasa S/A. Processo: 0095530-28.2012.815.2003, Automa-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
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tica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Jose Pereira
Marques Filho, Advogado: Wilson Furtado Roberto, Apelado: Sete Mares Locacao E Turismo Ltda, Advogado:
Geraldo Emidio Do Couto Neto. Processo: 0101784-23.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De
Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Miguel Domingos Da Silva, Advogado:
Gustavo Maia Resende Lucio, Apelado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Kyscia Mary Guimaraes Di
Lorenzo, Luiz Felipe Lima Lins, Camilla Ribeiro Dantas, Daniel Guedes De Araujo. Processo: 011608305.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao / Reexame Necessario - Liminar
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Sergio Roberto Felix Lima, Apelado: Transportadora Azul E
Branco Ltda, Advogado: Bruno Augusto De Arruda Luna Castor, Remetente: Juizo Da 5a Vara Da Faz.Pub.Da
Capital. Processo: 0482397-21.2013.815.0481, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti,
Apelacao - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria Apelante: Municipio De Piloes, Advogado: Carlos Alberto
Silva Melo, Apelado: Julio Cezar Pereira Da Silva, Advogado: Adilson Alves Da Costa.
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Abmael
Brilhante De Oliveira 001202 - Pb • 888; Abraao Costa Florencio De Carvalho 012904 - Pb • 170, 870, 871,
873, 874; Abraao Pedro Teixeira Junior 011710 - Pb • 929, 944, 966, 969; Adail Byron Pimentel 003722 - Pb
• 708, 718 ; Adailton Coelho Costa Neto 012903 - Pb • 194; Adalberto Goncalves De Brito Junior 023300 Pb • 1081; Adalberto Marques De Almeida Lima 001295 - Pb • 18; Adeilson Carlos De Barros Gomes 008539
- Pb • 991; Adelia Marques Formiga 015669 - Pb • 1302; Adelk Dantas Souza 019922 - Pb • 1092, 1115;
Adelmar Azevedo Regis 010237 - Pb • 225, 1014, 1258; Aderbal Queiroz Monteiro Junior 016117 - Pe • 524;
Adilia Daniella Nobrega Flor 017228 - Pb • 259; Adilson Cardozo Araujo 014315 - Pb • 892; Admildo Alves
Da Silva 009135 - Pb • 279; Admilson Leite De Almeida Junior 011211 - Pb • 1058, 1065, 1068; Adolpho
Emanuel Ismael Antunes 018763 - Pb • 1265; Adriana Correia De Oliveira 011463 - Pb • 813; Adriana Guedes
De Castilho 014824 - Pb • 337; Adriano Leite De Macedo 012595 - B • 779, 1023; Adriano Leite De Macedo
012595 - Pb • 1182; Aecio Flavio Farias De Barros Filho 012864 - Pb • 270, 1150; Aelito Messias Formiga
005769 - Pb • 1316; Afonso Jose Vilar Dos Santos 006811 - Pb • 686; Afro Rocha De Carvalho 013623 - Pb
• 398; Agassis Almeida Filho 009943 - Pb • 831; Agenor Rocco Vasconcelos 004993 - Pb • 333; Agnes Pauli
010273 - Pb • 244; Agripino Cavalcanti De Oliveira 009447 - Pb • 1364; Alanna Alves Barros Calado 011831
- Pb • 439; Albergio Gomes De Medeiros 007912 - Pb • 104; Alberto Batista De Lima 005316 - Pb • 1342;
Alberto Da Franca Pereira 010891 - Pb • 136, 896; Alberto De Souza Cavalcanti 006345 - Pe • 1144; Alberto
Jorge Santos Lima Carvalho 011106 - Pb • 839, 1366; Alberto Jorge Souto Ferreira 014457 - Pb • 174, 1196;
Alberto Lopes De Brito 009796 - Pb • 58; Alberto Ronniere De Queiroz R Guede 007691 - Pb • 1009; Alcides
Barreto Brito Neto 013267 - Pb • 63, 238, 240, 361; Alcides Magalhaes De Souza 005218 - Pb • 316; Alcir
Barros Da Silva 010289 - Pb • 1332; Aldaris Junior 010581 - Pb • 1045; Aldenira Gomes Diniz 005647 - Al •
750; Aldenira Gomes Diniz 009259 - A • 19, 31, 131, 344, 750, 979, 981; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pb
• 449, 945, 979, 981, 1285; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pe • 287, 853; Alekson Azevedo Monteiro 005539
- Pb • 1204; Aletsandra Cabral Linhares Pordeus 014388 - Pb • 72; Alex Souto Arruda 010358 - Pb • 426, 452;
Alexander Thyago G. N. De Castro 012240 - Pb • 122, 124; Alexandre Auguato Forcinitti Valera 140741 - A
• 115; Alexandre Da Silva Oliveira 011652 - Pb • 1127, 1128; Alexandre Gomes Bronzeado 010071 - Pb • 65,
162; Alexandre Gustavo Cezar Neves 014640 - Pb • 228, 230; Alexandre Lucena Camboin 009569 - Pb • 995;
Alexandre Nunes Costa 010799 - Pb • 919, 924, 965, 1002; Alexandre Soares De Melo 011512 - Pb • 247;
Alexandro Figueiredo Rosas 013505 - Pb • 861; Alexei Ramos De Amorim 009164 - Pb • 213, 413, 476, 513,
1104; Alfredo Pinto De Oliveira Neto 017753 - Pb • 415, 450, 581; Alice Maria Santos Ramos 015671 - Pb •
41; Aline Patricia Araujo Mucarbel De M 029310 - Pb • 677, 1063; Aline Patricia Araujo Murcabel De M 029310
- A • 663, 677; Alisson Bezerra Lima 017448 - Pb • 557; Alisson Herbert Modesto De Melo 018617 - Pb • 817;
Alisson Mendonca Guimaraes 017229 - Pb • 443; Allison Batista Carvalho 016470 - Pb • 823; Allynson
Maxwell De Souza Pessoa 017336 - Pb • 29, 305 ; Almair Beserra Leite 012151 - Pb • 762, 1172; Almira Paula
Leite Marques 011947 - Pb • 574; Aloisio Barbosa Calado Neto 009935 - E • 439; Altamiro Correia De Moraes
Neto 012678 - Pb • 110, 725; Aluisio De Queiroz Melo Neto 012083 - Pb • 922; Aluizio Jacome De Moura
002176 - Pb • 435; Aluizio Nunes De Lucena 006365 - Pb • 669, 671, 712; Alvaro Gaudencio Neto 002269 Pb • 544; Alvaro Nitao Jeronimo Leite 016256 - Pb • 354; Alysson De Abreu Barros 019718 - Pb • 1177;
Amancio Faustino Neto 005916 - Pb • 776; Amanda Luna Torres 015400 - Pb • 180, 187; Amanda Santos
Abrantes 018775 - Pb • 22; Amauri De Lima Costa 003594 - Pb • 142, 704; Americo Gomes De Almeida 008424
- Pb • 12, 17, 32, 39, 113, 146, 377, 378, 380; Ana Carolina Cananea Medeiros De Lu 015160 - Pb • 671; Ana
Carolina Freire Tertuliano 014672 - Pb • 500, 1007; Ana Carolina Martins De Araujo 019905 - B • 654; Ana
Cecilia Silva De Andrade Pinto 019391 - Pb • 160, 191; Ana Clebia Buriti F R Menezes 016895 - Pb • 252; Ana
Cleide Alexandre Gomes 008721 - Pb • 36; Ana Cristina De Oliveira 011967 - Pb • 227; Ana Cristina Leal De
Oliveira Soare 016861 - Pb • 646; Ana Esther Aranha De Lucena Brito 015087 - Pb • 43; Ana Karla Costa
Silveira 012672 - Pb • 428; Ana Lucia De Morais Araujo 010162 - Pb • 678, 679; Ana Olivia Belem De
Figueiredo 013144 - B • 130; Ana Olivia Belem De Figueiredo 013144 - Pb • 45, 78, 748, 1284; Ana Tereza
De Aguiar Valenca 033980 - Pe • 1163, 1224; Ananias Lucena De Araujo Neto 006295 - Pb • 1017, 1020, 1021;
Anastacia D. D. A De Vasconcelos 006592 - Pb • 514, 566, 569; Anderson Amaral Beserra 013306 - Pb • 841;
Anderson Souto Maciel Da Costa 018613 - Pb • 775, 863; Anderson Valenca Sena 033248 - Pe • 281; Andre
Araujo Pires 014188 - Pb • 61; Andre Castelo Branco Pereira Da Sil 018788 - Pb • 115; Andre Costa Barros
Junior 014678 - Pb • 1177; Andre Costa Barros Neto 003718 - Pb • 1177; Andre Costa F. De Oliveira 011578
- Pb • 80; Andre Ferraz De Moura 008850 - Pb • 90; Andre Freire Dos Santos 023340 - Ce • 775, 786; Andre
Gomes Bronzeado 014439 - Pb • 162; Andre Gustavo Figueiredo 015385 - Pb • 409, 411; Andre Gustavo
Soares Do Egypto 010398 - Pb • 273; Andre Luiz Cavalcanti Cabral 011195 - Pb • 76, 91, 104, 668, 770, 833;
Andre Luiz De Farias Costa 010808 - Pb • 38; Andre Martins Pereira Neto 016180 - Pb • 374, 632; Andre
Villarim 010041 - Pb • 413, 433; Andre Wanderley Soares 011834 - Pb • 316; Andrea Nunes Melo 011771 - Pb
• 572; Anezio De Medeiros Queiroz Neto 020494 - Pb • 1338, 1340; Angelina L. Souto Pinho 016474 - Pb •
487; Angelinne Maria Medeiros Acioly De 011991 - Pb • 617; Anilze Castilho 011318 - Pb • 337; Anna
Caroline Lopes Correia Lima 011971 - Pb • 721; Anna Catharina Marinho De Andrade 014742 - Pb • 175;
Anna Karolina Fernandes Amorim 016880 - Pb • 831; Anna Millena Guedes De Alcantara 015584 - Pb • 1107;
Anna Rafaella Marques 016264 - Pb • 609, 622, 623, 625; Anna Walkyria De Almeida Ribeiro 015738 - Pb •
200; Anne Karine Rodrigues Da Silva 009526 - E • 56; Anselmo Carlos Loureiro 016260 - Pb • 121; Antonia
Hernesto De Araujo 005879 - Pb • 586; Antonio Alves De Araujo 007621 - Pb • 231 ; Antonio Anizio Neto
008851 - Pb • 297, 349; Antonio Braz Da Silva 012450 - A • 53, 127, 132, 140, 173, 286, 324, 342, 345, 462, 696,
697, 972; Antonio Carlos Dos Santos 006916 - Pb • 474, 475; Antonio Carlos Marques 013994 - Pb • 1088,
1089; Antonio Cesar Lopes Ugulino 005843 - Pb • 1069, 1076; Antonio De Freitas Junior 009397 - Pb • 1011;
Antonio De Moraes Dourado Neto 023255 - Pe • 175, 710; Antonio Duarte Vasconcelos Junior 015130 - Pb
• 332, 708; Antonio Eduardo Goncalves De Rueda 016983 - Pe • 28, 1213, 1219; Antonio Eduardo Goncalves De Rueda 020282 - A • 821, 975; Antonio Elias Da Silva 008248 - Pb • 1079; Antonio Fabio Rocha
Galdino 012007 - Pb • 194; Antonio Guedes De Andrade Bisneto 020451 - Pb • 619; Antonio Jefferson
Targino De Sousa 010045 - Pb • 741; Antonio Jose Ramos Xavier 008911 - Pb • 404, 521; Antonio Magno Da
Silva 003800 - Pb • 442; Antonio Mendonca Monteiro Junior 009585 - Pb • 894; Antonio Michele Alves
Lucena 009449 - Pb • 1261; Antonio Navarro Ribeiro 010172 - Pb • 200; Antonio Porfirio De Sousa 005855
- Pb • 1255; Antonio Rodrigues Dos Santos Junior 016882 - Pb • 234; Antonio Sergio Meira Barreto 016578
- Pb • 70; Antonio Vinicius Santos De Oliveira 018971 - Pb • 394; Arabela De Cassia Silva 011835 - Pb • 479;
Aracele Vieira Carneiro 017241 - Pb • 770; Arilania Vilar De Carvalho 018658 - Pb • 1338, 1340; Aristoteles
Carlos Dos Santos 028140 - Pe • 908; Aristoteles Santos Pessoa Furtado 006633 - Pb • 659; Arlington
Almeida Leite Cavalcante 017098 - Pb • 1017, 1020, 1021; Arnaldo Marques De Sousa 003467 - Pb • 1060;
Aroldo Dantas 014747 - Pb • 460, 591; Artemisia Batista Leite Bezerra 018077 - Pb • 686; Arthur Andre De
Franca Barros 014856 - Pb • 298, 510; Arthur Bernardo Cordeiro 011094 - E • 669, 670; Arthur Bernardo
Cordeiro 019999 - Pb • 577; Arthur Da Costa Loiola 013630 - Pb • 461, 485, 502; Arthur Franca Henrique
018062 - Pb • 588; Arthur Sarmento Sales 018081 - Pb • 213; Augusto Cezar De Cerqueira Veras 016896 Pb • 1304; Augusto Santa Cruz Valadares 023756 - Pe • 1081; Augusto Ulysses Pereira Marques 008550 Pb • 1118; Aurilia Antonia Lima Nunes 020557 - Pb • 766; Aurora De Barros Souza 011674 - Pb • 1141; Avani
Medeiros Da Silva 005918 - Pb • 597, 946, 970; Barbara Castelo Branco Pupe 126427 - Rj • 2; Bartolomeu
Ferreira Da Silva 014412 - Pb • 763; Benjamin De Sousa Fonseca Sobrinho 008945 - Pb • 12, 22, 77;
Bernardo Rodrigues De Almeida Ii 016439 - Pb • 1190; Betania Marinho De Souza 019280 - Pb • 523, 1109;
Bismark Martins De Oliveira 007529 - Pb • 836, 1019; Breno Wanderley Cesar Segundo 009105 - Pb • 4;
Breno Zenaide Agra 018848 - Pe • 516; Brijender Pal Singh Nain 017878 - Pb • 546; Bruna Felix Dos Santos
018445 - Pb • 818; Bruna Taynara Da Costa Farias 017457 - Pb • 1103; Brunna Gizelli Bezerra Ferreira
012041 - Pb • 844; Brunno Kleberson De Siqueira Ferrei 016266 - Pb • 903, 906; Bruno Agra 009574 - E •
516; Bruno Aires Colaco 012704 - Pb • 890; Bruno Apolinario Farias 016994 - Pb • 456; Bruno Augusto
Deriu 019728 - Pb • 829; Bruno Carneiro Ramalho 012152 - Pb • 490, 1023, 1075; Bruno Farias Lima 012334
- Pb • 492; Bruno Henrique De Oliveira Vanderle 021678 - Pe • 447, 503 ; Bruno Jose De Franca 006072 Rn • 1143; Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti 019353 - Pe • 262; Bruno Roberto Figueira Mota 015981 - Pb
• 483; Bruno Romero Pedrosa Monteiro 011338 - Pe • 825; Bruno Souto Da Franca 009595 - Pb • 132;
Bruno Wanderley Bezerra Tavares 013490 - Pb • 210; Caio Cesar Vieira Rocha 015095 - A • 1175; Caio
Graco Coutinho Sousa 014887 - Pb • 1266; Caio Sales Pimentel 017013 - Pb • 101; Caius Marcellus De
Lacerda 005207 - Pb • 82, 138; Calebe Silva Borges 019908 - Pb • 97; Camila Rodrigues Neves De Almeida
L 016188 - Pb • 18; Camila Santa Cruz Lins De Siqueira 017469 - Pb • 49, 148; Camillo Soubhia Netto
001265 - Pe • 790; Camillo Soubhia Netto 124824 - A • 1117; Camilo Soubhia Netto 124824 - Pb • 790;
Candido Artur Matos De Sousa 003741 - Pb • 317, 318; Canuto Fernandes Barreto Neto 010501 - Pb • 922;
Carita Chagas Gomes 016516 - Pb • 1370; Carla De Prato 156844 - Sp • 356; Carla Passos Melhado 187329
- Sp • 438; Carlo Andre De Mello Queiroz 006047 - A • 509; Carlo Andre De Mello Queiroz 006047 - Al • 604;
Carlos Alberto Silva De Melo 012381 - Pb • 828; Carlos Andre Bezerra 010551 - Pb • 913, 1222; Carlos
Antonio Da Silva 006370 - Pb • 1334; Carlos Antonio Farias De Souza 007766 - Pb • 1229; Carlos Antonio
Harten Filho 019357 - Pe • 635, 1207; Carlos Augusto De Souza 010404 - Pb • 911, 912; Carlos Augusto
Marques De Melo 004638 - Pb • 215; Carlos Barbosa De Carvalho 007828 - Pb • 181; Carlos Daniel Vieira
Ferreira 019704 - Pb • 1149; Carlos Eduardo Bezerra De Almeida 017010 - Pb • 675; Carlos Eduardo
Mendes Albuquerque 018857 - Pe • 1304; Carlos Eduardo Toscano Leite Ferrei 011772 - B • 716; Carlos
Felipe Xavier Clerot 007636 - Pb • 1009; Carlos Fernandes De Lima Neto 013993 - Pb • 243; Carlos
Frederico Martins Lira Alves 012985 - Pb • 587; Carlos Frederico Nobrega Farias 007119 - Pb • 25, 659;
Carlos Henrique Mousinho Caldas 007382 - Pb • 177; Carlos Roberto Pereira De Sousa 008017 - Pb • 756;
Carlos Ulysses Neto 012487 - Pb • 1022; Carmen De Lourdes Saraiva De Pontes 006462 - Pb • 754; Catarine
De Oliveira Barbosa 016625 - Pb • 515, 562; Cecilio Da F. V. Ramalho Terceiro 011050 - Pb • 518; Celeide
Queiroz E Farias 006823 - Pb • 519; Celio Goncalves Vieira 012046 - Pb • 413, 433, 476; Celso David
Antunes 001141 - A • 80, 314, 399, 460, 1172, 1232; Celso David Antunes 001141 - Ba • 1064; Celso Henrique
Dos Santos 110394 - Mg • 66; Celso Marcon 010990 - A • 5, 6, 7, 46, 48, 69, 118, 400, 402, 737; Charles Casas
De Quadros 003320 - Rn • 1143; Charles Felix Layme 010073 - Pb • 418, 420; Charles Pereira Dinoa 009314
- Pb • 1032, 1033, 1034, 1041; Charles Willames Marques De Morais 011509 - Pb • 891; Christianne Gomes
Da Rocha 020335 - Pe • 864; Christinne Ramalho Brilhante 015300 - Pb • 175, 178; Cicero Jose Da Silva
005919 - Pb • 774, 778; Cicero Pedro Da Silva Filho 019196 - Pb • 1155, 1166; Cicero Pereira De Lacerda
Neto 015401 - Pb • 82, 986; Cicero Roberto Da Silva 017388 - Pb • 72; Clarissa Roberta Dias Cardoso
014138 - Pb • 144; Claudecy Tavares Soares 006041 - Pb • 1145; Claudio Alexandre S. Correia 016410 - Pe
• 825 ; Claudio Alipio Da Silva 020915 - Pb • 1220; Claudio Francisco De Araujo Xavier 012984 - Pb • 1029;
Claudio Galdino Da Cunha 010751 - Pb • 827; Claudio Kazuyoshi Kasaki 122626 - A • 993, 1006, 1313;
Claudio Roberto Lopes Diniz 008023 - Pb • 1293; Claudio Sergio R De Menezes 011682 - Pb • 226, 252;
Clavio De Melo Valenca Filho 000665 - A • 93; Cleanto Gomes Pereira 001740 - Pb • 36; Clecio Souza Do
Espirito Santo 014463 - Pb • 235, 329, 632, 722; Cleidisio Henrique Da Cruz 015606 - Pb • 739; Cleonerubens Lopes Nogueira 009080 - Pb • 1286, 1292, 1295, 1306, 1310, 1316; Clodoaldo Pereira Vicente De
Souza 010503 - Pb • 931, 947, 950, 951, 952, 963, 964, 967, 968, 986, 987; Clovis Anage Novais De Araujo
Filho 013851 - Pb • 381; Clovis Pereira Da Costa 005467 - Pb • 1018; Conceicao De Maria H. Honorio Silva
007531 - Pb • 204; Consuelo Maria Dos Santos 013318 - Pe • 306; Cristian Charles Oliveira De Holand
006698 - Al • 1355; Cristiane Belinati Garcia Lopes 001161 - A • 692; Cristiane Belinati Garcia Lopes 019937
- A • 15, 176, 485, 502, 1126; Cristiano Henrique S Souto 012235 - Pb • 285; Cristiano Jatoba De Almeida
016235 - B • 85; Cristiano Jatoba De Almeida 016235 - Pb • 79, 737; Cristina Helena Paiva Campos 010043
- Pb • 425; Dalila Silva Alencar Ribeiro Lucas 017214 - Pb • 574; Dalliana Waleska Fernandes De Pinho
011224 - Pb • 724; Damasio B Franca Neto 011707 - Pb • 8, 718; Damiao Cavalcanti De Lira 008194 - Pb •
1186; Damiao Guimaraes Leite 013293 - Pb • 781, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 943, 944,
953, 954, 955, 956, 957, 958, 959, 960, 966, 969, 978, 1026, 1028; Daniel Alves De Sousa 012043 - Pb • 84, 129;
Daniel Arruda De Farias 010961 - Pb • 710; Daniel Fonseca De Souza Leite 017742 - Pb • 22, 165; Daniel
Guedes De Araujo 012366 - Pb • 238, 239, 241, 242, 246, 248, 249, 253; Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa
014960 - Pb • 120; Daniel Sebadelhe Aranha 014139 - Pb • 254, 1139; Daniela Almeida B. De M. Pereira
010584 - Pb • 1046; Daniele De Sousa Rodrigues 015771 - Pb • 794, 847; Daniele Santana De Sousa 014281
- Pb • 721; Danielle Ismael Da Costa Macedo 021389 - Df • 82; Danielle Serafim Nunes 017124 - Pb • 857;
Danielly Melo Alves 015578 - Pb • 1014; Danielly Moreira Pires Ferreira 011753 - Pb • 328; Danilo Caze
Braga Da Costa Silva 012236 - Pb • 132, 340; Danilo De Freitas Ferreira 010622 - Pb • 899, 948, 988; Danilo
De Sousa Mota 011313 - Pb • 112, 740; Danilo Rossi 282542 - Sp • 436; Danilo Sarmento Rocha Medeiros
017586 - Pb • 213; Danilo Toscano Mouzinho Trocoli 020583 - Pb • 603; Danuzia Ferreira Ramos 008884 Pb • 1001; Davi Leite Paiva 017215 - Pb • 131; Davi Tavares Viana 014644 - Pb • 427, 488; David Sombra
Peixoto 016477 - A • 152, 639, 656, 800, 1182, 1183; David Sombra Peixoto 016477 - Ce • 800; Debora Farias
Da Silva Dubeux 014951 - Pb • 175; Debora Oliveira Barcelos 043524 - Rs • 55; Decio Geovanio Da Silva
007692 - Pb • 390; Delano Alencar Lucas De Lacerda 009535 - Pb • 574; Delano Magalhaes Barros 015745
- Pb • 834; Delmiro Gomes Da Silva Neto 012362 - Pb • 971; Dennis Olimpio Silva 182162 - Sp • 407;
Denyson Fabiao De Araujo Braga 016791 - Pb • 272; Deorge Aragao De Almeida 010902 - Pb • 145;
Deymakson Olegario Soares 017845 - Pb • 857; Deyvson Antonio Olegario Soares 018336 - Pb • 94, 857;
Dhelio Ramos 010624 - Pb • 431 ; Diana Angelica Andrade Lins 013830 - Pb • 64, 173; Dibs Coutinho
Rodrigues 016195 - Pb • 388; Diego Dellyne Da Costa Goncalves 015744 - Pb • 417, 422, 544, 698; Diego
Jose Mangueira Aureliano 015178 - Pb • 367; Dilza Egidio De Oliveira 003087 - Pb • 1105; Dino Gomes
Ferreira 016783 - Pb • 53; Diogenes Ramalho De Lima 019576 - Pb • 9, 1131, 1189, 1243, 1284; Diogo
Andrade Ramalho 016517 - Pb • 396; Diogo Henrique Belmont Da Costa 013991 - Pb • 643; Diogo Oliveira
Lima Matias 018351 - Pb • 392; Dirceu Galdino Barbosa Duarte 013663 - Pb • 497; Dirceu Marques Galvao
Neto 018776 - Pb • 212; Djaci Silva De Medeiros 013514 - Pb • 1043, 1044; Djalma Queiroga De Assis Filho
012620 - Pb • 982; Djanio Antonio Oliveira Dias 008737 - Pb • 203; Dorgival Terceiro Neto 000555 - Pb • 418;
Doriel Veloso Gouveia Filho 014405 - Pb • 11; Douglas Anterio De Lucena 010505 - Pb • 425, 735, 1039,
1064; Douglas Lucena Moura De Medeiros 014751 - Pb • 1235; Dr. Jose Carlos Macaneiro Da Silva 080867
- Rj • 547; Dulceia Maria Dos Santos Assis 014870 - Pb • 925; Edemilson Koji Motoda 231747 - Sp • 508, 799,
1294; Edgar Smith Neto 008223 - A • 1356, 1359; Edgar Smith Neto 008223 - Rn • 1358; Edgar Tavares De
Melo De Sa Pereira 023951 - Pb • 1046; Edglay Domingues Bezerra 009999 - Pb • 71, 434; Edilson Cesar
Souza Loureiro 002707 - Pb • 793; Edilson De Melo Medeiros 024866 - Pe • 1367; Edilza Batista Soares
003233 - Pb • 754; Edinando Jose Diniz 008583 - Pb • 622, 625, 638; Edivaldo Clemente Da Costa 007811
- Pb • 283; Edizio Cruz Da Silva 015451 - Pb • 336; Edmilson Ewerton Ramos De Almeida 016273 - Pb • 73;
Edmundo Dos Santos Costa 007349 - Pb • 641, 886; Ednaldo De Lima 006005 - Pb • 360; Ednaldo Ribeiro
Da Silva 007713 - Pb • 389; Ednelton Helejone Bento Pereira 013523 - Pb • 742; Edson Ribeiro Ramos
008187 - Pb • 915; Edson Ulisses Mota Cometa 013334 - Pb • 657; Edsthon Vinicius Gomes Pereira 018669
- Pb • 29; Eduardo Clossio Do N Barros 006780 - Pb • 97; Eduardo Dantas 009759 - Pb • 217; Eduardo
Henrique Farias Da Costa 012190 - Pb • 1368; Eduardo Henrique V De Albuquerque 012392 - Pb • 976,
1152, 1154; Eduardo Jorge Azevedo 015614 - Pb • 39, 495, 706, 748, 777, 1284; Eduardo Marcelo De Oliveira
Araujo 010085 - E • 1229; Eduardo Serrano Nobrega De Queiroz 015185 - Pb • 200; Edvaldo Leite Caldas
Junior 008494 - Pb • 235; Edvaldo Pereira Gomes 005853 - Pb • 1032, 1033, 1034; Edvan Carneiro Da Silva
008108 - Pb • 169; Edvania Maria Lourenco Da Costa 014100 - Pb • 637; Efigenio Candido Junior 021473
- Pb • 1111; Eimar De Paiva Macedo 001853 - Pb • 473, 755; Elaine Massae Nakazawa 059417 - Pr • 116; Elcina
Gomes Dantas 005343 - Pb • 20; Elenice Maria Da Conceicao 017983 - Pb • 544, 698; Elenilson Cavalcanti
De Franca 002122 - Pb • 37; Elenir Alves Da Silva Rodrigues 008257 - Pb • 42; Eliete De Santana Matos
010423 - Ce • 745; Elisabete Araujo Porto 016155 - B • 72, 199; Elisia Helena De Melo Martini 001183 - A •
160, 690, 692; Elisia Helena De Melo Martini 001853 - A • 10, 11, 12, 54, 150, 158, 288, 315, 322, 325, 487, 834;
Elisia Helena De Melo Martini 001853 - Rn • 24, 104, 422, 429, 430, 690, 692, 755, 1358; Elton De Oliveira
Matias Santiago 014162 - Pb • 630 ; Elyene De Carvalho Costa 010905 - Pb • 645; Elza Da Costa Bandeira
008263 - Pb • 274; Emanuella Maria De Almeida Medeiros 018808 - Pb • 1315; Emerson Dario Correia Lima
009434 - Pb • 1216; Emilia Maria De Almeida 008247 - Pb • 527, 561, 580; Emmanuel Saraiva Ferreira 016928
- Pb • 353, 448, 628, 629, 674, 682, 1090, 1348, 1371; Emmanuela Cristina Lopes De Araujo 016924 - Pb • 666;
Emmanuelle Rodrigues C De Araujo 018899 - Pb • 709, 731; Enio Ponte Mourao 012808 - Ce • 733; Enio
Silva Nascimento 011946 - Pb • 248, 249, 251; Epitacio Pereira Santana Filho 017052 - Pb • 1024; Eraldo
Luis Braz De Morais 010197 - Pb • 754; Eraldo Pordeus Silva 017852 - Pb • 1282; Eric Izaccio De Andrade
Campos 012497 - Pb • 714, 715; Erick Gustavo Silva Brito 019592 - Pb • 875; Erika Vasconcelos Figueiredo
Maia 005881 - Pb • 401; Erivaldo Henrique De Melo 018631 - Pe • 1367; Esau Tavares De Mendonca Farias
E A 017815 - Pb • 542, 543; Espedito Andre Da Silva 004832 - Pb • 1193; Estacio Lobo Da S Guimaraes Neto
017539 - Pe • 26; Eudesio Gomes Da Silva 003777 - Pb • 631; Eurijane Augusto Ferreira 020281 - A • 156;
Eurinalda Alves Agra De Souza 003411 - Pb • 530; Eva Pires Goncalves 008886 - Pb • 207, 1271; Evaldo
Maciel Da Silva 006443 - Pb • 137; Evaldo Solano De Andrade Filho 004350 - Rn • 763; Evandro Nunes De
Souza 005113 - Pb • 672; Eveline Bezerra Paiva 011507 - Pb • 1194; Everaldo Dantas Da Nobrega 001938
- Pb • 210; Ewerton Henrique J. G. Pereira 017792 - Pb • 331; Fabiana De Fatima Medeiros Agra 012804 Pb • 1039, 1041; Fabiano Miranda Gomes 013003 - Pb • 100; Fabiano Soares De Amorim 018263 - Pb • 872;
Fabio Almeida De Almeida 014755 - Pb • 454; Fabio Andrade De Medeiros 010810 - Pb • 977; Fabio Anterio
Fernandes 010202 - Pb • 52, 733, 754; Fabio Barbosa Maciel 007147 - Al • 44; Fabio Carneiro Cunha Lima
013527 - Pb • 111; Fabio Jose De Souza Arruda 005883 - Pb • 406, 484, 575, 576, 611, 835; Fabio Josman
Lopes Cirilo 018105 - Pb • 708; Fabio Junior Goncalves 018272 - Pb • 743; Fabio Ricardo C. Montenegro
012806 - Pb • 664; Fabio Rivelli 297608 - Sp • 109; Fabio Ronele Cavalcanti De Souza 008937 - Pb • 123;
Fabricio Abrantes De Oliveira 010384 - Pb • 1298, 1306; Fabricio Alves Borba 009856 - Pb • 296; Fabricio
Montenegro De Moraes 010050 - Pb • 713; Felipe Alcantara Gusmao 013639 - Pb • 1360; Felipe Augusto De
Melo E Torres 012037 - Pb • 568, 839; Felipe Augusto Forte D N Deodato 008596 - Pb • 75; Felipe Cleodon
Cordeiro De Medeiros 015899 - Pb • 26; Felipe Crisanto Monteiro Nobrega 015037 - Pb • 76, 636; Felipe
De Brito Lira Souto 013339 - Pb • 612, 1368; Felipe Do O De Figueiredo 018314 - Pb • 268; Felipe Mendonca
Vicente 015458 - Pb • 636; Felipe Pedrosa Tavares Theofilo Mac 017086 - Pb • 796; Felipe Rangel De
Almeida 011675 - Pb • 331; Felipe Ribeiro Coutinho 011689 - Pb • 104, 185, 668, 770, 833; Felipe Solano De
Lima Melo 016277 - Pb • 182; Felix Araujo Filho 009454 - Pb • 568; Felix Araujo Neto 011391 - Pb • 568;
Fellipe Dario Correia Lima 017559 - Pb • 1216; Fernanda A Baltar De Abreu 011551 - Pb • 571; Fernanda
Morais Diniz Felix 019479 - Pb • 965 ; Fernanda Patricia De Vasconcelos Ne 015988 - Pb • 1095; Fernando
Antonio Barbosa Maciel 004690 - Al • 44; Fernando Antonio E Silva Machado 003214 - Pb • 215; Fernando
Antonio Zanella 018320 - Rs • 1094; Fernando Barbosa De Vasconcelos 002234 - Pb • 20; Fernando Duarte
Lira 002725 - Pb • 211; Fernando Erick Queiroz De Carvalho 020189 - Pb • 1138; Fernando Luz Pereira
147020 - A • 1131; Fernando Luz Pereira 147020 - Sp • 39, 495, 605, 777; Fileno De Medeiros Martins 013294
- Pb • 1123, 1136, 1137; Filipe Jose Vilarim Da Cunha Lima 016031 - Pb • 259; Flavio Marcio De Sousa
Oliveira 013346 - Pb • 767, 769; Flodoaldo Carneiro Da Silva 002080 - Pb • 1117; Franciclaudio De F
Rodrigues 012118 - Pb • 226, 252; Francinalda Ferreira De A Lima 004952 - Pb • 1187; Francinaldo De
Oliveira 015192 - Pb • 735; Franciney Jose Lucena Bezerra 011656 - Pb • 284; Francisca Francinete De
Alexandria 005401 - Pb • 142; Francisco Adailson C. De Sousa 015459 - Pb • 638, 1362; Francisco Assis
Fidelis Oliveira Fi 014839 - Pb • 159, 478; Francisco Bezerra De Carvalho Junio 015638 - Pb • 14, 161, 361;
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
Francisco Braz Da Silva 160262 - Sp • 65; Francisco Brilhante Filho 010194 - Pb • 832; Francisco Carlos
Meira Da Silva 012053 - Pb • 60, 887, 895, 897; Francisco Cavalcante Filho 004704 - Pb • 1169; Francisco
Da Silva Lima Neto 005767 - Pb • 1335; Francisco Das Chagas De Sousa 011046 - Pb • 1013; Francisco Das
Chagas Sarmento 012442 - Pb • 333; Francisco De Andrade Carneiro Neto 007964 - Pb • 237, 282, 393;
Francisco De Assis Barbosa Dos Sant 018049 - Pb • 703; Francisco De Assis Batista 006382 - Pb • 1267;
Francisco De Assis Fernandes De Abr 021244 - Pb • 1289; Francisco De Assis Galdino 011594 - Pb • 278;
Francisco De Sousa Reis 003900 - Pb • 1061; Francisco Francinaldo Bezerra Lopes 011635 - Pb • 744;
Francisco Jose Araujo Ismael Da Cos 018887 - Pb • 298; Francisco Marcos Alencar Nascimento 020635 Pb • 842; Francisco Martins Neto 005307 - Pb • 766; Francisco Miguel Da Silva Filho 010052 - Pb • 850, 854,
856; Francisco Nunes Sobrinho 007280 - Pb • 1095; Francisco Pedro Da Silva 003898 - Pb • 479, 505, 509,
535, 566, 573, 928, 1096, 1100, 1103; Francisco Pereira Sarmento Gadelha 009542 - Pb • 638; Francisco
Pinto De Oliveira Neto 007547 - Pb • 484, 575, 611; Francisco Sampaio De Menezes Junior 009075 - Ce •
380; Francisco Torres Simoes 003491 - Pb • 1216; Francisco Valeriano Ramalho 016034 - Pb • 865;
Francivaldo Gomes Moura 011182 - Pb • 1072; Franklin Carvalho De Medeiros 011333 - Pb • 1116; Fred
Igor Batista Gomes 011598 - Pb • 853, 925, 929, 1001; Frederico Lopes Virgulino De Medeir 014379 - Pb
• 1084; Gabriel Barbosa De Farias Neto 014061 - Pb • 240; Gabriel Martins De Oliveira 012921 - Pb • 738;
Gabriela Barroso Gonzaga Ferreira P 112266 - Mg • 223; Gabriela Chaves A. Pessoa 018135 - Pb • 600, 623;
Gabriella Nepomuceno Costa 019414 - Pb • 896; Genilda Ribeiro Dias 001770 - Pb • 1104; Gentil Lira
Barreto 002273 - Pb • 764, 772; George Alexandre Ribeiro De Oliveir 012871 - Pb • 223, 720, 721; George
Henrique De Souza Ferraz 018432 - Pe • 700; George Nobrega Coutinho 013333 - Pb • 785, 1164; George
Ottavio Brasilino Olegario 015013 - Pb • 217; Georgia Maria Almeida Gabinio 011130 - Pb • 1, 800; Geralda
Soares Da Fonseca Costa 004332 - Pb • 1276; Geraldo Ferreira Filho 010514 - Pb • 820 ; Geraldo Maciel De
Araujo 010052 - E • 53; Geraldo Vale Cavalcante 001236 - Pb • 1334; Geraldo Vale Cavalcante Filho 012633
- Pb • 1334; Germana Geyser Fernandes De Castro 016782 - Pb • 734; Gessica Roberta De Almeida Araujo
027794 - Pe • 690; Giacomo Porto Neto 016040 - Pb • 254, 1139; Gilberto Borges Da Silva 058647 - Pr • 485;
Gilberto Carneiro Da Gama 010631 - Pb • 222, 223, 224, 226, 227, 228, 230, 233, 234, 235, 237, 238, 241, 242,
243, 244, 245, 246, 252, 976; Gilcemar Francisco Barbosa Quirino 016758 - Pb • 603, 833; Gildasio
Alcantara Morais 006571 - Pb • 586, 915, 1092; Gilderlandio Alves Pereira 018436 - Pb • 1027; Gildevan
Barbosa De Carvalho 018597 - A • 1040; Gildo Tavares De Melo Junior 014096 - Pb • 783; Gilsandra Moura
Soares 015616 - Pb • 175, 178; Gilson Fernandes Medeiros 002331 - Pb • 391; Gilvania Maciel Virginio
Pequeno 009328 - Pb • 532; Giordana Meira De Brito 010975 - Pb • 736; Giordano Bruno Cantidiano De
Andrad 015335 - Pb • 673; Giordano Fialho Fontes 019416 - Pb • 638; Giordano Loureiro 011134 - Pb • 202;
Giordano Mouzalas 011017 - E • 300; Giovanne Arruda Goncalves 006941 - Pb • 417, 422, 582, 583;
Giovanni Bosco Dantas De Medeiros 006457 - Pb • 372; Giuseppe Fabiano Do Monte Costa 009861 - Pb
• 469, 528, 547; Givaldo Soares De Lima 010190 - Pb • 494, 540, 837; Gizelle Alves De Medeiros Vasconcel
014708 - Pb • 158; Glauber Jorge Lessa Feitosa 004599 - Pb • 247; Greyce Christyne De Araujo Cordeiro
016757 - Pb • 205, 219; Guilherme Ferreira De Miranda 016283 - Pb • 694; Guilherme Furtado Montenegro
017365 - Pb • 75; Guilherme Queiroga Santiago 017948 - Pb • 588; Guilherme Rangel Ribeiro 007361 - Pb
• 73; Gustavo Cesar De Souto Ramos Olivei 016754 - Pb • 178; Gustavo Dal Bosco 012832 - A • 68; Gustavo
De Oliveira Delfino 013492 - Pb • 810; Gustavo Ferreira Nunes 014878 - Pb • 1053, 1056, 1064; Gustavo
Guedes Targino 014935 - Pb • 416, 431, 482, 587; Gustavo Guimaraes Lima 012119 - Pb • 839; Gustavo Lima
Neto 010977 - Pb • 190; Gustavo Moreira 016825 - Pb • 413, 433; Gustavo Nunes De Aquino 013298 - Pb •
921; Gustavo Pasquali Parise 155574 - Sp • 620, 760; Gustavo Rodrigo Maciel Conceicao 019297 - A • 51,
155, 163; Gustavo Sergio De Medeiros Lins De 013695 - Pb • 45, 103; Gutemberg Sarmento Da Silveira
007893 - Pb • 1318, 1319; Halem Roberto Alves De Souza 011137 - Pb • 917; Hallison Gondim De O Nobrega
016753 - Pb • 117, 164, 1120; Hamana Karlla Gomes Dias 014064 - Pb • 103; Hanna Maria Oliveira Avelino
019329 - Pb • 1241, 1245, 1251, 1258; Haonny Oliveira Da Silva 019419 - Pb • 1206, 1210, 1211; Harley
Hardenberg Medeiros Cordeiro 009132 - Pb • 577; Haroldo Abath Do Rego Luna 012775 - Pb • 216; Heber
Tiburtino Leite 013675 - Pb • 971, 1000; Heitor Cabral Da Silva 006749 - Pb • 38; Helbinger De Menezes
Honorio 017934 - Pb • 1046; Helcio Stalin Gomes Ribeiro 010978 - Pb • 1273; Helder Luis Henriques
008860 - Pb • 455; Helio Eduardo Silva Maia 013754 - Pb • 246; Hellen Damalia Andrade Lima 016751 - Pb
• 1187; Helmiton Pereira Da Costa 010311 - Pb • 54; Henrique Brasiliano De Melo 034875 - Pe • 1081;
Henrique Buril Weber 014900 - Pe • 599, 815, 893; Henrique Dougllas Juca Pereirea 013616 - Pb • 493, 542,
543; Henrique Jose Parada Simao 221386 - A • 160, 288, 315, 322, 325, 487, 834 ; Henrique Jose Parada
Simao 221386 - Sp • 54, 104, 150, 422, 429, 430, 690, 755, 1358; Henrique Marcula Lima 007127 - Pe • 1081;
Henrique Souto Maior 013017 - Pb • 341; Heratostenes Santos De Oliveira 011140 - Pb • 338; Herberto
Sousa Palmeira Junior 011665 - Pb • 228, 230; Hercio Leite Nobrega Filho 007455 - Pb • 27; Hermann
Cesar De Castro Pacifico 006072 - Pb • 98, 99, 301; Hermano Gadelha De Sa 008463 - Pb • 8, 412, 721;
Hewerton Dantas De Carvalho 015989 - Pb • 693, 1093, 1102; Hildemar Guedes Maciel 003135 - Pb • 206,
1021; Hilton Hril Martins Maia 013442 - Pb • 66, 67, 295, 319, 322, 326, 351, 357, 365, 369, 372, 373; Hilton
Souto Maior Neto 013533 - B • 40, 55; Hiran Leao Duarte 010422 - Ce • 745; Hugo Inocencio W. Maia 015409
- Pb • 771; Humberto Albino Da Costa Junior 017484 - Pb • 1113; Humberto Albino De Moraes 003559 - Pb
• 409, 411, 1099, 1108, 1113; Humberto De Brito Lima 015748 - Pb • 652, 880; Humberto De Sousa Felix
005069 - Rn • 605, 617, 830; Humberto Luiz Teixeira 157875 - A • 308; Humberto Madruga Bezerra
Cavalcanti 012085 - Pb • 707; Humberto Malheiros Gouvea 011545 - Pb • 726; Humberto Trocoli Neto
006349 - Pb • 603, 826, 1198; Ian Mac Dowell De Figueiredo 019595 - Pe • 427; Ianco Cordeiro 011383 - Pb
• 23, 292, 359; Iber Camara De Oliveira 008954 - Pb • 825; Icaro Reboucas Marcelino 015381 - Pb • 71; Idalgo
Souto 001821 - Pb • 1245; Idelfonso Ferreira Lima 011670 - Pb • 188; Igor Accioly Pimentel 016898 - Pb •
718; Igor De Rosalmeida Dantas 016663 - Pb • 714; Igor Diego Amorim Marinho 015490 - Pb • 885; Igor
Ximenes Guimaraes 015690 - Pb • 176; Ilana Ramalho De Lima 016043 - Pb • 378; Ilo Istenio Tavares
Ramalho 019227 - Pb • 785; Ilva Pequeno Tejo 012407 - Pb • 585; Ilza Maria Goncalves Montenegro 006488
- Pb • 1045; Inacio Ramos De Queiroz Neto 016676 - Pb • 132, 602, 696, 697; Inaldo De Souza Morais Filho
011583 - Pb • 379; Ingrid Gadelha 015488 - Pb • 129; Inngo Araujo Mina 016736 - Pb • 275; Irenaldo Amancio
005724 - Pb • 822; Isabelle Freire Da Silva 016541 - Pb • 289, 362; Isabelle Machado Araujo Drumond 021155
- Ba • 74, 261; Isabelle Machado Serrano 002155 - A • 604; Isabelle Machado Serrano Araujo 021155 - A • 74,
961, 962; Isabelle Machado Serrano Araujo 021155 - Pb • 1305; Isaque Noronha Caracas 015991 - Pb • 1249,
1250; Ismael Machado Da Silva 007125 - Pb • 1176; Italo Torres Lima 015788 - Pb • 942; Ivaldo Gabriel
Gomes 018569 - Pb • 1310; Ivan Junqueira Ribeiro 069461 - Mg • 1356; Ivan Mercedo De Andrade Moreira
059382 - Mg • 66; Ivandro Alves De Farias Junior 019334 - Pb • 717; Ivania Florencio De Moura Leite 032354
- Pe • 1135; Ivanile Lopes Jordao Segundo 011241 - Pb • 85, 1346; Ivo Roberto Perez 148245 - Sp • 1258;
Izaias Marques 006729 - Pb • 352; Izany Maria Cavalcanti De O Nepomuc 006931 - Pb • 1048; Izaura Falcao
De Carvalho E Morais 009271 - Pb • 144; Jackeline Soares De Andrade Medina 019616 - Pb • 673; Jackson
Da Costa Ribeiro 017416 - Pb • 1065; Jackson Rodrigues Da Silva 015205 - Pb • 867; Jadiemerson Gomes
Da Silva 018474 - Pb • 73, 202; Jailson Araujo De Souza 010177 - Pb • 1153, 1161, 1164, 1170 ; Jailson
Barros Do Nascimento 010189 - Pb • 629, 682, 1371; Jailson Gomes De Andrade Filho 017938 - Pb • 1040;
Jailson Lucena Da Silva 016214 - Pb • 1370; Jailton Chaves Da Silva 011474 - Pb • 999; Jaime Cesar De
Araujo Dantas 010658 - Pb • 1216; Jair De Queiroz Pires Junior 019618 - Pb • 398; Jakeleudo Alves Barbosa
011464 - Pb • 859, 860; Jaldemiro Rodrigues De Ataide 011591 - Pb • 14, 25, 361, 659; Janaina Gomes Da
Silva 029810 - Pe • 740; Janaina Rangel Monteiro 010995 - Pb • 85, 1346; Jandui Barbosa De Andrade
009652 - Pb • 1093, 1102, 1106, 1111; Jaques Ramos Wanderley 011984 - Pb • 1051, 1052, 1055, 1057, 1062,
1070; Jarbas De Andrade Borges Filho 035619 - Pe • 1373; Jarbas Murilo De Lima Rafael 010377 - Pb • 701;
Jayme Carneiro Neto 017636 - Pb • 673, 878, 879, 880, 882; Jean Mendes Nobrega 008164 - Pb • 592;
Jennifer Caroline Vilar Montilari 018641 - Pb • 1334; Jeronimo Ferreira De Souza 009928 - Pb • 14, 664;
Jimmy Abrantes Pereira 011821 - Pb • 1290; Joacil Freire Da Silva 005571 - Pb • 362, 370; Joagny Augusto
Costa Dantas 020112 - Pb • 1035, 1036, 1037; Joao Agrima De Menezes Chaves 013541 - Pb • 119, 736; Joao
Alberto Da Cunha Filho 010705 - Pb • 35, 481, 599, 815, 997; Joao Andre Sales Rodrigues 019186 - Pe • 126;
Joao Augusto Da Nobrega Neto 016824 - Pb • 215; Joao Barbosa Alves Filho 004246 - A • 170, 729; Joao
Barboza Meira Junior 011823 - Pb • 658, 660, 661; Joao Batista Leonardo 012275 - Pb • 574, 1029; Joao
Bosco Cavalcante 004371 - Pb • 1334; Joao Camilo Pereira 002834 - Pb • 667; Joao De Deus Monteiro
006264 - Pb • 719; Joao De Deus Quirino Filho 010520 - Pb • 747, 755; Joao De Queiroz Melo 005435 - Pb
• 1154; Joao Eduardo Soares Donato 018539 - A • 166; Joao Eduardo Soares Donato 029291 - Pe • 166;
Joao Fabiao De Araujo 008750 - Pb • 646; Joao Fidelis De Oliveira Neto 010414 - E • 40; Joao Gaudencio
Diniz Cabral 004562 - Pb • 375; Joao Guilherme Monteiro Petroni 139854 - Sp • 474; Joao Helio Lopes Da
Silva 008732 - Pb • 1324, 1325, 1330; Joao Jose Maciel Alves 017488 - Pb • 1218; Joao Marques Estrela E
Silva 002203 - Pb • 1262, 1263, 1264, 1321, 1328, 1330; Joao Miguel De Oliveira Neto 014363 - Pb • 233; Joao
Paulino Sobrinho 004348 - Pb • 1143; Joao Paulo Juca E Silva 015315 - B • 493; Joao Pedro Andrade
Alexandre 016794 - Pb • 112; Joao Pereira De Vasconcelos 002401 - Pb • 933; Joao Pinto Barbosa Neto
008916 - Pb • 1336, 1337, 1339, 1341, 1342, 1343; Joao Rafael De Souto Delfino 020608 - Pb • 652; Joao
Soares Adelino De Lima 006187 - Pb • 565; Joao Souza S.Junior 016044 - Pb • 705; Joaquim De Souza
Rolim Junior 011146 - Pb • 194; Jobson Ferreira Monteiro De Freitas 015864 - Pb • 1165; Jociclaudia
Dionisio Lopes 017604 - Pb • 788; Joelna Figueiredo 012128 - Pb • 192; Johnnys Guimaraes Oliveira
020631 - Pb • 855; Johnson Goncalves De Abrantes 001663 - Pb • 213; Joilma De Oliveira F A Dos Santos
006954 - Pb • 685; Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim 013971 - Pb • 563; Jonas Braulio De Carvalho Rolim
016795 - Pb • 752; Jonas Guedes De Lima 018027 - Pb • 984, 989; Jonas Nicacio Veras 019363 - Pb • 36, 194;
