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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
ATA
ATA DA 107a SESSÃO ORDINÁRIA DA 3a SESSÃO
LEGISLATIVA
DA
17a
LEGISLATURA
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA
PARAÍBA, REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO
DE 2013.
Presidência do Senhor João Henrique.
- 3° VICE-PRESIDENTE Secretários os Senhores Jutay Menezes,
Venâncio, 2°, ambos a convite.
1°, e Bado
Às 09h30min, além da presença dos membros da Mesa acima mencionados
compareceram os Senhores Anísio Maia, Antônio Mineral, Toinho do Sopão, Frei
Anastácio, Vituriano de Abreu, Arnaldo Monteiro, Branco Mendes, Carlos
Batinga, Caio Roberto, Carlos Dunga, Edmilson Soares, Gervásio Maia, Ivaldo
Moraes, Trócolli Júnior, Janduhy Carneiro, João Gonçalves, José Aldemir,
Domiciano Cabral, Lindolfo Pires, Léa Toscano, Olenka Maranhão, Doda de Tião,
Raniery Paulino, Wilson Braga, Assis Quintans, Hervázio Bezerra, Iraê Lucena,
Mikika Leitão e Vital da Costa Araújo. Deixaram de comparecer com faltas
justificadas que serão analisadas pela Mesa Diretora em conformidade com o
Artigo 281, § 2°, e seus Incisos do Regimento Interno os Senhores Gilma
Germano, Márcio Roberto, Ricardo Marcelo e Monaci Marques Dantas.
"Invocando a proteção de Deus e em nome do povo parai bano" , o Senhor
Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária e determinou ao Senhor 2°
Secretário que procedesse a leitura da Ata da 106a Sessão Ordinária do dia
05/12/2013, que submetida à discussão e votação foi aprovada sem restrições. O
Senhor Presidente determinou ao 1° Secretário a leitura do Expediente em Mesa de
acordo com o Artigo 79°, §2°, e seus Incisos I, II e III do Regimento Interno.
OFÍCIO N°: 31/2013 - DO DEPUTADO MONACI MARQUES - Justificando
sua ausência na Sessão Ordinária do dia IOde dezembro de 2013, em virtude de
encontrar-se no participando de evento no município de Mãe D'água. PROJETO
DE LEI N°: 1.820/2013 - DA DEPUTADA GILMA GERMANO - Denomina de
Prefeito Aguitônio Dantas a Escola Estadual de Ensino Médio, do município de
Frei Martinho. REQUERIMENTOS
N°S: 5.911/2013 - DO DEPUTADO
ASSIS QUINTANS - Formulando Votos de Aplauso ao Prefeito de Santa Luzia,
Dr. Ademir Morais, bem como a todos que integram aquela municipalidade, por ter
sido considerado o município parai bano mais transparente no que se refere aos
gastos públicos. 5.912/2013 - DO DEPUTADO DOMICIANO
CABRAL Formulando Votos de Pesar, pelo falecimento da Senhora Maria do Socorro Alves
dos Santos, fato ocorrido no dia 12 de novembro do ano em curso. 5.913/2013 DO DEPUTADO ARNALDO MONTEIRO - Formulando Votos de Aplauso à
população do município de São José dos Cordeiros, por ocasião da comemoração
dos seus cinquenta e quatro anos de sua emancipação política. 5.914/2013 - DO
DEPUTADO EDMILSON SOARES - Apelando ao Presidente do DENITIPB, a
construção de uma passarela na BR 230 km 14, no município de Cabedelo em
frente da Faculdade IESP. Teve início o Pequeno Expediente e o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Deputado Frei Anastácio. O orador após cumprimentar os
presentes, falou sobre voto de aplauso ao Diretor do Presídio de Sapé, o Sr.
