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DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
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ESTADO DO MARANHÃO
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
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1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
ANO XXXV - Nº 135 - SÃO LUÍS, TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS
126.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES ....................................................... 04
REQUERIMENTO .........................................................................06
ORDEM DO DIA ..........................................................................04
INDICAÇÃO ................................................................................07
PAUTA ..........................................................................................05
ATA ................................................................................................16
SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................05
PARECER ......................................................................................20
PROJETO DE LEI ........................................................................05
MESA DIRETORA
Deputado João Evangelista (PSDB)
Presidente
1.°Vice-Presidente: Deputado Pavão Filho (PDT)
2.° Vice-Presidente: Deputado Jura Filho (PMDB)
3.° Vice-Presidente: Deputado Carlos Filho (PV)
4.° Vice-Presidente: Deputada Graciete Lisboa (PSDB)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário: Deputado César Pires (DEM)
Secretário: Deputado Antônio Bacelar (PDT)
Secretário: Deputado Nonato Aragão (PSL)
Secretário: Deputada Fátima Vieira (PP)
BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPP
PSDB - PDT - PSB - PT - PT do B - PTC - PSC - PSL - PRTB - PMN - PPS
14. Deputado Marcelo Tavares (PSB)
15. Deputado Marcos Caldas (PT do B)
16. Deputado Mauro Jorge (PMN)
17. Deputado Nonato Aragão (PSL)
18. Deputado Pavão Filho (PDT)
19. Deputado Paulo Neto (PSB)
20. Deputado Pedro Veloso (PDT)
21. Deputado Penaldon Jorge (PSC)
22. Deputado Rigo Teles (PSDB)
23. Deputado Rubens Pereira Júnior (PRTB)
24. Deputado Soliney Silva (PSDB)
25. Deputado Stênio Resende (PSDB)
26. Deputado Valdinar Barros (PT)
Vice-Líderes
Deputado Rigo Teles
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Marcos Caldas
1. Deputado Afonso Manoel (PSB)
2. Deputado Alberto Franco (PSDB)
3. Deputado Antônio Bacelar (PDT)
4. Deputado Arnaldo Melo (PSDB)
5. Deputado Camilo Figueiredo (PDT)
6. Deputada Cleide Coutinho (PSDB)
7. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)
8. Deputada Eliziane Gama (PPS)
9. Deputada Graciete Lisboa (PSDB)
10. Deputada Graça Paz (PDT)
11. Deputada Helena Barros Heluy (PT)
12. Deputado João Evangelista (PSDB)
13. Deputado José Lima (PSB)
Líder
Deputado Marcelo Tavares
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO
DEM - PMDB - PP - PV - PTB
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
Deputado Antônio Pereira (DEM)
Deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM)
Deputado César Pires (DEM)
Deputada Fátima Vieira (PP)
Deputado Francisco Gomes (DEM)
Deputado Fufuca (PMDB)
Deputado Hélio Soares (PP)
Deputado Joaquim Nagib Haickel (PMDB)
Líder
Deputado Ricardo Murad
9. Deputado João Batista (PP)
10. Deputado Jura Filho (PMDB)
11. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)
12. Deputada Maura Jorge (DEM)
13. Deputado Max Barros (DEM)
14. Deputado Raimundo Cutrim (DEM)
15. Deputado Ricardo Murad (PMDB)
16. Deputado Victor Mendes (PV)
Vice-Líderes
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Francisco Gomes
Deputado Victor Mendes
LIDERANÇA DO GOVERNO
Líder
Deputado Edivaldo Holanda
Vice-Líderes
Deputado Afonso Manoel
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Valdinar Barros
LICENCIADO
Deputado Domingos Paz
Deputado Carlos Braide
Deputado Carlos Filho
2
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Titulares
Deputado Arnaldo Melo - PRESIDENTE
Deputado Edivaldo Holanda - VICE-PRESIDENTE
Deputado Paulo Neto
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Victor Mendes
Suplentes
Deputado Rubens Júnior
Reuniões:
Deputado Marcelo Tavares
3.ª Feiras às 08:30hs
Deputada Helena Barros Heluy
Glacimar Fernandes Sampaio
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Secretária
Deputado Ricardo Murad
II - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
Titulares
Deputada Graça Paz - PRESIDENTE
Deputado Carlos Alberto Milhomem - VICE-PRESIDENTE
Deputado Rigo Teles
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Francisco Gomes
Suplentes
Deputado Pedro Veloso
Deputado Arnaldo Melo
Deputado José Lima
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Ricardo Murad
Reuniões:
2.ª Feiras às 15:00hs
Regina Maria Marinho de Paula
Secretária
III - Comissão de Política Agrária, Produção e Desenvolvimento Sustentável
Titulares
Deputado Francisco Gomes - PRESIDENTE
Deputada Maura Jorge - VICE-PRESIDENTE
Deputado Valdinar Barros
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado Mauro Jorge
Suplentes
Deputado Penaldon Jorge
Deputado Paulo Neto
Deputado Rigo Teles
Deputado Raimundo Cutrim
Reuniões:
2.ª Feiras às 15:00hs
Valdenise Fernandes Dias
Secretária
IV - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Titulares
Deputado José Lima - PRESIDENTE
Deputado Rubens Júnior - VICE-PRESIDENTE
Deputada Eliziane Gama
Deputado Fufuca Dantas
Deputado Victor Mendes
Suplentes
Deputado Alberto Franco
Deputado Valdinar Barros
Deputado Afonso Manoel
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Francisco Gomes
Reuniões:
2.ª Feiras às 15:00 hs
Maria das Dores Pinto Magalhaes
Secretária
V - Comissão de Relações do Trabalho e Administração Pública
Titulares
Deputado Valdinar Barros - PRESIDENTE
Deputado Marcelo Tavares - VICE-PRESIDENTE
Deputado Mauro Jorge
Deputado Victor Mendes
Suplentes
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Marcos Caldas
Deputado Pedro Veloso
Deputado Fufuca Dantas
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Reuniões:
3.ª Feiras às 08:00hs
Lucimar Ribeiro de Melo
Secretária
VI - Comissão de Saúde
Titulares
Deputado Antonio Pereira - PRESIDENTE
Deputada Cleide Coutinho - VICE-PRESIDENTE
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Stênio Rezende
Deputado Ricardo Murad
Suplentes
Deputado Afonso Manoel
Deputado Valdinar Barros
Deputado Marcos Caldas
Deputada Maura Jorge
Deputado Victor Mendes
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:30hs
Silvia Tereza Nogueira Marques
Secretária
VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Titulares
Deputado Hélio Soares - PRESIDENTE
Deputado Joaquim Nagib Haickel - VICE-PRESIDENTE
Deputado Marcos Caldas
Deputado Rigo Teles
Deputado Penaldon Jorge
Suplentes
Deputado Paulo Neto
Deputado Mauro Jorge
Deputado Stênio Rezende
Deputada Maura Jorge
Deputado Fufuca Dantas
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:00hs
Elizabeth Lisboa Ribeiro
Secretária
VIII - Comissão de Defesa do Consumidor
Titulares
Deputado Fufuca Dantas - PRESIDENTE
Deputado Joaquim Nagib Haickel - VICE-PRESIDENTE
Deputado Paulo Neto
Deputado Valdinar Barros
Deputado Alberto Franco
Suplentes
Deputada Cleide Coutinho
Deputada Graça Paz
Deputada Eliziane Gama
Deputada Maura Jorge
Deputado Antonio Pereira
Reuniões:
5.ª Feiras às 08:30hs
Silvana Roberta A. Almeida
Secretária
IX - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Titulares
Deputada Helena Barros Heluy - PRESIDENTE
Deputado Rubens Júnior - VICE-PRESIDENTE
Deputado José Lima
Deputado Antonio Pereira
Suplentes
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Marcelo Tavares
Deputado João Batista
Deputado Victor Mendes
Reuniões:
5.ª Feiras às 08:30hs
Leilemar Vieira Ribeiro
Secretária
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
3
X - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Habitação
Titulares
Deputada Maura Jorge - PRESIDENTE
Deputado Afonso Manoel - VICE-PRESIDENTE
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Marcos Caldas
Deputado Ricardo Murad
Suplentes
Deputado Stênio Rezende
Deputado Alberto Franco
Deputado Rigo Teles
Deputado Francisco Gomes
Deputado Victor Mendes
Reuniões:
3.ª Feiras às 08:30 hs
Dulcimar Mendonça Cutrim
Secretária
XI - Comissão de Meio Ambiente, Minas, Energia
Titulares
Deputado Penaldon Jorge - PRESIDENTE
Deputado Arnaldo Melo - VICE-PRESIDENTE
Deputado José Lima
Deputado João Batista
Deputado Antonio Pereira
Suplentes
Deputado Mauro Jorge
Deputado Alberto Franco
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Victor Mendes
Deputado Francisco Gomes
Reuniões:
3.ª Feiras às 08:00 hs
Eunes Maria Borges Santos
Secretária
XII - Comissão de Ética
Titulares
Deputado Edivaldo Holanda - PRESIDENTE
Deputado Carlos Alberto Milhomem - VICE-PRESIDENTE
Deputada Eliziane Gama
Deputado Marcelo Tavares
Deputado Francisco Gomes
Suplentes
Deputada Graça Paz
Deputada Helena Barros Heluy
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Raimundo Cutrim
Reuniões:
4.ª Feiras às 14:00 hs
Célia Pimentel
Secretária
XIII - Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
Titulares
Deputado Afonso Manoel - PRESIDENTE
Deputado Pedro Veloso
Deputado Alberto Franco
Deputado Hélio Soares
Deputado João Batista
Suplentes
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Stênio Rezende
Deputado Rigo Teles
Deputado Fufuca Dantas
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:30 hs
Lúcia Maria Oliveira Furtado
Secretária
XIV - Comissão de Legislação Participativa
Titulares
Deputado Alberto Franco - PRESIDENTE
Deputado Stênio Rezende - VICE-PRESIDENTE
Deputado Pedro Veloso
Deputado Fufuca Dantas
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Suplentes
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Paulo Neto
Deputado Rubens Júnior
Deputado Victor Mendes
Deputado Antonio Pereira
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:30 hs
Suly Rose Coutinho Ferreira
Secretária
XV - Comissão de Previdência, Assistência Social e da Família
Titulares
Deputada Cleide Coutinho - PRESIDENTE
Deputada Graça Paz - VICE-PRESIDENTE
Deputado Soliney Silva
Deputado Hélio Soares
Suplentes
Deputado José Lima
Deputado Mauro Jorge
Deputado Arnaldo Melo
Deputado João Batista
Deputado Fufuca Dantas
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:30 hs
Leibe Prazeres Barros
Secretária
XVI - Comissão de Segurança Pública e Cidadania
Titulares
Deputado Raimundo Cutrim - PRESIDENTE
Deputado João Batista - VICE-PRESIDENTE
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Marcelo Tavares
Deputado Rigo Teles
Suplentes
Deputado José Lima
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Afonso Manoel
Deputado Francisco Gomes
Deputado Fufuca Dantas
Reuniões:
3.ª Feiras às 08:30 hs
Iranise Lemos de Castro
Secretária
XVII - Comissão da Infância, Juventude e Idoso
Titulares
Deputado Rubens Júnior - PRESIDENTE
Deputada Graça Paz - VICE-PRESIDENTE
Deputado Afonso Manoel
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Victor Mendes
Suplentes
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Valdinar Barros
Deputada Eliziane Gama
Deputado Hélio Soares
Deputado João Batista
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:30 hs
Maria Helena Bandeira Tribuzi
Secretária
XVIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Titulares
Deputada Eliziane Gama - PRESIDENTE
Deputada Cleide Coutinho - VICE-PRESIDENTE
Deputada Helena Barros Heluy
Deputada Maura Jorge
Deputado Raimundo Cutrim
Suplentes
Deputado Penaldon Jorge
Deputada Graça Paz
Deputado Marcos Caldas
Deputado João Batista
Deputado Hélio Soares
Reuniões:
4.ª Feiras às 08:30 hs
Antonia Andrade
Secretária
4
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/10/2007 - 3a FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
1.o ORADOR (a) - 30 minutos
DEPUTADA HELENA BARROS HELUY
TEMPO DOS BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO PARLAMENTAR PROGRESSISTA - BPP - 37 MINUTOS
2. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO - 23 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23.10.07 – TERÇA-FEIRA
I - PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICO TURNO – REGIME DE URGÊNCIA (Req. Nº 455/07)
1. PROJETO DE LEI Nº 277/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEPENDE DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO E SAÚDE.
II- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º TURNO – REGIME DE PRIORIDADE
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2007, DE
AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM Nº 02/07, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES INDIVIDUAIS E FAVORÁVEIS OFERECIDOS PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. - RELATOR SENHOR DEPUTADO VICTOR MENDES; COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO. - RELATOR SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA; E COMISSÃO DE RELAÇÕES
DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - RELATOR
SENHOR DEPUTADO VALDINAR BARROS. NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO PRÓXIMO PASSADO A MATÉRIA FOI DISCUTIDA PELOS DEPUTADOS RUBENS PEREIRA
JÚNIOR E VICTOR MENDES E APÓS, FOI ADIADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR (05) CINCO DIAS EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 453/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO PENALDON JORGE,NOS TERMOS DO
ART. 184 DO REGIMENTO INTERNO.
III - PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2º TURNO – REGIME DE PRIORIDADE
1. PROJETO DE LEI Nº 238/07, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 03/
07, QUE ALTERA A LEI Nº 8.032, DE 10 DEZEMBRO DE 2003,
PARA ACRESCENTAR AO ART. 10 OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º.
COM PARECER EM CONJUNTO OFERECIDO PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; E
RELAÇÕES DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATOR SENHOR DEPUTADO VICTOR MENDES.
IV - PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM 2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
1. PROJETO DE LEI Nº 107/07, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO
AOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 7.806, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2002. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. – RELATOR
SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA.
2.PROJETO DE LEI Nº 110/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO BATISTA, QUE CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ESTADUAL. COM PARECER FAVORÁVEL
OFERECIDO PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINAL, ACATANDO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR SENHOR DEPUTADO VICTOR MENDES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E TURISMO. RELATOR DEPUTADO
ALBERTO FRANCO.
3.PROJETO DE LEI Nº 122/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO VICTOR MENDES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL
DO LÍDER COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. – RELATOR SENHOR
DEPUTADO PAULO NETO.
4.PROJETO DE LEI Nº 141/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO AFONSO MANOEL, QUE CRIA PREMIAÇÃO PARA OS
MELHORES ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. – RELATOR
SENHOR DEPUTADO VICTOR MENDES; E DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIAS, TECNOLOGIA, CULTURA E DESPORTO. RELATOR
SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR.
5.PROJETO DE LEI Nº 147/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO CÉSAR PIRES, QUE DETERMINA ÀS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO, EQUIDADE NO ENVIO DE INFORMAÇÕES ESCOLARES A PAIS OU RESPONSÁVEIS, CONVIVENTES OU
NÃO. COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. – RELATOR SENHOR
DEPUTADO PAULO NETO; E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS,
TECNOLOGIA, CULTURA E DESPORTO. RELATOR SENHOR
DEPUTADO FUFUCA DANTAS.
6.PROJETO DE LEI Nº 162/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO FRANCO, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO
DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO
MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. – RELATOR SENHOR DEPUTADO
EDIVALDO HOLANDA; E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS,
TECNOLOGIA, CULTURA E DESPORTO. RELATOR SENHOR
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR.
7.PROJETO DE LEI Nº 246/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAVÃO FILHO, QUE DISPÕE SOBRE O DIA ESTADUAL
DO OUVINTE DE RÁDIO, DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. – RELATOR SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM.
V – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
1. REQUERIMENTO Nº 454/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO FRANCO, QUE REQUER, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL COMPOSTA DE 05 (CINCO) DEPUTADOS, COM O
OBJETIVO DE PARTICIPAR E ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CONSTRUÍDO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – TRE, DENOMINADO DE “ELEITOR DO
AMANHÔ, QUE VISA DESPERTAR NOS ESTUDANTES DE 5ª
A 8ª SÉRIES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES A
CONSCIÊNCIA DE FUTUROS ELEITORES. TRANSFERIDA A
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO.
2. REQUERIMENTO Nº 456/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA, QUE REQUER, DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM
DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À IGREJA BATISTA EM
PENALVA, PELO TRANSCURSO DOS SEUS 40 ANOS DE FUNDAÇÃO, QUE OCORRE NO CORRENTE ANO, CUJA COMEMORAÇÃO DEU-SE NO DIA 20 DO PRESENTE MÊS.
3. REQUERIMENTO Nº 457/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO AFONSO MANOEL, QUE REQUER, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA MENSAGEM DE
CONGRATULAÇÕES À ESTUDANTE DO 5º PERÍODO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO
(UNICEUMA), IRANEIDE DE ALBUQUERQUE CARVALHO,
POR TER SIDO UMA DAS VENCEDORAS DO CONCURSO DE
POESIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A
EDUCAÇÃO E A CULTURA (UNESCO).
VI – REQUERIMENTO À DELIBERAÇÃO DA MESA
1. REQUERIMENTO Nº 458/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO VICTOR MENDES, QUE REQUER, DEPOIS DE OUVIDA A MESA, SEJA CONCEDIDO O ABONO DE FALTA RELATIVO À SUA AUSÊNCIA NAS SESSÕES DOS DIAS 22 A 24 DO
CORRENTE MÊS EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER NESTA CASA, CONFORME
ATESTADO MÉDICO ODONTOLÓGICO.
PAUTA DE PROPOSTAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:
DATA: 23/10/2007 – 3ª FEIRA:
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 281/07, de autoria do Senhor Deputado Marcos Caldas, que altera o horário de funcionamento do departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão – DETRAN, e
dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 282/07, de autoria do Senhor Deputado Victor Mendes, que dispõe sobre a proibição da venda de vestuário e de acessórios policiais e das forças armadas.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/07, de autoria do
Senhor Deputado Antonio Pereira, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e combate às endemias, com participação popular, no âmbito da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 277/07, de autoria do Senhor Deputado Antonio Pereira, que dispõe sobre a instituição do Sistema de
Transferência Voluntária de Recursos Financeiros do Fundo Estadual
de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 278/07, de autoria do Senhor Deputado pavão Filho, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação
no Estado do Maranhão.
3. PROJETO DE LEI Nº 279/07, de autoria do Senhor Deputado Paulo neto, que considera de Utilidade Pública, a Associação
Comunitária do Povoado Baixa Grande, com sede e foro em São
Bernardo-MA.
4. PROJETO DE LEI Nº 280/07, de autoria da Senhora Deputada Helena Barros Heluy, que considera de Utilidade Pública, a
Associação dos Músicos de Balsas, com sede e foro em Balsas-MA.
PRIORIDADE 3ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 275/07, enviado pela Mensagem
Governamental nº 077/07, que assegura aos portadores de deficiência
visual o direito de receber, impressos em Braille, os boletos de pagamento de consumo de água, energia elétrica e telefone.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 276/07, de autoria do Senhor Deputado Rigo Teles, que estabelece prazo à Companhia Energética do
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
5
Maranhão-CEMAR, para expedição de certidão negativa de débito na
forma que especifica.
2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/07, de
autoria da Senhora Deputada Helena Barros Heluy que concede a
Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão” à Assistente Social, Maria do Socorro Ramos Ferreira.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 030/07,
de autoria da Senhora Deputada Fátima Vieira, que cria o “Programa de
Gestão da Qualidade Ambiental” e dá outras providências.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 274/07, de autoria da Senhora Deputada Maura Jorge, que determina as empresas que operam no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a fixarem aviso de indenização de passageiros vítimas de acidente de trânsito.
SECRETARIA GERAL DA MESA DO PALÁCIO MANOEL
BEQUIMÃO, em 22.10.2007.
Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão, realizada em vinte e dois de outubro de dois mil e
sete.
Presidente Senhor Deputado João Evangelista.
Primeiro Secretário Senhor Deputado César Pires.
Segundo Secretário Senhor Deputado Antônio Bacelar.
Ás dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados Afonso
Manoel, Alberto Franco, Antônio Bacelar, Antônio Pereira, Arnaldo
Melo, Camilo Figueiredo, Carlos Alberto Milhomem, César Pires,
Cleide Coutinho, Edivaldo Holanda, Eliziane Gama, Francisco Gomes, Fufuca Dantas, Graça Paz, Helena Barros Heluy, Hélio Soares,
João Batista, João Evangelista, José Lima, Jura Filho, Manoel Ribeiro,
Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Mauro Jorge, Nonato Aragão, Paulo
Neto, Pavão Filho, Pedro Veloso, Penaldon Jorge, Raimundo Cutrim,
Ricardo Murad, Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior, Soliney Silva e
Stênio Rezende. Ausentes: Fátima Vieira, Graciete Lisboa, Joaquim
Nagib Haickel, Maura Jorge, Max Barros, Valdinar Barros e Victor
Mendes.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
PAVÃO FILHO - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
iniciamos nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
PAVÃO FILHO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para
fazer a leitura do texto bíblico e do resumo da Ata da sessão anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS BACELAR (lê texto bíblico e Ata) - Ata lida, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO
EVANGELISTA - Ata lida e considerada aprovada.
JOÃO
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
PAVÃO FILHO - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para
fazer a leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
CÉSAR PIRES - (lê Expediente).
II – EXPEDIENTE.
PROJETO DE LEI Nº 281 / 07
Altera o horário de funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do
6
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
Maranhão – DETRAN - MA e dá outras providências.
Art. 1º. O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do
Maranhão – DETRAN - MA passará a atender ao público em dois
expediente diários, matutino e vespertino, de modo que totalizem 8
(oito) horas diárias de atendimento à população.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 18 de outubro de 2007. - Marcos Caldas - Deputado Estadual
PROJETO DE LEI Nº 282 / 07
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE
VESTUÁRIO E DE ACESSÓRIOS POLICIAIS E
DAS FORÇAS ARMADAS
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Diante de fatos, a população vive atormentada sem saber se as
blitze que estão sendo realizadas de fato são feitas por policias ou por
policiais disfarçados, sem deixar de mencionar que estes acontecimentos deixam os cidadãos em dúvida, pois nunca sabem precisar se os
indivíduos que cometeram os ilícitos penais de fatos são policias ou
não.
Desse modo, esta proposição busca preservar não só a integridade físico-psíquica dos cidadãos diante dos inúmeros casos de crimes
praticados por pessoas que agem disfarçadamente como policiais, bem
como assegurar a estes a confiança da população dando-lhes a
credibilidade que deveria ser despendida a eles que tem dever de sempre buscar uma maior e melhor prestação de serviços à sociedade.
Conclamo, portanto, o apoio dos nobres colegas para sua
aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 22 de outubro de 2007. - VICTOR
MENDES - Deputado Estadual
REQUERIMENTO N.º 456 / 07
Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado, a venda de
fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e
acessórios das polícias federal, civil, militar, agentes penitenciários,
guarda metropolitana, guardas municipais e das Forças Armadas brasileiras, em estabelecimentos comerciais.
Artigo 2º - O fornecimento de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias civil e militar aos
policiais, agentes penitenciários, membros das guardas municipais,
metropolitanas e membros das Forças Armadas deve ser efetuado somente pelas instituições públicas respectivas.
Artigo 3º - Os vestuários, coletes, fardamento dos policiais
militares e civis, agentes penitenciários, guardas metropolitanos e guardas municipais no âmbito do Estado do Maranhão devem ter estampado o número do Registro Geral ou outra identificação dos seus respectivos membros.
Artigo 4º - Os Poderes Públicos Estadual e municipais estabelecerão mecanismos para que os uniformes dos policiais civis, militares, agentes penitenciários, guardas metropolitanos e guardas municipais sejam fornecidos gratuitamente aos respectivos servidores.
Artigo 5º - O descumprimento desta Lei implicará em multa
no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs e o imediato fechamento do estabelecimento.
Artigo 6º - A Secretaria de Estado de Segurança Cidadã do
Maranhão fica encarregada de fiscalizar o cumprimento desta Lei, da
aplicação da respectiva multa e fechamento do estabelecimento.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 22 de outubro de 2007.
www.victormendes.com.br - VICTOR MENDES - Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei tem o objetivo de disciplinar a venda
de fardas, coletes e outros vestuários, distintivos e acessórios das
polícias federal, civil, militar, agentes penitenciários, guarda metropolitana, guardas municipais e das Forças Armadas brasileiras, onde tais
vestimentas e utensílios devem ser fornecidos gratuitamente pelas respectivas instituições públicas.
As quadrilhas têm-se especializado em praticas criminosas
agindo sorrateiramente junto à população, dentre essas práticas temos
as falsas blitze, onde meliantes adquirem em lojas especializadas o
fardamento e utensílios de diversas corporações agindo como se dele
pertencessem.
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvido o Plenário, seja encaminhada Mensagem de Aplausos e Congratulações a Igreja Batista em Penalva, pelo transcurso do seus 40
anos de fundação, que ocorre no corrente ano, cuja comemoração se
deu no dia 20 do presente mês.
Fundada em 20 de outubro de 1967, tem, a Igreja Batista em
Penalva, no decurso desses 40 anos de atividades, cumprido sua missão como Igreja de Jesus Cristo, anunciando o evangelho, contribuindo
para a edificação espiritual além de promover a comunhão e a integração
da Igreja com as Comunidades do Município de Penalva. Por essa
razão faz-se merecedora dos aplausos de toda a comunidade
maranhense..
Requeiro, por fim, que a Mensagem de Aplauso e Congratulações seja enviada através do Evangelista João Carlos Moraes
Cunha, Presidente da referida Igreja, no seguinte endereço: Rua Celso
Magalhães, nº. 168, Centro, CEP - 65.213-970, Penalva – MA.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO em 17 de outubro de 2007. - Edivaldo
Holanda - Deputado Estadual – PTC
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 23.10.07
EM: 22.10.07
REQUERIMENTO Nº. 457 / 07
Senhor Presidente
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvido o
Plenário, seja encaminhada mensagem de congratulações aos professores de Ciências Contábeis Cleber Pereira e José Maria Paixão Filho, do
UNICEUMA, por conquistarem o 1º lugar no Concurso Internacional
de Contabilidade: Premio Professor Doutor Lopes, na categoria
Cientifico-Filosófica, cuja premiação foi entregue durante a VI Convenção Mineira de Contabilidade, acontecida de 17 a 19 de outubro de
2007.
Vale ressaltar que os referidos professores comprovaram que
o registro contábil teve início nas escritas rupestres, como por exemplo, as da Serra da Capivara (P1), e se estendeu até a abordagem
sistemática contábil.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 22 de outubro de 2007. - AFONSO
MANOEL - Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 23.10.07
EM: 22.10.07
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
REQUERIMENTO Nº 458 / 07
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
7
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
Senhor Presidente,
INDICAÇÃO Nº 1490 / 07
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja concedido o abono de falta relativo à minha ausência nas
Sessões dos dias 22 à 24 do corrente mês em razão de encontra-me
impossibilitado de comparecer nesta Casa conforme Atestado Médico
Odontológico em anexo.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
MARANHÃO, 22 de outubro de 2007. - VICTOR MENDES - Deputado Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 23.10.07
EM: 22.10.07
INDICAÇÃO Nº 1488 / 07
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. LOURENÇO VIEIRA DA
SILVA, solicitando providências no sentido de determinar ao setor
competente, a construção de 01 (uma) QUADRA POLIESPORTIVA,
no Povoado Achui, no município de Humberto de Campos, neste
estado.
Esta solicitação deve-se ao fato da necessidade desse complemento, visto que servirá para a prática desportiva dos alunos, o que
ajudará significativamente para seu desenvolvimento físico e social. A
solicitação objetiva atendermos a uma antiga aspiração dos seus moradores, em decorrência da não existência de uma quadra poliesportiva.
Com esta construção, esperamos estar contribuindo ainda mais para o
desenvolvimento cognitivo e físico dos alunos daquele povoado, beneficiando toda a comunidade estudantil e a comunidade em geral que
terão um local adequado para eventos esportivos.
PLENÁRIO “GERVÁSIO DOS SANTOS” DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, EM SÃO LUÍS 22 DE OUTUBRO DE
2007. - José Lima - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1489 / 07
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, DR. JACKSON LAGO, solicitando
que determine a Secretária de Estado das Cidades, Desenvolvimento
Sustentável e Infreaestrutura - SECID, Dra. TELMA PINHEIRO,
estudos que viabilizem a execução dos serviços de calçamento e
asfaltamento, na Sede do Município de Humberto de Campos,
neste estado.
A nossa solicitação deve-se fato de que o município de
Humberto de Campos é um dos mais antigos do estado, precisando
urgentemente dos serviços solicitados, para a melhoria de sua
infraestrutura, extremamente necessária aos seus habitantes para propiciar-lhe melhor qualidade de vida. O referido serviço evitará os transtornos aos quais passam os moradores da sede, em virtude da péssima
situação em que ruas se encontram.
PLENÁRIO “GERVÁSIO DOS SANTOS” DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, EM SÃO LUÍS 22 DE OUTUBRO DE
2007. - José Lima - Deputado Estadual
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. LOURENÇO VIEIRA DA
SILVA, solicitando providências no sentido de determinar ao setor
competente, a construção de 01 (uma) QUADRA POLIESPORTIVA,
no Povoado Rampa, no município de Humberto de Campos, neste
estado.
Esta solicitação deve-se ao fato da necessidade desse complemento, visto que servirá para a prática desportiva dos alunos, o que
ajudará significativamente para seu desenvolvimento físico e social. A
solicitação objetiva atendermos a uma antiga aspiração dos seus moradores, em decorrência da não existência de uma quadra poliesportiva.
Com esta construção, esperamos estar contribuindo ainda mais para o
desenvolvimento cognitivo e físico dos alunos daquele povoado, beneficiando toda a comunidade estudantil e a comunidade em geral que
terão um local adequado para eventos esportivos.
PLENÁRIO “GERVÁSIO DOS SANTOS” DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, EM SÃO LUÍS 22 DE OUTUBRO DE
2007. - José Lima - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1491 / 07
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que após,
ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. LOURENÇO VIEIRA DA
SILVA, solicitando providências no sentido de determinar ao setor
competente, a construção de 01 (uma) QUADRA POLIESPORTIVA,
na Sede, no município de Humberto de Campos, neste estado.
Esta solicitação deve-se ao fato da necessidade desse complemento, visto que servirá para a prática desportiva dos alunos, o que
ajudará significativamente para seu desenvolvimento físico e social. A
solicitação objetiva atendermos a uma antiga aspiração dos seus moradores, em decorrência da não existência de uma quadra poliesportiva.
Com esta construção, esperamos estar contribuindo ainda mais para o
desenvolvimento cognitivo e físico dos alunos daquele povoado, beneficiando toda a comunidade estudantil e a comunidade em geral que
terão um local adequado para eventos esportivos.
PLENÁRIO “GERVÁSIO DOS SANTOS” DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, EM SÃO LUÍS 22 DE OUTUBRO DE
2007. - José Lima - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1492 / 07
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. Jackson Lago, solicitando providências no sentido de autorizar a Secretária de Estado das Cidades,
Desenvolvimento Sustentável e Infreaestrutura - SECID Dra. TELMA
PINHEIRO, viabilizar estudos para a construção do prédio em que
funcionará a Câmara Municipal de Humberto Campos, neste Estado.
