Procuradoria-Geral de Justiça
End.: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80.
Porto Alegre / RS - 90050-190
Fone: (51) 3295 -1100
Porto Alegre, 22 de outubro de 2013.
Edição n° 1291
Nesta edição:
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Atos Normativos ....................................................................................................................................................2
Avisos.....................................................................................................................................................................3
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Boletins de Pessoal ...............................................................................................................................................4
Súmulas de contratos.............................................................................................................................................5
Avisos de licitações................................................................................................................................................5
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Boletins...................................................................................................................................................................5
ANELISE
VOLKWEIS:580380000
72
Digitally signed by ANELISE VOLKWEIS:58038000072
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=Autenticado por AR Certisign,
cn=ANELISE VOLKWEIS:58038000072
Date: 2013.10.22 09:57:21 -02'00'
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Edição n° 1291
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N.º 87/2013
Declara hóspedes oficiais do Estado e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.669, de 17 de junho de 1982,
RESOLVE editar o seguinte Provimento:
Art. 1º São declarados hóspedes oficiais do Estado, no período de 24 a 26 de outubro de 2013, Lenice Pons Pereira, Patrícia Costa
da Silva, Fernando Lorenz de Azevedo, Marilene Leite Symanski, Marta Silva Neves, Lorenzo Rebuelta Neves, Leonardo Cesar Caselani, Renata Maria Conte de Almeida, Léa Bos Duarte, Berenice Selhene Pinto, José Antônio Berta Antunes, Rosa Olson, Anderson
Beltrame Pedroso, Rogeane de Fátima Bertussi, Anahy Fonseca e Ana Maria Lopes Colla, que participarão do evento “MOVIMENTO
PELA PAZ SEPÉ TIARAJU”, em Palmeira das Missões.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Provimento dizem respeito à hospedagem, alimentação e transporte, e
correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2013.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
P O R T A R I A N.º 2843/2013
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições
legais, resolve PRORROGAR, mediante designação, em caráter excepcional e temporário, a Portaria n.º 0800/2013 que redistribuiu
as atribuições na Promotoria de Justiça Criminal de Rio Grande, na forma que segue:
- 1º Promotor de Justiça
- processos do Tribunal do Júri
- violência doméstica contra a mulher - inquéritos ímpares (até a denúncia)
- 2º Promotor de Justiça
- 2ª Vara Criminal
- violência doméstica contra a mulher – inquéritos pares (até a denúncia)
- 3º Promotor de Justiça
- processos da 3ª Vara Crim., exceto VEC
- 4º Promotor de Justiça
- processos da 1ª V. Crim, exceto Júri
- 5º Promotor de Justiça
- violência doméstica contra a mulher – fase processual e VEC
- PJ Substituto
- Vara do JECrim.
Esta Portaria será observada no período compreendido entre 12 de outubro de 2013 e 09 de abril de 2014, sem ônus para o Estado e
será apreciada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 04 de outubro de 2013.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
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P O R T A R I A N.º 2851/2013
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições
legais, resolve REVOGAR a Portaria n.º 1329/2012, que redistribuiu, e as Portarias n.º 3486/2012, 727/2013 e 2626/2013 que prorrogaram a redistribuição das atribuições nas Promotorias de Justiça Cível e Especializada de São Leopoldo, mediante designação, em
caráter excepcional e temporário, na forma que segue:
Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo:
1º Promotor de Justiça: 1ª Vara Cível (1º Juizado) e Cidadania (exceto idosos);
2º Promotor de Justiça: 2ª Vara Cível, 5ª Vara Cível e Idosos;
3º Promotor de Justiça: 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, Fundações e Patrimônio Público.
