Secretaria de
Vigilância em Saúde
Violação de Direitos Humanos
24ª Reunião da Comissão de Articulação com Movimentos
Sociais – CAMS
14/08/2009
Ministério
da Saúde
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Vigilância em Saúde
Declaração Universal dos Direitos Humanos
(10 de Dezembro de 1948)
“Artigo I
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem
agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
Artigo XXI
I. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de
representantes livremente escolhidos.
II. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
III. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e
legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo XXV
I. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar,
inclusive alimentação, vestuário, habitação,cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis,e direito à
segurança em caso de desemprego, doença,invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de
subsistência em circunstâncias fora de seu controle.”
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Constituição Federal (1988)
“Constituição Cidadã”
Art. 196
“A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Lei 8080/90 - Lei Orgânica da Saúde – SUS
Gestão Pública (esfera Governamental)
Poder Executivo – Saúde - Executar ações Políticas Públicas, respeitando a legislação vigente.
Lei 8142/90 - Participação da população na gestão do SUS
Conferências e os Conselhos de Saúde:
Opinar, Definir, Acompanhar e Fiscalizar as ações de saúde.
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DIREITOS HUMANOS
E
SAÚDE
Promover Saúde implica garantir os Direitos Humanos e a dignidade.
SINERGIA
Promover Direitos Humanos implica garantir a Saúde e o Bem-estar.
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FATORES ESTRUTURANTES NA VIOLAÇÃO DE
DIREITOS HUMANOS
 Racismo
 Fatores sócio econômicos
 Relações e violência de gênero
 Homofobia, Lesbofobia e Transfobia
 Estigma e discriminação relacionados à sorologia do HIV
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O que está sendo feito
•
Adequação da política de Direitos Humanos e inclusão social das
pessoas vivendo com Aids.
•
Ações específicas para enfrentamento do racismo, homofobia,
machismo e promoção da qualidade de vida das pessoas vivendo com
HIV e Aids
•
Ações privilegiando a mobilização social, intervenção baseada em
educação de pares, intervenção comunitária, ativismo e direitos
humanos
Inclusão de temas sociais associados à Aids como conteúdo transversal
em todas as ações do MS na rede de serviços do SUS
•
Implantação de estratégias de defesa dos direitos humanos
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Ações desenvolvidas pelo Departamento de DST/Aids:
Plano de Enfretamento a Feminização do HIV/Aids e outras DST
Plano de Enfrentamento da epidemia de Aids e das DST entre Gays, HSH e
Travestis
Consulta Nacional sobre HIV/Aids no Sistema Penintenciário
Realização de 2 Seminários Nacionais sobre Direitos Humanos e HIV/Aids
Frente Parlamentar Nacional em HIV/Aids
Projetos de Eventos
Projetos de apoio ações de promoção e direitos humanos durante as comemorações
do dia do orgulho
Projetos de ações em redes
Projetos de Assessoria Jurídica
Banco de Dados de Violação de Direitos Humanos
Projetos para Formação de Jovens Líderes Vivendo com HIV/Aids
Projetos de Redução de Danos
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FRENTE PARLAMENTAR NACIONAL EM HIV/AIDS
Lançada em 2001, foi novamente reinstalada em dezembro/2007.
Objetiva a articulação entre a sociedade civil organizada e poder
legislativo para a implementação de propostas de inclusão social das
pessoas vivendo com HIV/Aids.
Visa a ampliação das respostas sociais no campo dos direitos humanos,
por meio no campo dos direitos humanos, por meio do respaldo político
que o parlamentar representa perante a opinião pública.
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FRENTE PARLAMENTAR NACIONAL EM HIV/AIDS
Principais pautas:
trazer para o legislativo a discussão sobre Redução de Danos
e Drogas e seus impactos na epidemia de hiv/aids;
criminalização em razão do HIV;
inclusão social das PVHA.
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PROJETOS DE EVENTOS
Apoio a projetos de eventos que priorizem o aumento da cobertura
da testagem para diagnóstico precoce e prevenção da transmissão
vertical, ações de assistência e prevenção às DST e HIV/Aids,
promoção da defesa dos direitos humanos, redução do estigma e da
discriminação às PVHA e populações vulneráveis
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PROJETOS COM AÇÕES DE PREVENÇÃO DAS DST/HIV/AIDS
E DE PROMOÇÃO A SAÚDE DURANTE AS COMEMORAÇÕES
DO DIA DO ORGULHO LGBT
Projetos voltados para a realização de ações de prevenção das
DST/HIV/AIDS e de promoção à saúde durante as comemorações do dia do
orgulho LGBT que acontecem em todo o Brasil.