8
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
Informamos que esta solicitação deve-se ao fato de não existir
um prédio próprio, adequado para a realizações das sessões, e que
estas são realizadas pelos vereadores em uma sala cedida, no prédio da
prefeitura, daquele município.
PLENÁRIO “GERVÁSIO DOS SANTOS” DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, EM SÃO LUÍS, EM 22 DE OUTUBRO
DE 2007. - José Lima - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1493 / 07
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência, que após
ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. LOURENÇO VIEIRA DA
SILVA, solicitando providências no sentido de determinar ao setor
competente, a construção de 01 (uma) QUADRA POLIESPORTIVA,
no Povoado Santa Clara, no município de Humberto de Campos,
neste estado.
Esta solicitação deve-se ao fato da necessidade desse complemento, visto que servirá para a prática desportiva dos alunos, o que
ajudará significativamente para seu desenvolvimento físico e social. A
solicitação objetiva atendermos a uma antiga aspiração dos seus moradores, em decorrência da não existência de uma quadra poliesportiva.
Com esta construção, esperamos estar contribuindo ainda mais para o
desenvolvimento cognitivo e físico dos alunos daquele povoado, beneficiando toda a comunidade estudantil e a comunidade em geral que
terão um local adequado para eventos esportivos.
PLENÁRIO “GERVÁSIO DOS SANTOS” DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, EM SÃO LUÍS 22 DE OUTUBRO DE
2007. - José Lima - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1494 / 07
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. JACKSON LAGO solicitando providências no sentido de determinar a instalação de (01) um GUARITA
POLICIAL, localizado na entrada da cidade de HUMBERTO DE
CAMPOS, no trevo da estrada que liga vários municípios da região do
Munim, neste estado.
Esta solicitação deve-se ao fato da necessidade urgente deste
Guarita Policial, que atenderá aos anseios dos seus moradores com o
intuito de garantir-lhes mais segurança como também, policiar a entrada e saída de veículos, inibindo atos da violência física e material, o
que irá contribuir para a diminuição dos altos índices da marginalidade
naquela cidade.
PLENÁRIO “GERVÁSIO DOS SANTOS” DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE OUTUBRO DE
2007. - José Lima - DEPUTADO ESTADUAL
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº. 1495 / 07
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Sr. José Soares Junior,
Gerente de Relações Institucionais da OI, solicitando a instalação de
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
04 (quatro) Telefones de Uso Público (orelhão), nos povoados
Buritizinho, Macambiras, Porteiras e a Vila das Almas, povoados que
somam aproximadamente 1000 (mil) habitantes, distantes uns dos
outros 2km, localizados no Município de Brejo-MA.
Justifica-se a solicitação tendo em vista a significativa distância entre os citados povoados, os quais precisam disporem desse serviço de grande relevância, instalado em locais acessíveis e com capacidade para originar e receber chamadas de longa distância.
Reiteramos portanto, a necessidade da instalação dos TUPs
naqueles povoados, considerando que a universalização desse serviço
se constitui condição essencial para o desenvolvimento e a integração
social, principalmente dessas camadas populares distantes desse benefício, pois, a popularização do uso do telefone vai imprimir maior
eficiência e agilidade na comunicação.
Desse modo, a instalação dos telefones solicitados, atenderá a
permanentes reivindicações dessa população, além de reduzir a distância, beneficiará o desenvolvimento dos mencionados povoados.
Assembléia Legislativa do Maranhão, em 18 de outubro de
2007. - Marcos Caldas - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1496 / 07
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que após,
ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. LOURENÇO VIEIRA DA
SILVA, solicitando providências no sentido de determinar ao setor
competente, a construção de 01 (uma) QUADRA POLIESPORTIVA,
no Povoado Flexeira, no município de Humberto de Campos, neste
estado.
Esta solicitação deve-se ao fato da necessidade desse complemento, visto que servirá para a prática desportiva dos alunos, o que
ajudará significativamente para seu desenvolvimento físico e social. A
solicitação objetiva atendermos a uma antiga aspiração dos seus moradores, em decorrência da não existência de uma quadra poliesportiva.
Com esta construção, esperamos estar contribuindo ainda mais para o
desenvolvimento cognitivo e físico dos alunos daquele povoado, beneficiando toda a comunidade estudantil e a comunidade em geral que
terão um local adequado para eventos esportivos.
PLENÁRIO “GERVÁSIO DOS SANTOS” DO PALÁCIO
MANOEL BEQUIMÃO, EM SÃO LUÍS 22 DE OUTUBRO DE
2007. - José Lima - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1497 / 07
Senhor Presidente
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Sergio Spinelli
Silva Junior Presidente da empresa Amazônia Celular, solicitando a
implantação do sistema de telefonia celular no Município de Jenipapo
dos Vieiras.
Jenipapo dos Vieiras é um município em franco processo de
desenvolvimento, mas ainda não dispõe do sistema de telefonia celular, fato que tem gerado vários problemas, tendo em vista que o sistema de telefonia convencional não satisfazer plenamente seus habitantes, motivo pelo qual solicitamos que a direção da empresa Amazônia
celulares inclua o município de Jenipapo dos Vieiras no seu plano de
expansão.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 22 de Outubro de 2007. - RIGO TELES
- Deputado Estadual
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
9
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1498 / 07
INDICAÇÃO Nº 1501 / 07
Senhor Presidente
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Bernadino
Temponi Diretor Regional da Empresa OI Celulares, solicitando a
implantação do sistema de telefonia celular no Município de Jenipapo
dos Vieiras.
Jenipapo dos Vieiras é um município em franco processo de
desenvolvimento, mas ainda não dispõe do sistema de telefonia celular, fato que tem gerado vários problemas, tendo em vista que o sistema de telefonia convencional não satisfazer plenamente seus habitantes, motivo pelo qual solicitamos que a direção da empresa OI celulares inclua o município de Jenipapo dos Vieiras no seu plano de expansão.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 22 de Outubro de 2007. - RIGO TELES
- Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1499 / 07
Senhor Presidente
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício a Senhora Maria Helena Torres Antunes
Diretora da Empresa VIVO no Maranhão, solicitando a implantação
do sistema de telefonia celular no Município de Itaipava do Grajaú.
Itaipava do Grajaú é um município em franco processo de
desenvolvimento, mas ainda não dispõe do sistema de telefonia celular, fato que tem gerado vários problemas, tendo em vista que o sistema de telefonia convencional não satisfazer plenamente seus habitantes, motivo pelo qual solicitamos que a direção da empresa VIVO,
inclua o município de Itaipava do Grajaú no seu plano de expansão.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 22 de Outubro de 2007. - RIGO TELES
- Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1502 / 07
Senhor Presidente
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício a Senhora Maria Helena Torres Antunes
Diretora da Empresa VIVO no Maranhão, solicitando a implantação
do sistema de telefonia celular no Município de Jenipapo dos Vieiras.
Jenipapo dos Vieiras é um município em franco processo de
desenvolvimento, mas ainda não dispõe do sistema de telefonia celular, fato que tem gerado vários problemas, tendo em vista que o sistema de telefonia convencional não satisfazer plenamente seus habitantes, motivo pelo qual solicitamos que a direção da empresa VIVO,
inclua o município de Jenipapo dos Vieiras no seu plano de expansão.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 22 de Outubro de 2007. - RIGO TELES
- Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Bernardino
Temponi Diretor Regional da Empresa OI Celulares, solicitando a
implantação do sistema de telefonia celular no Município de Itaipava
do Grajaú.
Itaipava do Grajaú é um município em franco processo de
desenvolvimento, mas ainda não dispõe do sistema de telefonia celular, fato que tem gerado vários problemas, tendo em vista que o sistema de telefonia convencional não satisfazer plenamente seus habitantes, motivo pelo qual solicitamos que a direção da empresa OI celulares inclua o município de Itaipava do Grajaú no seu plano de expansão.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 22 de Outubro de 2007. - RIGO TELES
- Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1500 / 07
INDICAÇAO Nº 1503 / 07
Senhor Presidente
Senhor Presidente
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Sergio Spinelli
Silva Junior Presidente da empresa Amazônia Celular, solicitando a
implantação do sistema de telefonia celular no Município de Itaipava
do Grajaú.
Itaipava do Grajaú é um município em franco processo de
desenvolvimento, mas ainda não dispõe do sistema de telefonia celular, fato que tem gerado vários problemas, tendo em vista que o sistema de telefonia convencional não satisfazer plenamente seus habitantes, motivo pelo qual solicitamos que a direção da empresa Amazônia
celulares inclua o município de Itaipava do Grajaú no seu plano de
expansão.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 22 de Outubro de 2007. - RIGO TELES
- Deputado Estadual
Senhor presidente:
Na forma regimental, requeiro a V. Exa. que após ouvida a
Mesa, seja encaminhado oficio a Dra. Maria Helena Torres Antunes
diretora da empresa de VIVO de telefonia, solicitando a implantação
do sistema de telefone celular no município de Vitorino Freire.
Justificativa
A Proposição se torna necessária, por se tratar de um município não dispõe dos serviços de telefonia celular, sendo que a indicação
se torna fundamental devido o crescimento socioeconômico em que o
município desenvolve no momento, com esse implemento na área da
comunicação a população terá mais um acesso mais adequado ao serviço de telefonia, sendo que o método convencional não atende as demandas do município.
Plenário Deputado Gervásio Santos, Assembléia Legislativa
do Estado do Maranhão 13 de Outubro de 2007. [email protected]
.br - MAURO JORGE - DEPUTADO ESTADUAL
10
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇAO Nº 1504 / 07
INDICAÇÃO Nº 1507 / 07
Senhor presidente:
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a V. Exa. que após ouvida a
Mesa, seja encaminhado oficio a Dra. Maria Helena Torres Antunes
diretora da empresa de VIVO de telefonia, solicitando a implantação
do sistema de telefone celular no município de Mata Roma.
Justificativa
A Proposição se torna necessária, por se tratar de um município não dispõe dos serviços de telefonia celular, sendo que a indicação
se torna fundamental devido o crescimento socioeconômico em que o
município desenvolve no momento, com esse implemento na área da
comunicação a população terá mais um acesso mais adequado ao serviço de telefonia, sendo que o método convencional não atende as demandas do municipio.
Plenário Deputado Gervásio Santos, Assembléia Legislativa
do Estado do Maranhão 13 de Outubro de [email protected]
.br - MAURO JORGE - DEPUTADO ESTADUAL
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇAO Nº 1505 / 07
Senhor presidente:
Na forma regimental, requeiro a V. Exa. que após ouvida a
Mesa, seja encaminhado oficio a Dra. Maria Helena Torres Antunes
diretora da empresa de VIVO de telefonia, solicitando a implantação
do sistema de telefone celular no município de Paulo Ramos.
Justificativa
A Proposição se torna necessária, por se tratar de um município não dispõe dos serviços de telefonia celular, sendo que a indicação
se torna fundamental devido o crescimento socioeconômico em que o
município desenvolve no momento, com esse implemento na área da
comunicação a população terá mais um acesso mais adequado ao serviço de telefonia, sendo que o método convencional não atende as demandas do município.
Plenário Deputado Gervásio Santos, Assembléia Legislativa
do Estado do Maranhão 13 de Outubro de 2007. [email protected].
br - MAURO JORGE - DEPUTADO ESTADUAL
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
Na forma regimental, requeiro à Vossa Excelência que, após
ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Diretor de Relações
Institucionais e Planejamento e de Engenharia da CEMAR, Senhor
JOSÉ JORGE SOARES LEITE, solicitando complementação de
aproximadamente 200 metros de rede elétrica e substituição de
transformador de 120 kva, na Rua Valdomiro Gomes, Bairro Vila
Sarney – São Luís do Maranhão. As famílias que vivem neste bairro
necessitam com urgência deste benefício para uma qualidade de vida
melhor.
Plenário “Gervásio Santos”, do Palácio “Manoel Bequimão”.
São Luís, 18 de outubro de 2007. PAULO NETO – Deputado Estadual.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1508 / 07
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvida a Mesa, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de São Luis, Doutor Tadeu Palácio, solicitando
que determine a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR,
a mandar executar serviços de Recuperação e Asfaltamento da Travessa São Bernardo no Bairro do Planalto Aurora.
O Planalto Aurora, integrante do velho e tradicional Bairro da
Aurora, é um dos mais antigos e populosos da Capital. A travessa São
Bernardo, uma das mais importante do bairro, tem cerca de 80 residências, cujas famílias vivem a angustiante situação de ter sua rua
esburacada e empoeirada, ocasionado muitos sofrimentos a seus moradores, especialmente, em razão da dificuldade ao tráfego de veículos
e de acesso da população, a Colégios, Hospitais, Feiras, etc. .
Por essa razão espero contar com a sensibilidade do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal mandando executar os serviços solicitados, a fim de as famílias moradoras da Travessa São
Bernardo do tradicional bairro do Planalto Aurora, possam ter o direito a essas melhorias, indispensáveis a qualidade de vida daquela população.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, em 18 de outubro de 2007. EDIVALDO HOLANDA - Deputado Estadual – PTC
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 1506 / 07
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro à Vossa Excelência que, após
ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Governador Dr. Jackson Lago, providências no sentido de autorizar
a Secretaria das Cidades e Infra-estrutura – SECID, Drª. Telma Pinheiro solicitando a recuperação de 18 km de estrada vicinal com
empiçarramento, no trecho compreendido entre o Município de
Chapadinha a Primeiro Campo do Município de Mata Roma –
Ma, com objetivo de viabilizar o escoamento da produção e normalizar o tráfego de veículos.
Plenário “Gervásio Santos”, do Palácio “Manoel Bequimão”.
São Luís, 18 de outubro de 2007. PAULO NETO – Deputado Estadual.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
CÉSAR PIRES - Expediente lido, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO
EVANGELISTA - Expediente lido. À publicação.
JOÃO
III - PEQUENO EXPEDIENTE:
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA - Deputado Raimundo Cutrim, por cinco minutos.
O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores
da galeria, Imprensa. Eu ouvi, na quinta-feira, a fala do deputado Ricardo
Murad bem como a do deputado Edivaldo Holanda com relação à ação
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
na Justiça do salário mínimo, que era uma das promessas do governador. A outra eram os 20% da Bolsa Família. E foi dada, quinta-feira,
entrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Poder Judiciário, antes, porém, o governador estava mandando uma Mensagem de
9% e assim, segundo consta, o salário ia ficar em R$ 330,00 com mais
R$ 50,00 de abono. Eu acho que é o único Estado do Brasil que acontece isso. São mais de cinco mil municípios no país, mas o município,
por menor que seja, paga o salário mínimo e o Estado não pode pagar!
É um fato realmente que deixa a gente triste. Mas ouvi a fala pela
liderança do deputado Edivaldo Holanda dizendo que o governador já
estava mandando estudar para pagar o salário mínimo. Aí fiquei contente porque a gente verifica que o governador com a Lei do Cão
perdeu e, com certeza, se a Justiça fizer com que a lei seja cumprida,
vai determinar que o Governo pague o salário mínimo vigente no país,
porque o Maranhão não é diferente dos outros estados da federação.
Então vamos torcer para que o governador se antecipe e depois ele
vem, mesmo se antecipando, como salvador da pátria, dizendo que,
depois dos estudos feitos, pagou o salário mínimo, porque a gente
sabe que ele está mandando fazer porque sabe que vai perder, sabe que
a Justiça vai determinar que seja pago o salário mínimo vigente no país
que é de R$ 380,00. Com isso, os servidores de modo geral vão ter seus
salários acrescidos com algumas gratificações de acordo com o salário
mínimo. Mas a situação do Estado está tão difícil, o salário está tão
difícil e o deputado ainda me diz que é besteira falar de pagar o salário
mínimo de R$ 380,00. Só se vê isso mesmo aqui no Maranhão! Quer
dizer que o servidor tem que ganhar R$ 303,00 e é bom! Então, falar
em R$ 380,00 é besteira! Não sei como é que pode ser isso! Mas eu
estive agora, no final de semana, em alguns dos pronto-socorros e eu vi
uma propaganda aqui no site da Prefeitura dizendo que são 80 atendimentos de consultas, de marcação de consultas, mas, na realidade, só
funcionam dois locais. Eu estive pessoalmente fazendo um levantamento e a nossa situação de saúde é gravíssima aqui em São Luís e no
interior nem se fala. Aqui na cidade, a situação é muito difícil e, ao abrir
o site da Prefeitura, lá dizia que há 80 locais de marcação de consultas,
mas nós pesquisamos e só há dois desses locais que marcam consultas.
