Proposta de Orientação Política, Económica e Social
A MARCHA DOS DESALINHADOS
Introdução
As Pessoas
1.
A Liberdade
2.
Educação
3.
Cultura ao serviço das pessoas e diversidade cultural e o papel do Estado
4.
Justiça e Segurança
5.
Segurança Social
As Empresas
1.
Economia e Modelo Económico
2.
Fiscalidade
3.
Energia, Ambiente e Sustentabilidade
O Estado
1.
Modelo de Estado
2.
As funções do Estado e o novo conceito de Serviço Público
O CDS-PP
1.
Identidade Ideológica
2.
Posicionamento Político
POPES subscrita pela JUVENTUDE POPULAR
Pai, foste cavaleiro.
Hoje a vigilia é nossa.
Dá-nos o exemplo inteiro
E a tua inteira força!
Fernando Pessoa, in “A Mensagem”
Introdução
“Falta cumprir-se Portugal” foi este sentimento de inquietude que moveu Pessoa e que nos move,
agora, a todos, fazendo-nos responder presente à chamada para servir Portugal.
Este é o sentimento que move a nossa Geração, uma geração que se propõe mudar Portugal.
Portugal conquistou a democracia, a liberdade de expressão, a educação universal. Há 35 anos
houve vontade para mudar o regime, haja hoje vontade de mudar o sistema.
Portugal tem que construir-se em Liberdade. Mas uma liberdade que não se esgota na liberdade de
expressão. Queremos muito mais que isso: queremos a liberdade para inovar, a liberdade para
escolher, a liberdade para crescer, a liberdade para confiar, a liberdade para ir mais longe. Temos
uma visão mais alargada.
Percorridos 35 anos sobre a mudança de regime, a liberdade individual continua por conquistar.
Instalou-se em Portugal o sentimento de que o Estado seria o agente da mudança e não a sociedade
a fazer as suas próprias escolhas.
Começando pela educação, o Estado entende escolher o projecto educativo e a escola para os seus
cidadãos substituindo-se assim às famílias. A educação universal é o propósito, o fim é uma
comunidade escolarizada, mas muito longe de culta e educada. Temos uma sociedade onde a
licenciatura é o propósito, criando uma comunidade desajustada da realidade do mercado de
trabalho, onde a grande maioria exerce funções para as quais não se preparou ou está
desempregada e onde cada vez mais, os melhores, procuram a sua liberdade fora de Portugal.
Somos de uma geração que acredita e que anseia pela liberdade para inovar e criar. Hoje, como
sempre, irrompe-nos da pele uma vontade de reinventar o mundo e dar novos mundos ao mundo.
Assim o temos feito nas mais diferentes áreas. Investigação científica, saúde, energia, cultura.
Porém, esbarramos sempre com um Estado que insiste em ditar qual o caminho que os criadores
devem seguir, seja pelas escolhas que faz relativamente à criação, seja pelo país pobre e imóvel que
criou, sem capacidade para aderir à novidade e promover a modernidade.
Somos de uma geração que não hesita em afirmar que o país cresce sustentado numa economia
privada, com respeito profundo pela propriedade, em que o Estado não deve ser actor e deve cumprir
com máxima responsabilidade e com máxima autoridade o seu papel de regulador e promotor da
concorrência.
O caminho tem sido o inverso. Portugal mudou de regime: a imagem de marca foram as
nacionalizações, o Estado forte, o Estado que pilhou aos ricos para entregar aos pobres, o Estado
detentor da economia a garantir o mínimo a todos. Tem sido assim nos últimos 35 anos. Assim é
hoje.
Fez-se um percurso em que o controlo do Estado sobre o país, a economia e os cidadãos se refinou,
mas em que não se atenuou. Instalou-se na sociedade portuguesa um poder de Estado. Um poder do
Estado, em que o Governo controla a grande economia por intermédio das empresas em que é
accionista. O Estado, pela mão dos sucessivos governos interfere nos negócios, escolhe os
accionistas e gestores com quem quer negociar e que quer enriquecer nos acordos em que intervém.
Instalou-se na sociedade portuguesa um poder de Estado. Um poder do Estado, em que as
Autarquias controlam a pequena economia, controlam o emprego e fazem assim depender da
simpatia partidária as suas encomendas e a manutenção de postos de trabalho. É esta a realidade da
esmagadora maioria dos concelhos portugueses em que as autarquias são o maior empregador e o
maior cliente.
Instalou-se na sociedade portuguesa um sistema que é preciso alimentar, instalou-se a corrupção.
Instalou-se na sociedade portuguesa a necessidade de a todos dar o mínimo, mesmo que não o
mereçam e nada façam para o garantir. Assim, tem-se a sociedade anestesiada e amordaçada.
Para o financiar, a solução tem sido cobrar impostos a todos os que trabalham e criam riqueza,
apropriando-se o Estado de metade da riqueza que Portugal (os Portugueses) cria.
Tenhamos coragem de afirmar que estes 35 anos de regime democrático têm sido protagonizados
por dois partidos entre os quais se faz a alternância democrática, responsáveis por um país pobre,
atrasado, limitado, sem condições para inovar, onde poucos conseguem criar e onde já ninguém
consegue crescer. Por opção ou por obrigação, têm conquistado apoio, têm conduzido Portugal para
a falência do Estado, para o fim das empresas, para a fuga dos melhores, para o fim da Nação.
Não nos revemos nesta política, não nos revemos neste projecto para Portugal. Não nos move
garantir o mínimo a todos. A nossa opção é criar as condições para que todos tenham a oportunidade
de conseguir o máximo. É a possibilidade de alcançar o máximo que queremos garantir a todos os
portugueses e a todos os povos que em liberdade escolham Portugal para viver e trabalhar.
Acreditamos que a presença do Estado na sociedade e na economia deve ser mínima, acreditamos
que recai na liberdade individual a escolha do percurso de vida, acreditamos que cabe à iniciativa
privada a criação de riqueza, o empreendedorismo, o crescimento económico e o desenvolvimento.
É tempo de sermos responsáveis e responsabilizáveis pelas nossas opções, é tempo de sermos
proprietários da riqueza que criamos, do intelecto que estimulamos, da cultura que desenvolvemos.
Não prescindimos de viver num país e num mundo que cresça e se desenvolva de uma forma
sustentável, em equilíbrio e com respeito pelos recursos disponíveis.
Estamos assim desalinhados do Portugal mínimo, do Portugal proprietário das mentes e consciências
dos Portugueses, do Portugal condenado a servir o Estado.
Queremos liberdade, queremos responsabilidade, queremos ser tudo aquilo que merecermos.
Estamos desalinhados.
As Pessoas
A Liberdade
Em Portugal, sobretudo depois do 25 de Abril de 74, Liberdade é a palavra-chave de qualquer
discurso político, repetida vezes sem conta, mas muito pouco sentida e vivida. 34 (quase 35) anos
após a revolução de Abril, sabemos que possivelmente ganhámos várias liberdades (de expressão,
de circulação, de opinião, etc.) mas será que podemos dizer que, em Portugal, no ano de 2009,
somos verdadeiramente livres?
Não. Infelizmente continuamos a ver a nossa liberdade de escolha, a nossa liberdade de iniciativa, a
nossa liberdade de acreditar posta em causa por um Estado que continua opressor, controlador e
omnipresente na vida dos cidadãos.
Alguns exemplos: Em 2009, os pais não podem escolher, ainda, a escola dos seus filhos. Ou melhor,
podem se tiverem dinheiro para pagar um colégio privado. Caso contrário, a sua liberdade de escolha
esgota-se na rua onde moram e que determina a escola “territorialmente competente” para educar os
seus filhos.
Em 2009, um jovem trabalhador continua a não poder escolher como planear a sua reforma. Quer
queira, quer não, é obrigado deixar o planeamento da sua velhice à Segurança Social, sem qualquer
garantia de que as suas contribuições presentes assegurem um futuro digno e consentâneo com uma
vida de trabalho.
Em 2009, homens e mulheres portugueses continuam a não poder escolher, livremente, como
organizar a sua família, de acordo com as suas escolhas, sem serem penalizados por elas por não
obedecerem a um modelo de família “pronto-a-vestir” definido pelo Estado.
