Câmara Municipal de São João del Rei
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I SEMINÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE
SÃO JOÃO DEL REI
Documento Final
04 a 07 de Maio de 2015
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Conteúdo
Introdução ..................................................................................................................................... 3
04/05/2015 - Dados estatísticos sobre a violência em São João del-Rei: Violência
Doméstica/Violência contra adolescentes/Violência contra idosos/Populações Vulneráveis. ...... 6
Pronunciamento das Autoridades: ................................................................................................. 6
Antônio Carlos de Jesus Fuzatto – Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei .......... 6
Helvécio Luiz Reis – Prefeito Municipal de São João del-Rei: .................................................... 7
Ernane Barbosa Neves – Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca
de São João del-Rei: ...................................................................................................................... 9
Major Malta – Comandante do 38º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais ...................... 15
Capitão Tavares – Responsável pela 189ª Cia. De Polícia Militar do 38º BPM ......................... 15
Dr. Marcos Atalla – Delegado Regional da Polícia Civil ........................................................... 19
05/05/2015 – Drogas Lícitas e Ilícitas – A questão da Legalização da Maconha: ...................... 24
Dr. Fernando Santana de Paiva – Professor do Departamento de Psicologia da Universidade
Federal de São João del-Rei (UFSJ) e pesquisador do Centro de Pesquisa, Avaliação e
Intervenção em Álcool e Drogas (Crepeia) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). .. 24
05/05/2015 – Drogas Lícitas e Ilícitas – A questão da Legalização da Maconha: ...................... 27
Dr. Felipe Amantéa – Promotor de Justiça.................................................................................. 27
05/05/2015 – Drogas Lícitas e Ilícitas – A questão da Legalização da Maconha ....................... 31
Geisa Calvert Sabino – COMAD (Conselho Municipal de Política sobre Drogas). ................... 31
Nilmário Miranda – Secretário de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais. .................... 35
Deputado Estadual Cristiano Silveira e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. .................................................................. 38
07/05/2015 – A participação social da comunidade e a violência urbana: .................................. 40
Dr. José Luís de Oliveira – Professor do Departamento de Filosofia e Métodos (DFIME)/UFSJ
..................................................................................................................................................... 40
PROPOSTAS .............................................................................................................................. 44
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Documento Final
Introdução
A Câmara Municipal de São João del-Rei realizou nos dias 04, 05, 06 e 07 de
Maio de 2015 o I Seminário de Segurança Pública da cidade de São João del-Rei.
Diante de um momento de ascendência dos índices de criminalidade, o Legislativo
entendeu que deveria convidar toda a sociedade a participar e contribuir para esse
debate, na busca de alternativas para o combate a violência. Foram convidados, em
especial a sociedade civil organizada, representada por movimentos sociais, sindicatos,
igrejas, ONGs, escolas, Universidades, associações de bairros e congêneres, assim como
autoridades do município, sobretudo, do Executivo, da segurança pública, Polícia
Militar, Polícia Civil, Poder Judiciário, Ministério Público. O evento aconteceu todos os
dias no Plenário da Câmara Municipal às 19:00 horas.
A comissão organizadora do Seminário definiu alguns temas que consideraram
relevantes para o momento. No dia 04 de maio, na abertura do Seminário, debateu-se os
“Dados estatísticos sobre a violência em São João del-Rei: Violência
Doméstica/Violência contra adolescentes/Violência contra
idosos/Populações
Vulneráveis”. Para apresentar tais dados, foram convidados representantes do 38º
Batalhão de Polícia Militar, nas pessoas do Comandante do Batalhão Major Malta e o
responsável pela 189ª Cia. de Polícia Militar do 38º BPM, Capitão Tavares e o delegado
Regional da Polícia Civil, Dr. Marcos Atalla, bem como o Juiz de Direito da 2ª Vara
Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São João del-Rei, Dr. Ernane Barbosa
Neves. Foi ainda convidado a estar presente à Cerimônia de Abertura, o prefeito
municipal de São João del-Rei, Helvécio Luiz Reis.
No dia 05 de maio, a discussão foi em cima do tema: “Drogas Lícitas e Ilícitas
e suas repercussões na sociedade” e com subtema: “A legalização da maconha”.
Neste segundo dia de Seminário a mesa de debate foi composta pelo professor Fernando
Santana de Paiva, do Departamento de Psicologia da UFSJ (Universidade Federal de
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São João del-Rei) e pesquisador do Centro de Pesquisa, Avaliação e Intervenção em
Álcool e Drogas (CREPEIA) da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora), do
promotor de Justiça Dr. Felipe Amantéa e da representante do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas (COMAD), Geisa Calvert Sabino.
Dia 06 de maio de 2015 foi colocado em debate o tema “A questão da redução
da maioridade penal”. Participaram da mesa de debate o Secretário de Estado de
Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais, Nilmário Miranda e o deputado estadual
Cristiano Tadeu da Silveira, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG
(Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais).
Fechando o Seminário, dia 07 de maio de 2015, o professor do Departamento de
Filosofia e Métodos (DFIME) da UFSJ, Dr. José Luiz de Oliveira, proferiu a palestra
“A participação social da comunidade e a violência urbana”.
A sociedade sãojoanense que esteve nesses dias representada por diversos
grupos e entidades apresentou o diagnóstico da atual situação da criminalidade no
município, seus anseios, suas inquietações, conquistas, assim como inúmeras propostas.
O grupo reunido chegou a algumas considerações tais como: manter vivo o debate na
sociedade, não cessando a discussão sobre o tema, buscar a integração das ações entre
todas as instâncias da sociedade para a construção de Políticas Públicas que tente
solucionar o problema da criminalidade. Maior participação popular, através da
proposição e do controle social, cobrando os órgãos responsáveis diretamente pela
questão da Segurança Pública, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério
Público.
Em anexo segue resumo das apresentações de todos os palestrantes do Seminário
e as 35 propostas sugeridas nestes quatro dias de discussão sobre a questão da
Segurança Pública no município de São João del-Rei. Estas proposições devem servir
como um ponto de partida para nossos trabalhos em prol da melhoria da qualidade de
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vida da população de nossa cidade. O documento será encaminhado a todas as entidades
de todas as instâncias da sociedade.
Esperamos ter contribuído com este importantíssimo e delicado tema que é a
Segurança Pública. A Câmara Municipal acredita nas forças da sociedade sãojoanense
na busca da solução desse problema e estará sempre aberta para o debate e para a
construção de Políticas Públicas efetivas para São João del-Rei. Não paremos por aqui.
Antônio Carlos de Jesus Fuzatto
Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei
São João del-Rei, 07 de Julho de 2015
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04/05/2015 - Dados estatísticos sobre a violência em São João del-Rei: Violência
Doméstica/Violência contra adolescentes/Violência contra idosos/Populações
Vulneráveis.
Pronunciamento das Autoridades:
Antônio Carlos de Jesus Fuzatto – Presidente da Câmara Municipal de São João
del-Rei
Queria aqui agradecer a presença de todos. Autoridades, jovens, estudantes,
professores, enfim a sociedade de modo geral. Este seminário surgiu em um discussão
entre os vereadores e assessores da bancada do PT, com o objetivo de envolver a
sociedade em um debate a respeito da situação da segurança pública em São João del
Rei. Uma vez que muitos cidadãos acreditam que segurança pública se resume em
repressão, ou seja, punição ao delito cometido. Contudo, é importante que se reflita
sobre o que se tem feito em relação à prevenção de ações que infligem a Lei, de forma a
prejudicar a ordem social. Desta forma através da Escola do Legislativo, a Câmara
convida toda a sociedade a dar sua contribuição neste debate que visa em futuro
próximo, diminuir a violência em nossa cidade. Um seminário com a duração de quatro
noites, onde serão debatidos assuntos pertinentes para nossa realidade. Nesta primeira
noite, nos serão apresentados dados estatísticos da violência. Amanhã o debate será:
DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E SUAS REPERSSÕES NA SOCIEDADE:
LEGALIZAÇÃO DA MACONHA. Na terceira noite o assunto a ser debatido será: A
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Através da PEC 171, o Congresso nacional já
inicia a discussão pela aprovação ou não desta EMENDA CONSTITUCIONAL que
reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. No quarto e último dia o assunto será: A
PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE E A VIOLÊNCIA URBANA. No fim
deste Seminário, tão logo um documento será elaborado com possíveis alternativas a
serem adotadas, propostas, oriundas das discussões que se farão durantes nossos
encontros e, juntamente com as autoridades competentes e a sociedade civil organizada,
priorizaremos as medidas a serem tomadas. É preciso que se desmistifique este discurso
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de que violência é somente problema de polícia, todos nós temos que nos sentir
responsáveis pelos índices de violência em São João. Não vejo outra forma de combater
a criminalidade que só cresce.
Helvécio Luiz Reis – Prefeito Municipal de São João del-Rei:
Saúdo o Presidente Fuzatto, e já parabenizo a Câmara pela iniciativa do
Seminário. Um tema que é muito caro e hoje preocupa toda população brasileira. E tem
ganhado a mídia em face da discussão da redução da maioridade penal, que vem
chamando a atenção de todos os brasileiros e brasileiras. Quero saudar também os
vereadores Fábio da Silva, Fio da Dona Glória, Vera Alfredo e Igor Sandim. O assunto
deveria está chamando a atenção de toda Câmara, portanto todos os vereadores
deveriam estar aqui também conosco discutindo o tema, desta forma é importante
saudar a presença dos vereadores que aqui estão. Um tema que quando debatido,
quando se fala de Direitos Humanos, tira voto. Quero cumprimentar o Dr. Ernane,
sabemos das suas preocupações em relação à criminalidade, dos seus cuidados, e
também das alternativas que o senhor tem criado em São João del Rei de penas
alternativas, porque o Mambengo que é o nosso presídio não endireita ninguém mais, e
alguns casos até contribui para uma piora da criminalidade, piora a condição do
indivíduo que passa pela experiência de estar atrás das grades. Quero saudar também o
Sub- Comandante, Major Malta e também o Capitão Tavarez e toda polícia militar aqui
presentes, que representam o nosso 38º Batalhão da Policia Militar de Minas Gerais. Dr.
Marcos Atalla, o nosso Delegado Regional e também todos os policias civis e
funcionários da policia civil aqui presentes. Saudar minha vice prefeita, Cristina Lopes,
o Capitão Queiroz que em nome do coronel Canaã comandante do 11º BIMTH se faz
representado. Todas as autoridades, funcionários e assessores da Câmara Municipal de
Vereadores, funcionários da prefeitura, cidadãos e cidadãs sãojoanenses. O tema aqui é
importante e eu gostaria de deixar algumas contribuições que possam ajudar a promover
o debate. E um dos temas que é a questão da redução da maioridade penal que vem
ganhando adeptos em setores mais conservadores da sociedade e, portanto, é pra se
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repudiar, porque não é nos presídios que vamos endireitar nossos jovens de 16 e 17
anos. É um tema difícil, é um tema que ganha a comoção e paixões de todas as ordens,
mas eu acho que temos que procurar outras alternativas. Reduzir a maioridade é um
erro. A outra questão importante, é que ta passando hoje no Congresso, uma CPI na
qual o nosso Deputado Federal Reginaldo Lopes é presidente, e que trata da mortalidade
de jovens no Brasil. Muitas destas mortes prematuras estão relacionadas à violência.