Então é uma propaganda enganosa. A nossa situação de saúde no município de São Luís está muito difícil: os Socorrões superlotados, aquele Hospital da Mulher, no Anjo da Guarda, até hoje não funcionou, é
só na propaganda, é só na imprensa, até hoje não funcionou, só funciona a parte administrativa. Então, se inaugura um hospital de tamanha
importância ali no Anjo da Guarda, mas os médicos vão só assinar o
ponto toda segunda, terça, quartas, vão assinar o ponto. Então, a
situação aqui no município em relação à saúde está gravíssima e tende
a piorar. E a propaganda no site da Prefeitura acerca dos atendimentos
não é correta. Os dados são ingeridos porque estive pessoalmente,
visitei alguns locais e a situação é muito difícil. O Maranhão está ruim,
o Brasil todo está, mas acredito que o Maranhão está numa situação
muito difícil. Sobre a segurança nem se fala. A imprensa aliada ao
Governo diz que o Maranhão dispõe do melhor sistema de segurança
com a Segurança Cidadã. Com isso, aqui no Maranhão, ainda estão
matando, morrendo gente todo dia, quer dizer, são 10, 15 pessoas por
semana e a gente vai deixando passar. Para terem uma idéia, aqui no
Estado do Maranhão, são mais de 100 assaltos acontecendo. Então, a
situação aqui é muito difícil. Para terem uma idéia, no sistema de
segurança, está tudo há mais de seis meses atrasado, ou seja, gasolina,
alimentação, as coisas básicas, peças de carro, e com isso ninguém
vende mais fiado para o Estado no sistema de segurança porque estão
comprando fiado e não pagam há seis meses. Está numa situação
gravíssima a saúde no Maranhão principalmente aqui no município de
São Luís. Era só isso, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA - Deputado Francisco Gomes, cinco minutos.
O SENHOR DEPUTADO FRANCISCO GOMES (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores
Deputados, Senhoras e Senhores da galeria e da Imprensa. Nós temos
a satisfação de ocupar esta tribuna para falar de um assunto que nos
preocupa bastante no Estado do Maranhão. Quando falamos que o
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
11
Maranhão é um Estado pobre e que está empobrecendo cada vez mais
a sua população a despeito dos grandes investimentos que se fazem
aqui no Estado, mas a grande massa da nossa população está produzindo na agricultura numa produção apenas de subsistência, mas que
não dá quase para viver. Eu li o jornal, neste final de semana, sobre a
realização de um seminário patrocinado pelo PC do B sobre produção
no Maranhão. E lá, nesse seminário, o governador do Estado Dr. Jackson
Lago dizia que ia desenvolver o Maranhão a partir da agricultura e da
pesca, iria fazer investimentos maciços para que nós pudéssemos desenvolver a pesca com novos equipamentos e com novas tecnologias,
mas que na agricultura, reparem bem, na agricultura, ele iria se basear
na experiência passada do Estado, mas não explicou como era essa
experiência passada e aí eu fiquei pensando: que experiência passada é
essa que alavancou o Maranhão na agricultura? E eu lembro aqui de
duas épocas: a primeira no Maranhão, ainda colônia, e a outra depois
do Império quando a região que mais se desenvolveu foi a Baixada
Maranhense, mas se desenvolveu fazendo uma agricultura de açúcar,
de algodão, chegando a ser o Estado mais produtor do Brasil. Então,
isso é um fato histórico, marcante na economia do Estado. Mas quais
foram os métodos, que tecnologias foram usadas para produzir nesse
tempo e levar o Maranhão a esse patamar? Foi o braço escravo, na
época da escravatura, que se fez tudo isto, e isso está registrado nos
nossos livros de história da economia do nosso Estado, será que é essa
experiência que o governador do Estado quer voltar, fosse empregar
novamente o braço escravo para que o Maranhão fosse novamente um
dos campeões de produção do nosso país, ou eu lendo um tempo
depois: o Maranhão chegou a ser o segundo maior produtor de arroz
do Brasil. Será que essa tecnologia que o governador quer voltar? Que
ele quer se basear nessa experiência do passado? Quando nós, importávamos mão-de-obra de todo o Nordeste, que vieram para cá, para
desenvolver o Maranhão, para produzir, quando o Vale do Mearim
que era ainda uma floresta, foi sendo ocupado e as florestas foram
sendo derrubadas ao toque do machado, e nós não tínhamos ainda a
motosserra, ao toque do machado e depois queimada, a tecnologia do
machado e da caixa de fósforos, e depois o nosso produtor pegava o
arroz e semeava, semeava e ali sobre as cinzas germinava aquele arroz
e que levou o Maranhão a ser o segundo maior produtor de arroz do
Brasil. Será que é essa tecnologia? É essa experiência que o governador
se refere? Nós não temos mais florestas e nosso modelo agrícola esta
falido esta esgotado, nós temos que partir, para as novas tecnologias,
nós temos que partir para novas alternativas, para fazer o nosso pequeno produtor produzir bem melhor e, aí sim, erradicar a pobreza do
Estado do Maranhão. O passado foi esgotado, tudo que se fez no
passado, foi tudo superado, não tem mais nada que se copiar daquilo
que se fez no passado, nem no tempo da escravatura e nem no tempo
da derrubada das florestas, foram todas destruídas, hoje o Maranhão é
exportador de mão-de-obra sim! Por quê? Porque esse modelo foi
esgotado, esse modelo está falido, não tem como mais dar condições
melhores de vida para o povo maranhense que trabalha na agricultura,
então é essa Presidente a preocupação que nós temos como Presidente
da Comissão de Políticas Agrária Produção e Desenvolvimento Sustentável. Temos uma preocupação quanto a isso, e queremos que o
Estado, encaminhe quais são as alternativas e as soluções e dizer do
passado, a experiência do passado as que eu conheço não são as melhores para que possamos utilizar no dia de hoje, obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA - Deputada Eliziane Gama, V.Exª. dispõe de cinco
minutos.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA (sem revisão
da oradora) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, senhores da galeria, colegas jornalistas e radialistas da imprensa. Venho a esta tribuna hoje para tratar de dois assuntos muito
importantes que tem haver com o crescimento intelectual, com o crescimento cultural da nossa cidade. Um primeiro assunto eu gostaria
apenas de estar aqui ressaltando, como já foi ressaltada na semana
passada por alguns colegas, a iniciativa do deputado federal Flávio
Dino que realizou na última sexta-feira um grande seminário, um am-
12
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
plo seminário a cerca do desenvolvimento do Maranhão com a temática:
Projetos de Desenvolvimento. Que esteve presente o Presidente do
BNB o Dr. Roberto Smith, também com a presença do Governador Dr.
Jackson Lago e várias outras autoridades colegas deputados aqui desta
Casa e também professores universitários, tratando de um assunto
muito importante e fundamental que é; o crescimento e o desenvolvimento do Maranhão. A partir de se criar realmente políticas sociais de
maneira muito prática e uma agenda positiva para que o Estado do
Maranhão possa se desenvolver, o Estado do Maranhão possa crescer
a partir do investimento em áreas muito vitais que é a questão da
agricultura e outras áreas também socioeconômicas do Estado do
Maranhão que a gente sabe que ao longo da sua história nós temos aí,
vários momentos de discussão, mas, que infelizmente, às vezes, ações
efetivas e ações muito práticas ficam longe do discurso, longe de serem
executadas. Eu fiquei feliz quando eu ouvia do governador, ele tratando que está recebendo aqui no Maranhão comitivas internacionais, já
que estarão discutindo implementos e investimentos no Estado do
Maranhão sem dúvida nenhuma um Seminário muito importante e que
eu acredito que, do que foi realmente tratado ali venha a ser executado
tanto pelo Governo do Estado quanto pelas demais autoridades que
tem instrumentos legais para que ações realmente possam ser desenvolvidas. O outro assunto que eu quero trazer a esta Casa hoje senhores, é parabenizar a iniciativa da Prefeitura Municipal de São Luís,
através da Fundação Municipal de Cultura, o SESC e o Governo do
Estado do Maranhão que estão realizando a grande Feira do Livro aqui
em São Luís. É bem verdade que todos nós que passamos pela Praça
Maria Aragão estamos acompanhando aquela exposição, além de uma
beleza física, uma beleza arquitetônica que já é natural a Praça Maria
Aragão, aquela riqueza muito grande que é essa grande exposição que
está sendo realizada aqui em São Luís com exposição de mais de 50.000
títulos e numa expectativa de se passar por ali mais de 200.000 pessoas até o próximo dia 27 de outubro, que é o dia final da exposição. A
exposição teve início agora no dia 18 e, portanto são cerca de10 dias
que a população de São Luís poderá ter acesso a esse acervo riquíssimo
que está sendo exposto aqui em São Luís. O Prefeito Tadeu Palácio
inclusive montando ali um escritório para despachar naquele próprio
local, fazendo a sua demonstração do seu interesse pelo investimento
a cultura, do seu interesse pelo investimento, a esse valor cultural e
intelectual que tem a nossa cidade de São Luís. O Estado do Maranhão
que é um berço na verdade, de grandes intelectuais desde Gonçalves
Dias passando por tantos outros homens e mulheres que marcaram a
história do Maranhão, tornando São Luís uma cidade que já foi considerada a Atenas Brasileira e tantos outros nomes que vieram a dar a
São Luís, porque é uma cidade responsável pela nascimento de grandes
escritores que passaram aqui, que nasceram aqui na nossa cidade, que
nasceram no Estado do Maranhão. Vejo que a iniciativa do prefeito de
São Luís é uma iniciativa de cunho cultural riquíssimo e também econômico porque pelas expectativas será movimentado mais de R$ 2
milhões durante esses nove dias com a comercialização e naturalmente
com o enriquecimento da nossa cidade. É verdade que teremos várias
escolas que passarão ali pela Maria Aragão para acompanhar esse
grande acervo cultural que está ali exposto na Praça Maria Aragão, com
apoio institucional de organizações como: Associação Nacional de Livreiros, a Câmara Brasileira do Livro e a Associação de Livreiros do
Estado do Maranhão e vários outros órgãos que estão envolvidos
naquela exposição. Portanto, o prefeito de São Luís está de parabéns,
a Fundação Municipal de Cultura está de parabéns por proporcionar
ao Estado do Maranhão, por proporcionar a cidade de São Luís essa
oportunidade de ter acesso a uma variedade riquíssima de livros nessa
grande exposição. Muito obrigada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA – Com a palavra o Senhor Deputado Edivaldo
Holanda. O Líder do Governo está declinando a pedido do Líder do
Bloco de Oposição. Com a palavra o Deputado João Batista.
O SENHOR DEPUTADO JOÃO BATISTA (sem revisão do
orador) - Boa tarde Nobres Deputados, Senhor Presidente e a todos
aqueles que de uma forma ou de outra acompanham os nossos traba-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
lhos nesse instante. Aos Senhores Deputados que não conhecem a
cidade de Imperatriz, eu espero que tirem um tempinho e possam
visitar a minha amada cidade. É uma cidade extremamente prazerosa de
se estar, uma cidade onde as pessoas são extremamente educadas, uma
cidade onde o trânsito, apesar de não ter a organização necessária, mas
os motoristas são extremamente educados. Imperatriz é uma cidade
boa de viver apesar do esquecimento, apesar da falta de vontade em
que ela teve que ficar durante muitos e muitos anos. E, algumas vezes
nessa tribuna eu falei que é preciso começar a trabalhar na minha
cidade, é preciso começar a cumprir as promessas políticas feitas dentro de campanha e fora de campanha eleitoral. E, há alguns meses o
governador esteve em Imperatriz e fez anúncios extremamente importantes: asfalto, casas populares, construção de pontes, bloqueteamento
de ruas. E, nessa segunda-feira começaram os trabalhos de asfaltamento
de ruas importantes em minha cidade e isto senhores deve ser reconhecido, não somente o João Batista para cobrar, mas também para reconhecer o trabalho quando é executado. Ruas importantes serão asfaltadas em minha cidade, a Rua Paraíba, ela foi motivo de Indicação feito
a Casa, aprovado nesta Casa no inicio do ano e a Rua Paraíba é uma rua
muito importante, para V. Exas. que não conhecem Imperatriz, ela é
dividida em micro regiões, vamos colocar dessa forma, o grande Bacuri,
a grande Nova Imperatriz, o grande Centro, a grande Vila Lobão, o
grande Santa Rita e a Rua Paraíba que faz ligação do grande Santa Rita
que são mais de 10 bairros, a Nova Imperatriz é o centro da cidade,
deputado Francisco Gomes, e é uma rua que vai facilitar a trafegabilidade,
vai facilitar a ida do trabalhador, vai facilitar a volta do trabalhador
para sua Casa e além dessa rua, outras serão asfaltadas. Eu como
deputado de Imperatriz, fico num contentamento muito grande, isso
me traz satisfação, isso faz com que eu chegue a minha cidade com
motivos e dizer: eu estava lá, eu cobrei isto aqui, isto aqui agora é
prática. Acho como sempre digo que política boa mesmo é a política da
prática, por mais que você tenha um discurso bonito, mas que as
promessas possam ser feitas, quando não cumpridas não vale absolutamente nada. Portanto, como deputado de Imperatriz, como deputado da região Tocantina eu venho aqui agradecer o governador por estar
cumprindo com aquilo que prometeu para nossa região no que se refere
ao asfalto, claro que outras promessas foram feitas, se começarem a
demorar eu voltarei aqui para cobrar, não tenho duvidas disso, mas
nesse momento o momento é de agradecimento, Imperatriz agradece.
Eu em nome da minha cidade agradeço por esse trabalho para mim e
para minha cidade é muito importante. Eram essas as minhas considerações, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA – Não há mais oradores inscritos no Pequeno Expediente.
IV - ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA – Projeto de Lei em discussão e votação, segundo
turno, tramitação ordinária. Projeto de Lei 95/07 de autoria do Senhor
Deputado João Evangelista (lê). Em discussão. Em votação, as deputadas e deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.
Projeto vai à sanção. Requerimento à deliberação do plenário. Requerimento 450/2007, de autoria do Senhor Deputado Nonato Aragão.
(lê). Em discussão. Em votação. As Deputadas e Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento 457/07, de
autoria do Senhor Deputado Alberto Franco. (lê). Está ausente o deputado. Requerimento 455/07 de autoria do Senhor Deputado Antônio Pereira. (lê). Em discussão. Em votação, as deputadas e deputados
que aprovem permaneçam como estão. Aprovado. Convocada uma
sessão extraordinária logo após esta. Nos termos do Artigo 107 do
Regimento Interno que determina a inclusão na Ordem do Dia da sessão Ordinária de terça-feira dia 23 de outubro de 2007 os seguintes
itens: Projeto de Lei 107/ 07, de autoria da Senhora Deputada Helena
Heluy, Projeto de Lei 110/07, de autoria do Senhor Deputado João
Batista, Projeto 126/07, de autoria do Deputado Victor Mendes, Projeto de Lei 141/07, de autoria do Senhor Deputado Afonso Manoel,
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
Projeto de lei 147/07, de autoria do Senhor Deputado César Pires,
projeto de Lei 262/07, de autoria do Senhor Deputado Alberto Franco,
projeto de lei 238/07, de autoria do Poder Judiciário, encaminhado
pela mensagem 03/07, Projeto de Lei 246/07, de autoria do Senhor
Deputado Pavão Filho, Requerimento 456/07, de autoria do Senhor
Deputado Edivaldo Holanda, Requerimento 457/07, de autoria do Senhor Deputado Afonso Manoel.
V - GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA – Com a palavra o senhor deputado Penaldon Jorge
30 minutos com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.
Eu retorno a esta tribuna neste espaço para trazer a discussão do tema
que nós iniciamos aqui nesta Casa com relação ao Projeto de Lei do
Judiciário, e queremos mais uma vez sustentar aqui a necessidade
dessa discussão porque além de re-classificar todas as comarcas do
Estado Maranhão nós também vamos decidir sobre a prestação
jurisdicional que deve ser feita para todos os maranhenses, em todos
os lugares em que ele se encontre, e não gostaria deputada Helena, de
simplesmente votar uma matéria dessa magnitude sem compreendê-la,
sem que pudesse entender o seu caráter, a forma de como essa matéria
deva ser tratada. A guisa de esclarecimentos, eu gostaria de chamar a
atenção dos senhores deputados e deputadas desta Casa, que quando
nós provocamos o adiamento por cinco dias do projeto de Lei em
pauta oriundo do Judiciário nós o fizemos no propósito realmente de
discutir a matéria, quero ainda nessa mesma linha esclarecer aos companheiros deputados que a OAB, deputada Helena, a OAB provocada
que foi pelo Ministério Público no dia 03 de outubro do mês corrente
protocolou expediente nesta Casa, e gostaria de depois indagar ao
deputado Arnaldo Melo, Presidente da Comissão de Justiça que na
discussão anterior nos fez crer que toda matéria tinha sido discutida
com todos os partícipes aqui desta Casa. Nós temos aqui o expediente
da OAB que ele protocola no dia 03 de outubro pedindo ao Presidente
desta Casa já atendendo solicitação do Ministério Público, veja bem, a
ordem, que o Ministério Público oficiou a OAB para que a OAB
entrasse no circuito da discussão do Projeto de Lei em trâmite nesta
Casa. O Expediente do Ministério Público é do dia 11 de agosto, tem
cópia dele aqui Deputada Helena, passada da OAB para nós via fax, no
dia 11 de agosto o Ministério Público provocou a OAB para aprofundar
a discussão a respeito do Projeto de Lei. A OAB no dia 3 de outubro
protocolou nesta Casa endereçada ao Presidente da Casa um documento e que dentre tantas considerações, eu vou ler um único parágrafo
que é o objetivo daquilo que a OAB encaminhou a esta Casa. Senhor
Presidente, gostaria de contar com a atenção dos companheiros deputados, que a gente está discutindo a matéria, estou apresentando as
razões nobre líder do governo Edivaldo Holanda, estou esperando ver
se V. Exª. deixa a gente continuar que a garganta não está permitindo
muito, mas eu gostaria de continuar aqui só fazendo uma observação a
este parágrafo do Expediente, do Ofício 066/2007, de 3 de outubro da
OAB. Assim é que atentam que poderá advir da votação do Projeto de
Lei Complementar 006/2007, sirvo-me do presente para solicitar a V.
Exª. em nome desta Seccional a suspensão provisória da tramitação
do citado Projeto de Lei para que possa antes só debatido pelos entes
da sociedade a quem interessa direta ou indiretamente a matéria.
Informo-lhe que já há estudos elaborados pelo Ministério Público.
Veja bem Deputada Helena, da continuidade. Informo-lhe que já há
estudos elaborados pelo Ministério Público Estadual acerca do tema
conforme demonstra a documentação anexa remetida a OAB. Certo
de que há sensibilidade e há preocupação de V. Exª. para com as
causas de interesse do Estado propiciarão o acatamento desta solicitação. Reitero neste ensejo votos de elevado apreço, José Caldas Góes,
Presidente da OAB. Documento endereçado a S.Exª. o senhor João
Evangelista Serra dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa do
Estado do Maranhão. Então esse é o documento que a OAB enviou.
Mas a OAB, Deputada Helena, Deputado Rubens, antes de enviar
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
13
este documento a esta Casa formou processo, constituiu o relator e
adquirindo ele o Parecer para a matéria. O relator dessa matéria lá na
OAB foi o Conselheiro Kleber Moreira que emitiu o seu parecer. E
diz, nas duas conclusões, o seguinte: a) Para que seja promovido o
debate sobre a matéria constante no Projeto de Lei Complementar n.º
006/2007 que fica os critérios objetivos para classificação das
Entrâncias da Comarca. A matéria diz respeito diretamente a atuação
dos advogados nas Comarcas a serem definidas; b) Oficia o Presidente
da Assembléia Legislativa comunicando, se for o caso, a abertura do
debate da matéria neste Conselho e pedindo que aquela Casa aguarde
a posição da OAB antes de votar o Projeto de Lei. Então este para
mim, e acredito que para os companheiros deputados desta Casa, é um
fato novo, porque em nenhum momento Deputada Helena, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa nos trouxe a informação de
que a OAB tinha solicitado a discussão dessa matéria com a sociedade,
era o mínimo que a OAB poderia realmente querer, era o mínimo,
porque o Projeto, Deputado Edivaldo Holanda, ele não diz respeito a
500 juízes, ele diz respeito aos 500 juízes e a seis milhões de pessoas
deste Estado, a todas elas que vão receber a prestação jurisdicional,
não só aos juízes que devem e merecem ter todo nosso respeito, toda
nossa consideração, mas nós não podemos nos afastar principalmente
do cidadão e da cidadã que vai receber esse beneficio, esse serviço que
é obrigação do Estado fazê-lo. Por conta disso e com permissivo constante em nosso Regimento Interno onde nós podemos apresentar o
Plenário nessa fase, apresentar uma Emenda não mais de um deputado,
mas uma Emenda do plenário, nós elaboramos a Emenda e amanhã
atendendo pedido do Deputado Ricardo Murad, do Deputado Edivaldo
Holanda, das lideranças, hoje nós vamos ser bem sucintos, mas amanhã vamos, na discussão, Deputada Helena, apresentar a Emenda,
discuti-la, para que nós possamos enriquecer, senão, aperfeiçoar um
pouco mais essa matéria, mas pelo menos tentar dar um caráter um
pouco mais abrangente. E, quero dizer aos companheiros deputados,
que nós conversamos com a... no microfone da deputada Helena. Então veja bem.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY Deputado Penaldon me concede um aparte?
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE - Vou já conceder o aparte a V. Exa. Tivemos no Tribunal com as duas correntes:
com um lado que defende o projeto na íntegra, com o outro lado que
defende o projeto com modificações. A OAB defende também o projeto com modificações, para que seja interiorizada a Entrância Final, não
só a capital. O Tribunal de Justiça defende que sejamos trazidas de
quatro para três Entrâncias, nós estamos de acordo, achamos que devemos ter realmente ter três entrâncias, como é a tendência hoje nos
Estados brasileiros, mas o Tribunal defende que só a capital possa ser
de Entrância Final, nós defendemos a interiorização como é em quase
todos os Estados da federação. E, vamos tratar disso com muito mais
cuidado amanhã, mas quero apenas ilustrar aqui, trazer alguns elementos, por exemplo: o Estado do Piauí, nosso vizinho aqui muito próximo, tem a entrância final, aqui tem o mapa, o Piauí tem na capital
Teresina, tem Parnaíba, tem Picos, Floriano, Campo Maior, Corrente,
José de Freitas, Oeiras e Piripiri, cidades com menos de 20 mil habitantes, onde a Entrância Final está interiorizada. O Tocantins tem e
vários. Rio de Janeiro tem uma infinidade, Campo dos Goitacazes,
Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João do Meriti,
São Gonçalo, Volta Redonda e por aí vai. Então são muitos os Estados
que a terceira ou a Entrância Final não fique só na capital e, é isso que
nós defendemos, estamos com a Emenda nesse sentido, priorizando
Deputado Antônio Pereira, Deputado João Batista, Valdinar, municípios como Imperatriz, como Bacabal, como Caxias, como Pinheiro e
outras cidades que estão na mesma linha de critérios. E, falando em
critérios, eu ouço antes a Deputada Helena, antes de entrar na questão
dos critérios.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY
(aparte) - Obrigada Deputado Penaldon. Pedi o aparte não só pelas
quase dez vezes que V. Exa. citou o meu nome, mas pelo gosto do
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TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
debate, pelo gosto da discussão que em minha opinião são sempre
valiosas. Eu insisto na questão de ser favorável ao projeto na forma
original, apenas por dois aspectos: primeiro é uma questão eminentemente do Poder Judiciário. Segundo: eu não consigo vislumbrar quais
os impactos e impactos negativos, que essa reclassificação das Comarcas
poderá trazer para os seis milhões de habitantes no Estado do Maranhão,
eu não consigo. Impacto nós teremos, ou teríamos se diminuíssemos o
número de Comarcas, se diminuíssemos por uma hipótese muito remota, o número de juízes. Impacto positivo nós vamos ter e já está
sendo anunciado quando uma vez feita esta reclassificação, ser enviado para esta Casa o projeto aumentando o número de Varas nas respectivas Comarcas. Quer dizer o número de juízes, o número de juízes é
que é significativo e terá repercussão no que diz respeito à prestação
jurisdicional. Outro ponto que eu gostaria de citar, é que se o Poder
Judiciário por consenso, aprovou esta reclassificação, elaborou um
Projeto de Lei e a entidade de classe, que é a Associação dos Magistrados apóia e está de acordo com este projeto, qual é o ponto fulcral para
que tenhamos divergências aqui no Plenário na Casa Legislativa? E
gostaria inclusive de lembrar os colegas deputados que, na página 35
do Diário da Assembléia de hoje, está publicado o expediente da Associação dos Magistrados ao presidente desta Casa. Está publicado aqui,
na última folha do Diário da Assembléia, onde mostra o porquê de a
entidade de classe dos magistrados apoiar na íntegra esse projeto.
Então, diante desses fatos, eu não tenho por que levantar dúvidas e
nem por que divergir. Lamento divergir de V.Exª. e de outros Nobres
Deputados que já fizeram uso da tribuna a respeito. Obrigada.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE – Mas faz
parte. Parlamento é exatamente essa possibilidade, isto é, de a gente
divergir. Com relação aos critérios, deputada Helena, que V.Exª. colocou muito bem, eu queria discordar da seguinte forma: o Tribunal de
Justiça, em desobediência a sua própria lei orgânica, estabeleceu dois
critérios apenas para modificar, para fazer a reclassificação, e quais
foram os critérios? Número de juízes existentes nas comarcas e números de eleitores. Só são esses dois. Então, foram esse dois critérios que
vieram na mensagem do Tribunal de Justiça: o número de juízes existentes na comarca e o número de eleitores e me parece que não era e não
é essa a determinação da Lei Orgânica da Magistratura, da LOMAN. O
artigo 97, deputada Helena e demais deputados, da Lei Orgânica da
Magistratura diz o seguinte: Para a criação, distinção e classificação de
comarcas, a Legislação Estadual estabelecerá critérios uniformes levando em conta: Item 01 - a extensão territorial. Alguém viu a extensão
territorial sendo contemplada no projeto de lei que veio do Judiciário?
Se tiver, pode me dizer. Se alguém viu a extensão territorial como
critério dessa nova reclassificação, eu peço que venha para confessar
que eu estou errado. Alguém viu no projeto de lei do Judiciário o
número de habitantes como critério? Não está. Lá está o número de
eleitores. O número de eleitores no item 03 do artigo 97, esse foi
contemplado. Eu tenho todos esses elementos aqui, tenho a receita
tributária, tenho o número de habitantes, inclusive, com o novo Censo,
para todos os municípios que podem aspirar à entrância final. Tenho a
extensão territorial em dados aqui também, num quadro demonstrativo
para todos eles e tenho, por último, o último movimento, o último
item, o item 05, que é o Movimento Forense, a movimentação processual de cada comarca. Então, vejam bem, o projeto que nós temos na
Casa só prestigiou dois itens dos cincos que são obrigatórios, são
obrigatórios e são mínimos, podem se adequar, podem se estabelecer
novos critérios, mas se exigiu pelo menos cinco, essa lei, deputado
Ricardo Murad, e só dois foram contemplados. Então, eu não posso
me dar por satisfeito com essa matéria, além do mais, também ainda
aquilo que diz o Dr. Gervásio, juiz presidente na Associação dos Magistrados, que publicou no Diário Oficial da Casa, fez publicar uma
nota, de sua autoria, a íntegra do projeto. Nós queremos dizer que esta
Casa tem e vai continuar tendo o poder de emendar todo projeto de lei
que advenha de outro poder. Nós podemos emendar, nós podemos
propor alterações, nós podemos fazer as modificações. Nós não temos
é a iniciativa de propor essas leis, mas temos de emendar essas leis e de
estabelecer, principalmente, adequando o projeto de lei àquilo que diz
a Lei Orgânica da Magistratura que não deve jamais deixar de ser
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
observada pelo próprio Judiciário. Então, nós temos aqui uma infinidade de argumentos para trazer essa situação.
O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Me conceda um aparte?
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE – Ouço, inicialmente, o deputado João Batista, que pediu primeiro. Em seguida, o
deputado Antônio Pereira e, depois, o deputado Marcos Caldas e o
deputado Cutrim.
O SENHOR DEPUTADO JOÃO BATISTA - Eu gostaria de
declinar, deputado.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE - Ok. Deputado Antônio Pereira. Gostaria só de pedir que os apartes fossem
rápidos.
O SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA (aparte) –
Deputado, vou ser rápido até porque nós já estamos encerrando sobre
esse assunto. Eu agradeço o vosso aparte, a vossa concessão e quero
dizer que, sem dúvida nenhuma, o Piauí, o Tocantins, o Goiás e São
Paulo tiveram critérios de inclusão, mas, infelizmente, os critérios que
estão hoje no projeto apresentado pelo Poder Judiciário a este Poder,
o Poder Legislativo, são critérios de exclusão. Quando você fala em
200 mil eleitores, nós estamos falando de exclusão. O que eu quero
dizer? Eu acho, como V.Exª. ainda há pouco colocou, que os critérios
que deveriam ser levados em conta são: primeiro - se tiver mais de um
juiz no município, mais de 2,5% do total da população e do eleitorado
maranhense, respectivamente, mais de 50 milhões de reais de receita
tributária, mais de 1500 processos distribuídos anualmente, levando
em conta a distribuição geográfica, porque tem muita gente, tem muito
município que tem importância como, por exemplo, o município de
Pinheiro, município que V.Exª. representa daqui e onde nós temos o
deputado Victor Mendes também, que pela sua localização geográfica
também mereceria a extensão territorial. Esses são critérios de inclusão, eu acho que, assim como na educação, na saúde, na questão social,
nós também temos que pensar no Poder Judiciário, incluindo os nossos irmãos maranhenses. Era só isso, deputado Penaldon. Muito obrigado.
O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS – Permitame um aparte, deputado?
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE - Muito bem.
Ouço o deputado Marcos Caldas.
O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS (aparte) Deputado Penaldon, eu quero parabenizá-lo. Quinta-feira passada, eu
não estava presente, mas acompanhei pela internet quando V.Exª. conseguiu adiar por cinco dias esse assunto que eu acho que é de muita
importância para o Maranhão e que, portanto, nós devemos discutir.
Eu mesmo fiz uma emenda ao projeto porque eu não aceitei que cidades como Brejo, uma cidade tradicional com mais de 130 anos, e
Barreirinhas, com mais de 46 mil habitantes, passassem da segunda
para a inicial. Então, eu acho que essas cidades que já estão na segunda
deveriam se juntar com a terceira para ser a intermediária e não inicial,
por quê? A deputada Helena disse que não vê nenhum prejuízo, só que
eu vejo, por exemplo, uma cidade de Segunda que passa para a Inicial,
no dia em que o juiz for promovido, nós temos que esperar o concurso
para que novos juízes possam assumir. A cidade pode passar meses e
meses ou até anos sem ter um juiz e isso nós não podemos aceitar.