Promotoria de Justiça Especializada de São Leopoldo:
1º Promotor de Justiça: Defesa Comunitária (exceto Defesa do Patrimônio Público);
Esta Portaria revoga a disposição outrora firmada, a contar do dia 18 de setembro 2013.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2013.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
AVISO N.º 22/2013
Cientifico que, o EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas
atribuições legais, determinou a publicação do demonstrativo que segue:
DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS EFETUADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Processo
Baixa de
Patrimônio
2130.0900.13-1
2221
2130.0900.13-1
2222
2130.0900.13-1
2238
2130.0900.13-1
2239
2130.0900.13-1
2240
2934.0900.13-8
2326
Prefeitura Municipal de Guarani das Missões
2013.0900.13-8
2321
Brigada Militar de Cidreira
1707.0900.13-7
2187
Prefeitura Municipal de Vacaria
2412.0900.13-8
2218
11º BPM da Brigada Militar de Porto Alegre
2664.0900.13-9
2322
9º BPM da Brigada Militar de Porto Alegre –
Batalhão Voluntários da Pátria
2350.0900.13-1
2298
Departamento de Identificação do Instituto
Geral de Perícias
Entidade Donatária – Município
Prefeitura Municipal de Cruz Alta – Conselho
Tutelar
Prefeitura Municipal de Cruz Alta – Secretaria
da Educação
Prefeitura Municipal de Cruz Alta – Acolhimento Institucional Lar Dona Emília
Prefeitura Municipal de Cruz Alta – Acolhimento Giravida
Escola Municipal de Educação Infantil Cândido
Nascimento e Silva de Cruz Alta
Objeto
Fundamento Legal
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Equipamentos de
informática
Mobiliário e Equipamentos de informática
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Mobiliário em geral
Mobiliário e Equipamentos de informática
Mobiliário e Equipamentos de informática
Mobiliário e Equipamentos de informática
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
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Prefeitura Municipal de Independência – Conselho Tutelar
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Equipamentos de
informática
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
Prefeitura Municipal de Três de Maio – Secretaria de Políticas da Mulher
Equipamentos de
informática
Lei Federal nº 8.666/93 e
Prov. nº 02/2009
4461.0900.12-0
2153
Estância Província de São Pedro
2846.0900.13-7
2296
Cantinho da Beleza Tânia e Itamar de Casca
2557.0900.13-7
2263
Prefeitura Municipal de Tapejara
2582.0900.13-9
2281
Prefeitura Municipal de Igrejinha – Secretaria
de Educação
2051.0900.13-0
2224
Brigada Militar de São Pedro do Sul
2051.0900.13-0
2225
2051.0900.13-0
2226
2050.0900.13-7
2227
Instituto Penal de Passo Fundo
2050.0900.13-7
2228
Brigada Militar – 3º RPMON de Passo Fundo
2050.0900.13-7
2229
Polícia Civil – DEFREC de Passo Fundo
2050.0900.13-7
2230
2050.0900.13-7
2231
2050.0900.13-7
2232
Fundação Beneficente Lucas Araújo
2050.0900.13-7
2233
2ª Delegacia de Polícia de Passo Fundo
2050.0900.13-7
2234
2050.0900.13-7
2235
2050.0900.13-7
2236
Prefeitura Municipal de Pontão
2050.0900.13-7
2237
7ª Coordenadoria Regional de Educação de
Passo Fundo
2505.0900.13-2
2275
Brigada Militar – 3ª CIA de Três de Maio
2505.0900.13-2
2276
Delegacia de Polícia de Três de Maio
2505.0900.13-2
2277
2505.0900.13-2
2278
Escola Municipal de Ensino Fundamental Ibo
Schmidt
Escola Municipal de Ensino Fundamental Alfredo de Oliveira Cezar
Polícia Civil – Delegacia de Pronto Atendimento
de Passo Fundo
Comando Regional de Polícia Ostensiva de
Passo Fundo
Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Passo Fundo
3º RPMON - 2º Esquadrão de Polícia Comunitária de Passo Fundo
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de outubro de 2013.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM N.º 504/2013
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DANIEL
SPERB RUBIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
CONCEDER
- o abono de permanência, previsto no artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e artigo 3º da Instrução Normativa n.º 03/2011,
à servidora FÁTIMA ROSANE SILVA DE SOUZA, Assistente Social, ID n.º 3446549, a contar de 22 de outubro de 2013, equivalente
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ao
valor de sua contribuição
previdenciária
(PR.00576.00736/2013-4 - Port. 2745/2013).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22
de outubro de 2013.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
Súmula do Termo de Convênio
Processo PR.01075.05953/2010-0
PARTES: O Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul, CNPJ nº 93.802.833/0001-57 e o Centro Tecnológico da
ACM e Colégio ACM Centro, mantidos pela Associação Cristã
de Moços- ACM, CNPJ nº 92.863.000/0001-33; OBJETO:
Termo de Convênio celebrado entre as partes objetivando
regulamentar o desenvolvimento de programa de estágio mediante parceria, fins de propiciar treinamento prático, aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano; PRAZO: 5 (cinco) anos; DATA DA ASSINATURA:
07/10/2013; Eduardo de Lima Veiga, Procurador-Geral de
Justiça, Leopoldo Radavelli, Diretor.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 21 de
outubro de 2013.
SÚMULA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE COMPRA E VENDA
PROCESSO N.º 2836-09.00/11-9
PREGÃO ELETRÔNICO N.° 44/2011
CONTRATADA: MOVELEIRA TAPEJARA LTDA.; OBJETO:
Acrescer e suprimir, ao objeto do Contrato - AJDG n.º 196/12 materiais, resultando na supressão, ao preço total do ajuste,
da quantia de R$ 521,85 (Quinhentos e vinte e um reais e
oitenta e cinco centavos); FUNDAMENTO LEGAL: artigo 65,
inciso I, b, e §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18
de outubro de 2013.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
Aviso de Abertura de Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico n.º 83/2013 (Processo nº 003590-09.00/13
-2). Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de organização e execução das etapas finais do concurso público para o cargo de
Secretário de Diligências da Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital e seus anexos.
Data e horário de abertura das propostas: 04/11/2013, às
10h. Data e horário de início da disputa de preços:
04/11/2013, às 11h. Local: www.pregaobanrisul.com.br.
Editais disponíveis na página: http://www.mp.rs.gov.br/
licitacao/pregao_eletronico. Informações gerais: e-mail,
Edição n° 1291
[email protected]. Base legal: Lei estadual nº 13.191/09, Lei
n.° 10.520/02, LC n.º 123/06 e Lei n.º 8.666/93.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 21 de
outubro de 2013.