Uma das conclusões que vem motivando o debate desta CPI é que a violência no Brasil
tem cor e classe social, são jovens e negros, o tratamento não é homegêneo, como
muitos acreditam. Os negros sofrem mais com a violência e a mortalidade entre eles é
maior. O MV Bill, quando esteve em São João del Rei, relatou experiências chocantes;
todos os garotos da idade dele, com que ele conviveu na infância no morro do Rio de
Janeiro, ou melhor dizendo, uma maioria significativa havia morrido em conflitos entre
a polícia ou brigas entre facções. De forma que ele é dos únicos remanescentes do seu
grupo de infância. Uma experiência que muitos jovens sentem na pele, e que, portanto
nos preocupa muito. Uma das questões que eu acho que é o maior ponto, maior vetor de
violência hoje é o tráfico de drogas. Sem dúvida nenhuma é por onde passa toda questão
da violência no país, claro que temos que falar da violência contra as mulheres, contra
os idosos e contra as crianças. São temas também importantes e que precisam ser
discutidos, muitas das vezes são violências silenciosas, pois as vítimas nem sempre
denunciam, e, portanto não faz parte das estatísticas, dificultando um acesso a realidade
envolvendo tais atos violentos. Mas o tráfico de drogas é uma epidemia que precisa ser
enfrentada. Talvez o discurso, a forma como se faz (e eu pude ver, pude ouvir a Glória
Perez relatando na CPI que tratou sobre o crack, também na Câmara dos Deputados; e o
Reginaldo Lopez presidiu esta comissão, em que ela falava que muitas das vezes, a
própria propaganda que se faz a respeito da droga é errada. Porque muitas das vezes
chama a atenção pra dizer que a droga é ruim, mas quem usa não diz isso, e, portanto a
Glória Perez acha que a sociedade, trata mal ou usa mal os mecanismos de combate a
droga). Não é falando que a droga é ruim, que se resolverá o problema, talvez de outra
maneira se obtenha maior sucesso. Acaba que a repressão é um tema, ganha maior
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atenção no país, porque a exemplo de São João del Rei nos últimos 20 anos, a gente vai
ver uma concentração de renda, que é cada vez mais perversa. As classes mais ricas
abocanham cada vez mais, a riqueza produzida no município e as classes mais pobres
usufruem menos, portanto a distância que vai se criando entre estas duas classes é
enorme. Assim como no Brasil todo, este evento demonstra a ausência do poder
público, que não tem competência nem recursos suficientes pra tratar com eficiência
esta disparidade social, no que diz respeito à distribuição de renda. Em São João del
Rei, a alternativa encontrada para se tentar reduzir este problema, foi a distribuição de
cesta básica. E isso é muito pouco, pra quem quer reduzir a pobreza e conseqüentemente
dar uma perspectiva de futuro para as crianças de famílias mais pobres. Portanto eu
desejo Fuzatto que o seminário seja muito proveitoso e eu tive observando aqui, que
você escolheu a dedo, os nomes. Estará trazendo aí, o deputado Cristiano que é
presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia de Minas Gerais, e eu
quero aqui parabenizar a Câmara, que tem se aproximado e procurado enfrentar com
coragem, com determinação questões muitas das vezes polêmicas. E eu tenho certeza
que na questão da segurança pública não será diferente. Parabéns mais uma vez a
Câmara, e em seu nome saúdo todos os vereadores. Obrigado e uma boa noite a todos.
Ernane Barbosa Neves – Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções
Penais da Comarca de São João del-Rei:
Queria inicialmente agradecer ao senhor Fuzatto Presidente da Câmara pelo
convite, cumprimentar o Professor Helvécio, Prefeito Municipal e as demais
autoridades presentes.
Esse assunto é muito importante, eu acho que lamentavelmente nós temos
poucas pessoas presentes aqui. Deveríamos ter uma parcela maior, mais representativa
da nossa sociedade, pra estar aqui presente pra discutir um assunto tão importante, como
é essa questão de segurança pública no Município de São João del Rei.
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De início eu trouxe aqui alguns números, que gostaria de passar aos senhores
rapidamente, para que posterior possamos debater sobre o tema proposto.
Neste ano de 2015, tivemos na Comarca de São João del Rei, 11 homicídios
consumados. Dois deles praticados por menores. No ano passado nós tivemos 32
homicídios consumados em São João del Rei, este número é bem maior do que a média
nacional que é de 27,4 homicídios para cada grupo de 100 mil pessoas. Portanto nós
estamos um pouco acima da média. Já tivemos uma oportunidade em 2010 de
registrarmos apenas 7 homicídios no ano. Foi um anos que tivemos o menor índice de
homicídios registrados. Em 2012, a ultima estatística que foi apresentada, em Minas
Gerais foram cometidos 4.535 homicídios. Uma média de 12 a 13 homicídios por dia
em Minas Gerais. O número de presos no estado mineiro de acordo com o CNJ
(Conselho Nacional de Justiça) é de 68.452 presos, dados de junho de 2014. Este
número de presos levantados pelo CNJ, não compreende aqueles que cumprem pena em
regime domiciliar. Hoje em São João del Rei, nós temos cumprindo pena cerca de 800
presos, 1,2% da população prisional do Estado. A cada 10 mil presos, 120 são de São
João del Rei. Também existe uma estatística publicada que a nossa população prisional
cresceu nos últimos 15 anos 420%. Em 1997 nós tínhamos cerca de 13 mil presos e hoje
chegamos a 68.452. Cinquenta e cinco por cento (55%) destes presos são compostos de
jovens entre 18 e 29 anos. Oito a cada dez presos são analfabetos, ou não concluíram o
ensino fundamental. Em São João del-Rei nós crescemos de 110 presos em 2006 para
800 presos em 2015. Um acréscimo de quase 700% em 8 anos. A grande maioria dos
presos, mais da metade tem filhos, e uma grande parte deles são filhos com mulheres
diferentes. A grande maioria do presos são oriundos do tráfico de drogas, aliás a grande
parte dos crimes patrimoniais, crimes contra a vida passam com certeza pelo tráfico de
entorpecentes. Eu embora não esteja presente na discussão sobre a legalização da
maconha, já quero aqui expressar minha posição referente ao tema a ser abordado
amanhã. Sou totalmente contra a legalização, radicalmente contra e digo que eu era um
grande admirador do Fernando Henrique Cardoso, entendia que ele era uma pessoa
muito culta, e com um gesto dele, com uma palavra, em que ele defendia a liberação da
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maconha a minha admiração por ele caiu por terra. Somente quem não convive no dia a
dia, que não vai lá ao Fórum acompanhar nosso trabalho, que com todo respeito pensa
uma asneira dessa, que legalizando as drogas se resolverão os problemas de
criminalidade. É comum encontrar lá no Fórum mães desesperadas, pedindo pelo amor
de Deus para prendermos seus filhos. Porque seu filho roubou, furtou algo de casa para
trocar por drogas. Existe uma pesquisa de 2009 que afirma que 86%, ou seja, a grande
maioria, quase a totalidade dos usuários de drogas tinham entre 10 e 29 anos. De forma
que o grande consumidor de drogas hoje é o jovem. Foi feito uma pesquisa pela USP,
que aponta que 48,7% dos universitários já haviam consumido algum tipo de droga
ilícita. Eu queria também fazer uma pequena exposição, do nosso sistema prisional em
São João, sobre a contribuição que o poder judiciário vem dando para a execução da
pena em São João. Eu passei aqui pela primeira vez neste Fórum, entre 1993 a 1997.
Naquela época tínhamos menos de 80 presos na Cadeia Caçoco. Hoje já há nove anos
nesta comarca, e quando retornei há 9 anos atrás, encontramos o Mambengo com 110
presos administrados pela polícia civil e pela polícia militar, onde nós tínhamos dois
policiais civis por turno, tomando conta de 110 presos. Dois policiais militares fazendo
a ronda externa, e aí já da pra perceber claramente a insuficiência na segurança. Chegou
a acontecer um homicídio de um investigador da policia civil dentro da cadeia. Em 2007
a SUAPI (Superintendência de Administração Prisional) assumiu a administração do
presídio, num primeiro momento ficamos apreensivos em mudar de um sistema para
outro, mas, graças a Deus foi uma transição tranqüila, muito bem feita. E a SUAPI vem
hoje fazendo um bom trabalho na administração do Presídio. Em 2008 começamos a
reforma do Caçoco para abrigar a primeira APAC (Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados) de São João. Em 2009 enfrentamos um primeiro desafio
de fazermos uma Casa de Albergados. Em 2010 o Conselho da Comunidade da
Comarca, que, diga-se de passagem, é o conselho mais atuante que nós temos no Brasil,
assumiu a administração e a organização da Casa do Albergado, através de um projeto
do Governo do Estado, chamado CURAR (Programa de Custódia, Ressocialização e
Assistência ao Recuperando). Onde o estado nos repassa uma determinada verba
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mensal, para que possamos ter condições de ter a Casa do Albergado. Em 2012,
inauguramos a APAC FEMININA, a terceira APAC FEMININA existente, e em 2014 a
nova sede da APAC Masculina e para lá foram transferidos os presos que se
encontravam no Caçoco. Tão logo o PRESÍDIO assumiu o prédio do Caçoco. Fazendo
um rápido resumo, nós temos hoje na nossa Comarca 5 estabelecimentos prisionais.
Mais ou menos divido da seguinte forma: PRESÍDIO Unidades 1 e 2: em torno de 500
presos; APAC MASCULINA: 180 presos; APAC FEMININA: 50; CASA DO
ALBERGADO: 120 PRESOS. Em todos estes estabelecimentos, temos o ensino regular
de 1 e 2º graus, com a proposta de que a pessoa saindo, ao término do seu cumprimento
da pena, dê continuidade aos estudos se assim desejar. No Presídio e na APAC
MASCULINA nós temos o ensino superior a distância. E gostaria de dizer que a APAC
dirigida pelo Fuzatto, representa um modelo para todo o Brasil. É a maior APAC QUE
EXISTE, abrigando 180 presos. É um prédio que tem mais de 3.500 m² de área
construída, todos estão convidados a conhecer. A grande maioria da mão de obra foram
dos presos. O estado nos deu R$1.800.000,00, e com muito esforço e com uma pequena
parcela de ajuda financeira do Conselho da Comunidade, conseguimos construir este
prédio que hoje representa o orgulho para a APAC. A nossa sociedade é extremamente
preconceituosa com os presos, algumas pessoas pensam que ao cumprimentarem os
presos, sua mão vai cair, acreditam que o preso tem lepra ou alguma outra doença
contagiosa. Ninguém quer dar oportunidade para preso. Quando ele vai pedir emprego,
o mesmo leva um carimbo na testa "já estive preso". Quando uma pessoa cumpre pena,
ela sempre será lembrada pelo crime que cometeu. Por isso a filosofia da APAC, é de
oportunizar empregos a estas pessoas que cumprem, ou já cumpriram pena. Hoje o
encarregado de segurança da APAC, o responsável geral pela ordem e disciplina do
CRS(CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL), é um ex recuperando da APAC e
hoje cumpre pena em livramento condicional. Preto, pobre e quase que analfabeto
quando cumpria pena. Pergunto aos presentes, quem daria oportunidade a uma pessoa
dessas? A APAC confiou, e o Daniel se revelou ser um grande administrador. Hoje é
uma pessoa que tem inteiramente a nossa confiança, na administração da APAC. Hoje
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existe um convênio firmado entre a APAC e a Prefeitura, onde 40 recuperandos prestam
serviços à Prefeitura Municipal de São João del Rei. Temos também aqueles que
realizam trabalho extra muro sem vigilância. Lembrando que na APAC MASCULINA
trabalha-se com recuperandos do regime fechado e semi-aberto, os presos do regime
aberto ficam na CASA DO ALBERGADO.