Jordana De Pontes Macedo 018369 - Pb • 644; Jorge Glecio De Araujo Ramos 019985 - Pb • 889 ; Jorge
Henrique Bezerra Fragoso Pere 021264 - Pb • 1067; Jorge Jose Barbosa Da Silva 008138 - Pb • 1323; Jorge
Ribeiro Coutinho G Da Silva 010914 - Pb • 38; Jose Aguinaldo Cordeiro De Azevedo 007092 - Pb • 803;
Jose Airton G Abrantes 009898 - Pb • 1173, 1174, 1175, 1178, 1179, 1181, 1184; Jose Alberto Barroca Falcao
Neto 016798 - Pb • 258; Jose Alberto Batista Martins 015761 - Pb • 41; Jose Alencar E Silva Filho 003065 Pb • 507; Jose Alexandre Goiana De Andrade 011160 - Ce • 175; Jose Alexandre Martins 037535 - Pe • 293;
Jose Alexandre Soares Da Silva 010083 - Pb • 662; Jose Alipio Bezerra De Melo 003643 - Pb • 445, 489, 552;
Jose Almir Da R Mendes Junior 000392 - A • 1248; Jose Alves Cardoso 003562 - Pb • 219, 264; Jose Alves
Cassiano Junior 012785 - Pb • 232; Jose Alves Da Silva Neto 014651 - Pb • 1196, 1201, 1202; Jose Alves
37
Formiga 005486 - Pb • 762, 1153, 1301; Jose Areias Bulhoes 000789 - Al • 291; Jose Augusto Da Silva Nobre
Filho 005568 - Pb • 43; Jose Augusto Meirelles Neto 009427 - Pb • 236, 1022; Jose Augusto Nobre Neto
011147 - Pb • 43; Jose Augusto Rocha Marques 001281 - Pb • 1118, 1119; Jose Barros De Farias 007129 Pb • 845; Jose Batista Neto 009899 - Pb • 753; Jose Beckenbaner Gouveia Da Silva 012260 - Pb • 1246, 1256,
1260; Jose Bruno Macedo De Araujo 019229 - Pb • 1043, 1044; Jose Camara De Oliveira 002477 - Pb • 825;
Jose Carlos Da Silva 011247 - Pb • 640, 1236; Jose Carlos Nunes Da Silva 009371 - Pb • 506; Jose Carlos
Santos 004462 - Pb • 198; Jose Cavalcanti De Rangel Moreira 009466 - Pe • 1144; Jose Cirilo Fernandes
Neto 006490 - Pb • 1269; Jose Clebson De Souza Medeiros 020596 - Pb • 842; Jose De Araujo Lucena
002884 - Pb • 570; Jose De Arimatea Freire De Souza 007857 - Pb • 647; Jose Dias Neto 013595 - Pb • 177,
209; Jose Dijay Da Costa Lima Junior 016215 - Pb • 151; Jose Dinart Freire De Lima 007541 - Pb • 405, 491;
Jose Diogo Alencar Martins 017823 - Pb • 660; Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho 126504 - A • 450; Jose
Edisio Simoes Souto 005405 - Pb • 612, 1368; Jose Eduardo Da Silva 012578 - Pb • 13, 303, 363, 371; Jose
Elder Valenca Sena 159952 - A • 281; Jose Eluan Carlos Cunha De Holanda 019972 - Pb • 1360; Jose
Epitacio De Oliveira 016665 - Pb • 241, 242; Jose Ernesto Dos Santos Sobrinho 005600 - Pb • 639; Jose
Etealdo Da Silva Pessoa Neto 011249 - Pb • 519; Jose Evanildo Pereira De Lima 009456 - Pb • 486; Jose
Everaldo Vieira Freire 011932 - Pb • 31; Jose Fernandes Mariz 006851 - Pb • 572; Jose Francisco Barbosa
De Brito 002741 - Pb • 523; Jose Francisco De Lira 004234 - Pb • 876, 1116; Jose Francisco De Morais Neto
015104 - B • 584; Jose Francisco Fernandes Junior 005827 - Pb • 409, 410, 411, 520, 593; Jose Francisco
Nunes Antonino 008917 - Pb • 1208, 1214; Jose Francisco Xavier 014897 - Pb • 253; Jose Gomes Da Veiga
Pessoa Neto 002769 - Pb • 120; Jose Gomes Neto 015589 - Pb • 974; Jose Helio De Oliveira Junior 006266
- Pb • 1071, 1077; Jose Hiram De Castro Verissimo 012618 - B • 734; Jose Hiram De Castro Verissimo
012618 - Pb • 734; Jose Holgagio Machado D Oliveira 001623 - Pb • 550; Jose Homero De Araujo Neto
018812 - Pb • 212; Jose Ivanildo Barros Gouveia 011070 - E • 1261 ; Jose Jeronimo De Barros Ribeiro
007973 - Pb • 383, 669; Jose Joseva Leite Junior 017183 - Pb • 914; Jose Lacerda Brasileiro 003911 - Pb •
1349; Jose Laedson Andrade Silva 010842 - Pb • 792, 1303; Jose Lamarques Alves De Medeiros 002003 Pb • 545; Jose Leite De Melo 013493 - Pb • 849, 851, 864, 869; Jose Leonardo De Souza Lima Junior 016682
- Pb • 1216; Jose Liesse Silva 010915 - Pb • 642; Jose Lopes Bezerra 007765 - Pb • 1324, 1326, 1329; Jose
Luciano Gomes 003772 - Pb • 1012; Jose Luis Meneses De Queiroz 010598 - Pb • 613, 621, 840; Jose
Marcelo Dias 008962 - Pb • 78, 92; Jose Marcilio Batista 008535 - Pb • 775, 863, 1025, 1026, 1028; Jose
Marcos Oliveira Dos Santos 001275 - Pb • 719; Jose Martins 084314 - Sp • 1015; Jose Mattheson Nobrega
De Sousa 007498 - Pb • 985, 996, 1003; Jose Maviael Elder Fernandes De Sou 014422 - Pb • 1087, 1227,
1228, 1335; Jose Mello Cavalcante Junior 010683 - Pb • 1121; Jose Nazareno De Azevedo 006357 - Pb • 909;
Jose Neto Freire Rangel 006145 - Pb • 946; Jose Nivaldo Da Silva 007224 - Pb • 553; Jose Odivio Lobo Maia
004497 - Pb • 688, 689; Jose Olavo C Rodrigues 010027 - Pb • 162; Jose Pereira Junior 013451 - Pb • 41;
Jose Ribeiro De Araujo Neto 006667 - Pe • 1366; Jose Ricardo Neto 009711 - Pb • 1232; Jose Rijalma De
Oliveira Junior 017339 - Pb • 1287; Jose Rildo Candido 007242 - Pb • 335; Jose Rodrigues Neto Segundo
013891 - Pb • 1059; Jose Rubens De Moura Filho 014649 - Pb • 50; Jose Silva Formiga 002507 - Pb • 1322,
1331; Jose Tarcisio Fernandes 000865 - Pb • 197; Jose Tertuliano Da S. G. Junior 017279 - Pb • 648, 651;
Jose Valeriano Da Fonseca 004115 - Pb • 857, 865; Jose Valmir Pombo De Sousa 002315 - Pb • 816; Jose
Vanilson Batista De Moura Juni 018043 - Pb • 276; Jose Washington Machado 002179 - Pb • 536; Jose
Willami De Souza 004506 - Pb • 1060; Jose Wilton Marques Demezio 011342 - Pb • 784; Jose Zenildo
Marques Neves 007639 - Pb • 1171, 1182, 1183; Joseane Feliciano 013030 - Pb • 691; Josedeo Saraiva De
Souza 010376 - Pb • 890; Joseilson Luis Alves 008933 - Pb • 538, 539, 738; Josemar Zefferino Da Silva
004045 - Pb • 535; Josias Gomes Dos Santos Neto 005980 - Pb • 74; Josilene Barbosa Da Silva Alves 010636
- Pb • 1368, 1374; Josival Pereira Da Silva 007078 - Pb • 683; Josue Diniz De Araujo Junior 013199 - Pb •
1156; Jovelino Carolino Delgado Neto 017281 - Pb • 1238; Juliana Cavalcanti Monteiro 010872 - E • 189;
Juliana Do O Tejo E Torres 015203 - Pb • 568; Juliana Ferraz Suassuna 019963 - Pe • 114; Juliana Lopes
Do Nascimento 001397 - Pe • 168; Julianna Erika Pessoa De Araujo 006620 - Pb • 832; Julierme De Fontes
Fernandes 015210 - Pb • 84; Julio Cesar De Oliveira Muniz 012326 - Pb • 601, 615, 624; Julio Cesar Lima
De Farias 014037 - Pb • 490, 848, 858; Julio Cesar Pires Cavalcanti 013194 - Pb • 432; Julio Demetrius Do
Nascimento Soare 019622 - Pb • 280; Juramir Oliveira De Sousa 010644 - Pb • 680; Jurandir Pereira Da
Silva 005334 - Pb • 115, 1272; Juscelino De Araujo Anizio 015394 - Pb • 533; Kaio Danilo Costa Gomes Da
Silva 020250 - Pb • 590; Kaline Lima De Oliveira Moreira 010770 - Pb • 1275 ; Kalinka Nazare Monard Paiva
015323 - B • 139; Kallyl Palmeira Maia 018032 - Pb • 925; Karina De Almeida Batistuci 009558 - A • 1024;
Karina De Almeida Batistuci 178033 - A • 124, 1116; Karla Suiany Almeida M.Guedes 012221 - Pb • 902;
Karuza Castro De Oliveira Amorim 021331 - Ce • 1005; Katherine Medeiros Ramos 017733 - Pb • 224;
Katherine Valeria De O G Diniz 008795 - Pb • 418; Katia Fernanda Tavares 009874 - Pb • 890; Katia Lucia
Franca Da Silveira 011076 - Pb • 549, 562, 572; Kelia Suely Melo G Rodrigues 005583 - Pb • 683; Kelson
Sergio Terrozo De Souza 019857 - Pb • 634; Kennedy Gusmao 015378 - Pb • 3; Kiara Tabosa Uchoa 013198
- Pb • 416; Klebea Verbena Palitot C Batista 008579 - Pb • 203; Laerson De Almeida 001904 - Pb • 41; Lais
De Souza Carneiro Da Cunha 017918 - Pb • 393; Laura Berquo 011151 - Pb • 179; Laura Emilia Lopes
Aguiar 019247 - Pb • 591; Lea Maria Silva Estevam Xavier 000835 - B • 848; Leidson Flamarion Torres Matos
013040 - Pb • 412; Leidson Meira E Farias 000699 - Pb • 1223, 1226; Leidson Meira Farias 000669 - Pb • 519;
Leilane Soares De Lima 015968 - Pb • 219; Leonardo De Aguiar Bandeira 012543 - Pb • 482; Leonardo
Giovanni Dias Arruda 011002 - Pb • 792; Leonardo Jose Videres Trajano 009382 - Pb • 25; Leonardo
Nascimento Goncalves Drumo 000768 - A • 311; Leonidas Dias De Medeiros 016141 - Pb • 926; Leopoldo
Anderson Mangueira De Lima 023330 - Ce • 775, 786; Leopoldo Marques D Assuncao 006560 - Pb • 394;
Leopoldo Viana Batista Junior 004942 - Pb • 1208; Leopoldo Wagner Andrade Da Silveira 005863 - Pb •
57, 1199; Levi Borges Lima 001557 - Pb • 190, 208; Levi Borges Lima Junior 012330 - Pb • 277; Libni Diego
Pereira De Sousa 015502 - Pb • 299, 346, 355, 364, 368, 728; Lidiane De Melo Muniz 013042 - Pb • 229;
Lidiani Martins Nunes 010244 - Pb • 128; Ligia Maria Da S Fernandes 013718 - Pb • 190; Lilian Santos De
Andrade 017493 - Pb • 822; Lilian Sena Cavalcanti 010779 - Pb • 5, 6, 7; Lilian Tatiana Bandeira Crispim
011846 - Pb • 758; Liliana Pereira Da Silva 033911 - Ba • 1005; Liliane Estela Gomes 196818 - Sp • 1223, 1226;
Liliane Kerolayne Diniz De Abreu 014677 - Pb • 754; Lincoln De Oliveira Farias 019220 - Pb • 196; Lincon
Beserra De Abrantes 012060 - Pb • 1303, 1307, 1309, 1312, 1315, 1317, 1320; Lindaura Sheila B Sodre
012685 - Pb • 260; Lino Jose Nunes De Freitas 006662 - Pb • 1023; Livia De Sousa Sales 017492 - Pb • 608;
Lorena Dantas Montenegro 016849 - Pb • 610; Louise Rainer Pereira Gionedis 008123 - Pr • 366, 499, 662,
1221, 1291; Lourenco Gomes Gadelha De Moura 021233 - Pe • 311; Luana Joyce Xavier De Oliveira 018170
- Pb • 866; Luana M. Sousa Benjamim 012323 - Pb • 584; Luara Gabrielle A. Dos Santos Fidel 015216 - Pb
• 28, 30; Lucas Barbosa De Carvalho Goncalves 014846 - Pb • 627; Lucas Clemente De Brito Pereira
014300 - Pb • 268; Lucas Freire De Almeida 015764 - Pb • 157, 304, 347, 348; Lucelia Dias Medeiros De
Azevedo 011845 - Pb • 658, 660, 661; Lucenildo Felipe Da Silva 009444 - Pb • 126; Luci Gomes De Sena
012725 - Pb • 1274, 1298; Lucia De Fatima Costa Gorgonio 010090 - Pe • 838; Luciana Gurgel De Amorim
012135 - Pb • 607 ; Luciana Maria Silveira Gomes Coutin 013385 - Pb • 310; Luciana Martins Da Silva 013673
- Pb • 501; Luciana Ribeiro Fernandes 014574 - Pb • 339; Luciano Alencar De Brito Pereira 019380 - Pb •
427; Luciano Carneiro C Filho 017923 - Pb • 393, 797; Luciano De Figueiredo Sa 011155 - Pb • 792, 1353;
Luciano Ferraz Fernandes De Oliveir 012090 - Pb • 467; Luciano Jose Nobrega Pires 006820 - Pb • 568;
Lucila Gabriella M Carneiro Vilhena 014731 - Pb • 1234; Lucineide Maria De Almeida Albuquer 072973 - Sp
• 126; Lucionea Amador Batista Siqueira 005981 - Pb • 914; Ludmila A. D. Araujo 012025 - Pb • 566; Luis
Agripino Ramos 002452 - Pb • 805; Luis Antonio De Lima Sa 028647 - Pe • 1118, 1119; Luis Carlos Campos
Cavalcanti 007112 - Pb • 38; Luis Carlos Laurenco 016780 - Ba • 80, 314, 399, 460, 810, 1064, 1172, 1232,
1244; Luis Felipe Nunes De Araujo 016678 - Pb • 17, 39, 464, 605; Luis Fernando Martins Santos 017291
- Pb • 610; Luis Ferreira De Moraes Flho 016243 - Ce • 724; Luiz Alberto M Coutinho Neto 014916 - Pb • 612;
Luiz Augusto Da F.Crispim Filho 007414 - Pb • 76, 104, 185, 193, 668, 770, 833; Luiz Carlos Brito Pereira
006456 - Pb • 60; Luiz Carlos Honorato Vieira 123567 - Mg • 1250; Luiz Da Silva 004594 - Pb • 1343; Luiz
Eduardo Araujo C. De Albuquerq 014738 - Pb • 298, 510; Luiz Felipe Lima Lins 014216 - Pb • 730; Luiz
Felipe Lins Da Silva 164563 - A • 151; Luiz Fernandes Neto 004504 - Pb • 711; Luiz Geraldo Tavora Araujo
000557 - Rr • 588; Luiz Gustavo De Sousa Marques 014343 - Pb • 1355; Luiz Jose Fernandes 004367 - Pb
• 523; Luiz Leonardo Lima 015752 - Pb • 1207; Luiz Pereira Do Nascimento Junior 018895 - Pb • 275; Luiz
Phillipe Pinto De Souza 018696 - Pb • 428; Luiz Urquiza Da Nobrega Neto 013494 - Pb • 236; Luzimario
Gomes Leite 012414 - Pb • 479, 509, 1337, 1339; Lybia Maria Rodrigues Dos Santos 016827 - Pb • 471;
Lysanka Dos Santos Xavier 012886 - Pb • 1075; Maiara Pereira De Lacerda 014427 - Pb • 468, 526; Mailson
Lima Maciel 010732 - Pb • 1021; Malba Cristina A Da Costa Sabino 003361 - Al • 231; Manoel Eneas De
Figueiredo Neto 003510 - Pb • 1240; Manoel Felix Neto 009823 - Pb • 89, 456, 469, 528, 695, 1361; Manoel
Leonel Tavares Neto 026339 - Pe • 86; Manoel Porfirio Neves 006963 - Pb • 704; Manolys Marcelino Passerat
De Silan 011536 - Pb • 1167; Manuel Dantas Vilar 010524 - Pb • 1350, 1352; Manuela Motta Moura Da Fonte
020397 - Pe • 129; Mara Carolina Lacerda Loureiro 017750 - Pb • 793, 795; Marcel De Moura M.Rabello.
012895 - Pb • 901, 1022; Marcela Luiza Correia Pimentel 017042 - Pb • 60; Marcelio Alexandre Furtado
Fialho 004454 - Pb • 804; Marcelo Caldas Lins 011378 - Pb • 1369, 1375; Marcelo Campos De Medeiros
012219 - Pb • 1008; Marcelo Dantas Lopes 018446 - Pb • 1335; Marcelo Ferreira Soares Raposo 013394 - Pb
• 806, 807, 808; Marcelo Gadelha Borges 006085 - Pb • 518; Marcelo Matias Da Silva 021055 - Pb • 352, 1047;
Marcelo Moreira Souza 140137 - Sp • 436; Marcelo Weick Pogliese 011158 - Pb • 83; Marcia Carlos De
Souza Peixoto 007308 - Pb • 667; Marcia Cristina Francelino Da Silva 014051 - Pb • 629; Marcia Moreira Da
Silva 011985 - Pb • 618, 626; Marcia Ribeiro Barbosa 009825 - Pb • 1095, 1110 ; Marcial Duarte Sa Filho
010444 - Pb • 127, 257; Marcilio Ferreira De Morais 017359 - Pb • 299, 327, 346, 350, 355, 364, 368, 728, 1142;
Marcilio Tavares Sena 002396 - Rn • 81, 82; Marcio Accioly De Andrade 009571 - Pb • 270; Marcio Alexandre
Malfatti 019105 - Pb • 332; Marcio Andre Lima Novaes 034679 - Pe • 141; Marcio Henrique Carvalho Garcia
010200 - Pb • 222, 1146, 1147, 1148; Marcio Maciel Bandeira 010101 - Pb • 693, 1093, 1100, 1102, 1111;
Marcio Meira C Gomes Junior 012013 - Pb • 83, 138, 732; Marco Antonio Sarmento Gadelha 010441 - Pb •
1216; Marco Roberto Costa Macedo 016021 - Ba • 1009; Marconi Leal Eulalio 003689 - Pb • 1221; Marcos
Antonio Dantas Carreiro 009573 - Pb • 160, 191, 216; Marcos Antonio Inacio Da Silva 004007 - Pb • 125, 149,
200, 225, 307, 480, 596, 598, 600, 614, 649, 812, 903, 906, 907, 918, 1038, 1082, 1212, 1213, 1230, 1253, 1270;
Marcos Antonio Silva 010109 - Pb • 194; Marcos Caldas Martins Chagas 056526 - Mg • 459; Marcos Dantas
38
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
Vilar 016232 - Pb • 1336, 1341; Marcos Edson De Aquino 015222 - Pb • 827; Marcos Firmino De Queiroz
010044 - Pb • 424, 848; Marcos Rodrigo Gurjao Pontes 015389 - Pb • 1266; Marcos Souto Maior Filho
013338 - B • 40; Marcos Souto Maior Filho 013338 - Pb • 3; Marcos Tulio Nobrega De Carvalho 005267 - Pb
• 20; Marcos Tulio Rodrigues Athayde 007583 - Pb • 589; Marcos William Guedes De Arruda 001246 - Pb •
517; Marcus Vinicius De Oliveira Muniz 020628 - Pb • 615; Maria Alexandrina Souza Farias 013834 - Pe •
1237; Maria Alix Zenaide Agra 007988 - Pe • 516; Maria Amelia Mastrorosa Vianna 027109 - Pr • 1291; Maria
Bernadete Neves De Brito 009826 - Pb • 528; Maria Betania S De Araujo Padilha 006512 - Pb • 195; Maria
Cecilia Vitorino Torres Leite 015525 - Pb • 1194; Maria Cinthia Grilo Da Silva 017295 - Pb • 13, 303, 371;
Maria Cristina Lanza Lemos Deda 010364 - Ba • 382; Maria Da Conceicao Bandeira Do O 014102 - Pb • 193;
Maria Da Guia Alves Pereira 009264 - Pb • 433; Maria Das Dores Barreto Da Costa 005685 - Pb • 616; Maria
De Lourdes Bezerra Da Silva 003370 - Pb • 802; Maria De Lourdes Leite 011767 - Pb • 708; Maria De
Lourdes Melo Ferreira 005210 - Pb • 207; Maria Divani O. Pinto De Menezes 003891 - Pb • 702; Maria Do
Carmo Costa De Almeida Gon 013678 - Pb • 136, 896; Maria Do Socorro Araujo De Queiroz 002863 - Pb •
529, 531; Maria Do Socorro Batista Da Rocha 007139 - Pb • 1233; Maria Do Socorro Flor Antonino 011161
- Pb • 1215, 1217, 1220; Maria Do Socorro Henrique Leite 011708 - Pb • 235; Maria Do Socorro Soares De
Sousa 010150 - Pb • 41; Maria Eliesse De Queiroz Agra 009079 - Pb • 446; Maria Elizabete De Sousa Agnese
002582 - Pb • 883, 884; Maria Fernanda Diniz Nunes Brasil 010445 - Pb • 424; Maria Goret Bezerra Alves
011267 - Pe • 71; Maria Goretti Cordeiro De Oliveira 003406 - Pb • 1246; Maria Guedes De Figueiredo
004219 - Pb • 1180, 1185; Maria Ivonete De Figueiredo 004973 - Pb • 861; Maria Jose Barbosa De Barros
006969 - Pb • 558; Maria Leticia De Sousa Costa 018121 - Pb • 1173, 1178; Maria Lucilia Gomes 084206 - A
• 641; Maria Lucilia Gomes 084206 - Sp • 677; Maria Lucineide De Lacerda Santana 011662 - B • 386, 387,
801; Maria Lucineide De Lacerda Santana 011662 - Pb • 801, 1016; Maria Madalena Santos Sousa Amorim
018415 - Pb • 552; Maria Madalena Sorrentino Lianza 012537 - Pb • 204; Maria Marli Castelo Branco De Melo
015755 - Pb • 551; Maria Nina Silva E Sousa Benjamim 017037 - Pb • 201 ; Maria Tereza Alves De Oliveira
009232 - Pb • 898, 900; Mariana Cassiano Pires De Castro 014778 - Pb • 942; Mariano Soares Da Cruz
008328 - Pb • 548; Marilia Albernaz Pinheiro De Carval 014976 - Pb • 163, 455; Marilia Almeida Vieira 012343
- Pb • 306; Marilia Duarte Mariz Timoteo 017510 - Pb • 827; Marilia Rufino De Andrade 015977 - Pb • 1327;
Marina Bastos Da P.Benghi 000983 - Pe • 102; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 000983 - A • 313;
Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 032505 - A • 343, 636, 1039, 1125, 1357, 1361; Marina Bastos Da
Porciuncula Benghi 325050 - A • 1249; Marinaldo Bezerra Pontes 010057 - Pb • 877; Marinaldo De Araujo
Paiva 006084 - Pb • 370; Marinaldo Jose Peixoto 003778 - Pe • 1372; Marinaldo Roberto De Barros 005115
- Pb • 199, 798; Marineide Lopes Santos 014966 - Pb • 579; Mario Felix De Menezes 010416 - Pb • 541, 559,
1252, 1259; Mario Gomes De Araujo Junior 006771 - Pb • 41, 119, 736; Marizete Coriolano Da Silva 004722
- Pb • 62; Marlene Marque Da Silva 004659 - Pb • 525; Marluce Goncalves Da Rocha 004403 - Pb • 1109;
Martsung Alencar 010927 - Pb • 259; Marxsuell Fernandes De Oliveira 009834 - Pb • 494, 1107, 1112, 1114;
Mateus Soares Fontenele 019173 - Pb • 1086; Matheus Roberto Maia Ribeiro 020095 - Pb • 1140; Mathews
Augusto Cavalcante Aurelian 018130 - Pb • 442, 1248; Mauricio Lucena Brito 011052 - Pb • 1208; Maurilio
Wellington Fernandes Perei 013399 - Pb • 1029; Mayara H. Verissimo De Farias 017738 - Pb • 505; Mayara
Monique Queiroga Wanderley 018791 - Pb • 1057; Mayra De Castro Maia Florencio 011740 - Pb • 71; Mayra
Nobrega Brito 019845 - Pb • 557; Melina Costa Alves 015101 - Pb • 440, 646, 699; Melissa Abramovici Pilotto
035270 - Pr • 366, 499; Melissa Margallen 017671 - Pb • 340; Michel Pinto De Lacerda Santana 015526 - Pb
• 847, 862; Miguel Carlos Lopes Filho 016540 - Pb • 633; Miguel De Farias Cascudo 011532 - Pb • 1146,
1147, 1148; Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro 009240 - Pb • 1333; Miguel Oscar Viana Peixoto 003648 Ce • 656; Miguel Rodrigues Da Silva 015933 - Pb • 913; Milena Neves Augusto 012006 - Pb • 16, 129, 154,
659, 681; Milton Gomes Soares Junior 008262 - Pb • 676; Miriam De Sousa Lima 007071 - Pb • 405; Moises
De Souza Coelho Neto 012599 - Pb • 294; Moises Tavares De Morais 014022 - Pb • 403; Monica De Souza
Rocha Barbosa 011741 - Pb • 100; Monica Patricia Marsicano De Brito 019290 - Pb • 1098; Mychellyne
Stefannya Bento Brasil E 010867 - Pb • 470; Myrna Tavares F Tenorio De Oliveira 010610 - Pb • 197; Myrtes
Maria Costa Do Nascimento 013926 - Pb • 383; Naara De Araujo Viana 013801 - Pb • 773; Nadir Leopoldo
Valengo 004423 - Pb • 75; Narryma Kezia Da Silva Jatoba 025651 - Ba • 88; Natanael Gomes De Arruda
006903 - Pb • 1195, 1205; Nathalie Da Nobrega Medeiros 017190 - Pb • 1124, 1125; Nay Cordeiro E. De
Souza 014229 - Pb • 74; Nelson Luiz Nouvel Alessio 061713 - Sp • 3, 412; Nelson Paschoalotto 108911 - Sp
• 323, 930; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 128341 - A • 647; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 128341
- Sp • 56; Neuri Rodrigues De Sousa 009009 - Pb • 419; Neuvanize Silva De Oliveira 015235 - Pb • 147; Niani
Guimaraes Lima De Medeiros 010224 - Pb • 1135 ; Nielson Goncalves Chagas 016537 - Pb • 880; Nildeval
Chianca Rodrigues Jr 012765 - Pb • 43; Nildo Moreira Nunes 010762 - Pb • 311; Nilo De Siqueira Costa
Neto 014861 - Pb • 148; Nilo Luis Vieira Ramalho 017664 - Pb • 518; Nilo Trigueiro Dantas 013220 - Pb •
1030, 1031, 1042; Nilta Mariana De Almeida Vasconcelo 017194 - Pb • 310; Nilton Carlos Pereira Madureira
018708 - Pe • 1083; Nivan Medeiros Araujo 002396 - Pb • 81, 82; Noaldo Belo De Meireles 009416 - Pb • 1045,
1046; Noel Charles Tavares Leite 015125 - Pb • 1199; Noemia Ivana Mangueira De Figueired 015004 - Pb
• 408; Nubia Soares De Lima 008711 - Pb • 1345, 1347, 1349; Nyedja Nara Pereira Galvao 007672 - Pb • 191;
Odesio De Souza Medeiros Filho 014972 - Pb • 70; Odilon De Lima Fernandes 001268 - Pb • 26; Odon
Bezerra Cavalcanti Sobrinho 005481 - Pb • 182; Odon Dantas Bezerra Cavalcanti 018000 - Pb • 182; Olivia
Monique Araujo S. De Medeiro 013763 - Pb • 203; Onofre Roberto Nobrega Fernandes 008163 - Pb • 1122;
Orlando Virginio Penha 005984 - Pb • 554; Oscar Adelino De Lima 000903 - Pb • 534; Osmar De Lima
Carneiro 004047 - Pb • 922; Osmar Tavares Dos Santos Junior 009362 - Pb • 416, 444, 523, 1333; Osvaldo
Queiroz De Gusmao 014998 - Pb • 1247; Ozael Da Costa Fernandes 005510 - Pb • 1262, 1289; Pablo Ferreira
Lucio Da Silva 008422 - Rn • 1157, 1160, 1162; Pablo Gadelha Viana 015833 - Pb • 594, 998; Pablo Ricardo
Honorio Da Silva 010573 - Pb • 34, 153, 704; Pamela C De Castro 016129 - Pb • 133, 309, 336; Patricia Araujo
Nunes 011523 - Pb • 437, 441, 537; Patricia B.Vilar 009839 - Pb • 418; Patricia De Carvalho Cavalcanti
011876 - Pb • 24, 33, 104, 124, 150, 158, 399, 414, 423, 496, 1116, 1260; Patricia Leite Tavares 016060 - Pb •
210; Patricia Taveira Dos Santos 016554 - Pb • 733; Patricio Candido Pereira 013863 - Pb • 451; Paulo
Americo Maia De Vasconcelos 000395 - Pb • 1140, 1146, 1147, 1148; Paulo Antonio Cabral De Menezes
008830 - Pb • 337; Paulo Antonio Maia E Silva 007854 - Pb • 112; Paulo Cavalcanti 010667 - Pb • 105; Paulo
Cesar Conserva 011874 - Pb • 846, 927; Paulo Cesar De Medeiros 011350 - Pb • 920, 1190, 1192; Paulo
Cesar Leite 021110 - Pb • 1354; Paulo De Farias Leite 006276 - Pb • 1078, 1080; Paulo Fernando Paz Alarcon
037007 - Pr • 116; Paulo Francisco De Andrade Junior 021658 - Ce • 1; Paulo Goes 009939 - Pb • 464; Paulo
Gustavo Coelho Da Carvalheira 018543 - Pe • 599; Paulo Gustavo De Mello Silva Soares 011268 - Pb • 853,
929, 1076, 1344, 1360; Paulo Henrique Ferreira 000894 - B • 139, 1126; Paulo Henrique Gil De Medeiros
015796 - Pb • 995; Paulo Jose De Mendonca Silva 002747 - Pb • 563; Paulo Lacerda De Oliveira Junior
016308 - Pb • 1175; Paulo Luciano Beserra 010076 - Pb • 14; Paulo Matias De Figueiredo 002785 - Pb • 528;
Paulo Roberto V. Rebello Filho 012225 - Pb • 47, 659; Paulo Sabino De Santana 009231 - Pb • 749, 751, 758,
761; Paulo Sergio Cunha De Azevedo 007261 - Pb • 517; Paulo Sergio Garcia De Araujo 003989 - Pb • 839;
Paulo Wanderley Camara 010138 - Pb • 370, 645, 1233, 1234, 1235; Pedro Bernardo Da Silva Neto 007343
- Pb • 746; Pedro Furtado De Lacerda 006784 - Pb • 780, 782; Pedro Henrique Chianca Wanderley 023139
- Pe • 73; Pedro Ivo Leite Queiroz 019174 - Pb • 578, 1097 ; Pedro Nunes De Lima Filho 004147 - Pb • 973;
Pedro Paulo Carneiro Nobrega 016932 - Pb • 600, 623; Pedro Pontes Candido 011167 - Pb • 1351; Pedro
Roberto Romao 209551 - Sp • 727; Pedro Victor De Melo 015685 - Pb • 904; Percinandes De Carvalho
Rocha 000946 - Pb • 183; Petronilo Viana De Melo Junior 013948 - Pb • 1230, 1231; Petronio Jose Nobrega
Damasceno 010872 - Pb • 1133; Plinio Nunes Sousa 013228 - Pb • 431; Pollyana Da Silva R De Albuquerque
012374 - Pb • 504; Pollyana Karla Teixeira Almeida 013767 - Pb • 339, 1244; Pollyanna Guedes Oliveira
012801 - Pb • 983; Priscila Da Costa Machado 017196 - Pb • 123; Priscila Soares Figueiredo Trigueir 013554
- Pb • 194; Rafael Andre De Araujo Cunha 015826 - Pb • 142; Rafael De Lima Laranjeira 015717 - Pb • 622,
638; Rafael Gomes Caju 019945 - Pb • 284; Rafael Lucena Evangelista De Brito 014416 - Pb • 57; Rafael
Rodrigues Coelho 014237 - Pb • 374; Rafaela Santos Cavalcante De Arruda 008175 - Pb • 269; Rafaela Silva
014997 - Pb • 456; Raiana Quirino Dantas 015719 - Pb • 1209, 1224, 1225; Raimundo Medeiros Da Nobrega
Filho 004755 - Pb • 759; Raimundo Rodrigues Da Silva 002966 - Pb • 1141; Raissa De Albuquerque
Miranda 017223 - Pb • 33; Ramon Dantas Cavalcante 013416 - Pb • 1096; Ramon Lopes Dias Ferreira
020582 - Pb • 852; Ramon Pessoa De Morais 013771 - Pb • 171, 290, 300; Raonny Araujo De Azevedo 009237
- B • 1134; Raphael Farias Viana Batista 014638 - Pb • 1004; Raphael Felippe Correia Lima Do Ama 015535
- Pb • 1019; Raul Amaral Junior 013371 - A • 297, 1242; Ravi Vasconcelos Da Silva Matos 017148 - Pb • 270;
Rayanne Araujo De Sousa 018290 - Pb • 387; Rayssa Lopes Braga 019827 - Pb • 846; Reginaldo Paulino
Da S Filho 017724 - Pb • 1092; Reinaldo Pereira Do Nascimento Juni 017740 - Pb • 1206, 1211; Reinilda De
Lima Olivier 014667 - Pe • 529; Renan Allinson Rodrigues Costa 016065 - Pb • 54; Renata Arruda Silveira
Lima 018376 - Pb • 216; Renata Franco Feitosa Mayer 015074 - Pb • 765; Renata Maria Ventura Peixoto
017873 - Pe • 1372; Renata Soares Sobchacki 013954 - Pb • 731; Renata Toscano De Brito Souza 014337 Pb • 653; Renato Cabral Souto 005098 - Pb • 586; Renato Mulinari 047342 - Rs • 707; Renato Tadeu Rondina
Mandaliti 115762 - Sp • 498; Renio Libero Leite Lima 025639 - Pe • 1345; Reno Alexandre De Sousa Lisboa
011352 - Pb • 1181; Rhalds Da Silva Venceslau 020064 - Pb • 757; Rhuan Victor Silva Freire 020575 - Pb •
890; Ricardo Berilo Bezerra Borba 009671 - Pb • 221; Ricardo Dias Holanda 011636 - Pb • 320; Ricardo
Jorge De Menezes Junior 014019 - Pb • 1227, 1228; Ricardo Leite De Melo 014250 - Pb • 706; Ricardo
Nascimento Fernandes 015645 - Pb • 240; Ricardo Sergio Freire De Lucena 004418 - Pb • 1152, 1278, 1280,
1283, 1308, 1309, 1314; Ricardo Servulo Fonseca Da Costa 007647 - Pb • 667; Richomer Barros Neto
004132 - Pb • 316; Rinaldo Barbosa De Melo 006564 - Pb • 454; Rinaldo Cirilo Costa 018349 - Pb • 334, 397;
Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva 011589 - Pb • 123, 187, 231, 290, 736; Rita De Cassia Andrade Guedes
007097 - Pb • 791; Rivaildo Pereira Guedes Filho 017844 - Pb • 186 ; Roberio Marques Duarte 007802 - Pb
• 195, 638; Roberta Franco Sant Ana 007903 - Al • 44; Roberta Queiroga De Oliveira Marque 011888 - Pb •
1270; Roberto Fernando Vasconcelos Alves 002446 - Pb • 16, 1146, 1147, 1148; Roberto Jordao De
Oliveira 013230 - Pb • 1226, 1229; Roberto Luiz De Oliveira 010218 - Pb • 618, 626; Robevaldo Queiroga
Da Silva 007337 - Pb • 1184; Robson Fabio Brito Da Silva 012794 - Pb • 1054; Rochanna Mayara Lucio Alves
Tito 016461 - Pb • 502; Rodolfo Nobrega Dias 014945 - Pb • 140; Rodolfo Oliveira Toscano De Britto 014508
- Pb • 304; Rodolfo Rodrigues Menezes 013655 - Pb • 1242, 1247, 1248; Rodolpho Cavalcanti Dias 011659
- Pb • 1188; Rodolpho Jacinto Duarte Loureiro 016240 - Pb • 196; Rodrigo Araujo Celino 012139 - Pb • 568;
Rodrigo Augusto Santos 017589 - Pb • 1101; Rodrigo Azevedo Toscano De Brito 009312 - Pb • 217; Rodrigo
Dias De Lima Nobrega 015412 - Pb • 916; Rodrigo Goncalves Oliveira 017259 - Pb • 258, 662; Rodrigo Lima
Maia 014610 - Pb • 901, 1022; Rodrigo Magno Nunes Moraes 014798 - Pb • 56, 87, 376; Rodrigo Montenegro
De Oliveira 011099 - Pb • 713; Rodrigo Nobrega Farias 010220 - Pb • 232, 250; Rodrigo Oliveira Dos Santos
Lima 010478 - Pb • 142; Rodrigo Ramos De Sousa 016131 - Pb • 440, 699; Rodrigo Santos De Carvalho
017297 - Pb • 1238; Rogerio Borges Ferraz Gominho 016983 - Pb • 49; Rogerio Da Silva Cabral 011171 - Pb
• 556, 1366; Rogerio Dunda Marques 016652 - Pb • 221; Rogerio Magnus Varela Goncalves 009359 - Pb • 75;
Romilton Dutra Diniz 004583 - Pb • 573; Ronaldo De Sousa Vasconcelos 018585 - Pb • 349; Ronildo
Rodrigues Ramalho 004526 - Pb • 184; Rosa Monica Mendes Sarmento. 011274 - Pb • 333; Rosangela Dias
Guerreiro 048812 - Rj • 55, 403; Rosemary Nunes 010354 - Pb • 904; Roseno De Lima Sousa 005266 - Pb • 655,
658, 661; Rosevaldo Pereira Da Silva 011761 - Pb • 593; Rostand Inacio Dos Santos 022718 - Pe • 13, 18, 51,
111, 154, 408, 448, 451, 682, 1196, 1252; Rouger Xavier Guerra Junior 151635 - A • 1151; Rubio Thalles
Andrade De Moura 012074 - Pb • 333; Russ Howel Henrique Cesario 011529 - Pb • 1171; Salomao Ferreira
Da Silva 013081 - Pb • 768; Samara Ribeiro Azevedo 017973 - Pb • 268; Samara Vasconcelos Alves 016986 Pb • 519; Samia Alves Araujo 015476 - Pb • 26, 119; Samuel Marques Custodio De Albuquer 020111 - A • 28,
128, 134, 493, 809, 894, 1030, 1090, 1159, 1259, 1348; Samuel Marques Custodio De Albuquer 020111 - Pb •
30, 629; Sandra Suelen Franca 012853 - Pb • 195; Sara Do Nascimento Andrade 016990 - Pb • 723; Sarah
Raquel Macedo S. De F. Aires 012510 - Pb • 511, 693; Saul Barros Brito 014520 - Pb • 881, 905; Saulo De
Almeida Cavalcanti 007640 - Pb • 535; Saulo De Tarso De Araujo Pereira 006639 - Pb • 383, 912; Saulo
Medeiros Da Costa Silva 013657 - Pb • 418; Sebastiao Alves Carreiro 002371 - Pb • 4; Sebastiao Araujo De
Maria 006831 - Pb • 811, 814, 819, 1049; Sebastiao Bezerra De Lima 004102 - Pb • 1085; Sebastiao De Souza
Lima 006480 - Pb • 1334; Sebastiao Figueiredo Da Silva 011454 - Pb • 1311; Sebastiao Geriz Sobrinho 001389
- Pb • 1119; Sebastiao Marco Costa De Sousa 006479 - Pb • 687; Sergio Brito Figueiredo 012349 - Pb • 557;
Sergio De Figueiredo Silveira 011045 - Al • 291 ; Sergio Lisboa Moreira 010342 - Pb • 577; Sergio Marcelino
Nobrega De Castro 004827 - Pb • 76; Sergio Rogerio Lins Do Rego Barros 013236 - A • 783, 858; Sergio
Schulze 007629 - Sc • 1004; Sergivaldo Cobel Da Silva 015868 - Pb • 465, 466; Severino Augusto Dos Santos
007102 - Pb • 1018; Severino Do Ramo Pinheiro Brasil 002482 - Pb • 470; Severino Do Ramos Chaves De
Lima 008301 - Pb • 572; Severino Dos Ramos Alves Rodrigues 005556 - Pb • 868; Severino Eilson Ramos
006841 - Pb • 567; Severino Medeiros Ramos Neto 019317 - Pb • 1219, 1220; Severino Ramos De Oliveira
Junior 008909 - Pb • 843, 1050; Sheila Ferreira De Sousa 014522 - Pb • 25; Sheyner Asfora 011590 - Pb • 42,
669, 670; Simone Maximo Vieira 010933 - Pb • 477; Simonne Maux Dias 008650 - Pb • 1197; Socrates Alves
Pedrosa 015828 - Pb • 1268; Sosthenes Martinho Costa 004886 - Pb • 129; Stanley Figueiredo De Lima
Holdrado 016389 - B • 1244; Stanley Max Lacerda De Oliveira 017713 - Pb • 669; Steffi Graff Stalchus 017463
- Pb • 446, 560; Stenio Jose De Lima 007436 - Pb • 1129, 1130; Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Cost 018120
- Pb • 73, 202; Suelio Moreira Torres 015477 - Pb • 729, 1215; Suellen Poncell 028490 - Pe • 1191; Suenia Cruz
De Medeiros 017464 - Pb • 1239; Suenia Maria Fernandes Da Silva 010420 - Pb • 564; Sunaly Virginio De
Moura 009801 - Pb • 820; Susana Carreira Travassos De Mendon 016901 - Pb • 194; Suzana Maria Cavalcante
Sobrinho 003272 - Pb • 1365; Sydcley Batista De Oliveira 020577 - Pb • 1277, 1279, 1281, 1296, 1297; Sylvio
Da Silva Torres Filho 003613 - Pb • 218, 1118; Taciane Gomes Do Nascimento 006112 - Pb • 565, 1094; Taciano
Fontes De Freitas 009366 - Pb • 949, 994; Tacito Ribeiro Fernandes 015342 - Pb • 52; Tadeu Almeida Guedes
019310 - A • 967, 968; Taisa Goncalves Nobrega Gadelha Sa 015631 - Pb • 1299; Tamara F. De Holanda
Cavalcanti 010884 - Pb • 34, 153; Tania Vainsencher 020124 - Pe • 16, 513, 659; Tanio Abilio De Albuquerque
Viana 006088 - Pb • 470, 489; Taylise Catarina Rogerio Seixas 182694 - A • 479; Taylise Catarina Rogerio
Seixas 182964 - A • 309; Teresa Raquel Alves Ribeiro Pessoa 018355 - Pb • 275; Terezinha De Jesus Rangel
Da Costa 012242 - Pb • 901; Tertuliano Avellar 012080 - Pb • 137; Thais De Oliveira Dantas 019256 - Pb • 1254,
1257; Thais Malta Bulhoes Campello 006097 - Al • 291; Thais Moura Estrela Dantas 018441 - Pb • 591; Thassilo
Leitao De Figueiredo Nobre 017645 - Pb • 595; Thayane Virginia Pinto Silva 019453 - Pb • 551, 555; Thelio
Farias 009162 - Pb • 457, 546, 1223, 1226; Theofilo Danilo Pereira Vieira 015950 - Pb • 1300, 1316; Thiago
Barbosa Bezerra 020221 - Pb • 632; Thiago Cartaxo Patriota 012513 - Pb • 1200; Thiago De Souza Torres
019249 - Pb • 923; Thiago Ferreira Santos 018035 - Pb • 505; Thiago Jose Menezes Cardoso 019496 - Pb • 388;
Thiago Leite Cavalcanti 015656 - Pb • 523, 1097; Thiago Manfio Arcuri 253765 - Sp • 930; Thiago Medeiros
Araujo De Sousa 014431 - Pb • 595; Thiago Nogueira Souto Maior 013686 - Pb • 220; Thiago Santos Alves
014815 - Pb • 707; Thyago Cesar Ribeiro Portela 009434 - E • 138; Thyago Cesar Ribeiro Portela 014262 - Pb
• 81, 82 ; Thyago Glaydson Leite Carneiro 016314 - Pb • 1066, 1073, 1074; Tiago Carneiro Lima 010422 - Pe
• 313, 664; Tiago De Figueiredo Marques Neves 017303 - Pb • 684; Tiago Jose Souza Da Silva 017301 - Pb •
1233, 1234, 1235; Tiago Sobral Pereira Filho 006656 - Pb • 204, 1022; Tiago Teixeira Ribeiro 017584 - Pb •
1091; Tiberio Gracco De Araujo Monteiro 014390 - Pb • 189; Ticiano Diniz Nobre 011747 - Pb • 687, 1158;
Ticiano Maciel Costa 015941 - Pb • 858; Tome Leao Gama 007312 - Al • 604; Tonielle Lucena De Morais 013568
- Pb • 824; Tulio Terceiro Neto P.Miranda 016167 - Pb • 321; Ubirata Fernandes De Souza 011960 - Pb • 228,
230; Urbano Vitalino De Melo Neto 017700 - Pe • 175; Valber Maxwell Farias Borba 014865 - Pb • 468, 1092;
Valberto Alves De Azevedo Filho 011477 - Pb • 231; Valberto Cosme De Lira 001526 - Pb • 250; Valdeci Rangel
De Souza 001937 - Pb • 387; Valderedo Alves Da Silva 015923 - Pb • 1288; Valdetario Andrade Monteiro 011140
- Ce • 175; Valdisio Vasconcelos De Lacerda Fil 011453 - Pb • 10; Valdomiro De Siqueira F. Sobrinho 010735
- Pb • 990; Valtamar Mendes De Oliveira 005832 - Pb • 1194; Valtecio De Almeida Justo 015395 - Pb • 1363;
Valter De Melo 007994 - Pb • 95, 96, 108, 135, 358, 665; Valter Lucio Lelis Fonseca 013838 - Pb • 143; Vanessa
Almeida Fragoso Vasconcelos 014528 - Pb • 748; Vanessa Araujo De Medeiros 012250 - Pb • 112; Vanessa
Erica Da Silva Santos 019847 - Pb • 1276; Vanildo Pereira Da Silva 002227 - Pb • 1; Vanina Carneiro Da
Cunha Modesto 010737 - Pb • 232, 250; Veruska Maciel Cavalcante 008834 - Pb • 488; Vicente De Paula Silva
005382 - Pb • 338; Victor Figueiredo Gondim 013959 - Pb • 1094; Victor Hugo De Sousa Nobrega 014892
- Pb • 330, 384, 385, 636; Victor Hugo Soares Barreira 021205 - Ce • 48; Victor Maximadschy Koitla 015479
- Pb • 226; Vigolvino Calixto Terceiro 018682 - Pb • 1168; Vilson Lacerda Brasileiro 004201 - Pb • 932, 934,
935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 943, 971, 980, 1349; Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira 014273 - Pb • 21,
78, 130, 460, 495, 512, 777, 1189; Vinicius Araujo Da Silva 010377 - A • 639; Vinicius Jose Carneiro Barreto
015564 - Pb • 573; Virginia Gaudencio De Novais 006576 - Pb • 41; Vital Borba A Junior 011783 - Pb • 231;
Vital Henrique De Almeida 009766 - Pb • 977; Vitor Amadeu De Morais Beltrao 011910 - Pb • 912; Vitor
Cavalcante De Sousa Valerio 015027 - Pb • 214; Vitoria Maria Costa De Medeiros 012640 - Pb • 1132, 1134;
Vivian Steve De Lima 012772 - Pb • 606; Vivien Lys Porto Ferreira Da Silva 192145 - Sp • 1360; Vladimir
Magnus Bezerra Japyassu 013951 - Pb • 1075; Wagner Luiz Ribeiro Sales 018251 - Pb • 474; Wagner
Marsicano De Melo 011916 - Pb • 1221; Walber Jose Fernandes Hiluey 009969 - Pb • 436; Walber
Rodrigues Mota 009348 - Pb • 944, 966; Walbey Leite Leandro 013958 - Pb • 992, 1010; Walbia Imperiano
Gomes 015556 - Pb • 336; Walcides Ferreira Muniz 003307 - Pb • 600, 601, 603, 610, 622, 623; Wallace
Alencar Gomes 010729 - Pb • 317; Walmirio Jose De Sousa 015551 - Pb • 157, 304, 347, 348; Walter De
Souza Souto Maior 013246 - Pb • 210; Walter Higino De Lima 006245 - Pb • 910, 1203; Walter Neukranz
017092 - Pe • 522; Wamberto Balbino Sales 006846 - Pb • 635, 682, 1371 ; Weliton Cardoso Oliveira 006659
- Pb • 787, 789; Wellington Luiz De Souza Ribeiro 019780 - A • 245; Wellington Luiz De Souza Ribeiro
019780 - Pb • 271; Wendell Nunes Oliveira 017808 - Pb • 681, 682; Werton Soares Da Costa Junior 015994
- Pb • 395, 669; Wesley Holanda Albuquerque 016980 - Pb • 1240; William Batista Nesio 070580 - Mg • 66;
Wilma Saraiva De Sousa 010889 - Pb • 569; Wilson Furtado Roberto 012189 - Pb • 167; Wilson Neves De
Medeiros Junior 015553 - Pb • 1134; Wilson Sales Belchior 017314 - A • 67, 107, 133, 172, 302, 312, 421, 440,
443, 453, 458, 463, 471, 472, 505, 605, 648, 650, 717, 792, 1174, 1190, 1210, 1225, 1240; Yanko Cyrillo Filho
011064 - Pb • 24; Yanne Christinne M De Figueiredo 012716 - Pb • 1171, 1183; Yuri Porfirio Castro
Albquerque 010673 - Pb • 169; Zaylany De Lourdes Ferreira Torres 016982 - Pb • 88; Zelia Maria Gusmao
Lee 001711 - Pb • 37; Zueudon Cavalcanti De Lucena 004183 - Pb • 59, 206
NOTAS DE FORO
CAPITAL
2A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 069/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00001 Processo: 0000315-12.2004.815.2001 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO,PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR. REU: PEDRO
JORGE COUTINHO GUERRA ADV: VANILDO PEREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-se o autor a fim de
requerer o que de direito no prazo de cinco dias.
