MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer no 06157/2010/RJ
COGAP/SEAE/MF
Em 12 de março de 2010.
Referência: Processo n.º 18101.000114/2010-67.
Assunto: Distribuição Gratuita
de
Prêmios
Requerente: Banco Citicard S/A e Shell
Brasil Ltda.
Modalidade: assemelhada a vale-brinde
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com
vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a vale-brinde, pelas empresas
Banco Citicard S/A, com sede na Av. Francisco Matarazzo, 1400 - 17º andar, São Paulo - SP,
inscrita no CNPJ sob o n° 34.098.442/0001-34 e Shell Brasil Ltda., com sede na Avenida das
Américas, 4.200 - Bloco 5 - 4º Andar, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o n°
33.453.598/0001-23. A modalidade vale-brinde a qual a presente operação é assemelhada está
prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 23 e 24 do Decreto n.º 70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se de promoção assemelhada a vale-brinde – “Credicard/Shell”, a ser
realizada no período de 15 de março de 2010 a 20 de junho de 2010, em todo o território
nacional, destinada a promover o cartão de crédito Shell Credicard Visa.
A Cielo S/A e a Shell Brasil Ltda. obtiveram, por meio do CERTIFICADO DE
AUTORIZAÇÃO SEAE/MF nº 01/0008/2010, autorização para realização da promoção
“Visa/Shell”.
A presente promoção é complementar à promoção “Visa/Shell”, e exclusiva para
todos os titulares de cartões de crédito Shell Credicard Visa.
A divulgação desta campanha será efetuada por meio de postagem de mala direta,
encarte em fatura, telemarketing, mensagem SMS, jornal, catálogo, internet, e-mail marketing,
TV, rádio, outdoor, revista, folhetos, material de merchandising, banners e eventos.
Desta forma, poderão participar pessoas físicas, titulares e adicionais do cartão de
crédito Shell Credicard Visa, que realizarem compras de combustíveis e lubrificantes nos Postos
Shell, e de produtos nas lojas de conveniência Select (exceto os vetados pelo artigo 10º do
Decreto nº 70.951/72) dos Postos Shell indicados no site www.promocoesvisa.com.br/shell, no
período de 15/03/2010 a 05/06/2010.
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000114/2010-67
A cada R$ 30,00 (trinta reais) e seus múltiplos, em uma única transação, o titular do
cartão de crédito Shell Credicard Visa terá direito a 01 (uma) chance de interação, que consiste
em abastecer o carrinho, no site www.promocoesvisa.com.br/shell.
Os valores excedentes nas transações não serão cumulativos ou reaproveitados para
os fins desta promoção. Por exemplo: 01 (uma) transação elegível no valor de R$ 70,00 (setenta
reais) dará direito a 02 (duas) chances de interação ao titular. O valor remanescente de R$ 10,00
(dez reais) será desconsiderado, não sendo somado a eventuais futuras transações durante o
período da promoção.
A participação na presente promoção está condicionada ao cadastro do titular, dos
dias 15/03/2010 a 05/06/2010, no site www.promocoesvisa.com.br/shell. Basta que o titular se
cadastre uma única vez, durante o período da promoção, independente da quantidade de
chances de interação/abastecimento do carrinho.
No momento do cadastramento, serão solicitados os seguintes dados: (i) nome
completo; (ii) e-mail; (iii) apelido; (iv) telefones; (v) sexo; (vi) data de nascimento; (vii) RG e orgão
emissor; (viii) time de preferência; (ix) endereço completo; e (x) dados do comprovante de venda
mencionado mais adiante.
Em adição, deverá ser cadastrada, pelo menos, 01 (uma) transação válida, devendo
o titular informar os 06 (seis) primeiros e os 04 (quatro) últimos dígitos de seu cartão de crédito
Shell Credicard Visa, além dos seguintes dados de uma transação elegível, realizada durante o
período da promoção, disponíveis no comprovante de compra:
- Código de autorização da transação;
- Dia e hora da transação; e
- Valor da transação.
O titular será considerado apto a participar após a conclusão de seu cadastro,
mediante confirmação emitida pelo site.
O “abastecimento ao carrinho” consiste em escolher uma bomba de combustível
para abastecer o mesmo. Se o carrinho for até a bomba escolhida, o cliente será o ganhador.
Caso o titular seja o ganhador do brinde instantâneo, aparecerá a mensagem:
Você ganhou um GPS, parabéns! Você receberá uma ligação de um representante da Credicard para
informar o procedimento para recebimento do prêmio.