Em 2009, o contribuinte é cada vez mais um presumível culpado de fraude ao fisco, despojado de
direitos essenciais e sujeito a um sistema em que primeiro paga e depois logo se vê se tinha razão
em contestar o pagamento.
Em 2009, em nome da liberdade religiosa retiram-se nomes de santos de escolas, ruas, localidades e
instituições; em nome da segurança permite-se a gravação e guarda dos registos telefónicos de todos
nós; em nome da saúde pública inicia-se uma autêntica “caça às bruxas” dos tempos modernos sob a
forma da Lei do Tabaco; em nome da higiene proíbem-se os piercings na língua; em nome do direito
de informação o Estado (via Governo) interfere, como quer, nos órgãos de comunicação social; em
nome do mercado vemos nacionalizações e intervenções duvidosas do Estado nos bancos e nas
empresas; em nome da segurança alimentar incentivam-se os raides da ASAE, despropositados,
desproporcionados e violadores das mais elementares liberdades.
São apenas exemplos retirados das notícias do ano que passou. Exemplos que provam que Portugal
(e, em geral, o mundo ocidental) sofre um gravíssimo défice de liberdade. É preciso restituir às
pessoas o que é seu, por direito natural – a sua liberdade. Pessoas que têm o pleno direito de
escolher o seu caminho sem interferência do Estado, desde que respeitem os limites da convivência
social. Acreditando no modelo de construção social de Locke, os Homens abdicaram de parte da sua
liberdade para construir o Estado, ao qual conferiram o monopólio da força da violência. Mas não
passaram um cheque em branco a esse Estado que agora se augura o direito de nos dizer o que
podemos comer, onde podemos fumar, com quem podemos casar e como nos podemos divorciar,
como devemos poupar ou como (e onde) devemos gastar o nosso dinheiro. Não é esse Estado
omnipresente que desejamos e que defendemos.
Queremos um Estado mínimo na sua relação com as pessoas, com funções bem delimitadas,
essencialmente um regulador atento e um garante da segurança colectiva, que respeite os indivíduos
e que se mantenha neutro nos juízos morais sobre a conduta e as escolhas dos cidadãos. Um Estado
que nos devolva a nossa liberdade de escolher o caminho que queremos seguir, que não nos
sufoque fiscalmente e que não nos mantenha prisioneiros de um intrincado sistema de leis sobre
comportamentos mais próprio de um Estado totalitário do que de um Estado de Direito democrático.
Educação
A educação está na espuma dos dias. Os últimos meses (para não dizer anos) têm sido pródigos a
discutir o seu estado em Portugal. No entanto, neste intenso braço de ferro entre o Ministério, os
sindicatos, os professores, os alunos e os pais, nada de novo tem surgido. Do lado do Governo uma
intensa vontade de manter um sistema centralizado, com as mesmas dificuldades de sempre, mas
maquilhado por estatísticas enganadoras e engenharias facilitistas. Do lado dos sindicatos, as
palavras de ordem de sempre, apenas sobre direitos e nunca sobre deveres.
Mergulhados nesta confusão, a aprender com os pecados políticos de cada um dos lados, estão os
alunos, agora mais deseducados que ensinados, e os professores que vêem a sua autoridade, dia
após dia, posta em causa na sala de aula, fruto de anos de políticas erradas vindas da 5 de Outubro.
O estado da Educação em Portugal é o resultado deste sistema remendado, centralista, complicado e
oneroso. Um cenário onde a taxa de desistência no ensino secundário é muito superior à média
Europeia. Onde a pertinência e utilidade de continuar os estudos é diariamente questionada. Um
cenário onde a assimetria entre frequência do ensino público e do particular é avassaladora. Um
cenário onde o sistema de avaliação não assenta em critérios qualitativos, é terrivelmente burocrático
e onde é “o doente que se ausculta a si próprio”!
Comparativamente aos outros países da União Europeia teimamos em centralizar todo o sistema de
ensino. Não descentralizamos sequer para as autarquias. Nem uma pequena parte, como por
exemplo, a gestão e organização de espaços. Nada. Tudo serve para engordar o super “ME”,
aumentar a burocracia, diminuir a liberdade de escolha e manter o modelo perfeitamente uniforme e
totalmente formatado.
É necessário, então, aumentar o grau de autonomia das escolas. Fazer com que essa autonomia
funcione. Um grau de autonomia onde a escola possa escolher os seus professores, o seu programa,
o seu currículo e o tipo de gestão que melhor se adapta ao seu modelo organizativo. Um grau de
autonomia que atribua responsabilidades aos docentes e aos corpos dirigentes e que estes, nas suas
escolhas, possam ser julgados pelos encarregados de educação que, cientes das diferenças entre
estabelecimentos de ensino, irão assim optar pelo modelo e pela oferta que julguem mais adequados
à educação dos seus filhos.
Um grau de autonomia que ponha termo, de vez, à instabilidade no ensino, às reformas e contrareformas, à avaliação inconsequente e aos eternos problemas dos manuais escolares, dos exames
incorrectos ou das colocações de professores atrapalhadas.
Queremos que cada estabelecimento de ensino tenha autonomia para escolher a sua área de
excelência, os seus horários de funcionamento, o seu modelo de ensino e outros tantos pormenores
que julguem adequar-se mais à sua realidade ou à sua inserção socio-geográfica.
Neste novo modelo, atribuímos ao Ministério da Educação apenas o papel regulador, definidor de
mínimos a serem criteriosamente cumpridos, tendo o poder de avaliar, globalmente, docentes e
discentes com rigor, justiça e consequência. Deverá ser o ME a escolher as regras básicas, a
encontrar mecanismos, como o cheque-ensino, que esbatam as assimetrias e as desigualdades, a
assegurar o acesso a todos os que da escola quiserem tirar proveito, a atribuir as dotações para o
funcionamento normal dos estabelecimentos de ensino, sem que no entanto, os restrinja de melhorar,
com receitas próprias, a sua oferta à comunidade educativa. Um Ministério que tendo abandonado o
paradigma dos formatados, possa divulgar, sem receios, um ranking de escolas que verdadeiramente
tenha consequências. Uma classificação que sirva pais, alunos e mercado de trabalho, pois
espelhará também ela, o resultado da autonomia que queremos.
Sabemos que é um novo modelo, que é um novo sistema. Mas só com ele terminaremos com as
constantes alterações de gestão, com a constante instabilidade. Só com ele existirão projectos
educativos verdadeiramente alternativos. Só com ele existirá um serviço público de educação.
Cultura ao serviço das pessoas, diversidade cultural e o papel do Estado
Não faz sentido falar em “cultura ao serviço das pessoas”, em “diversidade cultural” e, muito menos,
no “papel do Estado” sem falar primeiro no conceito de cultura. Afinal de contas, o que é cultura?
Desde o século XVIII que inúmeros pensadores, historiadores, filósofos se debatem sobre este tema.
Os românticos definem cultura como “a essência que define uma nação, uma força espiritual
partilhada que se manifesta em todos os costumes, crenças e práticas de um povo”. Para estes, a
cultura “dá forma à linguagem, à arte, à religião e à história, deixando o seu carimbo no mais pequeno
acontecimento. Nenhum membro da sociedade, por mais mal-educado que seja, está desprovido de
cultura, uma vez que cultura e pertença social são a mesma coisa”.
Para os clássicos, a cultura “estava associada não ao crescimento natural mas ao seu cultivo. Nem
todos a possuiriam, uma vez que nem todos têm o tempo, a inclinação ou a habilidade para aprender
o que é preciso. E entre as pessoas cultivadas, umas são mais cultas que outras”.
Mais arrojados, os elitistas definem cultura como “propriedade de uma elite educada, um objectivo
que envolve estudo e intelecto” trazendo, inclusivamente, o conceito de "alta cultura" que “é uma
forma de "expertise" (domínio pericial)”.
Como contraponto a esta “alta cultura” existe a "cultura comum" ou cultura popular que não é mais do
que “a cultura do povo, através da qual o povo afirmou a sua solidariedade face à opressão e na qual
exprime a sua identidade social e o seu sentido de pertença”. A “cultura comum” exprime-se através
das formas de arte popular. “Qualquer actividade ou artefacto são considerados culturais, uma vez
que são produtos formadores de identidade e interacção social”.