Antônio Silva Neto, pelas razões que justificou. Lamentou o fechamento de
delegacias de Polícia, em João Pessoa, ficando apenas duas de plantão à noite. Para
tal, enviou pedido de informação ao Secretário da Segurança, solicitando
explicações, pois estranhou o fato em virtude da crescente onda de violência no
Estado, além de informar a realização de Audiência Pública sobre a prestação de
contas do Governador do Estado. Usou a palavra em seguida o Deputado Branco
Mendes, que justificou sua ausência durante 30 dias em virtude de ter se submetido
a procedimento cirúrgico. O orador agradeceu a solidariedade que recebeu. Ato
contínuo, o Parlamentar comentou sobre matéria veiculada pelo programa
Fantástico da Rede Globo sobre a distribuição d'água, nas áreas assoladas pela
seca, de péssima qualidade. O Deputado Carlos Batinga usou a tribuna em seguida,
para solidarizar-se com a população de Taperoá que há dez dias encontra-se sem
água. Reclamou o parlamentar da falta de apoio do Governo do Estado, que não
tomou nenhuma providência. Falou ainda sobre a cassação do Prefeito daquela
cidade, considerada injusta pelo parlamentar, pelos fatos que especificou. O
Deputado Jutay Menezes convidou os Senhores Deputados para entrega de Título
de Cidadão Paraibano ao General de Brigada, Carlos Alberto Maciel Teixeira. Em
seguida usou a palavra o Deputado Gervásio Maia. O Parlamentar após
cumprimentar a todos, ocupou a tribuna para falar sobre as Emendas apresentadas
para o orçamento de 2014, de sua autoria. O orador passou a justificar oralmente a
locação de recursos orçamentários para abastecimento d' água, perfuração de
poços, ginásio de esportes, dentre outros, obras necessárias aos municípios que
representa. Assumiu a tribuna o Deputado Anísio Maia. O Parlamentar petista
reclamou do Deputado João Henrique por divergências de normas regimentais, fato
que foi rebatido pelo Deputado João Henrique. O Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Deputado Janduhy Carneiro, que usou a palavra para mostrar a
preocupação do Magistério Público do Estado, em relação a remuneração paga
pelo Estado. Disse o Parlamentar que os professores do município de João Pessoa
são melhores remunerados, inclusive divulgando e fazendo comparação entre o
Estado e o município, das tabelas de remuneração. Como próximo orador inscrito,
usou a tribuna o Deputado Carlos Dunga. O orador relatou que foi procurado por
caminhoneiros que cobraram do parlamentar gestões junto aos órgãos de
Segurança Pública no sentido de coibir os freqüentes assaltos nas estradas. O
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parlamentar solicitou providências para que haja uma interação maior entre as
Secretarias de Segurança dos Estados para localizarem os veículos roubados. O
Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Vituriano de Abreu que registrou
o falecimento de ex-vereador em Cajazeiras. Recebeu a solidariedade do Deputado
Wilson Braga. Registrou ainda, o recebimento de documento que denunciou a
situação dos funcionários do Laboratório do LACÉ. O Senhor Presidente passou a
palavra ao Deputado Hervázio Bezerra. O Líder do Governo solicitou informações
sobre a Audiência Pública da prestação de contas do Governo. Respondendo ao
orador, o Deputado Frei Anastácio leu oficio do Tribunal de Contas que informa
sobre o cancelamento da Audiência Pública. O Deputado Hervázio Bezerra
entranhou a realização da Audiência Pública, fato que nunca ocorreu na
Assembléia para a apreciação de contas de nenhum governador. O orador solicitou
a apreciação das contas dentro do prazo constitucional, como também, a apreciação
do voto aberto, propositura da Deputada Iraê Lucena. Esgotado o Pequeno
Expediente e não havendo Ordem do Dia, passou-se ao Grande Expediente. Pela
Ordem, o Deputado Carlos Dunga alegou que, "uma vez que o mundo todo estava
voltado para a África", Requereu da Presidência que se fizesse um minuto de
silêncio, em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e defensor da igualdade
racial, Nelson Mandela. O Presidente João Henrique concedeu a solicitação do
parlamentar e determinou que se fizesse um minuto de silêncio. Logo em seguida o
Líder do Governo cobrou da Presidência que se iniciasse a Ordem do Dia. O