Caso o titular não seja contemplado, aparecerá a mensagem:
Tente outra vez. Obrigado pela participação!
Os prêmios serão apurados aleatoriamente, por meio de um contador eletrônico, com
base nas quantidades de chances de interação efetuadas ao longo do período da promoção.
Será oferecido 01 (um) prêmio a cada 40 (quarenta) chances de interação.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000114/2010-67
A partir do dia 21/03/2010 até 20/06/2010, o participante deverá acessar o site
www.promocoesvisa.com.br/shell, clicar no link da promoção e fazer seu login para participar
das interações, além de poder consultar a quantidade de chances das interações disponíveis.
Serão oferecidos, como prêmios, 110 (cento e dez) GPS Tracker 3,5, no valor unitário
de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Valor total da premiação: R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais).
O resultado será divulgado e os contemplados serão comunicados pela Credicard por
meio de telefone e telegrama, no prazo de até 10 (dez) dias da apuração da contemplação.
O GPS será entregue no endereço do contemplado em até 20 (vinte) dias após a data
de contemplação.
Caso os brindes sejam distribuídos antes do término da promoção, a mesma será
encerrada, devendo ser divulgado o seu fim nos mesmos meios de divulgação da promoção.
Todos os participantes serão gerenciados diretamente pelo sistema da Cielo de forma
integrada, sendo que os contemplados serão identificados por meio do banco de dados
decorrente do cadastro realizado para a presente promoção.
Somente serão consideradas transações válidas para a presente promoção aquelas
realizadas pelos titulares e seus adicionais com os cartões de crédito Shell Credicard Visa que
sejam capturadas, processadas e liquidadas pelo sistema da Cielo das 0hs de 15/03/2010 até às
23h59 do dia 05/06/2010. Na eventualidade do Posto Shell capturar, processar e/ou liquidar as
transações com os cartões de crédito Shell Credicard Visa com outra empresa que não seja a
Cielo, a referida transação não será considerada válida e elegível para os fins desta promoção.
Não serão elegíveis a participar desta promoção as transações que sejam realizadas
com cartões de crédito Shell Credicard Visa de titularidade de pessoas jurídicas.
Para a presente promoção, não serão consideradas as compras/transações realizadas
pelo titular e/ou pelos seus adicionais em período anterior à data de início (15/03/2010) ou
posterior ao seu término (05/06/2010).
Participarão da promoção, somente, as transações processadas eletronicamente. Não
serão consideradas as transações processadas manualmente.
Não poderão participar da promoção empregados do Banco Citicard S/A, da Cielo S/A,
funcionários da Shell, funcionários e sócios dos postos participantes, bem como de suas
agências de propaganda e promoção.
O regulamento estará à disposição dos interessados pela internet, no site
www.credicard.com.br/shell e www.promoçõesvisa.com.br/shell/citi.
Responsável pela Prestação de Contas:
Luciana
Spada
Alves,
[email protected]
Tel:
11-3232-9041,
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Fax:
11-
2122-2053
e-mail:
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000114/2010-67
2. Da Documentação
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08,
quais sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões
negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à Previdência
Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional.
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada
com base na receita operacional da empresa nos meses de maio a julho/09:
Análise da Receita Operacional
Mês
Maio/09
Junho/09
Julho/09
Média Mensal
5% da Média
Mensal
Receita Operacional (R$)
175.688.168,08
173.282.583,22
169.453.180,51
172.807.977,27
8.640.398,86
Valor total dos
Prêmios
Total de Meses
30.800,00
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A tabela demonstra que o valor total da premiação
R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), é inferior à 5% da
operacional da empresa, que é de R$ 8.640.398,86 (oito milhões,
trezentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), o que
promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do Decreto n.º 70.951/72.
a ser distribuída, isto é,
média mensal da receita
seiscentos e quarenta mil,
possibilita a realização da
4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, no
valor de R$ 1.333,00 (um mil trezentos e trinta e três reais), foi devidamente recolhida pela
empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo.
5. Recomendação
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000114/2010-67
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada
pelas empresas Banco Citicard S/A e Shell Brasil Ltda. e a emissão do certificado de autorização
para a realização da distribuição gratuita de prêmios.
À consideração superior.
MARIA HELENA FERRARI
Técnica
BERNADETE M. F. PEREIRA BALTHAZAR
Técnica
JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI
Coordenadora-Geral de Análise de Promoções Comerciais
De acordo.
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico
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