Estas são apenas algumas das inúmeras concepções de cultura que atravessam as sociedades
desde o século XVIII e que se vão adaptando à contemporaneidade. Mas, por muito distintas que
estas concepções se nos apresentem, todas elas envolvem um mesmo conceito que, esse sim é na
sua essência transversal a épocas, contextos e sociedades.
Assim, talvez nos possamos atrever a dizer que tudo é cultura, ou melhor, que tudo pode ser cultura.
O que existe são diversas formas de a criar, de a interpretar, de a viver, de a exprimir. A forma como
comunicamos, como nos expressamos, como celebramos as vitórias e os falhanços. Como
relembramos o passado e como educamos as nossas crianças para a construção de um novo futuro.
É preciso entender que tanto é cultura o arroz doce e as tripas à moda do Porto, como o fandango do
Ribatejo, um Miró na parede do CCB, um Caravaggio no Louvre ou um estádio cheio em dia de jogo.
E é imprescindível perceber também que toda a cultura é da e para a sociedade. Mas nem sempre
uma sociedade organizada ou planificada, porque a cultura não tem obrigatoriamente de obedecer a
regras podendo ser, pelo contrário, espontânea e diversificada.
Chegamos, assim, ao ponto fulcral da questão. A diversidade cultural é tanta e é tão natural e
espontânea que a cultura está intrinsecamente ao serviço das pessoas. É criada por elas e para elas.
Assim, a cultura como movimento transversal a toda a humanidade não pode, de modo algum, ser
apropriada por qualquer Governo que, como dita a Democracia, é naturalmente transitório e
interesseiro. A cultura não vai a votos de quatro em quatro anos porque é escrutinada todos os dias
pelos seus produtores e consumidores, que somos todos nós.
Perante este fenómeno imenso e imparável que é a cultura que, quer queiramos quer não, está ao
serviço das pessoas, cabe ao Estado encontrar o seu papel que, no nosso entender, só pode ser o de
facilitador do “acesso” à cultura, o de potenciador de condições de desenvolvimento e de fruição das
mais variadas formas culturais.
Consideraremos de seguida algumas das áreas mais importantes nas quais o Estado deverá ter um
papel e nas quais a sua intervenção pode (e deve) ser determinante.
De nada interessa à sociedade que Portugal tenha um vastíssimo espólio de monumentos mas que
estes estejam devolutos, decadentes e sem uso. O Estado deve procurar “entregar” aos privados
todo o património para o qual não encontra utilidade, de forma a que estes espaços sejam explorados
de forma eficiente. Entendemos, e há muito que o defendemos, que o proprietário é o conservador
mais barato uma vez que faz a preservação e conservação do seu património no dia-a-dia.
Ligada a esta questão, está uma outra há muito, também, identificada: um dos grandes desafios que
os municípios enfrentam é a desertificação das suas zonas históricas (geralmente os centros das
cidades). O Estado deve apoiar os poderes locais a reabilitar este património, através da criação de
novos espaços habitacionais (chamando aos centros das cidades aqueles que ao longo dos anos
fomos afastando para as periferias), da melhoria de acessos, do policiamento, da iluminação ou da
construção de zonas de estacionamento gratuitas para moradores. Há bons exemplos, no nosso país,
de como isto pode ser feito com êxito.
A “descentralização cultural” é imperiosa! Não sendo o consumo cultural um privilégio exclusivo dos
habitantes de Lisboa e Porto, cabe ao Estado assegurar o acesso aos centros culturais de toda a
população, bem como procurar uma distribuição mais uniforme dos serviços culturais prestados. A
título de exemplo, identificamos as Casas-Museu. São muitas as autarquias do nosso país que
possuem casas e espólios de grande qualidade mas que, por falta de políticas culturais, estão
fechadas, ocultadas da população e à mercê do tempo e do desgaste. É muito importante que se
fomentem políticas autárquicas para a cultura, suportadas por equipas eficientes de forma a que de
uma vez por todas, a oferta cultural se desamarre de Lisboa e do Porto. Felizmente, já vamos
encontrando autarcas sensibilizados para esta questão mas a intenção não é tudo e muito mais há a
fazer.
Uma boa e eficaz gestão cultural é imprescindível e entendemos que a gestão de organismos
culturais públicos deve ser garantida, na sua maioria, por mecenato e fundos próprios. A direcção de
Museus e Teatros deve ser escolhida segundo critérios de boa gestão e rentabilidade conjugados
com parâmetros de qualidade.
Não compete ao Estado financiar uma arte desejada por minorias que usam o orçamento público
para se maravilharem com produções que a maioria não compreende nem deseja. Será que isto
significa que queremos uma sociedade que vê como expoente máximo da cultura a produção em
série de reality shows e programas do género? Certamente que não. Sabemos que a mudança
cultural parte das pessoas e da sua educação. Sistemas de ensino com fortes apostas em aulas de
música, artes plásticas, desenho ou teatro e, também, a aposta no ensino de história de arte entre
outros, alargam os horizontes culturais dos jovens, isto é, das sociedades futuras conduzindo, assim,
a uma procura da arte e da cultura mais consciente da diversidade e heterogeneidade que a elas
estão inerentes.
A Língua Portuguesa não é apenas a nossa Pátria, como disse o Poeta, mas é parte inalienável da
nossa Cultura, por isso merece que haja uma verdadeira política da língua, Uma das coisas que mais
orgulha os portugueses é o facto da nossa língua ser uma das mais faladas no mundo. São os
portugueses a viver no estrangeiro, por um lado, e os escritores, por outro, os maiores embaixadores
da nossa língua. Mas, na realidade, há muito tempo que o Português se separou dos portugueses. O
Português é também a língua dos brasileiros, dos angolanos, dos moçambicanos, dos guineenses,
dos cabo-verdianos, dos timorenses, entre tantos falantes do Português espalhados pelo mundo…
Apesar de nos considerarmos os proprietários por direito, a verdade é que a universalidade do
Português, ainda que se deva às nossas conquistas passadas, não se deve à situação presente de
Portugal.
O último acordo ortográfico pode ser difícil de aceitar por estarmos todos habituados à forma como
escrevemos e da qual não queremos abdicar mas, na realidade, a ortografia que hoje usamos não é
a mesma que usaram Eça ou Camões! Concessões e acordos devem ser feitos para permitir que o
Português, que é a língua de 225 milhões de pessoas, continue a sua evolução e o seu caminho, sem
impor uma pretensa uniformização por decreto, uma vez que uma língua viva e dinâmica, como a
nossa, jamais poderá subjugar-se aos interesses de um legislador.
Por fim, mas não menos importante, convém não esquecer que cabe ao Estado o papel de curador
da História de Portugal. É uma função que naturalmente deve desempenhar. Deve garantir que os
espólios das grandes figuras nacionais não se percam ou deteriorem. Deve garantir, também, um
ensino completo e desmistificado da História de Portugal e da Europa. E deve, ainda, proporcionar a
abertura ao público em condições dignas e com horários úteis de grandes Museus, onde a prova do
que fomos estejam acessíveis a todos, para que a nossa História nunca se perca e para que as
gerações futuras as admirem e dêem o devido valor ao seu Passado.
A todos aqueles que se sintam incomodados ou pouco confortáveis com este papel tão ambíguo e
ingrato do Estado que nós defendemos, onde imperam deveres mas poucos poderes na escolha e
influência da produção cultural, relembramos que essa deveria ser a sua principal característica.
Garantir o acesso a todos os cidadãos de forma igual, servir as comunidades exactamente na medida
em que lhe é pedido e, de resto, retirar-se e permitir que os indivíduos tomem livremente as suas
decisões.
Isto é, de facto, aquilo que nós entendemos ser o grande papel do Estado na área da cultura:
proporcionar a diversidade cultural e pôr a cultura ao serviço das pessoas.
Justiça e Segurança
Uma sociedade de verdadeira liberdade não é apenas aquela em que a liberdade é propugnada, isto
é, uma sociedade em que, no exercício dos poderes constitucionais – dos quais se destacam os
poderes administrativo e legislativo –, é feita uma apologia de não-interferência estadual e de autoresponsabilidade. Mais do que isso, há-de ser a sociedade em que a liberdade é assegurada. De
facto, não basta verter na legislação e nas práticas da Administração Pública uma determinada
concepção de vida. Imperativo é que essa concepção seja (ou possa ser) garantida por todos e cada
um de nós, seus beneficiários.