Presidente João Henrique informou que, segundo a Assessoria da Mesa, não
haveria a Ordem do Dia porque as matérias que constariam na Pauta, não foram
distribuídas conforme o RI, com as vinte quatro horas de antecedência. O Líder
Hervázio Bezerra, se referindo à reunião de audiência pública que deveria haver
naquela Casa Legislativa alegou que, nesta Casa nunca se registrou a presença de
conselheiros para discutir contas de qualquer governador. É estranho querer
convidar a Corte do TCE para vir aqui. "É matéria vencida porque se não há
audiência pública não é por ausência da bancada governista, que estava presente
naquele momento". Alegou também que o esse pedido deveria ser votado no
Plenário desta Casa. Na condição de primeiro Orador inscrito no Grande
Expediente assomou à Tribuna o Deputado Frei Anastácio. Na oportunidade
revidou o Líder do Governo alegando que "não tem matéria vencida". Segundo o
Orador, o que a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução
Orçamentária pretendia era apenas era promover o "debate consciente". Em
seguida esclareceu que, era o autor do Requerimento solicitando uma audiência
pública, no âmbito da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução
Orçamentária, para discutir a matéria e subsidiar, com dados do TCE, no momento
oportuno, o seu Relatório. Nesse ínterim o vice-presidente da Comissão de
Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária e Relator das Contas do
Governador nesta Casa Legislativa, Deputado Frei Anastácio, expôs um
comunicado do TCE-PB justificando a ausência do Conselheiro Umberto Silveira
Porto, Relator do referido processo no TCE-PB. "A audiência que seria no Grande
Expediente, mas em virtude da ausência do conselheiro, foi cancelada e a
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Comissão de Orçamento analisará esse fato posteriormente" , esclareceu. Em
aparte, o Líder do Governo disse nunca ter visto evento similar em trinta anos de
parlamento estadual: "Vivendo e aprendendo! Eu nunca vi uma coisa dessas! É
algo inédito! Os Anais desta Casa nunca registraram a presença de conselheiros
para discutir as Contas de qualquer governador". Acrescentou ainda que, o próprio
Conselheiro registrou que o regimento do TCE impedia a presença dele nesta
reunião. Em seguida ressaltou que, para se transformar a Sessão Ordinária numa
audiência pública, tem que ser aprovado no Plenário. Entretanto, alegou que até o
último dia de sessão antes do recesso, o requerimento poderá ser votado nesta
Casa. O Deputado Frei Anastácio discordou veementemente e declarou que o Líder
do Governo estaria querendo "atropelar" a competência da Comissão de
Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária. Em aparte, o Deputado
Bado Venâncio emprestou solidariedade ao parlamentar petista e em seguida
enfatizou que, o Governador Ricardo Coutinho "desrespeitou todo o ordenamento
jurídico do país". O parlamentar do PEN disse ainda que, a oposição estaria
analisando os números apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado, mas
observando o voto fundamental do Relator das Contas, o Conselheiro Umberto
Porto, que proferiu seu voto opinando pela reprovação das Contas do atual
Governo do Estado. Segundo o parlamentar "o Governador do Estado cometeu
diversos 'deslizes' no gerenciamento dos recursos das contas de 2011. Descumpriu
todo o ordenamento jurídico do País, especialmente, as seguintes leis; a
Constituição Federal, no artigo 112, quando ele não repassou o mínimo
constitucional para a educação, só atingindo 24,7%; a Lei do FUNDEB, que o
Governador deixou quase 11% do saldo em conta corrente, uma vez que, a lei só
permite deixar no máximo 5% para ser gasto nos três meses seguintes do ano, e por
decreto, mas ele não fez isso", relatou. Afirmou ainda que, o Governador Ricardo
Coutinho criou cargo público por decreto, quando o mesmo só pode ser criado por
lei. "Deixou de repassar recursos para os órgãos do Estado, como UEPB,
Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, desrespeitando
assim, todo o ordenamento jurídico do nosso Estado, bem como a Constituição
Federal" asseverou. Resumindo, o Deputado Bado Venâncio assegurou que o
Governador deixou realmente de cumprir os ditames das normas do próprio