LUIS ANTÔNIO BENITES MICHEL,
Pregoeiro.
CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
BOLETIM N.º 500/2013
AVISO N.º 86/2013
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 29 de Outubro
de 2013, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, na Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre , nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos: RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA: Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Bagé: 01)
Processo nº IC.00719.00010/2012: APURAR A REGULARIDADE DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAGÉ.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Passo Fundo: 02) Processo nº
IC.00820.00143/2012: PRÁTICA DE DANOS EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA), OCORRIDA NA RUA 7 DE AGOSTO, ESQUINA COM A RUA CORONEL MOSTARDEIRO, NA VILA
OPERÁRIA EM PASSO FUNDO/RS, TENDO COMO INVESTIGADO MAURICIO DAL'AGNOL E COMO REQUERENTE
JOÃO VALDEMAR GRANDO. RELATOR: CONSELHEIRO
CLÁUDIO BARROS SILVA: Encaminhado por Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 03) Processo nº IC.00829.00066/2012: REQUERENTE:
SIGILOSO. REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
ALEGRE. LOCAL: PORTO ALEGRE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADRES DE PORTO ALEGRE. Local: Porto Alegre. representante:Sigiloso. Representado:CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. 04) Processo
nº PI.00829.00055/2013: apurar possíveis irregularidades
relacionadas ao ato de dispensa de licitação que constitui a
Fundação La Salle como a banca organizadora do concurso
para preenchimento de cargos no Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. Local: Porto Alegre.
representante: sigiloso. Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre:
05) Processo nº PI.01128.00025/2013: OBJETO: AUSÊNCIA
DE COTAS PARA AFRODESCENDENTES NO CONCURSO
PÚBLICO PARA EMPRESA DE TRENS URBANOS EM POR-
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TO ALEGRE - TRENSURB. LOCAL: PORTO ALEGRE/RS.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 06) Processo nº
IC.00748.00176/2001: OBJETO: PROTEÇÃO DA ORDEM
URBANÍSTICA - DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO
URBANÍSTICA - CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NAS IMEDIAÇÕES DO LOTEAMENTO ÂNGELO MICHELIN. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Marcelino Ramos: 07) Processo nº
IC.00807.00022/2006: objeto: Apurar irregularidades na coleta
e disposição final dos resíduos sólidos urbanos em aterro no
Município de Marcelino Ramos. Investigado: Município de
Marcelino Ramos. Local dos fatos: Município de Marcelino
Ramos. RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO THUMS:
Encaminhado por Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude - Articulação/proteção de Porto Alegre: 08)
Processo nº PI.00834.00107/2011: OBJETO: VERIFICAR AS
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA COMUNIDADE
TERAPÊUTICA CASA MARTA E MARIA. LOCAL: PORTO
ALEGRE/RS. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Bento Gonçalves: 09)
Processo nº IC.00722.00021/2013: OBJETO: AVERIGUAR
EVENTUAL POLUIÇAO ATMOSFERICA GERADA PELA
CHAMINÉ DA EMPRESA MOVEIS POZZA. INVESTIGADO:
MOVEIS POZZA. LOCAL DO FATO: RUA FIORAVANTE
POZZA, BENTO GONÇALVES/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Campina
das Missões: 10) Processo nº IC.00940.00007/2013: investigar eventuais irregularidades na execução e pagamento do
transporte escolar contratado pelo município de Cândido Godói nos anos de 2009 a 2012, envolvendo as empresas de
transporte Girlei Andre Agnes – ME e Celso Leobet & CIA
LTDA – ME, tendo como investigados o Município de Cândido
Godói e as empresas Girlei Andre Agnes – ME e Celso Leobet
& CIA LTDA – ME. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa: 11) Processo nº IC.00949.00035/2011: averiguar a eventual existência de uma empresa em desconformidade com as atuais normas técnicas e ambientais, localizada na Rua Mané Leandro,
n.º 75, Bairro Santa Luzia, em Capão da Canoa, de responsabilidade do Sr. Gedione da Silva Ilha. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 12) Processo nº IC.00748.00380/2009:
OBJETO: OBRA MUNICIPAL EM APP SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PARTES: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
(INVESTIGADO); PROMOTORIA DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE (REPRESENTANTE). LOCAL: CAXIAS DO SUL.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Esteio: 13) Processo nº
IC.00768.00033/2012: objeto: Investigar a criação de sete
pássaros nativos pelo investigado, na Rua Bruno Sperb, nº
325, Bairro Três Marias, Esteio, RS, sem autorização do órgão
competente. Investigado: CELSO JAIME SILVA. Autor da
Representação: COMANDO AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Farroupilha: 14) Processo nº
IC.00771.00008/2013: objeto: coleta e depósito irregular de
Edição n° 1291
resíduos sólidos. Investigada: SIRLEI MARIA DO AMARAL.
