Goiânia, quinta-feira, 26 de março de 2015
Jurídica
Adicional de 25% aos aposentados por invalidez garante igualdade de direitos
Beneficiários que se aposentam por invalidez e necessitam de assistência permanente de outra
pessoa têm direito a adicional de 25%, previsto pela Lei nº 8.213/91. Contudo, recentemente, a
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou
tese que estende o benefício àqueles que se aposentam por idade, desde que comprovem a
necessidade de acompanhamento permanente. Para o advogado previdenciarista Hallan Rocha, além
de garantir direitos iguais, a decisão fortalece o conceito de proteção social da Previdência Social.
“Dentro do conceito de igualdade, a função verdadeira da figura legal da concessão de 25% de
acréscimo para o segurado aposentado por invalidez é a mesma para o aposentado que esteja
recebendo qualquer benefício previdenciário que necessite da ajuda permanente de terceiros”,
pontua Rocha.
Atraso no pagamento de FGTS e seguro deve ser indenizado, entende TRT-GO
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás reformou decisão de primeiro grau e
condenou a indústria química Basf S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$ 5 mil por atraso de sete meses no pagamento das verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego
de ex-empregado. A Turma entendeu que o atraso na entrega dos requerimentos para saque dos
depósitos fundiários e habilitação junto ao seguro-desemprego por sete meses revela um descaso
inaceitável por parte do empregador e implica dor moral reparável. Em seu favor, a empresa alegou
que o trabalhador não sofreu danos morais, por haver recebido verbas rescisórias em quantia
superior a 100 mil reais, e por não ter apresentado prova do “suposto abalo moral ou psíquico” pelo
atraso na entrega dos documentos referentes ao FGTS e seguro-desemprego.
Deputados defendem aumento do número de cartórios
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente
Chaves, recebeu na terça-feira a visita do deputado estadual José Nelto. Entre os assuntos debatidos
na reunião, foi abordada a possibilidade de ampliação da quantidade de cartórios extrajudiciais no
Estado. Quem também cobra a ampliação do número de cartórios é o deputado Santana Gomes
(PSL). Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa de Goiás ele afirmou que, em
algumas regiões do Estado, existe apenas um cartório e a população chega a demorar semanas para
ser atendida. “Atualmente, existe 18 cartórios em Goiânia. Temos que aumentar este número, pois é
insuficiente para atender a demanda. Temos que fazer um debate propositivo e com respostas para
solucionar o problema”, enfatizou.
Empoderamento da mulher nas carreiras jurídicas
Goiânia sediará, de hoje até sábado, o Encontro de Presidentes da Associação Brasileira de
Mulheres de Carreira Jurídica – Seção Centro-Oeste, coordenado pela unidade goiana da instituição.
O tema “Empoderamento da Mulher nas Carreiras Jurídicas” norteará o encontro, que contará com
a presença de aproximadamente 150 mulheres de todas as atividades jurídicas, como magistradas,
promotoras, delegadas, professoras, procuradoras, bacharéis e advogadas. Hoje, a Câmara
Municipal de Goiânia homenageará a ABMCJ-GO pelos 25 anos de atividades. Amanhã, as
associadas a ABMCJ se reunirão no Castro´s Park Hotel, a partir das 9 horas, para a Assembleia
Geral Ordinária e o Colégio de Presidentes da ABMCJ. No sábado, às 20 horas, será realizada, no
auditório Eli Alves Forte, da OAB-GO, solenidade em comemoração ao Jubileu de Prata da
ABMCJ-GO.
Catalogação
O diretor do Foro de Goiânia, Wilson da Silva Dias, organiza um mutirão para catalogar objetos
pertencentes a processos criminais da capital. Existem milhares de bens inservíveis, de autos já
arquivados, que serão destruídos, como armas brancas, ferramentas – utilizadas em homicídios ou
lesão corporal –, e produtos falsificados, como CDs e cigarros.
RÁPIDAS
Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) instituiu o Serviço de Atendimento ao Usuário
(SAU) para o recebimento de dúvidas, sugestões, reclamações e denúncias em desfavor de
magistrados e titulares de cartórios extrajudiciais. Os atendimentos serão feitos no 11º andar, do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no Setor Oeste.