Assim surgem a segurança e a justiça, dois valores sem os quais a liberdade não pode subsistir
enquanto tal. Encontrando-nos perante dois conceitos dogmaticamente distintos, inserindo-se embora
na mesma rubrica pelo facto de, na sua execução, terem que se encontrar perfeitamente conexos,
não nos podemos dispensar de os analisar separadamente.
Segurança
Se, por um lado, não é habitual vermos liberdade e justiça como valores contrapostos, talvez o
mesmo se não possa dizer da liberdade em confronto com a segurança. De facto, segundo avisada
orientação, parece incompatível poder assegurar a segurança, no sentido convencional do termo,
sem comprometer a liberdade (ou pelos menos sem abdicar de certas liberdades), e vice-versa. A
esta concepção dominante no seio da Europa Continental, porém, subjaz a experiência (diríamos
melhor, o complexo) dos regimes autoritários do século XX, que estendeu tal doutrina a todo o
espectro da filosofia política que se lhe seguiu.
Não negamos, porém, que tal doutrina possa fazer sentido. Da experiência nacional, aliás, são muitos
os exemplos históricos em que à liberdade e liberdades corresponderam períodos endémicos de
insegurança (que não apenas de criminalidade) – como no segundo quartel do século XIX e no
período pós-revolucionário de 1974 –, mas também exemplos de períodos em que a segurança (que
não apenas a segurança pública, mas a própria estabilidade institucional, ela própria uma
manifestação de segurança) era garantida com sacrifício da liberdade (que não apenas das
liberdades individuais, mas também da liberdade económica e do empreendedorismo – rectius
liberalismo) – como no reinado de D. José I (com a administração do Marquês de Pombal) e no
Estado Novo.
A Juventude Popular entende, porém, que liberdade não tem de corresponder a libertinagem, tal
como segurança não tem de corresponder a um Estado-Polícia. Assim, na medida em que ambos os
valores sejam compatíveis, não cremos que deva existir qualquer transigência na defesa de um
Estado forte no que à protecção dos cidadãos diz respeito. Isto porque se há funções que, por direito
próprio, competem ao Estado, entre elas contam-se seguramente o exercício de funções de
autoridade, de que a segurança pública é corolário.
Assim, não hesitamos na apologia de soluções estatutárias que, contribuindo para a dignificação dos
profissionais da Polícia de Segurança Pública (“PSP”) e da Guarda Nacional Republicana (“GNR”),
não fragilizem ou comprometam a sua posição no exercício das suas atribuições, designada e
principalmente no combate ao crime.
Quanto às autoridades policiais genericamente consideradas (que não apenas a PSP e a GNR), para
que possam ser havidas como eficientes e operacionais, é necessário serem privilegiadas na hora da
atribuição de meios e dotação de efectivos. Se há sectores da Administração Pública urgentemente
carecidos de reformas estruturais que permitam uma especialização dos poderes do Estado, e da
limitação ao estritamente necessário dos serviços considerados dispensáveis: por supérfluos, por não
lhe competirem, ou por estarem em causa atribuições melhor prosseguidas por privados, certamente
não se contarão nesse leque as autoridades policiais.
Não basta porém, uma polícia respeitada e eficiente para que se possa prosseguir condignamente o
valor da segurança; necessário é que a polícia tenha à sua disposição os meios legais
imprescindíveis à sua actuação. Necessária é, também, por conseguinte, uma legislação penal
(diríamos melhor, uma legislação processual penal) que não se compadeça com a consagração de
garantias estritamente assentes em práticas processuais dilatórias, bem como em limitações às quais
subjazem motivos de ordem única e exclusivamente prática e não-substancial (como seja a ausência
de condições operacionais, de detenção, etc.), que contribuem para a imoralização do processo
criminal e tornam, senão atractivas, pelo menos aparentemente impunes, as condutas penalmente
puníveis.
Aproximamo-nos, desta feita, do valor da justiça, mas não sem antes fazermos uma declaração de
princípio que, neste âmbito, assume a maior importância. Toda esta exposição foi feita referido no
pressuposto de que liberdade e segurança se afigurem perfeitamente compatíveis, como o são no
âmbito do combate ao crime pelos meios convencionais. No entanto, sobretudo no quadro dos novos
meios de combate ao crime, essa compatibilidade muitas vezes não é clara. Assim, bases de dados
genéticas, sistemas generalizados de videovigilância na via pública, identificação electrónica de
indivíduos por intermédio de chips, etc., são tudo mecanismos de combate ao crime em relação aos
quais, por estar em causa a dignidade da pessoa humana, a Juventude Popular não deixa de
oferecer as maiores reservas. Nesses casos em que aquilo que está em causa é a opção pela
segurança com espartilhamento do indivíduo, com prejuízo da liberdade, em meios que aproximariam
o nosso modelo de Estado de Direito do Estado-Polícia que tanto rejeitamos, não deixamos de optar:
liberdade.
Justiça
Considerações não menos sérias nos merece a justiça. Uma sociedade de liberdade, como dizíamos,
tem que ser aquela em que tal liberdade é (ou pode ser) assegurada. O meio de assegurar a
liberdade por excelência, quando esta seja posta em causa, é a via judicial.
De facto, partindo do velho adágio segundo o qual a nossa liberdade termina onde começa a
liberdade de outros, vemos que a liberdade é ela própria, fruto da vida em sociedade, objecto de
limitações. Uma vez que tais limitações são decorrentes da vida em sociedade, a única solução que
se nos afigura lógica, quando haja conflitos entre liberdades, é que seja a própria sociedade a
apreciá-los, sociedade essa representada pelo Estado, por sua vez representado pelos seus órgãos
soberanos dele distintos: os Tribunais.
Esta primeira linha de pensamento vai no sentido da apologia da resolução judicial dos conflitos. Um
Estado de Direito deve ter os mecanismos próprios para assegurar o cumprimento da sua própria
ordem. Se por um lado, num espírito de respeito pela autonomia privada, deve ser assegurada a
possibilidade de recurso a soluções de resolução privada dos litígios (maxime, a arbitragem), perante
a proliferação desses fenómenos, há que aproveitar o ensejo para uma análise crítica das
insuficiências do próprio sistema judicial, quando este não dê resposta às solicitações de que é
objecto. Nessa altura, haverá que circunscrever e resolver os problemas que se encontram na origem
do disfuncionamento do sistema. Tudo isto é tanto mais premente quanto nem sempre os meios de
resolução privada dos litígios estão à disposição dos intervenientes, nomeadamente quando um
desses intervenientes é o próprio Estado. De facto, se num caso em que se contrapõem dois privados
(por exemplo, em virtude de uma questão de incumprimento contratual), à inércia com que os
processos prosseguem, à instabilidade do quadro legal vigente e às consequentes flutuações
jurisprudenciais se podem contrapor práticas soluções arbitrais (às quais o Estado tem o grave dever
de obviar), tais soluções já não são possíveis noutras situações, designadamente em matéria
Administrativa e Fiscal, por exemplo, quando esteja em causa a condenação da Administração à
prática de um acto de licenciamento.
Assim, a estes problemas, a Juventude Popular crê serem da maior importância a adopção de
algumas medidas: por um lado, as considerações feitas a propósito da afectação de recursos às
Autoridades Policiais assumem aqui idêntico valor e podem dar-se por reproduzidas no que a dotação
de meios operacionais e infra-estruturas diz respeito.
Por outro lado, apesar da delicadeza que a especificidade da actividade impõem, não são também
menos pertinentes as medidas tendentes à maximização da operacionalidade dos meios e recursos
humanos existentes, designadamente a criação de um consistente sistema de avaliação que permita
premiar a eficiência no prosseguimento das funções tanto de funcionários judiciais como de
magistrados (quanto a estes últimos, na medida das possibilidades constitucionalmente conferidas no
que às garantias de independência no exercício da respectiva actividade diz respeito).
Quanto à instabilidade do quadro legal vigente, a solução passaria mais pelas boas práticas do
Governo e da Assembleia da República do que por efectivas medidas a adoptar. Tais boas práticas
passariam por, pelo menos em relação a algumas matérias mais permeáveis a variações ideológicas
e susceptíveis de alterações consecutivas, se procurar alcançar, em cada diploma, o consenso mais
alargado possível, remetendo para a regulamentação dos diplomas estruturais tudo o que não caiba
no quadro desse consenso (referimo-nos sobretudo a matéria de Direito Processual, Direito do
Trabalho e da Segurança Social). Isto porque, no limite, e retomando uma das acepções que a
segurança pode revestir, a instabilidade do quadro legal vigente põe em causa tal segurança
enquanto expectativa legítima na estabilidade do ordenamento jurídico nacional.
