PRÁTICAS ARBITRAIS
DOCENTE: MESTRE ARMINDO RIBEIRO MENDES
CAPÍTULO I
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1. A justiça estadual e os meios alternativos de resolução de litígios (ADR –
Alternative Dispute Resolution) – A conciliação, a mediação e a arbitragem.
2. A arbitragem como método de resolução de litígios por via jurisdicional
privada. O Direito Comparado da Arbitragem.
3. Arbitragem voluntária e arbitragem necessária. Legitimidade constitucional
da arbitragem, voluntária e necessária.
4. A arbitragem voluntária: arbitragem ad hoc e arbitragem institucional.
5. A arbitragem voluntária e a perícia arbitral ou contratual vinculante.
6. Arbitragem comercial e arbitragem de direito administrativo.
7. A arbitragem no direito internacional público.
8. Arbitragem interna e arbitragem internacional ou transnacional. Critérios
de internacionalidade.
9. Arbitragem interna e estrangeira na LAV portuguesa.
10. Natureza jurídica da arbitragem voluntária.
CAPÍTULO II
AS FONTES DO DIREITO DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
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11. As leis nacionais, em especial a LAV (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto,
alterada pelo art. 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março).
12. A importância da Lei Modelo da CNUDCI/UNCITRAL de 1985, alterada
em 2006. O acolhimento da Lei Modelo em diferentes ordenamentos nacionais.
13. Os tratados internacionais, em especial a Convenção de Nova Iorque de
1958 sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
14. Os Regulamentos de Arbitragem Institucional e o Regulamento de
Arbitragem de 1976 da CNUDCI/UNCITRAL (arbitragem ad hoc).
15. A jurisprudência.
16. A doutrina.
CAPÍTULO III
A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
17. Espécies de convenção de arbitragem: cláusula compromissória e
compromisso arbitral.
18. Requisitos de validade e eficácia da convenção de arbitragem
19. Autonomia da convenção de arbitragem e sua transmissibilidade.
20. A questão da arbitrabilidade do litígio: soluções em Direito Comparado e
na LAV portuguesa.
21. Extensão da eficácia objectiva e subjectiva da convenção de arbitragem.
CAPÍTULO IV
O TRIBUNAL ARBITRAL
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22. A constituição do tribunal arbitral, a sua composição e a designação dos
árbitros. Convenções entre as partes e os árbitros sobre a organização de
arbitragem e fixação do objecto do litígio arbitral.
23. A problemática da pluralidade inicial de partes.
24. Intervenção do tribunal estadual na constituição do tribunal arbitral.
25. Impedimentos e recusa dos árbitros. Substituição de árbitros.
CAPÍTULO V
A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL
26. A verificação da competência pelo tribunal arbitral: competência da
competência (Kompetenz-Kompetenz) e excepção de incompetência.
27. A verificação da competência do tribunal arbitral pelos tribunais estaduais.
28. Relações entre a verificação da competência feita pelo tribunal arbitral e
pelo tribunal estadual.
29. As chamadas anti-suit injunctions: sua admissibilidade no direito
português.
CAPÍTULO VI
O PROCESSO ARBITRAL
30. As regras de processo – formas de determinação.
31. Os princípios imperativos do processo arbitral.
32. A fase introdutória do processo arbitral – problemas decorrentes da
revelia do demandado.
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33. O desenvolvimento do processo arbitral – a decisão sobre a competência
e sanação da incompetência por falta de suscitação da questão como meio de
defesa.
34. As medidas cautelares ou provisórias – a questão da competência para as
decretar.
35. Intervenção do tribunal estadual no que toca à produção de prova.
36. A problemática das “arbitragens complexas” – arbitragens com pluralidade
de partes, intervenção de terceiros, apensação de processos arbitrais.
CAPÍTULO VII
A SENTENÇA ARBITRAL
37. Decisões intercalares, decisões parcelares e sentença arbitral final.
38. Requisitos de forma e de conteúdo das sentenças arbitrais.
39. A questão da lei aplicável ao mérito ou fundo do litígio.
40. Arbitragem de direito estrito e segundo a equidade (ex aequo et bono).
Referência à composição amigável (amiable compositeurs).
41. Litispendência e caso julgado na arbitragem.
42. Meios de impugnação das sentenças arbitrais: acção de anulação e
recursos.
CAPÍTULO VIII
EXECUÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL
43. Exequibilidade da decisão arbitral interna.
44. Exequibilidade de decisões arbitrais proferidas por tribunais sedeados no
estrangeiro: reconhecimento e execução.
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CAPÍTULO IX
BREVE REFERÊNCIA AS ARBITRAGENS COMERCIAIS INTERNACIONAIS
45. A arbitragem comercial internacional ad hoc e a arbitragem institucional.
Importância dos regulamentos internos de instituições arbitrais como a CCI,
LCIA e AAA.
46. A necessidade de intervenção dos tribunais estaduais para assegurar a
obrigatoriedade da convenção arbitral. A lei do foro da sede da arbitragem.
47. A designação da lei aplicável ao mérito da causa. A referência a outros
sistemas normativos (por ex., lex mercatoria).
48. Ordem pública e arbitragem comercial internacional.
49. Referência ao regime de arbitragem de investimento (arbitragem na
Convenção de Washington de 1961 – CIRDI/ICSID).
50. A arbitragem e o Direito Comunitário.
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