Local: Bairro Alvorada, Farroupilha/RS. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Frederico Westphalen: 15) Processo nº IC.00775.00018/2008: OBJETO: Apurar a ocorrência de possível dano ambiental consistente em causar poluição hídrica e do solo pelo lançamento de
resíduos sólidos e líquidos provenientes da atividade de suinocultura, sem prévia autorização do orgão ambiental competente. PARTES: Ivaldino Freo. LOCAL: Frederico Westphalen. 16)
Processo nº IC.00775.00018/2009: OBJETO: Causar poluição
hídrica e do solo pelo lançamento de resíduos sólidos e líquidos provenientes da atividade de suinocultura, sem prévia
autorização legal do órgão ambiental competente. PARTES:
Ivaldino Freu. LOCAL: Frederico Westphalen/RS. 17) Processo nº IC.00775.00063/2012: OBJETO: Apurar possível ato de
improbidade administrativa consistente no pagamento irregular
de vencimentos para servidores municipais concorrentes ao
cargo de vereador. PARTES: Município de Caiçara/RS. LOCAL; Caiçara/RS. Encaminhado por Designação Excepcional - Promotoria de Justiça de Frederico Westphalen: 18)
Processo nº IC.00775.00029/2011: OBJETO: Apurar possível
dano ambiental consistente no corte de dois exemplares de
canela e dois exemplares de açoita-cavalo. PARTES: Azenilto
Rauber. LOCAL: Vicente Dutra. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Osório: 19)
Processo nº IC.01211.00007/2012: possíveis danos ao erário
decorrentes da construção da plataforma do mirante do Morro
da Borrussia, bem como de um Prédio Edifício Mirante, no
mesmo local, notadamente em razão do elevado custo das
obras, tendo como investigado o Município de Osório. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Osório:
20) Processo nº
IC.01212.00032/2011: corte de vegetação secundária, em
estágio inicial de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, em
propriedade rural situada na localidade e Cerrito, em Maquiné/
RS, investigado Marcom dos Santos Moreira. 21) Processo nº
IC.01212.00073/2013: construção de obra potencialmente
poluidora, sem o devido licenciamento pelo órgão ambiental
competente, situada na localidade da Baixada, B. Borrússia,
em Osório. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas: 22) Processo nº PI.00824.00043/2013: objeto: denuncia de crime
ambiental por atividade do DC Eventos. partes: demandente Cleoni Maria Barbosa Fernandes. local: Pelotas/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Ronda Alta: 23) Processo nº IC.00946.00013/2009: DESCRIÇÃO: atividade de oficina mecânica, sem possuir Licença
de Operação expedida pelo órgão ambiental competente.
LOCAL: Avenida Presidente Vargas, nº 1117, em Ronda Alta.
INVESTIGADO: Oficina Centro de Peças, de Kleber Luis Civardi. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Sananduva: 24) Processo nº
IC.00857.00026/2013: OBJETO: Melhorias em estrada de
servidão, em área de preservação permanente, sem licença
ambiental. LOCAL: Linha Menosso, Paim Filho. INVESTIGADO: Ivonei Zapalai, São José do Ouro/RS. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São Borja: 25) Processo nº IC.00878.00065/2012:
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objeto: Pesca predatória com o uso de redes e espinhéis.
Local: Cidade de São Borja. Reclamados: Leandro Luis Dumke e outros. Reclamante: Patram-Santo Ângelo. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Veranópolis: 26) Processo nº IC.00929.00010/2013: OBJETO: poluição sonora em bar noturno. INVESTIGADO: Bar Ice
Beer. LOCAL: Rodovia RSC 470, km 16, 2437, Centro. RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ PEDRO MACHADO KEUNECKE: Encaminhado por Promotoria de Justiça da Infância e
da Juventude - Articulação/proteção de Porto Alegre: 27)
Processo nº PI.01411.00048/2013: OBJETO: VERIFICAR A
SITUAÇÃO DOS MÉDICOS PEDIATRAS NA UPA ZONA
NORTE. LOCAL: PORTO ALEGRE/RS. PARTES: SIMERS,
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO e SMS. Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de
Porto Alegre: 28) Processo nº IC.00833.00060/2013: averiguar danos ambientais causados por depósito de resíduos
sólidos, sem licença ambiental na Estrada Afonso Lourenço
Mariante nº 4624, Lomba do Pinheiro, nesta Capital. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público
de
Porto
Alegre:
29)
Processo
nº
IC.00829.00017/2009: possíveis irregularidades no âmbito do
IGP - Instituto Geral de Perícias consistentes no não cumprimento da jornada de trabalho pelos servidores: Renato Alberto
Dihl, Sirlei da Costa Laureano, Eliana Sarres Pessoa e Ana
Paula da Silva Siqueira. local: Porto Alegre. requerente:ANONIMO BENTO GONÇALVES (BENTO GONÇALVES).
requerido:INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS - IGP. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos
Humanos
de
Porto
Alegre:
30)
Processo
nº
IC.01128.00048/2007: OBJETO: HPS - Investigar potenciais
danos a direitos difusos e coletivos consistentes em irregularidades no serviço hemoterápico do Hospital de Pronto Socorro
- HPS. Partes: Hospital de Pronto Socorro e Ministério Público
Estadual. Local dos fatos: Porto Alegre. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete: 31) Processo nº IC.00711.00011/2012: apurar
ausência de controle do uso de serviços e aparelhos de telefonia móvel celular no âmbito da Câmara de Vereadores de
Alegrete. Local do Fato: Alegrete/RS. Investigado: Câmara de
Vereadores de Alegrete. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Campo Bom: 32) Processo nº IC.00734.00011/2013: i)RUÍDO EXCESSIVO PROVOCADO PELAS ATIVIDADES DO INVESTIGADO E VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO FRENTE
AO CORPO DE BOMBEIROS; II)AV. BRASIL, 2243, CAMPO
BOM; III)AUTO SERVIÇO LINDOLFO COLLOR LTDA. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de
Carlos
Barbosa:
33)
Processo
nº
IC.00745.00011/2012: objeto: "possíveis irregularidades no
loteamento realizado na propriedade de Irma Biancho, próximo ao Km 243 da RST, no interior do Município de Barão";.