Uma última nota para o facto de todas estas questões e soluções se colocarem com maior premência
no âmbito da Jurisdição Administrativa, não apenas pelo facto de ser difícil, senão impossível, nos
termos expostos, aos particulares, furtarem-se a tal jurisdição por via das formas de resolução
alternativa dos litígios, mas também pelo facto de, por se tratar do meio privilegiado para assegurar o
cumprimento, pelos agentes e instituições do Estado, da ordem que os vincula e que recorrentemente
desrespeitam, ser um campo fundamental para a moralização do sistema judicial que nesta área se
encontra particularmente fragilizado.
Segurança Social
A Segurança Social é uma instituição que existe na maior parte dos países o mundo. É um direito
reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos que, no artigo 22.º diz, “Toda a pessoa,
como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação
dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à
cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país”.
Ora os objectivos a que se propõe a Segurança Social são fundamentais para a vida dos cidadãos:
ter um rendimento em tempos de desemprego ou na velhice, ter acesso a cuidados de saúde ou ter
uma pensão de invalidez são tão ou mais importantes do que o direito à habitação ou à alimentação.
Por isso mesmo, consideramos importante que a Segurança Social exista e que não viva em situação
de permanente défice.
Um Novo Modelo
A construção de um novo modelo da Segurança Social deve partir da identificação das necessidades
e idiossincrasias da sociedade como um todo, definindo-se as prioridades para o país a partir dessas
necessidades, havendo portanto uma causalidade na sua aplicação. A partir desta base modelar é
possível definir quais os estímulos e incentivos correctos a implementar, pelo que a legislação deverá
unicamente reflectir estes princípios. Todas as medidas legislativas e vectores de acção governativa
não justificada por um incentivo justificável do ponto de vista da melhoria do bem-estar da sociedade
como um todo deverão, portanto, ser considerados supérfluos e eliminados.
A Segurança Social pode ter um papel preponderante na sociedade baseando-se em estímulos e
incentivos correctos e na liberdade de escolha do indivíduo, e simultaneamente simplificar o processo
legislativo, retirar funções não essenciais do Estado e, em última análise, eliminar a burocracia.
Qualquer cidadão deve poder dispor dos seus rendimentos e colocá-los no sistema de Segurança
Social que entender melhor. Pode pô-los no sistema estatal, num fundo privado ou distribuir entre
sistemas privados e pelo sistema público. Na verdade, o Estado só terá que permitir que cada
cidadão crie a sua solução pessoal, com liberdade e com responsabilidade.
As bases do sistema
Emprego – o espírito de um sistema de apoio social deverá ter sempre como base o emprego, seja
para permitir que durante a vida activa as pessoas possam garantir a manutenção da qualidade de
vida na velhice, seja para garantir que em caso de desemprego haja um período no qual seja possível
procurar novo emprego sem transtornos financeiros. Não deve é ter como base o emprego para
garantir que outros cidadãos não tenham que trabalhar e sobrevivam à custa dos descontos de quem
realmente produz. E não deve ter como base o emprego para que um sistema de reformas falido
subsista sem responsabilidade para com as gerações futuras. Deverá ser de facto um regime
verdadeiramente contributivo, no sentido de conta-corrente, em que as contribuições hoje assegurem
o futuro de quem as faz e não o presente de outros beneficiários, o que transforma a segurança
social num sistema redistributivo.
Reforma – uma das maiores vantagens de um sistema de segurança social eficiente é a
disponibilização de rendimentos aos mais idosos depois de uma vida activa e produtiva. Sendo
evidente que há um nível mínimo de subsistência, não deverão ser criadas injustiças, isto é, quem
mais desconta durante a vida a activa deverá naturalmente ser beneficiado. Nesta perspectiva, as
ineficiências e desproporcionalidades provocadas nos impostos mais gravosos para os maiores
rendimentos são inaceitáveis. Igualmente, são injustos os aumentos desiguais, sendo um claro
incentivo a que a actual população activa não desconte, e, portanto, medidas auto destrutivas do
sistema.
Mas provavelmente a maior fonte de ineficiência, de injustiça e de falta de liberdade é a
impossibilidade de um cidadão decidir livremente quem quer a gerir e garantir a sua reforma. O
Estado não poderá refugiar-se no argumento falacioso da falta de sustentabilidade de um sistema, se
este só funciona através da implementação de medidas políticas sociais que criam incentivo à falta de
produtividade e eficiência da economia. Ou seja, admitindo que o sistema está falido, admite-se a
impossibilidade da sua aplicabilidade, pelo que se deverá optimizar as formas de prevenir a
continuidade das poupanças das gerações vindouras, sem comprometer o incentivo à poupança e ao
desconto para o sistema, em última análise, a credibilidade do mesmo.
Não é admissível que a Segurança Social funcione como um esquema de remuneração tipo fraude,
em que são os últimos a entrar a financiar os já existentes. Até porque demograficamente não é
possível a sua sustentabilidade. Como tal, será o Estado competente para gerir as poupanças dos
portugueses (e dado o seu terrível trackrecord)?
Uns dos problemas que se coloca, invariavelmente, são os chamados custos de transição. E estes
apenas se colocam porque o sistema actual já não funciona e, neste momento, o que acontece é que
são os trabalhadores de hoje a financiar os reformados e demais beneficiários de hoje, uma
perversão do sistema contributivo. Ou seja se actualmente uma boa parte dos activos se
transferissem para um sistema privado, deixaria de haver verba para pagar aos actuais beneficiários.
Porém, esta é uma falsa questão.
Primeiro, a Segurança Social terá sempre que devolver (em forma de prestação social ou reforma),
as quantias pagas por quem toda a vida contribuiu para o sistema, porque os beneficiários de hoje
foram os contribuintes de ontem e a base do sistema público de Segurança Social é contributiva e
não redistributiva. Ou seja, a dívida já existe, embora possa não estar assumida, e como tal terá que
ser assumida pelo Estado.
Em segundo lugar, para atenuar os custos de transição podemos admitir que, numa primeira fase, o
contribuinte continue obrigado a contribuir com uma percentagem do seu rendimento para o sistema
público. É o caso da introdução do plafonamento, modelo em que parte das contribuições será
sempre entregue ao Sistema Público, permitindo o retorno de uma prestação mínima no futuro, sendo
o resto aplicado consoante a vontade do contribuinte.
Em alternativa, ao estruturar-se um modelo sustentável e não baseado em contribuições actuais para
pagar contribuições passadas, poder-se-á aplicar uma medida única definitiva: a emissão de dívida
pública para assumir o erro do modelo passado e falido, e partir do zero para um novo paradigma de
sustentabilidade da Segurança Social.
Apoio Social – naturalmente, haverá a necessidade inovar no apoio social, isto é, promover medidas
em que seja claro o objectivo do mesmo, no sentido de ser tão efectivo e eficiente quanto possível,
sempre tendo em conta qual o incentivo a dar aos visados e qual os benefícios que a sociedade
como um todo dele retiram.
Um perfeito (mau) exemplo é o Rendimento Social de Inserção, cujo benefício não encontra um claro
compromisso com o correcto incentivo a dar aos visados, isto é, os beneficiários não encontram
qualquer incentivo em ser mais produtivos e em dar algo de volta à sociedade, tornando-se, portanto,
dependentes. Isto é a totalmente subversivo, e obviamente altamente despesista e injusto.
Burocracia – por último, nenhum novo sistema da Segurança Social pode ser eficaz sem uma total
remodelação da sua operacionalidade. A maior fonte de ineficiência do Estado e do sistema actual é
a burocracia. Não é possível implementar medidas, rapidamente e com menores custos, com uma
máquina burocrática pesada, acéfala e baseada na tecnologia do papel, carimbo e assinatura, com
uma pesada hierarquia como a actual.
