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SS: 80
(V.LO) 9002:
"BtlV"02:
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Grupo hllcuMnt/U'
Senhor Presidente da AssembleiaLeglslatlvada
RegiãoAutónomAdos .Aço~
Excelência
Requerimento
ASSaI8I.EIAlEGISlATlVADAREGIÃO
AUTÓNOMA
DOSAÇORES
A SESSÃO
Remeta-se ao Governo
l
lOPresidente.
AssU1l1.to:FUNDOPESCA
o
FUNDOPESCA
itllpleluentado
pelo Governo
Regional e
destinado aos profissionais matri.cu1adORem emharcaçõe~ de hoca
aberta, registadas nos portos da Região, é Ulna medida de
protecção social para compen!~açãn !'oIalaria1
para os pescadores
, açorianos.
De acordo com a legislação em vigor, sempre que por razões de
mau 1:empo~os profissionais do sector não possam exercer a sua
actividade deveriam encontrar tiOFUNDO PESCA um mecanismo
estrutural de protecção social.
Entretanto, o Governo Regional reconheceu recentemente que o
FUNDOPESCA não responde cabalm.cntc à necessidade de
compensação salarial dos pescadores~decidíndo assim reforçar os
apoios, de modo a que os profissionais do sector nos Açores
possam ter uma compensação pela quebra de rendimentos, devido
ao mau tempo constante que se fez sentir.
o Grupo Parlamentar do PSD já tinha alertado publicamente para
a necessidade de serem alteradas algumas das nonnas do
FUNDOPESCA, designadamente
quanto à proibição dos
pescadores
exercerem
trabalho eventual, bem como o
impedi:mento de apoio no caso de haixa médica de curta duração,
por não serem adequadas, como justas.
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Por outro lado, o Sindicato dos Pescadores defende que o
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montante do Pundo Pe:sca atribuído é irrisório, havendo
necessidade de uma alteração ao diploma regional.
Por isso. os Deputados subscritores solicitam ao Governo
Rcgicmal, ao abrigo das disposições regimentais, os seguintes
esclarecimentos:
1. Que alteração o Governo Regional vai promover, de modo a
reforçar a atribuição da compensação salarial já prometida
publicamente?
2. Considero o Governo Regional justas as reivindicações
relativas ao fim da proibição dos pescadores exercerem
trabalho eventual e ainda do impedimento de apoio no caso
de baixa médica de curta duração?
Ponta Delgada, 20 de Abril de 2006
Os Deputadus
r
José Manuel Bolieiro
António Pedro Costa
~
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DA
REGIÃOAUTÓNOMA
DOSAÇORES
ARQUIVO
Entrada
115 7
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