Tribunal de Contas, que diz que, se o governo deixar mais de 5% dos recursos do
FUNDEB em caixa, essa irregularidade é considerada insanável e o governante
sumariamente terá as suas contas reprovadas, concluiu. O Deputado Carlos
Batinga, em aparte, esclareceu que, a audiência pública que estava marcada para
aquela data, não seria da Assembleia Legislativa, mas no âmbito da Comissão de
Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária. Em seguida respondeu
ao Líder do Governo que, o mesmo nunca tinha visto coisa desse tipo na história
desse parlamento, mas também nunca se soube que um relator do TCE tenha
proferido um voto reprovando as contas de qualquer gestor estadual e ainda por
cima acionando o MPE, disse. Entre outras colocações, o Deputado Frei Anastácio
concluiu, reforçando que a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução
Orçamentária não desistirá da discussão das Contas do Governo e deveria
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reapresentar requerimento solicitando o debate em outra oportunidade. Da Tribuna,
o Deputado Anísio Maia reiterou que os membros da Comissão de
Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária não desistirão da
discussão das Contas do Governo e deverão reapresentar requerimento solicitando
o debate em outra oportunidade, porque a base governista não quer transparência
nas Contas do atual gestor. Adiantou que o TCE não veio para esta Casa, mas a
Comissão citada adotará as providências cabíveis para tal. Posteriormente, o Líder
da Oposição fez referências à transparência pública, em comemoração ao Dia
Internacional de combate à Corrupção, ocorrido no dia anterior. Afirmou o
parlamentar petista que, "a transparência pública é uma ação que deve ser adotada
por todas as formas de poder". Segundo o parlamentar, o relatório emitido pelo
FOCCO (Fórum Permanente de Combate à Corrupção), detalhou que, só na
Paraíba, são desviados anualmente R$ 600 milhões. "É uma cifra que dava para
resolver todos os problemas da ocasionados pela seca no Nordeste", assegurou.
Diante desses fatos, o Orador comunicou que estaria propondo R$ 100 milhões em
emendas para isso e, "em temos de corrupção, presenciamos este alto valor",
lamentou. Entre outros comentários parabenizou o TCE pela instituição de uma
regulamentação, em tempo real, na qual o TCE poderá acompanhar, após quarenta
e oito horas, todas as Contas, notas fiscais, licitações. Trata-se de uma ferramenta
de alta relevância para aquela Corte de Contas, disse. Já o Deputado Carlos Dunga,
em aparte, enfatizou que não há como ninguém escapar das fiscalizações do TCE,
pois, segundo ele, existiam dezoito órgãos de fiscalização para os recursos
recebidos pelos prefeitos. O Deputado Vital Costa, em aparte, questionou a não
realização de uma audiência pública, que ocorreria naquele dia, na Casa
Legislativa, para analisar o parecer do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
(TCE-PB) em processo que apurava a prestação de contas do Governador Ricardo
Coutinho, referente ao Exercício de 2011. Nesse ínterim o parlamentar ressaltou
que No TCE a decisão não era de um só membro, mas de uma decisão colegiada
que, em agosto de 2012, decidiu pela aprovação. O placar foi de cinco votos contra
apenas um. Então prevaleceria a decisão da maioria aquela Corte de Contas. O
Deputado Anísio Maia discordou e disse que o TCE era um órgão político e a sua
decisão para esse caso foi uma decisão de cunho político. Nesse ínterim assumiu a
Presidência o Deputado Domiciano Cabral. Já o Líder do Governo, em aparte,
discordou veementemente do Orador ressaltando a capacidade do TCE. Entre
outras colocações o parlamentar petista concluiu o seu pronunciamento. Da
Tribuna a Deputada Iraê Lucena iniciou o seu pronunciamento acostando-se ao
pronunciamento do Líder do Governo. Após teceu comentários discordando de não
ter havido a Ordem do Dia, a parlamentar comunicou que havia dado entrada numa
PEC sobre o voto aberto. Nesse ínterim fez veemente defesa do voto aberto em
todas as circunstâncias em todas as Casas Legislativas. Em seguida fez um apelo
ao radialista Fabiano Gomes para que ele possa se retratar às mulheres por
declarações proferidas em seu programa de rádio de grande audiência no Estado.