00002 Processo: 0001380-42.2004.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: CAPITALIZE FOMENTO
COMERCIAL LTDA ADV: BARBARA CASTELO BRANCO PUPE. REU: PLASTICOS FENIX LTDA Despacho: Intime-se o autor para no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito
00003 Processo: 0007313-78.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO LIRA
FREIRE ADV: KENNEDY GUSMAO,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. REU: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADV: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO. Despacho: Intime-se sobre os embargos
declaratorios ouca-se a embargada no prazo legal.
00004 Processo: 0010574-17.2014.815.2001 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: CLAUDIA GERMANA DA
CRUZ PAULINO ADV: BRENO WANDERLEY CESAR SEGUNDO. REU: HOLANDA IMOBILIARIA E
CONSTRUTORA LTDA ADV: SEBASTIAO ALVES CARREIRO. Despacho: Intime-se as partes para no
prazo de dez dias, especificarem provas querendo.
00005 Processo: 0013509-40.2008.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT REU: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: CELSO MARCON. AUTOR: O E L VIAGENS E TURISMO LTDA ADV:
LILIAN SENA CAVALCANTI. Despacho: Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntario da
divida, no prazo de15 dias, ou oferecer impugnacao ao cumprimento da sentença em igual prazo sob pena
de aplicacao da multa de 10%.
00006 Processo: 0020052-59.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: O E L VIAGENS E TURISMO LTDA ADV: LILIAN SENA CAVALCANTI. REU: BANCO ITAU LEASING S/A ADV: CELSO MARCON.
Despacho: Intime-se o devedor para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntario da divida
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
podendo oferecer impugnacao no mesmo prazo, sob pena de aplicacao da multa de 10%, prevista no art.
475-J do CPC.
00007 Processo: 0020346-14.2008.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: O E L VIAGENS E TURISMO LTDA ADV: LILIAN SENA CAVALCANTI. REU: BANCO ITAU LEASING S/A ADV: CELSO MARCON.
Despacho: Intime-se o devedor atraves de seu advogado para no prazo de 15 dias, efetuar opagamento
voluntario da divida, ou querendo no mesmo prazo oferecer im pugnacao ao cumprimento de sentenca,
sob pena da multa de 10%.
00008 Processo: 0023001-22.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAMASIO FRANCA JUNIOR ADV: DAMASIO B FRANCA NETO. REU: UNIMED COPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS LTDA
ADV: HERMANO GADELHA DE SA. Despacho: Intime-se o interessado para requerer o que de direito no
prazo de dez dias.
00009 Processo: 0024472-10.2008.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
DIOGENES RAMALHO DE LIMA. REU: WELLINGTON DE MELO Despacho: Intime-se o interessado
para requerer o que de direito no prazo de dez dias, pena de arquivamento.
00010 Processo: 0033167-79.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE DE SOUZA CAMPOS ADV: VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO. REU: BANCO ABN AMRO S/A ADV:
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se o interessado para requerer o que de direito
no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.
00011 Processo: 0040618-92.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ISABEL CARLOS ROCHA
ADV: DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se o devedor para efetuar o
pagamento voluntario da divida, no prazo de15 dias, ou no mesmo prazo oferecer impugnacao ao
cumprimento da sentenca sob pena de aplicacao da multa de 10%.
00012 Processo: 0042716-50.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES
MARTINIANO DA SILVA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA,BENJAMIN DE SOUSA FONSECA
SOBRINHO. REU: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI. Despacho: Intime-se a autora para requerer o que de direito no prazo de dez dias.
3A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 079/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00013 Processo: 0003391-92.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE JOAO DA SILVA
ADV: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA,JOSE EDUARDO DA SILVA. REU: BRADESCO CIA DE SEGUROS S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 70/73 que
julgou procedente o pedido da autora
00014 Processo: 0016069-47.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DEBORA FERNANDES
PEREIRA ADV: JERONIMO FERREIRA DE SOUZA,PAULO LUCIANO BESERRA. REU: ENERGISA
PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO
JUNIOR,JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 142/148 que
julgou parcialmente procedente o pedido exordial...
00015 Processo: 0017190-52.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. REU: MAURICELIA SOARES DOS SANTOS Sentenca: Intimese da sentenca de fls. 66/67 que julgou extinto o presente feito, sem apreciacao do merito...
00016 Processo: 0035510-14.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANGELICA DO CEU CORREIA BARBOSA ADV: ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES. REU: PORTO SEGURO CIA
DE SEGUROS GERAIS ADV: TANIA VAINSENCHER,MILENA NEVES AUGUSTO. Despacho: Intime-se
Intimem-se as partes, pessoalmente, e os respectivos advogados, atraves de nota de foro, para,
querendo, comparecerem a este juizo, no dia15/09/2015, para a realizacao do exame pericial...
00017 Processo: 0058736-14.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ILSON MOREIRA DOS
ANJOS ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: LUIS FELIPE
NUNES DE ARAUJO. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 144/150 que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na inicial...
00018 Processo: 0077036-24.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CRISTIANO FERREIRA
DA COSTA ADV: ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA,CAMILA RODRIGUES NEVES DE ALMEIDA LIMA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV: ROSTAND
INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 115/118 que julgou procedente o pedido
da autora
5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 125/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00019 Processo: 0001618-12.2014.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM REU: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se o promovido para informar se aceita levantar os
valores depositados para quitação do débito com desistência da ação de busca e apreensão, no prazo de
dez dias
00020 Processo: 0004475-75.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: INSTITUTO DOM ULRICO
ADV: FERNANDO BARBOSA DE VASCONCELOS,MARCOS TULIO NOBREGA DE CARVALHO. REPRESENTANTE LEGAL: ORGANIZACAO BOMFIM LTDA ADV: FERNANDO BARBOSA DE VASCONCELOS.
REU: MARIA DA PAZ PEREIRA SAMPAIO ADV: ELCINA GOMES DANTAS. REU: MARIA MADALENA
SAMPAIO SOARES Despacho: Intime-se defiro o pedido retro. Intime-se (processo suspenso por 60 dias)
00021 Processo: 0004655-81.2013.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. REU: PAULO GUSTAVO DE
BARROS MOREIRA Despacho: Intime-se a parte autora para providenciar diligências necessárias à
intimaçãoda parte promovida a fim de dar cumprimento ao despacho de f. 53
00022 Processo: 0005409-52.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CONDOMINIO GREENVILLE RESIDENCE COUNTRY ADV: BENJAMIN DE SOUSA FONSECA SOBRINHO,DANIEL FONSECA
DE SOUZA LEITE,AMANDA SANTOS ABRANTES. REU: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA Despacho: Intime-se o autor para juntar documentos que comprovem sua relação jurídica com o promovido, em
dez dias, sob pena de indeferimento do feito
00023 Processo: 0008328-48.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANNA KALINA LOBO
MAIA SMITH ADV: IANCO CORDEIRO. AUTOR: TAMMY MARIA LOBO MAIA NORDMYRAto Ordinatorio:
à impugnação
00024 Processo: 0009015-30.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERUSKA DE ARAUJO
GONCALVES ADV: YANKO CYRILLO FILHO. REU: BANCO AYMORE FINANCIAMENTOS S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Ato Ordinatorio:autos
devolvidos do TJ. Aos interessados para requererem o que entenderem de direito no prazo legal
00025 Processo: 0012621-66.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIA MARIA DOS
SANTOS ADV: SHEILA FERREIRA DE SOUSA. REU: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADV: CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS,LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO,JALDEMIRO
RODRIGUES DE ATAIDE. Ato Ordinatorio:autos devolvidos do TJ. Aos interessados para requererem o
que entenderem de direito no prazo legal
00026 Processo: 0024889-55.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALESSANDRO MARCOS
SANTOS DE ANDRADE ADV: ODILON DE LIMA FERNANDES,SAMIA ALVES ARAUJO,FELIPE CLEODON CORDEIRO DE MEDEIROS. REU: SEGSAT SERVICOS LTDA ADV: ESTACIO LOBO DA S GUIMARAES NETO. Despacho: Intime-se audiência redesignada para o dia 02/09/2015, às 15h no fórum local
00027 Processo: 0049429-02.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CHRISTER JAN OLOV NYSTEDT ADV: HERCIO LEITE NOBREGA FILHO. REU: EDJANE SOARES NYSTEDT ADV: HERCIO
LEITE NOBREGA FILHO. Despacho: Intime-se os devedores, por seus advogados, para pagarem o
débito, em quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10%
00028 Processo: 0064051-52.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARLUCE DA SILVA ADV:
LUARA GABRIELLE A. DOS SANTOS FIDELIS. REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ADV: ANTONIO
EDUARDO GONCALVES DE RUEDA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS
ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-seàs partes para falarem
sobre a perícia, em cinco dias (prazo comum)
00029 Processo: 0066177-75.2014.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: MARIA LOURDES FERREIRA
DE ARAUJO ADV: ALLYNSON MAXWELL DE SOUZA PESSOA,EDSTHON VINICIUS GOMES PEREIRA. REU: CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE SILVA ADV: ALLYNSON MAXWELL DE SOUZA
PESSOA,EDSTHON VINICIUS GOMES PEREIRA. Despacho: Intime-serecebo os embargos e defiro a
justiça gratuita. Intime o exequente, por seu advogado para oferecer resposta no prazo de quinze dias (art.
740, do CPC)
00030 Processo: 0066443-62.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE OTAVIO CIPRIANO
ADV: LUARA GABRIELLE A. DOS SANTOS FIDELIS. REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ADV:
SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se o promovido para recolher
os honorários periciais de R$200,00 em dezdias. Ainda, intimem-se as partes para falarem sobre a perícia
em cinco dias (prazo comum)
00031 Processo: 0077966-42.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ROBERTO DA
SILVA VIANA ADV: JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE. REU: BANCO VOLKSWAGEM S/A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Ato Ordinatorio:intimar a parte autora para informar os dados necessários ao
cumprimento do despacho de f. 194 (expedição de alvará da parte incontroversa para a parte promovida)
00032 Processo: 0084985-02.2012.815.2001 - IMPUGNACAO AO PEDIDO REU: PAULO CONDILAC BEZERRA
DO VALE ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seo impugnante/embargante interpôs
embargos declaratórios com pedido infringente assim, intime-se o impugnado/embargado para apresentar
contrarrazões, em cinco dias
00033 Processo: 0107510-75.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO CLEMENTE DE
ALMEIDA ADV: RAISSA DE ALBUQUERQUE MIRANDA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA
DE CARVALHO CAVALCANTI. Ato Ordinatorio: autos devolvidos do TJ. Aos interessados para requererem o que entenderem de direito no prazo legal
39
5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 126/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00034 Processo: 0000469-30.2004.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA,TAMARA F. DE HOLANDA CAVALCANTI. REU:
PHYTOQUIMICA IND E COM DE PROD FARMACOLOGICOS QUIM E NATURAI Despacho: Intimesepedido deferido...expeca-se mandado. i. o exequente pra providenciar as diligencias(prazo 05 dias)
00035 Processo: 0000640-40.2011.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO SANTANDER
BRASIL S/A ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: CLAUDIO ROBERTO DUARTE FERNANDESREU: ESPOLIO DE CLAUDIO ROBERTO DUARTE FERNANDES Despacho: Intime-seabra-se
vista ao advogado requerente pelo prazo de 5 dias.
00036 Processo: 0003182-46.2002.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SITA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ADV: CLEANTO GOMES PEREIRA,ANA CLEIDE ALEXANDRE GOMES,JONAS NICACIO VERAS. REU: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A Despacho: Intime-sea parte exequente para em
05 dias se manifestar requerendo o que de direito.(nao encontrado valores suficiente para bloqueio
00037 Processo: 0006755-77.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ISABEL CRISTINA DA
SILVA LOURENCO ADV: ELENILSON CAVALCANTI DE FRANCA. REU: TC ENGENHARIA LTDA ADV:
ZELIA MARIA GUSMAO LEE. Despacho: Intime-serecebo os embargos. Intime-se a parte embargada
para impugnar no prazo de 10 dias
00038 Processo: 0029480-94.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIZABETE ALMEIDA
TORRES DE QUEIROGA LOPEZ ADV: HEITOR CABRAL DA SILVA,ANDRE LUIZ DE FARIAS COSTA.
REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRE ADV: LUIS
CARLOS CAMPOS CAVALCANTI,JORGE RIBEIRO COUTINHO G DA SILVA. Despacho: Intime-seas
partes para falarem sobre a resposta do perito
00039 Processo: 0033690-28.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL PEREIRA DOS
SANTOS ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: EDUARDO JORGE
AZEVEDO,FERNANDO LUZ PEREIRA,LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO. Despacho: Intime-sedeixo
de receber a apelacao de fls. 126/126, pois encontra-se apocrifa apesar de intimado o advogado para
sanar,o prazo se expirou sem qualquer manifestacao.i. certifique-se
00040 Processo: 0037083-87.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOZIMAR MALHEIRO
TAVARES ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO,JOAO FIDELIS DE
OLIVEIRA NETO. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A Despacho: Intime-seacerca do alegado as fls 431/
435 e documentos colacionados, fale a parte ex adversa, em 10 dias
7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 207/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00041 Processo: 0004094-58.1993.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOANILDES ERCILIA
DOS SANTOS RIBEIRO ADV: MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR,VIRGINIA GAUDENCIO DE
NOVAIS,MARIA DO SOCORRO SOARES DE SOUSA. REU: SUELEN IND DE MOVEIS S/A ADV: LAERSON DE ALMEIDA. AUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO ADV: MARIO GOMES DE
ARAUJO JUNIOR,JOSE ALBERTO BATISTA MARTINS. AUTOR: LITT RAFAELLE DOS SANTOS RIBEIRO ADV: MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR,ALICE MARIA SANTOS RAMOS,JOSE PEREIRA JUNIOR. AUTOR: WYLIANA NERY DOS SANTOS RIBEIRO ADV: MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR,JOSE
ALBERTO BATISTA MARTINS,JOSE PEREIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se Diga o exequente sobre o
valor penhorado, no prazo de quinze dias, requerendo o que entende de direito.
00042 Processo: 0005110-90.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILVANDO VIRGINIO
GOMES ADV: ELENIR ALVES DA SILVA RODRIGUES. REU: FRANCISCO SILVA ADV: SHEYNER
ASFORA. REU: JONAS DE CARVALHO SILVA ADV: SHEYNER ASFORA. Sentenca: Acordo homologado
00043 Processo: 0005522-16.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSIVANIA DAMIAO BEZERRA MENDONCA ADV: NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JR,ANA ESTHER ARANHA DE LUCENA
BRITO. REU: LIBER DIAS CONSTRUTORA LTDA ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO,JOSE
AUGUSTO NOBRE NETO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00044 Processo: 0018064-32.2010.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: GMP MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA ADV: FERNANDO ANTONIO BARBOSA MACIEL,FABIO BARBOSA MACIEL,ROBERTA
FRANCO SANT ANA. REU: ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACAO Despacho: Intime-se o promovente para, no prazo de 10 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito,sob pena de extincao
do feito sem julgamento do merito.
00045 Processo: 0020034-38.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
GUSTAVO SERGIO DE MEDEIROS LINS DE ARAUJO,ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO. REU:
FABIO VENCESLAU DA SILVA Despacho: Intime-se a promovente, no prazo de 10 dias, manifestar
interesse no prosseguimento do feito e cumprir as diligencias determinadas, sob pena de extinção do feito
sem julgamento do merito.
00046 Processo: 0024731-05.2008.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADV: CELSO MARCON. REU: EDNO DOS SANTOS MONTEIRO Despacho: Intime-se a promovente, no prazo de 10 dias, manifestar interesse no prosseguimento do
feito e cumprir as diligencias determinadas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do merito.
00047 Processo: 0033144-02.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FLAVIO MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA ADV: PAULO ROBERTO V. REBELLO FILHO. REPRESENTANTE LEGAL: TEIXEIRA DE
CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: PAULO ROBERTO V. REBELLO FILHO.
REU: ROBERTO JORGE DE SOUSA Despacho: Intime-sea promovente, no prazo de 10 dias, manifestar
interesse no prosseguimento do feito e cumprir as diligencias determinadas, com pagamento dasdiligencias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do merito.
00048 Processo: 0049293-73.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEXANDRA VIEIRA BATISTA ADV: VICTOR HUGO SOARES BARREIRA. REU: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A ADV: CELSO MARCON. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00049 Processo: 0063120-49.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOHNATAN PEREIRA DA
SILVA ADV: CAMILA SANTA CRUZ LINS DE SIQUEIRA. REU: MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS
SEGURADORA S/A ADV: ROGERIO BORGES FERRAZ GOMINHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROGERIO BORGES FERRAZ GOMINHO. Sentenca:
Acordo homologado
00050 Processo: 0066831-62.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDSON SILVA SANTOS
ADV: JOSE RUBENS DE MOURA FILHO. REU: BRADESCO SEGUROS S/A Sentenca: Julgo extinto o
presente processo sem julgamento do merito
00051 Processo: 0067731-45.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SEBASTIAO OLIMPIO
ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO. REU: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/
A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Acordo homologado
00052 Processo: 0108294-52.2012.815.2001 - MONITORIA AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADV: TACITO RIBEIRO FERNANDES,FABIO ANTERIO FERNANDES. REU: TUPINAMBA GAS
LTDA Despacho: Intime-se a promovente, no prazo de 10 dias, manifestar interesse no prosseguimento
do feito e cumprir as diligencias determinadas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do merito.
00053 Processo: 0112334-77.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARLENE COSTA DE
LUNA FALCAO ADV: DINO GOMES FERREIRA,GERALDO MACIEL DE ARAUJO. REU: HSBC BANK
BRASIL S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para dizer se em interesse
em conciliar,no prazo de 10 dias Em caso negativo,em igual prazo,digam as mesma se tem provas a
produzir, justificando sua necessidade.
00054 Processo: 0119125-62.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MONICA ANGELICA RIBEIRO DE SOUZA ADV: HELMITON PEREIRA DA COSTA,RENAN ALLINSON RODRIGUES COSTA.
REU: BANCO AYMORE FINANCIAMENTOS S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE
JOSE PARADA SIMAO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 208/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00055 Processo: 0006341-79.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LINDALVA DA SILVA LIMA
ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO. AUTOR: DAMIAO AMARO DOS SANTOS ADV: HILTON SOUTO
MAIOR NETO. AUTOR: CARLOS GOMES FERREIRA ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO. AUTOR:
PAULO FERNANDES DE SOUSA ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO. REU: FEDERAL DE SEGUROS
S/A ADV: ROSANGELA DIAS GUERREIRO,DEBORA OLIVEIRA BARCELOS. Despacho: Intime-se a
parte promovente para,no prazo de 10 dias,requerer o que entender de direito.
7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 209/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00056 Processo: 0005033-37.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: MARCILIA MARIA DOS
SANTOS SILVA ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES,ANNE KARINE RODRIGUES DA SILVA.
REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Despacho:
Intime-se o exequente para, promover o cumprimento da sentença, no prazo de 10dias.
00057 Processo: 0008203-17.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: KEILLER GUEDES RODRIGUES ADV: RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO. REU: PRIME COM DE VEICULOS PECAS
E SERVICOS LTDA ADV: LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA. Despacho: Intime-se do
despacho de fls.
00058 Processo: 0027480-63.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PLANTERRA PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA ADV: ALBERTO LOPES DE BRITO. REU: MARIA NEUSA LIMA DE SOUZA
Despacho: Intime-se a parte promovente, no prazo de 10 dias, requerendo o que entende dedireito.
00059 Processo: 0029561-43.2010.815.2001 - USUCAPIAO AUTOR: ADAILZO BARBOSA DE PONTES ADV:
ZUEUDON CAVALCANTI DE LUCENA. Despacho: Intime-se a parte promovente, no prazo de 10 dias,
requerendo o que entende dedireito.
00060 Processo: 0033430-14.2010.815.2001 - DECLARATORIA DE CONS AUTOR: JOSE JEFFERSON FONSECA DE ASSIS ADV: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. AUTOR: JACQUELINE SILVA DA
FONSECA ADV: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. REU: ARIMATEIA IMOVEIS E CONSTRUCO-
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
ES LTDA ADV: LUIZ CARLOS BRITO PEREIRA,MARCELA LUIZA CORREIA PIMENTEL. Despacho:
Intime-sea parte promovente, no prazo de 10 dias, requerendo o que entende de direito.
00061 Processo: 0072233-95.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FELIPE ANDERSON
GESTEIRA CABRAL ADV: ANDRE ARAUJO PIRES. REU: GAZETA INTERATIVA Despacho: Intime-se a
promovente, no prazo de 10 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir as diligencias determinadas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do merito.
00062 Processo: 0082373-91.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSEANE DA SILVA ADV:
MARIZETE CORIOLANO DA SILVA. REU: CCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Despacho: Intime-se sobre os calculos diga a parte, no autora, no prazo de 05 dias, requerer o que entende de direito.
00063 Processo: 0104703-82.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE LAERCIO DA COSTA ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO. REU: JOSINALDO DE TRINDADE ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO. REU: MERCADINHO PANELAO LTDA Despacho: Intime-se defiro o pedido de fls.23,
mediante a permanencia de copia nos autos.
00064 Processo: 0112323-48.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERIVAN NUNES DE SANTANA ADV: DIANA ANGELICA ANDRADE LINS. AUTOR: THIAGO RODRIGUES PINTO ADV: DIANA
ANGELICA ANDRADE LINS. REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBAAUTOR: CLAUDIO DE FRANCA CORREIA Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal.
00065 Processo: 0115753-08.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
ALTINO FORMIGA ADV: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO. REU: BV FINANCEIRA BRADESCO S/A
ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se do despacho de fls 88 e 83...as partes para
dizer se em interesse emconciliar,no prazo de 10 dias.Em caso negativo,em igual prazo,digam as mesma
se tem provas a produzir,especificado-as e justificando...
00066 Processo: 0117283-47.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: EVERALDO ANTONIO DA SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BONSUCESSO S/A ADV: CELSO HENRIQUE DOS
SANTOS,WILLIAM BATISTA NESIO,IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA. Despacho: Intime-se a
parte condenada ao pagamento das custas processuais,no prazo de 15dias, efetuar o pagamento, sob
pena de inscricao na divida ativa.
00067 Processo: 0125673-06.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOANDERSON SANTOS
DA SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BMC S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON
SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte re para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das
custas processuais, conforme calculos de fls. 109, sob pena de inscricao nadivida ativa.
8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 182/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00068 Processo: 0046401-26.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: BANCO ABN AMRO REAL S/
A ADV: GUSTAVO DAL BOSCO. Despacho: Intime-se para, em dez dias, pagar as custas e taxa judicial
conforme calculo de fls. 51, sob pena de penhora on-line e/ou inscricao na Divida Ativa.
00069 Processo: 0072658-25.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ITAU S/A ADV:
CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a promovida para dizer sobre os termos de fls. 121/123 e 125/
128, em10 dias.
00070 Processo: 0127636-49.2012.815.2001 - MONITORIA AUTOR: TELEVISAO CABO BRANCO LTDA ADV:
ANTONIO SERGIO MEIRA BARRETO. REU: ODEZIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO ADV: ODESIO DE
SOUZA MEDEIROS FILHO. Sentenca: Embargos acolhidos
00071 Processo: 0754747-32.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPOLIO DE MARIA
BERNADETE DE BARROS ZACCARA ADV: EDGLAY DOMINGUES BEZERRA,MAYRA DE CASTRO
MAIA FLORENCIO. REU: MARIA GORET BEZERRA ALVES ADV: ICARO REBOUCAS MARCELINO,MARIA
GORET BEZERRA ALVES. REU: ARMANDO ALVES DA SILVA ADV: ICARO REBOUCAS
MARCELINO,MARIA GORET BEZERRA ALVES. AUTOR: RAUL DE BARROS ZACCARA ADV: EDGLAY
DOMINGUES BEZERRA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 01 de setembro de
2015, as 15h00.
9A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 045/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00072 Processo: 0039596-04.2006.815.2001 - PRESTACAO DE CONTAS AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESEDA ADV: ELISABETE ARAUJO PORTO,ALETSANDRA CABRAL LINHARES PORDEUS. REU:
CONSTRUTORA CONCACEL CONSTRUCOES ADV: CICERO ROBERTO DA SILVA. Despacho: Intimese homologo por sentença o acordo de fls 85/87, intime-se ainda a parte promovente para se manifestar
sobre a petição de fls 88/110, prazo de 5 dias
9A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 051/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00073 Processo: 0013863-55.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GUILHERME RANGEL
RIBEIRO ADV: GUILHERME RANGEL RIBEIRO. REU: N3 COMPUTADORES PERIFERICOS E ELETRONICA LTDA ADV: EDMILSON EWERTON RAMOS DE ALMEIDA,PEDRO HENRIQUE CHIANCA
WANDERLEY. REU: ECS COMPUTADORES ADV: STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA
COSTA,JADIEMERSON GOMES DA SILVA. Sentenca: Intime-se parte vencida para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, sobre o valor da condenação, sob pena
de penhora BACENJUD
9A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 054/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00074 Processo: 0006903-83.2014.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. REU: VIJAI ELETRICA DO BRASIL LTDA ADV: ISABELLE
MACHADO SERRANO ARAUJO,ISABELLE MACHADO ARAUJO DRUMOND,NAY CORDEIRO E. DE
SOUZA. REU: SAMBAMURTHY KALAHAST Despacho: Intime-se as partes, da audiencia de conciliação
marcada para o dia 30/09/2015, ás 14:30 horas.
00075 Processo: 0008659-60.1996.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALUIZIO NUNES DE
LUCENA ADV: NADIR LEOPOLDO VALENGO. REU: RADIO E TELEVISAO O NORTE LTDA ADV:
GUILHERME FURTADO MONTENEGRO,ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES,FELIPE AUGUSTO FORTE D N DEODATO. Despacho: Intime-se as partes para audiência de conciliação que foi
agendada para o dia30/09/2015, ás 14:00 horas.
00076 Processo: 0011739-07.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SERGIO MARCELINO
NOBREGA DE CASTRO ADV: SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO. REU: ECS COMPUTADORES ADV: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL,FELIPE CRISANTO MONTEIRO NOBREGA,LUIZ
AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO. Despacho: Intime-se as partes para comparecerem a audiência de
instrução e julgamento para o dia 30/09/2015, ás 15:30 horas.
00077 Processo: 0015276-06.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CREDUNI COOPERATIVA
DE CREDITO DOS SERVIDORES DAS INSTITUICO ADV: BENJAMIN DE SOUSA FONSECA SOBRINHO. Despacho: Intime-se a parte autora da decisão de fls. 239/240, e em 10 dias, emendar a inicial
atribuindo o valor da causa dos contratos que se pretende o recebimento.
00078 Processo: 0018175-50.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCONE PORTELA
BATISTA ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV:
ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intimese as partes para juntarem o contrato objeto da lide, no prazo de 15 dias.
00079 Processo: 0019754-57.2014.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO SANTANDER
BRASIL S/A ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora sobre a
certidão de fls. 45v
00080 Processo: 0020547-98.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BV FINANCEIRA S/
A ADV: ANDRE COSTA F. DE OLIVEIRA,CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO
LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se a parte vencida para cumprir voluntariamente, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado,
bem assim realização de penhora via BACENJUD.
00081 Processo: 0027885-26.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PRONTO SOCORRO
INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR ADV: MARCILIO TAVARES SENA. AUTOR: MARIA NICIA MAIA
AGUIAR ADV: NIVAN MEDEIROS ARAUJO. AUTOR: FRANCISCO EDWARD AGUIAR FILHO ADV:
MARCILIO TAVARES SENA. REU: UNICRED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO ADV: THYAGO CESAR RIBEIRO PORTELA. Despacho: Intime-se as partes para comparecer
a audiencia de conciliação para o dia 30/09/2015, ás 15:00 horas.
00082 Processo: 0027885-26.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PRONTO SOCORRO
INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR ADV: MARCILIO TAVARES SENA,DANIELLE ISMAEL DA COSTA
MACEDO. AUTOR: MARIA NICIA MAIA AGUIAR ADV: NIVAN MEDEIROS ARAUJO. AUTOR: FRANCISCO EDWARD AGUIAR FILHO ADV: MARCILIO TAVARES SENA. REU: UNICRED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO ADV: THYAGO CESAR RIBEIRO PORTELA,CAIUS
MARCELLUS DE LACERDA,CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO. Despacho: Intime-se as partes
para comparecerem a audiencia de conciliação para o dia 30/09/2015, ás 15:00 horas.
00083 Processo: 0027946-81.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UNIMED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV: MARCELO WEICK POGLIESE,MARCIO MEIRA C
GOMES JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte vencida para cumprir voluntariamente, no prazo de
15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem assim realização
de penhora via BACENJUD.
00084 Processo: 0029100-66.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RONALDO TOMAZ DA
SILVA ADV: DANIEL ALVES DE SOUSA,JULIERME DE FONTES FERNANDES. AUTOR: ARGEMIRO
FRANCISCO DA SILVA ADV: DANIEL ALVES DE SOUSA,JULIERME DE FONTES FERNANDES. AUTOR: JOSE ANTONIO MENEZES DE MELO ADV: DANIEL ALVES DE SOUSA,JULIERME DE FONTES
FERNANDES. AUTOR: JAVAN CARDOSO DE ALENCAR ADV: DANIEL ALVES DE SOUSA,JULIERME
DE FONTES FERNANDES. AUTOR: AGAMENON ARAUJO DE ANDRADE ADV: DANIEL ALVES DE
SOUSA,JULIERME DE FONTES FERNANDES. AUTOR: ALTAMIR MARCONE DA SILVA ADV: DANIEL
ALVES DE SOUSA,JULIERME DE FONTES FERNANDES. AUTOR: ROGERIO CARLOS PESSOA LIMA
ADV: DANIEL ALVES DE SOUSA,JULIERME DE FONTES FERNANDES. Despacho: Intime-se a parte
autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo legal.
00085 Processo: 0032609-44.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO SANTANDER ADV:
IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO,JANAINA RANGEL MONTEIRO,CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte vencida para cumprir voluntariamente, no prazo de 15(quinze) dias, sob
pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem assim realização de penhora via
BACENJUD.
00086 Processo: 0033487-27.2013.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AREU: LEONARDO SANTANA DE SOUZA ADV: MANOEL LEONEL TAVARES
NETO. Despacho: Intime-se para que seja distribuido para o Forum Cível de Olinda/PE.
00087 Processo: 0034715-37.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: SANDRA MARIA GOMES
DE ARAUJO ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Despacho: Intime-se a parte autora para,
querendo, impugnar a contestação, no prazo legal.
00088 Processo: 0036470-67.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ITAU S/A ADV:
ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES,NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA. Despacho: Intimese a parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de fls. 92/128 no prazo legal.
00089 Processo: 0043283-42.2013.815.2001 - DESPEJO POR FALTA DE REU: CAMILA GABRIELLA DE TOLEDO FARIAS ADV: MANOEL FELIX NETO. Despacho: Intime-se a parte promovida para se manifestar
acerca dos documentos de fls. 144/221. No prazo de 10 dias.
00090 Processo: 0051097-67.1997.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: SALA VIP CORRETORA DE
IMOVEIS LTDA ADV: ANDRE FERRAZ DE MOURA. AUTOR: DARCI DE ALEXANDRIA FERNANDES
ADV: ANDRE FERRAZ DE MOURA. Despacho: Intime-se a parte autora para fins de juntada do extrato
do deposito com o numero da conta judicial, no prazo de 10 dias.
00091 Processo: 0051117-96.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: CARDOSO DA COSTA E CIA
LTDA ADV: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Despacho: Intime-se a parte exequente para, no prazo de
10 dias, juntar aos autos a certidão de efeitos do recurso interposto, sob pena de extinção e arquivam ento.
00092 Processo: 0052152-57.2014.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: JANILSON LUIZ RODRIGUES TAVARES ADV: JOSE MARCELO DIAS. Despacho: Intime-se a parte autora, em 10 dias, emendar
a inicial, para esclarecer a narrativa na exordial, juntar aos autos o contrato objeto á lide, além de indicar
as clausulas que pretende discutir, sob pena de extinção.
00093 Processo: 0052827-98.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: GOOGLE BRASIL INTERNET
LTDA ADV: CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO. Despacho: Intime-se a parte contrária para, querendo,
contrarrazoar a apelação de fls. 337/340 no prazo legal.
00094 Processo: 0052926-87.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: MARX CAHUE BATISTA DA
SILVA ADV: DEYVSON ANTONIO OLEGARIO SOARES. Despacho: Intime-se para em 10 dias emendar
a inicial, juntando documento ou informaçãoda solicitação administrativa, perante a instituição demandada, do documento pretendido nesta ação, bem como comprovante de residencia.
00095 Processo: 0054348-97.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOAO GONZAGA FERREIRA NETO ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-se a parte para, em 10 dias emendar a inicial,
juntando-se documento correspondente a solicitação administrativa, perante a instituição demandada,
bem como individualiza-lo, além de atribuir o valor a causa.
00096 Processo: 0055000-17.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEONARDO GABRIEL
ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar á inicial
a fim de juntar aos autos o comprovante de residencia do autor, bem como adequar a sua qualificação.
00097 Processo: 0055322-37.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: ARLINDO RAIMUNDO
FILHO ADV: CALEBE SILVA BORGES,EDUARDO CLOSSIO DO N BARROS. Despacho: Intime-se para
em 10 dias emendar a inicial, juntando documento ou informaçãoda solicitação administrativa, perante a
instituição demandada, do documento pretendido nesta ação, sob pena de extinção e arquivamento.
00098 Processo: 0055659-26.2014.815.2001 - USUCAPIAO AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA SOUZA ADV:
HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO. REPRESENTANTE LEGAL: TANIA MARIA DE SOUZA ADV:
HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO. Despacho: Intime-se a parte promovente, para regularizar a
representação, juntando procuração outorgando poderes para a Sra. Tania Maria de Souza representarsua
mãe perante a justiça estadual, no prazo de 10 dias.
00099 Processo: 0055659-26.2014.815.2001 - USUCAPIAO AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA SOUZA ADV:
HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO. REPRESENTANTE LEGAL: TANIA MARIA DE SOUZA ADV:
HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO. Despacho: Intime-se a parte promovente para emendar a
incial, a fim de indicar os confiantes, descrever minuciosamente o imovel, acostando sua planta baixa,
bem como para citar o proprietario e confinantes, no prazo de 10 dias.
00100 Processo: 0061285-26.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RONALDO FARIAS DE
ASSIS ADV: MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA,FABIANO MIRANDA GOMES. Despacho: Intime-se
a parte autora da decisão de fls. 36/37.