Cidades históricas, cidades grandes, cidades que têm um passado, cidades tradicionais que possam ficar meses e meses sem juiz. Então, eu
acho que essa questão aí nós temos que ver com muito carinho, porque
realmente é o Maranhão, porque o Judiciário talvez tenha olhado muito do lado do Judiciário e não o lado da população, mas nós temos que
ver o lado também da população. Também estou de acordo com V.Exª.,
pois acho que deve ter mais de uma final, porque o Maranhão é muito
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
grande, como os outros Estados também já têm, como é o caso de
Imperatriz, Timon, Caxias também concordo com V.Exª. São essas as
minhas palavras.
O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO CUTRIM – Permita-me um aparte, deputado?
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE – OK. Ouço
o deputado Raimundo Cutrim.
O SENHOR DEPUTADO RAIMUNDO SOARES CUTRIM
(aparte) - Deputado, eu estive aqui analisando com relação aos municípios. A princípio, seria só São Luís de Quarta; em seguida, Imperatriz e Timon e, depois, Bacabal e Pinheiro. Eu acredito que deveria na
ordem e da população porque tem muita gente em Bacabal e os juízes
que estão lá, ninguém quer ficar na Quarta, pensam em vir para São
Luís. Então, a gente verifica que aqui no Estado as pessoas estão
interessadas em permanecer na Quarta. Em Imperatriz, há pessoas lá
que já estão radicadas, é Timon e Caxias. Então, os outros municípios
a gente quer olhar com carinho, porque os juizes que ali estão eles não
querem se aposentar lá naquele município. Pinheiro é o município que
hoje em município é o 13º município. Nós temos Açailândia, que é
depois de São Luís, parece que é a maior arrecadação e que tem 96 mil
habitantes, Pinheiro tem 74 mil, tem Barra do Corda que é longe também, mas o juiz de Barra do Corda ele sonha em vir para São Luís, o de
Balsas ele sonha em vir para São Luís. Então, é bom a gente analisar,
discutir e vamos ver por população: Pinheiro tem 74 mil é o 13º município mais populoso do Maranhão. Tem Ribamar que é o 5º, tem Paço
do Lumiar aqui também, que eu acho que os municípios daqui da
grande São Luís deveriam ser todos de quarta, inclusive Raposa que
tem uma população de vinte e poucos mil habitantes. Então, amanhã
nós vamos discutir e chegar a um consenso, mas eu continuou dizendo
que esses outros municípios que embora, nós que somos da Baixada,
somos da região Tocantina que eu tenho muita ligação lá, mas os interessados a maioria são Imperatriz, Timon e Caxias. Porque quem trabalha em Timon a maioria mora em Teresina e Caxias e outros em
Imperatriz que já estão radicados lá há muitos anos. Então nos outros
municípios a maioria dos juizes e o Ministério. Eles não querem permanecer a vida toda naquela cidade, era isso aí. Obrigado.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE – Obrigado,
deputado. Eu quero só deputado Alberto Franco, vou já conceder a
palavra a V.Exª., mas Deputado Cutrim só para V.Exª. vê o tamanho do
equivoco que o Tribunal estaria cometendo, as Comarcas que ele classificou no mapa como de Entrância Intermediaria. Prestem atenção!
Os companheiros deputados para essa informação. Os municípios que
estão no mapa como Entrância Intermediária começam com Açailândia
com 88.320 habitantes. Segundo município, Alto Parnaíba. É que o
Tribunal, deputada Helena, nesse quadro, quando ele classificou as
Comarcas não está no projeto, mas nós temos no quadro por fora já
coletados junto ao Tribunal quais as Comarcas que ficariam.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY –
Deputado Penaldon permite só explicar. É só para dizer que eu estava
rindo, é porque para trabalhar a questão de habitantes aqui no Maranhão
não dá. V.Exª. Acabava de anunciar um número de habitantes de
Açailândia, que diverge do número de habitantes que o deputado estava me mostrando aqui.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE – Porque já
está com o Censo de 2007.
A SENHORA DEPUTAD HELENA BARROS HELUY – Pois
é. Eu quero mostrar a dificuldade de termos um número correto para
trabalhar, com relação a número de habitantes.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE – Dá para
trabalhar deputada, V.Exª. Trabalha com os dados do censo.
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
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A SENHORA DEPUTAD HELENA BARROS HELUY – Eu
prefiro ficar com os eleitores.
O SENHOR DEPUTADO PENALDON JORGE – Ou V.Exª.
trabalha com os dados do censo anterior ou com os dados publicados
do censo no dia 07 de outubro de 2007. Então a base que V.Exª. vai
coletar é que V. Exa. vai escolher, e eu acho que tem que ser a publicada
já, porque é essa que já vale para os efeitos legais. Então, veja bem
deputada Graça Paz. Açailândia é intermediária 88 mil habitantes, Alto
Parnaíba também é intermediária, a senhora quer saber qual é a população? 10.174 habitantes. Menor talvez, do que a nossa Porto Rico do
que a nossa Presidente Sarney com 17.000 habitantes. Bem menor,
mas passa a ser Comarca de segunda, de Entrância Intermediária, então
totalmente fora da realidade. Só para concluir Senhor Presidente, Bacabal
com 91.000 mil, mas tem também intermediária, Brejo com 27, Carolina com 23 e aí vai. Então é uma distorção imensa, a forma em que está
sendo classificada por isso que eu acho que a discussão precisa, deve
ser aprofundada, espero que amanhã na defesa, na hora de se apresentar Emenda ao plenário e na hora das discussões nós possamos pelo
menos, ter evoluído para contemplar os cinco critérios estabelecidos
no Art. 97 da Lei Orgânica, da Magistratura e nós possamos chegar a
um consenso sobre essa matéria. Muito obrigado Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA - Horário destinado aos partidos e blocos. Bloco
Parlamentar de Oposição 23 minutos. Não há Indicação. Deputado
Jura Filho dez minutos.
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO (sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados e Deputadas, galeria, imprensa, internautas. Esta Casa, há meses passados viveu dias de
tensão quando nós discutimos e votamos de forma açodada a lei que,
posteriormente, foi chamada e denominada “Lei do Cão”. A questão
salarial e um dos motes principais do governo, era exatamente que o
Estado não tinha recursos financeiros para arcar com o aumento de
salário, por isso naquela lei que não foi discutida, não foi nem vista
pelos deputados que votaram nela, foi criada a questão do subsídio
para que pudesse ser pago os servidores. A oposição, mas acima de
tudo os servidores, se mobilizaram, ficaram numa posição em defesa
própria e depois de uma longa batalha conseguiram retroagir porque
não aceitavam receber sob forma de subsídio os seus salários. Voltouse a discutir nesta Casa e ainda há pouco eu conversava com o líder do
Governo, o Deputado Edivaldo Holanda, e ele me informava de que
está sendo negociada com as categorias, por essa razão que ainda não
foi remetido para esta Casa uma lei que pudesse organizar de forma
legal a maneira com que o servidor passasse a receber o que lhe é de
direito, o salário mínimo. Nós estamos findando o ano de 2007 e
esperamos sinceramente que o governo envie para esta Casa, ainda
neste ano para ser votado a Lei Salarial do Estado do Maranhão. Mas
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Deputados, a minha vinda a
esta tribuna é para relembrar um assunto que de certa forma está
adormecido e aguardando o envio da Lei do Executivo para esta Casa,
é que saiu na Folha de São Paulo uma informação preciosa para o
Maranhão, o Maranhão é o 6º (sexto) Estado do Brasil que teve o
maior superávit na sua arrecadação. O Maranhão até junho deste ano
teve um superávit de mais ou menos de R$ 922 milhões. Eu tenho
certeza que com essas informações o governo terá a tranqüilidade para
poder mandar a Lei para esta Casa e cumprir aquilo que rege a Carta
Magna quanto ao pagamento do salário do servidor. Deverá ser mandada com tempo suficiente para que as comissões, e aí eu olhando o
Deputado Arnaldo Melo que em algum momento, dias passados reclamava que algumas das leis, alguns dos projetos vêm e não têm o tempo
necessário para serem analisados, estudados e a comissão principalmente a de Constituição e Justiça dá um parecer naquele projeto específico. A minha vinda a esta tribuna é para dizer ao governo que com
base em informações que estão sendo estampadas na imprensa nacional, ele mande com tempo hábil para que possa ser estudado e não se
cometam os erros que foram cometidos quando da aprovação da “Lei
do Cão” que tivemos que recorrer ao Judiciário para que a lei que todos
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TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
sabiam que tinha vários artigos errados, todos admitiam, porém como
fazem parte da base do governo teriam que se curvar à vontade do
governador. A informação que foi veiculada na imprensa nacional é
importante para que possamos abalizar as nossas posições quando o
governo mandar para esta Casa a lei que irá regulamentar o salário do
servidor público. Está demorando da mesma forma que teve, e aí eu
cobrei desta tribuna a demora da lei naquele momento passado e o
Deputado Edivaldo Holanda dizia que eles estavam estudando para
que pudesse mandar. Esperamos que da mesma forma, com a mesma
demora só que desta vez mande uma lei com as condições necessárias
para que se possa dar ao servidor aquilo que lhe é de direito que é o seu
salário.
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES – Permita-me
um aparte, deputado?
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO - Senhor Deputado
Hélio Soares.
O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES (aparte) - Deputado Jura, lhe parabenizo pelo pronunciamento e até pela lembrança a
alguns deputados que na época das campanhas juram de pés juntos
defendendo o trabalhador maranhense, mas quando chegam aqui votam contra: votam contra professor, votam contra trabalhador comum,
votam contra o trabalhador do emprego informal, votam contra o
estivador, e se os defuntos ressuscitarem, ainda votam contra. Então
não vejo necessidade nenhuma do governo não arcar com a sua responsabilidade e pagar o constitucional mínimo que são os R$ 380,00 que
não tem como, até os prefeitos já se adequaram ao salário mínimo
constitucional que garante o direito do trabalhador. Esta Casa se omite
quando não dá respaldo, quando não dá garantias à população que
ganha o mísero salário de R$ 380,00, mas que esses R$ 380,00 faz bem
a muita gente. Se pagam R$ 306,00 e fazem a complementação, então
esse dinheiro é do povo, eu não sei, porque e fico sem entender determinadas horas, porque uma cabeça ou várias cabeças fazem parte de
um conselho, um colegiado que o governo não administra sozinho, o
secretariado de uma maneira geral fica com essa ignorância tão grande
que deixa subestimar a inteligência dos deputados principalmente. E
esta Casa aqui deveria ter o mínimo de respeito com uma lei dessa aí,
deveria vetar, o governador faz o que a Casa aqui manda, a Casa que
oficializa esse tipo de coisa. Infelizmente a gente não pode passar para
a cabeça de todo mundo as nossas próprias decisões, mas eu lhe parabenizo e que esta Casa reflita a responsabilidade que nós nos propusemos na época dos palanques, na época dos comícios. Muito obrigado,
deputado.
O SENHOR DEPUTADO RICARDO MURAD – Um aparte, deputado?
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO – Um aparte ao
Deputado Ricardo Murad.
O SENHOR DPEUTADO RICARDO MURAD (aparte) –
Deputado Jura, eu até hoje ia abordar essa questão que V.Exª. trouxe de
forma muito oportuna e muito competentemente aí da tribuna. Eu
gostaria apenas Deputado Jura Filho de deixar registrado que em função dessa política econômica adotada pelo Governo Federal que tem
dado substancial incremento a atividade econômica, nós temos experimentado ganhos significativos de arrecadação tanto a nível federal quanto
estadual e isso no país inteiro com raras exceções. V. Exª. traz um dado
extraordinário que é repercussão da atividade econômica que ao longo
do Governo do Presidente Lula o país vem experimentando. Nesses
oito meses de janeiro a agosto nós tivemos R$ 13,7 bilhões de superávit primário pelos estados, fato inédito e de forma tão significativa,
esse aumento entre aquilo que o governo arrecada e aquilo que o governo gasta, que aqui no Maranhão que de tudo que o governo arrecadou
de janeiro para cá e de tudo que o governo gastou de janeiro para cá,
sobraram exatamente R$ 922 milhões. Depois que o governo meteu a
arrecadação no Tesouro, gastou o que tinha que gastar, houve um
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
superávit nominal de R$ 900 milhões, fato inédito não só no Maranhão,
mas em grande parte dos estados. Isso mostra a pujança da economia
brasileira que se repercute nos estados, isso mostra um crescimento
nacional da econômica forte, constante e com a tendência a aumentar,
isso significa que a nossa arrecadação tende a aumentar, nós somos o
17º PIB Nacional e, deputado Jura para terminar, isso justifica e aí eu
gostaria da atenção da Casa, a crescente diminuição da relação comprometimento da folha com a receita líquida, que hoje se encontra m 35%.
e, em dezembro mantido atual nível, nós vamos ter um valor muito
inferior, porque a arrecadação cresce, mas a despesa está praticamente
congelada. Portanto, eu quero parabenizar o Presidente Lula, dizer que
ele tem a nossa torcida e a nossa participação, enquanto deputado do
Maranhão, para que esse crescimento contínuo tenha seguimento.
Obrigado.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES - Deputado Jura, V. Exª. me permite um aparte?
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO - Um aparte ao deputado Marcelo Tavares.
O SENHOR DEPUTADO MARCELO TAVARES (aparte) De fato o Maranhão experimenta uma situação diferenciada em relação
à arrecadação já há alguns anos de um Estado deficitário, que para
sobreviver vendia seus ativos, nós passamos a ter um Estado
superavitário. E, isso sem dúvida nenhuma é algo de extraordinário e
de novidade para o Poder Público Maranhense. Então deputado Jura,
é natural que com o passar do tempo esse benefício, essas vantagens
em termos de arrecadação que o Estado tem, sejam transferidos aos
servidores e aos demais cidadãos maranhenses, através de obras importantes que o Governo do Estado, tenho certeza, vai realizar nesses
quatro anos. Então, nós temos é que festejar esse resultado que o
Maranhão tem já há alguns anos e, celebrar esse momento de prosperidade que eu tenho certeza, que o Estado vai viver daqui para frente.
Muito obrigado deputado Jura.
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO - Agradeço o aparte
de V. Exa. deputado Edivaldo Holanda, eu fazia referência inclusive
deputado, da conversa que nós tivemos e da preocupação de conversar
com as várias classes de funcionários públicos. Agora, cobrávamos
que fosse mandado para esta Casa, uma lei com o tempo necessário
para que as comissões sentassem, discutissem, analisassem e dessem o
parecer, para que não ocorresse o que aconteceu na última votação que
tivemos da “Lei do Cão”, em que foi votada de forma açodada e alguns
erros irreparáveis, foram votados a roldão daquela forma. E, dizia que
na Folha de São Paulo saiu exatamente o que o deputado Ricardo me
mostrou, que o Maranhão teve um superávit de 922 milhões, sendo o
sexto Estado que mais arrecadou nesse Brasil e que, por conta disso o
Governo com certeza não terá problemas para mandar a lei e nós
aprovarmos, o que é legal para o servidor, que é garantir o seu salário.
Eram essas as minhas palavras senhor Presidente, muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA – O Bloco Parlamentar de Oposição, ainda dispõe de
dez minutos, vai ser usado? Declina. Bloco Parlamentar Progressista,
37 minutos, declina.
VI - EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO
EVANGELISTA – Não há oradores inscritos.
JOÃO
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a
presente Sessão.
Ata da Centésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
Legislativa do Estado do Maranhão, realizada em vinte de setembro de dois mil e sete.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Pavão Filho.