Em suma, o sistema de Segurança Social foi instituído como forma de apoiar socialmente as pessoas
de forma solidária, mas de uma perspectiva intra-geracional. Contudo, o longo prazo implicou que
esta solidariedade se tornasse não só inter-geracional, como insustentável. A solução não pode
passar pela continuidade deste sistema, mas sim pela implementação de um modelo que possa ser
sustentado intra-geracionalmente. Nenhum País sobreviverá adiando continuamente as suas
responsabilidades para o longo prazo.
As Empresas
Economia e Modelo Económico
No mundo actual, onde a eficiência e o virtuosismo da liberdade dos movimentos da livre oferta e
procura foram postos em causa, urge ter perspectiva de longo prazo, e não ceder ao facilitismo da
intervenção do Estado, sem ter em conta as gerações vindouras e a sustentabilidade da economia.
Torna-se ainda mais evidente a falência da intervenção do Estado – que foi contínua nas últimas
décadas – quando se analisa o peso da fiscalidade na economia portuguesa, o grau de burocracia
existente e de complexidade da estrutura do Estado, o despesismo e falta de resultados de anos de
investimentos e gastos públicos (sociais e de infraestruturais), a falência da Segurança Social, a
morosidade e ineficiência total da justiça, o falhanço da regulação, a complexidade da legislação, e,
por último, o enorme peso da corrupção mesquinha cuja origem está, curiosamente, na máquina
burocrática do Estado.
O crescimento e desenvolvimento de qualquer economia baseia-se unicamente nos agentes
económicos (e suas decisões eficientes individuais) e na produtividade. Ao Estado deve caber regular
saudavelmente os agentes, para que a acção individual não limite a liberdade do outro.
Nesta perspectiva, os grandes investimentos públicos anunciados são totalmente supérfluos e não
reprodutivos no longo prazo, pondo em causa decisões futuras de investimento ou políticas de
incentivo fiscal potencialmente mais benéficas para o País.
As empresas são, a par das famílias, a base da economia, e deverão ser criados os incentivos
correctos para que a sociedade como um todo beneficie da sua existência e actuação, isto é, a carga
fiscal deverá permitir e incentivar criar riqueza e jamais tornar a carga fiscal como um meio para
financiar políticas sociais e orçamentais falidas e não reprodutivas.
Urge eliminar impostos ineficientes, que não incentivam a produtividade nem um correcto
aproveitamento dos recursos, optimizando a riqueza e o emprego, nomeadamente, eliminando os
pagamentos especiais por conta (criado porque o Estado admite que não consegue controlar nem
cobrar a complexidade da fiscalidade que produz) nas empresas, assim como reduzir a complexidade
e burocracia na cobrança e pagamento do IVA; e eliminar a desproporcionalidade dos impostos
individuais sobre os salários, nomeadamente, implementando o modelo que cria os correctos
incentivos à produtividade dos trabalhadores, ou seja, as flat taxes.
O Estado deverá comportar-se como pessoa de bem e de boa fé. É totalmente inadmissível o Estado
ser o agente que mais se atrasa nos seus pagamentos, ao mesmo tempo que persegue cegamente
(usando e abusando do seu poder legal) os contribuintes, usando a máquina burocrática a seu favor.
A economia não necessita de um Estado omnipresente, exige antes uma estrutura de regulação
eficaz, não corruptível, que zele pelo interesse dos contribuintes. Nesta perspectiva, é imperativo a
existência de entidades reguladoras com poder real e independente, assim como um banco central
(cuja única função é mesmo regular as instituições financeiras) com um grau de accountability que
evite situações como as recentemente conhecidas no sector bancário português. A actual intervenção
do Estado nas instituições financeiras deve restringir-se ao estritamente necessário e durante o
menor período de tempo possível, evitando acima de tudo concorrência desleal para com entidades
que não cometeram erros e que, por isso, não devem ser prejudicadas pela má prática dos
concorrentes.
O estado da justiça em Portugal é, também, um dos maiores entraves a um crescimento da economia
nacional, seja pela sua lentidão, seja pela sua ineficácia, impedindo e afastando potenciais
investidores. A este facto não é certamente alheio a elevadíssima complexidade legislativa, o que
conjugado com uma burocracia incompreensível, torna os crimes económicos leves e graves
perfeitamente impunes, e pior ainda, deixa um profundo sentimento de impunidade na sociedade.
Clima de impunidade cujo corolário se encontra na elevada taxa de corrupção mais leve e incipiente,
quase tolerada socialmente, que mina por completo todo e qualquer sistema de incentivo e cultura de
mérito nos quais se deve basear uma economia livre e de mercado.
Propõe-se, portanto, que com base numa economia portuguesa devidamente inserida na zona Euro
(cujas vantagens de estar sob o “guarda-chuva” de uma moeda forte foram evidentes bem
recentemente), tendo como âncora de preços uma política de taxas de juro independente do ECB e
como objectivo finanças públicas sustentáveis, se implementem incentivos à criação de riqueza
através da diminuição da carga fiscal às empresas e famílias, assim como incentivos fortes à
poupança e ao investimento privado; como contrapartida, dever-se-ão evitar gastos megalómanos em
obras públicas, em políticas sociais geradoras de incentivos a não produzir a não trabalhar, em
sustentação de modelos empresariais falidos com fundos públicos (incorrendo-se num grave risco
moral de incentivo ao desprendimento pelo risco) e em aparelhos do Estado pesados e burocráticos,
altamente consumidores de recursos.
Por outro lado, a aplicação de toda e qualquer medida social e fiscal específica deve obedecer às
básicas regras de transparência e accountability, isto é, deverá ser possível aos cidadãos perceber
claramente primeiro qual o objectivo da medida em concreto, onde serão aplicados os fundos
recebidos ou de onde virão os fundos alocados para a determinada política fiscal ou social não
genérica, para que, em última análise, o governante e os políticos possam ser responsabilizados
directamente pelo acerto ou erro da medida.
Em conclusão, sendo a economia formada por agentes cujo objectivo é obter maior riqueza,
independentemente da classe social do cidadão ou da dimensão da empresa, ao Estado exige-se
independência, equidade e que forneça liberdade de decisão, ou seja, regular os agentes de e criar
os incentivos correctos de forma a evitar desequilíbrios para a sociedade como um todo.
Fiscalidade
A política fiscal adoptada por um determinado país é instrumento fundamental do seu crescimento
económico e do seu desenvolvimento, constituindo em simultâneo um factor crucial no que respeita à
atractividade que esse mesmo território possa representar junto de potenciais investidores quer
internos, quer externos.
Este último elemento, reveste-se de um carácter essencial, se atendermos à realidade em que
vivemos, uma economia globalizada, onde as transacções são múltiplas e quase imediatas, onde as
decisões de investimento e as respectivas escolhas se prendem com elementos complexos que vão,
hoje em dia, muito para além de condições naturais mais ou menos favoráveis ou mesmo e somente
da maior ou menos acessibilidade aos próprios factores de produção.
A JP tem vindo a defender um conjunto de medidas ao nível da política fiscal a adoptar pelo nosso
país, que no nosso entender permitiriam simplificar o actual regime fiscal, torná-lo mais justo e claro,
contribuindo assim em simultâneo para que a sua aplicabilidade, o seu cumprimento e incumprimento
seja mais facilmente detectáveis e assimilados por parte dos agentes económicos e por fim também
mais agilmente fiscalizáveis por parte do próprio Estado. É de salientar que esta problemática vem de
encontro ao funcionamento da própria justiça como um todo, elemento que aqui nos escusamos a
detalhar.
Medidas tão concretas e no nosso entender fracamente lógicas perceptíveis como seja a adopção de
uma taxa única de IRC (não superior a 20%), a possibilidade de amortização do good-will na
aquisição de participações sociais, a eliminação da tributação de mais-valias, a eliminação total da
dupla tributação na distribuição de dividendos, a dedutibilidade integral dos prejuízos fiscais, a
recuperação integral de despesas com I&D e sua dedutibilidade como custo fiscal, entre outras,
representam em si um autêntica reforma fiscal no que respeita ao sector empresarial.
Medidas tão concretas e no nosso entender francamente lógicas e entendíveis como são exemplo as
que agora passamos a descrever, e que representam em si um autêntica reforma fiscal no que
respeita ao sector empresarial.
Eliminação do IRC. No nosso entender, não tem necessariamente que existir imposto sobre o
rendimento colectivo, por duas ordens de razões: se o rendimento obtido por uma organização for
investido na própria empresa, então ele trará automaticamente benefícios como seja o seu
crescimento, desenvolvimento e modernização, aumento dos postos de trabalho, melhores prémios e
retribuições para os seus colaboradores; se é distribuído aos seus accionistas, então será
necessariamente tributado em sede de IRS.