00101 Processo: 0064907-16.2014.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: JACY GOMES BORGES ADV:
CAIO SALES PIMENTEL. Despacho: Intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiencia,
através de documentos oficiais com a declaração de imposto de renda, ou efetuar o pagamento das
custas processuais, em 48 horas, sob pena de extinção.
00102 Processo: 0092846-39.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: MARINA BASTOS DA P.BENGHI. Despacho: Intime-se a parte contrária para,
querendo, contrarrazoar a apelação de fls. 149/158 no prazo legal.
00103 Processo: 0106214-38.2000.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: FUNCEF FUNDACAO DOS
ECONOMIARIOS FEDERAIS ADV: GUSTAVO SERGIO DE MEDEIROS LINS DE ARAUJO,HAMANA
KARLLA GOMES DIAS. Despacho: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que
de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
00104 Processo: 0364333-37.2002.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CHURRASCARIA TERERE LTDA ADV: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL,LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE
RIBEIRO COUTINHO. AUTOR: CLEOMAR ANTONIO BERNARDI ADV: ALBERGIO GOMES DE MEDEIROS. REU: BANCO AMERICA DO SUL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI,ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se as partes, da
decisão de fls. 77/78.
00105 Processo: 0748449-24.2007.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM REU: YTALO CARLOS DE OLIVEIRA
RIQUE ADV: PAULO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoar
a apelação de fls. 132/151 no prazo legal.
00106 Processo: 0755864-58.2007.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM REU: OVERLAND TOLEDO SANTOS
Despacho: Intime-se a parte promovida do despacho de fl. 70, onde deferiu-se o pedido de desistencia
recursal.
12A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 222/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00107 Processo: 0000386-04.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seo reu para pagamento das custas finais sob pena de inscricao na divida ativa.
00108 Processo: 0008816-37.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO BRAS DE MELO
FILHO ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-sea requerente para em 10 dias indicar o endereco de
localizao da parteciamobi mundo portatil com ltda ou requerer o que entender de direito.
00109 Processo: 0013857-82.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SULAMERICA SEGURADORA S/A ADV: FABIO RIVELLI. Despacho: Intime-sea parte executada para em 10 dias pagar custas
finais, sob pena de bloqueio on line.
00110 Processo: 0015877-75.2015.815.2001 - MONITORIA AUTOR: ALTAMIRO CORREIA DE MORAES NETO
ADV: ALTAMIRO CORREIA DE MORAES NETO. Despacho: Intime-sea parte autora do despacho de fl.
15, com prazo de 10 dias.
00111 Processo: 0017036-87.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: HAMILTON RODRIGUES
SANTOS ADV: FABIO CARNEIRO CUNHA LIMA. REU: BRADESCO SEGUROS S/A ADV: ROSTAND
INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seas partes do item 4 do despacho de fl. 27, com prazo de 10 dias.
00112 Processo: 0021267-75.2005.815.2001 - MONITORIA AUTOR: SINDTTRAN SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TRANSITO ADV: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA,VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS,JOAO
PEDRO ANDRADE ALEXANDRE. REU: JOAO FERREIRA FURTADO NETO ADV: DANILO DE SOUSA
MOTA. Despacho: Intime-seas partes da decisao de fl. 271.
00113 Processo: 0030926-30.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IDERVAL CAVALCANTE
DE OLIVEIRA JUNIOR ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seaguarde-se a manifestacao da parte autora por trinta dias.
00114 Processo: 0031817-51.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: GERDAU ACOS LONGOS S/
A ADV: JULIANA FERRAZ SUASSUNA. Despacho: Intime-sea parte autora para requerer o que de direito
em 10 dias.
00115 Processo: 0064297-48.2014.815.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: MARGARETH ALVES DA
NOBREGA ADV: ALEXANDRE AUGUATO FORCINITTI VALERA,JURANDIR PEREIRA DA SILVA,ANDRE
CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Intime-seas partes
da decisao de fl. 138, com prazo de 10 dias.
00116 Processo: 0065006-83.2014.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA
DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRE ADV: PAULO FERNANDO PAZ ALARCON,ELAINE
MASSAE NAKAZAWA. Despacho: Intime-sea parte autora para se pronunciar sobre a certidao do oficial de
justica, com prazo de 10 dias.
00117 Processo: 0071556-94.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JULIO BERNARDO DA
SILVA ADV: HALLISON GONDIM DE O NOBREGA. Despacho: Intime-seo autor do despacho de fl. 21,
com prazo de 10 dias.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
00118 Processo: 0079927-18.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: FIAT ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO LTDA ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte devedora para pagamento das
custas finais, com prazo de 10 dias.
00119 Processo: 0114726-87.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: INTERNET JA TECNOLOGIA E SERVICOS DE COMUNICACAO E MILTIMID ADV: MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR,JOAO
AGRIMA DE MENEZES CHAVES,SAMIA ALVES ARAUJO. Despacho: Intime-sea promovida para pagamento no prazo de 10 dias as custa finais, sob pena de inscricao na divida ativa.
00120 Processo: 0128516-41.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO
BOULEVARD MANAIRA ADV: DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA,JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA
NETO. Despacho: Intime-sea parte autora para em 10 dias cumprir o determinado no despacho de fl 78.
00121 Processo: 0520136-42.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: LAUTONIO LOUREIRO CAVALCANTI ADV: ANSELMO CARLOS LOUREIRO. Despacho: Intime-seo reu/reconvinte do despacho de
fl. 810, item 3, com prazo de 10 dias.
12A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 223/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00122 Processo: 0000787-03.2010.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: HERMENEGILDO DE ALMEIDA CASTRO
ADV: ALEXANDER THYAGO G. N. DE CASTRO. Despacho: Intime-sea parte autora do item 1 do
despacho de fl. 384, com prazo de 10 dias.
00123 Processo: 0001697-40.2004.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: B. F. S. ADV: FABIO RONELE
CAVALCANTI DE SOUZA,PRISCILA DA COSTA MACHADO,RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA.
Despacho: Intime-seo subscritor da peticao de fl. 56, do despacho de fl. 57, com prazo de 10 dias.
00124 Processo: 0013993-84.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HERMENEGILDO DE
ALMEIDA CASTRO ADV: ALEXANDER THYAGO G. N. DE CASTRO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI,PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-sea parte
autora do despacho de fl. 131, com prazo de 10 dias.
00125 Processo: 0014157-10.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCA ESTRELA
DANTAS ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seas partes da decisao de fl. 63.
00126 Processo: 0016367-34.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA ADV: LUCENILDO FELIPE DA SILVA. REU: NOBRE SEGURADORA
DO BRASIL S/A ADV: JOAO ANDRE SALES RODRIGUES,LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-seas partes da decisao de fl. 160.
00127 Processo: 0016597-81.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SIMONEIDE DE ALMEIDA
MUNIZ GUEDES ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO. REU: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-sea parte re do despachode fl. 208, com prazo
de 10 dias.
00128 Processo: 0021837-80.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: AILTON SOARES DE
SOUZA ADV: LIDIANI MARTINS NUNES. REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADV: SAMUEL
MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-sea parte embargada para responder
aos embargos, no prazo de cinco dias.
00129 Processo: 0026197-97.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JARBAS ITALO PEREIRA
REMIGIO ADV: SOSTHENES MARTINHO COSTA,DANIEL ALVES DE SOUSA. REU: TOKIO MARINE
SEGURADORA S/A ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE,INGRID GADELHA,MILENA NEVES
AUGUSTO. Despacho: Intime-seas partes do item 1 do despacho de fl. 207, com prazo de cinco dias.
00130 Processo: 0031050-28.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO FINASA S/A ADV:
ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intimesea parte suplicada do despacho de fl. 316, item 2, com prazo de 10 dias
00131 Processo: 0034607-08.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO HONDA S/A ADV:
ALDENIRA GOMES DINIZ. REU: DIEGO RAFAEL MEDEIROS DOS SANTOS ADV: DAVI LEITE PAIVA.
Despacho: Intime-sea parte execurtada para em 15 dias efetuar o deposito do debito e dascustas
processuais, sob pena de incorrer em multa de 10% e em honorarios da fase executiva.
00132 Processo: 0043317-17.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NAPOLEAO DA SILVA
AZEVEDO ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV:
BRUNO SOUTO DA FRANCA,INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO,ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-sea embargada para oferecer resposta aos em bargos em cinco dias.
00133 Processo: 0043397-78.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVA
ADV: PAMELA C DE CASTRO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS FINASA BMC S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes do despacho de fl. 82.
00134 Processo: 0045307-14.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BRADESCO SEGURADORA
ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-sea parte re para pagamento dos encargos periciais com prazo de 15 dias.(v. fl. 89).
12A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 224/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00135 Processo: 0000866-06.2015.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: RAFAEL FERNANDO DE
SOUZA COSTA ADV: VALTER DE MELO. REU: SEAC SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E
SERVICOS Despacho: Intime-sedefiro o prazo requerido a fl. 16/17.
00136 Processo: 0002856-03.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: REGINA CARLA DE CARVALHO REGIS ADV: ALBERTO DA FRANCA PEREIRA,MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA GONDIM. Despacho: Intime-sea parte suplicante do despacho de fl. 108, com prazo de 10 dias.
00137 Processo: 0004417-62.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: TERTULIANO ARISTOBULO DE MEDEIROS AVELLAR ADV: TERTULIANO AVELLAR. REU: AGOSTINHO GABRIEL SILVA ADV:
EVALDO MACIEL DA SILVA. Despacho: Intime-seas partes do despacho de fl. 59.
00138 Processo: 0009476-07.2008.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADV: CAIUS MARCELLUS DE LACERDA,MARCIO
MEIRA C GOMES JUNIOR,THYAGO CESAR RIBEIRO PORTELA. Despacho: Intime-seo exequente do
despacho de fl. 97, com prazo de 10 dias.
00139 Processo: 0012327-48.2010.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: PAULO HENRIQUE FERREIRA,KALINKA NAZARE MONARD PAIVA. Despacho: Intime-seo autor do despacho de fl. 103, com prazo de 10 dias.
00140 Processo: 0051096-23.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOELMA BASILIO
DE ARAUJO ADV: RODOLFO NOBREGA DIAS. REU: HSBC BANK BRASIL S/A ADV: ANTONIO BRAZ
DA SILVA. Despacho: Intime-serecebo o agravo, ouca-se a parte adversa no prazo de 10 dias.
00141 Processo: 0058967-70.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLA CRISTINA DA
SILVA ALVES ADV: MARCIO ANDRE LIMA NOVAES. Despacho: Intime-sea parte autora do despacho de
fl. 23, item 1, com prazo de 30 dias.
00142 Processo: 0070136-25.2012.815.2001 - EMBARGOS DE TERCEIRO REU: DECZON FARIAS DA CUNHA
ADV: RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA,AMAURI DE LIMA COSTA,FRANCISCA FRANCINETE DE
ALEXANDRIA. REU: RICARDO JOSE DE LIMA SOUTO ADV: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA.
Despacho: Intime-seo embargado do despacho de fl. 53, com prazo de 10 dias.
00143 Processo: 0364357-65.2002.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: OPP QUIMICA S/A ADV:
VALTER LUCIO LELIS FONSECA. Despacho: Intime-sea parte autora do despacho de fl. 206, com prazo
de 10 dias.
12A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 225/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00144 Processo: 0007353-89.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE CICERO FELISMINO NETO ADV: CLARISSA ROBERTA DIAS CARDOSO,IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS.
Despacho: Intime-se a parte autora acerca do declinio de competencia deste juizo, com re-messa dos
autos para a Comarca de Pedras de Fogo/PB.
00145 Processo: 0007782-56.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIA ALVES PEREIRA ADV: DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora acerca do indeferimento
da tutela antecipada requeri-da, por entender não preenchidos os requisitos legais. Intime-se o aautora
para, em 10 dias, juntar o contrato de cartão de crédito.
00146 Processo: 0007792-03.2015.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: MARIA DO ROSARIO
CARNEIRO LIMA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora para instruir
a acao com prova de recusa do forneci-mento do documento na via administrativa, sob pena de carencia
de ação, em 15 dias.
00147 Processo: 0008662-82.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: ALDRIN FRANCA DE
SOUZA ADV: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para oferecer
impugnacao, em 05 dias.
00148 Processo: 0009102-44.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSILDO PEREIRA DOS
SANTOS ADV: CAMILA SANTA CRUZ LINS DE SIQUEIRA,NILO DE SIQUEIRA COSTA NETO. Despacho: Intime-se a parte autora acerca da determinação de redistribuição dos presentes autos para o foro
de Mangabeira.
00149 Processo: 0014112-06.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARGARETE FEITOSA
GOMES ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora para impugnar
a contestação, no prazo legal.
00150 Processo: 0016600-94.2015.815.2001 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se a parte impugnante para, em 10 dias, recolher as custas,
sob pena decancelamento.
00151 Processo: 0018322-37.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: JOSE DIJAY DA COSTA LIMA JUNIOR,LUIZ FELIPE LINS DA
SILVA. Despacho: Intime-se a parte embargada para responder aos embargos declaratorios com efei-to
infringentes opostos, em 05 dias.
41
00152 Processo: 0021303-05.2014.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-se o exequente para se pronunciar
acerca do resultado das diligencias do oficial de justiça, em 10 dias.
00153 Processo: 0037942-84.2003.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA,TAMARA F. DE HOLANDA CAVALCANTI.
Despacho: Intime-se a parte arrematante para o fins do art. 693, paragrafo unico do CPC.
00154 Processo: 0044073-31.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: VERA CRUZ SEGURADORA
S/A ADV: MILENA NEVES AUGUSTO,ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a parte
suplicada para pagar as custas judiciais, em 10 dias.
00155 Processo: 0055012-31.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GREGORIO DIAS DE
FRANCA NETO ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO. Despacho: Intime-se a parte autora
para oferecer impugnação, em 10 dias.
00156 Processo: 0056972-22.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADONIAS GONCALVES
PEREIRA ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para oferecer
impugnação a contestação apresentada, em 10 dias.
00157 Processo: 0060082-29.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ZENILDO BEZERRA DE
ALBUQUERQUE ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. Despacho: Intimese a parte autora para oferecer impugnação a contestação apresentada, em 10 dias.
00158 Processo: 0064862-12.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GYANNYNNY SHEYLLA
SILVA MATOS ADV: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS. REU: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se as partes para especificarem as provas que pretendem
produzir, no prazo de 10 dias.
00159 Processo: 0066102-36.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CLEITON PATRICIO DA
SILVA ADV: FRANCISCO ASSIS FIDELIS OLIVEIRA FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para
oferecer impugnação, em 10 dias.
00160 Processo: 0079333-04.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NATHALYA KLEIDY LUCIANO RODRIGUES ADV: MARCOS ANTONIO DANTAS CARREIRO,ANA CECILIA SILVA DE ANDRADE
PINTO. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE
MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se as partes para dizerem se
possuem interesse em conciliar/produzir no-vas provas ou requerer o julgamento antecipado da lide.
15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 109/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00161 Processo: 0002157-41.2015.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: SHAMMARA ATILA CHAVES
ARAUJO ADV: FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte promovente para, em 10 dias, se manifestar sobre a peça de f75/134.
00162 Processo: 0004606-21.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JURANDIR TAVARES DOS
SANTOS ADV: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO,JOSE OLAVO C RODRIGUES,ANDRE GOMES BRONZEADO. Despacho: Intime-se Defiro o pedido de f. 106. Suspendo o curso do feito pelo prazo de 30 dias.
00163 Processo: 0006545-21.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANILSON FERNANDES
DE OLIVEIRA ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO. REU: BRADESCO AUTO/RE CIA DE
SEGUROS S/A ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. Despacho: Intime-se as partes
para, em 05 dias, se manifestarem sobre a avaliação medicade f. 65/65v e no mesmo prazo dizerem se
ainda tem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando-as.
00164 Processo: 0010283-51.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: APOLINO NASCIMENTO
DE ANDRADE ADV: HALLISON GONDIM DE O NOBREGA. Despacho: Intime-se a parte autora,
atraves de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dizer se compareceu ao exame pericial conforme
informações de f. 63.
00165 Processo: 0013766-21.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CREDUNI COOPERATIVA
DE CREDITO DOS SERVIDORES DAS INSTITUICO ADV: DANIEL FONSECA DE SOUZA LEITE. Despacho: Intime-se despacho f. 77... O autor não juntou comprovante de pagamento das custas... Intime-se o
autor para apresentar o referido pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
00166 Processo: 0014240-36.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO SANTANDER S/A
ADV: JOAO EDUARDO SOARES DONATO,JOAO EDUARDO SOARES DONATO. Despacho: Intime-se o
reu para recolher as custas, calculo f.187.
00167 Processo: 0016127-11.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. Despacho: Intime-se decisao f. 80... Indefiro o
pedido de tutela antecipatoria...
00168 Processo: 0033495-04.2013.815.2001 - RENOVATORIA DE LOCAC AUTOR: DROGATIM DROGARIAS
LTDA ADV: JULIANA LOPES DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se A impugnação, no prazo legal.
00169 Processo: 0050344-51.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SONIA GOMES LEAO
SILVA ADV: YURI PORFIRIO CASTRO ALBQUERQUE,EDVAN CARNEIRO DA SILVA. AUTOR: CRISANTINA CARTAXO DA COSTA ADV: YURI PORFIRIO CASTRO ALBQUERQUE,EDVAN CARNEIRO DA
SILVA. AUTOR: TEREZINHA GALVAO DE ANDRADE LUCENA ADV: YURI PORFIRIO CASTRO
ALBQUERQUE,EDVAN CARNEIRO DA SILVA. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS ADV:
YURI PORFIRIO CASTRO ALBQUERQUE,EDVAN CARNEIRO DA SILVA. Despacho: Intime-se Em
observancia aos principios do contraditorio e ampla defesa, intimem-se os autores para que se pronunciem sobre a petição e docs.(153/206, em 10 dias.
00170 Processo: 0060413-11.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PAULO RONALDO VIEIRA
VENANCIO ADV: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO. REU: BRADESCO CIA DE SEGUROS
S/A ADV: JOAO BARBOSA ALVES FILHO. Despacho: Intime-se a parte promovida para, em 05 dias, se
manifestar sobre a avaliação medica de f. 54/54v e no mesmo prazo dizer se ainda tem interesse em
produção de provas, especificando-as e justificando-as.
00171 Processo: 0067459-51.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PATRICIA MANOEL DE
LIMA ADV: RAMON PESSOA DE MORAIS. AUTOR: ELITA LOPES BARBOSA ADV: RAMON PESSOA DE
MORAIS. Despacho: Intime-se Defiro o pedido de f. 40. Concedo o prazo improrrogavel de 10 dias.
00172 Processo: 0069800-21.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se recebo o
recurso em ambos efeitos. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes no prazo legal.
00173 Processo: 0084895-91.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IVAN CICERO DA SILVA ADV:
DIANA ANGELICA ANDRADE LINS. REU: BANCO FIAT S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho:
Intime-se Sobre as informações de f.81/83, digam as promovente e promovido, noprazo de 10 dias.
00174 Processo: 0112965-21.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DOMINIQUE DE LUCENA
CLAUDINO ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA. REPRESENTANTE LEGAL: DOMINIQUE DE
LUCENA CLAUDINO ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA. Despacho: Intime-se Concedo ao
embargante o prazo improrrogavel de 10 dias para juntar ao processo balancete simplificado sobre sua
receita anual para possibilitar exame do pedido de gratuidade processual.
16A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 104/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00175 Processo: 0019997-06.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELAINE CRISTINA CARVALHO RIBEIRO SILVA ADV: CHRISTINNE RAMALHO BRILHANTE,DEBORA FARIAS DA SILVA
DUBEUX,ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE. AUTOR: RUI MANOEL FAGUNDES BARRETO
ADV: CHRISTINNE RAMALHO BRILHANTE,GILSANDRA MOURA SOARES. REU: PEUGEOT CITROEN
DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADV: URBANO VITALINO DE MELO NETO. REU: CONCESSIONARIA
MONTE CARLO ADV: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE,VALDETARIO ANDRADE
MONTEIRO,ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda
00176 Processo: 0042607-94.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADEILSON LIMA DA SILVA
ADV: IGOR XIMENES GUIMARAES. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: CRISTIANE BELINATI
GARCIA LOPES. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00177 Processo: 0071040-74.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CARLOS HENRIQUE
MOUSINHO CALDAS ADV: CARLOS HENRIQUE MOUSINHO CALDAS,JOSE DIAS NETO. Ato
Ordinatorio:MANIFESTE-SE O AUTOR ACERCA DA CERTIDAO DE FLS. 36-VERSO, EM 05 DIAS.
00178 Processo: 0098225-58.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PEUGEOT CITROEN DO
BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADV: GUSTAVO CESAR DE SOUTO RAMOS OLIVEIRA,GILSANDRA MOURA SOARES. REU: ELAINE CRISTINA CARVALHO RIBEIRO SILVA ADV: CHRISTINNE RAMALHO
BRILHANTE. REU: RUI MANOEL FAGUNDES BARRETO ADV: CHRISTINNE RAMALHO BRILHANTE.
Sentenca: Julgo procedente a presente demanda
1A. VARA DE SUCESSOES DE JOAO PESSOA NF 116/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00179 Processo: 0003805-42.2004.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: MARIANNE LOUISE MARINHO MENDES ADV: LAURA BERQUO. Despacho: Intime-se A INVENTARIANTE PARA, EM 48 HORAS,
DIZER SE AINDA POSSUI INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO E, EM CASO POSITIVO,
QUE REQUEIRA O QUE DE DI-REIT, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
00180 Processo: 0006771-31.2011.815.2001 - ABERTURA, REGISTRO E AUTOR: LUIZ ARMANDO COSTA
ADV: AMANDA LUNA TORRES. Despacho: Intime-se o inventariante para, no prazo de 10 dias, cumprir
as determinações de fl. 59, eis que possível a tramitação desse inventário sob o rito do arrolamento.
00181 Processo: 0008171-22.2007.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: MARIA DO SOCORRO
TOMAZ DA SILVA ADV: CARLOS BARBOSA DE CARVALHO. Despacho: Intime-se as requerentes s/ o
despacho de fl.86, q/ as excluiu da condição de herdeiras, máxime diante da não demonstração do
falecimento do genitordo autor da herança e de sua esposa.
00182 Processo: 0014880-39.2008.815.2001 - SONEGADOS AUTOR: JACQUELINE YARA ALMEIDA RAMONDOT
ADV: ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO,ODON DANTAS BEZERRA CAVALCANTI,FELIPE SOLANO DE LIMA MELO. Despacho: Intime-se a autora para, em 05 dias, falar sobre o documento de fl.216.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
00183 Processo: 0030856-67.2000.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: VANDA SALOME GONCALVES DE LIMA
ADV: PERCINANDES DE CARVALHO ROCHA. Despacho: Intime-sea inventariante para em 48 horas
dizer se ainda possui interesse no andamento do feito, sob pena de extinção
00184 Processo: 0032909-16.2003.815.2001 - DEMARCACAO / DIVISAO INTERESSADO: EDNA VITURINO
SANTOS DE MENDONCA ADV: RONILDO RODRIGUES RAMALHO. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 05 dias, retificar a guia de notificação de l ançamento do ITCD e a de custas processuais,
incluindo os valores depositados nas contas judiciais e o crédito relativo ao precatório.
00185 Processo: 0042984-12.2006.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: LUIMAR CAVALCANTI
DE OLIVEIRA ADV: FELIPE RIBEIRO COUTINHO,LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO. Despacho: Intime-se O INVENTARIANTE PARA, EM 05 DIAS, CUMPRIR NA INTEGRA O DESPACHO DE
-FLS. 131.
00186 Processo: 0064776-41.2014.815.2001 - ABERTURA, REGISTRO E AUTOR: ZULMIRA DA SILVA ADV:
RIVAILDO PEREIRA GUEDES FILHO. Despacho: Intime-sea autora para cumprir o despacho de fls.17
em 10 dias
00187 Processo: 0071576-85.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: LINDACIR COELHO DE MELO ADV:
AMANDA LUNA TORRES,RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA. Despacho: Intime-sea herdeira
lindacir coelho de melo para falar sobre as peças apresentadas as fls.101/477 em cinco dias
00188 Processo: 0074681-41.2012.815.2001 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: F. L. I. ADV: IDELFONSO
FERREIRA LIMA. AUTOR: Y. A. M. I. ADV: IDELFONSO FERREIRA LIMA. Despacho: Intime-seas
partes da sentença de fls.39/39v prazo 15 dias
00213 Processo: 0059551-40.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: P. H. B. S. ADV: JOHNSON
GONCALVES DE ABRANTES,DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS,ARTHUR SARMENTO SALES.
AUTOR: J. B. ADV: JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES,DANILO SARMENTO ROCHA
MEDEIROS,ARTHUR SARMENTO SALES. REU: P. S. S. F. ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM. Despacho:
Intime-seAntes da designação de audiencia como pugnado pela representante do MPtenho por bem abrir
vistas dos presentes a parte exequente para se manifestar sobre a petição e documentos de folhas 349/266
00214 Processo: 0068378-40.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. M. R. ADV: VITOR CAVALCANTE DE SOUSA VALERIO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00215 Processo: 0069318-05.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: V. R. S. ADV: CARLOS AUGUSTO MARQUES DE MELO,JOAO AUGUSTO DA NOBREGA NETO. REU: J. R. S. ADV: FERNANDO ANTONIO E
SILVA MACHADO. Sentenca: Sentenca julgada improcedente
00216 Processo: 0070449-15.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. C. L. ADV: HAROLDO ABATH
DO REGO LUNA,RENATA ARRUDA SILVEIRA LIMA. REU: S. A. S. ADV: MARCOS ANTONIO DANTAS
CARREIRO. Despacho: Intime-seIndefiro a juntada do Agravo retido de folhas 174/224 porque já fora
objeto de deferimento no termo de audiencia de folhas 167/168, o que deverá haver manifestação no
tempo oportuno. Desentranhe-se
00217 Processo: 0089365-68.2012.815.2001 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: M. A. M. ADV: GEORGE OTTAVIO
BRASILINO OLEGARIO. AUTOR: H. S. L. ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO. REU: C. L. M.
ADV: RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO,EDUARDO DANTAS. Despacho: Intime-se a intimação da
parte autora para requerer o que de direito sob indeferimento do pelito vestibular em cinco dias
1A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 131/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00189 Processo: 0091736-05.2012.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: T. C. M. ADV: JULIANA CAVALCANTI MONTEIRO,TIBERIO GRACCO DE ARAUJO MONTEIRO. AUTOR: T. R. S. C. ADV: JULIANA
CAVALCANTI MONTEIRO,TIBERIO GRACCO DE ARAUJO MONTEIRO. Despacho: Intime-se a parte
autora por seu advogado para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito.
6A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 118/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00218 Processo: 0036888-10.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. D. M. ADV: SYLVIO DA
SILVA TORRES FILHO,SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO. Despacho: Intime-se a parte para pagamento
das diligencias.O nao pagamento implicara na impossibilidade de realizacao da audiencia designada.
00219 Processo: 0036975-58.2011.815.2001 - EMBARGOS A ADJUDICAC AUTOR: S. K. K. ADV: LEILANE
SOARES DE LIMA. REU: N. A. K. ADV: GREYCE CHRISTYNE DE ARAUJO CORDEIRO,JOSE ALVES
CARDOSO. REU: E. K. ADV: JOSE ALVES CARDOSO. Despacho: Audiencia designada para o dia 03/09/
2015, as 14:00 hs (conciliacao, instrucao e julgamento).
1A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 132/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00190 Processo: 0010193-43.2013.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: S. A. R. ADV: LEVI BORGES
LIMA,GUSTAVO LIMA NETO. REU: P. R. D. S. ADV: LIGIA MARIA DA S FERNANDES. Despacho: Intimeseos advogados da audiencia marcada para o dia 06/10/2015 as 14 horas
00191 Processo: 0014427-97.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: T. R. P. L. ADV: NYEDJA
NARA PEREIRA GALVAO. REU: A. S. L. ADV: MARCOS ANTONIO DANTAS CARREIRO,ANA CECILIA
SILVA DE ANDRADE PINTO. Despacho: Intime-sepubliquem-se os itens da decisao referentes ao
deferimento da separacao de corpos, atraves de nota de foro, dos advogados, bem como por expedicao
de mandado para o afastamento do promovido do lar conjugal.
1A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 243/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00192 Processo: 0010240-46.2015.815.2001 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: C. A. S. G. ADV: JOELNA
FIGUEIREDO. AUTOR: C. F. A. ADV: JOELNA FIGUEIREDO. Sentenca: Divorcio decretado
2A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 115/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00193 Processo: 0049897-63.2013.815.2001 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: A. D. A. ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO. AUTOR: R. E. F. D. A. ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,MARIA
DA CONCEICAO BANDEIRA DO O. Despacho: Intime-se Mantenho a decisão de fls. 78. Intime-se.
3A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 114/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00194 Processo: 0000566-20.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA EDUARDA TRAVASSOS DE SOUZA LUCENA ADV: ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO,JONAS NICACIO
VERAS,ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO. AUTOR: SIMONE MARIA DE SOUSA LUCENA ADV:
ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO,JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JUNIOR,PRISCILA SOARES FIGUEIREDO TRIGUEIRO CAROCA. REU: CARTORIO CARLOS NEVES 7 OFICIO NOTARIAL DE JOAO
PESSOA/PB ADV: ADAILTON COELHO COSTA NETO. REU: CLAUDIA MARIA TRAVASSOS DE MENDONCA ADV: SUSANA CARREIRA TRAVASSOS DE MENDONCA. REU: ERASMO LUIZ TRAVASSOS DE
SOUZA ADV: MARCOS ANTONIO SILVA. Despacho: Intime-se VISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA O DIA 22/09/2015, AS 15:00 HORAS.
00195 Processo: 0003238-25.2015.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. A. A. S. ADV: SANDRA
SUELEN FRANCA. REU: R. V. A. S. ADV: MARIA BETANIA S DE ARAUJO PADILHA,ROBERIO MARQUES DUARTE. Despacho: Intime-se VISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
DESIGNADA PARA O DIA30/09/2015, AS 16:00 HORAS.
00196 Processo: 0019401-17.2014.815.2001 - GUARDA AUTOR: L. N. S. ADV: RODOLPHO JACINTO DUARTE
LOUREIRO. REU: T. R. N. ADV: LINCOLN DE OLIVEIRA FARIAS. Despacho: Intime-se
VISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA PARA O DIA07/10/2015, AS
14:00 HORAS.
00197 Processo: 0030277-36.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA SALETE ASSIS
ADV: JOSE TARCISIO FERNANDES,MYRNA TAVARES F TENORIO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se
VISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA O DIA 22/09/2015,
AS 14:00 HORAS.
4A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 081/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00198 Processo: 0003694-44.1993.815.2001 - SEPARACAO CONSENSUAL AUTOR: M. F. S. S. ADV: JOSE
CARLOS SANTOS. REU: F. P. S. ADV: JOSE CARLOS SANTOS. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00199 Processo: 0004192-08.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. C. S. F. ADV: MARINALDO
ROBERTO DE BARROS. REU: F. C. Q. L. ADV: ELISABETE ARAUJO PORTO. Despacho: Intime-seda
parte autora por advogado para em 48 horas manifestar interesse noandamento do feito sob pena de
extinção
00200 Processo: 0010968-24.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: G. G. A. ADV: MARCOS
ANTONIO INACIO DA SILVA. AUTOR: G. G. A. ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. AUTOR: R.
G. A. ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. AUTOR: E. G. A. ADV: ANNA WALKYRIA DE ALMEIDA
RIBEIRO,ANTONIO NAVARRO RIBEIRO,EDUARDO SERRANO NOBREGA DE QUEIROZ. Sentenca:
Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00201 Processo: 0012940-92.2015.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: TELMA ANDRADE DA SILVA ADV: MARIA
NINA SILVA E SOUSA BENJAMIM. Despacho: Intime-seas partes para falarem sobre o exame juntado
aos autos
00202 Processo: 0016239-48.2013.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. J. A. A. ADV: GIORDANO
LOUREIRO,JADIEMERSON GOMES DA SILVA,STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA. Despacho: Intime-sea parte autora para se manifestar sobre a certidão de folhas 148v no prazo de cinco dias
00203 Processo: 0016255-65.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: E. R. M. D. ADV: OLIVIA
MONIQUE ARAUJO S. DE MEDEIROS. AUTOR: L. R. M. ADV: OLIVIA MONIQUE ARAUJO S. DE
MEDEIROS. REU: C. E. B. D. ADV: DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS,KLEBEA VERBENA PALITOT C
BATISTA. Despacho: Intime-sea parte autora para em 48 horas dizer se ainda tem interesse no andamento
do feito sob pena de extinção
00204 Processo: 0017544-96.2015.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: G. N. L. C. C. ADV: CONCEICAO DE
MARIA H. HONORIO SILVA. AUTOR: R. N. L. ADV: CONCEICAO DE MARIA H. HONORIO SILVA. REU:
N. N. L. ADV: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO,MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA. Despacho:
Intime-sea parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos de folhas 39/48 no prazo de
cinco dias
00205 Processo: 0018349-83.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: C. J. M. M. G. ADV: GREYCE
CHRISTYNE DE ARAUJO CORDEIRO. AUTOR: T. I. M. M. G. ADV: GREYCE CHRISTYNE DE ARAUJO
CORDEIRO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00206 Processo: 0027045-45.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: P. K. A. S. ADV: ZUEUDON
CAVALCANTI DE LUCENA. REU: J. C. S. ADV: HILDEMAR GUEDES MACIEL. Sentenca: Embargos
declaratorios inadmitidos
00207 Processo: 0031693-68.2013.815.2001 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: M. M. P. N. ADV: MARIA DE
LOURDES MELO FERREIRA. REPRESENTANTE LEGAL: M. J. P. N. ADV: MARIA DE LOURDES MELO
FERREIRA. REU: M. L. V. ADV: EVA PIRES GONCALVES. Despacho: Intime-seAudiencia de instrução
e julgamento dia 23/9/2015 as 14:30 horas no fórum local
00208 Processo: 0039313-78.2006.815.2001 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: J. M. S. ADV: LEVI BORGES
LIMA. AUTOR: T. J. C. M. ADV: LEVI BORGES LIMA. Despacho: Intime-sea promovente para que
informe onde se encontra o montante objeto de sua pretensão jurisdicional
00209 Processo: 0040316-92.2011.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: N. V. S. ADV: JOSE DIAS
NETO. Despacho: Intime-sea parte beneficiária dos alimentos para juntar aos autos o total do debito
devidamente individualizado separando se o valor da execução pelo rito do Art 733 e 732 do CPC
00210 Processo: 0044436-81.2011.815.2001 - DEPOSITO DA LEI 8. 8 AUTOR: W. S. S. M. ADV: WALTER DE
SOUZA SOUTO MAIOR. REU: V. N. S. M. ADV: EVERALDO DANTAS DA NOBREGA,BRUNO WANDERLEY BEZERRA TAVARES,PATRICIA LEITE TAVARES. Despacho: Intime-seAudiencia de instrução e julgamento dia 16/setembro/2015 as 15:00 horas no fórum local
00211 Processo: 0052854-03.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: G. F. S. A. ADV: FERNANDO DUARTE
LIRA. Despacho: Intime-seExame designado para o dia 10/setembro/2015 as 15:00 horas no Hemocentro
00212 Processo: 0055246-13.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. C. T. S. F. ADV: DIRCEU
MARQUES GALVAO NETO. AUTOR: V. G. P. ADV: DIRCEU MARQUES GALVAO NETO. REU: J. C. T. S.
ADV: JOSE HOMERO DE ARAUJO NETO. Despacho: Intime-seAudiencia de tentativa de conciliação dia
9/setembro/2015 as 13:20 horas no fórum local
7A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 127/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00220 Processo: 0027560-85.2010.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: R. H. M. C. ADV: THIAGO
NOGUEIRA SOUTO MAIOR. AUTOR: T. A. M. C. ADV: THIAGO NOGUEIRA SOUTO MAIOR. Despacho:
Intime-sea parte exequente para dizer o que de direito sobre a certidao de fls. 119 v., em cinco dias.
00221 Processo: 0037755-27.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: L. F. M. M. ADV: RICARDO
BERILO BEZERRA BORBA,ROGERIO DUNDA MARQUES. Despacho: Intime-se a parte autora para
comparecer a audiencia aprazada para o dia 21 de setembro de 2015, as 14:40 horas, no forum civel.
1A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 131/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00222 Processo: 0015313-96.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA LUISA FARIAS CASCUDO DE MACEDO ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seConsiderando que a autora reside em Joao
Pessoa e o endereço indicadoas fls.63 é de Campina Grande, intime-se o Estado da Paraiba, para
queinforme novo endereco nesta cidade ao a autora possa se dirigir.
00223 Processo: 0018182-08.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE
S/A ADV: GABRIELA BARROSO GONZAGA FERREIRA PORTO,GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE
OLIVEIRA. REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. Despacho: Intime-se que determinou a redistribuicao dos autos para a 2ª vara de executivos
fiscais, nos termos do art. 166 da loje.
00224 Processo: 0018588-87.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARTA LIRIAN CABRAL GUIMARAES ADV: KATHERINE MEDEIROS RAMOS. REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seA especificacao de provas, no prazo comum de 10 dias.
00225 Processo: 0028677-77.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERALDO GONCALVES
ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADV: ADELMAR
AZEVEDO REGIS. Despacho: Intime-se Intime-se o Municipio de Joao Pessoa, para apresentar as ficahs
financeiras em nome da postulante referente a todo o periodo laborado. Tudono prazo de 30 dias.
3A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 059/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00226 Processo: 0001781-55.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEX REGIS DA SILVA
ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES,FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES,VICTOR MAXIMADSCHY KOITLA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Apelacao
recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00227 Processo: 0003569-75.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO RODRIGUES DE
SOUZA ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. AUTOR: EMANUEL LIMA DA CUNHA ADV: ANA CRISTINA
DE OLIVEIRA. REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00228 Processo: 0005131-85.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERICO LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS ADV: HERBERTO SOUSA PALMEIRA JUNIOR,UBIRATA FERNANDES DE
SOUZA,ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00229 Processo: 0005789-75.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE MARIO VIANA
DUARTE ADV: LIDIANE DE MELO MUNIZ. Despacho: Intime-seintime-se a parte autora para dizer no
prazo de dez dias quais pedidos pretendidos.
00230 Processo: 0006619-75.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCINALDO GOMES
LACERDA ADV: HERBERTO SOUSA PALMEIRA JUNIOR,UBIRATA FERNANDES DE SOUZA,ALEXANDRE
GUSTAVO CEZAR NEVES. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00231 Processo: 0011048-95.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO FELIX DA NOBREGA FILHO ADV: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,VALBERTO ALVES DE AZEVEDO
FILHO,VITAL BORBA A JUNIOR. AUTOR: ANTONIO PEREIRA SALES FILHO ADV: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO,VITAL BORBA A JUNIOR. REU:
DER/PB DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS ADV: MALBA CRISTINA A DA COSTA
SABINO,ANTONIO ALVES DE ARAUJO. Despacho: Intime-sefalem as partes sobre os calculos no prazo
de dez dias.
00232 Processo: 0012051-75.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SARAH RODRIGUES DE
SOUZA ADV: JOSE ALVES CASSIANO JUNIOR. AUTOR: SILON RODRIGUES DA SILVA ADV: JOSE
ALVES CASSIANO JUNIOR. REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADV: RODRIGO NOBREGA
FARIAS,VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO. REU: MATERNIDADE CANDIDA VARGAS Despacho: Intime-seintimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em dez dias.
00233 Processo: 0013828-95.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA ELIZIANA BANDEIRA CRISPIM ADV: JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seintimem-se as partes para especificarem as provas que
pretendem produzir em dez dias.
00234 Processo: 0016581-25.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MOACIR PEREIRA DE
MOURA ADV: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seintime-se a advogada danielly moreira pires
ferreira do despacho de fls. 37
00235 Processo: 0017189-28.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RODRIGO FERREIRA DE
OLIVEIRA ADV: EDVALDO LEITE CALDAS JUNIOR,CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO,MARIA DO
SOCORRO HENRIQUE LEITE. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
LITISCONSORTE: ADAILTON JOSE DE ARAUJO FRANCA Despacho: Apelacao recebida em ambos
efeitos vista ao apelado para contra razoes
00236 Processo: 0018355-66.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSA MARIA MARQUES
DINIZ ADV: JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO,LUIZ URQUIZA DA NOBREGA NETO. Despacho:
Intime-seintime-se o patrono subscritor da petição inicial para ciencia do despacho de fls. 190
00237 Processo: 0018607-98.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA LUZ FERNANDES SILVA ADV: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado
para contra razoes
00238 Processo: 0023799-46.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSILDO GONCALVES
RAMOS ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: DANIEL GUEDES DE ARAUJO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
Despacho: Intime-seintimem-se as partes do despacho de fls. 224.
00239 Processo: 0030762-65.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: DANIEL GUEDES DE ARAUJO. Despacho: Intime-seintime-se o subscritor da contestação para recebe-la.
00240 Processo: 0047431-67.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: REGINALDO DE LIMA
ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO,RICARDO NASCIMENTO FERNANDES,GABRIEL BARBOSA
DE FARIAS NETO. Ato Ordinatorio:intime-se para juntar a contrafe da petição de execução no prazo legal
00241 Processo: 0047448-35.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: REGINALDO LADISLAU
DA SILVA ADV: JOSE EPITACIO DE OLIVEIRA. REU: PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV ADV: DANIEL
GUEDES DE ARAUJO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho:
Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
00242 Processo: 0047448-35.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: REGINALDO LADISLAU
DA SILVA ADV: JOSE EPITACIO DE OLIVEIRA. REU: PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV ADV: DANIEL
GUEDES DE ARAUJO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho:
Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00243 Processo: 0059484-75.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ALEXANDRE DE
ALBQUERQUE LUSTOZA ADV: CARLOS FERNANDES DE LIMA NETO. REU: O ESTADO DA PARAIBA
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seintimem-se as partes para especificarem
as provas que pretendem produzir em dez dias.
00244 Processo: 0060035-55.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AGNES PAULI PONTES
DE AQUINO ADV: AGNES PAULI. REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seintimem-se as partes para especificarem as provas que
pretendem produzir em dez dias.
00245 Processo: 0063950-15.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIO EDUARDO VIEIRA
DE SOUSA ADV: WELLINGTON LUIZ DE SOUZA RIBEIRO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seintimem-se as partes para especificarem as provas
que pretendem produzir em dez dias.
00246 Processo: 0066635-63.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EVA VIRGINIA GUIMARAES LIMA MORAES ADV: HELIO EDUARDO SILVA MAIA. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV:
DANIEL GUEDES DE ARAUJO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
Despacho: Recebo a apelacao em seu unico efeito legal. Intime-se o apelado paraoferecer contra-razoes
no prazo da lei.
00247 Processo: 0069399-51.2014.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: SAMUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA ADV: ALEXANDRE SOARES DE MELO,GLAUBER JORGE LESSA FEITOSA. Despacho: Intimeseintime-se a parte embargada para apresentar resposta aos embargos no prazo legal.
00248 Processo: 0070958-14.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO BEZERRA DE
MELO ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PPPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: DANIEL GUEDES
DE ARAUJO. Despacho: Intime-seintime-se o autor para querendo executar o julgado no prazo de trintadias.
00249 Processo: 0097929-36.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: INALDO PEREIRA DA
SILVA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: DANIEL GUEDES DE ARAUJO. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00250 Processo: 0102855-60.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DA PARAIBA ADV: VALBERTO COSME DE LIRA. REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO,RODRIGO NOBREGA FARIAS. Despacho: Intimeseintimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em dez dias.
00251 Processo: 0113086-49.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. Despacho: Intime-seintime-se o exequente do despacho de fls. 127.
00252 Processo: 0123551-20.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARCELO GOMES TOME
ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES,FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES,ANA CLEBIA BURITI
F R MENEZES. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intimeseintime-se o autor para querendo executar o julgado no prazo de trintadias.
00253 Processo: 0127667-69.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDMILSON LEITE DE
SOUZA ADV: JOSE FRANCISCO XAVIER. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: DANIEL
GUEDES DE ARAUJO. Despacho: Intime-seintime-se o autor para querendo executar o julgado no prazo
de trintadias.
1A. VARA DE EXECUTIVO FISCAL JOAO PESSOA NF 123/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00254 Processo: 0003010-21.2013.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: SIDNEY C DORE IND DE REFRIGERANTES LTDA ADV: DANIEL SEBADELHE ARANHA,GIACOMO PORTO NETO. Despacho: Intimesedefiro a habilitacao requerida para, anotacoes necessarias.
00255 Processo: 0012478-77.2011.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLLICA DO ESTADO
DA PARAIBAREU: SOUSA E BENJAMIM LTDAREU: REGINA DE SOUSA BENJAMIN Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do meritojulgo extinto o presente processo.
00256 Processo: 0017094-42.2004.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREU: AGNALDO LINS CRUZ GOUVEIA Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do
merito com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC, extingo o presente processo, sem resolucao do merito,
ante a ilegitimidade passiva do executado, uma vez que faleceu antes da propositura da demanda.
00257 Processo: 0018324-80.2008.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: CEREALISTA BACAMARTE LTDA ADV:
MARCIAL DUARTE SA FILHO. Despacho: Intime-separa querendo, embargar, no prazo legal de 30 dias.
