01ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA DA COMARCA DE SANTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE HASTA PÚBLICA do bem abaixo descrito, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação
dos executados ANA BATISTA DE MATOS, ESPÓLIO DE NATALINO FERREIRA DE MATOS, CACILDA PINTO
PAES, OSWALDO PAES, DIRCE PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS, ESPÓLIO DE FERDINANDO
PEREIRA PINTO, MARIA DA SILVA PINTO, FRANCELINA PEREIRA PINTO, DIONISIO BATISTA PINTO, ESPÓLIO
DE JOÃO BATISTA PINTO, FRANCELINA DO ROSÁRIO PINTO, PEDRO PINTO JUNIOR, SELMA HELENA
GARCES PINTO, JOSÉ ANTUNES PINTO, TEREZINHA DO ROSÁRIO PINTO, LALI PINTO DO ROSÁRIO, LUIZ DO
ROSARIO, LIDIA ANTUNES QUIRINO, LAUREANO QUIRINO, LUIZA ANTUNES MATOS, WENCESLAU FERREIRA
MATOS, MANOEL BATISTA PINTO, MARIA CLEUSA DA CRUZ PEREIRA PINTO, MARIA HELENA PINTO,
MARLENE PINTO PEREIRA, NELSON PEREIRA, ESPÓLIO DE NAIR PEREIRA PINTO, ESPÓLIO DE NICOLAU
BATISTA PINTO, ANNA BATISTA PINTO, NIVALDO PINTO, NIVALDO BATISTA PINTO, DIONÍSIA PEREIRA PINTO,
ESPÓLIO DE RENATO BATISTA PINTO, ESPÓLIO DE MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA PINTO, RAIMUNDO BATISTA
PINTO, CÉLIA FERNANDES PINTO, SILVIO BATISTA PINTO, NORMA REGINA PAULO PINTO, VANDIRA PINTO
PERES, HELIO PERES, VITOR BATISTA PINTO E ARLETE DOS SANTOS PINTO:
O Doutor, MM. Juiz de Direito Fábio Sznifer, da 01ª Vara Cível do Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos/SP,
na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por
este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal - IPTU, ajuizada pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA em face de NICOLAU BATISTA PINTO E OUTROS, processo nº 0004493-92.2000.8.26.0075 (2783/2000)
sendo designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:
Da praça – A praça única terá início no dia 16 de setembro de 2015, às 10:30 hs e se encerrará no dia 09 de outubro de
2015, às 10:30 hs, nos termos do artigo 686, § 3º, do Código de Processo Civil.
Do Condutor da Praça – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.lut.com.br e será
conduzida pela Gestora Judicial LUT - Intermediação de Ativos e Gestão Judicial, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
08.399.676/0001-01.
Do Valor Mínimo de Venda do Bem – o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial
que é de R$ 46.844,36 atualizado até julho de 2015, nos termos do artigo 686, § 3º, do Código de Processo Civil.
Da Comissão da Gestora Judicial – O arrematante deverá pagar à Gestora Judicial LUT, a título de comissão, o valor
correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.
Dos lances – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.lut.com.br.
Dos débitos – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, com exceção do previsto no art. 130,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Al. Joaquim Eugênio de Lima - 696 - 12º andar - cj. 123 - São Paulo - SP Jardim Paulista - CEP: 01403-000
F: 55 - 11 - 3266.2771 - www.lut.com.br
Da transferência do bem – Deverá o arrematante, a partir da arrematação, providenciar todos os registros necessários na
certidão de matrícula do imóvel arcando com as despesas necessárias, em atendimento ao princípio da continuidade dos
registros públicos.
Do acordo – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o
executado obrigado a pagar o valor da comissão devida à Gestora Judicial LUT, de 5% (cinco por cento) do valor do
acordo.
Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br. A alienação obedecerá ao disposto
na legislação aplicável, no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP e o caput do artigo 335, do Código Penal.
A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
RELAÇÃO DOS BENS
Imóvel: O lote de terreno, de forma irregular, sob nº 26, da quadra nº 25, situado na Rua 29, no loteamento denominado
Jardim São Lourenço, Gleba II, no perímetro urbano do município de Bertioga, desta Comarca, medindo: 12,34 metros
em curva de frente; 35,25 metros nos fundos, encerrando a área de 501,75 m²., confrontando: pela frente com a
mencionada rua; do lado direito com o lote nº 25; do lado esquerdo com o lote nº 27 e, dos fundos com o lote nº 02.
Matriculado sob o nº 54.058 do 1º Cartório de Registro de Imóveis. Inscrição Municial: 19.094.026.000. Depositário:
Manoel Batista Pinto (RG 2894430). Débitos de IPTU: Eventuais débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo
preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional. Débitos
Condominiais: Eventuais débitos condominiais pendentes sobre o imóvel serão de responsabilidade do adquirente,
cabendo ao interessado a pesquisa junto ao órgão competente. Débitos da ação: R$ 2.917,28 (dois mil novecentos e
dezesete reais e vinte e oito centavos) em dezembro de 2000, valores que deverão ser atualizados para a data da
arrematação e pelo qual responderão o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente, responderá pela
diferença, o executado nesta ação. OBS: Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns) eventual pesquisa de débito
junto aos diversos Órgãos.
Eu,
escrivã (o) subscrevi.
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Fábio Sznifer
Juiz de Direito
Al. Joaquim Eugênio de Lima - 696 - 12º andar - cj. 123 - São Paulo - SP Jardim Paulista - CEP: 01403-000
F: 55 - 11 - 3266.2771 - www.lut.com.br