Amortização do good-will na aquisição de participações sociais, Actualmente, as empresas apenas
podem relevar as perdas de good-will no momento da transmissão das participações sociais – e só
em 50% – e em caso de dissolução, o que não só distorce a fotografia fiscal das empresas em cada
momento como desincentiva o investimento.
Eliminação da tributação de mais-valias. Factor que facilita a atracção de investimento directo
estrangeiro e elimina a dupla tributação.
Eliminação total da dupla tributação na distribuição de dividendos.
Dedutibilidade integral dos prejuízos fiscais. Uma empresa só deve pagar imposto quando os seus
resultados positivos anuais já cobriram os prejuízos transitados, Antes disso, não há verdadeiramente
capacidade contributiva por parte das empresas.
Recuperação integral de despesas com I&D e sua dedutibilidade como custo fiscal. As despesas com
Investigação & Desenvolvimento favorecem amplamente o crescimento e a competitividade e
representam um investimento com repercussões e externalidades fracamente positivas.
Num país que se quer moderno e desenvolvido, não poderá jamais existir por parte dos agentes
económicos um sentimento de injustiça e desconfiança face ao regime fiscal em vigor, sob pena de o
resultado final ser desastroso para todas as partes. A ideia de que quem não cumpre acaba mais
beneficiado do que aqueles que respeitam os normativos legais é, no que toca à problemática dos
impostos, algo particularmente grave, na medida em que temos por base que a distribuição das
receitas angariadas pelo Estado por via de impostos, tem como objectivo uma distribuição e
aplicabilidade equitativa que em si mesma deve beneficiar mais quem mais precisa.
Está aqui bem patente a preocupação de natureza social e de carácter humanista que sempre
marcaram e sempre irão permanecer na matriz e no ADN do CDS-PP.
Em suma, não podemos deixa de salientar que a verdadeira reforma que agora propomos tem de ser
presidida por critérios de justiça (que permitam a estabilidade da vigência das normas tributária e a
sua adequação social), de racionalidade (permitam o financiamento das despesas do Estado), de
flexibilidade, de neutralidade, de eficiência no combate à fraude, ou mesmo da facilidade na
derrogação do segredo bancário.
É de todo pertinente que Portugal seja capaz de reconhecer a importância estratégica de um
instrumento como seja a política fiscal, pelas razões atrás evidenciadas e pelo facto de representar
em si mesmo um meio através do qual nos poderemos diferenciar enquanto economia no contexto
europeu e mundial, constituindo um factor competitivo, a cujo acesso nos tem sido vedado apenas
pela inércia e pela falta de noção que tem vigorado sobre a pertinência no mesmo.
Temos que ser capazes de desenvolver e sustentar condições de investimento, que permitam criar
riqueza, que originem postos de trabalho, resultem em consumo interno e em suma no alcance de um
bem-estar comum.
No nosso entender, este resulta indubitavelmente da soma da melhoria das condições de vida de
cada indivíduo.
Energia, Ambiente e Sustentabilidade
Durante os últimos 100 anos o Planeta Terra tem assistido a um consumo excessivo dos seus
recursos naturais. Como resultado do consumo desmedido de energia e consequente boom das
emissões de CO2, a evidência científica das Alterações Climáticas e do Efeito de Estufa – com
origem antropogénica – é agora clara e tem sido objecto de um estudo rigoroso. O desafio da
mitigação das Alterações Climáticas exige uma acção colectiva e célere, mesmo sabendo que não há
uma solução “indolor”. Contudo, a mitigação é necessária para a preservação da saúde do Planeta.
A resposta internacional sustenta-se na United Nations Framework Convention on Climate Change e
no Protocolo de Kyoto. No que concerne ao referido protocolo, deve ser lembrado que foi o Governo
Socialista que, em 1997, fez a pior negociação de entre todos os Estados-membros da UE. O nível de
emissões de CO2/capita definido para Portugal é o mais baixo (ou seja, o mais exigente) da UE-25.
Dado o diagnóstico apresentado, torna-se imprescindível que um documento, como o presente,
estabeleça os vectores orientadores do que seria um plano de acção para a Sustentabilidade
Energética e Ambiental.
No início de 2008 o Governo Socialista apresentou o PNAEE (Plano Nacional de Acção para a
Eficiência Energética). Esse plano reveste-se de grande importância, na medida em que os cidadãos
– e o próprio Estado – terão que mudar drasticamente os seus perfis de consumo de energia, de
forma a minimizar-se a correspondente emissão de gases com efeito de estufa. A eficiência
energética pouco vale se a escala dos consumos continuar a ser desproporcionada face às reais
necessidades energéticas. Assim, um plano de acção como o presente deve ir para além da simples
eficiência energética dos equipamentos. Deve endereçar igualmente o Demand Side Management e
a Economia da Energia.
Contudo, o PNAEE é uma oportunidade perdida, uma vez que a avaliação dos consumos de energia
é feita em termos de energia final, o que revela ser um enorme erro político.
Como se sabe, apenas o consumo de energia primária permite tirar conclusões acerca das emissões
de CO2. Sabendo que 60% da electricidade tem origem em combustíveis fósseis, o PNAEE ao utilizar
energia final em vez de energia primária “absolve” as emissões de CO2 decorrentes da geração de
electricidade. Por conseguinte, a utilização da energia final não permite avaliar correctamente a
“bondade” das medidas propostas pelo Governo. Por outro lado, o referido plano de acção estabelece
metas utilizando a intensidade energética (quociente entre a energia final consumida e o PIB) como
indicador.
Ou seja, até 2015 Portugal pode diminuir a sua intensidade energética mesmo que o consumo de
energia final aumente, bastando para isso que o PIB aumente mais do que o consumo de energia
final. É erróneo conceber-se um plano de acção sustentado em indicadores económicos voláteis
como o PIB. Infelizmente, assuntos sérios e vitais para sobrevivência da Terra são tratados – mais
uma vez – com base na manipulação dos números. Deve ser sublinhado que até à data não houve
um único partido político (incluindo o CDS-PP) que se insurgisse contra a cosmética inerente ao
plano apresentado pelo Governo.
Contudo, este documento não visa criticar o Governo Socialista sem ao mesmo tempo apresentar
propostas exequíveis e benéficas para o país. Um plano de acção para a eficiência energética deve
ter como objectivo primordial reduzir as emissões de CO2/capita, uma vez que este indicador possui
sensibilidade ambiental. O segundo objectivo deve ser a redução do consumo de energia
primária/capita e só em terceiro lugar é que se deve avaliar a redução da intensidade energética (que
corresponde à primeira meta proposta pelo PNAEE). Outro erro cometido pelo Governo Socialista
consistiu na concepção do PNAEE unicamente sob a tutela do Ministério da Economia e da Inovação.
Um plano de acção para a eficiência energética deve resultar de uma estreita colaboração entre os
diversos Ministérios, já que o mesmo terá de ser dotado de uma visão holística dos consumos. Por
outro lado, todo o Estado deve estar plenamente envolvido na implementação do referido plano de
acção, uma vez que, segundo a Comissão Europeia, o consumo energético por parte do sector
público de cada Estado-membro representa quase 10% dos seus consumos totais.
Em paralelo ao plano de acção para a eficiência energética, o Governo português deve promover um
upgrade do sistema eléctrico de energia para que este acomode a energia renovável e, por
conseguinte, se crie um sistema de energia Clean Tech. Isto é, o Governo tem de ter a coragem de
deixar cair a lógica de projectos-piloto, baseados em soluções que ainda não saíram do laboratório,
optando pela implementação transversal de soluções técnicas já em funcionamento em vários países.
Uma solução há muito esperada, a smart metering (contagem e gestão remota de energia), deve ser
instalada em todos os consumidores domésticos, tal como está a acontecer em países como a Itália,
Suécia e Espanha. Em oposição, Portugal ainda não estabeleceu qualquer meta no sentido da
implementação da smart metering. Com esta atitude, Portugal deixará de beneficiar das vantagens da
tecnologia em questão, tais como o aumento da concorrência entre os comercializadores de
electricidade, a economia da energia, o aumento da qualidade de serviço e uma maior transparência.