00258 Processo: 0031753-22.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: KATIA MOVEIS LTDA ADV: RODRIGO
GONCALVES OLIVEIRA,JOSE ALBERTO BARROCA FALCAO NETO. Despacho: Intime-sediante do
extrato anexo, nao houve bloqueio via bacenjud, de valores constantes em conta do banco santander, de
titularidade da corresponsavel lucia maria barbosa,assim deixo de apreciar o requerido por ultimo.
00259 Processo: 0050640-44.2011.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: IMAGEM CONSTRUCAO E
EMPREENDIMENTOS LTDA ADV: FILIPE JOSE VILARIM DA CUNHA LIMA,MARTSUNG ALENCAR,ADILIA
DANIELLA NOBREGA FLOR. REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA Sentenca: Pedido
julgado procedente com fulcro no art. 269, I do CPC. Condeno a Fazenda Publica em honorarios
advocaticios, os quias fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).
00260 Processo: 0062596-04.2004.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: MARIA BERNADETE DE SOUZA
GOMES ADV: LINDAURA SHEILA B SODRE. Despacho: Intime-separa, em 10 dias, requerer o que for
de direito.
00261 Processo: 0064103-97.2004.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: ITELLI IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ADV: ISABELLE MACHADO ARAUJO DRUMOND. Despacho: Intime-separa
querendo, opor embargos no prazo legal.
00262 Processo: 0064146-34.2004.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADV:
BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI. Despacho: Intime-separa pagar as custas processuais, no
prazo de 10 dias, no valor de r$3.682,74.
00263 Processo: 0767584-22.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
REU: VICENCIA FERREIRA MACHADO Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento
do merito com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC.
00264 Processo: 0792492-46.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: PONTES COM E REPRESENTACOES
LTDA ADV: JOSE ALVES CARDOSO. Despacho: Intime-sedefiro a habilitacao requerida, bem como o
pedido de vistas dos autosfora do cartorio pelo prazo de 05(cinco) dias.
00265 Processo: 0906499-85.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREU: ADALBERTO SOARES Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito com
fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC, extingo o presente processo, sem resolucao do merito, ante a
ilegitimidade passiva do executado, uma vez que faleceu antes da propositura da demanda.
00266 Processo: 0907566-85.2006.815.2001 - EXECUCAO CONTRA A FA AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO
PESSOAREU: AGUINALDO LINS DA CRUZ GOUVEIA Sentenca: Julgo extinto o presente processo
sem julgamento do merito com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC.
00267 Processo: 0913550-50.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: ANTONIO ALMEIDA PASSOSAUTOR:
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
com fulcro no art. 267, VI do CPC, extingo o presente processo, antea ilegitimidade da executada para
figurar no polo passivo da demanda.
1. TRIBUNAL DO JURI DE JOAO PESSOA NF 116/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00268 Processo: 0125140-44.2012.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOAO MARCONDES FEITOSA
ADV: LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA,SAMARA RIBEIRO AZEVEDO,FELIPE DO O DE FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se para os termos do art. 422 do CPP.
2. TRIBUNAL DO JURI DE JOAO PESSOA NF 085/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00269 Processo: 0020458-67.2014.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: E. G. C. ADV: RAFAELA
SANTOS CAVALCANTE DE ARRUDA. Despacho: Audiencia designada para o dia 14 de SETEMBRO de
2015, pelas 15h, ficando a defesa comprometida em trazer as testemunhas de defesa faltosas independentemente de intimacao.
1A. VARA INF E JUVENTUDE DE JOAO PESSOA NF 077/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00270 Processo: 0002673-86.2014.815.2004 - PROVIDENCIA REU: M. B. S. A. ADV: RAVI VASCONCELOS DA
SILVA MATOS,MARCIO ACCIOLY DE ANDRADE,AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia08 de setembro de 2015, as 14:50 horas, na 1a Vara da
Infância e Juventude da Capital. Deverá a promovida trazer as testemunhas.
VARA MILITAR DE JOAO PESSOA NF 125/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00271 Processo: 0000657-34.2015.815.2002 - INQUERITO POLICIAL M REU: FERDINANDO NUNES LYRA
ADV: WELLINGTON LUIZ DE SOUZA RIBEIRO. Despacho: Intime-seSr Adv. Wellington Luiz de Souza
Ribeiro OAB-PB 19780-A ficais intimado para audi. de inquirição de test. arrolada pelo MPM, no dia
01.set.2015, as 15hs, referente ao Sd PM Ferdinando nunes Lyra.
00272 Processo: 0009796-78.2013.815.2002 - INQUERITO POLICIAL M REU: S. A. L. F. ADV: DENYSON
FABIAO DE ARAUJO BRAGA. Despacho: Intime-seSr. Adv Denyson Fabião de Araújo Braga - OAB-PB
016791, ficais intimado para audiencia de interrogatorio do acusado Severino Antônio de Lira Filho, a partir
das 15 horas no dia 31 de agosto de 2015.
43
1A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 110/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00273 Processo: 0000559-20.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CARLOS HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA ADV: ANDRE GUSTAVO SOARES DO EGYPTO. Despacho: Intime-se para tomar
conhecimento da decisão cujo inteiro teor se encontra no ssite do tjpb.
00274 Processo: 0003892-09.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FELIPE ABRAAO CAMPINA DE
MOURA ADV: ELZA DA COSTA BANDEIRA. Despacho: Intime-se para apresentar as alegacoes finais,por
memoriais,no prazo legal.
4A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 092/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00275 Processo: 0005068-23.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUCELIO DO NASCIMENTO
PAIVA ADV: INNGO ARAUJO MINA. REU: JACKSON CHARLES GOMES DE LIMA ADV: LUIZ PEREIRA
DO NASCIMENTO JUNIOR. REU: CLEBER RODRIGUES MONTEIRO ADV: TERESA RAQUEL ALVES
RIBEIRO PESSOA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 02/09/15, as 15h00.
00276 Processo: 0012322-18.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARIA DE FATIMA GHLENS
MIYAMURA ADV: JOSE VANILSON BATISTA DE MOURA JUNIOR. Despacho: Intime-se o advogado
constituido no autos, para que informe ao processo o atualendereco da beneficiada.
00277 Processo: 0015225-55.2015.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: OSCAR MENDONCA DE ARAUJO NETO ADV: LEVI BORGES LIMA JUNIOR. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia
02/09/15, as 14h30.
00278 Processo: 0021871-18.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DANIEL FELIPE SALES ADV:
FRANCISCO DE ASSIS GALDINO. Despacho: Intime-se para no prazo legal apresentar as alegacoes finais.
5A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 085/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00279 Processo: 0002581-80.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: THIAGO SILVA DE FREITAS
ADV: ADMILDO ALVES DA SILVA. Despacho: Intime-seaudiencia designada para o dia 02/09/15, pelas
14:30 h na sala de audiencias da 5 criminal da capital
00280 Processo: 0015669-25.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: SEVERINO RIBEIRO DA SILVA
ADV: JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES. Despacho: Intime-se AUDIENCIA PROPOSTA
DA SUSPENSAO DO PROCESSO DESIGNADA DIA 10.09.2015 PELAS 15:25 HS NA SALA DE AUDIENCIA DA 5A VARA CRIMINAL NESTA CAPITAL
6A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 123/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00281 Processo: 0004074-92.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ISAIAS MENDES DA CRUZ
FILHO ADV: JOSE ELDER VALENCA SENA,ANDERSON VALENCA SENA. Despacho: Intime-seinformar o endereco atualizado da testemunha FRANCICLEIDE ANDRADE BATISTA, no prazo de setenta e
duas h, ou traze-la independente de intima-cao para audiencia dia 10/09/2015,as 14:00 h,... prescindir
da oitiva.
00282 Processo: 0014655-69.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARCUS EDWARD HAUPT
ADV: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO. Despacho: Intime-se comparecer a audiencia de
instrucao e julgamento dia 03/09/2015, as15:00 h, devendo fornecer o endereco completo da testemunha
Rildes doNascimento, em 72 horas, ou apresenta-la no dia da audeincia.
00283 Processo: 0019404-66.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: WEYDSON DA SILVA NASCIMENTO ADV: EDIVALDO CLEMENTE DA COSTA. Despacho: Intime-se apresentar alegacoes finais, em
forma de memoriais, no prazo legal.
7A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 125/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00284 Processo: 0016105-47.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: ANTONIO RIBEIRO ADV:
FRANCINEY JOSE LUCENA BEZERRA,RAFAEL GOMES CAJU. Despacho: Intime-se o autor/querelante para audiencia de reconciliação designada para o ddia 04.09.2015, pelas 09:45h.
00285 Processo: 0021349-88.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANTONIO RUBENS DOS
SANTOS CORDEIRO ADV: CRISTIANO HENRIQUE S SOUTO. Despacho: Intime-se a defesa para se
manifestar acerca da precatória juntada aos autos, fls.92/112.
1A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 143/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00286 Processo: 0000748-63.2011.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HSBC BANK BRAISL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se indefiro o pedido de f.39/41,
uma vez que sequer fora deferida a limiar de busca e apreensao. intime-se para dar prosseguimento ao
feito, em 10 dias, atender o despacho de f.32
00287 Processo: 0001025-79.2011.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/
A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA P/REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO,EM 05 (CINCO) DDIAS. DEFERIDO O PEDIDO F.45/46 NO Q SE REFERE A
RESTRICAO DO VEIDULO, POREM NAO SE LOGROU EXITO NA OBTENCAO DE ENDEREÇO(MESMO
DA INICIAL).
00288 Processo: 0002303-13.2014.815.2003 - EXIBICAO REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-seo devedor/promovido para pagar as custas processuais a que foi condenado, conforme
cálculo da contadoria,no prazo legal
00289 Processo: 0002668-04.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA
FERREIRA ADV: ISABELLE FREIRE DA SILVA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00290 Processo: 0002899-31.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DAS DORES NASCIMENTO ADV: RAMON PESSOA DE MORAIS,RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA. Despacho:
Intime-seimpugnar, no prazo legal
00291 Processo: 0002965-11.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: SMILE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE ADV: JOSE AREIAS BULHOES,THAIS MALTA BULHOES CAMPELLO,SERGIO
DE FIGUEIREDO SILVEIRA. Despacho: Intime-se recebido recurso adesivo nos seus efeitos proprios,visto
q preencheos requisitos de admissibilidade. Intime-se a promovida p/apresentarcontrarrazoes no prazo de
15(quinze) dias.
00292 Processo: 0003099-67.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE GERMANO DE LIMA
ADV: IANCO CORDEIRO. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00293 Processo: 0003169-84.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NIVALDO MATIAS DOS
SANTOS NETO ADV: JOSE ALEXANDRE MARTINS. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00294 Processo: 0003299-74.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARLENE HENRIQUE DA
SILVA ADV: MOISES DE SOUZA COELHO NETO. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00295 Processo: 0004055-54.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SEVERINO LIBERATO
GOMES DA SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se A PARTE ADVERSA
PARA,QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL.
00296 Processo: 0005119-65.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DJALMA PEREIRA DA
COSTA ADV: FABRICIO ALVES BORBA. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00297 Processo: 0005356-02.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ROSILENE MARIA DOS
SANTOS ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. REU: ESPLANADA BRASIL S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS
ADV: RAUL AMARAL JUNIOR. Despacho: Intime-se as partes para comparecerem a audiencia preliminar
designada para odia 09.09.2015, as 14h40min, em sala deste Juizo
00298 Processo: 0006019-48.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUIZ EDUARDO BEZERRA GUIMARAES ADV: ARTHUR ANDRE DE FRANCA BARROS,LUIZ EDUARDO ARAUJO C. DE
ALBUQUERQUE,FRANCISCO JOSE ARAUJO ISMAEL DA COSTA. Despacho: Intime-seimpungar, no
prazo legal
00299 Processo: 0006479-35.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDUARDA KETILLY DA
SILVA BEZERRA ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00300 Processo: 0006609-59.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADILSON AMBROSIO DE
CARVALHO ADV: RAMON PESSOA DE MORAIS,GIORDANO MOUZALAS. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00301 Processo: 0006976-83.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: RENAN GARCIA LEAL DE
ARAUJO ADV: HERMANN CESAR DE CASTRO PACIFICO. Despacho: Intime-se as partes para a
audiencia preliminar designada para o dia 09.09.15,as 14h20min, em sala deste Juizo
00302 Processo: 0007073-83.2013.815.2003 - EXIBICAO REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seo devedor/promovido para pagar as
custas processuais a que foi condenado, conforme cálculo da contadoria,no prazo legal
00303 Processo: 0007269-19.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO BENIGNO
RODRIGUES VIEIRA ADV: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA,JOSE EDUARDO DA SILVA. Despacho:
Intime-seimpungar, no prazo legal
00304 Processo: 0007468-75.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HOSANETE GOMES DE
SA ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA,RODOLFO OLIVEIRA TOSCANO
DE BRITTO. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00305 Processo: 0009473-36.2014.815.2003 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: ALEXANDRE JOSE GONCALVES DA SILVA ADV: ALLYNSON MAXWELL DE SOUZA PESSOA. Despacho: Intime-se a parte
autora acerca da reserva do Juízo para apreciação da liminarapós o decurso do prazo da resposta da parte
promovida.
44
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
00306 Processo: 0010536-72.2009.815.2003 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BUNGE ALIMENTOS S/A
ADV: CONSUELO MARIA DOS SANTOS,MARILIA ALMEIDA VIEIRA. Despacho: Intime-se o credor para
falar, uma vez que nao foi encontrado numerario para bloqueio
00307 Processo: 0014129-42.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ISAIAS JOEL DE OLIVEIRA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00308 Processo: 0017865-04.2010.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para, em dez dias, recolher diligencias
p/ cumprir mandado de busca e apreensao (f.84/86).
00309 Processo: 0020348-08.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE VASCONCELOS
CASADO DA SILVA ADV: PAMELA C DE CASTRO. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: TAYLISE
CATARINA ROGERIO SEIXAS. Despacho: Intime-se as partes para, em 05 dias, informarem se ainda
existem provas que pretendam produzir, especificando-as em hipotese afirmativa
00310 Processo: 0027047-77.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE OLINTO ALVES
ADV: LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO,NILTA MARIANA DE ALMEIDA VASCONCELOS.
Despacho: Intime-se o autor para trazer aos autos as cópias dos seus documentos pessoais, em 10(dez)
dias, por serem essenciais ao deslinde da ação.
00311 Processo: 0034638-90.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO CACIQUE S/A
ADV: NILDO MOREIRA NUNES,LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA,LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND. Despacho: Intime-se o promovido para, em 05 dias, juntar aos
autos copia legivel do contr ato de n.000054180744-2 (art.6, inciso VIII do DCD c/c art.355 e
seguintes, do CPC
00312 Processo: 0041463-84.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO FINASA S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seo devedor/promovido para
pagar as custas processuais a que foi condenado, conforme cálculo da contadoria,no prazo legal
00313 Processo: 0041598-96.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BMG S/A ADV:
TIAGO CARNEIRO LIMA,MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se a parte
promovida para, em 10 dias, juntar aos autos os demais contratos firmados com a autora ou manifestar
a sua impossibilidade
00314 Processo: 0042028-14.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BV FINANCEIRA S/A ADV:
CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00315 Processo: 0042048-73.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO REAL LEASING S/A
ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se a parte
promovida para, em 10 dias, juntar aos autos o contrato firmado com o autor, objeto da presente revisao
00316 Processo: 0042895-07.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JAIDETE MONTENEGRO
LOPES ADV: ANDRE WANDERLEY SOARES. REU: J ABRANTES COM E AGENCIA DE VEICULOS
LTDA ADV: ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA,RICHOMER BARROS NETO. Despacho: Intime-se as
partes da decisao de fls. 83,deferida juntda de docs f.70, a re pugnou pelo depoimento da autora.Assim,antes
de designar audiencia instrucao,intime-se a re p/ratificar ou nao producaode prova oral em 05dias
00317 Processo: 0058018-11.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GUARACY DE LIMA TAVARES ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-se a
parte autora, com fundamento no art.130 do cpc, para informar a data que fora celebrado o contrato
objeto da lide, por qualquer meio idoneo, no prazo de 05 dias
00318 Processo: 0059878-47.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIANO PEREIRA DA
SILVA ADV: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-se a parte autora para, em 05 dias,
informar quando foi firmado o contrato que visa revisar, juntando prova idonea que comprove
00319 Processo: 0062458-50.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GIVALDO HENRIQUE
NUNES ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00320 Processo: 0064591-65.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILBERTA CANDIDO DE
ALMEIDA ADV: RICARDO DIAS HOLANDA. Despacho: Intime-se alvará pronto e à disposição.
00321 Processo: 0067528-48.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DJALMA JOSE DA SILVA
ADV: TULIO TERCEIRO NETO P.MIRANDA. Despacho: Intime-se a parte autora para comparecer em
cartorio e receber o edital de citacao, para providenciar sua publicacao
00322 Processo: 0073258-40.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERALDO MAX DE ALMEIDA SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.
Despacho: Intime-se digam as partes, no prazo de 05 dias, ainda tem provas a produzir, al em das
constantes nos autos, especificando-as em hipotese afirmativa
00323 Processo: 0080363-68.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO PANAMERICANO S/
A ADV: NELSON PASCHOALOTTO. Despacho: Intime-seo devedor/promovido para pagar as custas
processuais, conforme cálculo da contadoria, no prazo legal
00324 Processo: 0084728-68.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se acerca da certidao de f.51v.,
diga a parte autora no prazo de 05 dias
00325 Processo: 0109278-30.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: SANTANDER ADV: ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se a parte promovida para, em 10 dias, juntar aos autos o contrato firmado com o autor, objeto da presente revisao
00326 Processo: 0116689-27.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: REYNALDO MENEZES
PINHATAR ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00327 Processo: 0120619-53.2012.815.2003 - REVISIONAL DE ALUGUE AUTOR: AURIVANDO CORDEIRO
DE SOUSA ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00328 Processo: 0121069-93.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VICENTE DE PAULA NEVES
FILHO ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00329 Processo: 0123069-66.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IVONETE MARIA DE
SOUSA ADV: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00330 Processo: 0123088-72.2012.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: GILENE ROBERTO GUIMARAES ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA. Sentenca: Intime-se homologo os calculos de f.52, trnformando-os
em divida ativa do Estado, nos termos do art.20 da Lei Estadual n.5.672/92
2A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 139/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00331 Processo: 0003140-68.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: S. F. A. L. ADV: EWERTON HENRIQUE J. G. PEREIRA,FELIPE RANGEL DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se para comparecer
a audiencia de conciliacao designada para o dia 08 de setembro de 2015 as 16:00 horas
00332 Processo: 0006330-39.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: E. R. F. B. ADV: ANTONIO
DUARTE VASCONCELOS JUNIOR,MARCIO ALEXANDRE MALFATTI. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia designada para o dia 10 de setembro de 2015 as 14:30 horas, bem como do resultado
do exame de dna.
00333 Processo: 0007760-70.2007.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. B. S. F. ADV: RUBIO
THALLES ANDRADE DE MOURA,AGENOR ROCCO VASCONCELOS. REU: K. B. R. B. S. ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS SARMENTO,ROSA MONICA MENDES SARMENTO.. Despacho: Intime-se para
comparecer a audiencia de conciliação designada para o dia 08 de setembro de 2015 as 15:20 horas.
00334 Processo: 0008070-32.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: J. P. S. ADV: RINALDO
CIRILO COSTA. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia designada para o dia 08/09/2015 as
15:40horas.
00335 Processo: 0008663-61.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: I. L. O. ADV: JOSE RILDO
CANDIDO. Despacho: Intime-seintime-se para audiencia 16/11/15 15:30hs.
00336 Processo: 0009256-90.2014.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. S. H. ADV: PAMELA C DE
CASTRO. REU: J. L. H. ADV: EDIZIO CRUZ DA SILVA,WALBIA IMPERIANO GOMES. Despacho: Intimeseaudiencia 21.09.2015 as 16hs15
00337 Processo: 0012918-72.2008.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: L. O. P. F. ADV: ANILZE
CASTILHO,PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES,ADRIANA GUEDES DE CASTILHO. Sentenca:
Pedido julgado procedente
00338 Processo: 0038296-98.2006.815.2003 - INVENTARIO AUTOR: IDELZUITA BARBOSA DE CARVALHO
ADV: VICENTE DE PAULA SILVA,HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seaudiencia 21.09.2015 as 13:50hs
4A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 143/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00339 Processo: 0000298-18.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LINDEMBERGUE BARBOSA DA SILVA ADV: LUCIANA RIBEIRO FERNANDES,POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00340 Processo: 0000388-60.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ILZA DE FARIAS DIAS
URTIGAS ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA,MELISSA MARGALLEN. Despacho: Intime-se
a parte autora para, em 10 dias, requerer o que entender de direito
00341 Processo: 0000545-33.2013.815.2003 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: MELQUIADES JOAO DO
NASCIMENTO ADV: HENRIQUE SOUTO MAIOR. AUTOR: DAVID WAGNER DA SILVA NASCIMENTO
ADV: HENRIQUE SOUTO MAIOR. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA, para tomar conhecimento do
oficio de fls. 35, com as intimacoes do banco do Brasil e, assim,cumprir o despacho de fls.24, no prazo
de 10 dias.
00342 Processo: 0000788-74.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se defiro o pedido de f.67.
concedo o prazo de 15 dias para cumprimentoda diligencia por parte do autor
00343 Processo: 0001038-73.2014.815.2003 - EXIBICAO REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00344 Processo: 0001103-05.2013.815.2003 - DEPOSITO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se intime-se para recolher diligencia de citação. Informando que o
endereço informado para se realizar a diligencia é o memso do mandado expedido anteriormente.
00345 Processo: 0001388-95.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora para ciencia do
conteudo de f.62v, para, em 10 dias,informar se houve a liquidacao da divida, o silencio sera interpretado
como concordancia e, ensejara a extincao do processo sem julg.merito
00346 Processo: 0001628-50.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FERNANDES CAMILO ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intimese a impugnacao, no prazo legal
00347 Processo: 0002019-39.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MAYARA CALDAS FERNANDES DA SILVA ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. Despacho:
Intime-seimpungar, no prazo legal
00348 Processo: 0002609-79.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ROBERTHA CAROLINE
RUFINO SOARES ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00349 Processo: 0003016-85.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE VALTER MENEZES
DE ALBUQUERQUE ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. REU: DAYVYDSON SANTOS DE SOUZA ADV:
RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS. Despacho: Intime-seas partes para tentativa de conciliacao/
instrucao/julgamento na audiencia do dia 23.09.2015,as 15 horas,devendo o rol de testemunhas ser
depositado com ate 15 dias uteis de antecedencia da audiencia
00350 Processo: 0003309-21.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALDEMIR CABRAL DE
OLIVEIRA ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. Ato Ordinatorio:impugnar, no prazo legal
00351 Processo: 0003438-60.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PETRONIO FREIRE DA
SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00352 Processo: 0003449-55.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALECSANDRO TAVARES
DA COSTA ADV: MARCELO MATIAS DA SILVA,IZAIAS MARQUES. Despacho: Intime-seimpungar, no
prazo legal
00353 Processo: 0004748-04.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO CAMPOS DE BRITO
ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00354 Processo: 0004839-94.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: NIVALDO DOS SANTOS CORREIA ADV:
ALVARO NITAO JERONIMO LEITE. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00355 Processo: 0004978-80.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA
CARNEIRO ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho:
Intime-se a parte para apresentar alegacoes finais, no prazo de 10 dias
00356 Processo: 0005138-08.2013.815.2003 - EXIBICAO REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: CARLA
DE PRATO. Despacho: Intime-se concedo o prazo de 30 dias para que o promovido apresente os
documentos solicitados pelo autor
00357 Processo: 0005629-78.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE LAUDELINO DE
OLIVEIRA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00358 Processo: 0005888-10.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IARA MARINHO HONORIO DA SILVA ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-se a parte autora para, em 10 dias, especificar
qual as mercadorias quedeixou de receber
00359 Processo: 0005968-37.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LAUDILENE VALERIO DE
ARRUDA ADV: IANCO CORDEIRO. Despacho: Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de
indeferimento, especificar taxativamente as clausulas que considera abusivas e que pretende ver nulas,
indicando numero, alinea ou item do contrato
00360 Processo: 0006092-20.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MEYRI SUELI PEREIRA
COSTA ADV: EDNALDO DE LIMA. Despacho: Intime-seo promovido da decisão de fls. 389 que manteve
a suspensão do cumprimento da antecipação de tutela
00361 Processo: 0006476-80.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RITA TARGINO DA SILVA
ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S/A ADV: FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR,JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE.
Despacho: Intime-seas partes para audiencia conciliacao/instrucao/julgamento,dia
22.9.15,16:40h;necessidade deposito rol de testemunhas com ate 15 dias uteis antes da audiencia,de
acordo com o despacho de f. 69
00362 Processo: 0006798-37.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO ADV: JOACIL FREIRE DA SILVA,ISABELLE FREIRE DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora
para, em 10 dias, comparecer em cartorio e providenciar as copias e receber os documentos requeridos
00363 Processo: 0007078-71.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVALDO MARINHO DE
OLIVEIRA ADV: JOSE EDUARDO DA SILVA. Despacho: Intime-se o autor para emandar a inicial, em 10
dias, informando qual o valor que deveria ter recebido, qual a diferenca que resta,qual a lesao do acidente
e o seguimento da tabela DPVAT, sob pena de indeferimento
00364 Processo: 0007089-03.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLEONICE DOS SANTOS
GALVAO ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho:
Intime-seimpungar, no prazo legal
00365 Processo: 0007409-53.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: HILDE SANATANA DE OLIVEIRA ADV:
HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00366 Processo: 0007543-17.2013.815.2003 - EXIBICAO REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO,LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. Despacho: Intime-sedo indeferimento do
pedido retro,pois inexistem honorários a serem pagos pelo promovido,determinado na sentença de fls.99/
101,inclusive pararequerer o que entender,em 10 dias
00367 Processo: 0007619-41.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EMANUEL SERGIO DE
SOUZA ADV: DIEGO JOSE MANGUEIRA AURELIANO. Despacho: Intime-seimpungar, no prazo legal
00368 Processo: 0008088-53.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HILDEMBERG MARIANO
DA SILVA ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho:
Intime-se o autor para emendar a inicial, em 10 dias,sob pena de indeferimento,informando qual o valor que
deveria ter recebido, qual a diferenca queresta, qual a lesao d acidente e o seguimento da tabela DPVAT
00369 Processo: 0008389-97.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: DIANA DA SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-seimpungar no prazo legal.
00370 Processo: 0008499-38.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CEHAP CIA ESTADUAL DE
HABITACAO POPULAR ADV: JOACIL FREIRE DA SILVA,MARINALDO DE ARAUJO PAIVA,PAULO WANDERLEY CAMARA. Despacho: Intime-seo APELADO para apresentar contrarrazoes, no prazo legal.
00371 Processo: 0008589-07.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROMARIO LUCENA DE
MEDEIROS ADV: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA,JOSE EDUARDO DA SILVA. Despacho: Intimeseimpungar, no prazo legal
00372 Processo: 0008955-46.2014.815.2003 - EXCECAO DE INCOMPETE AUTOR: CREDUNI COOP CRED
SERV DAS INST PUB ENSINO SUP DO ESTADO PB ADV: GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS.
REU: SEVERINO PEREIRA DA SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se as
partes do despacho de f.51,”recebo a excecao e,nos termos art 306cpc,determino suspensao do feito ate
q seja definitivamente julgada.
00373 Processo: 0008955-46.2014.815.2003 - EXCECAO DE INCOMPETE REU: SEVERINO PEREIRA DA
SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se ouca excepto em 10 (dez ) dias.
00374 Processo: 0009178-96.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS
SANTOS NETO ADV: RAFAEL RODRIGUES COELHO,ANDRE MARTINS PEREIRA NETO. Despacho:
Intime-se ausente os requisitos necessarios para a citacao por edital, indefironeste momento esse
pedido. a parte autora para emendar a inicial
00375 Processo: 0009258-60.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ISABEL FERREIRA DOS
SANTOS ADV: JOAO GAUDENCIO DINIZ CABRAL. Despacho: Intime-se a parte autora para esclarecer
qual dos documentos apresentados na inicial se refere ao negocio juridico que pretende ver anulado
00376 Processo: 0009305-68.2013.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: JUSSARA ALVES CAVALCANTI ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Despacho: Intime-se O APELADO PARA CONTRARRAZOES NO
PRAZO LEGAL.
00377 Processo: 0014678-51.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HELENO BATISTA DE
MORAIS ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte promovente para,em 05
dias, informar se ainda tem provas a produzir alem das constantes nos autos, especificando-as, em
hipotese afirmativa
00378 Processo: 0015847-73.2011.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A
ADV: ILANA RAMALHO DE LIMA. REU: HELENO BATISTA DE MORAIS ADV: AMERICO GOMES DE
ALMEIDA. Despacho: Intime-se as partes para especificacao de provas que ainda pretendem
produzir,osilencio sera interpretado como nao havendo interesse nesse sentido eque desejam o julgamento do feito, no estado em que se encontra
00379 Processo: 0022083-17.2006.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: W F DISTRIBUIDORA DE
BATERIAS LTDA ADV: INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO. REPRESENTANTE LEGAL: WLADSON
FABIANO DA SILVA ADV: INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para
recolher diligências referentes a expedição de oficio.
00380 Processo: 0034889-79.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RINALDO ALVES DE LIMA
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE
MENEZES JUNIOR. Despacho: Intime-sesobre a informacao de fls. 141, falem as partes, no prazo de 5 dias.
00381 Processo: 0042808-51.2011.815.2003 - CONSIGNACAO EM PAGAM REU: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO. Despacho: Intime-se o
promovido para, em 10 dias, manifestar-se sobre a peticao de f.211,informando se concorda com o
pedido de desistencia, nos termos do art.267 VIII do CPC, o silencio sera interpretado como concordancia
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
00382 Processo: 0060048-19.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTES CAPEMI S/A ADV: MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA. Despacho: Intime-se a parte promovida para anexar, em 15 dias, copia do contrato de mutuoque especifique as
taxas de juros remuneratorios pactuadas, tendo em vista que as referidas taxas nao se encontram
legiveis no contrato
00383 Processo: 0065685-48.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BRUNO SILVA DE SOUSA
ADV: MYRTES MARIA COSTA DO NASCIMENTO,JOSE JERONIMO DE BARROS RIBEIRO,SAULO DE
TARSO DE ARAUJO PEREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para comparecer em audiencia dia 23/
09/15 as 15h40min. sob pena de extincao do processo.
00384 Processo: 0121098-46.2012.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: LINDACI FRANCISCA DA SILVA ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA. Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre os documentos
que acompanham a peticao de f.20/51, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias
00385 Processo: 0121128-81.2012.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: HUDSON DA SILVA PEREIRA ADV: VICTOR
HUGO DE SOUSA NOBREGA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
5A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 139/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00386 Processo: 0002913-44.2015.815.2003 - INTERDICAO AUTOR: M. E. T. S. ADV: MARIA LUCINEIDE DE
LACERDA SANTANA. Despacho: Intime-seaudiencia 15/10/15 as 14:00hs.
00387 Processo: 0005813-68.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA CELESTINA DOS
SANTOS ADV: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA,VALDECI RANGEL DE SOUZA,RAYANNE
ARAUJO DE SOUSA. Despacho: Intime-seINTIME-SE PARA AUDIENCIA 13/10/15 AS 16:20HS.
00388 Processo: 0009283-73.2014.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: L. M. P. S. ADV: THIAGO JOSE
MENEZES CARDOSO,DIBS COUTINHO RODRIGUES. Despacho: Intime-seaudiencia 06/10/2015 as
16:30 hs.
6A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 145/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00389 Processo: 0003409-10.2014.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JULIELISON SANTOS SILVA
ADV: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA. Despacho: Intime-se para tomar ciencia de que foi expedida carta
precatória para a comarca de mamanguape com o intuito de intimar o réu para audiencia e realiz ar a oitiva
das testemunhas de defesa.
00390 Processo: 0019695-39.2009.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: HUGO SANTOS PAULINO ADV:
DECIO GEOVANIO DA SILVA. Despacho: Intime-separa audiencia no dia 17/09/15 as 16 hs.
VARA DE ENTORPECENTES DE JOAO PESSOA NF 130/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00391 Processo: 0000468-90.2014.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: JEANDERSON RAMALHO
AUGUSTO DA SILVA ADV: GILSON FERNANDES MEDEIROS. REU: RODRIGO MENDES DA SILVA
ADV: GILSON FERNANDES MEDEIROS. Despacho: Intime-se o advogado Gilson Fernandes medeiros
a ofertar as alegacoes finais, em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 05 dias
00392 Processo: 0002215-41.2015.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: YAN CARLOS OLIVEIRA
SOUSA ADV: DIOGO OLIVEIRA LIMA MATIAS. Despacho: Intime-seo advogado do reu para comparecer
a audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 01 de setembro de 2015 as 14 horas na vara
de entorpecentes da capital.
00393 Processo: 0005551-24.2013.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: MARIA LUIZA DA SILVA
PAULO ADV: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO. REU: CARLOS ALBERTO DA TRINDADE
ADV: LUCIANO CARNEIRO C FILHO,LAIS DE SOUZA CARNEIRO DA CUNHA. Despacho: Intime-seos
advogados dos reus acerca da sentenca prolatada por este juizo nosautos supramencionados.
00394 Processo: 0019115-36.2014.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: THIAGO DOS SANTOS ALVES
ADV: LEOPOLDO MARQUES D ASSUNCAO,ANTONIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA. Despacho:
Intime-seintimem-se os advogados do reu para apresentarem defesa previa, por escrito, no prazo de 10(dez)
dias, nos termos do art.55 da lei 11.343/2006. nao sendo apresentada, sera nomeado defensor publico.
00395 Processo: 0020885-64.2014.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: JEFFERSON AIRTON DOS
SANTOS BARROS ADV: WERTON SOARES DA COSTA JUNIOR. Despacho: Intime-seo advogado do
reu para comparecer a audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 1 de setembro de 2015
as 14 horas e 30 minutosna vara de entorpecentes dacapital.
00396 Processo: 0022138-87.2014.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ARTHUR ANTUNES SILVA
DOS SANTOS ADV: DIOGO ANDRADE RAMALHO. Despacho: Intime-se o advogado diogo andrade
ramalho a ofertar a defesa preliminar, no prazo de lei
00397 Processo: 0022280-96.2011.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: OLICREY ORLANDO DA
SILVA ADV: RINALDO CIRILO COSTA. Despacho: Intime-se o advogado Rinaldo Cirilo Costa a ofertar
as alegacoes finais, em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 05 dias
00398 Processo: 0024032-98.2014.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: JOSE WILKY DE ANDRADE
SILVA ADV: JAIR DE QUEIROZ PIRES JUNIOR,AFRO ROCHA DE CARVALHO. Despacho: Intime-seos
advogados do reu para apresentarem alegacoes finais do reu no prazo legal.
CAMPINA GRANDE
1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 146/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00399 Processo: 0122225-78.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRENE DE ARAUJO GUIMARAESREU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO
LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Ato Ordinatorio: Intime-se a parte promovida para apresentar impugnação à penhora on-line, no prazo de 15 (quinze) dias.
1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 147/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00400 Processo: 0003112-28.2015.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A
ADV: CELSO MARCON. REU: EDILEIDE SABINO DE FRANCA Despacho: Intime-se a parte AUTORA
para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que de direito.
00401 Processo: 0003709-31.2014.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO LUIZA MOTTAREU: SAMARA CRISTINA GOMES TEIXEIRA ADV: ERIKA VASCONCELOS
FIGUEIREDO MAIA. Despacho: Intime-se a parte promovida para apresentar suas alegações finais, no
prazo decinco dias.
00402 Processo: 0005414-69.2011.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO SANTANDER ADV:
CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à penhora on-line, no
prazo de 15 (quinze) dias.
00403 Processo: 0009009-71.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEX NUNES DE ARAUJO
ADV: MOISES TAVARES DE MORAIS. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: ROSANGELA DIAS
GUERREIRO. Despacho: Intime-se as partes para tomarem conhecimento do despacho de fls. 216.
00404 Processo: 0012968-55.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SANDREIA LUCAS RODRIGUES PEREIRA ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: HOSPITAL ANTONIO TARGINO
Despacho: Intime-se a parte promovente para, no prazo de dez dias, promover a execução ao cumprimento de sentença, na forma do art. 475-B do CPC.
00405 Processo: 0024534-45.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DINART PATRICK DE
SOUSA LIMA ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA,MIRIAM DE SOUSA LIMA. REU: BSE S/A CLAROREU: JOSE EDMUR ESTRELA NETO Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,
falar sobre a tentativa de bloqueio negativa.
00406 Processo: 0123174-05.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO BATISTA LEONCIO
DE SOUZA ADV: FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA. REU: BANCO SANTANDER S/A Despacho: Intimese a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre depósitode fls. 121.
2A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 101/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00407 Processo: 0010814-40.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LIBRA NACIONAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL ADV: DENNIS OLIMPIO SILVA. REU: SEVERINO F MOTTA COUROS
LTDA Despacho: Intime-se o executado da penhora no valor de r$ 4.060,38, para impugnar no prazo de
quinze dias.
00408 Processo: 0018545-14.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDMILSON BELARMINO
GOMES ADV: NOEMIA IVANA MANGUEIRA DE FIGUEIREDO. REU: CAIXA SEGUROS S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/
A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se Pericia designada para o dia 14/10/2015
as 10:00 horas, com o Dr.Tales da Costa Gondim, na avenida D.Pedro II, 688, Prata, Campina Grande.
00409 Processo: 0033010-09.2003.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE LIRA DA
CUNHA ADV: JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR. AUTOR: JOSE ALVES DA CUNHA ADV:
JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR. REU: BLOCO COCO BAMBU ADV: HUMBERTO ALBINO
DE MORAES. REU: LUIZ AUGUSTO NOBREGA ADV: ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO. REU: JOSE
BUARQUE DE GUSMÃO ADV: ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se para AUDIENCIA
DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 10 DE SETEMBRO DE2015 PELAS 16:00 HORAS.
00410 Processo: 0033010-09.2003.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE LIRA DA
CUNHA ADV: JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR. REU: BLOCO COCO BAMBUREU: LUIZ
AUGUSTO NOBREGAREU: JOSE BUARQUE DE GUSMÃO Despacho: Intime-se para no prazo de 10
dias tomar ciencia do acordo de fls. 677/680 precipuamente quanto a ciencia dos autores e respectiva
aquiescencia acerca do foro proposto
00411 Processo: 0033010-09.2003.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE LIRA DA
CUNHA ADV: JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR. REU: BLOCO COCO BAMBU ADV: HUM-
45
BERTO ALBINO DE MORAES. REU: LUIZ AUGUSTO NOBREGA ADV: ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO. REU: JOSE BUARQUE DE GUSMÃO ADV: ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se
as partes atraves dos seus advogados para tomarem ciencia da decisaode fls, 681 dos autos
4A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 063/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00412 Processo: 0002290-15.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOANA DARC JUSTINO
DE OLIVEIRAAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVAREU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: HERMANO GADELHA DE SA,LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS,NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO.
Despacho: Intime-se a promovida para falar dos embargos manejados às fls. 768/772.
00413 Processo: 0004528-65.2014.815.0011 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: GOLDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,ANDRE VILLARIM,CELIO GONCALVES
VIEIRA. REU: ANTONIO SERGIO DA SILVA ADV: GUSTAVO MOREIRA. Despacho: Recebo a apelacao
nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00414 Processo: 0004592-12.2013.815.0011 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. REU: JOSE JAIRO DIAS ALVES Despacho: Intime-se do sobrestamento dos
autos, em cartorio, pelo prazo de 60(sessenta) dias.
00415 Processo: 0005402-50.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE SABINO DE ARAUJO ADV: ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que de direito.
00416 Processo: 0010609-35.2011.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MARCIA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA ADV: OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR,GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: NIVALDO PEDRO DINIZ ADV: KIARA TABOSA UCHOA. Sentenca: Intime-se da extinção do processo sem
julgamento do mérito.
00417 Processo: 0012352-12.2013.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: VICENTE JORGE DINIZ
ADV: GIOVANNE ARRUDA GONCALVES,DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES. REU: AYMORE
CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Despacho: Intime-se a parte autora para fornecer
endereço correto, tendo em vista que a citação pelos correios foi frustada por mudança de endereço.
00418 Processo: 0014588-20.2002.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MIBRA MINERIOS LTDA
ADV: KATHERINE VALERIA DE O G DINIZ,SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA. REU: CELB CIA
ENERGETICA DA BORBOREMA ADV: DORGIVAL TERCEIRO NETO,PATRICIA B.VILAR,CHARLES
FELIX LAYME. Despacho: Intime-se as parte para falar do informado à fl. 601, em 10(dez) dias.
00419 Processo: 0015823-36.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HELENO LUIZ DOS SANTOS ADV: NEURI RODRIGUES DE SOUSA. REU: ITAU SEGUROS S/A Despacho: Intime-se a parte
interessada para ter vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias. Decorrido este prazo, sem manifestação,
os autos deverão retornarao arquivo geral.
00420 Processo: 0016530-72.2011.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BRITO E BARBOSA LTDA
ADV: CHARLES FELIX LAYME. REU: MARIA LUCIA SANTANA Despacho: Intime-se o exequente para,
em 10(dez) dias, indicar bens passiveis de constição.
00421 Processo: 0017129-84.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: APEL APLICACOES ELETRONICAS IND E COM LTDAREU: BANCO ITAU S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES
BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte promovida para falar do informado à fl. 553-v, em 10(dez) dias,
ficando alertado que seu silêncio poderá ser recebido como desistência da produção da prova requerida.
00422 Processo: 0017197-87.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VICENTE JORGE DINIZ
ADV: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES,GIOVANNE ARRUDA GONCALVES. REU: AYMORE
CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez)
dias, se tem interesse numa composição amigável. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem
provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00423 Processo: 0018637-31.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NILZA MARIA GOMES
MAGALHAESREU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho:
Intime-se o promovido para dar inteiro cumprimento à determinação de fl. 224, sob pena de presução de
verdade dos fatos articulados na inicial.
00424 Processo: 0019067-17.2006.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ,MARIA FERNANDA DINIZ NUNES BRASIL. REU:
MARIA DO SOCORRO ARAUJOREU: ANTONIO VIRGINIO DE ARAUJO FILHOREU: ROSANGELA
OLIVEIRA DE ARAUJO Despacho: Intime-se o exequente para falar do informado na certidão de fls.142,
em 10(dez) dias.
00425 Processo: 0021172-93.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DOUGLAS ANTERIO DE
LUCENA ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA,CRISTINA HELENA PAIVA CAMPOS. REU: EDILEUSA PIMENTEL LIMA Despacho: Intime-se a parte interessada para ter vista dos autos pelo prazo de
10(dez) dias. Decorrido este prazo, sem manifestação, os autos deverão retornarao arquivo geral.
00426 Processo: 0022059-38.2012.815.0011 - IMISSAO NA POSSE AUTOR: SEBASTIAO FLORENCIO DE
SOUSA ADV: ALEX SOUTO ARRUDA. REU: KELDIA JARMILE COSTA FIGUEIREDO Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00427 Processo: 0023063-76.2013.815.0011 - RENOVATORIA DE LOCAC AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADV: IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO. REU: RICCOL ROBERTO
IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA ADV: DAVI TAVARES VIANA,LUCIANO ALENCAR DE
BRITO PEREIRA. REU: BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADV: DAVI TAVARES
VIANA,LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA. REPRESENTANTE LEGAL: PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA Sentenca: Intime-se as partes da manifestação de fl. 335.
00428 Processo: 0023252-54.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA MARIA DA SILVA
ANSELMO ADV: ANA KARLA COSTA SILVEIRA,LUIZ PHILLIPE PINTO DE SOUZA. REU: BANCO
BRADESCO S/A Despacho: Intime-se a parte promovente para, se desejar, requerer o que de direito em
10(dez) dias.
00429 Processo: 0023649-50.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CECI VIDAL DE LIMAREPRESENTANTE LEGAL: VERA LUCIA VIDAL DE LIMAREU: BANCO SANTANDER ADV: HENRIQUE
JOSE PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se a parte promovida para
falar da manifestação e documentos de fls. 82/84, em 10(dez) dias.
00430 Processo: 0023735-21.2012.815.0011 - INCIDENTE DE FALSIDA AUTOR: CECI VIDAL DE LIMAREPRESENTANTE LEGAL: VERA LUCIA VIDAL DE LIMAREU: BANCO SANTANDER ADV: HENRIQUE JOSE
PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se a parte promovida para falar
da manifestação e documentos de fls. 39/ 41, em 10(dez) dias.
00431 Processo: 0026530-34.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCIA SOMONE DE
OLIVEIRA SOUZA ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: NIVALDO PEDRO DINIZ ADV: PLINIO
NUNES SOUSA. REU: ALEXSANDRO FERREIRA SANTOS ADV: DHELIO RAMOS. Sentenca: Intime-se
extinção do processo sem julgamento do mérito.
00432 Processo: 0026862-69.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO DA
SILVA ADV: JULIO CESAR PIRES CAVALCANTI. REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Despacho:
Intime-se a parte promovente para falar dos documentos de fls. 154/222, em 10(dez) dias.
00433 Processo: 0029052-63.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO SERGIO DA
SILVA ADV: GUSTAVO MOREIRA. REU: GOLDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV:
MARIA DA GUIA ALVES PEREIRA,CELIO GONCALVES VIEIRA,ANDRE VILLARIM. Despacho: Intime-se
as partes para dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composição amigável. Caso negativo
digam, em igual prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento
antecipado.