Uma coisa importante na APAC, que muitos daqueles que não conhecem,
acreditam que lá "se dá vida boa pra bandido", é que o sistema certamente é mais
radical que do Presídio. Existe uma programação que começa às 6 horas da manhã, e se
estende por todo o dia. A APAC hoje é o único meio eficiente no processo de
ressocialização desses nossos irmãos e irmãs, que em um determinado momento de suas
vidas se desviaram do caminho do bem. A APAC FEMININA lamentavelmente ainda
funciona em um galpão que foi adaptado para abrigar as mulheres que cumprem pena.
Na APAC FEMININA há um diferencial quando comparado à Masculina; na Unidade
Feminina recebe-se presas provisórias, para que se diminua os custos. Enfim, não vejo
alternativa, com resultados melhores, do que pela metodologia da APAC.
Como eu disse a pouco nós temos um Conselho da Comarca em São João del
Rei muito atuante, que funciona efetivamente. O Conselho da Comunidade recebe as
prestações pecuniárias, e através deste recurso é que se mantém o Conselho em
atividade. Com os recursos levantados pelas prestações pecuniárias foi construída uma
ala no Presídio com a capacidade de receber 140 presos.
Hoje funciona em São João a CEMPA (Central de Penas Alternativas), que é
vinculado ao Conselho da Comunidade. Tem como objetivo receber e monitorar as
pessoas que recebem como pena, a prestação de serviço gratuito a comunidade, e que
também controla àqueles que estão em livramento condicional. Por várias vezes já
afirmei que as prefeituras não sabem aproveitar este pessoal, que poderia tranquilamente
estar executando vários tipos de serviços, como limpeza de rua, capina etc... E por conta
do preconceito ao delito cometido, se desperdiça estes serviços.
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Um novo desafio a ser superado, e com as graças de Deus será a construção de
um Centro de Triagem Para Internação de Menores na Comarca de São João del Rei.
Havia já uma verba garantida para construção deste centro, mas, que por questões
políticas, o recurso foi destinado à cidade de Lavras, onde se esta construindo o centro
de triagem. E é de fundamental importância a construção deste centro em nossa
Comarca, para atendermos a demanda que vem aumentando no decorrer dos anos. Hoje
temos R$100.000,00 para a construção deste centro, obviamente que não é o suficiente,
contudo receberemos mais prestações pecuniárias até o fim do ano. O que precisamos
de imediato é um terreno onde possa ser construído este centro. O prefeito Helvécio está
se esforçando ao máximo, para nos conceder esta área o mais rápido possível, dando
possibilidade da concretização deste sonho. Posteriormente recorreremos ao Governo do
Estado para oferecer-lhe duas propostas, a de assumir a responsabilidade pela
administração do Centro de Triagem, ou então criar-se uma APAC JUVENIL,
adotando-se a mesma filosofia já consagrada e consolidada. A segunda proposta seria a
mais viável, e tenho a impressão que será mais fácil incluir no orçamento. A proposta é
oferecer 50 vagas pra meninos e 15 vagas para meninas.
De qualquer forma, todas as ações aqui apresentadas é "chover no molhado",
pois estamos atacando tão somente as conseqüências, e não nas causas da criminalidade.
É preciso então que deste evento saiam propostas concretas para combater o que esta
causando a criminalidade. Hoje nós sabemos que o desemprego contribui efetivamente
para o aumento da violência. A crise no sistema educacional também é um ingrediente
no aumento da violência. É preciso devolver a autoridade ao professor e apoiar as
escolas. É de fundamental importância que se combata sistematicamente o tráfico de
drogas, de tal forma a se prender os grandes traficantes e não somente os aviãozinhos. O
Estado abandonou as políticas de segurança pública, sobretudo no que diz respeito à
polícia civil que está sucateada. A delegacia de São João del-Rei está em péssimas
condições de trabalho, baixo efetivo e mínimos recursos. Outra questão fundamental é a
família. Temos de trabalhar e contribuir para a reestruturação das famílias. É triste se
deparar com situações, como temos nos deparado, onde pai, mãe e filhos estão presos.
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A sociedade tem que reverter sua aversão aos apenados, e se responsabilizar pela
ressocialização de todos que estão presos. E por fim queria manifestar meu repúdio à
redução da maioridade penal, que não vai resolver os problemas de violência que
aterrorizam a sociedade. No meu entendimento o caminho seria a modernização do
ECA, para que haja uma maior eficácia no combate a criminalidade juvenil.
Major Malta – Comandante do 38º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais
Queria em primeiro lugar, parabenizar a iniciativa deste I SEMINÁRIO SOBRE
SEGURANÇA PÚBLICA. E esperamos que outros seminário desta natureza aconteçam
com os demais órgãos que compõem a política de segurança pública. Gostaria de citar
aqui o art. 144 da Constituição Federal. SEGURANÇA PÚBLICA é dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos. Ressalto o trecho que afirma "direito e
responsabilidade de todos", que é o que hoje estamos fazendo. Vou falar um pouco
sobre a prevenção. Hoje a Polícia Militar através do PROERD (Programa Educacional
de Resistência às Drogas), realiza um trabalho de prevenção com os jovens dos anos
iniciais e finais do ensino fundamental. Pois, trabalhando-se na prevenção não haverá
necessidade de se usar da força repressiva.
Capitão Tavares – Responsável pela 189ª Cia. De Polícia Militar do 38º BPM
Sou o responsável pela Cia 189º do 38º Batalhão de Polícia Militar, que é
responsável pela segurança nas cidades de São João del Rei e Santa Cruz de Minas. É
uma satisfação estar presente neste Seminário, desde 2012 estou à frente desta
companhia e nunca houve oportunidade de apresentar aquilo que temos feito. É
importante ressaltar que os números apresentado pela PM, serão diferentes dos
apresentados pelo Dr. Ernane e até o mesmo o apresentado pelo Delegado Marcos
Atalla. Isso porque apresentaremos aqui o número de registros de crime. A Cia. cuida da
segurança de aproximadamente 100 mil habitantes, com um efetivo policial que gira em
torno de 110 policiais militares.
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Dados de 2012 a 2015:
A polícia militar trabalha com ferramentas que combate crimes violentos. São
considerados crimes violentos: crimes contra a vida, crimes graves contra o patrimônio.
Consideram-se crimes contra a vida: homicídio, e homicídio tentado. Compreendem-se
crimes contra o patrimônio, roubo a mão armada, roubo com emprego da violência
(latrocínio) e estupro. De 2012 à 2015 tivemos uma leve queda em relação a estes
crimes. Este monitoramento é realizado através de registros. Acontece o crime e a
policia responde com intervenção de acordo com a força necessária. No primeiro
quadrimestre do ano de 2015, houve um aumento na violência, contudo, esta tendência é
considerada normal pelo fato de que o crime é um fenômeno social, e na medida em que
a dinâmica do ano for acontecendo, nós vamos implementando outras medidas
paliativas e corretivas, pra acertar na forma do trabalho, para que ao chegarmos ao fim
deste ano, estejamos de acordo com as metas estabelecidas pelo Estado.
É importante agora apresentar uma série histórica. Dois mil e cinco (2005) foi o
ano de referência para nós com a queda da criminalidade violenta em São João del Rei.
Em 2005, éramos uma Cia. de polícia independente e tivemos em junho a elevação para
Batalhão. Desde então o aporte em segurança pública no município foi grandioso.
Infelizmente, nem todos os setores que compões a força de segurança pública obteve
uma evolução, mas no geral o investimento no nosso município foi satisfatório. Em
2005 havia 303 registros de crimes violentos, isso em uma cidade que na época
computava em torno de 82 mil habitantes, o índice de violência era considerado
altíssimo. Até 2010 houve uma oscilação nestes números, o que também era
considerável normal. O que é fundamental frisar é que as patrulhas trabalham 24 horas
por dia, 365 dias por anos para garantir a segurança do cidadão.
No que diz respeito ao controle de crimes violentos contra o patrimônio,
obtivemos uma queda significativa no número de registros destes crimes, talvez tenha
sido o maior trabalho da PM. E a redução destes índices só foi possível através de
prisões dos infratores, a PM trabalha com a máxima que por meio de prisões
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acompanhadas de subsídios suficientes que proporciona a condenação do infrator, é que
se reduz a criminalidade, uma vez, que inibi novas ações criminosas por conta do receio
de ser preso.
Números de homicídios consumados, este ano ocorreu 9 homicídios consumados
em São João até esta data. Este número diverge um pouco do apresentado pelo Dr.
Ernane, porque um destes homicídios foi na verdade um duplo homicídio, porém, para
efeitos de registros é contabilizado somente um. São João del Rei nunca foi uma cidade
tranqüila em relação à homicídios. Talvez seja necessário um apoio da UFSJ, para se
identificar as causas deste fenômeno violento contra a vida na cidade. Alguma coisa
aconteceu nos 301 anos de história, que possa justificar tantos assassinatos. Em 2012
registramos durante todo o ano 4 homicídios. Vário são os fatores que influenciam na
motivação do homicídio, entre eles, e talvez o mais perceptível seja o tráfico de drogas.
A grande maioria das vítimas e também dos autores de atentados contra a vida, estão
relacionados com as drogas. Série histórica: em 2005 fechamos o ano com 33 registros
de homicídio, em 2014 foram 14 homicídios consumados. A cada ano há uma variação,
e nossa forma de trabalho se adapta a situação momentânea.
É importante ressaltar os crimes mais freqüentes em São João, furtos, ameaças,
lesão corporal, danos e vias de fato é o que mais empenha as viaturas. Mas a PMMG é
uma polícia social, se fosse só tratar o crime tava fácil. Mas a polícia militar tem de
cuidar de todas as festas de igrejas do município, todas as festas juninas das escolas,
registros de acidentes de trânsito, registrar o boletim de ocorrência do cidadão que perde
o talão de cheque, perda de documentos, portanto somos uma policia de demanda social.
Temos que cuidar de manifestação e por aí vai. Mas a respeito de crimes temos obtidos
redução.
Vamos falar agora sobre o que a PM vem produzindo, nós já realizamos até
agora 1.445 operações. Em que consiste operações, são ações em áreas de risco; ações
em determinados locais que nos pede maior atenção. Por exemplo: nós temos uma
operação de proteção a postos de combustível. Para inibir assaltos a estes
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estabelecimentos. Rede de vizinhos protegidos, padarias e comércios. As operações de
repressão qualificada, que são realizadas pelo tático móvel e pela GPMO, que são as
motos. Utilizados para batidas policias e combate ao tráfico de drogas. A partir das
apreensões de armas de fogo fica nítido o nosso desejo de reverter este índice de
criminalidade na cidade. Estamos em ascendência no recolhimento de arma de fogo, que
possibilita queda no assalto a mão armada e homicídios.