Primeiro Secretário Senhor Deputado César Pires.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Nonato
Aragão.
Ás nove horas e trinta minutos presentes os Senhores Deputados: Afonso Manoel, Alberto Franco, Antonio Bacelar, Camilo
Figueiredo, César Pires, Cleide Coutinho, Edivaldo Holanda, Eliziane
Gama, Fátima Vieira, Fufuca Dantas, Graciete Lisboa, Graça Paz,
Helena Barros Heluy, Jura Filho, Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares,
Max Barros, Nonato Aragão, Pavão Filho, Raimundo Cutrim, Ricardo
Murad, Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior e Valdinar Barros. Ausentes: Antônio Pereira, Arnaldo Melo, Carlos Alberto Milhomem, Francisco Gomes, Hélio Soares, João Batista, João Evangelista (em missão
oficial deste Poder), Joaquim Nagib Haickel, José Lima, Marcos Caldas, Maura Jorge, Mauro Jorge, Paulo Neto (com justificativa §2º art.
69 Regimento Interno), Pedro Veloso, Penaldon Jorge, Soliney Silva,
Stênio Rezende, e Victor Mendes. O Senhor Presidente declarou aberta a sessão. “Em nome do povo e invocando a proteção de Deus”. Em
seguida, determinou a leitura do texto bíblico e da Ata da Sessão anterior, que foi considerada aprovada e do seguinte Expediente: Projetos
de Lei nºs. 248/07, do Deputado Alberto Franco, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de Hotéis, Motéis, Pousadas e estabelecimentos
congêneres, disponibilizarem gratuitamente um preservativo; 249 e
250/07, da Deputada Helena Barros Heluy, que considera de utilidade
pública a Associação União Rural São Braz e Macacos, com sede e
foro em São José de Ribamar; e o Centro dos Agricultores de Matinha
– CEMA. Indicações nºs..1303/07, da Deputada Fátima Vieira, ao
Gestor de Relações Institucionais da OI/TELEMAR no Maranhão,
Senhor José Soares Júnior, solicitando a instalação de telefone de utilidade pública nos Povoados localizado no Município de São Raimundo
do Doca Bezerra; 1307/07, do Deputado Nonato Aragão, ao Governador do Estado, solicitando a CAEMA a perfuração de um poço
artesiano, no Povoado Outeiro, no Município de Axixá; 1313 a 1316/
07, do Deputado Pavão Filho, ao Secretário Municipal de Serviços
Urbanos, Doutor Carlos Rogério Santos Araújo, solicitando o
recapeamento das Travessas I, II e III, e a pavimentação asfáltica das
Ruas José Sarney e Castelo Branco, no Bairro Pão de Açúcar; das Ruas
Santa Rosa e Santa Luzia, na Forquilha; das Ruas Lucy Sarney, das
Flores e Edson Lobão, na Vila Santa Clara; das Ruas do Arame, Nossa
Senhora Aparecida, Getúlio Vargas, no Bairro Ilha da Paz; 1317, 1318
e 1319/07, do Deputado Mauro Jorge, ao Governador do Estado, que
determine a Secretaria das Cidades – SECID a construção de 50 unidades habitacionais em convênio com a Caixa Econômica Federal, através
do Programa Carta de Crédito, nos Municípios de Presidente Juscelino, Mata Roma, São Benedito do Rio Preto; 1320/07, do Deputado
Raimundo Cutrim, ao Coordenador Estadual do Programa Luz para
Todos no Maranhão, solicitando o serviço de eletrificação dos Povoados: Serra do Cravim, Vila São Raimundo, Vila Assa Peixe, Caneleiro,
Centro de Robertão, Vila Boa Esperança, Lagoa do Pote, Brejinho,
Gleba Pequiá “Brejão” e Fazenda Alto Alegre; 1321/07, do Deputado
Edivaldo Holanda, ao Prefeito Municipal de São Luis, solicitando que
determine a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, a
mandar execução de serviços de terraplanagem, meio fio e asfaltamento
nas Ruas Travessa Enoc Vieira e Travessa Bela Vista, do Bairro da Vila
Nova; 1322/07, do Deputado Ricardo Murad, ao Presidente da Câmara Municipal de São Luis, Vereador Isaías Pereirinha, solicitando a
investigação de possíveis irregularidades na compra e entrega de merenda escolar, conforme contrato firmado entre a Prefeitura Municipal
de São Luis e a empresa paulista SP alimentação. Não havendo mais
matéria sobre a Mesa para leitura, o Senhor Presidente deferiu as
indicações acima mencionadas e encaminhou o expediente a publicação. Inscrito no Pequeno Expediente, ouviu-se o Senhor Deputado
Ricardo Murad que usou a Tribuna para parabenizar o Deputado
Raimundo Cutrim pela sua eleição a Presidente do DEM. Ele elogiou a
entrega do comando do Partido em São Luís ao Deputado Raimundo
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
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Cutrim e destacou o bom trabalho, por ele realizado, no Plenário desta
Casa. Além disso, o Parlamentar afirmou que o Deputado Raimundo
Cutrim é um forte candidato a Prefeito e registrou a filiação da Vereadora
Marília Mendonça e da ex-Deputada Marly Abdala ao DEM, assinalando que os grandes partidos deverão ter candidatos próprios a prefeito da capital. O Senhor Deputado Jura Filho também destacou a
entrega do comando do partido ao Deputado Raimundo Cutrim, e o
bom trabalho realizado por ele no desempenho do mandato. A seguir,
o Deputado registrou sua participação no 3º Fórum de Defesa do
Mearim ocorrido em Pedreiras, promovido pelos Municípios de Lima
Campos, Trizidela do Vale e Pedreiras. Ele afirmou que o evento reuniu um grande número de pessoas, representantes da comunidade e
dos órgãos envolvidos com a questão, quando foram discutidas questões como o baixo nível da água e ausência de matas ciliares e com o
resultado do fórum, ele afirmou que estão sendo assinados protocolos
de intenção para cumprir objetivos no sentido de melhorar as condições do rio e que as prefeituras dos municípios ribeirinhos realizaram
painéis de debates que mostram à comunidade soluções viáveis para
preservação daquele rio. Por sua vez, o Senhor Deputado Edivaldo
Holanda assomou a Tribuna para destacar a realização do encontro do
Governo do Maranhão com a sociedade civil da região do Baixo Parnaíba.
O Líder do Governo enalteceu a figura do Governador Jackson Lago,
pela democratização das ações do Governo. Em tempo, ele destacou o
convite que o Presidente Lula fez ao Governador do Maranhão, para
participar, em Brasília, do lançamento do PAC da FUNASA, que vai
investir em saneamento básico em municípios pobres. Ele garantiu que
diversos municípios do Estado deverão ser beneficiados pelo programa, com a finalidade de levar saneamento para populações humildes.
O Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior fez uso da palavra para
solidarizar-se com as palavras do Deputado Edivaldo Holanda de elogio ao Governador Jackson Lago. Em seguida, o Deputado destacou
que Deputado Federal Flávio Dino do PC do B do Maranhão consta
entre os 41 parlamentares que disputam o Prêmio Congresso em Foco
2007. Ele explicou que o Concurso tem o objetivo de reconhecer o
trabalho dos deputados federais e senadores, que se destacaram no
cumprimento de seu mandato e ressaltou que o Deputado Flávio Dino
está incluso em uma lista onde disputam renomados políticos do cenário nacional. O Senhor Deputado Valdinar Barros, assomou a Tribuna,
ainda no Pequeno Expediente também para destacar as ações do Governo pelo interior do Estado. O Deputado assinalou que esse modelo
de governar permite que a sociedade civil organizada, também participe, apontando suas reivindicações e promovendo um grande debate da
gestão participativa. Na avaliação do Deputado Petista, o Governador
Jackson Lago está realizando também um governo democrático e
participativo, compartilhando da mesma idéia do Presidente Lula.
Quanto ao voto secreto o Deputado Petista manifestou-se contra e
disse que essa é uma armadilha para aqueles que não têm coragem de
mostrar a cara e associou-se as colocações do Deputado Rubens Pereira Júnior, quando disse que a pressão popular deve determinar a aprovação, em definitivo, do fim do voto secreto no País. Lembrando que,
a Assembléia do Maranhão, nesse sentido saiu na frente, quando aprovou o projeto do Deputado Pavão Filho. Em seguida, ouviu-se a Senhora Deputada Graça Paz que negou que o ex-Deputado e Secretário
de Governo da Prefeitura de São Luís, Clodomir Paz, tenha a intenção
de deixar o Partido Democrático Trabalhista-PDT. Ela garantiu que
esses comentários não passam de especulações, além disso, não teria
cabimento, o ex-Deputado Clodomir Paz, abandonar o partido que
ajudou a fortalecer. Ao contrário, garantiu a Deputada Graça Paz, o seu
marido está mais firme do que nunca na luta do PDT para libertar o
Maranhão. Na sua avaliação, ela explicou que o que aconteceu na
verdade foi que o ex-Deputado Clodomir Paz, a exemplo de outros
membros da coligação, colocou seu nome à disposição do PDT e do
grupo político que elegeu o Governador Jackson Lago, como précandidato a Prefeito de São Luís. Porque assim como os outros colegas, tem o apoio da população, capacidade e competência para concorrer. Ela lembrou que o ex-Deputado Clodomir Paz, é Secretário de
Governo do Prefeito Tadeu Palácio, teve três mandatos de deputado,
foi secretário de Meio-Ambiente, e coordenou importantes campanhas do PDT. Concluindo, seu discurso, a Deputada garantiu que
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TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
esses boatos não têm procedência. Em seguida, ouviu-se o Senhor
Deputado Rigo Teles para também tecer elogios à decisão do Governador Jackson Lago de interiorizar suas ações, endossando as palavras
do Deputado Edivaldo Holanda e Valdinar Barros acerca de forma
nova de governar o Maranhão. A Senhora Deputada Helena Barros
Heluy foi a última oradora a usar o horário destinado ao Pequeno
Expediente para cobrar da Secretaria de Meio Ambiente uma resposta
para um pedido de informação, quanto a existência ou não, de licença
para desmatamento das chapadas das nascentes dos Rios Jacu, Cocal
e Arará. Ela relatou que no início deste semestre, este Poder aprovou
dois requerimentos de informações: um ao IBAMA e outro à Secretaria de Meio Ambiente, quanto a existência da licença para o
desmatamento. O IBAMA respondeu-lhe que não consta naquele órgão autorização para o desmatamento, mas, a Secretaria de Meio Ambiente, até o momento, em total demonstração de falta de respeito a
este Parlamento, não se pronunciou sobre o assunto. Ela também comentou sobre a realização do 3º Fórum de Defesa do Mearim, que
aconteceu em Pedreiras. Na Ordem do Dia foram aprovados os Requerimentos nºs. 409/07, do Deputado Rigo Teles, solicitando que seja
criada uma Comissão de Deputados, composta de cinco membros,
para visitar as regiões do interior maranhense, juntamente com Técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura e do Meio Ambiente, onde
estão ocorrendo queimadas, a fim de apresentar relatório a ser encaminhado aos órgãos federais com vistas à liberação de recursos para
assistir as populações e as áreas onde já ocorreram os incêndios; 419/
07, da Deputada Helena Barros Heluy, solicitando que seja enviada
mensagem de condolências à família do Senhor Orcel Cavalcante, empresário, cearense, falecido no dia 15 de setembro, nesta cidade, onde
se radicou, com ampla atuação no ramo do comércio e da hotelaria. O
Requerimento nº. 418/07 ficou transferido pela ausência do autor. Inscrito no primeiro horário do Grande Expediente, o Senhor Deputado
Pavão Filho reafirmou sua posição contrária ao Veto secreto. Ele comentou sobre a extinção do voto secreto em todas as instâncias do
Congresso Nacional, aprovado nesta data, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Ele considerou acertada a decisão
do Congresso Nacional quanto à extinção do voto secreto, só lamentou
que o assunto tenha sido abordado um pouco tarde, devido a sua
importância para a democracia no país. O Deputado Pavão Filho, em
se discurso, lembrou que a Assembléia do Maranhão acabou com o
voto secreto há cinco anos, por meio de emenda de sua autoria. Disse
que o veto secreto não se justifica em um Estado democrático de
direito, e se constitui apenas em um instrumento de proteção ao mandato. Ele lembrou ainda que os parlamentares têm mandatos populares, cujos salários são pagos pelo povo que tem o direito de acompanhar o comportamento de cada um deles. Assim, voto secreto não se
justifica, uma vez que não permitir ao cidadão conhecer o que o seu
parlamentar está fazendo. Em Aparte ao orador ouviram-se os Senhores Deputados Marcelo Tavares que manifestou algumas preocupações sobre o voto aberto em algumas situações. Ainda em aparte ouviram-se as Deputadas Eliziane Gama e Helena Barros Heluy que manifestaram apoio total e irrestrito ao voto aberto. O Deputado Ricardo
Murad, também em aparte, observou que o voto secreto, em algumas
situações, defende o parlamentar contra a tirania. Retomando a palavra, o Deputado Pavão Filho convocou os colegas parlamentares a
reagirem no sentido de não permitir que o Maranhão continue a ser
apontado nos indicadores sociais de algumas instituições como um
estado de miseráveis. Ele lamentou que, em pleno século 21, o Maranhão
ainda conviva com dados desastrosos e vergonhosos. Citando como
fontes a Fundação Getúlio Vargas e o IBGE, cujos levantamentos de
2006 apontam o Maranhão em segundo lugar, com 44,2% de pessoas
abaixo da linha da pobreza, perdendo apenas para o Estado de Alagoas,
com 44,4%. Ele chamou a atenção para o fato do Maranhão, nos
indicadores sociais, ser o segundo Estado mais miserável, enquanto
que na renda da sua população aparece em último lugar. Disse que isso
é inaceitável e fez uma grande convocação para que sejam mobilizadas
todas as lideranças políticas deste Estado, para em uma ação conjunta
tirar o Maranhão desse patamar de pobreza. O Tempo do Bloco Parlamentar Progressista - BPP, a Senhora Deputada Helena Barros Heluy
retornou à Tribuna para registrar e convidar os colegas deputados para
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
o 2º Encontro dos Povos da Floresta, promovido pela a Aliança dos
Povos da Floresta, entidade formada pelo Grupo de Trabalho da Amazônia - GTA; pelo Conselho Nacional dos Seringueiros - CNS e pela
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira COIAB. Ela explicou que o evento vai acontecer em Brasília, de 18 a
23 de setembro. Disse que se sentia muito honrada pelo convite, mas
que infelizmente não poderia atender por que no momento estava
impossibilitada de se ausentar de São Luís, nesse caso, deverá ser
representada por dois assessores que formam seu gabinete a Professora e Produtora Cultural Cláudia Lobo e o Ambientalista Alberto
Cantanhede. Ressaltando a importância do assunto que será abordado
nesse encontro, a Deputada disse que estendia o convite a seus colegas
de Parlamento. Em seguida, a Deputada Petista informou que foi convidada também a participar de uma das oficinas especiais cujo eixo
temático é “Biomas litorâneos”, quando serão abordados os temas:
mudanças climáticas, redução da pobreza, desenvolvimento sustentável e cidadania planetária. Ela explicou que o evento deverá acontecer
dia 21 de setembro, com a participação de pescadores, seringueiros,
quebradeiras de coco babaçu, quilombolas, castanheiros, rádios comunitárias, ONGs ambientalistas e instituições de direitos humanos que
desenvolvem programas de educação para a paz. Ainda no tempo
destinado ao Bloco Parlamentar Progressista, o Senhor Deputado
Penaldon Jorge ocupou a Tribuna para questionar a decisão da Câmara
Municipal de Santa Helena, que emitiu relatório, sugerindo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a reprovação da prestação de contas
do ex-Prefeito Newton Weba, relativas ao exercício de 2003. O Parlamentar leu parte do mesmo levantando suspeição quanto a elaboração
do relatório pela Câmara de Santa Helena. Na sua avaliação, o conteúdo do relatório não foi elaborado pela Câmara. E não diz respeito a
assunto da Câmara, mas, ao julgamento do parecer no Tribunal de
Contas do Estado. Ele observou que foi dado um prazo para o exPrefeito Newton Weba se defender, mas antes de expirar esse prazo,
prazo a Câmara Municipal de Santa Helena teria emitido novo relatório, reprovando as contas do ex-Prefeito. Ele garantiu que tudo isto vai
ser questionado na Justiça e denunciou que isso tudo seria uma armação do Conselheiro do TCE, Jorge Pavão, marido da Prefeita Helena
Pavão e adversário político do ex-prefeito Touro Weba pelo fato de
que o ex-Prefeito está se destacando nas pesquisas de opinião pública
para a próxima eleição municipal. O Parlamentar prosseguiu na Tribuna denunciando supostas irregularidades que estariam sendo praticadas pela Prefeita de Santa Helena, citando a compra, mensal de pães de
uma empresa de São José de Ribamar, o que seria uma incoerência, uma
vez que em Santa Helena e em Pinheiro existem muitas panificadoras
aptas para fornecer, que está sendo adquirido a milhares de distância
daquele Município. O Parlamentar ainda levantou várias suspeitas
quanto à administração da Prefeita de Santa Helena. Pelo Bloco Parlamentar de Oposição, ouviu-se o Senhor Deputado Ricardo Murad que
voltou à Tribuna para contestar a denúncia feita pelo deputado Penaldon
Jorge contra a Prefeita de Santa Helena; Ele se manifestou quanto a
suspeita de irregularidades na prestação de contas do Município de
Santa Helena. Ressaltou que a atual Prefeita, Helena Pavão, é esposa
do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; Disse que conhece
tanto o ex-Deputado, Jorge Pavão, como um homem de vida limpa,
vida íntegra, assim como sua esposa, Helena Pavão, que, segundo o
Deputado, está realizando um extraordinário trabalho em Santa Helena. Além disso, ela ressaltou que a decisão do Tribunal de Contas é
colegiada e não tomada por um único membro, dessa forma, o conselheiro Jorge Pavão, não teria como influenciar. Por fim, o Deputado
Ricardo Murad anunciou que o Bloco de Oposição fez um balanço, de
tudo que aconteceu no âmbito do governo, da Assembléia e da política
em geral e que baseado nesse estudo, deverá apresentar uma pauta
nova, dentro de um novo contexto político.Não houve oradores inscritos no Expediente Final. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão determinando que fosse lavrada a presente
Ata, que lida e considerada aprovada, será devidamente assinada. Plenário Deputado Gervásio Santos, do Palácio Manoel Bequimão, em
São Luís, 20 de setembro de 2007. Deputado Pavão Filho - Presidente,
em exercício. Deputado César Pires - 1º Secretário. Deputado Nonato
Aragão - 2º Secretário, em exercício.