Local: próximo ao Km 243 da RSt 470, no interior do Município
de Barão/RS;. Investigado: Sra. Irma Biancho, no Município de
Barão. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 34)
Processo nº IC.00748.00100/2012: objeto: Poluição hídrica em
área de APP pela criação de aves e suínos sem licença ambi-
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ental. Local:Caxias do Sul-RS. Partes: André Morais Soares
(Investigado), PATRAM(Representante). Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Cerro
Largo: 35) Processo nº IC.00751.00020/2011: investigar possíveis danos ambientais decorrentes da destruição de vegetação nativa situada em área de preservação permanente, num
total de 07 (sete) hectares, atingindo cerca de 1.000 (mil) mudas de árvores nativas, impedindo ou dificultando a regeneração natural de floresta, decorrente de incêndio criminoso de
autoria não conhecida, nas margens da RS 168, Rincão Poço
Preto, interior do Município de Roque Gonzales/RS, tendo
como investigada a empresa ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS SA, Florianópolis, SC. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Coronel Bicaco:
36) Processo nº IC.00941.00003/2011: declara que reside na
rua Santo Antônio, n.° 026, nesta Cidade e que, próximo à sua
residência transpassa o Rio Faxinal. Declara ainda que aproximadamente um ano, o Sr. Nei Vieira desbarrancou as margens das terras que margeiam o referido rio, bem como desmatou a mata ciliar que se encontravam em torno do rio. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Gravataí: 37) Processo nº
IC.00783.00115/2010: OBJETO:Investigar irregularidades
verificadas em auditoria médica. INVESTIGADO:Hospital Dom
João Becker, em Gravataí/RS. LOCAL: Av. José Loureiro da
Silva, s/nº, Gravataí/RS. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Ibirubá: 38) Processo
nº IC.00792.00033/2009: OBJETO: INVESTIGA O USO DE
ÁGUA DE POÇO ARTESIANO SEM OUTORGA DO DRH.
LOCAL: AVENIDA BRASIL, IBIRUBÁ/RS. INVESTIGADO:
INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS VENCE TUDO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Júlio de
Castilhos: 39) Processo nº IC.00800.00003/2012: REQUERENTE: GABINETE DE ASSESSORAMENTO ELEITORAL.
INVESTIGADOS: MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS E
MUNICÍPIO DE PINHAL GRANDE. OBJETO: EXPEDIR RECOMENDAÇÕES, REMETIDAS PELO GABINETE DE ASSESSORAMENTO
ELEITORAL
NA
ORIENTAÇÃO
GAB.ELEITORAL N.º 003/12, AOS INVESTIGADOS, VERIFICANDO O SEU DEVIDO CUMPRIMENTO. LOCAL: JÚLIO DE
CASTILHOS E PINHAL GRANDE. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Lagoa Vermelha: 40) Processo nº IC.00801.00082/2012: OBJETO: Irregularidades no Decreto de Desapropriação para Instalação da
Área Industrial II de Lagoa Vermelha/RS. INVESTIGADO:
Getúlio Cerioli. LOCAL: Lagoa Vermelha. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Nova
Petrópolis: 41) Processo nº PI.00812.00004/2013: apurar a
existência de lixo depositado em área de terras pertencentes
ao Município de Nova Petrópolis. Depositada por autor desconhecido. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Piratini: 42) Processo nº
IC.00828.00009/2013: OBJETO: Investigar possíveis irregularidades na prestação de contas pelo Executivo Municipal de
Piratini, no exercício de 2008. LOCAL: Prefeitura Municipal de
Piratini. PARTES: Francisco de Assis Cardoso Luçardo, e
Sérgio Moacir Rodrigues de Castro, residentes no Município.
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43) Processo nº IC.00828.00021/2011: OBJETO: Prosseguir
com o acompanhamento do TAC firmado com o investigado.
INVESTIGADO: Alziro Marino Dutra e Silva. LOCAL:
"Encruzilhada do Alfaiate" - 1º Distrito de Piratini. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Quaraí: 44) Processo nº IC.00850.00006/2011: objeto: DANO
AMBIENTAL - Investigar barramento de curso d'agua e capatação de água do Arroio do Salso sem autorização ou outorga
da autoridade competente. Local: Sesmaria dos Vasconcelos,
RS 060, Estabelecimento Don Astro, Município de Quaraí.