00434 Processo: 0029843-32.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADV: EDGLAY DOMINGUES BEZERRA. REU: ADAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL
LTDAREU: ALEXANDRE DOUGLAS AGRA LIMA Despacho: Intime-se para requerer o que de direito.
00435 Processo: 0031436-09.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KAROLINE SCHRAM
REU: SANDRI FERREIRA DE SANTANA ADV: ALUIZIO JACOME DE MOURA. REU: JOSELMA F
SANTANA BARAO ADV: ALUIZIO JACOME DE MOURA. Despacho: Intime-se o devedor para, no prazo
de 15(quinze) dias, efetuar o devido pagamento, sob pena de multa de 10% sobre a divida, nos termos
do art. 475-Jdo CPC.
00436 Processo: 0124633-42.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SUELDO RODRIGUES
DOS SANTOS ADV: WALBER JOSE FERNANDES HILUEY. REU: SOROCRED ADV: MARCELO MOREIRA SOUZA,DANILO ROSSI. REU: SAAF COM DE VEICULOS LTDA Sentenca: Intime-se acordo
homologado.
5A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 104/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00437 Processo: 0000687-28.2015.815.0011 - EXIBICAO AUTOR: SEVERINO EDSON DINIZ SILVA ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. Despacho: Intime-sediagoa o autor em 05 dias
00438 Processo: 0003897-92.2012.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
CARLA PASSOS MELHADO. Despacho: Intime-seo autor para responder no prazo de 05 dias
00439 Processo: 0006887-27.2010.815.0011 - CORREICAO ORDINARIA AUTOR: LUCIENE FRANCISCA DA
SILVA ADV: ALANNA ALVES BARROS CALADO,ALOISIO BARBOSA CALADO NETO. Despacho: Intimeseo autpor para se manifestar acerca do despacho de fls. 67.
00440 Processo: 0011667-05.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO BATISTA DE MACEDO FILHO ADV: MELINA COSTA ALVES,RODRIGO RAMOS DE SOUSA. REU: BANCO FINASA S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seas partes para no prazo
de 05 dias especificar provas ou dizer se pugna pelo julgamento antecipado da lide
00441 Processo: 0014917-46.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CARLOS TRAVASSOS DE ALBUQUERQUE ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. Despacho: Intime-seo autor para impugnar
no prazo de 10 dias
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
00442 Processo: 0021257-06.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA DE
ANDRADE COUTINHO ADV: ANTONIO MAGNO DA SILVA,MATHEWS AUGUSTO CAVALCANTE AURELIANO. Despacho: Intime-seo autor para dizer no prazo de 05 dias
00443 Processo: 0025367-82.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIELE VIRGINIA DE
ALMEIDA LUCENA DA SILVA ADV: ALISSON MENDONCA GUIMARAES. REU: ENERGISA BORBOREMA ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seas partes para tomar
ciencia da sentenca
5A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 104/45 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00444 Processo: 0017177-96.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: JOSIMAR ALVES DE OLIVEIRA ADV: OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR. Despacho: Intime-seas partes para tomar ciencia da
sentenca
6A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 125/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00445 Processo: 0000991-61.2014.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: RUI JULIO MARIA ADV: JOSE ALIPIO
BEZERRA DE MELO. AUTOR: JURACI DE SOUZA MARIA ADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO.
Despacho: Intime-se a parte autora para recebimento dos documentos de fls. 10 e 11, conforme
despacho de fls. 44.
00446 Processo: 0001117-14.2014.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: CLAUDIO DAMIAO PEREIRA DA SILVA ADV: STEFFI GRAFF STALCHUS. REU: JOSEMAR EMIDIO ADV: MARIA ELIESSE DE
QUEIROZ AGRA. Despacho: Intime-se as partes para, no prazo de 05 dias, falarem sobre o oficio de
fls.71/116, requerendo o que entenderem de direito.
00447 Processo: 0001607-70.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. REU: SANGIA MARIA DOS SANTOS MICROEMPRESAREU: SANGIA MARIA DOS SANTOS Despacho: Intime-se o exequente para falar sobre a infrutifera
tentativa de penhora via Renajud, indicando outros bens passiveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob
pena de arquivamento da execucao.
00448 Processo: 0004091-24.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: KEMERSON NOBREGA DA
SILVA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Intime-se as partes acerca da
sentenca de fls. 72 que extinguiu o processo semresolucao do merito, nos termos do art. 267 vi do cpc.
00449 Processo: 0004207-30.2014.815.0011 - DEPOSITO AUTOR: BANCO HONDA S/A ADV: ALDENIRA
GOMES DINIZ. REU: ANA LUCIA DE SOUZA SILVAAto Ordinatorio: fica intimada a parte autora para
pagamento das diligencias necessarias a expedicao de mandado de citacao, face a conversao da acao
de busca em acao de deposito.
00450 Processo: 0005011-95.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE SABINO DE ARAUJO ADV: ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO. REU: BCV BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A ADV:
JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Intime-se a promovida para pagamento das
custas processuais de fls. 72/73, em 10 dias, sob pena de inscricao na divida ativa do estado.
00451 Processo: 0006317-02.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ERICA DA COSTA VASCONCELOS ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a promovida para
pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 dias,no valor de R$ 271,67, sob pena de inscricao na
divida ativa do Estado
00452 Processo: 0010991-28.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IZAURA CHAVES NOBERTO ADV: ALEX SOUTO ARRUDA. REU: JOSE ILDEBERTO GOMES PAIXAO Despacho: Intime-se o
exequente para apresentar memoria de calculo atualizada no prazo de 10 dias, requerendo o que entender
de direito.
00453 Processo: 0012510-04.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ITAU S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seo promovido para pagar as
custas processuais em 10 dias sob pena de inscrição na divida ativa do estado.
00454 Processo: 0013009-22.2011.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: SEVERINO URCIZINO
ALBINO ADV: FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA. REU: GRACILIANO JOSEPH LINS BEZERRA ADV:
RINALDO BARBOSA DE MELO. AUTOR: BERENICE SILVA ALBINO ADV: FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se as partes para, no prazo de 10 dias, requererem o que entenderem dedireito, em
razao do oficio de fls. 191.
00455 Processo: 0014107-71.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LENILDA SILVA DO NASCIMENTO ADV: HELDER LUIS HENRIQUES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. Sentenca: Pedido julgado
procedente
00456 Processo: 0014121-02.2006.815.0011 - MONITORIA AUTOR: ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS ESC VIRGEM DE LOURDES ADV: BRUNO APOLINARIO FARIAS,MANOEL FELIX NETO,RAFAELA
SILVA. REU: JOSE ROGERIO DINIZ Despacho: Intime-se o exequente para apresentar memoria de
calculo atualizada no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito.
00457 Processo: 0014600-48.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E REU: FELINTO IND E COM LTDA ADV:
THELIO FARIAS. Despacho: Intime-seo exequente para requerer o que entender de direito.
00458 Processo: 0017410-35.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BMC S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seo devedor para pagar as custas processuais no prazo de 10 dias,sob pena de inscrição na divida ativa do estado.
00459 Processo: 0017624-26.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ITAPEVA MULTICARTEIRA
ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. Sentenca: Intime-seExtinta a fase de execução.
00460 Processo: 0018756-84.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO OLIVEIRA DA COSTA ADV: AROLDO DANTAS. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS
MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-se indeferido pedido de designacao de audiencia. fica, intimada a parteautora para requerer
o que entender de direito.
00461 Processo: 0018886-06.2012.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: DALVA SIQUEIRA QUEIROZ ADV: ARTHUR DA COSTA LOIOLA. REU: RAIMUNDO VIANA DE MACEDOREU: RAYMILSON MONTEIRO
VIANA Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias, falar sobre a certidao de fls. 35v.
00462 Processo: 0019920-21.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-seo promovido para pagar
as custas processuais pro rata,no prazo de 10 dias,sob pena de inscrição na divida ativa do estado.
00463 Processo: 0020710-34.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ITAUCARD ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seo promovido para pagar as custas processuais pro rata,em 10 dias,sob pena de inscrição na divida ativa do estado.
00464 Processo: 0021281-68.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSENBERG GONCALVES
DOS SANTOS ADV: PAULO GOES. REU: BANCO ITAU S/A ADV: LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO.
Sentenca: Intime-se as partes acerca da sentenca de fls. 79/87 que julgou parcialmente procedente o pedido.
00465 Processo: 0024500-89.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIO RODRIGUES CAVALCANTI ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-sea
parte autora para impugnar a contestação,no prazo de 10 dias.
00466 Processo: 0024507-81.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS NUNES GUIMARAES ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-se apelacao
recebida em seu duplo efeito; fica intimada a promovida paracontrarrazoes, no prazo legal.
00467 Processo: 0025120-72.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCA ARAUJO
PINHEIRO ADV: LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seo autor para
requerer o que entender de direito.
00468 Processo: 0025410-19.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIO TOLEDO DE LUNA
ADV: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA. REU: EYDENTAL CENTRO ODONTOLOGICO ADV: MAIARA
PEREIRA DE LACERDA. Despacho: Intime-seApelação recebida no duplo efeito.Fica intimada a parte
contrária paraapresentar contrarrazões,no prazo legal.
00469 Processo: 0026010-79.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL FELIX NETO
ADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA,MANOEL FELIX NETO. AUTOR: GIUSEPPE FABIANO
DO MONTE COSTA ADV: MANOEL FELIX NETO. Despacho: Intime-seO exequente para requerer o que
entender de direito.
00470 Processo: 0026851-11.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIS EDILSON CAMARA
ADV: TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA. REU: REDEPHARMA LTDA ADV: SEVERINO DO
RAMO PINHEIRO BRASIL,MYCHELLYNE STEFANNYA BENTO BRASIL E. Sentenca: Intime-se as
partes acerca da sentenca de fls. 98/101 que julgou parcialmente procedente o pedido.
00471 Processo: 0029900-50.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBERTA CARMELITA DE
FARIAS RAMOS ADV: LYBIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS. REU: BANCO ITAU S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Intime-seJulgado improcedentes os pedidos.
00472 Processo: 0031090-29.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seo executado
para,querendo,impugnar a execução no prazo de 15 dias,bemcomo se pronunciar sobre petição de
fls.529/531 e sobre o valor constrito em fls.517.
00473 Processo: 0035000-93.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO REAL ABN AMRO S/
A ADV: EIMAR DE PAIVA MACEDO. Despacho: Intime-seo promovido para pagar as custas processuais,no
prazo de 10 dias,sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.
00474 Processo: 0122981-87.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIVANIA COSTA DA
SILVA ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. REU: AVON COSMETICOS LTDA ADV: JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI,WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES. Sentenca: Intime-se as partes acerca da
sentenca de fls. 53 que homologou o acordo firmado entre as partes.
00475 Processo: 0124371-92.2012.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE
DEUS ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a parte autora para juntar o croquis
ou planta baixa do imovel usucapiendo, em 10 dias.
7A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 110/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00476 Processo: 0002941-42.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CESREI ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,CELIO GONCALVES VIEIRA. Despacho: Intime-se a parte promovida para apresentar
alegações finais, no prazo de 10(dez) dias.
00477 Processo: 0004470-62.2014.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: MARLON VASCONCELOS ADV:
SIMONE MAXIMO VIEIRA. AUTOR: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS ADV: SIMONE MAXIMO VIEIRA. Ato Ordinatorio: Intime-se a parte autora para, no prazo legal, se manifestar sobre acertidão de fls.45v.
00478 Processo: 0006837-25.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SANDRO LUIZ ARAUJO
ALVES ADV: FRANCISCO ASSIS FIDELIS OLIVEIRA FILHO. REU: ANTONIO ERIBERTO OLIVEIRA
DE MENDONCA Despacho: Intime-se O autor para regularizar as diligencias para expedição de mandado
citação.As diligencias foram recolhidas para comarca de Pocinhos.
00479 Processo: 0008652-28.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO MASSARANDUBA LACERDA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL ADV: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS,ARABELA DE CASSIA SILVA. Despacho:
Intime-se as partes para, no prazo de dez dias, dizerem se têm interesse em conciliar ou para dizerem as
provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento.
00480 Processo: 0011342-30.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDMILSON VIANA AGRA
ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/AAto Ordinatorio: à impugnação no prazo legal.
00481 Processo: 0012071-56.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE S/A ADV: JOAO
ALBERTO DA CUNHA FILHO. Ato Ordinatorio:a parte autora para recolhimento de custas, para fins de
citação, busca e apreensão.
00482 Processo: 0014361-78.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS GRACAS
NASCIMENTO SILVA ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: CREDI 21 PARTICIPACOES LTDA ADV:
LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA. Despacho: Intime-se Indefiro pedido de fls. 63/67. Intime-se a
promovida para pagamento voluntário, nos termos do art. 475-J, do CPC.
00483 Processo: 0016610-65.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERMOGLEO DE OLIVEIRA BEZERRA ADV: BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA. Ato Ordinatorio: Intime-se a parte autora para,
no prazo legal, se manifestar sobre aprecatoria devolvida, de fls. 47/76.
00484 Processo: 0019321-43.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MONIQUE RODRIGUES
LIMA COSTA ADV: FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETO,FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA.
Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias,
sobre a petição e deposito de fls.84/87.
00485 Processo: 0019402-26.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA APARECIDA COUTINHO ADV: ARTHUR DA COSTA LOIOLA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: GILBERTO BORGES DA
SILVA,CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Sentenca: Intime-se as partes de todo teor da sentença
fls. 149/150. Acordo homologado.
00486 Processo: 0019740-97.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: FRANCISCO EDMILSON
DANTAS DA SILVEIRA ADV: JOSE EVANILDO PEREIRA DE LIMA. Ato Ordinatorio: Intime-se a parte
autora para, no prazo legal, se manifestar sobre acertidão de fls. 50.
00487 Processo: 0020740-98.2013.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: VANUSA RIBEIRO ALBUQUERQUE ADV: ANGELINA L. SOUTO PINHO. REU: AYMORE S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Sentenca: Extincao Art. 269 do CPC. Homologação de Acordo.
00488 Processo: 0022232-28.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: CONDOMINIO SHOPPING
CAMPINA GRANDE ADV: VERUSKA MACIEL CAVALCANTE,DAVI TAVARES VIANA. REU: PK NET PLAY
ENTRETERIMENTOS LTDAAto Ordinatorio: sobre a devolução da carta precatória diga a parte exequente.
00489 Processo: 0024060-30.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIA GOMES BARBOSA ADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO,TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA. Ato Ordinatorio:
Intime-se a parte autora para, no prazo legal,falar sobre a petição e docs. de fls. 88/92.
00490 Processo: 0025052-30.2007.815.0011 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: BRUNO CARNEIRO RAMALHO,JULIO CESAR LIMA DE FARIAS. Despacho: Intime-se a parte
autora de todo o teor da decisão de fls. 464, bem como para ciência e manifestação acerca dos
documentos de fls. 388/441 e sobre apetição da Cavisa... no prazo de 10 dias.
00491 Processo: 0025332-30.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDUARDO SILVA VIEIRA
ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: ALESSANDRA FERNANDESREU: JOAO JUNIOR DE
OLIVEIRAAto Ordinatorio: sobre a certidão de fl. 139 diga a parte autora.
00492 Processo: 0026262-53.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILDO CORREIA DE
ALMEIDAREU: LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADV: BRUNO FARIAS LIMA. Despacho: Intime-se a
parte promovida para pagamento dos valores indicados na petição defls. 105/107, no prazo de 15 dias,
em conformidade com o despacho de fls. 102, sob pena de penhora on-line.
00493 Processo: 0030130-39.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VILANEIDE BRASILEIRO
ADV: HENRIQUE DOUGLLAS JUCA PEREIREA,JOAO PAULO JUCA E SILVA. REU: ITAU SEGUROS S/
A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Sentenca: Embargos conhecidos e não
providos. Mantenho na íntegra decisão atacada.
9A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 128/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00494 Processo: 0001070-50.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEXANDRO FERREIRA
SANTOS ADV: MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA. REU: ESPOLIO DE CREUZA UCHOA SOUSAREU: VINICIUS UCHOA DE SOUZA ADV: GIVALDO SOARES DE LIMA. Despacho: Intime-se ou
aguarde-se, por 30 (trinta) dias, em Cartório, a iniciativa do credor.
00495 Processo: 0001087-81.2011.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA,EDUARDO JORGE
AZEVEDO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Ato Ordinatorio: intime-se a parte vencedora
para requerer a execucao do julgado, no prazo de 10 (dez) dias
00496 Processo: 0005378-61.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA GILVANETE BABROSA DE BRITO LUCENAREU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se a parte promovida para que efetue o pagamento dos valores discriminados na
petição de fls. 108/110, no prazo de 15 (quinze) dias, sob penade aplicação de multa prevista prevista
prevista no art. 475-j, do CPC
00497 Processo: 0007580-11.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EWERTON MARCIO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO ADV: DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE. REU: CIPAN COM E
IND DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DO NORDESTE LTDA Despacho: Intime-se a parte promovente
para promover o cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo o seu pedido com memória
discriminada da dívida (art. 475-B, do CPC).
00498 Processo: 0009950-31.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FREIRE DA SILVAREU: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV: RENATO TADEU RONDINA
MANDALITI. Despacho: Intime-se a parte promovida para pagamento das custas processuais.
00499 Processo: 0022457-48.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS,MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO. Despacho: Intime-se o promovido para se manifestar acerca das fotografias acostadas pelopromovente as fls. 85/88, em dez dias.
00500 Processo: 0121317-21.2012.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO. Ato Ordinatorio: intime-se a parte vencedora para requerer
a execucao do julgado, noprazo de 10 (dez) dias.
10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 137/10 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00501 Processo: 0025362-26.2013.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: ADEMAR JOSE DE FREITAS
ADV: LUCIANA MARTINS DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para
informar o endereço novo do segundo promovido.
10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 137/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00502 Processo: 0000263-88.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERALDINA ALVES FERNANDES ADV: ARTHUR DA COSTA LOIOLA,ROCHANNA MAYARA LUCIO ALVES TITO. REU: BV
FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA
LOPES. Despacho: Intime-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, informarem sobre a disposição
em transigir, devendo, em caso nagativo, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam
produzir, justificando-as.
00503 Processo: 0001074-82.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do meritointimem-se as partes,atraves de seus advogados, por todo teor da sen-tença de fls.
81/82 que julgou extinto sem julgamento do merito
00504 Processo: 0004124-53.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MIRIAN DA SILVA RIBEIRO ADV: POLLYANA DA SILVA R DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-sea parte autora, atraves de
seu advogado,para,no prazo de 30 (trinta)dias requerer o cumprimento de sentença,nos termos do
art.475B doCPC, instruindo o seu pedido com memoria discriminada e atualizada
00505 Processo: 0004983-30.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RICARDO JERONIMO DA
SILVA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV:
MAYARA H. VERISSIMO DE FARIAS,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,THIAGO FERREIRA SANTOS. Despacho: Intime-se o advogado da parte promovida para, no prazo de 5 dias, subscrever, se for o caso, a minuta do acordo de fls. 54/56.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
00506 Processo: 0005745-22.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALFEU ANDRADE DE
FARIAS ADV: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA. AUTOR: ANTONIO DIAS LIMA ADV: JOSE CARLOS
NUNES DA SILVA. AUTOR: FATIMA ROCHA CARVALHO ADV: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA.
AUTOR: JOSE ALBERTO DA SILVA ADV: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA. AUTOR: HERALDO ALVES
DA NOBREGA ADV: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA. Despacho: Intime-seOs autores para, no prazo
de 15 (quinze) dias,atraves de seu advogado, apresentarem memoria discriminada e atualizada da quantia
que aindaentendem ser devida pelo reu
00507 Processo: 0006085-87.2014.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: GERALDO LIMA ADV: JOSE
ALENCAR E SILVA FILHO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
Intimem-se as partes, atraves de seus advogados por todo teor da sen-tença de fls. 23/24 que julgou
extinto sem julgamento do merito
00508 Processo: 0006884-67.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: ADM DE CONCORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA. Ato Ordinatorio:Intime-se a parte autora,atraves
de seu advogado,para, no prazo de 10(dez) dias se manifestar sobre a certidão de fls. 53 v.
00509 Processo: 0007219-86.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: A. S. ADV: CARLO ANDRE DE
MELLO QUEIROZ. REU: J. F. B. S. ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE.
Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00510 Processo: 0019543-11.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO AMERICO PERAZZO DE ANDRADE ADV: LUIZ EDUARDO ARAUJO C. DE ALBUQUERQUE. AUTOR: SIBELE
PADILHA DE CASTRO ADV: LUIZ EDUARDO ARAUJO C. DE ALBUQUERQUE,ARTHUR ANDRE DE
FRANCA BARROS. Ato Ordinatorio: Intime-se o advogado da autora para se manifestar sobre a certidão
de fls. 132.
00511 Processo: 0029313-28.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RENATO BARBOSA BEZERRA ADV: SARAH RAQUEL MACEDO S. DE F. AIRES. Ato Ordinatorio: Intime-se o autora, através de
seu advogado, para se manifestar sobre a certidão de fls. 46-v, informando um novo endereço da
primeira promovida.
00512 Processo: 0030414-03.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-sea parte autora,atraves de seu advogado, para,no prazo de 10 (dez) diasdizer se possui interesse no prosseguimento do feito,manifestando-se
em caso positivo e em igual prazo,sobre a certidão de fls64
10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 137/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00513 Processo: 0002708-45.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEONILIA MARIA RAMOS
DE AMORIM ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM. REU: BB SEGUROS MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV: TANIA VAINSENCHER. Sentenca: Acordo homologado
VARA DE SUCESSOES DE CAMPINA GRANDE NF 120/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00514 Processo: 0000368-36.2010.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: INEZ SEVERINA SIDRONIO ADV:
ANASTACIA D. D. A DE VASCONCELOS. Sentenca: Intime-se da sentença que homologou a partilha
de bens.
00515 Processo: 0001988-45.1994.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: ROBERTO WAGNER CAVALCANTI RAPOSO ADV: CATARINE DE OLIVEIRA BARBOSA. Despacho: Intime-se Roberto Wagner Cavalcanti
Raposo para comparecer em cartório, no prazo de cinco dias, para prestar o compromisso de invetariante.
Bem como, para cumprir o despacho de fls. 460.
00516 Processo: 0002495-73.2012.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: JOSE AGRA FERREIRA ADV: BRENO
ZENAIDE AGRA,MARIA ALIX ZENAIDE AGRA,BRUNO AGRA. Despacho: Intime-se para receber em
cartório a peça de fls.61/65 a fim de promover a correta distribuição do pedido de abertura, registro e
cumprimento do testamento.
00517 Processo: 0003593-25.2014.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: ELVIA ALMEIDA VILAR DE MIRANDA
ADV: MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA. REU: ESPOLIO DE DULCE CASTRO ALMEIDA ADV:
PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 07/10/
2015, pelas 14:30 horas.
00518 Processo: 0004283-20.2015.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BORGES GADELHA ADV: CECILIO DA F. V. RAMALHO TERCEIRO,NILO LUIS VIEIRA RAMALHO,MARCELO GADELHA BORGES. Despacho: Intime-se a inventariante para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos certidãoatualizada de registro de todos os bens de raiz apresentados nas primeiras declarações. Indefiro o pedido
de suspensão.
00519 Processo: 0005139-18.2014.815.0011 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: RAYLTON RODRIGUES
ADV: SAMARA VASCONCELOS ALVES. AUTOR: ROSARIO DE LOURDES DIAS FERREIRA ADV: JOSE
ETEALDO DA SILVA PESSOA NETO. AUTOR: JOSE HILTON FERREIRA FILHO ADV: JOSE ETEALDO
DA SILVA PESSOA NETO. AUTOR: SEVERINO DO RAMO DIAS FERREIRA JUNIOR ADV: JOSE
ETEALDO DA SILVA PESSOA NETO. AUTOR: SAYONARA DA SILVA FERREIRA ADV: JOSE ETEALDO
DA SILVA PESSOA NETO. AUTOR: ANTONIETA DIAS FERREIRA ADV: CELEIDE QUEIROZ E
FARIAS,LEIDSON MEIRA FARIAS. Despacho: Intime-se da audiência de conciliação designada para o dia
07/10/2015 às 15:00h
00520 Processo: 0007832-38.2015.815.0011 - ARROLAMENTO SUMARIO AUTOR: LINDALVA LIMA SANTOS
DA ROCHA ADV: JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR. Despacho: Intime-se de todo teor do
despacho de fls. 54.
00521 Processo: 0008762-90.2014.815.0011 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: CRISSON LIMA DE SOUSA
ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. Despacho: Intime-se para cumprimento do despacho de fls. 32.
00522 Processo: 0010782-79.1999.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: FREDERICO MOURA FERNANDES ADV:
WALTER NEUKRANZ. Despacho: Intime-se para cumprir o despacho de fls. 120
00523 Processo: 0011573-23.2014.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: HELMITON GOMES DA SILVA ADV: LUIZ
JOSE FERNANDES,THIAGO LEITE CAVALCANTI. REU: ESPOLIO DE ELENITA COSTA GOMES ADV:
JOSE FRANCISCO BARBOSA DE BRITO,OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR,BETANIA MARINHO
DE SOUZA. Despacho: Intime-se ouçam-se as partes sobre o ofício de fls.118, no prazo sucessivo de
05 dias, iniciando-se pelo inventariante.
00524 Processo: 0011918-86.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANNINE PINTO DE QUEIROZ ADV: ADERBAL QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR. AUTOR: VIVENTE ALVES DE QUIEROZ NETO
ADV: ADERBAL QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte autora para, querendo,
impugnar a contestação no prazo de 10dias.
00525 Processo: 0015185-76.2008.815.0011 - INVENTARIO REU: ESPOLIO DE MARIA DAS DORES BARROSO DOS SANTOS ADV: MARLENE MARQUE DA SILVA. Despacho: Intime-se os herdeiros vistos as fls.
197/198 para se manifestarem sobre os termos do pedido de fls.216/217, no prazo de 05 dias.
00526 Processo: 0015494-63.2009.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: ANA CLAUDIA LIRA DA
COSTA ADV: MAIARA PEREIRA DE LACERDA. Despacho: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
00527 Processo: 0019709-77.2012.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SOARES ALVES
ADV: EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se da audiência de conciliação designada para o dia
07/10/2015 às 15:30h
00528 Processo: 0021658-83.2005.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA ADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA,MANOEL FELIX NETO,MARIA BERNADETE NEVES DE BRITO.
INTERESSADO: JOSE TIBURCIO DA SILVA FILHO ADV: PAULO MATIAS DE FIGUEIREDO. Sentenca:
Intime-se da sentença que homologou a partilha de bens.
00529 Processo: 0022018-37.2013.815.0011 - ABERTURA, REGISTRO E AUTOR: MARIA DO SOCORRO
ARAUJO DE QUEIROZ ADV: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE QUEIROZ. REU: ESPOLIO DE
NOEMIA ARAUJO DE QUEIROZ ADV: REINILDA DE LIMA OLIVIER. Sentenca: Intime-se da sentença
que rejeitou os embargos declaratórios.
00530 Processo: 0023424-16.2001.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: GETHEMA MARIA ALMIRANTE DOS
SANTOS ADV: EURINALDA ALVES AGRA DE SOUZA. Despacho: Intime-se do despacho de fls.93 - não
há como reativar a ação em epígrafe, devendo os autos retornar ao arquivo, facultando a parte propor
nova açãode inventário.
00531 Processo: 0029902-20.2013.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARAUJO
DE QUEIROZ ADV: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se sobre o ofício
de fls. 26, diga a autora em 05 dias.
1A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 137/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00532 Processo: 0005333-81.2015.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO REU: J. G. P. ADV: GILVANIA MACIEL
VIRGINIO PEQUENO. Despacho: Intime-separa manifestar-s do pedido de desistência pela parte autora,
no prazo de 05 dias, sendo que seu silênciio será interpretado como aquiescência.
00533 Processo: 0005542-50.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. P. B. G. ADV: JUSCELINO DE ARAUJO ANIZIO. Despacho: Intime-separa audiência preliminar designada para o dia 08/10
pelas 15:20 horas
00534 Processo: 0005674-10.2015.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO REU: M. D. S. ADV: OSCAR ADELINO DE
LIMA. Despacho: Intime-separa audiência preliminar designada para o dia 20/10 as 14:20 horas.
00535 Processo: 0009933-82.2014.815.0011 - SOBREPARTILHA AUTOR: R. R. C. ADV: SAULO DE ALMEIDA
CAVALCANTI. REU: M. R. S. ADV: JOSEMAR ZEFFERINO DA SILVA,FRANCISCO PEDRO DA SILVA.
Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00536 Processo: 0013555-72.2014.815.0011 - SOBREPARTILHA REU: E. S. V. ADV: JOSE WASHINGTON
MACHADO. Despacho: Intime-sea parte promovida para se manifestar sobre a petição de fls.197/198.
00537 Processo: 0025506-63.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: R. D. S. ADV: PATRICIA
ARAUJO NUNES. Despacho: Intime-se a parte autora para informar o paradeiro do promovido para
possibilitar a sua prisão civil.
47
3A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 117/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00538 Processo: 0000068-98.2015.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: M. F. S. ADV: JOSEILSON LUIS ALVES.
Sentenca: Sentenca julgada procedente
00539 Processo: 0000068-98.2015.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: M. F. S. ADV: JOSEILSON LUIS ALVES.
Sentenca: Sentenca julgada procedente
00540 Processo: 0001958-72.2015.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: D. D. R. V.AUTOR: A. C. D.
R. V.AUTOR: A. F. D. R. ADV: GIVALDO SOARES DE LIMA. Despacho: Intime-sePara no prazo de 10
dias, se pronunciar acerca do teor da petição de fls 40/44.
00541 Processo: 0003478-67.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: W. F. O. ADV: MARIO FELIX DE
MENEZES. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00542 Processo: 0005827-19.2010.815.0011 - ALIMENTOS - PROVISIO AUTOR: V. J. N. S. ADV: HENRIQUE
DOUGLLAS JUCA PEREIREA,ESAU TAVARES DE MENDONCA FARIAS E ARAUJO. AUTOR: C. V. J. N.
ADV: HENRIQUE DOUGLLAS JUCA PEREIREA. Despacho: Intime-sePara no pçrazo de 10 dias indicar
bens do reu passíveis de penhora.
00543 Processo: 0005827-19.2010.815.0011 - ALIMENTOS - PROVISIO AUTOR: V. J. N. S. ADV: HENRIQUE
DOUGLLAS JUCA PEREIREA,ESAU TAVARES DE MENDONCA FARIAS E ARAUJO. AUTOR: C. V. J. N.
ADV: HENRIQUE DOUGLLAS JUCA PEREIREA. Despacho: Intime-sePara no prazo de 10 dias, indicar
bens do reu, passíveis de penhora.
00544 Processo: 0007244-31.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: RODRIGO FERREIRA SANTOS
FILHO ADV: ALVARO GAUDENCIO NETO. REU: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS ADV: ELENICE
MARIA DA CONCEICAO,DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES. Despacho: Audiencia designada
para o dia 11/11/2015 as 15h00
00545 Processo: 0007299-79.2015.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: T. S. S.
ADV: JOSE LAMARQUES ALVES DE MEDEIROS. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00546 Processo: 0009506-22.2013.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. E. C. F. ADV: THELIO
FARIAS,BRIJENDER PAL SINGH NAIN. AUTOR: A. K. C. N. ADV: THELIO FARIAS,BRIJENDER
PAL SINGH NAIN. Despacho: Intime-separa em dez(10) dias indicar bens do promovido passiveis de
penhora
00547 Processo: 0009521-88.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: E. T. G. P. ADV: GIUSEPPE
FABIANO DO MONTE COSTA. REU: E. J. S. ADV: DR. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA. Sentenca: Intime-separa tomarem conhecimento da sentença de fls 171/176.
00548 Processo: 0010179-44.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. J. S. F. ADV: MARIANO
SOARES DA CRUZ. Despacho: Audiencia designadaPARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2015, AS 15:30
HORAS.
00549 Processo: 0010986-64.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: S. D. S. ADV: KATIA LUCIA
FRANCA DA SILVEIRA. Despacho: Audiencia designada PARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2015, AS
14:40 HORAS.
00550 Processo: 0011338-22.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: H. N. M. ADV: JOSE HOLGAGIO
MACHADO D OLIVEIRA. AUTOR: G. C. N. P. ADV: JOSE HOLGAGIO MACHADO D OLIVEIRA. Despacho: Audiencia designada para o dia 11/11/2015 as 15h10
00551 Processo: 0016616-09.2012.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. P. A. M. ADV: THAYANE
VIRGINIA PINTO SILVA,MARIA MARLI CASTELO BRANCO DE MELO. Despacho: Intime-sePara no
prazo de 10 dias, se pronunciar acerca do tgeor da pçetição de fls 157.
00552 Processo: 0024690-81.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. P. P. S. ADV: JOSE ALIPIO
BEZERRA DE MELO. REU: J. J. G. O. ADV: MARIA MADALENA SANTOS SOUSA AMORIM. Despacho:
Audiencia designada para o dia 11/11/2015 as 14h30
4A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 074/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00553 Processo: 0003259-54.2015.815.0011 - BUSCA E APREENSAO REU: J. V. S. ADV: JOSE NIVALDO DA
SILVA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00554 Processo: 0003429-26.2015.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: J. L. S. ADV: ORLANDO
VIRGINIO PENHA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00555 Processo: 0004418-32.2015.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: P. R. P. S. ADV: THAYANE
VIRGINIA PINTO SILVA. Despacho: Intime-seDO DESPACHO DE FLS.26.
00556 Processo: 0006140-72.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: A. R. M. ADV: ROGERIO DA
SILVA CABRAL. Despacho: Intime-separa recolher, mediante djo, a segunda e ultima parcela dos honorariosdo perito, que ja entregou o laudo de avaliacao, bem como conhecer dostermos e querendo,
manifestar 05 dias,indicando o prof. psicologico
00557 Processo: 0007651-37.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: ANA BEATRIZ BRITO VIEIRA
ADV: ALISSON BEZERRA LIMA,MAYRA NOBREGA BRITO. AUTOR: JOSE VIEIRA DA SILVA NETO
ADV: ALISSON BEZERRA LIMA,MAYRA NOBREGA BRITO. REU: WALTER CORREIA DE BRITO ADV:
SERGIO BRITO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-seaudiencia de conciliacao, instrucao e julgamento
para o dia 02 de se-tembro de 2015 pelas 16:40 horas
00558 Processo: 0008570-26.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. C. F. A. ADV: MARIA JOSE
BARBOSA DE BARROS. Despacho: Intime-se audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento para o dia
25 deagosto de 2015 pelas 14:00 horas TJPB PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA 18/08/2015
00559 Processo: 0009288-23.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: R. H. M. S. ADV: MARIO FELIX
DE MENEZES. Despacho: Intime-sePARA AUDIENCIA DE CONCILIACÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 08/090/2015, ÀS 1500H.
00560 Processo: 0009328-05.2015.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: P. M. O. ADV: STEFFI
GRAFF STALCHUS. Despacho: Intime-sePARA AUDIENCIA DE RATIFICAÇÃO E JULGAMENTO, NO
DIA 24/09/15, AS 1430H.
00561 Processo: 0009349-78.2015.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: L. V. F. ADV: EMILIA MARIA
DE ALMEIDA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00562 Processo: 0011319-16.2015.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: E. L. S. C. ADV: CATARINE DE
OLIVEIRA BARBOSA,KATIA LUCIA FRANCA DA SILVEIRA. Despacho: Intime-seDO DESPACHO DE
FLS. 16.
00563 Processo: 0019018-92.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: S. B. S. ADV: PAULO JOSE DE
MENDONCA SILVA. REU: M. F. A. C. ADV: JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM. Sentenca:
Pedido julgado procedente
00564 Processo: 0020888-75.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: M. A. S. ADV: SUENIA MARIA FERNANDES DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00565 Processo: 0023177-49.2012.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: T. G. N. ADV: TACIANE
GOMES DO NASCIMENTO. REU: J. F. O. J. ADV: JOAO SOARES ADELINO DE LIMA. Sentenca:
Processo extinto.
00566 Processo: 0024079-31.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: S. S. R. G. ADV: ANASTACIA D.
D. A DE VASCONCELOS,FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: R. A. S. ADV: LUDMILA A. D. ARAUJO.
Despacho: Intime-sePARA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/09/15, AS 1600H.
00567 Processo: 0026868-03.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: M. D. A. S. ADV: SEVERINO EILSON
RAMOS. Sentenca: Pedido julgado procedente
00568 Processo: 0027170-32.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: F. S. Q. C. ADV: FELIX ARAUJO
FILHO,FELIX ARAUJO NETO,RODRIGO ARAUJO CELINO. REU: N. M. C. ADV: LUCIANO JOSE
NOBREGA PIRES,FELIPE AUGUSTO DE MELO E TORRES,JULIANA DO O TEJO E TORRES. Despacho: Intime-seaudiencia de instrucao e julgamento para o dia 14 de setembro pelas14:00 horas
1A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 122/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00569 Processo: 0015884-62.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FERNANDO LUIZ TAVARES DA SILVA ADV: ANASTACIA D. D. A DE VASCONCELOS. REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA
PARAIBA ADV: WILMA SARAIVA DE SOUSA. Despacho: Intime-seas partes para ciencia da sentenca que
julgou improcedente o pedido.
00570 Processo: 0021141-34.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UEPB UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA ADV: JOSE DE ARAUJO LUCENA. Despacho: Intime-seVISTOS ETC. RECEBO
A(S) APELACAO(ÕES) EM AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELADO PARA AS CONTRARRAZOES
NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
00571 Processo: 0022960-69.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMPINA GRANDE ADV: FERNANDA A BALTAR DE ABREU. Despacho: Intime-seVISTOS ETC.
RECEBO A(S) APELACAO(ÕES) EM AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELADO PARA AS CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 102/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00572 Processo: 0002679-58.2014.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: SEVERINO DO RAMOS CHAVES DE LIMA,KATIA LUCIA FRANCA DA SILVEIRA. REU: MUNICIPIO
DE CAMPINA GRANDE PB ADV: JOSE FERNANDES MARIZ,ANDREA NUNES MELO. Despacho:
Intime-seINTIMAr AS PARTES DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS ,SE DESEJAM PRODUZIR MAIS
ALGUMA PROVA,JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE.SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE.
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 138/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00573 Processo: 0012715-96.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUZIA ELITA DE CARVALHO ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DA PARAIBA ADV: ROMILTON DUTRA DINIZ. REU: STTP SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E
TRANSPORTES PUBLICOS ADV: VINICIUS JOSE CARNEIRO BARRETO. Despacho: Intime-separa
tomar ciencia da sentenca que julgou parcialmente procedentes ospedidos.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
48
1. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 104/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00574 Processo: 0010801-26.2015.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: GILSOMAR ARAUJO
PEREIRA ADV: ALMIRA PAULA LEITE MARQUES,DELANO ALENCAR LUCAS DE LACERDA,DALILA
SILVA ALENCAR RIBEIRO LUCAS. VITIMA: JOSE EDSON VIRGOLINO DE SOUZA ADV: JOAO
BATISTA LEONARDO. Despacho: Intime-separa tomar parte no júri, designado para 08/09/2015, às
13:00 horas.
00575 Processo: 0014346-75.2013.815.0011 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: MARCONI MARTINS DOS
SANTOS ADV: FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETO,FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA. VITIMA:
JEFFERSON MICHEL PEREIRA DOS SANTOSVITIMA: EDVANIA VALENTIM DA SILVAVITIMA: DANDARA MAYANE VALENTIM DA SILVA Despacho: Intime-separa tomar parte no júri, designado para 15/09/
2015, às 13 horas.
00576 Processo: 0031859-56.2013.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOERDANE NASCIMENTO
SILVA ADV: FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA. VITIMA: IREMAR FRANCISCO DA SILVA Despacho: Juri
sessao designada para &DATA as &HORAS horas30/09/2015 13:00h
2. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 096/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00577 Processo: 0012017-22.2015.815.0011 - CARTA PRECATORIA CRI REU: JACSON DOUGLAS DE OLIVEIRA ADV: HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO,ARTHUR BERNARDO CORDEIRO,SERGIO
LISBOA MOREIRA. REU: WENSLEY HANNOEY CASEMIRO DA CRUZ ADV: HARLEY HARDENBERG
MEDEIROS CORDEIRO,ARTHUR BERNARDO CORDEIRO,SERGIO LISBOA MOREIRA. Despacho:
Intime-separa participar de audiencia de instrucao, no dia 10/09/2015, pelas 16:00 horas.
00578 Processo: 0030761-36.2013.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: EDILSON SANTOS SILVA ADV:
PEDRO IVO LEITE QUEIROZ. Despacho: Audiencia designada para o dia 09 de Novembro de 2015,
pelas 14 horas, na Sala de Audiencia deste Juizo, audiencia para oferecimento ao reu da proposta de
suspensao do processo.
VARA DE FEITOS ESPECIAIS CAMPINA GRANDE NF 132/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00579 Processo: 0004757-25.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO MARCOS BATISTA RODRIGUES ADV: MARINEIDE LOPES SANTOS. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se a parte autora para comparecer no dia 11/11/2015 às 10:00 h no
consultório do Dr. Tales Gosta Gondim a fim de submeter-se a exames periciais.
00580 Processo: 0008234-27.2012.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JOSE JAILTON VIDAL RIBEIRO
ADV: EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para se
manifestar acerca do ofício de fls. 64/65, requerendo o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias.
00581 Processo: 0014416-58.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADEILTON DE LIMA GOMES ADV: ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Intime-se a parte autora para perícia designada para o dia 22/10/2015 às 15:30h no
Pronto Socorro de Fraturas localizado na rua Pedro II, 112, centro, nesta cidade de Campina Grande.
00582 Processo: 0014765-66.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE
LIMA ADV: GIOVANNE ARRUDA GONCALVES. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Intime-se o advogado do autor para receber o Alvará Judicial.
00583 Processo: 0020533-02.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AMARILDO GOMES DE
ANDRADE ADV: GIOVANNE ARRUDA GONCALVES. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Intime-se o advogado do autor para receber o Alvara Judicial.
00584 Processo: 0024743-04.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: INACIO BASILIO DA SILVA
ADV: JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO,LUANA M. SOUSA BENJAMIM. REU: INSS INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se o advogado do autor para receber o Alvará Judicial.
00585 Processo: 0124035-88.2012.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: R. H. A. ADV: ILVA PEQUENO
TEJO. Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar acerca do expe-diente
de fl. 72, bem como cumprir o despacho de fl. 76. Prazo de 10(dez) dias.
1A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 121/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00586 Processo: 0000382-44.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: BRUNO AGUIAR DOS SANTOS
ADV: RENATO CABRAL SOUTO. REU: WELLINGTON GUEDES DA SILVA ADV: ANTONIA HERNESTO
DE ARAUJO. REU: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA ADV: GILDASIO ALCANTARA MORAIS. Despacho: Intime-se para apresentar alegacoes finais no prazo de 05 (cinco) dias.
00587 Processo: 0007365-59.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: BRENO VASCONCELOS TOME
ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO,CARLOS FREDERICO MARTINS LIRA ALVES. VITIMA: GILDON
BARBOSA DA SILVAVITIMA: GEANE DOS SANTOS SILVA Despacho: Intime-separa apresentar a defesa
escrita do acusado, no prazo de 10 dias.
00588 Processo: 0021345-49.2010.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FLAVIO CORDEIRO DE ARAUJO ADV: LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO,GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO,ARTHUR FRANCA
HENRIQUE. VITIMA: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA Despacho: Intime-separa audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 21 de outubro de 2015, pelas 14:00 horas.
00589 Processo: 0021840-88.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DORVAL RODRIGUES ADV:
MARCOS TULIO RODRIGUES ATHAYDE. Sentenca: Intime-se o advogado da sentenca que julgou
procedente a denuncia para condenar o acusado Dorval Rodrigues nas penas do art. 302, caput, do
Codigo de Transito Brasileiro.
2A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 121/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00590 Processo: 0007466-96.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANDERSON DOMINGOS PEREIRA ADV: KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado para apresentar
as Alegações Finais, no prazo de 05 dias.
3A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 091/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00591 Processo: 0023072-43.2010.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO WELIO FIRMINO DA
SILVA ADV: AROLDO DANTAS,THAIS MOURA ESTRELA DANTAS,LAURA EMILIA LOPES AGUIAR. VITIMA: JOSE RUFINO DE JESUSVITIMA: VALDENILSON DOS ANJOS DA SILVA Sentenca: Intime-sevistos
etc...diante do exposto, julgoprocedente a pretensao punitiva do estado para condenar o acusado francisco
welio firmino da silva, qualificado anteriormente, nas penas dos art. 302, caput CTB Lei 9503/97
4A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 130/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00592 Processo: 0008035-97.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: KALINE KELLY AMORIM
OLIVEIRA ADV: JEAN MENDES NOBREGA. Despacho: Intime-se indefimento do pedido
00593 Processo: 0027024-25.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE FABIO DA SILVA SANTOS
ADV: ROSEVALDO PEREIRA DA SILVA. VITIMA: PEDRO FEITOSA NEVES FILHO ADV: JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR. REU: DIOGO DA SILVA BARBOSA ADV: ROSEVALDO PEREIRA DA
SILVA. Despacho: Intime-se para sbstituir as alegações finais no prazo legal.
VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE NF 098/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00594 Processo: 0027476-98.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: VICTOR MARONY DE MIRANDA PEIXOTO ADV: PABLO GADELHA VIANA. Despacho: Intime-sea defesa para informar o novo
endereço do acusado VICTOR MARONY DE MIRANDA PEIXOTO
AGUA BRANCA
VARA UNICA DE AGUA BRANCA NF 108/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00595 Processo: 0000507-06.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EVERALDO ALVES GOUVEIA ADV: THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA,THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA.