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PROJETOS DE TRABALHO EM REDE
Projetos que visam contribuir para o apoio ao trabalho em rede e a
ampliação de ações dirigidas às populações mais vulneráveis, visando
alcançar a ampliação: das ações de diagnóstico, prevenção, assistência e
direitos humanos em HIV/Aids; das parcerias e de ações de controle social
desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil e das ações de
advocacy desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil
relacionadas á epidemia nos âmbitos federal e local, com ênfase na
intersetorialidade.
Total de projetos apoiados: 07
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PROJETOS DE TRABALHO EM REDE
Linhas de apoio
Fortalecimento de Articulação comunitária –
(PASTORAL DA AIDS/FÓRUM ONG AIDS SP)
Inclusão Social de Pessoas Vivendo com HIV e Aids
(PATHFINDER)
Enfretamento da epidemia de HIV/Aids entre mulheres que exercem a
prostituição - (APROCE)
Enfretamento da epidemia de HIV/Aids entre travestis e transexuais
(PACT BRASIL)
Enfretamento da epidemia de HIV/Aids entre Gays e outros HSH
(APPAD/ GAAC)
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ASSESSORIA JURÍDICA
Apoio institucional do Departamento de DST e Aids às
Organizações da Sociedade Civil, através de aporte financeiro e
técnico de projetos estratégicos, que objetivam atuar na defesa
dos direitos das pessoas que vivem com HIV/aids e das
populações vulneráveis no país.
OBJETIVO
Reduzir os contextos de vulnerabilidades institucionais e sociais à
epidemia, relacionados á violação de direitos.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Ações executadas na vigência dos projetos:
•Recebem denúncias,
•Assessoram vítimas de discriminação e preconceito,
•Fornecem informações sobre legislação e aids
•Realizam o acompanhamento das ações judiciais, quando necessário.
• Capacitar multiplicadores em direitos humanos,
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ASSESSORIA JURÍDICA
Assessoria Jurídica 2006
REGIÃO
Nº DE
PROJETOS
Assessoria Jurídica 2007
REGIÃO
Nº DE
PROJETOS
Assessoria Jurídica 2008
REGIÃO
Nº DE
PROJETOS
Sul
06
Sul
09
Sul
09
Sudeste
15
Sudeste
35
Sudeste
14
Norte
05
Norte
02
Norte
02
Nordeste
14
Nordeste
14
Nordeste
14
Centro Oeste
06
Centro Oeste
05
Centro Oeste
04
TOTAL
46
TOTAL
43
TOTAL
43
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ASSESSORIA JURÍDICA
Avanços
• Protagonismo das pessoas que vivem com HIV/aids
• Capacitação de agentes multiplicadores na promoção e defesa dos
direitos humanos
• Sensibilização dos profissionais de direito e da saúde no tocante ao
respeito aos direitos das pessoas que vivem com HIV/aids.
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ASSESSORIA JURÍDICA
DESAFIOS
• Estabelecer e consolidar parcerias junto a órgão públicos (OAB,
Defensoria Pública, MP) da área programática do Direito e do
Poder Judiciário em suas diversas esferas de atuação.
• Consolidar o reconhecimento, promoção e resguardo definitivos
dos direitos conquistados, e garantir o respeito à dignidade
humana, considerando suas pluralidades e especificidades.
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BANCO DE DADOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Lançado em janeiro de 2007, com o objetivo de possibilitar subsídios para
a criação de indicadores quanto ao estigma e discriminação, e dados
concretos no tocante a violações de direitos humanos das PVHA e
população vulneráveis.
-Temos 126 instituições cadastradas
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BANCO DE DADOS – DENÚNCIAS CADASTRADAS
TIPO DE VIOLAÇÕES
SUD
NORD
181
8
26
2
2
219
Concessão de benefícios previdenciários
33
69
53
27
1
183
Concessão de Benefícios sociais
15
37
51
6
4
113
Castigo e/ou tratamento cruel, desumano ou
degradante
Educação
Saúde
SUL
CO
NO
TOTAL
2
2
16
41
37
Sigilo Profissional
3
6
9
18
Testagem compulsória
1
2
3
Trabalho e emprego
1
1
96
21
26
19
11
77
Outras formas de discriminação
227
32
100
24
3
386
TOTAL GERAL
499
219
297
71
11
1097
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Principais Desafios
1- Melhoria da qualidade do atendimento das PVHA;
2- Fortalecimento do combate a homofobia, promoção dos
Direitos Humanos de populações vulneráveis e do respeito à
diversidade;
3-Enfrentamento a feminização da epidemia de aids;
4- Garantia da sustentabilidade do acesso universal;
5- Responsabilização das diferentes instâncias de governo consolidação da descentralização
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Obrigada.
DEPARMENTO DE DST/Aids
www.aids.gov.br
[email protected]
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