Investigado: Luiz Almir Lopes Severo. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria: 45) Processo nº IC.00864.00003/2011:
objeto: atendimentos na Unidade de Psiquiatria e Dependência Química do Hospital Casa de Saúde. Investigado: Hospital
Casa de Saúde. Local: Santa Maria. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo: 46) Processo nº IC.00872.00007/2012:
apurar reclamação da CORSAN de que no Bairro Aguiar,na
Rua Antonio Soares de Oliveira, nas proximidades do nº 280,
mais de cem famílias são abastecidas por poço artesiano, com
cobrança de taxas dessas pessoas, tendo como investigado o
MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO. 47) Processo nº
IC.00872.00091/2011: verificar as providências que estão
sendo adotadas pela Administração Municipal em relação ao
descarte e deposição indevida de resíduos e lixo doméstico
em terreno situado na Rua XV de Novembro (nas proximidades do nº 274), na Cidade de Santo Ângelo, RS, tendo como
investigado o Município de Santo Ângelo. 48) Processo nº
IC.00872.00131/2011: verificar a regularidade das atividades
desenvolvidas pela COMUNIDADE TERAPÊUTICA LEÃO DO
JUDÁ,inscrita no CNPJ nº05.472.872/0002-57, com sede na
Rua Jango Brum, nº 100, na cidade de Santo Ângelo, RS, sob
a responsabilidade nesta cidade de MARCOS ANDRÁ LIRA,
sendo investigado o citado estabelecimento, e figurando como
interessado a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Ângelo.
49) Processo nº PI.00872.00124/2013: verificar a regularidade
das atividades desenvolvidas pela empresa MOMPAR no
local, bem como a regularidade do transporte de materiais por
caminhões junto ao trecho de tráfego proibido para este tipo
de transporte no treco entre a Av. Universidade das Missões e
a Travessa Nadim Martins, na Cidade de Santo Ângelo, tendo
como investigada a empresa MONPAR CONSTRUÇÕES
LTDA. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo: 50) Processo nº
IC.00891.00015/2013: APURAR A DENÚNCIA DE EXISTÊNCIA DE GRAVES IRREGULARIDADES NO FRIGORÍFICO
CANTARELLI E BARISON. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Tapes: 51) Processo
nº IC.00910.00023/2012: investigar supostas irregularidades
na realização de contratação de serviços médicos, pelo município de Sentinela do Sul, tais como oferta de valores muito
baixos às prestadoras de serviços médicos por ocasião das
licitações, anotação em carteira de trabalho de médicos com
valores inferiores ao efetivamente recebidos e falta de contratação formal par os médicos que fazem plantões. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Taquara: 52) Processo nº IC.00911.00154/2011: OBJE-
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TO:IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RIOZINHENSE PARA INTERMEDIAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. INVESTIGADOS:-AIRTON TREVISANI DA ROSA, PREFEITO. DE
RIOZINHO;. - ASSOCIAÇÃO RIOZINHENSE. LOCAL: RIOZINHO. RELATOR: CONSELHEIRO ROBERTO BANDEIRA
PEREIRA: Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 53) Processo nº IC.00829.00012/2013: possível descumprimento da
carga horária por parte dos médicos psiquiatras que atuam
junto à Unidade CASE POA II da FASE. Local: Porto Alegre.
representante:FASE (UNIDADE CASE POA II). representante:8º PROMOTOR DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 54) Processo nº
IC.00829.00032/2012: possível fraude na aprovação de Crislaine Fraga Nascimento no concurso público para Enfermeiro
do Instituto de Estratégia da Saúde da Família (IMESF). Local:Porto Alegre. 55) Processo nº IC.00829.00072/2012: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO DAER EM FACE DA MANUTENÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS (EDITAL Nº
001/2009) EM DETRIMENTO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 01/2011). Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Campo
Novo: 56) Processo nº IC.00735.00010/2013: OBJETO: apurar possíveis irregularidades na comercialização de produtos
de origem animal, sem a inspeção industrial e sanitária pela
autoridade competente. INVESTIGADOS:. a) Olmiro Miguel da
Rosa ME, interior do Município de Braga (RS); e. b) Olmiro
Miguel da Rosa, natural de Ibirubá (RS), residente na localidade Sítio Tunes, interior do Município de Braga (RS). LOCAL:
localidade Sítio Tunes, interior do Município de Braga (RS).
Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Capão da Canoa: 57) Processo nº
IC.00949.00037/2012: averiguar eventual captação de água
subterrânea sem licença expedida pelo Departamento de Recursos Hídrícos, no estabelecimento denominado Posto BR,
localizado na Av. Arariboia, nº 505, Bairro Centro em Capão
da Canoa, de responsabilidade do Sr. Edmundo Jaco Porto
Preto. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Cerro Largo: 58) Processo nº
IC.00751.00019/2012: objeto: investigar a ocorrência de dano
ambiental provocado por queimada de vegetação nativa, fora
de área de preservação permanente, na propriedade do investigado, localizada na Linha Portão Frente, zona rural do Município de Roque Gonzales/RS. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Ijuí: 59) Processo nº IC.00794.00032/2012: OBJETO: Apurar a possível
prática de ato de improbidade administrativa causador de
dano ao erário em razão do pagamento por serviços não realizados de manutenção de vias públicas sem pavimentação no
interior do Município de Ijuí. INVESTIGADOS:. FIORAVANTE
BATISTA BALLIN, em Ijuí (RS);. RIZZOTTO & DALLIGNA
LTDA - ME, CNPJ Nº 08.457.396/0001-02, estabelecida na
Rua Pulador, nº 135, Vila Independente, Passo Fundo (RS).
