SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SÃO PAULO - GABINETE
PORTARIA SF Nº 06/2007
DOM-SP de 31/01/2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de
débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na
Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2007.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, resolve:
1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de
fevereiro de 2007 é de 0,98806271% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34, publicada no DOM de 6 de julho de
1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de fevereiro de 2007, são os seguintes:
Número de parcelas
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Fator de divisão a ser aplicado
1,97074386
2,94167823
3,90311303
4,85514119
5,79785475
6,73134484
7,65570171
8,57101471
9,47737232
10,37486218
11,26357104
12,14358480
13,01498855
13,87786653
14,73230215
15,57837800
16,41617589
3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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