É importante ressaltar que o Estado investiu na dignidade do policial que hoje
tem um salário digno e é muito bem treinado. Com constantes cursos de
aperfeiçoamento para melhor desempenho de suas atividades.
Em relação ao assunto de amanhã sobre a legalização da maconha, no meu
entendimento como Capitão da PM, com 25 anos de experiência, pode libera o que
quiser que não se resolverá o problema da violência. O problema central está no álcool
que é de livre consumo, o resto vem como conseqüência. Mas como o assunto é droga
ilícita, neste ano já prendemos 65 traficantes presos em 4 meses, a grande maioria com
flagrante retificado.
Vamos falar agora um pouco sobre mandado de busca e apreensão. Como se
forma a questão do mandado de busca e apreensão? A PM é responsável pela segurança
pública, não só na questão de prevenção, mas também na repressão qualificada. E nós
temos que ter um trabalho de buscar dentro da residência, o cidadão que pretende
cometer um crime. Nós sabemos muitas das vezes que existem drogas e armas no
interior da casa de um determinado cidadão, e se faz necessário verificar. Eu na minha
obrigação de capitão da polícia militar oficio o juiz de direito, informando-o da
possibilidade de haver ali, drogas e armamento, solicitando desta forma uma
autorização para averiguar a veracidade dos fatos. E fazemos isto somente pela
sociedade, pelas pessoas de bem. Neste ano foram cumpridos 59 mandados de busca e
apreensão, a média é de cerca de 300 mandados cumpridos por ano. A 138º Cia.
trabalha hoje com duas viaturas no rádio patrulhamento 24 horas, e entramos com mais
três suplementando. Existem também as equipes de recobrimento, que são os táticos
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móvel; equipe de policiamento velado; e aí vamos fazer a sobreposição dentro das 24
horas do dia. Temos o trabalho da Base Comunitária Móvel, da patrulha de
policiamento escolar, patrulha rural e a GPMOR, que é a repressão qualificada com
motocicletas, porque para pegar infrator de motocicletas é só com moto, uma vez que,
com carro existe um risco iminente de acidente. TÁTICO MÓVEL que é o pessoal da
blazer e o PROERD que trabalha na prevenção do uso de droga e o combate à violência
nas escolas. Dentro dos projetos que estamos hoje desenvolvendo na cidade, destaco a
rede protegida de vizinhos de bairro, a rede de comércios protegidos e a rede de postos
de combustíveis protegidos. Percebemos que trabalhando desta forma, a sociedade
participa com maior interesse e responsabilidade, por isso temos investido na ampliação
destas redes.
AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA MELHORIA DOS ÍNDICES CRIMINAIS
São parcerias pacíficas e harmoniosas com a Polícia Civil. Nós temos hoje com
o judiciário um relacionamento digno de reconhecimento em nível de Estado quiçá de
Nação. Nós realmente somos amigos, nosso Pelotão de Tático móvel fica hoje dentro do
Fórum e de lá sai às instruções diárias para as operações nas ruas da cidade. Há uma
constante troca de informações entre a polícia civil e a polícia militar em relação a
crimes violentos e tentados contra a vida, que tem funcionado bastante, dando um
resultado muito positivo. Nas questões de operações e intervenções, temos aumentado o
número de batidas policiais, aumento nas abordagens e as ações pontuais no combate ao
tráfico de drogas.
Dr. Marcos Atalla – Delegado Regional da Polícia Civil
Antes de falar sobre Segurança Pública, sinto-me na obrigação de agradecer na
pessoa do Fuzatto, todos os vereadores pelo carinho, atenção e apoio que os senhores
deram no sentido de autorizar a prorrogação de mais um período de concessão do
imóvel que foi doado pela Prefeitura do Município de São João del Rei e pela sanção do
Prefeito Helvécio, eu agradeço.
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Falar sobre segurança pública não é fácil. Primeiro que todo mundo quer ter uma
solução imediata, ou uma varinha mágica para se resolver os problemas rapidamente. E
daí surge possíveis alternativas como, por exemplo, a diminuição da maioridade penal e
a legalização da maconha, como soluções para a redução da violência. Segurança
Pública tem um aspecto muito mais amplo do que se resumir em ações simplistas, como
mudanças nas legislações do país. A lei por si só não resolve nada, haja vista que no que
diz respeito à criminalidade juvenil, já existe o ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente), que é excelente, porém ineficiente. Antes de citar aqui os dados
estatísticos a respeito da criminalidade na cidade é importante que eu fale da falta de
conhecimento da população em relação às competências da polícia civil, muitas pessoas
não as conhecem. A Instituição Polícia Civil está regulamentada pelo art. 144 da
Constituição Federal e tem duas funções primordiais, as funções de polícia judiciária e
apuração de infrações penais. Todo crime ocorrido em São João, exceto os crimes
militares e os crimes da competência da policia federal, e, diga-se de passagem, alguns
destes crimes nós apuramos, como por exemplo, o tráfico de drogas e moeda falsa.
Todo registro de veículo e transferência de veículo cabe a polícia civil, através do
departamento de trânsito. Processo de habilitação para direção também é de
competência da polícia civil. Toda pessoa que pleiteia tirar carteira de motorista, tem
que se submeter a um processo que é controlado e monitorado pela polícia civil. Além
das confecções de identidade civil, que são as carteiras de identidade, que por sinal hoje
eu tenho somente um identificador funcionando na nossa cidade.
Para exercer estas funções, hoje contamos com seis delegados em São João del
Rei, sendo que muitos destes trabalham com ampliação de competência, ou seja,
trabalham aqui e em outras cidades também, como por exemplo, Dores de Campos e
Prados. Temos 12 escrivães e 30 investigadores. Destes 30 investigadores, 8 trabalham
na rua, o que é muito pouco, para se oferecer um trabalho no mínimo satisfatório.
Temos 6 peritos que atendem a 18 municípios, 3 médicos legistas, todos em regime de
expediente e de plantão. De forma que além de cumprir o expediente, tem que fazer
plantão. A polícia não pára, são 24 horas de atividade.
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Em 2013 foram registrados no Brasil 53.646 mortes violentas, que são
latrocínio, homicídio e lesão corporal seguido de morte, nem no Iraque, Afeganistão e
Síria, países que vivem em constantes conflitos, mata-se como no Brasil. Na França, em
2013, houve 600 homicídios, 50.320 estupros registrados. Duzentos e quinze mil
seiscentos e trinta e nove (215.639) presos provisórios, ou seja, 40% da população
prisional estão em caráter provisório, ressaltando que os presos que estão na custódia da
polícia civil não são computados. Dos 20.532 adolescentes que cumprem medidas sócio
educativas, apenas 11,1% correspondem a crimes violentos.
Vejamos como a violência no nosso país é seletiva: 54,8% das pessoas que
foram assassinados são jovens, compreendidos entre 18 e 29 anos, 61,7% são negros e
93,7% são homens.
Vamos analisar os dados de São João, lembrando que certamente eles serão
diferentes dos apresentados pelo poder judiciário e pela polícia militar. Em 2014 foram
instaurados 22 inquéritos policias sobre homicídios consumados. Neste primeiro
trimestre houve 8 homicídios consumados, sendo um cometido por menor, 25
homicídios tentados, 3 praticados por menor.
Em 2014 foram registrados 24 estupros sendo 2 praticados por menores. Neste
ano já foram abertos 3 inquéritos para investigar queixas de estupros, 5 cometidos por
menor. Em 2014 foram registrados 42 roubos na cidade, 21 com participação de
menores, 157 inquéritos abertos para investigação de tráfico de drogas, 58 destes
inquéritos instaurados eram praticados por menores, que por falta de estrutura para
trabalhar com o menor infrator na nossa comarca, ele acaba sendo liberado sem receber
nenhuma sanção disciplinar. Nós temos no nosso departamento uma delegacia
especializada em combate à violência doméstica, sobretudo contra a mulher, que hoje é
coordenada pela delegada Dr. Alessandra que tem a sua disposição, somente uma
escrivã. No ano passado foram registrados 200 processos criminais, e até a presente
data, já foram instaurados 63 processos de violência contra a mulher. O espaço físico, e
o material humano são insuficientes para atender as vítimas de violência doméstica, por
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isso faço um apelo à sociedade e a todas as autoridades presentes, para que nos ajudem
a pressionar o poder público estadual, no intuito de o quanto antes, uma nova sede com
melhores condições de atendimento seja entregue a Polícia Civil em São João del-Rei.
Importante ressaltar que os números aqui apresentados, são referentes aos inquéritos
instaurados. O número de mulheres vítimas de violência atendidas pela doutora
Alessandra é bem superior.
No ano de 2014 nós instauramos 1.202 inquéritos policiais e 264 neste primeiro
trimestre. De procedimentos de menores, foram 351 em 2014 e neste ano já foram 79
procedimentos de menores. Termo substancial de ocorrência, que são procedimentos de
crimes de menor potencial ofensivo com penalidade inferior a 2 anos, foram realizados
1.579 e neste primeiro trimestre 296. Medidas protetivas oriundas da Lei Maria da
Penha, foram 72 no ano passado, e neste ano 18. Estes números demonstram por si só,
que o direito penal já não surte efeitos na sociedade, em relação a inibir atos
infracionais.
Alguns delitos vêm em ascendência no município, como o furto e roubo de
veículos. Em tempos passados estes delitos não eram registrados em São João, e hoje
têm sido freqüentes, de forma que temos que nos atentar para este fenômeno.
Estelionato tendo como vítima os idosos, também tem crescido, principalmente dentro
de agências bancárias. Crimes de informática, contra honra e embriaguês na direção de
veículo automotor. Outro fator importante é a questão das repúblicas universitárias, que
são inúmeras na cidade, e tem causado alguns transtornos sérios para os cidadãos
sãojoanenses. É preciso que possamos nos esforçar e encontrar uma forma de
regulamentar estas repúblicas e as festas que são organizadas pelas mesmas.
E por fim, apresento algumas das nossas prioridades para o restante deste ano.
Em primeiro lugar intensificar nossas operações com respaldo do setor de inteligência.
Maior integração com os demais órgãos de segurança pública. E mais uma vez peço a
sensibilização do poder público estadual, para o aumento do efetivo da policia civil, e
melhoria das instalações em São João. Precisamos de delegados, peritos e de
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investigadores. O nosso prédio é antigo e está em péssimas condições, que não dá
dignidade sequer para os policias que lá trabalham, tão pouco para atender as demandas
da cidade. Não há salas reservadas para receber testemunhas e vítimas. Não existe um
espaço adequado para se fazer interrogatórios, portanto a eficácia do nosso serviço fica
extremamente comprometida. Por isso se faz urgente a construção de um novo prédio
para a polícia civil.
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05/05/2015 – Drogas Lícitas e Ilícitas – A questão da Legalização da Maconha:
Dr. Fernando Santana de Paiva – Professor do Departamento de Psicologia da
Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) e pesquisador do Centro de Pesquisa,
Avaliação e Intervenção em Álcool e Drogas (Crepeia) da Universidade Federal de Juiz
de Fora (UFJF).
Espaço Público para se falar, pensar, refletir, essa é a natureza do encontro, a
despeito de opiniões distintas, a democracia se faz é assim, afinal, não estamos em uma
ditadura. A sociedade de São João del-Rei é motivo de dar os parabéns por este
momento tão importante.
Perspectiva de prevenção e promoção da saúde tentando pensar a questão das
drogas, envolvendo diferentes setores das Políticas Públicas, a Saúde, a Assistência
Social, a Educação e a Segurança Pública. As desigualdades sociais estão ligadas ao uso
e abuso de substâncias psicoativas. As drogas estão presentes na sociedade, na vida das
pessoas. Pensar em como analisar isso melhor, compreender melhor a situação, pensar
com seriedade, com os pés no chão, o que fazer, como intervir, como planejar, função
de todos nós que estamos presentes nesse Seminário.
Pensar a questão dos determinantes sociais e quando a gente trata da questão das
drogas, pensar que elas estão implicadas em uma série de vulnerabilidades.
Nós, enquanto seres-humanos temos uma relação muito próxima com o uso de
substâncias psicoativas, é uma relação histórica. Existem muitas crianças “drogadas”
por aí por ritalina, indiscriminadamente, em crianças que são diagnosticadas com o
TDH, crianças agitadas. Álcool é considerado uma droga legal, lícita de amplo uso, o
tabaco também. O tabaco e o álcool são as maiores taxas de dependência na sociedade
brasileira.
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As pessoas são categorizadas de maneira genérica. Ele também usa “drogas”. A
gente abstrai as pessoas. Tira totalmente a identidade da pessoa, desses grupos, que
muitas vezes a gente acha que nem é ser humano. Qual o projeto humano que queremos
defender? É um grupo de pessoas que precisam ser entendidas, analisadas. É a “droga”,
o “drogado”, mas eu estou falando de pessoas, de grupos, de pessoas que são
categorizadas de maneira abstrata. Quem que é o cara que usa droga? Ele é uma pessoa,
tem RG, tem um endereço, ele tem cor, etnia, tem uma série de determinações que
dizem que é essa pessoa, ele também usa drogas. Você mexeu com Política Pública,
você está trabalhando com gente, é pessoa. Pensar nas drogas e suas vicissitudes, pensar
que os sujeitos, grupos que se relacionam nessa construção histórica. Não podemos
individualizar, não é uma questão de foro íntimo. Aquilo que afeta o outro a minha
volta, me diz respeito, esse é o projeto de sociedade que a Política Pública Brasileira
defende. Essas pessoas estão inseridas em uma determinada realidade sócio-política,
sócio-cultural, econômica e política. Quando eu desloco essa realidade, desse lugar, a
relação com o contexto, se eu desloco da realidade, o que eu faço com vocês, é matar,
aniquilar, nós somos alguma coisa a partir de algum lugar. Para pensar a questão das
drogas, a gente precisa ter clareza dessa realidade. São esses determinantes sociais que
constituem essas pessoas, esses sujeitos, esses grupos. A questão da pobreza que esses
usuários vivem. Não tem como a gente não discutir também a questão da “raça”. Não há
neutralidade, em nenhum setor da sociedade, inclusive das Instituições nesse “combate”
às drogas. A questão do território, a dimensão de onde as pessoas vivem, quem mora lá,
qual a história daquele território, da construção que se dá naquele lugar.
Não há respostas mágicas. Não dá pra descolar os problemas perversos causados
pelas drogas sem falar da questão da desigualdade. Vivemos numa sociedade
extremamente desigual, isso não começou ontem. O elemento desigualdade tem que ser
analisado, pensando enquanto Política Pública para podermos avançar e entender como
as drogas acabam aparecendo nesse entremeio.
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Aberrações do ponto de vista científico que não podemos voltar. “A pessoa está
nessa condição, ela tem um problema genético, na cabeça, então ela precisa ser
corrigida”. Uma atitude dessas, enquanto posicionamento científico e político é um
posicionamento altamente cruel, deletério a uma vida ética em sociedade. Os Direitos
Humanos precisam ser pensados como um horizonte de trabalho na gestão. Não
podemos banalizar os Direitos Humanos.
Não dá pra entender a droga, isoladamente, tenho que entender onde a droga
entra, em qual cenário ela se insere. O crack é um problema, mas um problema dentro
de outros, ele não vem sozinho. Não adianta resolver o problema do crack sozinho.
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05/05/2015 – Drogas Lícitas e Ilícitas – A questão da Legalização da Maconha:
Dr. Felipe Amantéa – Promotor de Justiça.
Boa parte desse problema do consumo excessivo e abusivo das drogas deságua
nas demandas do dia-a-dia do Ministério Público. A questão da legalização não é uma
questão tão simples, mas precisamos formar nossa opinião sobre isso.
A legalização traria para a luz do dia a questão da produção, distribuição,
comercialização das drogas, o
que com toda certeza iria eliminar, minar essa
fonte de lucro que existe no crime organizado, que o tráfico gera, fazendo com que o
preço das drogas se eleve, pelo fato dela ser proibida, com todo um aparato de
segurança pública tentando coibir.
Eu acredito que a legalização, inicialmente da maconha, sem dúvida alguma
estimularia o consumo de maneira totalmente desenfreado. Os dados sobre a
dependência e o uso de drogas de 2005, do CEBRID (Centro Brasileiro de Informações
sobre Drogas), eu acredito que quando forem atualizados, trarão dados bastante
modificados, substanciais, por um fator ligado à área da Justiça, exatamente em 2006,
quando foi mudada a Lei do Tráfico de Drogas, a lei que despenalizou o crime de porte
e substância para uso próprio. Ela previa uma pena de prisão para o uso de drogas, quem
em 2006 foi modificada.
No momento atual de desenvolvimento da sociedade brasileira, nós não temos
condições de legalizar nenhum tipo de droga. Se for legalizada mesmo que seja a
maconha, os problemas de saúde pública e de assistência social irão aumentar
vertiginosamente.
A maconha também tem um grau de letalidade, risco de câncer, complicações
pulmonares, podendo levar ao óbito. Liberalização de qualquer outra droga iria
aumentar o consumo, os custos para tratamento dessas pessoas. A fabricação entraria no
controle do mercado de qualidade e da quantidade de doses. Mas precisamos lembrar
que estamos no Brasil, onde a fiscalização não é suficiente, o Estado Brasileiro tem
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dificuldades de fiscalizar qualquer coisa. É um argumento um tanto falacioso. O Brasil
não está maduro, ainda não tem condição, estrutura, nem recurso para essa situação. A
partir da regulamentação acabaria com a nefasta aliança do narcotráfico com o Poder
Público. Mas acredito que vai é se formar mais uma corrente de lobby político, como a
indústria armamentista, laboratórios médicos que são os maiores financiadores de
campanhas políticas no mundo. A indústria de maconha fará também seu lobby irão
influenciar politicamente, não tenho dúvida. O Poder de corrupção que o narcotráfico e
o crime organizado geram é enorme e a legalização iria dificultar, fechando a porta para
essa corrupção. Com a legalização acabariam com o pretexto do Estado de violar nossas
liberdades civis, grampos eletrônicos. Quem não pratica crime não tem medo de ter suas
liberdades violadas. Esse é o preço de se viver em sociedade. A Justiça tem que
trabalhar violando na busca de diminuir o crime. Essa situação é necessária,
infelizmente.
Muitas pessoas que nunca consumiram e que não estão relacionadas às essas
atividades, se vêem prejudicadas ou perdem a vida devido as externalidades nessa
guerra contra as drogas, violência urbana, abusos policiais, confisco de propriedades,
revistas e buscas equivocadas e muitas outras coisas.
A legalização conduzirá a sociedade a conviver com as drogas tal como tem
feito com outras substâncias como o álcool e o cigarro. Aí eu me pergunto, nós temos
conseguido lidar com essa situação? Pelo contrário, nós temos cada dia mais problema
com o uso dessas substâncias lícitas. Nosso país tem dificuldades de lidar com
quaisquer problemas estruturais. Embora tenhamos desenvolvido enquanto sociedade,
ainda está muito distante de ser uma sociedade madura. O Uruguai tem outra realidade
social, tem a maior população carcerária da América do Sul, proporcionalmente. Se eles
fizeram essa opção, sabem muito bem, não é um país liberalista, punem severamente os
crimes que lá são praticados. O Brasil tem preso demais, mas tem motivo para ter preso
demais. O país que tem o maior número de crimes violentos do mundo, não pode ser o
5º que mais prende não, tem que ser o primeiro. Não temos opção, não temos como
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escolher se vai prender uma pessoa que tira a vida de outra pessoa. E isso tem muito
envolvimento com a legalização das drogas.
1 – A legalização vai aumentar o consumo.
2 – As drogas, comprovadamente, aumentam o número de pessoas com transtornos
mentais decorrentes da dependência. Está comprovado, também, que o uso contínuo
gera maior risco de desenvolvimento de esquizofrenia.
3 – A partir da legalização, o consumo da drogas ilícitas iria gerar muitos maiores
problemas de Saúde Pública e de Assistência Social.
4 – O risco de câncer de pulmão e de complicações pulmonares, de pessoas que
consomem a maconha é maior do que de pessoas que consomem o tabaco, sendo muito
prejudicial à saúde, conforme um estudo inglês.
5 – A maconha é porta de entrada para outras drogas. E a pessoa por problemas
pessoais, sociais, começa num crescente, passa pela maconha até chegar hoje, na
substância que causa um dos maiores problemas sociais, talvez, da nossa era que é o
crack, a ponto da pessoa perder sua condição de ser-humano, vivendo muitas vezes
como um animal. Nesse sentido, é impossível pensar em legalização.
O Brasil precisa acompanhar de perto esse caminho de legalização, as
experiências de alguns países antes de tomar uma decisão como essa. A Dinamarca teve
essa experiência, de legalizar e depois voltar a reprimir.
Quando é que o Estado vai nos dar recursos para evitar que os menores
infratores ingressem na criminalidade? Não adianta discutirmos as coisas do ponto de
vista teórico. Não é prioridade nos últimos anos e não enxergo no horizonte. Muito tem
sido feito, Mas ainda não é suficiente. E ainda há um afrouxamento nas decisões de
instâncias superiores da Justiça, quanto à punição, como privação de liberdade,
especialmente, no caso de traficantes primários, o que em minha opinião, estimula a
criminalidade.
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Não podemos levar, hoje, essa discussão para o Congresso, porque o Brasil não
apresenta desenvolvimento, organização, estrutura para regular, fiscalizar a produção,
distribuição e comércio dessas drogas e receber depois a demanda que vai gerar no
sistema de saúde pública desses dependentes e seus familiares.
Ainda não estamos prontos. A Política Pública de diminuição de danos exige
recursos, estrutura e, especialmente de pessoal técnico. A demanda é muito maior hoje
do que os recursos disponibilizados. Não adianta mudar só a Lei, se não mudar a
estrutura.
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05/05/2015 – Drogas Lícitas e Ilícitas – A questão da Legalização da Maconha
Geisa Calvert Sabino – COMAD (Conselho Municipal de Política sobre Drogas).
Ainda temos que avançar muito na nossa estruturação do aparelho público, mas
discordo que nós estamos fadados a não conseguir. Estamos na Casa do Povo, existe
aqui uma discussão ousada, mas extremamente necessária. Vamos construir uma
argumentação a partir da nossa diversidade. Alguns avanços já se conseguiram e são
através do Controle Social, através de uma discussão, de uma discussão não fervorosa
(contra ou a favor), e de uma discussão que é capaz de se colocar no lugar do outro e
ouvir o posicionamento do outro.
A proibição vem do século XX, muito recente. As raízes da legislação sobre
drogas vêm a partir de alguns tratados em que nosso país é signatário, que é base de
legislação em vários países do mundo. Em 1909, ouve a Conferência de Xangai que
discutiu a questão do ópio na China. Ouve então uma convenção posterior, em 1961,
Convenção sobre Entorpecentes, que faz uma distinção de substâncias ilícitas, a
maconha entrou em uma lista como uma droga extremamente perniciosa, sem maiores
discussões.
Legislação brasileira: No golpe militar a droga era tida como uma subversão –
investimento no combate a drogas, no ponto de vista do usuário era a questão da contra
cultura, o fazer diferente, buscar liberdade. Ouve um investimento no combate a droga.
Políticas antidrogas, questão de combate a luta contras as drogas, sempre num confronto
à essa substância.
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Ainda existe muito preconceito, a própria família exclui. Estamos em
construção, a rede CAPS, a rede psicossocial, em construção ainda, é promissor, temos
uma Política de Assistência e de Saúde muito bem desenhada, é preciso que os atores,
nós enquanto sociedade, nos manifestemos, integremos mais nessa política não como
uma coisa do outro. Então são elaboradas novas leis de penalização, com viés
punitivista, criando o programa antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas,
atualmente ela passou a ser política sobre drogas.
Entre os jovens consumidores integrantes dos extratos sociais mais altos
aplicava-se
paradigma médico, enquanto os jovens consumidores de baixo poder
aquisitivo, o paradigma criminal, o que reforça os estereótipos, os estigmas no país,isso
acontece até hoje. É importante atravessar a questão do lugar do outro, a questão da
desigualdade, da divisão de classes que está muito marcada, a questão de raça, de
gênero.
O país começa a avançar no momento em que faz a diferenciação entre usuário
de droga e traficante. Já começa a pensar e a vislumbrar as drogas como um problema
de saúde e um problema social, também. Não é um problema de polícia. Não
descriminaliza o porte e o uso, mas despenaliza, isso em alguma medida segue um
avanço.
O estigma é gerador de violência. É necessário se combater os estereótipos,
quando se estigmatiza o usuário. Modelo preventivo, inter e até transdisciplinar no
momento em que várias instâncias podem olhar para este fenômeno e trocarem
informações, saberes, práticas, de uma forma plural. Dentro dessa lógica de que o
sujeito é tomado pela droga, o sujeito deixa de existir para ser o drogado, o viciado. A
família não dá conta de lidar. Relação familiar, relação de afeto é quase que rompida em
função de não se olhar o sujeito, o que ele tem de opções em relação à droga. Não se
enxerga o indivíduo, só se enxerga a droga. Cola o indivíduo à droga. É um sujeito de
direitos e de deveres. Quando vai se falar de droga, ainda é um tema assustador, as
pessoas quando vão falar dela, já vem armadas. O debate suscitou muito mais do que a
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questão droga. Falar sobre as drogas é fundamental, o estigma só pode ser trabalhado
dessa forma.
Para onde caminham nossas Políticas Públicas hoje?
A questão de álcool e droga é objeto das Políticas de Segurança Pública e de
Saúde, são processos muito complexos e que envolve muitos fatores. Políticas do
Ministério da Saúde e da Política Nacional sobre Drogas. Qual o olhar dessas Políticas?
Historicamente não existe sociedade sem uso de drogas. O objetivo do Ministério da
Saúde é minimizar os impactos e o nível dos problemas correlacionados ao consumo de
álcool e outras drogas que são vivenciados pela sociedade, já o objetivo da Política
sobre Drogas é atingir o ideal de uma sociedade livre do uso de drogas ilícitas e do uso
indevido de drogas lícitas.
Uma parcela pequena que tem uma relação prejudicial e problemática com a
droga. Nem todo mundo que faz uso da droga vai se tornar um dependente. E se for uma
escolha desse indivíduo o uso da droga que não seja a única escolha possível. Oferecer
qualidade de vida, condições para que esse sujeito esteja incluído na sociedade. A gente
tem que dar conta daquele que quer e daquele que não quer usar droga. Existem usos
terapêuticos da Cannabis. Existem os efeitos agudos da maconha, ele tem sim, quando
consumida pelo homem, ela faz algumas modificações no sistema nervoso central e
altera a consciência. No cigarro existem mais substâncias tóxicas do que na maconha. A
ação da droga em si não está atrelada à violência, à criminalidade, não existem estudos
científicos que comprovem isso. Não dá pra solucionar um problema cultural, histórico,
um problema da humanidade de forma panfletária, acalorada, apaixonada, enviesada É
preciso sustentar os argumentos, tanto prós quanto contra.
A partir deste Seminário e outros que tomara venham, que a gente transponha as
fronteiras.
Que foquemos o nosso olhar para o humano e saiamos um pouco da substância,
‘droga pesada’, ‘droga lícita’, ‘droga ilícita’, ‘droga leve’. A idéia é a gente conversar
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sempre mais, não findar esse debate tão importante e a partir daí, contribuirmos,
enquanto cidadãos, enquanto sujeitos inseridos na sociedade.
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06/05/2015 – A questão da Redução da Maioridade Penal:
Nilmário Miranda – Secretário de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais.
A nossa Constituição reproduz a essência do que está na Declaração Universal
dos Direitos Humanos. A nossa Constituição não permite a pena de morte, como um
direito à vida, é uma cláusula pétrea, pra nós é um assunto vencido, a não ser que se
faça uma nova Constituição. Inclusive nós lutamos para erradicação da pena de morte
no mundo. Outros temas são considerados cláuseas pétreas. Questionaram-se muito por
diversos juristas a admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
dos Deputados da emenda que reduz a maioridade penal consideravam-se também
cláusula pétrea.
Tem muita tortura no Brasil, isso é inadmissível. Imposição de penas
degradantes. A APAC a gente viu o potencial de realizar o que a constituição prevê e o
que os Direitos Humanos prevê: ressocializar, recuperar o preso e integrá-lo à
sociedade. Mas nos nossos presídios não é assim, tem superlotação. O que está escrito
não é cumprido. Imposição de penas e tratamentos cruéis e degradantes, uma violência
praticada pelo Estado. O Brasil tem os maiores índices de violência do mundo,
ultrapassando países em guerra civil. O deputado Reginaldo Lopes liderou a instalação
de uma CPI do Extermínio das populações jovem, pobre e negra, o escândalo brasileiro
maior é esse, 20 e tantos mil jovens de 15 a 29 anos, negros, pobres, morrem em nosso
país. Os jovens brancos, da mesma idade, não morrem desse jeito, uma quantidade
infinitamente menor.
Existe um projeto pelo deputado Paulo Teixeira que propõe acabarem com os
chamados autos de resistência, crimes inaceitáveis praticados por agentes do próprio
Estado. Havendo qualquer morte, que seja preservado o lugar para que uma perícia
independente possa identificar se houve uso ilegítimo da força. Projeto difícil de ser
aprovado. São as chamadas execuções extrajudiciais.
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Assustei-me com o que vejo hoje na Câmara, um crescimento de uma bancada
do endurecimento, tudo é cadeia. Nunca teve nada pior do que isso. As mulheres não
conseguem aumentar a sua participação. Metade da população brasileira é negra, temos
10 negros na Câmara. Quantas lideranças maravilhosas que o povo cria, entre as
mulheres, negros, jovens, as regras não foram feitas para ter uma representação dessa
natureza e tem uma super representação do Capital, que representa parte pequena do
conjunto da população, isso é uma distorção. Tem uma bancada da bala que é financiada
por produtores de armas, ou seja, são eles que financiam a violência. Tem uma turma
que produz, vende, distribui armas e que está tendo um papel enorme nas propostas de
retrocesso. Nunca tive problemas de conviver com evangélicos, tenho amigos, mas
existe na câmara, não evangélicos, mas fundamentalistas, que fazem uma leitura dos
documentos sagrados que querem impor aquilo na política, que é completamente errado.
Há 125 anos, a Constituição declarou o Estado laico e tem pessoas que querem impor
sua visão religiosa deturpada, se valendo de mandatos. Não é só a redução da
maioridade penal, tem o Estatuto da Família, o que é? Na nossa sociedade existem
dezenas de tipos de famílias, tem aquela que existe a figura da mulher, a mulher é o
homem e a mulher da casa, que cria os filhos sozinhos, faz os dois papéis, não tem
famílias padrões, não existe modelo de família. No mundo inteiro existem famílias
compostas por pessoas do mesmo sexo e a justiça tem batido o martelo que isso é
perfeitamente legítimo e que está dentro da igualdade pregado pela constituição e no
nosso Congresso existe um grupo que quer aprovar que só existe constituída um tipo de
família, o homem e a mulher, isso é um retrocesso sem tamanho. Existem países que
adotam a poligamia e tem pessoas com esse tipo de cultura que podem vir viver no
Brasil. Esse projeto é um enorme retrocesso. Terceirizar as atividades fins é um golpe
total na classe trabalhadora. Sou empresário, se eu posso terceirizar atividade fim, faço
um trato com outra empresa por salários mais baixos, isso é óbvio, o tamanho do
retrocesso para a classe trabalhadora. A redução da maioridade penal entra nesse
contexto.
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Na batalha da Constituição de 1988, a criança torna-se sujeito de direitos com
peculiar condição de desenvolvimento, ela torna-se prioridade máxima. A teoria da
proteção integral, nesse contexto entrou a questão da maioridade pena, em que se
chegou à concepção de que nós devíamos estabelecer a idade de 18 anos pra
inimputabilidade pena, não haverá impunidade, mas a partir de 12 anos, todo ato
infracional cometido por alguém a partir dos 12 anos, vai ter uma punição, mas
diferente dos adultos, um sistema sócio-educativo. Justiça, promotor, técnico,
especializados nisso. Quem tem de 12 a 18 anos está em formação, formando seu
caráter, ele pode, simplesmente, corrigir desvios. Quando o jovem comete o seu
primeiro ato infracional, tem a advertência, depois a prestação de serviços à comunidade
e mãe de todas as medidas, que é a liberdade assistida, a punição, a pessoa cumpre na
sua casa, perante sua família, sua comunidade, é a que dá mais certo, porque evita
chegar à privação. A privação não mudou nada no Brasil, a não ser na APAC não
recupera ninguém, no Brasil, que não cumpre o que está na Lei. Um dos mitos
divulgados aí é que há impunidade, não há. É uma justiça rápida, na justiça infantojuvenil são 20% de reincidência. Como colocar esses jovens em um Sistema adulto em
que a reincidência é de 70%. Não vai dar certo.
Por coincidência, o número do projeto da Redução da Maioridade Penal é 171,
um estelionato, engana as pessoas demagogicamente. Passa-se a idéia de que se reduzir
vai melhorar, enquanto não tem nenhum dado real que sustente isso. É um estelionato,
uma mentira e que muita gente de boa fé está acreditando. O caminho não é levar para a
cadeia.
O Estado não tem que satisfazer emoções, o Estado tem que fazer que se cumpra
a Lei. Tem que se fazerem as coisas pelo debate, pela discussão e não em ambiente de
revolta, de clamor. Entupi as cadeias de gente não resolve a segurança.
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06/05/2015 – A questão da Redução da Maioridade Penal:
Deputado Estadual Cristiano Silveira e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
A Câmara de Vereadores de São João del-Rei não se furta a esse debate, de
trazer essa tema à essa discussão tão complexa. O debate de Direitos Humanos é
complicado, complexo. A todo o momento estamos brigando com alguém, mas a toda
hora está também, defendendo alguém. Quando alguém tem o seu direito violado,
sempre tem uma parte que é violadora. Uma posição que nos pede muita serenidade. O
Direito Humano de quem quer que seja, desde aquele que cometeu um crime até o mais
alto magistrado, o seu direito deve ser garantido, preservado. Na Comissão de Direitos
Humanos a gente sempre está tratando do drama humano.
A sensação de violência que a mídia criou e esse Congresso, conservador, do
século XVIII nos preocupam. Vários projetos que podem trazer um grande atraso para o
nosso país. Tem deputado que defende que político deve andar armado. Em minha
opinião esse projeto de reduzir a maioridade penal é extremamente conservador. O
momento exige da sociedade uma grande mobilização. Ter a compreensão do que está
rolando e depois fazer a mobilização. Compreensão para que as pessoas entendam que a
menor parte dos crimes cometidos no Brasil são praticados por jovens, menores de 18
anos. O homicídio representa nesse universo, 0,6%. E o Congresso vem dizer que essa
medida vai resolver o problema. Não vai resolver o problema de 1%, porque os 99%
dos crimes cometidos não são cometidos por menores. O problema não é de idade
penal, é de Política Pública. O Estado de Minas, no último orçamento de 2013 não
destinava 1% dos recursos para a área de Segurança. Aumentamos o armamento,
aumentamos o efetivo, coloca-se mais viatura nas ruas e constrói mais cadeia. Não
temos que abrir mão do sistema de repressão, desde que feita de forma adequada, mas
devemos pensar em outro modelo, porque a repressão, como a novalgina, abaixa a
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febre, mas não combate a infecção. Para termos resultados diferentes, precisamos
combater mais a criminalidade do que o criminoso. Precisamos ter política de prevenção
à violência. Devemos refletir o que temos dessa política em São João del-Rei. Qual o
papel do Estado, qual a sua presença na vida desse público, que tem sido um público
preferencial da criminalidade? O programa Fica Vivo é um projeto Piloto, precisa
ampliar. O município não tem obrigação de fazer segurança, mas o mesmo tem
condições poderosas de prevenção à violência. Tem um papel fundamental nesse
debate.
O legislador faz um gesto para a população jogando para a galera, dizendo
atender aos clamores da sociedade, que, conforme pesquisa de um instituto, a maioria da
população é favorável a redução. Não vou ser movido por estatística, até porque não há
debate suficiente para que as pessoas possam formar opinião. Em diversos países do
mundo, está se fazendo um movimento contrário a redução da maioridade penal.
Nunca tenho opinião absoluta, cristalizada sobre qualquer tema que seja, pois
fazer isso flerta com o fundamentalismo. Mas afirmo, com muita segurança, que diante
dos argumentos colocados por aqueles que defendem a redução da maioridade penal e
por tudo que temos debatido, estou convencido que não vai resolver o problema e não
estamos preparados para redução de idade penal. O que o país precisa é de investimento
em Política Pública e que o Estado tenha a capacidade de disputar o indivíduo, de
disputar o menor, para que ele não se inicie na vida criminosa. Polícia deve ser a última
medida.
O que é melhor, reduzir ou não a Maioridade Penal? Tem que ser permitido ao
sujeito sonhar. Que cada vez mais diminua a população carcerária em São João. E aí as
pessoas vão dizer, mas a Polícia não prende? Prende. A Justiça não pune? Pune. É que
as pessoas é que estão se sentindo desestimuladas a cometer o crime e a sociedade se faz
presente.
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07/05/2015 – A participação social da comunidade e a violência urbana:
Dr. José Luís de Oliveira – Professor do Departamento de Filosofia e Métodos
(DFIME)/UFSJ
A violência é algo que provoca trauma. Violência do assalto, do roubo, do
latrocínio. Mas não podemos nos esquecer da violência das guerras. Não podemos nos
esquecer da violência das torturas. Os conflitos étnicos. Muitas violências que partem
de brigas de etnias, os conflitos religiosos de grupos radicais. A violência que parte dos
preconceitos, contra a mulher, contra o negro e etc. Frase de um deputado, “mulher que
briga como homem tem que apanhar como homem”, espelha como que a violência do
preconceito acontece até nas esferas institucionais como o Parlamento. A fome é uma
grande violência, contra a criança, contra o idoso. Existe também a violência verbal, a
violência contra animais, quando você agride o animal, você agride também o serhumano. A violência que chama mais a atenção de todos nós, a violência urbana, os
roubos, assassinatos, seqüestros. Há uma violência cometida pelos governos, pelo
Estado. Há uma violência histórica quando em 1500 chega o Estado português que
comete violência contra os povos indígenas, onde a população é dizimada, passando de
5 milhões para 500 mil, ou seja, o Brasil foi fundado sob a violência. Há um perigo hoje
no Congresso que é a PEC 215, esforço que a bancada do boi, apoiada pela bancada
fundamentalista, bancada perigosa, que traz um retrocesso muito grande, tirando da
FUNAI o deve de demarcar as terras indígenas e o direito de tirar da Fundação Palmares
a demarcação das terras de remanescentes de quilombos. Essa violência atenta contra a
ciência, pois essas reservas possuem enorme biodiversidade e a depender deles,
destroem tudo. Portanto, agride os negros, indígenas, a ciência e o meio-ambiente.
Metade da população é composta por negros. Essa população passa por uma
violência contra suas raízes culturais quando são capturados. A violência contra os
negros, quando tinham os navios negreiros, eles passavam por um verdadeiro campo de
concentração. A violência iniciou com a sua captura, depois os campos de concentração
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que eram os navios negreiros, depois as senzalas. Depois passa pela violência do
Pelourinho. Essa Câmara que foi criada pelo instrumento de violência que é o
Pelourinho, hoje discute formas de acabar com a violência. As cidades brasileiras foram
criadas sob o símbolo da tortura. O Pelourinho é um instrumento de tortura, de
violência. Além de ter sido fundado sob a tortura, o Brasil viveu a experiência de
violação de Direitos Humanos, como a experiência da Ditadura Militar. Há um abuso
repressor dos Estados, como o abuso das Polícias, como a Polícia Militar do Paraná que
feriu mais de 200 professores.
O que produz a violência?
A primeira grande causa é a cultura da morte e da violência que o Ocidente vive,
temos um grande histórico de guerra, que se instaurou a cultura da morte. Os coliseus,
as lutas de UFC, onde se aplaudem a violência, é a cultura de bater no outro. Há um
culto à violência.
Outra grande causa é o grande crescimento das cidades. A violência é fruto
também do crescimento desordenado das cidades.
Mais uma causa é a desestruturação das famílias. Não o modelo único que
colocam por aí, aquele modelo heterossexual e nuclear. Hoje você tem inúmeros
modelos de família. Ela deve ser o espaço do afeto, de dizer para a criança que existe
limite na vida. Ausência do espaço onde alguém se responsabilize a dizer a criança para
não cair no mundo do crime.
Não se precisa de pesquisas empíricas, apenas pelo conceito filosófico, senso
comum, como professor de escola e vivência na comunidade e família, a droga em si
causa violência, há uma relação sim entre a droga e a violência.
Outra causa é a banalização e a espetacularização da violência pela mídia
dominante. Há uma dificuldade nesse país de se discutir a mídia, há uma grande
resistência à democratização. Os programas de mídia hoje reforçam imagens repetidas
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de violência o tempo todo, programas que fazem um espetáculo da violência,
provocando medo e estimulando a mesma. A mídia não faz discussões profundas e
ainda não há uma cultura no Brasil de você assistir programas alternativos que debatam
mais profundamente os problemas. Ainda há uma cultura forte da violência, nas
novelas, filmes e programas.
Uma das causas também é a luta desenfreada pelo consumo, que causa o
individualismo e causa violência. Não sou favorável à PIB (Produto Interno Bruto)
grande. O planeta Terra não agüenta o padrão de consumo como é o modelo dos EUA.
Esse modelo não garante a vida da espécie humana. Essa cultura causa o individualismo
onde as pessoas só se preocupam com consumo e não trata da política, aquela que
debate os problemas, onde as pessoas se reúnem para tratar da arborização da rua, da
despoluição do seu córrego, tratar da violência contra os animais, do Plano Diretor da
sua cidade, falar de política não é apenas se filiar a um partido político.
“Não me interessa a PEC 215, não me interessa a PEC da Terceirização”, que
vai causar violência na vida dos trabalhadores. Esse individualismo causa violência,
onde do portão da minha casa pra fora eu não tenho nada com isso, não é problema
meu.
Outra grande causa é a sociedade massificadora, um problema sério. O homem
de massa, aquela pessoa que já não pensa, não reflete, não participa de nada. Ela vai
dormir e as coisas vão passando, isso é a maioria do povo hoje. Uma sociedade que não
pensa, ela é uma sociedade que vai recebendo ordens e não reage. Um reflexo da
pesquisa em que a maioria da população é a favor da redução da maioridade penal,
porque não houve aprofundamento. Um exemplo é o Uruguai em relação à Redução da
Maioridade Penal, quando em 2011 foi realizada uma pesquisa onde mais de 70% da
população era a favor da redução. Houve um trabalho ao longo de 3 anos. A nossa
Câmara quer votar rápido para que não se possa discutir, mas no Uruguai houve um
trabalho fantástico feito por algumas organizações, grupos de participação social,
envolvidas com Direitos Humanos, em que obtiveram sucesso no ano passado, quando
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foi realizado um plebiscito e a maioria da população votou contra a redução da
maioridade penal. As pessoas que não participam tendem a ficar massificadas.
Participação Social. Há muitas lutas. Antes do golpe militar, o mesmo que
também foi dos empresários, o Brasil tinha Movimentos Sociais muito interessantes,
como as Ligas Camponesas, uma espécie de Sem Terra da época. Com o golpe abafa
tudo isso, impede a comunicação com os Movimentos Sociais, que passaram a agir na
clandestinidade. Tudo que era Movimento Social chamavam de comunista. Mas a
Ditadura não consegue segurar os Movimentos. E aí surge algo muito interessante, que
foram as Comunidades Eclesiais de Base, onde a Bíblia seria lida à luz da realidade da
comunidade, do bairro. Muitas lideranças saíram desse movimento e sindicatos. Em
1980, a UNE é refundada, o Movimento Estudantil começa a ganhar força. Veio o
Movimento das Diretas Já e depois o Movimento da Constituinte. Nós temos uma
Constituição que diz que temos que montar Conselhos.
Quando os Conselhos funcionam, as coisas são muito interessantes. Quando os
prefeitos permitem esse acontecimento. É preciso haver espaço para os Conselhos. A
partir dos Conselhos, foram criadas as Conferências, de Saúde, Meio-Ambiente e etc. É
uma experiência que o Brasil começa a viver, chamar o povo para as Conferências, para
dar a sua opinião. Nós podemos hoje falar de participação social no campo da violência
e da segurança, podemos pensar como isso pode se promover melhor em São João delRei e em outras cidades.
Trabalhar com o jovem tem que ser pela via da discussão e da problematização e
não pela via da enganação.
Como mudar essa situação? ‘Mesmo que tudo chegue ao fim, podemos
recomeçar, porque segundo Agostinho, o próprio Homem é o começo, Deus criou o
Homem para que o Homem possa começar tudo de novo’. Comecemos tudo de novo,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL!
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PROPOSTAS
1 – Estamos carentes de estudos epidemiológicos mais atualizados, dados que
completaram 10 anos. Não existem dados atualizados. O CEBRID (Centro Brasileiro de
Informações sobre Drogas) não fez nenhum levantamento de larga escala nos últimos
anos. Uma das contribuições que essa casa poderia dar é: começar a implementar
práticas, incentivando, dialogando com o que se faz de pesquisa no Brasil, se não tiver.
Cobrar, encomendar para a Universidade fazer as pesquisas. Ela precisa produzir
conhecimento a partir da nossa realidade e nós, demandarmos, enquanto direito. Nós
não conhecemos o que está acontecendo e a Universidade pode nos ajudar.
2 – O Poder Público pensar em mapear, entender como é a realidade epidemiológica
aqui de São João e região, isso é primeiro ponto de pensar qual a dimensão do
problema. Para Política Pública isso faz toda diferença. Investimento, recursos, mão-deobra especializada pra investir em determinadas frentes.
3 – Avaliar a possibilidade de implementação do CAPS (Centro de Atendimento
Psicossocial) AD (Álcool e Droga), com estrutura e pessoal especializado e cobrar do
Poder Público.
4 – Como seria essa Participação Social? A Câmara continuar fazendo esse tipo de
atividade de agora pra frente. Pensar em realizar esse debate todos os anos. O debate é
um “perigo”, pois faz as pessoas pensarem e até mudar a sua opinião, por isso a
Ditadura cortava todo esse tipo de discussão.
5 – Que o Poder Executivo realize uma Conferência Municipal, com a participação dos
Movimentos Sociais, a Câmara, o Ministério Público, a OAB. Quando vai discutir
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qualquer assunto, não deixar de convidar os grupos organizados. As irmandades
religiosas, que são fortes, os pastores, as várias Igrejas, os líderes de terreiro de
umbanda, tem que chamar todo mundo em uma Conferência pra tratar desse assunto.
6 – Nesses Conselhos e nessas Conferências sugere-se que deve se pensar em mapear
onde acontecem mais crimes em termos de violência urbana, como base para vários
trabalhos e, assim, melhorar as Políticas Públicas nos lugares onde mais necessitam para
se criar Diretrizes Políticas para essas determinadas áreas.
7 – Políticas Públicas:
Áreas de lazer em todo o município. Não é só com os órgãos repressivos que se
combate a violência, precisamos de creches, apoiar as que já existem e criar outras.
Escola de Tempo Integral: aquela defendida pelo Darcy Ribeiro, escola que faz trabalho
com a comunidade, com os pais, não é só pra ensinar. Escola que vai ter atividades
teatrais, esportivas, de prevenção da saúde. O professor não vai trabalhar sozinho, até a
Polícia vai trabalhar nessa escola fazendo palestras preventivas como o PROERD e
ampliar essas ações. É uma escola que usa mais a literatura que é dos maiores
instrumentos pra se combater a criminalidade. Na literatura a criança aprende a
encontrar significados na vida, valores. O professor, mas outros atores terão um papel
nessa escola.
É preciso mostrar para a população com clareza e transparência sobre o que terá de
recursos e qual a prioridade do investimento do dinheiro desse recurso que sobra. Por
exemplo: eu não tenho dinheiro para colocar asfalto, mas eu vou criar uma Escola de
Tempo Integral nas Águas Férras para atender melhor meninas (os) de área de risco.
Vou criar 3 creches, mas não vou ter dinheiro para asfalto, a população precisa
entender, a cidade está esburacada mas tem criança na creche. A população só vai
entender isso quando combatermos a massificação, porque uma população massificada
pensa que prefeito é só pra fazer ponte, viaduto e asfalto. Nossos prefeitos precisam
aprender a chamar o povo, a não ter medo. E a população vai ter que decidir o que ela
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quer. E a Educação de Tempo Integral é uma das formas que nós temos de combater a
violência.
8 – Precisamos melhorar o acesso aos bairros, aos investimentos de iluminação pública,
Saúde da Família, palestras e encontros sobre o papel da Família e várias lutas contra a
violência. As prefeituras precisam fazer cartilhas para conscientizar as pessoas a não
criminalizar a população gay, lésbica, travesti, cartilhas sobre direitos, direitos do
consumidor, direitos da criança, direito das mulheres, direitos dos negros, direitos das
comunidades quilombolas e etc.
9 – Criação pela prefeitura de um Fórum, uma ou duas vezes por mês, com todas as
forças vivas que lidam com a violência, chamar promotor, juiz, vereador, OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil) e discutir sistematicamente o que vai ser prioridade na área
de combate a violência naquilo que é possível, mas chamar todo mundo pra agir em
conjunto. Chamaríamos de Comitê Gestor, que é quem tem condição de executar, não é
o Conselho. Avaliando e planejando. Integrar as forças para atuar juntos. Trabalhar
dentro de uma perspectiva da integração das nossas ações. Um projeto coletivo.
10 – Criar mais APACs e menos Presídios. Apoiar e fortalecer as Unidades das APACs
em São João del-Rei. Humanizar os Presídios que existem, no caso o Presídio Regional.
Precisamos humanizar todas as relações humanas. Aí que está a participação social.
11 – Criar mais espaços sócio-educativos para adolescentes. Colocar criança em um
espaço que tem lazer, reuniões, bibliotecas, salas de contação de histórias, sala de
atendimento preventivo, dentário, saúde, assistência social, criar esses espaços para
combater a violência. A participação social vai nessa direção.
12 – Criar uma rede de acompanhamento de Assistentes Sociais, psicólogos, para
atender a família dos presidiários, dos próprios presidiários e se não puder atender a
todos, que atenda pelo menos os casos mais complicados.
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13 – Fortalecimento dos Conselhos. Ampliar essa rede, tendo um diálogo maior com os
Conselhos, ter uma Casa dos Conselhos. Os Conselhos funcionam com certa
precariedade, falta às vezes secretária, veículo. Ampliar os Centros de Convivência.
14 – Criação de um Fórum de Participação Digital, principalmente com foco na
Juventude.
15 – Buscar soluções para a melhoria das condições de segurança na pista de caminhada
da Avenida Leite de Castro, que, conforme relato, favoreceu o aumento da violência,
com a retirada dos trailers e, consequentemente, o aumento da presença de populações
de rua e viciados. A ciclovia do CTAN (Campus Tancredo Neves) da UFSJ também
necessita de cuidados, é um local que quando abandonado, favorece a violência,
especialmente entre os estudantes.
16 – Participar um pouco mais quando se discute e vota o Orçamento na Câmara e se
discute o Orçamento Participativo e cabe ao Executivo a publicidade no que tange ao
Orçamento, para que haja mais participação popular.
17 – Que a cidade de São João del-Rei tenha mais políticas para a juventude e menos
políticas de asfalto. A Juventude necessita de mais espaço de lazer, mais espaço de
confraternização, espaços de convivência.
18 – Que se crie em São João del-Rei uma unidade para acolhimento de menores
infratores, pois as Casas Lares e nem as creches devem ser depósitos de crianças. As
Casas Lares não são locais para receber menores infratores, lá se recebem crianças que
por um motivo ou outro não tem condições de ficarem com suas famílias. Nas Casas
Lares é desenvolvido, com poucos recursos, um trabalho comprometido, sensível e
humanizado.
19 – Exigir da grande mídia que ela aprofunde nesses tipos de debates.
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20 – A Câmara precisa implementar, também, a “Câmara Itinerante”, para levar esses
importantes debates às comunidades, para que ela nos ajude na construção dessas
Políticas Públicas. A Câmara é local de discutir Política, produzir Política Pública.
21 – Defesa de uma Política para álcool e outras drogas. Fortalecer e apoiar o Plano
Municipal sobre Drogas e as Diretrizes advindas dele.
22 – Promover mais discussões e promover o trabalho de diminuição de danos.
23 – Esta Casa deve se debruçar sobre essas questões. O Projeto de Sociedade
Neoliberal que vivemos, “Lei sobre Terceirização”, isso tudo tem influência nesse tema
que discutimos. Pois, com esse projeto de sociedade em que vivemos o jovem não vai
ter nenhuma perspectiva de vida e aí, ele irá cair nas mãos do Judiciário.
24 – Alunos adolescentes estão usando drogas e levando-as para dentro das Escolas, as
professoras estão pedindo apoio. Que o PROERD seja feito no Ensino Médio, já que
esta idade é a mais perigosa, em que os alunos estão mais curiosos e mais vulneráveis.
Solicita também um aumento na patrulha escolar, que possa estar indo mais às escolas,
saber os problemas e as dificuldades que muitas vezes não chegam até a Polícia. Em se
tratando de problema de DROGAS, porque não o PROERD em todos os anos.
25 - Transformar os territórios vulneráveis em territórios de paz. Equipamento Público,
verba pública, vinda do governo federal deve ser implementado especialmente nesses
territórios mais vulneráveis. Cobrar o investimento em Creches, Escola em Tempo
Integral, quadra, posto de saúde, policiamento comunitário.
26 - Envolver o empresariado na qualificação e aproveitamento da mão-de-obra de
jovens que se encontram em situação de risco social. Uma forma de fazer a disputa. O
que não acontece.
27 - Construção de áreas de lazer, instalação de praças (que foram doadas
irregularmente) e parques. Buscar financiamento do governo do Estado e Federal.
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28 - Apoiar, dar incentivo aos clubes, especialmente aqueles das periferias da cidade.
29 - Implementação de APACs Juvenis. Dentro do objetivo do novo governo do Estado
que é de implementar APACs Sócio-Educativas no Estado, trabalhar para que uma delas
seja em São João del-Rei. Municipalização das medidas sócio-educativas.
30 - Promover mais debates para esclarecer a população em todas as partes da cidade.
31 - Cobrar dos nossos representantes no Parlamento, especialmente os mineiros, a
posição de cada um em relação à proposta de Redução da Maioridade Penal, pedir que
votem contra e solicitá-los, também, que cobrem a aplicação do Plano Nacional de
Educação, a correta aplicação das medidas sócio-educativas a partir do SINASE
(Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o cumprimento do ECA (Estatuto
da Criança e do Adolescente).
32 – Fomentar a economia do município para gerar mais empregos.
33 – Reformular a política educacional do município.
34 – Unir forças para que o governo estadual possa contribuir para o aumento do efetivo
da Polícia Civil e construção de uma nova sede.
35 – Regulamentar as festas de repúblicas.
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