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
Ata da Centésima Décima Quarta Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da
Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada em
dois de outubro de dois mil e sete.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Pavão Filho.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Valdinar
Barros.
Segundo Secretário Senhor Deputado Antônio Bacelar.
Ás nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados Afonso Manoel, Antônio Bacelar, Antônio Pereira, Arnaldo Melo,
Camilo Figueiredo, Carlos Alberto Milhomem, César Pires, Cleide
Coutinho, Edivaldo Holanda, Eliziane Gama, Francisco Gomes, Fufuca
Dantas, Graciete Lisboa, Graça Paz, Helena Barros Heluy, João Batista, Joaquim Nagib Haickel, José Lima, Jura Filho, Manoel Ribeiro,
Marcelo Tavares, Marcos Caldas, Mauro Jorge, Max Barros, Nonato
Aragão, Pavão Filho, Penaldon Jorge, Raimundo Cutrim, Ricardo
Murad, Rubens Pereira Júnior, Soliney Silva, Stênio Rezende, Valdinar
Barros e Victor Mendes. Ausentes: Alberto Franco, Fátima Vieira,
Hélio Soares, João Evangelista (em missão especial deste Poder), Maura
Jorge, Paulo Neto, Pedro Veloso e Rigo Teles. O Senhor Presidente
declarou aberta a Sessão “Em nome do povo e invocando a proteção de
Deus”. Em seguida, determinou a leitura do texto bíblico e da Ata da
Sessão anterior que foi considerada aprovada e do seguinte Expediente: Projeto de Lei nº. 262/07, do Deputado Manoel Ribeiro, que institui o Programa de Bolsa de Estudo para Alunos do Ensino Médio da
Rede Estadual de Educação do Estado do Maranhão; 263/07, do Deputado Marcos Caldas, que considera de utilidade pública a Associação Cultural de Difusão Comunitária João Paulo II, com sede e foro no
Município de Brejo. Requerimentos nºs. 435 e 436/07, do Deputado
Afonso Manoel, solicitando que seja submetido ao Plenário os Pareceres 264 e 265/07, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário aos
Projetos de Lei nºs. 182 e 183/07. Indicações nºs. 1361 a 1364/07, da
Deputada Eliziane Gama, ao Secretário de Estado da Saúde - SES,
Doutor Edmundo Costa Gomes, solicitando a construção de um Posto
de Saúde; à Secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Senhora
Margarete Cutrim Vieira, solicitando a construção de uma Creche; ao
Secretário de Estado do Esporte - SESP, Secretário Mauro de Araújo
Bezerra, solicitando a construção de uma quadra poli-esportiva, todos
no bairro Vila Ivar Saldanha, no Município de Rosário; ao Secretário
Estadual de Educação, Doutor Fabiano Vieira da Silva, solicitando a
reestruturação, conclusão e posterior ativação do Farol da Educação
do Município de Pirapemas; 1365/07 da mesma Deputada, ao Governo do Estado do Maranhão, para que este determine a Secretaria de
Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e InfraEstrutura - SECID, a construção de uma estrada vicinal com início no
trecho anterior à ponte sobre o Rio São Lourenço, às margens da MA005 e finalizando no Povoado Sítio do Socorro, no Município de
Cururupu; 1373, 1374, 1375, 1376/07, do Deputado Alberto Franco,
ao Prefeito de São José de Ribamar, Doutor Luís Fernando Moura da
Silva, ao Prefeito de Raposa, Doutor Onacy Vieira Carneiro, a Prefeita
de Alcântara, Doutora Heloisa Helena Franco Leitão e ao Prefeito de
Paço do Lumiar, Doutor Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, solicitando que encaminhe aos 03 (três) Senadores e aos 18 (dezoito) Deputados Federais que compõem a Bancada do Maranhão no Congresso
Nacional, manifesto de apoio à construção de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal – PEC, que permita a Municipalização da
Política de Segurança Pública, com o objetivo de criar na estrutura dos
Municípios a Polícia Municipal Comunitária; 1377/07, do mesmo
Deputado, ao Governador do Estado do Maranhão, solicitando a reforma do prédio onde funcionará a 2ª Companhia de Polícia – PMMA,
no bairro da Vila Embratel; 1379/07, do Deputado José Lima, ao Governador do Estado do Maranhão, solicitando que encaminhe a esta
Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre cursos de xadrez para os estudantes da rede pública de ensino no Estado do Maranhão”, conforme
anteprojeto, em anexo; 1380/07, do Deputado Marcos Caldas, ao Gerente de Relações Institucionais da OI/TELEMAR, Senhor José Soares Junior, solicitando a instalação de 07 telefones públicos, nos Povo-
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
19
ados Croa Grande, Conceição, Santo Antônio, Água Branca, Água Fria
dos Pintos e Água Azul/Estiva dos Mamédios, todos no Município de
Cachoeira Grande. Não havendo mais matéria sobre a Mesa, para
leitura, o Senhor Presidente deferiu as indicações acima mencionadas e
encaminhou o Expediente à publicação. O Senhor Deputado Antonio
Pereira, inscrito neste turno dos trabalhos, destacou a realização do
“2º Encontro Nacional dos Direitos Humanos” e do “10º Fórum
Legislativo Nacional em Direitos Humanos”, em Brasília, bem como a
sua participação nos eventos como representante da Comissão de
Direitos Humanos da Casa. O Deputado afirmou que foi dada ênfase
ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania e discutidas questões sobre a Segurança Pública no Brasil e a Reforma do
Judiciário. Ainda no Pequeno Expediente, o Senhor Deputado Victor
Mendes agradeceu ao Deputado Alexandre Postal, Presidente da
UNALE, pelo convite que lhe fez para participar do comitê de Organização da Conferência Nacional da Juventude da UNALE, com o
objetivo de mobilizar e discutir propostas para a Conferência Nacional. O Deputado também registrou o aniversário da cidade de Santa
Helena, onde houve a inauguração de várias obras. Ainda no Pequeno
Expediente, o Senhor Deputado Stênio Rezende destacou sua ida ao
Município de Barreirinhas, acompanhado da Secretária das Cidades e
de Infra-Estrutura do Estado do Maranhão, Telma Pinheiro e do Secretário de Turismo, João Martins, para participar do evento de reinicio
das obras do aeroporto de Barreirinhas. Segundo o orador, essa obra,
iniciada no “Governo José Reinaldo” reflete a vontade e decisão do
Governo do Estado do Maranhão em investir em Barreirinhas. Em
seguida, o Senhor Deputado Rubens Júnior apresentou um requerimento, de sua autoria, solicitando a realização de uma audiência pública que pretende discutir o tema: “Violência Contra a Pessoa Idosa e
Construção de uma Rede Intersetorial de Defesa do Idoso e Acessibilidade de Direitos”. O Deputado enfatizou que já havia sido realizada
uma audiência pública sobre o direito da infância e da adolescência e
uma inspeção in loco na FUNAC, no Centro de Reabilitação na
Maiobinha. A Senhora Deputada Helena Barros Heluy, por sua vez,
comunicou que integrou o conjunto de parlamentares e representantes
da sociedade civil na escolha do colegiado que irá proporcionar a
efetivação da Frente Parlamentar pela Reforma Política com a Participação Popular, tendo sido eleita coordenadora do colegiado; ressaltou
o recebimento, pela Casa, do Projeto da Lei Orçamentária de 2008 e
enfatizou o empenho da Defensora Pública Geral do Estado, Ana Flávia, pela efetivação da autonomia da Defensoria Pública. Em seguida, o
Senhor Deputado José Lima fez referência a uma Indicação, de sua
autoria, ao ministro dos Transportes solicitando a duplicação do trecho da BR-135, que liga a área da Estiva ao chamado Perizes de Baixo.
Segundo o orador, há grande risco de vida naquele trecho, uma vez que,
já ocorreram muitos acidentes, devido à dificuldade para quem dirige
naquela região em manter de forma estável o carro em linha reta. Na
Ordem do Dia foi aprovado o Requerimento nº. 432/07, do Deputado
Afonso Manoel, solicitando que seja encaminhada mensagem de congratulações à Biblioteca Benedito Leite, através de seu Diretor Geral,
Moisés Silva, pelos 178 anos de fundação dessa biblioteca, comemorados em 29 de setembro. Sendo deferido pela Mesa Diretora os Requerimentos nºs. 424/07, do Deputado Jura Filho, solicitando que sejam
concedidos 07 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, conforme atestado médico, devendo ser considerado a partir do dia 24 de
setembro do ano em curso e 433/07, do Deputado Soliney Silva, solicitando que sejam justificadas as suas ausências nas sessões plenárias
dos dias 14, 15, 16, 27, 29 e 30 de agosto e no período de 03 a 25 de
setembro de 2007, conforme atestados médicos. O Requerimento nº.
434/07, foi transferido pela ausência do autor. No primeiro horário do
Grande Expediente estava inscrito o Deputado Ricardo Murad que
declinou de usar a Tribuna. Não houver orador inscrito no tempo
destinado aos Blocos Parlamentares e nem no Expediente Final e nada
mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata,
que lida e considerada aprovada, será devidamente assinada. Plenário
Deputado “Gervásio Santos”, do Palácio Manoel Bequimão em São
Luís, 02 de outubro de 2007. Deputado Pavão Filho - Presidente, em
exercício. Deputado Valdinar Barros - Primeiro Secretário, em exercício. Deputado Antônio Bacelar - Segundo Secretário.
20
TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2007
COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
PARECER Nº. 017/2007
RELATÓRIO:
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 227/2007,
cria o Findo Estadual de Esporte e dá outras providências.
Preliminarmente, foi à proposição apreciada pela Comissão de
Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade da matéria.
Cabe agora a esta Comissão emitir seu parecer de mérito nos
termos do Regimento Interno da Casa.
A criação do Fundo Estadual de Esporte – FUNESP, vinculado
à Secretaria de Estado do Esporte, visa prestar apoio financeiro a
projetos voltados à pratica do esporte e lazer, mediante a administração autônoma e gestão própria dos respectivos recursos, além de projetos específicos relativos às manifestações esportivas existentes,
apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e por
órgãos públicos de esportes das administrações estadual e municipais.
Do ponto de vista financeiro – orçamentário não há óbices à
aprovação do presente projeto, pois o FUNESP terá dotação própria
no orçamento da Secretaria de Estado do Esporte.
Ademais, constituirão recursos do FUNESP: crédito suplementares a ele destinado, contribuições, dotações, transferências, subvenções e auxílios de setores públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; recursos de origem orçamentária da União destinados a
programas esportivos, bem como receitas obtidas da arrecadação com
bilheteria, utilização e cessão dos equipamentos e das praças esportivas da secretaria de Estado de Esporte.
A proposta, pelo que acima ficou dito, é meritória e merece o
apoio desta Casa.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
do) que alterou a estrutura e a composição do Conselho de Políticas de
Inclusão Social.
Nos termos da proposta em exame, o fundo será gerido financeiramente pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento,
segundo programação estabelecida pelo Conselho de Políticas de Inclusão Social.
Convém ressaltar, que os membros do referido conselho serão
nomeados pelo Governador do Estado e não serão remunerados, sendo
suas participações consideradas atividades relevantes.
Com relação ao mérito que nos cabe analisar, não há óbices à
aprovação do presente projeto, a proposição em tela não traz impacto
sobre as contas publicas do Estado.
Vê-se, sob esta ótica que o projeto de lei em analise é oportuno, uma vez que promovera maior adequação da lei nº 8.205, de 22 de
dezembro de 2004, que criou o FUMACOP.
VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de
Lei nº 258/2007.
É o voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 258/2007, nos termos
do voto do relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,
em 22 de outubro de 2007.
Deputada GRAÇA PAZ- - PRESIDENTE
Deputado Edivaldo Holanda -RELATOR
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Deputado RIGO TELES
Deputado FRANCISCO GOMES
VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, opinamos pelo Projeto de Lei nº 227/
2007.
É o Voto.
PARECER DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização votam pela aprovação do Projeto de Lei nº. 227/2007, nos termos do voto do Relator.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LEO FRANKLIN”,
EM 17 DE OUTUBRO DE 2007.
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
GRAÇA PAZ - Presidente
EDIVALDO HOLANDA- Relator.
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
RIGO TELES
FRANCISCO GOMES
COMISSÃO ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
P A R E C E R Nº
018/2007
RELATÓRIO:
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 258/2007,
modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.205, de 22 de dezembro
de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza –
FUMACOP e criou o Conselho de Políticas de Inclusão Social.
Preliminarmente, foi à proposição apreciada pela Comissão de
Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade da matéria.
Cabe agora a esta Comissão emitir seu parecer de mérito nos
termos do Regimento Interno da Casa.
O projeto de lei sob analise visa adequação à lei nº 8.559 de 22
de dezembro de 2006, (Lei de Reorganização Administrativa do Esta-
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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