Lembrou a parlamentar que, na terça-feira, dia 10 de dezembro, era o Dia da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, portanto, dia também de "cobrar
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ações de enfretamento a violência contra a mulher". "Tenho a certeza de que o
amigo Fabiano Gomes vai se retratar perante as mulheres, em sua fala em
programa de rádio", disse entre outros comentários. Ato contínuo parabenizou a 01
pela campanha feita nos cartões de orelhões na divulgação do número Disque
Denúncia 197 e 180, na pessoa do seu Gerente de relações institucionais da
Paraíba José Aldo Sousa. Nessa ocasião também apresentou Requerimento n":
5917/2013, solicitando a transcrição nos Anais desta Casa a Nota Oficial,
publicada no Jornal da Paraíba no dia 10 de dezembro do corrente, assinada pelas
Secretárias de Estado da Mulher e da diversidade Humana, Gilberta Soares e Nézia
Gomes. Entre outras colocações concluiu o seu pronunciamento. O Deputado
Raniery Paulino justificou o seu atraso para a Sessão, em virtude de ter ido a um
enterro no Município de Guarabira. Ato contínuo afirmou que entendia a
justificativa do conselheiro Umberto Porto, mas que a convocação da Audiência
estava assegurada dentro das prerrogativas da Assembleia Legislativa, enquanto
poder fiscalizador. "É uma prerrogativa nossa fiscalizar e buscar informações para
construir um juízo de valor. O corpo dos trinta e seis parlamentares desta casa
respeita as decisões colegiadas do Tribunal de Contas, mas isso não implica dizer
que temos que seguir aquele raciocínio", argumentou. De volta com a palavra o
Deputado Raniery Paulino agradeceu os apartes e concluiu o seu discurso. Ocupou
a tribuna o Deputado Carlos Batinga e discorreu sobre a crise do abastecimento
d'água e os efeitos da seca nas regiões do Cariri e Curimataú paraibano. Disse que
no Cariri, o município de Taperoá é o mais afetado por se encontrar com todo o seu
sistema de abastecimento d'água paralisado. Segundo o parlamentar, há uma
insegurança política, jurídica e administrativa devido a ausência do Estado diante
da situação. Prosseguindo, discorreu sobre uma reunião de prefeitos e produtores
rurais ocorrida recentemente no município de Pesqueira-PE, com a presença do
Bispo daquela cidade para discutir o programa do leite na região do Cariri-Pb e no
Estado vizinho de Pernambuco. De acordo com o orador, o Governo Federal
destina recursos no valor de 73 milhões de reais por ano para esse programa no
Estado, gerando ocupação e renda com efeito sustentável de desenvolvimento para
a Zona Rural. No entanto, por crise de gestão, está ameaçado de ser extinto,
enfatizou o parlamentar. Falou que os Estados da Paraíba e de Pernambuco são os
mais afetados. Comunicou em seguida que foi aprovada uma proposta entre os dois
Estados no intuito de acionar suas bancadas, federais e estaduais, cobrando ações
conjuntas para a manutenção do Programa de Leite. Finalizou, comunicando
também que haverá realização de uma grande manifestação popular por parte dos
produtores e beneficiários do citado programa Federal. O próximo orador a usar a
tribuna foi o Deputado Janduhy Carneiro e acusou o recebimento de uma
comunicação enviada pela comunidade universitária da Universidade Estadual da
Paraíba, pedindo o apoio para a aprovação da proposta orçamentária da UEPB,
aprovada no CONSUNI e fruto das discussões do orçamento participativo, no valor
de R$ 296.238.872,00. Endossaram o pedido no sentido de que o apoio procurado
se converta em Emenda Retificadora da LOA. Em aparte, o Deputado Carlos
Batinga acostou-se ao discurso e reportou-se ao caso da Defensoria Pública
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Estadual, lamentando o fato dessa Casa pressionar o Governo a cumprir a Lei.
Também em aparte, o Deputado Bado Venâncio falou de sua preocupação com a
UEPB, considerando essa Universidade um dos maiores patrimônios do Estado.
Ainda em aparte, o Deputado Vital da Costa Araújo teceu comentários sobre a
importância da Defensoria Pública e da UEPB, solidarizando-se com o discurso.
Disse que concedeu uma Emenda no valor de 300 mil reais para a instalação dos
laboratórios da UEPB no município de Araruna a fim de beneficiar os alunos do
Curso de Odontologia daquela Universidade. Recobrando a palavra, o Deputado
Janduhy Carneiro comunicou que será discutido no âmbito da Comissão de
Orçamento os assuntos relacionados a essas duas instituições. Ato contínuo,
agradeceu os apartes e finalizou seu pronunciamento. Não havendo mais oradores
inscritos, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente Sessão Ordinária,
marcando outra, para hoje, à hora regimental. ala das Sessões, IOde Dezembro de
2013.
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~c./\~
- 2° SECRETÁRIO - -
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