Sentenca: Acordo homologado
00596 Processo: 0000727-38.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO ALVES DA
SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00597 Processo: 0001186-06.2013.815.0941 - ACAO CIVIL DE IMPROB REU: JOSE RIBAMAR DA SILVA ADV:
AVANI MEDEIROS DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte promovida para, no prazo de 10 dias, indicar
as provas que pretende produzir em audiencia, sobretudo as testemunhais, justificandosua necessidade
e pertinencia sob pena de indeferimento.
ALAGOA GRANDE
VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE NF 125/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00598 Processo: 0000046-77.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VANESSA DA SILVA LEITE
ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00599 Processo: 0000055-39.2015.815.0031 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: PAULO GUSTAVO COELHO DA CARVALHEIRA,HENRIQUE
BURIL WEBER,JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: GERMANO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA
Sentenca: Acordo homologado
00600 Processo: 0000125-56.2015.815.0031 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE ALAGOA
GRANDE ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,GABRIELA CHAVES A. PESSOA,PEDRO PAULO CARNEIRO NOBREGA. REU: ATILA ZENAYDE JUNIOR ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA.
Sentenca: Pedido julgado improcedente
00601 Processo: 0000154-92.2004.815.0031 - EXECUCAO FISCAL REU: EGECON ALAGOA GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA
MUNIZ. Despacho: Intime-se manifestacao acerca pedido desistencia formulado pelo exequente-prazo
de dez dias.
00602 Processo: 0000304-87.2015.815.0031 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAU VEICULOS S/
A ADV: INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO. Despacho: Intime-se as parttes para requerer o que
entenderem de direito-prazo de dez dias.
00603 Processo: 0000474-59.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE MANUEL DA SILVA
ADV: HUMBERTO TROCOLI NETO,GILCEMAR FRANCISCO BARBOSA QUIRINO,DANILO TOSCANO
MOUZINHO TROCOLI. REU: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ.
Despacho: Intime-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir-prazo de dez dias
00604 Processo: 0000475-44.2015.815.0031 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO,CARLO ANDRE DE MELLO
QUEIROZ,TOME LEAO GAMA. Despacho: Intime-se emendar a inicial em relacao ao valor da causa, bem
como complementar c pagamento das custas processuais-prazo de dez dias.
00605 Processo: 0000615-49.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: HELOISA MACENA DE
MEDEIROS ADV: HUMBERTO DE SOUSA FELIX. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,LUIS FELIPE
NUNES DE ARAUJO,FERNANDO LUZ PEREIRA. Despacho: Intime-se as parttes para requerer o que
entenderem de direito-prazo de dez dia s.
00606 Processo: 0000684-23.2009.815.0031 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: O CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM DA PARAIBA COREN PB ADV: VIVIAN STEVE DE LIMA. Despacho: Intime-se exequente, para requerer o que entender de direito, sob pena de extincao do feito-prazo de dez dias.
00607 Processo: 0000774-94.2010.815.0031 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV: LUCIANA GURGEL DE AMORIM. Despacho: Intime-se exequente penhora bacen jud negativa, intimado ainda para indicar bens passiveis de penhora-prazo de 30 dias, sob pena de suspensao
prazo01 ano. art. 4o da LEF.
00608 Processo: 0000775-06.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDIVALDO DE FIGUEIREDO GUILHERME ADV: LIVIA DE SOUSA SALES. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00609 Processo: 0000844-72.2014.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA DE SOUSA GALDINO ADV: ANNA RAFAELLA MARQUES. Despacho: Intime-se competencia
declinada para a justica federal. prazo da Lei.
00610 Processo: 0000894-98.2014.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SORAIA SOARES MELO
DOS SANTOS ADV: LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS,LORENA DANTAS MONTENEGRO. REU:
MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 15 de outubro de 2015, as 10:30 horas, no predio do forum local.
00611 Processo: 0000935-65.2014.815.0031 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: JOAO BELARMINO PONTES
ADV: FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETO,FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA. Despacho: Intimese as parttes para requerer o que entenderem de direito-prazo de dez dias.
00612 Processo: 0001065-21.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IEDA MARIA DE PAIVA
CARNEIRO ADV: JOSE EDISIO SIMOES SOUTO,LUIZ ALBERTO M COUTINHO NETO,FELIPE DE
BRITO LIRA SOUTO. Despacho: Intime-se pedido de fls. 218/219 denegado, intimado ainda para
impugnar a contestação. prazo da Lei.
00613 Processo: 0001095-90.2014.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA MONICA DE BRITO ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00614 Processo: 0001174-35.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA
COSTA DOS SANTOS ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00615 Processo: 0001265-28.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO TAVARES DOS
SANTOS ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ,MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MUNIZ. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00616 Processo: 0001266-13.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA CRISTINA DE SOUZA ADV: MARIA DAS DORES BARRETO DA COSTA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00617 Processo: 0001354-85.2014.815.0031 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO DE ARAUJO SOARES ADV: HUMBERTO DE SOUSA FELIX. REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADV: ANGELINNE MARIA MEDEIROS ACIOLY DE LIMA. Despacho: Intime-se as partes para especificarem as
provas que pretendem produzir-prazo de dez dias
00618 Processo: 0001355-70.2014.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABRICIO CABRAL DE
ARAUJO ADV: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA,MARCIA MOREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-se as
partes para especificarem as provas que pretendem produzir-prazo de dez dias
00619 Processo: 0001395-18.2015.815.0031 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: R. V. P. S. ADV: ANTONIO
GUEDES DE ANDRADE BISNETO. REPRESENTANTE LEGAL: V. L. P. ADV: ANTONIO GUEDES DE
ANDRADE BISNETO. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia
10 de setembro de 2015, as 09:00 horas, no predio do forum local.
00620 Processo: 0001515-61.2015.815.0031 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE. Despacho: Intimese parte autora paa emendar a inicial em relacao ao valor da causa, bemcomo proceder o pagamento das
diligências dos oficiais de justiça-prazo de dez dias.
00621 Processo: 0001728-67.2015.815.0031 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: MARIA GOMES ROSENDO DA
SILVA ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Despacho: cite-se a parte embargada para impugnar
os embargos, no prazo da lei.
00622 Processo: 0001855-39.2014.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCELI VIEIRA DE SOUSA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA,ANNA RAFAELLA MARQUES. REU:
MUNICIPIO ALAGOA GRANDE PB ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ. Despacho: Intime-se as
partes para especificarem as provas que pretendem produzir-prazo de dez dias
00623 Processo: 0001870-08.2014.815.0031 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE ALAGOA
GRANDE ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,PEDRO PAULO CARNEIRO NOBREGA,GABRIELA
CHAVES A. PESSOA. REU: SALES E ARAUJO LTDA ADV: ANNA RAFAELLA MARQUES. Sentenca:
Pedido julgado improcedente
00624 Processo: 0001984-44.2014.815.0031 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: D. G. C. S. ADV: JULIO
CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Sentenca: Extincao do processo Art. 794, I, do CPC.
00625 Processo: 0002034-70.2014.815.0031 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: RAMOAN DOS SANTOS
SILVAAUTOR: MARINALVA RODRIGUES BATISTA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,ANNA RAFAELLA
MARQUES. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 15 de
setembro de 2015, as 10:45 horas, no predio do forum local.
00626 Processo: 0002395-24.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA DA
CONCEICAO ADV: MARCIA MOREIRA DA SILVA,ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se
AUTORA, juntar aos autos endereço atual de Ana Claudia dos Santos-prazo de dez dias.
00627 Processo: 0002714-26.2012.815.0031 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: O CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM DA PARAIBA COREN PB ADV: LUCAS BARBOSA DE CARVALHO GONCALVES. Despacho: Intime-se exequente indicar bens passiveis de penhora, sob pena suspensao processual nos
termos do art. 40 da LEF.prazo de 30 dias
ALAGOA NOVA
VARA UNICA DA COMARCA DE ALAGOA NOVA NF 143/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00628 Processo: 0001325-05.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EMMANUEL SARAIVA
FERREIRA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Sentenca: Intime-seda extincao da presente acao,
sem resolucao do merito, nos termo do art.267, inc. VIII, do CPC - Falta de interesse.
ALHANDRA
VARA UNICA DE ALHANDRA NF 121/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00629 Processo: 0001590-42.2006.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA IZAURA DA CONCEICAO ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA,JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. REU: ITAU
SEGUROS SA ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE,MARCIA CRISTINA FRANCELINO DA SILVA. Despacho: Intime-se do pedido deferido. Inicie-se a execucao. Intime-se o
executado,atraves de seu advogado,para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente do debito,tudo comprovado em juizo.
00630 Processo: 0001802-82.2014.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIELLE COSTA RODRIGUES ADV: ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO. REU: MUNICIPIO DE CONDE Despacho: Intimese a dra priscila carneiro de almeida formiga ou dr marcos medeiros formiga,para no prazo de 10 dias,assinar
a contestacao e juntar o instrumento procuratorio, sob pena de desenhtranhamento da contestacao.
00631 Processo: 0001848-71.2014.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARISTOTELES ALEX RAMOS ADV: EUDESIO GOMES DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE ALHANDRA Despacho: Intime-se a parte
autora, atraves de seu advogado, para, querendo, impugnar a contestacao, no prazo legal.
00632 Processo: 0001958-07.2013.815.0411 - DESPEJO AUTOR: LUIZ FERNANDES DE MELO ADV: ANDRE
MARTINS PEREIRA NETO. REU: GERMANO RODRIGUES CHAVES FILHO ADV: CLECIO SOUZA DO
ESPIRITO SANTO,THIAGO BARBOSA BEZERRA. Despacho: Intime-se a parte promovida, atraves de
seu advogado, para apresentar as alegacoes finais em cartorio, no prazo da lei.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
VARA UNICA DE ALHANDRA NF 121/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00633 Processo: 0000934-70.2015.815.0411 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOANDERSON PEREIRA
BARROS ADV: MIGUEL CARLOS LOPES FILHO. Despacho: Audiencia designada para o dia 15 de
setembro de 2015, as 09h00 horas, na sala das audiencias do Forum Local - instrucao e julgamento.
00634 Processo: 0002101-59.2014.815.0411 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEXANDRE CANDIDO PEREIRA ADV: KELSON SERGIO TERROZO DE SOUZA. Despacho: Intime-se o advogado subscritor da
peticao de fls. 23/33 para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar instrumento de procuracao que o habilite a
representar o reu neste processo, sob pena de desntramento e nao conhecimento
ARARA
VARA UNICA DA COMARCA DE ARARA NF 105/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00635 Processo: 0000054-20.2009.815.0951 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDOMIRO DE ABREU
SILVA ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA / CAIXA SEGUROS
ADV: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO. Despacho: Intime-se intime-se a parte promovida nos termos
do art. 475-J, CPC.
00636 Processo: 0000149-74.2014.815.0951 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JORGE FERREIRA DE
LIMA ADV: FELIPE CRISANTO MONTEIRO NOBREGA,FELIPE MENDONCA VICENTE,VICTOR HUGO
DE SOUSA NOBREGA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Ato Ordinatorio: à impugnação no prazo de 10 (dez) dias.
00637 Processo: 0000159-84.2015.815.0951 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: RAFAEL BRUNO GOMES DA
SILVA ADV: EDVANIA MARIA LOURENCO DA COSTA. Despacho: Pedido julgado procedente intime-se de
todo teor da sentença de fls. 16/17.
00638 Processo: 0000249-29.2014.815.0951 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERICA DAYANNE PINHEIRO DIAS ADV: ROBERIO MARQUES DUARTE,EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: C E A MODAS LTDA ADV: FRANCISCO ADAILSON C. DE SOUSA,GIORDANO
FIALHO FONTES,FRANCISCO PEREIRA SARMENTO GADELHA. REU: BANCO BRADESCARD S/A
Despacho: Intime-se à especificação de provas, em 10 (dez) dias.
00639 Processo: 0000441-93.2013.815.0951 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: ERALDO FERNANDES DE
AZEVEDO ADV: JOSE ERNESTO DOS SANTOS SOBRINHO. AUTOR: VALERIA MOREIRA DE SOUZA
AZEVEDO ADV: JOSE ERNESTO DOS SANTOS SOBRINHO. REU: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: VINICIUS ARAUJO DA SILVA,DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-se sobre
o pedido de desistência às fls. 39 dos Autos, fale o réu, em05 (cinco) dias.
00640 Processo: 0000689-59.2013.815.0951 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AVANILDO CHAVIER DE
LIMA ADV: JOSE CARLOS DA SILVA. Despacho: Intime-se à especificação de provas em 10 (dez) dias.
00641 Processo: 0000728-22.2014.815.0951 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARLY BARBOZA DOS
SANTOS ADV: EDMUNDO DOS SANTOS COSTA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: MARIA LUCILIA
GOMES. Ato Ordinatorio: à impugnação no prazo de 10 (dez) dias.
00642 Processo: 0000763-50.2012.815.0951 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. N. C. ADV: JOSE
LIESSE SILVA. Despacho: Intime-se intime-se o advogado da parte autora para promover a habilitação
dossucessores indicados às fls. 63 dos Autos, bem como requerendo suas citações.
ARARUNA
1A. VARA DE ARARUNA NF 110/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00643 Processo: 0000648-75.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA ADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. Despacho: Audiencia de conciliacao
designada para o dia08.09.2015, as 09h45, no Forum de Araruna.
00644 Processo: 0000670-36.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA MARTINIANO
VENANCIO ADV: JORDANA DE PONTES MACEDO. Despacho: Liminar deferida
2A. VARA DE ARARUNA NF 127/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00645 Processo: 0000443-37.2001.815.0061 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPO DE SANTANA ADV: ELYENE DE CARVALHO COSTA,PAULO WANDERLEY CAMARA. Despacho:
Intime-se o exequente para o que entender de direito.
00646 Processo: 0001128-24.2013.815.0061 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: JOSE LUCAS DE ARAUJO
ADV: JOAO FABIAO DE ARAUJO,MELINA COSTA ALVES. REU: MARIA OZENI FREIRE DE MACEDO
ADV: ANA CRISTINA LEAL DE OLIVEIRA SOARES. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para
o dia 23.09.2015 às 8h30 no fórum local de Araruna/PB
AREIA
VARA UNICA DE AREIA NF 127/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00647 Processo: 0000308-09.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO VICENTE DE MARIA
ADV: JOSE DE ARIMATEA FREIRE DE SOUZA. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL ADV: NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES. Despacho: Intime-se COM FULCRO NO ARTIGO 18 , A da LEI 6.024/
74, SUSPENDO O CURSO DESTAacao ate findo o proceso de liquidacao extrajudicial do banco demandado. areia, 18.08.2015. juiz de direito
00648 Processo: 0000544-53.2015.815.0071 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: JOSE LEONARDO ADV: JOSE TERTULIANO DA S. G. JUNIOR. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
00649 Processo: 0000788-16.2014.815.0071 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA BETANIA DE SOUZA SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se SOBRE A MANIRFSTAÇÃO
DO MUNICIPIO DE AREIA, OUCA SE A PARTE ADVERSA NO PRAZO DE CINCO DIAS. AREIA,
18.08.2015. JUIZ DE DIRIETO
00650 Processo: 0000798-31.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: TNL PCS S/A OI ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se A PARTE EXECUTADA POR SEU
ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS,EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE NO VALOR DE R$ 1.817,18, SOBPENA DE MULTA DE 10% SOBRE O SALDO REMANESCENTE. AREIA,18.08.2015.
VARA UNICA DE AREIA NF 127/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00651 Processo: 0000134-92.2015.815.0071 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROSENILDO DOS SANTOS
CRUZ ADV: JOSE TERTULIANO DA S. G. JUNIOR. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento
designada para o dia 26/08/2015 as 08:30hs.
00652 Processo: 0000310-71.2015.815.0071 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: LUIS MIGUEL GOMES DA
SILVA ADV: HUMBERTO DE BRITO LIMA,JOAO RAFAEL DE SOUTO DELFINO. Despacho: IntimeseSOBRE A NEGATIVA EM RECEBER O REU NA CADEIA PUBLICA DE REMIGIO, DIGA O PATRONO
DO DENUNCIADODO.
49
00659 Processo: 0000321-80.2010.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ANDRESA DE
SOUZA VICENTE ADV: ARISTOTELES SANTOS PESSOA FURTADO. REPRESENTANTE LEGAL: SUELI
PEREIRA DE SOUZA ADV: ARISTOTELES SANTOS PESSOA FURTADO. REU: ENERGISA PARAIBA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS,JALDEMIRO
RODRIGUES DE ATAIDE,PAULO ROBERTO V. REBELLO FILHO. REU: ITAÚ SEGUROS S/A ADV:
MILENA NEVES AUGUSTO,TANIA VAINSENCHER. Despacho: Intime-seConheço do Recurso e no
merito nego provimento ao recurso.Mantenho a decisão de fls. 324/325 na sua integridade.
00660 Processo: 0000450-46.2014.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE DOS SANTOS
FILHO ADV: JOSE DIOGO ALENCAR MARTINS. REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA ADV:
JOAO BARBOZA MEIRA JUNIOR,LUCELIA DIAS MEDEIROS DE AZEVEDO. Despacho: A especificacao de provas que pretendam produzir em audiencia dentrode 10 dias.Motivadamente.
00661 Processo: 0000651-38.2014.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESTELITA ALVES DA
SILVA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA ADV: LUCELIA
DIAS MEDEIROS DE AZEVEDO,JOAO BARBOZA MEIRA JUNIOR. Despacho: A especificacao de
provas que pretendam produzir em audiencia dentrode 10 dias.
00662 Processo: 0000700-16.2013.815.0781 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ROSENI SANTOS DA
SILVAREU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS,JOSE ALEXANDRE
SOARES DA SILVA,RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA. Despacho: Intime-seInverto o onus da prova e
determino que a demandada, em 30 dias, junte aos autos, copia do contrato firmado que gerou obrigacao
para a aprte autora e os documentos pessoais que instruiram a negociacao.
00663 Processo: 0000933-81.2011.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: ALINE PATRICIA ARAUJO MURCABEL DE MENEZES COSTA. REU: DVAILDO CASADO SILVA
Despacho: Intime-se a parte exequente do despacho de fls. 63, para se manifestar, no prazo de 10 dias,
quanto aos documentos de fls. 60/61.
BAYEUX
2A VARA DE BAYEUX NF 071/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00664 Processo: 0003001-46.2001.815.0751 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO BMG S/A ADV: JERONIMO FERREIRA DE SOUZA,TIAGO CARNEIRO LIMA,FABIO MONTENEGRO,FABIO RICARDO C.
MONTENEGRO. Despacho: Intime-se intime-se a devodora através de seu advogado para pagar (ou
impugnaro debito que consta dos calculos de fls.no prazo de 15 (quinze)dia(art475j,cpc não pagando no
prazo assinado o valor acrescido10%dez porcent
4A VARA DE BAYEUX NF 132/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00665 Processo: 0000953-31.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSA IRENE DE ARAUJO ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-se para ciencia do despacho de fls.76 para, querendo,indicar
assistentestécnicos formularem quesitos a serem respondidos pelo Perito e pela Assistente Social,no
prazo de 10(dez)dias. DISPONIVEL EM INTEIRO TEOR.
00666 Processo: 0001768-91.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE CARLOS BATISTA
DA SILVA FILHO ADV: EMMANUELA CRISTINA LOPES DE ARAUJO. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia de instrucao e julgamento designada parao dia 14/09/2015 as 14:40 na sala de
audiencias da 4ªvara, bem como para ciencia do despacho Fls.33, disponivel no inteiro teor.
00667 Processo: 0002095-02.2014.815.0751 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: ELIANE DE SOUZA COSTA
ADV: MARCIA CARLOS DE SOUZA PEIXOTO,JOAO CAMILO PEREIRA. AUTOR: MUNICIPIO DE BAYEUX
ADV: RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. Despacho: Intime-se da sentenca que julgou improcedente os embargos à execução.
00668 Processo: 0002145-62.2013.815.0751 - RESTITUICAO DE COISA REU: TAMBAI MOTOR E PECAS LTDA
ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE RIBEIRO COUTINHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI
CABRAL. Despacho: Intime-se o apelado para as contrarrazoes no prazo de 15(quinze) dias.
5A. VARA DE BAYEUX NF 083/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00669 Processo: 0002152-54.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: EDSON FRANKLIN DA SILVA
SIMOES ADV: STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA,WERTON SOARES DA COSTA JUNIOR,ALUIZIO
NUNES DE LUCENA. REU: MIKAEL ROBERTO DOS SANTOS SILVA ADV: JOSE JERONIMO DE BARROS
RIBEIRO. REU: FRANCIMARIO DE OLIVEIRA SOUZA ADV: SHEYNER ASFORA,ARTHUR BERNARDO
CORDEIRO. Despacho: Intime-seos apelantes para apresentação das razões recursais no prazo legal.
00670 Processo: 0002152-54.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: FRANCIMARIO DE OLIVEIRA
SOUZA ADV: SHEYNER ASFORA,ARTHUR BERNARDO CORDEIRO. Despacho: Intime-seINDEFIRO
o pedido de revogação da prisão preventiva do réu.
00671 Processo: 0002152-54.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: EDSON FRANKLIN DA SILVA
SIMOES ADV: ANA CAROLINA CANANEA MEDEIROS DE LUCENA,ALUIZIO NUNES DE LUCENA.
Despacho: Intime-seDEFIRO o pedido de habilitação e os benefícios da justiça gratuita.
5A. VARA DE BAYEUX NF 086/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00672 Processo: 0002708-22.2014.815.0751 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EMERSON FABRICIO LUCENA
DE LIMA ADV: EVANDRO NUNES DE SOUZA. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para
devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
BELEM
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 138/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00673 Processo: 0000103-34.2015.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA EDLEUSA SOARES CARDOSO ADV: GIORDANO BRUNO CANTIDIANO DE ANDRADE,JACKELINE SOARES DE
ANDRADE MEDINA. REU: CAPITAL MOTOS DA SORTE ADV: JAYME CARNEIRO NETO. Despacho:
Intime-seaudiencia para o dia 22/09/2015 pelas 09:00hs.
00674 Processo: 0000336-31.2015.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUZIMAR GALDINO DE
OLIVEIRA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Ato Ordinatorio: a impugnacao, no prazo legal.
00675 Processo: 0000697-48.2015.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELISSANDRA FERNANDES LINDOLFO ADV: CARLOS EDUARDO BEZERRA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se do deferimento do pedido de liminar.
00676 Processo: 0000816-77.2013.815.0601 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO GMAC ADV: MILTON
GOMES SOARES JUNIOR. Despacho: Intime-se do deferimento da conversao da acao de busca e
apreensao em acao de execucao por titulo extrajudicial.
00677 Processo: 0000903-33.2013.815.0601 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO BRADESCO S/A ADV:
ALINE PATRICIA ARAUJO MURCABEL DE MENEZES COSTA,ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE
MENEZES COSTA,MARIA LUCILIA GOMES. Despacho: Intime-seinteiro teor do despacho de fls. 47
VARA UNICA DA COMARCA DE AROEIRAS NF 098/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00653 Processo: 0000389-48.2014.815.0471 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA ADV: RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA. Ato Ordinatorio:Á impugnação, no prazo legal
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 138/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00678 Processo: 0000062-67.2015.815.0601 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ARY NERY DE OLIVEIRA ADV:
ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO. Despacho: Intime-sea defesa para apresentar as rezoes recursais no
prazo legal
00679 Processo: 0000591-86.2015.815.0601 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARIA DO SOCORRO GOMES
DA CRUZ ADV: ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO. Despacho: Intime-separa comparecer a audiência de
instrução e julgamento, designada parao dia 27 de agosto de 2015, às 8:00 horas, no Fórum local.
BANANEIRAS
BONITO DE SANTA FE
VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 135/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00654 Processo: 0000494-94.2015.815.0081 - CARTA PRECATORIA CIV AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: ANA CAROLINA MARTINS DE ARAUJO. Ato Ordinatorio: intimar a parte autora para
recolher os valores das diligencias de oficiais de justica, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento
da distribuicao do feito.
VARA UNICA DE BONITO DE SANTA FE NF 097/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00680 Processo: 0000243-65.2011.815.0421 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREU: GRACIOSA BIZERRA DE OLIVEIRA ADV: JURAMIR OLIVEIRA DE
SOUSA. Despacho: Intime-se a parte embargada para, em 10 dias, manifestar-se acerca dos cálculos
apresentados pela contadoria judicial.
BARRA DE SANTA ROSA
BOQUEIRAO
VARA UNICA DE BARRA DE SANTA ROSA NF 123/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00655 Processo: 0000100-63.2011.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ZIVANALDO DA SILVA
DANTAS ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA Despacho:
Intime-se a parte autora para em 05 dias especificar motivadamente o que pretende exatamente provar
a oitiva das testemunhas arroladas.
00656 Processo: 0000219-19.2014.815.0781 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO,MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO. REU: OTACILIO XAVIER DE ALMEIDA Despacho: Intime-se Pedido dilacao de prazo nao acolhido. Intime-se o exequente para
queno prazo de 15 dias, querendo, apresente impugnacao a excecao de pre-executividade.
00657 Processo: 0000231-96.2015.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FRANCISCO DE
ASSIS DA SILVA BARBOSA ADV: EDSON ULISSES MOTA COMETA. REU: MUNICIPIO DAMIAO Despacho: Pedido indeferido de tutela antecipada(fls.40).
00658 Processo: 0000300-65.2014.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSENILDA DA SILVA
FELIX ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA ADV: JOAO
BARBOZA MEIRA JUNIOR,LUCELIA DIAS MEDEIROS DE AZEVEDO. Despacho: A especificacao de
provas que pretendam produzir em audiencia dentrode 10 dias.Motivadamente.
VARA UNICA DA COMARCA DE BOQUEIRAO NF 156/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00681 Processo: 0000692-62.2013.815.0741 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCOS VINICIUS BATISTA DE FIGUEIREDOREPRESENTANTE LEGAL: MARCELO NORMANDIO DE FIGUEIREDOREU:
UNIBANCO AIG SEGUROSREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT S/
A ADV: WENDELL NUNES OLIVEIRA,MILENA NEVES AUGUSTO. Despacho: Intime-se a Seguradora
Líder para, em 15(quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento no valor de R$ 200,00(duzentos reais),
referentes aos honorarios periciais.
00682 Processo: 0000692-62.2013.815.0741 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCOS VINICIUS BATISTA
DE FIGUEIREDO ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA,JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO NORMANDIO DE FIGUEIREDO ADV: WAMBERTO BALBINO SALES.
REU: UNIBANCO AIG SEGUROS ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS,WENDELL NUNES OLIVEIRA.
REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS
SANTOS,WENDELL NUNES OLIVEIRA. Despacho: Intime-se intimemn-se as partes para, querendo e no
prazo de 05(cinco) dias, indicarem assistentes tecnicos para acompanhamento da avaliacao medica.
00683 Processo: 0000800-91.2013.815.0741 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA MARLUCE DINIZ
ADV: KELIA SUELY MELO G RODRIGUES. AUTOR: SEVERINA GONCALVES FARIAS ADV: KELIA
AROEIRAS
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
50
SUELY MELO G RODRIGUES. AUTOR: MARIA DAS NEVES SILVA ADV: KELIA SUELY MELO G
RODRIGUES. AUTOR: JOSEFA GONCALVES DA SILVA ADV: KELIA SUELY MELO G RODRIGUES.
REU: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTO ANTONIO PB ADV: JOSIVAL PEREIRA DA SILVA. Sentenca:
Pedido julgado improcedente
00684 Processo: 0001010-11.2014.815.0741 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE MARCOS DOS
SANTOS ADV: TIAGO DE FIGUEIREDO MARQUES NEVES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO Despacho: Intime-se Assim, diante do que dos autos consta, com supedaneo
nos art. 257, do cpc, e art. 3°, § 4°, da Resolucao n. 32/1999, determino o cancelamento da distribuicao
e o arquivamento dos autos.
VARA UNICA DA COMARCA DE BOQUEIRAO NF 156/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00685 Processo: 0000220-90.2015.815.0741 - ACAO PENAL DE COMPET REU: SEVERINO DOS RAMOS
MONTEIRO ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: Pedido indeferido
00686 Processo: 0000305-76.2015.815.0741 - CARTA PRECATORIA CRI AUTOR: O REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICOREU: CLAUDIO ROBERTO RICARDO DA SILVA ADV: AFONSO JOSE VILAR
DOS SANTOS,ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para
o dia 17 de setembro de 2015, às 08:40 horas, no Fórum local.
BREJO DO CRUZ
VARA UNICA DE BREJO DO CRUZ NF 098/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00687 Processo: 0000153-76.2013.815.0101 - GUARDA AUTOR: ANTONIO FARIAS DE ARAUJO ADV: TICIANO DINIZ NOBRE. REU: FRANCISCA DE PAULA TARGINO DANTAS ADV: SEBASTIAO MARCO
COSTA DE SOUSA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 03 de setembro
de 2015, as 08:30 horas, no Forum local.
00688 Processo: 0000943-26.2014.815.0101 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: MATHEUS FERNANDES DE
MEDEIROS ADV: JOSE ODIVIO LOBO MAIA. REPRESENTANTE LEGAL: MARIZETE FERNANDES DE
LIMA ADV: JOSE ODIVIO LOBO MAIA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento
designado para o dia 03 de setembro de 2015, as 09:00 horas, no Fórum local.
VARA UNICA DE BREJO DO CRUZ NF 098/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de
01-09-93).
00689 Processo: 0000122-85.2015.815.0101 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: JACIARA GOMES DA SILVA
ADV: JOSE ODIVIO LOBO MAIA. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE GOMES DA SILVA ADV:
JOSE ODIVIO LOBO MAIA. Despacho: Intime-se o patrono a comparecer a audiência de conciliação
designada para o dia 15/10/2015, às 08:20, no Fórum local.
CAAPORA
VARA UNICA DA COMARCA DA CAAPORA NF 098/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00690 Processo: 0000576-82.2013.815.0021 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MAURICEIA DOS SANTOS DEODATO ADV: GESSICA ROBERTA DE ALMEIDA ARAUJO. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez)
dias, manifestarem se pretendemconciliar, ou, caso negativo, se pretendem produzir provas, justificando
a necessidade das mesmas.
00691 Processo: 0001021-66.2014.815.0021 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: GENILSON CAVALCANTI DA
SILVA ADV: JOSEANE FELICIANO. Despacho: Intime-se da sentenca: julgo parcialmente procedente.
00692 Processo: 0001872-42.2013.815.0021 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES,ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. REU: MAURICEIA DOS SANTOS DEODATO Despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento das custas processuais, uma
vez que as mesmas foram pagas no Estado de Pernambuco, sendo necessário, portanto, o recolhimeto
nesta comarca
CABACEIRAS
VARA UNICA DA COMARCA DE CABACEIRAS NF 107/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00693 Processo: 0000146-54.2013.815.0111 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RONALDO DA SILVA MENEZES ADV: MARCIO MACIEL BANDEIRA,HEWERTON DANTAS DE CARVALHO. REU: JOSE VICENTE BARBOSA DE ASSIS ADV: SARAH RAQUEL MACEDO S. DE F. AIRES. REU: GLAUCO YORRANY
GOMES DE FARIAS Despacho: Intime-se o exequente para requerer o que de direito em 10 dias, sob
pena de arquivamento.
00694 Processo: 0000195-27.2015.815.0111 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE MATIAS LINS BARBOSA ADV: GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA. REU: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 23/09/2015, às
09h30min, no Fórum desta Comarca.
00695 Processo: 0000223-92.2015.815.0111 - USUCAPIAO AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA ADV: MANOEL
FELIX NETO. REU: ESPOLIO DE ALICE BATISTA DE LIMA Sentenca: Julgo extinto o presente processo
sem julgamento do merito
00696 Processo: 0000311-33.2015.815.0111 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA,INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO. REU: JOSE CORREA DE
ARAUJO FILHO Despacho: Intime-se Liminar deferida.
00697 Processo: 0000312-18.2015.815.0111 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA,INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO. Despacho: Intime-se Liminar
concedida.
00698 Processo: 0000750-78.2014.815.0111 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANGELO MARCIO GOMES
MEIRA ADV: ELENICE MARIA DA CONCEICAO,DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES. Despacho:
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de cinco dias, indicar as provas que pretende
produzir e, em caso negativo, apresentar asalegações finais.
00699 Processo: 0123609-33.2013.815.0111 - ALVARA JUDICIAL AUTOR: MARIA IEDA BARBOSA ADV: RODRIGO RAMOS DE SOUSA,MELINA COSTA ALVES. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
VARA UNICA DA COMARCA DE CABACEIRAS NF 107/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00700 Processo: 0000209-79.2013.815.0111 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALISONALDO SILVA ADV:
GEORGE HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ. Sentenca: Intime-se da sentença condenatoria.
00701 Processo: 0000316-26.2013.815.0111 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ADILSON DA FONSECA CLEMENTINO ADV: JARBAS MURILO DE LIMA RAFAEL. Despacho: Intime-se vista a parte ré por seu
advogado, para no prazo de 08 (oito) dias, oferecer as suas razões recursais.
CABEDELO
1A. VARA DE CABEDELO NF 131/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00702 Processo: 0000466-19.2015.815.0731 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: VONCLEITON PEREIRA DE
QUEIROZ ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Intime-separa apresentar alegacoes
no prazo legal.
1A. VARA DE CABEDELO NF 132/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00703 Processo: 0000795-31.2015.815.0731 - CARTA PRECATORIA CRI REU: ADEILDO PEREIRA DA SILVA
ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS. REU: JONAS LUIS PEREIRA BARRETO ADV:
FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS. Despacho: Intime-seaudiencia designada para o dia
14/09/15,as 14:30 horas,para oitiva datestemunha Aluisio Cavalcante Bezerra.
2A. VARA DE CABEDELO NF 121/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00704 Processo: 0000693-05.1998.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: MANOEL PORFIRIO NEVES,PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA. REU:
DANTE BELLARDINO ZACCARA FILHO ADV: AMAURI DE LIMA COSTA. Despacho: Intime-seas partes
da decisao que indeferiu o pedido de conversao de busca e apreensao em execucao, concedendo ao
autor o prazo de dez ( 10 ) dias para requerer o que entender ser de direito
00705 Processo: 0000711-30.2015.815.0731 - APURACAO DE INFRACAO INTERESSADO: LUAN PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADV: JOAO SOUZA S.JUNIOR. Despacho: Intime-seda sentenca julgada procedente condenando a responsavel pelo estabelecimento ao pagamento de dez salarios de referencia,
atualizado, que devera ser depositado aos cofres do Fundo Mucipal dos Dir. da crianca/ado
00706 Processo: 0000720-31.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
RICARDO LEITE DE MELO,EDUARDO JORGE AZEVEDO. Despacho: Intime-sea parte promovida para
pagamento no prazo de 15 ( quinze ) dias do valor remanescente
00707 Processo: 0000861-16.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIZABETH PORCELANATO S/A ADV: HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI,THIAGO SANTOS ALVES. REU: CCB
CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S/A ADV: RENATO MULINARI. Despacho: Intime-seas partes para se
manifestarem sobre o laudo apresentado, no prazo de10 ( dez ) dias
00708 Processo: 0002052-33.2011.815.0731 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: ALBA LUCIA QUEIROZ
ALEXANDRE ADV: ADAIL BYRON PIMENTEL. REU: ERIBERTO GOMES DE SOUSA ADV: MARIA DE
LOURDES LEITE. REU: LUZINETE ANTONIA DA SILVA SOUZA ADV: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR. REU: GILSON PEDRO DE ALMEIDA ADV: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR. REU: MARIA SUELY DA SILVA ALMEIDA ADV: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR. REU:
MARIA OCELIA BARROS MARTINS ADV: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR,FABIO JOSMAN LOPES CIRILO. REU: NEUZA CARNEIRO DE ARAUJO SILVA ADV: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR,FABIO JOSMAN LOPES CIRILO. Despacho: Intime-se os advogados das partes para
participarem da audiencia de instrucao ejulgamento designada para o dia 08 de outubro de 2015 as 14:00
horasno forum de Cabedelo - PB. A parte re deve trazer rol de test.10 dias.
00709 Processo: 0003103-11.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL
ALAMOANA PRAIA DO JACARE ADV: EMMANUELLE RODRIGUES C DE ARAUJO. Despacho: Intime-sea
parte autora para efetuar o pagamento da diligencia do oficial de justica para expedicao de novo mandado
00710 Processo: 0004289-40.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO CARREFOUR S/A
ADV: DANIEL ARRUDA DE FARIAS,ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. Despacho: Intime-seo
promovido para no prazo de 15 dias proceder o pagamento do remanescente e cumprir a obrigacao fixada
na sentenca, conforme requerido pelaparte autora as fls 286
00711 Processo: 0011130-32.2003.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA ADV: LUIZ FERNANDES NETO. Despacho: Intime-sea parte executada para no prazo de 15
( quinze ) dias para efetivar opamento de valores remanescente
2A. VARA DE CABEDELO NF 121/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00712 Processo: 0003297-11.2013.815.0731 - PROCESSO DE APURACAO INFRATOR: A. M. L. S. ADV:
ALUIZIO NUNES DE LUCENA. Despacho: Audiencia designadade apresentacao para o dia 25/08/
2015,as 15:00 horas.
3A. VARA DE CABEDELO NF 120/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00713 Processo: 0000441-02.1998.815.0731 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: CONCREPAC ENGENHARIA
DE CONCRETOS LTDA ADV: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAES,RODRIGO MONTENEGRO DE
OLIVEIRA. Despacho: Intime-se Dr. Fabricio Montenegro de MOrais para, no prazo de 10 (dez) dias, informar
seus dados bancarios, para fins de cumprimento da ordem de sequestro do valor referente ao RPV.
00714 Processo: 0002431-03.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FELIPE ALCANTARA DE
BARROS LEAL ADV: ERIC IZACCIO DE ANDRADE CAMPOS. REU: GOVERNO DO ESTADO DA
PARAIBA ADV: IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS. Despacho: Intime-se as partes do despacho que
indeferiu o pedido de remessa dos autos aoE. Tribunal de Justiça/PB, para fins de reexame necessario
(O DESPACHO SE ENCONTRA DISPONIVEL NO INTEIRO TEOR DO SITE DO TJPB).
00715 Processo: 0002431-03.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FELIPE ALCANTARA DE
BARROS LEAL ADV: ERIC IZACCIO DE ANDRADE CAMPOS. Despacho: Intime-se o autor para promover o cumprimento da sentenca, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.
00716 Processo: 0002477-55.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: IPSMEC INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ADV: CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA. Despacho: Intime-seIntime-se a 2ª promovida para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia
da Lei Municipal nº 523/89.
00717 Processo: 0003428-25.2009.815.0731 - EXECUCAO FISCAL REU: TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,IVANDRO ALVES DE FARIAS JUNIOR. Despacho: Intime-se
a parte executada para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de
inscrição em dívida ativa.
4A. VARA DE CABEDELO NF 095/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00718 Processo: 0003075-14.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PAULO EDUARDO MOREIRA FRANCA FILHO ADV: DAMASIO B FRANCA NETO. INTERESSADO: JOSE HELIO PEREIRA DO
REGO ADV: ADAIL BYRON PIMENTEL,IGOR ACCIOLY PIMENTEL. INTERESSADO: CELIA DE FATIMA
MARANHAO REGO ADV: ADAIL BYRON PIMENTEL. Sentenca: Sentenca julgada procedente Condenacao do promovido nas custas e honorarios que arbitro em 10% dovalor da causa.
00719 Processo: 0003382-65.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSA DE SARON ADV: JOAO DE DEUS MONTEIRO. REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA ADV: JOSE MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS. Despacho: Intime-se art. 269, I, do CPC.
Condenacao da parte promovida nos honorarios quearbitro em 10% do valor excedente.
5A. VARA DE CABEDELO NF 097/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00720 Processo: 0000226-64.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: HAPVIDA PLANO DE SAUDE
ADV: GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a promovida para recolhimento das custas finais.
00721 Processo: 0000684-81.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANGELICA DA SILVA
BERNARDO ADV: DANIELE SANTANA DE SOUSA,ANNA CAROLINE LOPES CORREIA LIMA. REU:
PLANO DE SAUDE HAPVIDA ADV: GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA,HERMANO GADELHA DE SA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 07 de outubro de 2015, às 14h15
00722 Processo: 0000800-87.2014.815.0731 - INTERDICAO AUTOR: JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA ADV:
CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO. Sentenca: Pedido julgado improcedente as partes que foi julgado
improcedente o pedido contido na inicial, em todos os seus termos, revogando a curatela provisoria
anteriormenteconcedida.
00723 Processo: 0000830-59.2013.815.0731 - INVENTARIO AUTOR: SEVERINA ILZA DO NASCIMENTO ADV:
SARA DO NASCIMENTO ANDRADE. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00724 Processo: 0000959-30.2014.815.0731 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: LUIS FERREIRA DE MORAES FLHO,DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO. Despacho: Intime-se as partes do auto de avaliação de fls. 61, que avaliou o Barco de Pesca
denominado Coopa II em R$ 2.200,000,00 (dois milhões e duzentos milreais).
00725 Processo: 0001173-55.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TELE REBOQUE AUTO
SERVICO LTDA ADV: ALTAMIRO CORREIA DE MORAES NETO. Despacho: Intime-sea autora para
comparecer a audiencia designada para o dia 17/09/2015as 15:15h.
00726 Processo: 0001173-55.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA ADV: HUMBERTO MALHEIROS GOUVEA. Despacho:
Intime-sea parte promovida para comparecer a audiencia designada para o dia 17/09/2015 as 15:15h
00727 Processo: 0001173-55.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CIA MUTUAL DE SEGUROS
ADV: PEDRO ROBERTO ROMAO. Despacho: Intime-sea parte promovida para comparecer a audiencia
designada para o dia 17/09/2015 as 15:15h.
00728 Processo: 0001352-52.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: REINALDO NEPOMUCENO DO NASCIMENTO ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA.
Despacho: Intime-seo autor para comparecer a audiencia designada para o dia 17/09/2015 as 14:30h
00729 Processo: 0001352-52.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: FEDERAL SEGUROS S/A
ADV: JOAO BARBOSA ALVES FILHO,SUELIO MOREIRA TORRES. Despacho: Intime-seo promovido
para comparecer a audiencia designada para o dia 17/09/2015 as 14:30h
00730 Processo: 0001689-75.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MN REVENDEDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA ADV: LUIZ FELIPE LIMA LINS. Despacho: Intime-se indefiro o pedido de Justiça
Gratuita formulado pela autora, determinando a sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar as
custas, juntando comprovante autos, sob pena cancelamento da distribuição.
00731 Processo: 0001945-18.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CONDOMINIO LOURDES
MARINHO ADV: RENATA SOARES SOBCHACKI,EMMANUELLE RODRIGUES C DE ARAUJO. Despacho: Intime-sea parte autora para comparecer a audiencia designada para o dia 17/09/2015 as 15:00h
00732 Processo: 0001945-18.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MARCONE SALES VIDAL DE
NEGREIROS ADV: MARCIO MEIRA C GOMES JUNIOR. Despacho: Intime-sea parte promovida para
comparecer a audiencia designada para o dia 17/09/2015 as 15:00h
00733 Processo: 0001989-37.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA SELMA DA SILVA
GUEIROS ADV: PATRICIA TAVEIRA DOS SANTOS,ENIO PONTE MOURAO,FABIO ANTERIO FERNANDES. AUTOR: MARIA APARECIDA ARNAUD FORMIGA ADV: PATRICIA TAVEIRA DOS SANTOS,ENIO
PONTE MOURAO,FABIO ANTERIO FERNANDES. Despacho: Intime-se a apelada para apresentar sua
resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 518 c/c art. 508, ambos do CPC.
00734 Processo: 0002052-67.2010.815.0731 - INVENTARIO AUTOR: MARIA EDNA SILVA DOS SANTOS ADV:
JOSE HIRAM DE CASTRO VERISSIMO. AUTOR: MARIA LUCIA DE ARAUJO SILVA ADV: JOSE HIRAM
DE CASTRO VERISSIMO. AUTOR: MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA ADV: JOSE HIRAM DE CASTRO
VERISSIMO,GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO. Despacho: Intime-sea requerente para
comparecer a audiencia designada para o dia 14/09/2015 as 16:15h
00735 Processo: 0002354-91.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE CARLOS DORNELAS TAVARES CABRAL ADV: FRANCINALDO DE OLIVEIRA. REU: MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem
a audiencia designada para o dia 21/09/2015 as 15:00h
00736 Processo: 0002948-23.2004.815.0731 - SOBREPARTILHA AUTOR: LUIZ EDUARDO CABRAL DA SILVA
ADV: GIORDANA MEIRA DE BRITO,JOAO AGRIMA DE MENEZES CHAVES,MARIO GOMES DE ARAUJO
JUNIOR. REU: JULIANA PESSOA DE ARROXELAS ADV: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA.
Despacho: Intime-se acolho o embargo de declaração interposto, suprindo a omissão atacada.
00737 Processo: 0003039-98.2013.815.0731 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer
o que entender de direito
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
CACIMBA DE DENTRO
VARA UNICA DE CACIMBA DE DENTRO NF 062/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00738 Processo: 0000021-89.2015.815.0831 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO SANTOS ADV: JOSEILSON LUIS ALVES,GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA. Despacho: Intimesea parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo legal.
