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Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o aproveitamento dos Agentes
Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes
de Combate às Endemias – ACE, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate
às Endemias – ACE, admitidos sob o regime celetista, cuja contratação foi ratificada pela Lei
Complementar nº 196, de 16 de julho de 2009, ficam aproveitados nos cargos isolados de
mesma denominação previstos na Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012,
sujeitos ao regime estatutário da Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1992, e suas
modificações posteriores.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam extintos os atuais
contratos de trabalho sob o regime trabalhista, sendo garantida a fruição dos direitos ao gozo
de férias e percepção de 13º salário, nos termos da Lei Complementar n.º011, de 11 de maio
de 1992, e suas modificações posteriores.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a extinção dos contratos de trabalho
não sofrerá a incidência de multas rescisórias, inclusive sobre o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço, em razão da continuidade do vínculo laboral.
Art. 3º A transferência dos empregados públicos de que trata o artigo 1º, desta
Lei Complementar, para o regime estatutário, não poderá acarretar redução de vencimento.
Art. 4º O tempo de serviço público prestado pelos servidores de que trata o
art. 1º desta Lei Complementar, durante o regime celetista, será computado para
aposentadoria e disponibilidade.
§ 1º. Para a efeito do Adicional por Tempo de Serviço, de que trata o art. 90,
da Lei Complementar nº 011, de 12 de maio de 1992, tempo de serviço público será contado
a partir da vigência da Lei Complementar nº 196, de 16 de julho de 2009.
Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal)
Av. do Cerrado nº 999 - Park Lozandes - Goiânia - GO CEP 74.884-900
Fone: 55 62 3524.3004 | e-mail: [email protected]
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§ 2º Para efeito do disposto no art. 114, da Lei Complementar nº 011, de 12
de maio de 1992, o tempo de serviço para a concessão da Licença Prêmio por Assiduidade
será contado a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 5º Ficam garantidos aos servidores de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar os benefícios relativos ao Vale Alimentação, previsto na Lei Complementar nº
248, de 14 de junho de 2013.
Art. 6º Ao empregado que não desejar ser absorvido pelo regime estatutário
fica assegurado o prazo de 30 (trinta dias), contados da publicação desta Lei Complementar,
para manifestar, por escrito, sua recusa, oportunidade em que terá rescindido seu contrato de
trabalho, observados os direitos e garantias previstas na legislação trabalhista.
Art. 7º Fica criado, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Goiânia – IPSM, o Fundo Previdenciário IV, conforme permissivo do art. 29,
da Lei n° 8.095, de 26 de abril de 2002.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência
Previdenciária – CMAP, criado pela Lei nº 9.201, de 22 de novembro de 2012, a gestão dos
recursos do Fundo ora criado.
Art. 8º. O Fundo Previdenciário IV será responsável pelo pagamento dos
benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores de que trata o art. 1º, desta Lei
Complementar e obedecerá ao Regime Atuarial de Repartição Simples.
§ 1º O Fundo Previdenciário IV será composto por:
I - contribuição patronal relativa aos servidores de que trata o art. 1º, desta Lei
Complementar;
II - recursos advindos a título de compensação financeira, em razão do
disposto no § 9º, do art. 201, da Constituição Federal, bem como o resultado da possível
aplicação financeira destes recursos;
III - demais dotações previstas no Orçamento Municipal, necessárias à
cobertura dos eventos.
§ 2º Os recursos da Compensação Financeira Previdenciária serão destinados à
cobertura das despesas decorrentes do caput deste artigo, mediante compensação no repasse a
ser efetivado pelo Tesouro Municipal.
Art. 9º As aplicações deste Fundo serão subordinadas à Legislação Federal
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específica para este fim, em especial as orientações do Conselho Monetário Nacional.
Art. 10. As contribuições patronais a que se refere o art. 22, da Lei nº. 8.095,
de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei nº. 8.347, de 01 de dezembro de 2005, serão o
resultante do cálculo atuarial anual, obedecendo aos limites estabelecidos no art. 2º, da Lei
Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 11. O aproveitamento de que trata esta Lei Complementar dar-se-á por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, contendo a relação nominal dos servidores
aproveitados, observados os requisitos necessários ao provimento de cargos no regime
estatutário.
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de
novembro de 2013.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
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Adriana Sauthier Accorsi
Allen Anderson Viana
Ana Rita Marcelo de Castro
Cristiano Meireles Rocha
Dário Délio Campos
Dineuvan Ramos de Oliveira
Edmilson Divino dos Santos
Fernando Machado de Araújo
Francisco Bento da Silva
Glaci Antunes de Oliveira
Iram de Almeida Saraiva Júnior
José Geraldo Fagundes Freire
Luciano Henrique de Castro
Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz
Maria Aparecida de Siqueira
Maristela Alencar de Melo Bueno
Nelcivone Soares de Melo
Neyde Aparecida da Silva
Pablo Henrique Silva Rezende
Patrícia Pereira Veras
Reinaldo Siqueira Barreto
Sebastião Peixoto Moura
Teresa Cristina Nascimento Sousa
Valdi Camárcio Bezerra
Wolney Wagner de Siqueira Júnior
Certifico que a 1ª via foi
assinada pelo Prefeito
Lyvio Luciano Carneiro de
Queiroz
Secretário Municipal da
Casa Civil
Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo.
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