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Lagoa Vermelha: 60) Processo nº
IC.00801.00021/2009:
OBJETO:Apurar
funcionamento
(frigorífico) sem licença do órgão ambiental competente e
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irregularidades operacionais. (Proprietária: Daniela Xavier).
INVESTIGADO: Frigorífico Novilho de Prata. LOCAL: Ibiraiaras. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Marcelino Ramos: 61) Processo nº
IC.00807.00008/2008: INVESTIGADO: LUIZ FELIPE DAL
BELLO. OBJETO: APURAR DANO AMBIENTAL, CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA
(DESTOQUE), SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LOCAL DO FATO: LINHA SÃO FRANCISCO, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE
ALMEIDA. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 62)
Processo nº IC.00820.00029/2013: PRÁTICA DE POLUIÇÃO
SONORA - VEÍCULO, TENDO COMO REQUERENTE 3º
BABM E COMO INVESTIGADO DIEGO FIOR. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
de Santa Cruz do Sul: 63) Processo nº IC.00862.00001/2013:
apurar eventual conduta profissional irregular geradora de
possíveis danos à saúde, tendo como investigada Caroline
Klafke. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Venâncio Aires: 64) Processo nº
IC.00927.00001/2007: apurar danos ambientais decorrentes
da destruição e corte de árvores nativas em área de preservação permanente (APP), de 12 (doze) hectares, e a supressão
de árvores nativas em área não caracterizada como de preservação permanente, de 48 (quarenta e oito) hectares, sem
licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes,
fatos ocorridos na localidade de Linha Beira do Rio, Distrito de
Mariante, Venâncio Aires/RS, narrados no Relatório de Ocorrência Ambiental PATRAM nº 1548/2007, de autoria de JOSÉ
DÁRIO COSTA DE ARAÚJO, Taquari/RS. RELATOR: CONSELHEIRO RENOIR DA SILVA CUNHA: Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de
Porto Alegre: 65) Processo nº IC.00833.00034/2013: averiguar poluição ambiental causada por cães em residência localizada na Rua Marcílio Dias, 1359, ap. 4, nesta Capital. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete: 66) Processo nº
IC.00711.00071/2013: apurar prática do transporte de madeira
de árvores nativas sem licença do órgão ambiental competente. Local do fato: Alegrete/RS. Investigado: Dionatan Augusto
Antunes Camargo. 67) Processo nº IC.00711.00093/2009:
apurar degradação ambiental causada pela execução de obra
de limpeza açude,s/licença orgão ambiental.LOCAL FATO:ALE
458,Acesso
Posto
Santa
Rita,Inhanduí,Alegrete,RS.Investigado: Eder Rodrigues de Souza. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Cruz Alta: 68) Processo nº
IC.00754.00051/2009: apurar possíveis irregularidades na
conservação e gerenciamento de verbas públicas, liberação
de verbas sem a estrita observância das normas pertinentes,
bem como possível aplicação irregular de dinheiro público por
parte do Município de Boa Vista do Incra, exercício 2009. Investigado: Município de Boa Vista do Incra. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Lagoa Vermelha: 69) Processo nº IC.00801.00066/2008:
OBJETO: Depósito de toras de pinheiro-brasileiro, sem autorização do órgão ambiental competente. INVESTIGADO: Ma-
Edição n° 1291
deireira Caseirense. LOCAL: Caseiros. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Nova
Prata: 70) Processo nº IC.00813.00013/2012: OBJETO: Corte
de vegetação sem autorização do órgão competente e posterior uso de fogo para limpeza da área. LOCAL: Linha Santa
Cruz, São Jorge. PARTE: VALDEMAR RAIMUNDO SOFIATTI. 71) Processo nº IC.00813.00075/2012: OBJETO: Apuração
de possívelloteamento irregular. LOCAL: Linha Severino Ribeiro - próximo da AFUVI. PARTE: DIONÍSIO CRIVELETTO.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça
de
Ronda
Alta:
72)
Processo
nº
IC.00946.00007/2012: DESCRIÇÃO: desenvolvimento de
atividade leiteira, sem licença. LOCAL: Linha Araçá Santana,
em Rondinha. INVESTIGADO: Leonir Baldi. 73) Processo nº
IC.00946.00025/2011: DESCRIÇÃO: oficina mecânica de
veículos, com diversas irregularidades e sem licença ambiental. LOCAL: Rua Padre Eugênio, s/nº, em Rondinha. INVESTIGADO: Adão Domingos de Souza. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Santa Maria: 74) Processo nº IC.00864.00028/2008: objeto: Possíveis desvio de materiais de limpeza na Câmara de
vereadores de Silveira Martins. Investigado: Câmara de vereadores
de
Silveira
Martins.