00739 Processo: 0000071-18.2015.815.0831 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: J. K. P. S. ADV: CLEIDISIO
HENRIQUE DA CRUZ. Despacho: Intime-sea parte autora para juntar certidão circunstanciada do
processo distribuído na comarca de Solânea sob o nº0001308-67.2014.815.0831, na forma requerida pelo
representante do Ministério Público às fls.35-v.
VARA UNICA DE CACIMBA DE DENTRO NF 062/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00740 Processo: 0000337-39.2014.815.0831 - QUEIXA CRIME AUTOR: EDMILSON GOMES DE SOUZA ADV:
JANAINA GOMES DA SILVA,DANILO DE SOUSA MOTA. Despacho: Audiencia designadapara o dia 02 de
setembro de 2015, as 10:45 horas.
00741 Processo: 0000612-90.2011.815.0831 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOSE DOMINGOS DO NASCIMENTO ADV: ANTONIO JEFFERSON TARGINO DE SOUSA. Despacho: Juri sessao designada para
&DATA as &HORAS horaso dia 23 de setembro de 2015, as 10:00 horas, na Camara Municipal de Cacimba
de Dentro-PB, onde sera realizada a sessao do juri para o julgamento do reu Jose Domingos do Nascimento.
CAJAZEIRAS
1A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 033/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00742 Processo: 0000499-34.2013.815.0131 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FRANCISCO MONTEIRO DA
SILVA ADV: EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA. Despacho: Intime-seIndefiro o pedido da defesa
de fls. 173/175.
00743 Processo: 0001409-27.2014.815.0131 - INQUERITO POLICIAL REPRESENTADO: J. R. C. ADV: FABIO
JUNIOR GONCALVES. Despacho: Intime-seo advogado do reu para as providencias do art. 422 do CPP.
00744 Processo: 0002165-02.2015.815.0131 - CARTA DE ORDEM CRIMI VITIMA: JOELMA MARIA GONCALVES ROLIM ADV: FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES. Despacho: Intime-seo advogado da
querelante para comparecer a audiencia redesignada parao dia 15/09/2015, pelas 09h00min.
2A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 089/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00745 Processo: 0002399-81.2015.815.0131 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV: HIRAN LEAO DUARTE,ELIETE DE SANTANA MATOS. Despacho:
Intime-secondiciono a expedicao do mandado de busca e apreensao, mediante indicacao de pessoa
idonea para exercer o múnus de depositário do bem, no prazo de 5 dias, indicando endereço e qualificacao
3A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 131/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00746 Processo: 0000180-32.2014.815.0131 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: F. C. S. ADV: PEDRO
BERNARDO DA SILVA NETO. AUTOR: F. C. A. S. ADV: PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO. Despacho: Intime-se de todo o teor da Sentença de fls. 16, qu homologou o pedido de desistência da ação.
00747 Processo: 0000433-83.2015.815.0131 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-se de todo o teor da Sentença de fls.
31/32, cuja ementa segue: AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
00748 Processo: 0000621-23.2008.815.0131 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV: ANA
OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO,EDUARDO JORGE AZEVEDO,VANESSA ALMEIDA FRAGOSO VASCONCELOS. Despacho: Intime-se para pagar as custas, conforme determinado na Sentença de fls. 90/
91, no prazo legal.
00749 Processo: 0000697-03.2015.815.0131 - EXECUCAO DE ALIMENTO REU: J. H. L. O. ADV: PAULO
SABINO DE SANTANA. Despacho: Intime-se o executado para no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento
da dívidaapontada nos autos, sob pena de prisão civil.
00750 Processo: 0001138-23.2011.815.0131 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ,ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se de todo o teor da
Sentença de fls. 50/52, que julgou procedente o pedido inicial.
00751 Processo: 0001566-39.2010.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESSUELIO MORAES
RODRIGUES ADV: PAULO SABINO DE SANTANA. Despacho: Intime-seintime-se o autor par ano prazo
de05(cinco)dias manifestar se sobre os documentos juntados pela parte adversa esclarecendo sobre o
parcelament do debito.
00752 Processo: 0002060-93.2013.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. S. ADV: JONAS BRAULIO DE CARVALHO ROLIM. Despacho: Intime-se de todo o teor da Sentença de fls. 21, indeferiu a
petição inicial, julgando extinto o processo.
00753 Processo: 0002498-22.2013.815.0131 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: L. S. P. ADV: JOSE BATISTA
NETO. Despacho: Intime-se de todo o teor da Sentença de fls. 27/28, que julgou procedente em parte
o pedido incial para fixar os laimentos no valor de R$ 220,00, reajustados anualmente, a ser pago pelo
promovido.
00754 Processo: 0002562-03.2011.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SINVAL OLIVEIRA DE
ASSIS ADV: EDILZA BATISTA SOARES,LILIANE KEROLAYNE DINIZ DE ABREU. REU: GUARAVES
GUARABIRA AVES LTDA ADV: CARMEN DE LOURDES SARAIVA DE PONTES,ERALDO LUIS BRAZ DE
MORAIS,FABIO ANTERIO FERNANDES. Despacho: Intime-se de todo o teor da Sentença de fls. 86, que
homologou o acordo consignado nos autos, declarando extinta a presente ação. Foi deferido a renúncia
do prazo recursal.
00755 Processo: 0002615-13.2013.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GISELDA BASTOS MANGUEIRA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. REU: BANCO SANTANDER ADV: HENRIQUE JOSE
PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,EIMAR DE PAIVA MACEDO. Despacho: Intime-se
de todo o teor da Sentença de fls. 101, que homologou o acordo firmado entre as parte. intime-se o banco
promovido para pagar as custas. deferido o pedido de renuncia do prazo recursal.
00756 Processo: 0002786-43.2008.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAMIANA ALEXANDRA
DE OLIVEIRA ADV: CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-se de todo o teor da
Sentença de fls. 114/116, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
3A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 131/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00757 Processo: 0000063-07.2015.815.0131 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDINHO ARAUJO DIAS DA
SILVA ADV: RHALDS DA SILVA VENCESLAU. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia23
de setembro de 2015, pelas 09h30,no Forum local.
00758 Processo: 0001869-77.2015.815.0131 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CAIQUE EUGENIO GONZAGA
RODRIGUES ADV: PAULO SABINO DE SANTANA,LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM. REU: FLAVIA
VALERIA DE JESUS FREIRE ADV: PAULO SABINO DE SANTANA,LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM. Despacho: Intime-separa alegacoes finais no prazo legal.
4A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 115/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00759 Processo: 0001261-84.2012.815.0131 - EXECUCAO FISCAL REU: FUNDACAO FRANCISCO MASCARENHAS ADV: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo
sem julgamento do merito com fulcro no art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 26 da Lei6.830/80.
00760 Processo: 0002396-29.2015.815.0131 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE. REU: CARLOS
ANTONIO DA SILVA ALVES Despacho: Intime-seDefiro a Liminar requerida. Intime-se o promovente
para, no prazo de 05 dias, indicar local de destino do bem em nome do depositário, com sua qualificação
e respectivo telefone.
00761 Processo: 0002656-14.2012.815.0131 - ACAO CIVIL DE IMPROB AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA
PARAIBAREU: MARCOS BARROS DE SOUSA ADV: PAULO SABINO DE SANTANA. Sentenca: Embargos rejeitados
CATOLE DO ROCHA
1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 087/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00762 Processo: 0000260-05.2010.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ACACIO DA SILVA PIMENTA ADV: ALMAIR BESERRA LEITE,JOSE ALVES FORMIGA. REU: MUNICIPIO RIACHO DOS CAVALOS
PB Despacho: Intime-se o auotr exequente para que requeira a execucao no prazo de qunze dias, no valor
ja liquidado ou acompanhado de memoria de calculo atualizada.
00763 Processo: 0000333-69.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EUZINETE FERREIRA
DE SA ADV: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS PB
ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Despacho: Intime-se a parte promovida do inteiro teor
do despacho de 184, que recebeu a a pelacao e para, no prazo lega, apresentar suas contrarrazoes
recursais.
1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 087/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00764 Processo: 0003031-58.2007.815.0141 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOSE MARCIO REINALDO DE
LIMA ADV: GENTIL LIRA BARRETO. VITIMA: FRANCISCA DA SILVA LIMA Despacho: Intime-se o causidico
para apresentar procuracao e falar se ratifica os atos processuais ja realizados, no prazo de dez dias.
51
2A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 075/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00765 Processo: 0000439-31.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. Despacho: Intime-seo promovido, atraves de seu
representante legal, para tomar ciencia da sentenca que julgou extinto o processo sem resolucao de
merito.
00766 Processo: 0002447-78.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JUDIVAN DAMACENA
SILVA ADV: FRANCISCO MARTINS NETO,AURILIA ANTONIA LIMA NUNES. Despacho: Intime-seA
PARTE AUTORA, ATRAVES DE SUA ADVOGADA, PARA TIMAR CIENCIA DA DECISAO QUE DEFERIU
O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
3A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 112/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00767 Processo: 0000181-50.2015.815.0141 - GUARDA AUTOR: H. G. S. O. ADV: FLAVIO MARCIO DE SOUSA
OLIVEIRA. REU: G. S. S.REU: G. F. S. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia de justificacao
dia 04/11/2015, as 09h15.
00768 Processo: 0001576-48.2013.815.0141 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: D. M. S. ADV: SALOMAO
FERREIRA DA SILVA. REU: N. M. S. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia de instrucao e
julgamento, dia 04/11/2015, as 10h.
00769 Processo: 0001725-10.2014.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAQUIM VIEIRA CANUTO ADV: FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Despacho: Intime-se da decisão de fl. 86/88 que declinou da competência desse juízo em favor
da 15ª Vara Federal de Sousa/PB.
00770 Processo: 0001936-51.2011.815.0141 - ACAO POPULAR AUTOR: AVANY JOSE DE SOUSA ADV: FELIPE RIBEIRO COUTINHO,LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL.
AUTOR: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS PB ADV: ARACELE VIEIRA CARNEIRO. REU:
SEBASTIAO PEREIRA PRIMO Despacho: Intime-se o municipio de Riacho dos Cavalos para, no prazo
de 10 dias, manifestar-se sobre a decisao de fls. 181.
00771 Processo: 0002024-84.2014.815.0141 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: J. G. L. S. ADV: HUGO INOCENCIO W. MAIA. REU: F. G. L. S. ADV: HUGO INOCENCIO W. MAIA. REU: G. A. L. Despacho: Intime-se
para comparecer a audiencia de instrucao e julgamento, dia 04/11/2015, as 09h30.
00772 Processo: 0002599-92.2014.815.0141 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: M. F. M. S. ADV: GENTIL LIRA
BARRETO. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia de instrucao e julgamento, dia 04/11/2015,
as 09h45.
00773 Processo: 0002824-15.2014.815.0141 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: J. F. S. ADV: NAARA DE
ARAUJO VIANA. REU: R. F. S. S. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia de instrucao e
julgamento, dia 04/11/2015, as 10h15.
CONCEICAO
1A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 127/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00774 Processo: 0000052-54.2011.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WILDEMBERG ARRUDA
PEREIRA ADV: CICERO JOSE DA SILVA. Despacho: Intime-seo promovente, via patrono, do deferimento de fls. 176/177 dos autos, ficando o feito suspenso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
00775 Processo: 0000353-59.2015.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERONICA FERREIRA
VIEIRA ADV: ANDRE FREIRE DOS SANTOS,LEOPOLDO ANDERSON MANGUEIRA DE LIMA. REU:
MUNICIPIO SANTANA DE MANGUEIRA ADV: JOSE MARCILIO BATISTA,ANDERSON SOUTO MACIEL
DA COSTA. Despacho: Intime-seas partes, via patronos, para especificarem as provas que pretendem
produzir em juizo, no prazo de 10 (dez) dias.
00776 Processo: 0002256-71.2011.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIZABETH SERAFIM
RICARTE ADV: AMANCIO FAUSTINO NETO. Despacho: Intime-sea parte promovente, via patrono, para
requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.
2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 117/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00777 Processo: 0000025-37.2012.815.0151 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA,EDUARDO JORGE
AZEVEDO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora, via patrono,
para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre o documento de fls. 58
00778 Processo: 0000471-06.2013.815.0151 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JULIANA MICHELLE RAMALHO
DE ALENCAR ADV: CICERO JOSE DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora, via advogado, para
informar, atestando nos autos pordeclaracoes autenticadas, se existem outros herdeiros/dependentes
dafalecida.
00779 Processo: 0000515-59.2012.815.0151 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: ADRIANO LEITE DE MACEDO. Despacho: Intime-se a parte exequente, via patrono,
para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre o laudo de avaliação de fls. 80.
00780 Processo: 0000655-35.2008.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MIGUEL FERREIRA CARVALHO FILHO ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Sentenca: Intime-seProcesso extinto com fundamento no art. 794, I, do CPC.
00781 Processo: 0000705-85.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SIMAIDE VIEIRA LEITE
ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se a parte autora, via patrono, para, no prazo de 10
(dez) dias, atualizar o débito executado.
00782 Processo: 0001195-73.2014.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO DA
SILVA ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Despacho: Intime-se as partes, via patrono, para, no
prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em juízo.
00783 Processo: 0001355-40.2010.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: GILDO TAVARES DE MELO JUNIOR,SERGIO ROGERIO LINS DO REGO
BARROS. REU: ARMANDO ALEXANDRE DE LIMA Despacho: Intime-se as partes, via patrono, sobre a
suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano.
00784 Processo: 0001465-97.2014.815.0151 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: ROSICLEIA MANGUEIRA
MOREIRA ADV: JOSE WILTON MARQUES DEMEZIO. AUTOR: RONALDO MANGUEIRA MOREIRA
ADV: JOSE WILTON MARQUES DEMEZIO. AUTOR: ROBERIO MANGUEIRA MOREIRA ADV: JOSE
WILTON MARQUES DEMEZIO. Despacho: Intime-se os autores para falar sobre o pedido de habilitação
de fls. 45/51, no prazo de 10 (dez) dias.
00785 Processo: 0001481-51.2014.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: RAIMUNDO LEITE DE
ARAUJO ADV: ILO ISTENIO TAVARES RAMALHO. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV:
GEORGE NOBREGA COUTINHO. Sentenca: Intime-seImprocedência dos embargos com fundamento
no art. 269, I, do CPC.
00786 Processo: 0001490-13.2014.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEANDRA CANDIDO DA
SILVA ADV: ANDRE FREIRE DOS SANTOS,LEOPOLDO ANDERSON MANGUEIRA DE LIMA. Despacho: Intime-sea parte autora, via patrono, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar novas provas que
pretenda produzir.
COREMAS
VARA UNICA DA COMARCA DE COREMAS NF 134/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00787 Processo: 0000004-29.2011.815.0561 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: G. N. C. ADV: WELITON
CARDOSO OLIVEIRA. REPRESENTANTE LEGAL: E. N. ADV: WELITON CARDOSO OLIVEIRA. Despacho: Intime-se PARA IMEDIATA DEVOLUCAO DOS AUTOS.
00788 Processo: 0000407-56.2015.815.0561 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ROSANA SATURNINO
LEANDRO ADV: JOCICLAUDIA DIONISIO LOPES. REU: LOJAO DE ELETRODOMESTICOS RIO DO
PEIXE LTDA Despacho: Intime-se PARA IMEDIATA DEVOLUCAO DOS AUTOS.
00789 Processo: 0000477-73.2015.815.0561 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE JERONIMO DA SILVA
JUNIOR ADV: WELITON CARDOSO OLIVEIRA. REU: FRANCISCO AUCIVAN DE MOURA Despacho:
Intime-sea parte autora da audiencia designada para o dia 19/10/2015, as 09h20min, no forum judiciario
desta Comarca.
00790 Processo: 0000608-53.2012.815.0561 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA ANDRADE ADV:
CAMILLO SOUBHIA NETTO,CAMILO SOUBHIA NETTO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se para pericia designada para dia 08/09/2015, as 15:30 horas, na clinica
neurologica de patos-pb.
00791 Processo: 0000908-44.2014.815.0561 - GUARDA AUTOR: R. A. A. ADV: RITA DE CASSIA ANDRADE
GUEDES. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem na audiencia que sera realizada no dia01/
12/2015 as 08:00 horas no forum de coremas pb
00792 Processo: 0000914-95.2007.815.0561 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LAERCIO SILVA DE LACERDA ADV: JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA. REU: SAELPA SOCIEDADE ANONIMA DE ELETRIFICACAO DA PARAIBA ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,LEONARDO GIOVANNI
DIAS ARRUDA,LUCIANO DE FIGUEIREDO SA. Despacho: Intime-sea promovida para se manifestar
sobre a peticao retro, no prazo de 05dias.
00793 Processo: 0001077-31.2014.815.0561 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: ERIVALDO ALVES ALMEIDA
ADV: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO,EDILSON CESAR SOUZA LOUREIRO. REU: ANA
PAULA ARAUJO DE ALMEIDA Despacho: Intime-sea parte autora da audiencia de instrucao designada
para o dia 06/10/2015, as 10 00 horas, no forum local.
00794 Processo: 0001205-03.2004.815.0561 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE PEREIRA DOS
SANTOSREU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: DANIELE DE SOUSA RODRIGUES. Despacho:
Intime-se PARA DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E
APREENSAO.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
52
00795 Processo: 0001282-60.2014.815.0561 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: AGAMENON FELISMINO DA
SILVA ADV: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO. Despacho: Intime-se PARA IMEDIATA DEVOLUCAO DOS AUTOS.
00796 Processo: 0001306-88.2014.815.0561 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: M. S. L.REU: J. V. S. ADV:
FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO. Despacho: Intime-sea parte da audiencia designada
para o dia 20/10/2015, as 09h15min, noforum judiciario desta Comarca.
CRUZ DO ESPIRITO SANTO
VARA UNICA DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO NF 113/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00797 Processo: 0000334-55.2014.815.0291 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE VICTOR DA SILVA
ADV: LUCIANO CARNEIRO C FILHO. Sentenca: Pedido julgado procedente . Intimem-se as partes,
através de seus advogados, sobre a sentença fls. 83 e 83v, que julgou procedente o pedido inicial,
condenando o promovido ao pagamento da quantia descrita na sentença e honorários.
00798 Processo: 0000574-44.2014.815.0291 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: LUIZ ROBERTO PAIVA
ADV: MARINALDO ROBERTO DE BARROS. Despacho: Intime-se as partes, através de seus advogados, sobre o despacho fls. 95v, que deu vistas às partes sobre os documentos juntados aos referidos
autos.
00799 Processo: 0000729-81.2013.815.0291 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: CONSORCIO NACIONAL
HONDA LTDA ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA. Despacho: Intime-sevistas ao autor.
00800 Processo: 0000794-47.2011.815.0291 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO,GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO,DAVID SOMBRA
PEIXOTO. Sentenca: Desistencia homologada . Intime-se o autor, através de seu advogado, sobre a
sentença fls. 33v dos presentes autos, que homologou o pedido de desistencia do autor, e determinou o
arquivamento dos autos.
00801 Processo: 0000802-19.2014.815.0291 - INTERDICAO AUTOR: A. F. D. ADV: MARIA LUCINEIDE DE
LACERDA SANTANA,MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA,MARIA LUCINEIDE DE LACERDA
SANTANA. Despacho: Autos vista as partes sobre o laudo para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
VARA UNICA DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO NF 113/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00802 Processo: 0000874-50.2007.815.0291 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: SANDRO HERMINIO ADV:
MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA. Despacho: Intime-se o réu, através de sua advogada, sobre
a decisão fls. 125v, que homologou a desistencia do recurso, e determinou o cumprimento da sentença.
CUITE
2A VARA DA COMARCA DE CUITE NF 105/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00803 Processo: 0000206-03.2015.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA APARECIDA DANTAS ADV: JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO. Despacho: Intime-se isto posto declino da
competencia e determino a remessa dos autos aoarquivo.
00804 Processo: 0000276-30.2009.815.0161 - USUCAPIAO AUTOR: MARCELIO ALEXANDRE FURTADO FIALHO ADV: MARCELIO ALEXANDRE FURTADO FIALHO. Despacho: Intime-se para em 30 dias juntar aos
autos o memorial descritivo georreferenciado do imovel usucapiendo devidamento referedado pelo
INCRA.
00805 Processo: 0000829-04.2014.815.0161 - USUCAPIAO AUTOR: GEMIRES FAUSTINO PEREIRA ADV:
LUIS AGRIPINO RAMOS. AUTOR: MARIA DAS DORES PORTO FAUSTINO ADV: LUIS AGRIPINO
RAMOS. Despacho: Audiencia designada audiencia redesignada para o dia 22/09/2015, as 08:30 horas
00806 Processo: 0001040-40.2014.815.0161 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: NIVALDO DE ASSIS FURTADO ADV: MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO. Despacho: Intime-se processo extinto sem
resolucao de merito
00807 Processo: 0001121-86.2014.815.0161 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: MARIA EUNICE DE FARIAS PALMEIRA ADV: MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO. Despacho: Intime-seprocesso extinto
sem resolucao de merito
00808 Processo: 0001125-26.2014.815.0161 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: JEZIEL ANTUNES VENANCIO DE LIMA ADV: MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
ESPERANCA
1A. VARA DE ESPERANCA NF 122/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00809 Processo: 0001097-28.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE.
Despacho: Intime-se para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento dos honorariosdo perito
fixado em R$ 200,00 (duzentos) reais e comprová-lo nos au-tos.
2A. VARA DE ESPERANCA NF 124/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00810 Processo: 0000243-34.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO PAULO CAETANO DE
SOUZA ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO.
Despacho: Intime-sea parte autora para promover a execucao do julgado, nos termos da sentenca de fls
66/67, com as alteracoes trazidas pelo acordao de fls 128, em 10(dez)dias.
00811 Processo: 0000363-29.2004.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA COSTA ADV: SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA PARA
PROMOVER A EXECUCAO DO JULGADO,NOS TERMOS DA R. SENTENCA, EM VINTE DIAS.
00812 Processo: 0000443-41.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA ATAIDE
BARBOSA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/
A Despacho: Intime-sea parte autora para promover a execucao do julgado, nos termos da sentenca de
fls 55/59, com alteracoes trazidas pelo acordo de fls 105 em 10(dez)dias
00813 Processo: 0001151-57.2015.815.0171 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANAILDE DO CARMO DOS
SANTOS ADV: ADRIANA CORREIA DE OLIVEIRA. REU: GVT GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A Despacho: Intime-sePARA SUBSCREVER A INICIAL DE MFLS 02/07, EM 05(CINCO)DIAS
00814 Processo: 0001263-94.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FRANCISCO PATRICIO ADV: SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA. Despacho: Intime-sea parte autora, via advogado, para
dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, e em caso positivo, juntar a copia da certidao
solicitada as f. 37, em cinco dias.
00815 Processo: 0001322-14.2015.815.0171 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: HENRIQUE BURIL WEBER,JOAO ALBERTO DA CUNHA
FILHO. Despacho: Intime-sedefira a liminar de busca e apreensao (f. 23/24).
00816 Processo: 0001344-72.2015.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLEONICE AVELINO
FAUSTINO ADV: JOSE VALMIR POMBO DE SOUSA. Despacho: Intime-sea parte autora, via advogado,
para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa segundo o proveito economico que pretender auferir,
nos termos de despacho de f. 14, em dez dias.
00817 Processo: 0001441-72.2015.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JUCIMARA CLEMENTINO
DA CUNHA ADV: ALISSON HERBERT MODESTO DE MELO. Despacho: Intime-sereservo-me a apreciar o pedido de antecipacao de tutela, apos ouvir aparte contraria (despacho de f. 39).
00818 Processo: 0001621-25.2014.815.0171 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: CINEIDE DUARTE DA
COSTA SANTOS ADV: BRUNA FELIX DOS SANTOS. Despacho: Intime-seabram-se vistas dos autos
aos novos patronos da parte autora, para requere o que de direito em cinco dias.
00819 Processo: 0001744-04.2006.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERENILDA DA SILVA ADV:
SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA. Despacho: Intime-sea parte autora, via advogado, para se manifestar
sobre a solicitacao de f. 402, em cinco dias.
00820 Processo: 0001963-41.2011.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RANUNFO LEANDRO DE
SOUZA ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA,GERALDO FERREIRA FILHO. Despacho: Intime-sea
parte autora pessoalmente e via advogado, para juntar o original def. 71/72, atualizar o debito exequente,
e requerer o que de direito em cinco dias.
00821 Processo: 0003092-76.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: LIDER SEGUROS S/A ADV:
ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA. Despacho: Intime-sea parte promovida, por seu advogado, para apresentear os originais dapeticao de f. 60/62, no prazo de cinco dias.
00822 Processo: 0003185-73.2013.815.0171 - ALIENACAO JUDICIAL D AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS ADV: IRENALDO AMANCIO. REU: JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO ADV:
LILIAN SANTOS DE ANDRADE. AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA BARRETO ADV: LILIAN SANTOS DE ANDRADE. AUTOR: MARIA DO CARMO BEZERRA DOS SANTOS ADV: LILIAN SANTOS DE
ANDRADE. AUTOR: ADEILTON BEZERRA DOS SANTOS Despacho: Intime-separa audiencia no dia 05
de novembro de 2015, pelas 10:30 horas, com o compromisso de trazer seus constituintes independente
de intimação
GUARABIRA
1A. VARA DE GUARABIRA NF 091/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00823 Processo: 0001912-58.2015.815.0181 - ACAO PENAL DE COMPET REU: MAURICIO FELIX DE LIMA
ADV: ALLISON BATISTA CARVALHO. Despacho: Intime-seintimar o advogado do acusado para comparecer ao forum dacomarca de guGuarabira na sala da audiencia da 1 vara a fim participar da audienciade
instrucao dia 253/09/2015, as09.00 horas
2A. VARA DE GUARABIRA NF 117/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00824 Processo: 0000462-56.2010.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA
SOUZA ADV: TONIELLE LUCENA DE MORAIS. Despacho: Audiencia designadapara o dia 13/10/2015,
às 09:30 horas.
00825 Processo: 0001248-18.2001.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO ENOBIO E FILHOS
LTDA ADV: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO,CLAUDIO ALEXANDRE S. CORREIA. REU:
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ADV: JOSE CAMARA DE OLIVEIRA,IBER CAMARA DE OLIVEIRA.
Despacho: Intime-seas partes requerendo o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias,acerca do
documento de fls. 432/434.
00826 Processo: 0001628-26.2010.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA
SOARES ADV: HUMBERTO TROCOLI NETO. Despacho: Intime-sea parte autora, por seu advogado,
para impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
00827 Processo: 0003077-82.2011.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO MARTINS DOS
SANTOS ADV: MARCOS EDSON DE AQUINO,CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: VIVO S/A ADV:
MARILIA DUARTE MARIZ TIMOTEO. Sentenca: Acordo homologado
2A. VARA DE GUARABIRA NF 117/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00828 Processo: 0002232-60.2005.815.0181 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANTONIO MENDES DA SILVA ADV:
CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO. REU: ERONICIO GOMES INACIO ADV: CARLOS ALBERTO SILVA
DE MELO. Despacho: Intime-seo advogado do(s) reu(s) para apresentar alegações finais, no prazo le-gal.
00829 Processo: 0005730-52.2014.815.0181 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIZ ALVES DA ROCHA
JUNIOR ADV: BRUNO AUGUSTO DERIU. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada
para o dia 23/09/2015, as 08:00 hs, no forum local.
2A. VARA DE GUARABIRA NF 118/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00830 Processo: 0000801-73.2014.815.0181 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUCIANO FERNANDO BARBOSA DE ANDRADE ADV: HUMBERTO DE SOUSA FELIX. Despacho: Intime-seo advogado do réu do
despacho de fls. 87, que deferiu o pedido de habilitação. ademais, intime-se o referido advogado para, no
prazo de 05dias, comprovar o endereço atualizado do acusado.
5A. VARA DA COMARCA DE GUARABIRA NF 116/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00831 Processo: 0000242-82.2015.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA CONCEICAO
BATISTA OLIVEIRA ADV: ANNA KAROLINA FERNANDES AMORIM,AGASSIS ALMEIDA FILHO. REU:
ESTADO DA PARAIBA Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 01 de outubro
de 2015, as 09:00 horas, na sala de audiencias da 5 Varta desta Comarca.
00832 Processo: 0003944-80.2008.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA CAMELO DA SILVA ADV: JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO. REU: HOSPITAL REGIONAL DE GUARABIRA PBREU: CID CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICAINTERESSADO: FRANCISCO BRILHANTE
FILHO ADV: FRANCISCO BRILHANTE FILHO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 01 de outubro de 2015, as 10:00 hs, na sala de audiencias da 5 vara desta Comarca, nos
termos do art. 803, paragrafo unico do CPC.
00833 Processo: 0007239-18.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RITA MENDONCA DE
SOUZA ADV: GILCEMAR FRANCISCO BARBOSA QUIRINO. AUTOR: ANGELITA GOMES BATISTA
ADV: GILCEMAR FRANCISCO BARBOSA QUIRINO. REU: POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E
SERVICOS LTDA ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE RIBEIRO COUTINHO,ANDRE
LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 24 de
setembro de 2015, as 11:00 horas, na sala de audiencias da 5 Vara desta Comarca.
INGA
1A. VARA DE INGA NF 116/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00834 Processo: 0000169-55.2012.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADELMO CATAO DE VASCONCELOS ADV: DELANO MAGALHAES BARROS. REU: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se as partes da decisao de fl.199V, que manteve a decisão agravada por seus próprios
fundamentos.
00835 Processo: 0000250-38.2011.815.0201 - INVENTARIO AUTOR: BETANIA BARBOSA DE SOUZA ADV:
FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA. Despacho: Intime-se a inventariante, via advogado, para atendimento do que prescreve o artigo 993, CPC, no prazo de quinze dias, corrigindo as primeiras
declarações.
00836 Processo: 0000442-20.2001.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITATUBA ADV: BISMARK MARTINS DE OLIVEIRA. REU: RENATO LACERDA MARTINS Despacho:
Intime-se o advogado da parte autora, para juntar aos autos cópia do CPF do agvogado da parte
promovente para fins de expedição de precatorio, prazode 05 dias, bem como sua RG e a copia do
registro da OAB
00837 Processo: 0000451-25.2014.815.0201 - EXECUCAO CONTRA A FA AUTOR: JOSINALDO GONCALVES
CABRAL ADV: GIVALDO SOARES DE LIMA. Despacho: Intime-se o autor, via advogado, para requerer
o que entender de direito, no pr azo de dez dias.
00838 Processo: 0000586-71.2013.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINA DOS SANTOS
ANDRADE ADV: LUCIA DE FATIMA COSTA GORGONIO. Despacho: Intime-se a autora, por seu advogado, para requerer o que entender de direito,no prazo de dez dias.
00839 Processo: 0001201-03.2009.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IVANILZA DANTAS DA
SILVA ADV: PAULO SERGIO GARCIA DE ARAUJO. REU: MUNICIPIO INGA PB ADV: FELIPE AUGUSTO
DE MELO E TORRES,ALBERTO JORGE SANTOS LIMA CARVALHO,GUSTAVO GUIMARAES LIMA.
Despacho: Intime-se as partes, por seus advogados, da decisão de fl.118.
00840 Processo: 0001588-52.2008.815.0201 - MONITORIA AUTOR: VALDERI FERREIRA ADV: JOSE LUIS
MENESES DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se o autor, para requerer o que entender de direito, no prazo
de dez dias.
2A. VARA DE INGA NF 111/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00841 Processo: 0000438-89.2015.815.0201 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE INGA ADV:
ANDERSON AMARAL BESERRA. Sentenca: Embargos liminarmente indeferidos. Republicada esta Nota
de foro, diante da incorração da publicação de 17/08/2015.
00842 Processo: 0000790-47.2015.815.0201 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: JOSENILDA SALES DE
OLIVEIRA ADV: FRANCISCO MARCOS ALENCAR NASCIMENTO,JOSE CLEBSON DE SOUZA MEDEIROS. Despacho: Intime-se para apresentar 2ª cópia para contrafé, munida de documentos, em 2 dias,
nos termo do art. 6º da Lei do Mandado de Segurança.
00843 Processo: 0000971-19.2013.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA GABRIEL DE
ANDRADE ADV: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR. Sentenca: Intime-se da sentenca de
extincao sem julgamento do merito.
00844 Processo: 0001271-54.2008.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NUBIA ALVES DA SILVA
CABRAL ADV: BRUNNA GIZELLI BEZERRA FERREIRA. Despacho: Intime-se a autora para em 05
dias,se manifestar sobre os documentos de fls.38/40.
ITABAIANA
1A. VARA DE ITABAIANA NF 076/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00845 Processo: 0001608-51.2009.815.0381 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALBERICO DE JESUS GOUVEIA COELHO ADV: JOSE BARROS DE FARIAS. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o
dia 08 de setembro de 2015, pelas 09:15 horas, no Forum local.
ITAPORANGA
1A. VARA DE ITAPORANGA NF 101/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00846 Processo: 0000612-68.2015.815.0211 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: FRANCISCA MIKAELLY
PEREIRA E SILVA ADV: PAULO CESAR CONSERVA. REU: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE SERRA GRANDE ADV: RAYSSA LOPES BRAGA. REU: ALEX GONZAGA DE ARAUJO
ADV: RAYSSA LOPES BRAGA. REU: MEMBROS DA COM DE PROC ADMIN DISC DA PREFEITURA
SERRA GRANDE ADV: RAYSSA LOPES BRAGA. REU: RONZINERIO OLIVEIRA SILVA ADV: RAYSSA
LOPES BRAGA. REU: ANTONIO MARCOS DIONISIO TAVARES ADV: RAYSSA LOPES BRAGA. REU:
GERICELIA ANDRADE DE SOUSA ADV: RAYSSA LOPES BRAGA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00847 Processo: 0000741-73.2015.815.0211 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JACILENE PAULINO DE
LIMA ADV: MICHEL PINTO DE LACERDA SANTANA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: DANIELE DE
SOUSA RODRIGUES. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 77/78, em que homologou o acordo
celebrado entreas partes.
00848 Processo: 0001209-91.2002.815.0211 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BNB BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: LEA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER,MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ,JULIO
CESAR LIMA DE FARIAS. Despacho: Intime-se da decisao de fls 82.
2A. VARA DE ITAPORANGA NF 102/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00849 Processo: 0000159-83.2009.815.0211 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: LUIS JENUARIO DA SILVA
ADV: JOSE LEITE DE MELO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2015
00850 Processo: 0000439-20.2010.815.0211 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: TEREZINHA CRISTINA
NUNES DE OLIVEIRA ADV: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA FILHO. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo com julgamento do merito
00851 Processo: 0000669-62.2010.815.0211 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GILMARA BEZERRA
LEITE ADV: JOSE LEITE DE MELO. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado
para contra razoes
00852 Processo: 0000839-58.2015.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA RICARTE ADV: RAMON LOPES DIAS FERREIRA. Despacho: Indefiro o pedido de tutela antecipada
00853 Processo: 0000929-76.2009.815.0211 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO TRIANGULO SA
INSTITUICAO FINANCEIRA DE DIR PRIVADO ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ,PAULO GUSTAVO DE
MELLO SILVA SOARES,FRED IGOR BATISTA GOMES. Despacho: Intime-se de todo o teor da decisão de
fls. 86 dos autos, para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender cabível ou indicar bens
passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito executivo, art.791, III, CPC
00854 Processo: 0000979-92.2015.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAIMUNDO DAMIAO DE
SOUZA ADV: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA FILHO. Despacho: Indefiro o pedido de tutela antecipada
00855 Processo: 0001212-89.2015.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO VICTOR OLIVEIRA
DE PAULO ADV: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA. REPRESENTANTE LEGAL: ROSEANE OLIVEIRA
DE PAULO ADV: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA. Despacho: Intime-se o promovente da decisão que
concedeu a tutela antecipada.
00856 Processo: 0001329-51.2013.815.0211 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: ANTONIO ARRUDA DE
LISBOA SILVA ADV: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA FILHO. Despacho: Intime-se para, no prazo de 10
(dez) dias, especificar as provas que pretende produzir em audiência, especificando-lhes o objeto.
(art.740, CPC c/c art. 17, LEF).
00857 Processo: 0001789-38.2013.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA LAU
SOARES ADV: DEYMAKSON OLEGARIO SOARES,DEYVSON ANTONIO OLEGARIO SOARES. REU:
MUNICIPIO ITAPORANGA ADV: JOSE VALERIANO DA FONSECA,DANIELLE SERAFIM NUNES. Despacho: Intime-se para, no prazo de 10(dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.
00858 Processo: 0001899-42.2010.815.0211 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: SERGIO ROGERIO LINS DO REGO BARROS,JULIO CESAR LIMA DE FARIAS,TICIANO MACIEL
COSTA. Despacho: Intime-se de todo o teor da decisão de fls. 66 dos autos, para, no prazo de 10(dez)
dias, se manifestar sobre a diligência, requerendo o que entender devido, e manifestar interesse em
adjudicar os bens penhorados.
00859 Processo: 0002067-39.2013.815.0211 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PAULO MACHADO DE
SOUSA ADV: JAKELEUDO ALVES BARBOSA. Despacho: Intime-se a parte auora para, no prazo de dez
dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 49/53.
00860 Processo: 0002149-70.2013.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SANDREANA RODRIGUES DE ALMEIDA JOVITO ADV: JAKELEUDO ALVES BARBOSA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
3A. VARA DE ITAPORANGA NF 121/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00861 Processo: 0000478-12.2013.815.0211 - INTERDICAO AUTOR: L. F. A. ADV: MARIA IVONETE DE
FIGUEIREDO,ALEXANDRO FIGUEIREDO ROSAS. Despacho: Intime-se AUDIENCIA DE INTERROGATORIO, DIA 17.09.15, AS 08H00MIN, 3A. VARA, FORUM LOCAL.
00862 Processo: 0000573-71.2015.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUSA ADV: MICHEL PINTO DE LACERDA SANTANA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e
Julgamento designado para o dia 17 de setembro de 2015, as 13h00min.
00863 Processo: 0001736-23.2014.815.0211 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: H. P. S. ADV: ANDERSON
SOUTO MACIEL DA COSTA,JOSE MARCILIO BATISTA. Despacho: Intime-se paea se manifestar acerca
da petição de fl. 31/37 dos autos
00864 Processo: 0001785-98.2013.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA JULIA DA SILVA
RIBEIRO ADV: JOSE LEITE DE MELO. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV:
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 17 de
setembro de 2015, as 10h50min.
00865 Processo: 0001789-09.2011.815.0211 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: I. A. S. ADV: JOSE VALERIANO
DA FONSECA,FRANCISCO VALERIANO RAMALHO. REPRESENTANTE LEGAL: I. A. S. ADV: JOSE
VALERIANO DA FONSECA,FRANCISCO VALERIANO RAMALHO. Despacho: Audiencia designada para
o dia 17 desetembro de 2015, as08h10min, para interrogatorio dapromovente.
00866 Processo: 0002236-89.2014.815.0211 - INTERDICAO AUTOR: M. S. C. S. ADV: LUANA JOYCE XAVIER
DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se audiencia de interrogatorio designada para o dia 17 de setembro de
2015, as 08h40min.
00867 Processo: 0002480-18.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERALDA FERREIRA
LIMA ADV: JACKSON RODRIGUES DA SILVA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 17 de setembro de 2015, as 11h00min.
00868 Processo: 0002528-74.2014.815.0211 - INTERDICAO AUTOR: VALNETE SALVIANO ADV: SEVERINO
DOS RAMOS ALVES RODRIGUES. Despacho: Intime-se audiencia de interrogatorio designada para o dia
17 de setembro de 2015, as 08h20min.
00869 Processo: 0002534-81.2014.815.0211 - INTERDICAO AUTOR: LUZIA RODRIGUES DA SILVA ADV:
JOSE LEITE DE MELO. Despacho: Intime-se audiencia de interrogatorio designada para o dia 17 de
setembro de 2015, as 09h00min.
JACARAU
VARA UNICA DA COMARCA DE JACARAU NF 135/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00870 Processo: 0000565-36.2015.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUIS FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADV: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO. AUTOR: LUIZ VALERIO DOS
SANTOS ADV: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO. Despacho: Audiencia de conciliacao
designada para o dia 28/09/2015, as 09h30min, no Forum local.
00871 Processo: 0000566-21.2015.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VALDECI FIDELIS DA
SILVA ADV: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 28/09/2015, as 09h00min, no Forum local.
00872 Processo: 0000634-68.2015.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA ADV: FABIANO SOARES DE AMORIM. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e
Julgamento designado para o dia 26/10/2015, as 08h45min, no Forum local.
00873 Processo: 0000635-53.2015.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ELIAS LOPES DA COSTA
ADV: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para
o dia 28/09/2015, as 09h45min, no Forum local.
00874 Processo: 0000636-38.2015.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: BRUNO VIEIRA DE LEMOS ADV: ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 28/09/2015, as 09h15min, no Forum local.
00875 Processo: 0000649-37.2015.815.1071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EDVALDO SANTOS DA
SILVA ADV: ERICK GUSTAVO SILVA BRITO. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 28/09/2015, as 10h00min, no Forum local.
00876 Processo: 0000694-41.2015.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DA LUZ DA SILVA
ADV: JOSE FRANCISCO DE LIRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 26/10/2015, as 09h15min, no Forum local.
00877 Processo: 0000777-57.2015.815.1071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARCONDES MENDONCA
DA SILVA ADV: MARINALDO BEZERRA PONTES. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e
Julgamento designado para o dia 26/10/2015, as 09h00min, no Forum local.
00878 Processo: 0000826-98.2015.815.1071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ELIZALVA MARQUES TEIXEIRA ADV: JAYME CARNEIRO NETO. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento
designado para o dia 26/10/2015, as 09h30min, no Forum local.
00879 Processo: 0001125-12.2014.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO PESSOA DE SOUZA
ADV: JAYME CARNEIRO NETO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00880 Processo: 0001125-12.2014.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO PESSOA DE SOUZA
ADV: JAYME CARNEIRO NETO. REU: ANALICE GOMES DE JESUS ADV: NIELSON GONCALVES
CHAGAS,HUMBERTO DE BRITO LIMA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 21/09/
2015, as 09h30min, no Forum local.
00881 Processo: 0001363-31.2014.815.1071 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: LUCIA CRISTINA ZOMINHO ADV: SAUL BARROS BRITO. AUTOR: LUCICLEIDE SILVA DO NASCIMENTO ADV: SAUL BARROS BRITO. AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO DA SILVA ADV: SAUL BARROS BRITO. AUTOR:
ANDREIA DAS DORES DA SILVA ADV: SAUL BARROS BRITO. AUTOR: WANDEANA SANTOS QUIEROGA ADV: SAUL BARROS BRITO. Sentenca: Mandado de seguranca concedido
VARA UNICA DA COMARCA DE JACARAU NF 135/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00882 Processo: 0000045-76.2015.815.1071 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: TAYRONE FERREIRA DA SILVA
ADV: JAYME CARNEIRO NETO. Sentenca: Sentenca condenatoria
00883 Processo: 0000178-21.2015.815.1071 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: J. J. G. L. ADV: MARIA ELIZABETE DE SOUSA AGNESE. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para
o dia15/09/2015, AS 08:45 HORAS NO FORUM LOCAL.
00884 Processo: 0000238-91.2015.815.1071 - INQUERITO POLICIAL REPRESENTADO: J. M. S. A. ADV:
MARIA ELIZABETE DE SOUSA AGNESE. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia29/09/
2015, AS 09:30 HORAS NO forum local.
53
00885 Processo: 0000402-56.2015.815.1071 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARCO ANTONIO CLAUDINO DA
SILVA ADV: IGOR DIEGO AMORIM MARINHO. REU: BRAULIO GUEDES DA SILVA ADV: IGOR DIEGO
AMORIM MARINHO. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 25/
08/2015, às 8h, no Fórum Des. José Martinho Lisboa, Jaccaraú-PB, devendo as testemunhas comparecerem independente de intimação, conforme consignado na resposta à acusação apresentada.
00886 Processo: 0000796-10.2008.815.1071 - CRIMES DE RESPONSABI REU: JOSE CARLOS DA SILVA
FILHO ADV: EDMUNDO DOS SANTOS COSTA. Despacho: Intime-se o reu para apresentar as alegacoes
finais em 10 dias, na forma do art. 403 § 3º do CPP.
00887 Processo: 0001182-30.2014.815.1071 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR DO FATO/JZ ESP: ORLIANDO DOS SANTOS ADV: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. Despacho: Audiencia de testemunha
de denuncia e defesa designada para o dia15/09/2015 as 10:00 horas no forum local
JUAZEIRINHO
VARA UNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO NF 126/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00888 Processo: 0000636-05.2012.815.0631 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: JOSE HERCULANO MARINHO
IRMAO ADV: ABMAEL BRILHANTE DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se da decisão de fls.227/230 e
querendo, apresentar resposta.
00889 Processo: 0000686-26.2015.815.0631 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE GERALDO DE VASCONCELOSREPRESENTANTE LEGAL: MARIA AMELIA ROMA DE VASCONCELOS ADV: JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS. AUTOR: JOSE JOSELITO DE VASCONCELOS ADV: JORGE GLECIO DE
ARAUJO RAMOS. AUTOR: MARIA JOSEANE VASCONCELOS ADV: JORGE GLECIO DE ARAUJO
RAMOS. AUTOR: MARIA GEANE ROMA VASCONCELOS ADV: JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS.
AUTOR: MARIA JOSENILDA DE VASCONCELOS BENTO ADV: JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS.
AUTOR: MARIA JOSELIA DE VASCONCELOS ADV: JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS. Despacho: