Ata da 8ª Reunião Ordinária da CLN de 09/10/14
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APROVADA EM 23/10/2014
Prefeitura Municipal de Vitória
Secretaria Municipal de Educação
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS - CLN / 2014
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Ata da 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação e Normas - CLN, realizada no dia
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09/10/14 (nove de outubro de dois mil e quatorze), às 14h (quatorze horas), na sede do Conselho
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Municipal de Educação de Vitória com a seguinte pauta: Expediente: - Informes. Ordem do dia: 1-
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Apreciação para aprovação de Ata (25/09/14) e assinaturas nas já aprovadas; 2- Distribuição de
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Matérias/Processos repassados pelo Pleno; 3- Estudo, debate e análise de documentação existente
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e/ou material de apoio para elaboração de Pareceres/Resoluções (e/ou Minuta de Lei) sob a
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responsabilidade desta Comissão: - Documento recebido pela Câmara - Professor do Ano (Relatoria:
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Aguiberto); - Retorno as matérias (Projetos de Lei da Câmara) distribuídas na reunião do dia
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25/09/14 (Conselheiros/as Cláudia, Liudimila, Arnaldo, Waleska e Jévita; Assessoras Ana e Marcia); -
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Elaboração de Parecer e de Minuta de Lei sobre a Alteração da Lei nº. 4746/98 e Regimento Interno
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do COMEV - a partir da nova lei (Relatoria: Arnaldo e Denise). Obs.: processos em andamento -
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Elaboração de Parecer e de Minuta de Lei sobre a Alteração da Lei nº. 4747/98 (Relatoria: Cláudia e
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Aguiberto). Participaram da reunião os(as) Conselheiros(as) e os(as) Convidados(as) conforme
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lista de presença afixada na pasta de Atas da CLN. COM QUÓRUM. A reunião iniciou-se às
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15h15m (quinze horas e quinze minutos) com a chegada do Conselheiro Aguiberto de Oliveira Lima
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quando se constituiu o quórum. A Conselheira/Presidente da Comissão Cláudia de Souza Sant'Anna
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Pitanga fez a leitura da pauta que, após consulta, foi aprovada sem proposição de alteração. Foi
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feita a leitura da Ata CLN do dia 25/09/14 que, após ajustes, foi aprovada. A Conselheira Célia
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Maria Vilela Tavares pede esclarecimentos sobre os Projetos de Lei encaminhados para o COMEV.
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Os(as) Conselheiros(as) esclareceram sobre o contexto da solicitação. Assim, passou-se para o
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ponto de pauta relativo ao retorno dos(as) Conselheiros(as) sobre a análise feita a respeito dos
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projetos de Lei que versam sobre educação e estão tramitando na Câmara de Vereadores de Vitória,
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encaminhados pelo Conselheiro e Vereador Vinícius Simões. O Conselheiro Aguiberto de Oliveira
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Lima informou que não foi possível concluir o seu Parecer e se propôs a trazer na próxima reunião
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ou, ainda, coloca à disposição para que outro(a) Conselheiro(a) assuma a relatoria. Após debates, o
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Conselheiro Aguiberto perguntou se alguém tem o interesse de pegar a relatoria. A Assessora
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Técnica do COMEV Ana Moscon de Assis Pimentel Teixeira esclareceu que construiu algumas
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argumentações sobre o projeto de Lei “Professor do Ano” e colocou-as à disposição da Comissão de
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Legislação e Normas. Foi realizada a leitura da proposta construída pela assessora técnica – Ana
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Moscon. Após a leitura, os Conselheiros avaliaram que o texto contribui para a análise e, diante das
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sugestões do Conselheiro Aguiberto de Oliveira Lima, de que seja complementado com o indicativo
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de que o estímulo ao individualismo e as competições no espaço da escola contribuem para
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aumentar o número de profissionais com Síndrome de Burnout. Faz ainda a observação que está
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construindo uma análise no sentindo de sugerir que seja reorganizada a proposta inicial visando uma
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premiação no mesmo modelo do Prêmio Nacional para a Qualidade na Educação Infantil em que
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não se premia o(a) professor(a), mas os(as) alunos(as), o trabalho e a equipe. Nesse sentido, ficou
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acordado que o Conselheiro Aguiberto de Oliveira Lima fará a complementação com as suas ideias
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apresentadas. A Assessora Técnica do COMEV Ana Moscon de Assis Pimentel Teixeira encaminhará