75)
Processo
nº
IC.00864.00070/2012: objeto: reclamação sobre não cumprimento de horários e de itinerário de ônibus da Linha Jardim
Berleze, em Santa Maria. Investigadoa: empresa Expresso
Medianeira. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santiago: 76) Processo nº IC.01223.00026/2011: apurar o funcionamento de atividade potencialmente poluidora do meio ambiente neste Município, qual seja, USINA DE ASFALTO A FRIO, mantida pelo
Poder Executivo de Santiago, vinculada à Secretaria Municipal
de Obras, que exerce atividade de produção de asfalto a frio
para pavimentação e manutenção de ruas deste Município,
sem a devida licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente. Encaminhado por Designação Excepcional
Paula
Regina
Mohr:
77)
Processo
nº
IC.00872.00022/2011: verificação da regularidade do estabelecimento Escola de Educação Infantil Espaço Criança, no
Município de Santo Ângelo, tendo como requerido o Município
de Santo Ângelo, a Escola de Educação Infantil Escpaço Criança e sua proprietária Patricia Luciane. Brigo Rieger. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de São Leopoldo: 78) Processo nº
IC.00890.00021/2012: objeto: investigar a situação do tombamento do imóvel localizado na Rua 1° de Março, n° 572, bairro
Centro, nesta cidade. Investigado: Município de São Leopoldo,
com sede na Praça Tiradentes, 119, Bairro Centro, neste Município. Local: Rua, 1º de Março, 572, Bairro Centro, nesta
Cidade. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tapera: 79) Processo nº
IC.00909.00003/2010: atendimento irregular no âmbito da
saúde pública. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Taquara: 80) Processo nº
IC.00911.00011/2009: corte de vegetação nativa, em estágio
médio e avançado de regeneração, com emprego de fogo
para eliminação dos resíduos, sem licença do órgão ambiental
competente, em Riozinho-RS. Encaminhado por Promotor
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de Justiça da Promotoria de Justiça de Veranópolis: 81)
Processo nº IC.00929.00043/2008: OBJETO:INVESTIGAR
EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM RAZÃO DE PERFURAÇÃO/UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE POÇO ARTESIANO.
PARTE:ASSOCIAÇÃO POÇO ARTESIANO NOSSA SENHORA DA POMPÉIA. LOCAL: VERANÓPOLIS. RELATORA:
CONSELHEIRA SYNARA JACQUES BUTTELLI: Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Viamão: 82) Processo nº PI.00931.00079/2010:
objeto: Apurar eventual ilegalidade ou ofensa aos princípios da
Administração Pública, relacionadas a supostas irregularidades na aplicação e fiscalização de recursos advindos do Governo Federal. Investigado: Município de Viamão/RS. Local
dos Fatos: Viamão/RS. 83) Processo nº PI.00931.00081/2010:
objeto: Apurar eventual ilegalidade ou ofensa aos princípios da
Administração Pública, relacionadas a supostas irregularidades na aplicação e fiscalização de recursos advindos do Governo Federal. Investigado: Município de Viamão/RS. Local
dos Fatos: Viamão/RS. Fica facultado às associações legitimadas apresentarem razões escritas ou documentos até três
(03) dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art.
38, caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do
Ministério Público. As decisões dos expedientes acima relacionados serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22
de outubro de 2013.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
BOLETIM N.º 501/2013
AVISO N.º 87/2013
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 29 de Outubro
de 2013, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, na Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos: RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA: Encaminhado por Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Articulação/
proteção
de
Porto
Alegre:
01)
Processo
nº
SD.00834.00020/2011: objeto: verificar a ocorrência de venda
de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos de idade nas
dependências físicas do Bar Segredo. local: Porto Alegre/RS.
partes: M. E. G., P. R. V. S. e Bar Segredo. Fica facultado às
associações legitimadas apresentarem razões escritas ou
documentos até três (03) dias antes da sessão de deliberação,
nos termos do art. 38, caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. As decisões dos expedientes acima relacionados serão publicadas através de afixação
no átrio da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22
de outubro de 2013.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
Edição n° 1291
BOLETIM N.º 502/2013
AVISO N.º 88/2013
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 29 de Outubro
de 2013, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, na Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre indeferimento de instauração de inquérito civil, relativo
aos fatos a que se referem os seguintes expedientes: RELATOR: CONSELHEIRO RENOIR DA SILVA CUNHA: Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 01) Processo nº PA.00832.00437/2013:
reclamação encaminhada por Francisco Ialá, de nacionalidade
Guineense, a qual relatava, em síntese, que seu nome, indevidamente, havia constado em uma lista de inadimplentes fixada, mais de uma vez, no mural da república estudantil denominada Casa do Estudante Universitário Aparício Cora de Almeida – CEUACA. Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 02) Processo nº RD.00829.00617/2013: possíveis irregularidades na falta
de manutenção na quadra poliesportiva localizada na Rua
Desembargador Vieira Pires, nº 8888, no Bairro Belém Novo,
pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Local: Porto Alegre.
Representada: Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Representante: P. M. Fica facultado às associações legitimadas
apresentarem razões escritas ou documentos até três (03)
dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38,
caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. As decisões dos expedientes acima relacionados
serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria
dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22
de outubro de 2013.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
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