Referência: Pregão Eletrônico n.º 01/2009
Processo nº 1.30.001.000689/2008-33.
Assunto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VIATURAS que compõem a frota de
veículos desta Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e das
Procuradorias da República nos Municípios.
RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO:
Trata-se de solicitação de esclarecimento pela Empresa TECNAUTO
MECÂNICA E COMÉRCIO DE AUTOMOVÉIS LTDA, no tocante ao Edital do Pregão Eletrônico
nº 01/2009, transcrita a seguir:
Existindo também a Licença Ambiental expedida pela FEEMA (Estadual) e pelo
IBAMA (Federal), que tem o mesmo objetivo da Licença Ambiental expedida pela SMAC, favor
informar se estas Licenças Ambientais poderão substituir a Licença Ambiental expedida pela
SMAC?
RESPOSTA: De acordo com informações divulgadas nas páginas virtuais da Secretaria
de Estado do Ambiente e instituto Estadual do Ambiente, ambas do Rio de Janeiro, o convênio
firmado com a Prefeitura do Rio de Janeiro tem por objetivo o repasse do licenciamento de
atividades de impacto local, como postos de gasolina, oficinas mecânicas etc.
Com fulcro no referido Convênio, o Município do Rio de Janeiro expediu o Decreto nº
28.329/2007, que trata em seu Anexo Único, as atividades e empreendimentos sujeitos à
licenciamento ambiental municipal, dentre elas a manutenção e reparação de veículos
automotores.
Ocorre, porém, que o supracitado Decreto Municipal, em seu artigo 5º destaca a
legitimidade das licenças ambientais oriundas de órgãos estadual e federal, desde que tenham
sido expedidas em data anterior à expedição do Decreto e ainda se encontrem dentro dos
respectivos prazos de validade.
Logo, a licença ambiental expedida pela SMAC – Secretaria Municipal do Meio Ambiente
– poderá ser substituída por licenças expedidas por órgãos estadual ou federal na hipótese
prevista no artigo 5º do Decreto nº 28.329/2007.
Assim, nada mais havendo a esclarecer, considero dirimidas as possíveis
dúvidas da empresa TECNAUTO MECÂNICA E COMÉRCIO DE AUTOMOVÉIS LTDA, no
tocante ao Edital do Pregão 01/2009.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2009.
CHRISTIANE SANCHO MÔNICA
Pregoeira
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012009Viaturas.doc
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