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a análise construída para o Conselheiro Aguiberto de Oliveira Lima a fim de contemplar as suas
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propostas. Em seguida foi feita a leitura da análise do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a promoção
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educacional alimentar nas escolas públicas e privadas da rede municipal” e também do Projeto de
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Lei que “Dispõe sobre o obrigatoriedade de exames oftalmológicos, no início do ano letivo, em
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todos(as) alunos(as) devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino. Os Conselheiros(as)
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discutiram sobre os projetos e o Conselheiro Aguiberto de Oliveira Lima apresentou sugestões e
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dessa forma, ficou acordado que os projetos deverão ser encaminhados ao Conselheiro, a fim de
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registrar as suas contribuições. Em seguida foi feita a leitura do “Programa Pró-jardim – Programa de
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cuidados com viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, destinados à
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formação de adolescentes residentes no município. O Conselheiro Aguiberto de Oliveira Lima
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sugeriu dialogar com o Programa Menor Aprendiz, Conselho Municipal de Juventude e Conselho
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Municipal do Trabalho. A Conselheira/Presidente da CLN Cláudia de Souza Sant'Anna Pitanga leu a
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análise sobre os Projetos de Lei que ficaram sob sua responsabilidade. Esclareceu que o Projeto de
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Lei que “institui a medida de Proteção aos(as) professores(as) da Rede Pública de Ensino Municipal”
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já é praticada pela Secretaria de Educação e sinaliza que a SEME pode contribuir para qualificar a
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proposta do Vereador Vinícius Simões. Após discussões o Conselheiro Aguiberto de Oliveira Lima
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ficou responsável por contribuir com o texto da Conselheira/ Presidente da CLN Cláudia de Souza
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Sant'Anna Pitanga. A Conselheira/Presidente deu continuidade à leitura da análise feita sobre o
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Projeto de Lei “Altera ementa e o Art. 1º da Lei Municipal de nº 8.362, de 01/10/2012”, a análise feita
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foi acolhida na integra. Em seguida fez a leitura da análise realizada a respeito do Projeto de Lei
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“Cria área escolar de segurança e dá outras providências”. O Conselheiro Aguiberto de Oliveira Lima
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fez observações sobre o Projeto de Lei e sugeriu o acionamento também da Secretaria de
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Segurança. A Conselheira/Presidente da CLN Cláudia de Souza Sant'Anna Pitanga leu a análise do
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Projeto de Lei que “Dispõe, com fulcro no art. 23, II da CRFB/1988, sobre a divulgação da Lei
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Estadual nº 10.162/2014 junto às Escolas Municipais acerca da proibição de cobranças de taxas ou
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de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de
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estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou
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outras necessidades especiais. Esclareceu que o projeto tem aplicação apenas para a iniciativa
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privada e sugeriu acrescentar essa informação ao Projeto. Sobre o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
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os critérios do uso de músicas nas escolas públicas e privadas” informou que já existe legislação
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específica para o ensino de música nas escolas. A respeito do Projeto de Lei que “Institui o “Projeto
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Escola Segura” da rede pública e particular de ensino municipal”, foram apresentadas as fragilidades
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do Projeto. As análises dos Projetos de Lei trabalhados serão anexadas a esta Ata. A reunião foi
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encerrada às 16h55m (dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos) e eu, Ana Moscon de Assis
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Pimentel Teixeira, lavrei esta Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes.
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Denise Pinheiro Quadros
(Conselheira/Presidente do COMEV – Titular)
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Cláudia de Souza Sant'Anna Pitanga
(Conselheira/Presidente da Comissão - Titular)
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Aguiberto de Oliveira Lima
(Conselheiro – Titular)
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Célia Maria Vilela Tavares
(Conselheira – Titular)
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Marcia Sagrillo Smiderle
(Assessora Técnica do COMEV)
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Ana Moscon de Assis Pimentel Teixeira
(Assessora Técnica do COMEV)
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