Para além da contagem inteligente de energia, é imperativo desenvolver smart grids (redes de
energia inteligentes) que permitam maximizar a penetração de energia renovável e aumentar a
fiabilidade do sistema eléctrico de energia.
Relativamente ao sistema electroprodutor, a aposta nas energias limpas deve continuar e devem ser
rejeitadas soluções baseadas em erros técnicos e políticos, e geradoras de externalidades negativas.
Para além do exposto, os decisores políticos terão que abandonar estratégias com objectivos
puramente publicitários – como a construção da maior central de energia fotovoltaica da Europa –
sabendo que as mesmas reflectem erros técnico-políticos.
Em termos da definição do preço da electricidade, deve ser afirmado que a regulação com o Governo
Socialista deixou de ser independente, actuando como uma direcção-geral tutelada pelo Ministério da
Economia e da Inovação. Como resultado, o preço da electricidade tem sido definido artificialmente,
sem acompanhar a evolução do custo das matérias-primas e alimentando monstruosamente o défice
tarifário. Concludentemente, esta política um dia será paga pelos consumidores por um preço
proibitivo. Por outro lado, a electricidade ao não reflectir o seu real valor, perde-se uma oportunidade
de estimular a eficiência energética e a economia da energia. Uma solução possível para promover a
eficiência energética, dada a actual subvalorização da electricidade, consistiria na redução da tarifa
do Gás Natural, já que para o actual mix energético a utilização de Gás Natural, para fins de calor útil,
gera duas vezes menos emissões de CO2 do que a electricidade, para a mesma energia útil.
No que diz respeito à mobilidade, o sector transportes representa 28% das emissões de CO2 na UE,
sendo que 84% desse valor é originado pelo sector rodoviário. Tendo em conta que em Portugal os
números são similares, o caminho a seguir deverá ser analisado com especial atenção e rigor. A
solução a adoptar deverá romper com o actual paradigma do motor de combustão interna, devendo
ser analisados outros conceitos tais como os veículos eléctricos (híbridos e 100% eléctricos) e os
veículos movidos a hidrogénio.
Para além do shift tecnológico que os transportes terão de sofrer e da promoção da utilização dos
transportes públicos, a inserção do sector em causa no mercado de emissões revelar-se-ia uma
solução extremamente eficiente do ponto de vista ambiental.
Por fim, o caminho a seguir deve consistir na criação de uma economia sustentada nas tecnologias
limpas, combatendo os negócios incumbentes ligados à cultura do petróleo e, por conseguinte,
promovendo a emergência de novas empresas e empregos de “colarinho-verde”.
O Estado
Modelo de Estado
O modelo de Estado que temos não serve. Não serve as pessoas, não serve as famílias, não serve a
livre iniciativa e não serve a economia.
Portugal tem a sua actividade económica severamente condicionada pelo Estado. Seja pela sua
excessiva intromissão em sectores onde não deveria estar presente e aos quais retira valor, como é o
caso das comunicações e da “golden-share” na PT, seja pela forma como se substitui aos mercados
e permite a sectores da nossa economia, que há muito se deveriam ter modernizado, uma “agonia”
assistida mas não sustentável.
Uma economia forte requer do Estado apenas duas coisas: uma regulação mínima e transparente
dos mercados e uma previsibilidade/credibilidade das instituições e políticas.
Assim sendo, porque não tem Portugal um Estado que sirva estes propósitos?
Porque este modelo não serviria os interesses do grupo dos alinhados – os dois grandes partidos que
dividem o governo de Portugal desde 1976. Este modelo retira importância aos intérpretes e devolvea às políticas, sendo por isso incompatível com os intentos de uma burguesia emergente que inundou
os dois grandes partidos de poder em Portugal. Uma burguesia que se alimenta, multiplica e perpetua
ao ritmo alucinante de um ciclo vicioso, no qual o poder gera poder e alimenta poder. Os episódios
concretos estão identificados e meridianamente escrutinados, pelo que não aproveita enumerá-los.
Dizemos que este modelo de Estado não serve a livre iniciativa. Não serve nem promove, antes a
aniquila.
Não dissemos, porém, que este Estado não serve as empresas. Infelizmente serve. Serve um grupo
de empresas que, ao longo dos últimos 30 anos, tem funcionado como empresas do regime,
transformadas em verdadeiros albergues da burguesia florescida nos partidos, sendo mais um dos
instrumentos desse poder, re-alimentando um sistema que, dia após dia, destrói a confiança dos
portugueses no seu Estado e aniquila a iniciativa dos que teimam em remar contra a maré.
Por outras palavras, este modelo de Estado promove a corrupção, a arbitrariedade, e a protecção de
interesses pouco claros. Em simultâneo, garante a manutenção de um status quo e a prosperidade
dos que, apesar do postiço incómodo público, não resistem a um sorriso de agrado cada vez que
Portugal é colocado ao nível das “democracias” da América Latina nos rankings de confiança em
economias internacionais.
Defendemos por isso um Estado que se reduza ao seu papel regulador, garanta a transparência e a
previsibilidade dos processos e procedimentos, que promova a credibilização das instituições.
Queremos um Estado que se abstenha de apontar o caminho mas que garanta aos que o querem
percorrer a melhor das infra-estruturas humana, jurídica, financeira e social.
As funções do Estado e o novo conceito de Serviço Público
O Estado é uma criação dos indivíduos e é nessa perspectiva, de corpo intermédio moldado para
benefício dos seus criadores, que o mesmo deve ser encarado. Não se pretende que este os
substitua ao serviço dos mais elaborados e empenhados projectos de engenharia social
centralizados mas, isso sim, que este corresponda a um instrumento destinado a actuar onde os
indivíduos se mostrem incapazes de o fazer, deixando amplo espaço para a espontânea ordem
social.
Escrito assim, pode parecer uma banalidade. Mas não o é para nós, que levamos o princípio
subsidiariedade muito a sério e que estamos absolutamente conscientes da necessidade
responsabilização individual. Não para nós, que não nos cansaremos de dizer que grande parte
actuação estadual é desnecessária e se veio sobrepor, com insuportável ineficiência,
descentralizada e capaz organização resultante da actuação individual.
da
de
da
à
Na nossa visão, o Estado não deve identificar-se com aquilo a que tradicionalmente se tem chamado
de interesse público, mas sim com uma específica forma de entender os desígnios gerais.
Verdadeiramente, a problemática que está na base da crise do Estado Social é a de uma nova
concepção do interesse/serviço público que urge adoptar.
Todos sabemos que foi a concepção do Estado corrector das falhas da sociedade e do mercado,
guardião e regulador das externalidades, que originou o Estado Social e que agora está em crise.
Todos reconhecemos que o Estado não é um agente investido de conhecimentos plenos e gerais,
mas antes é composto por Homens que, também o sabemos, não mudam de natureza quando
investidos de funções estaduais, deixando que o Estado se enrede em interesses privados e
pressões individuais.
E já todos concluímos que o Estado condiciona as suas atribuições com base em políticas mutáveis e
instáveis, conduzindo a um desfasamento evidente entre o que diz ser o interesse público e aquilo
que efectivamente interessa aos cidadãos.
Por isso, tudo faremos para demonstrar que o tradicional interesse público que tantas vezes legitima
a intervenção do Estado deve ser substituído pelo interesse geral, enquanto conjunto dos vários
interesses particulares, de forma a fazer despertar a sociedade civil estimulada, exigente,
empreendedora, ambiciosa, inovadora e que reclama para si liberdades que obrigam ao recuo do
Estado.
O interesse público só poderá ser aquele que beneficia os objectivos gerais e de todos e não os
objectivos sectoriais e particulares. Não falamos pois de um interesse maioritário, ao serviço da
ideologia e do sonho de um Governo que, temporariamente, está em funções, mas sim de
um verdadeiro interesse consensual e permanente, não confundível com o interesse governamental.
O CDS-PP
Identidade Ideológica
O CDS-PP sempre se orgulhou, desde a sua fundação, de ser a casa de várias tendências
ideológicas que se podem resumir aos seus três pilares: conservadorismo, liberalismo e democracia
cristã. Tal pluralidade de opiniões e diversidade ideológica, embora enriquecedora e potenciadora de
um saudável debate de ideias, não se reflecte, porém, numa ampla base de eleitorado, uma vez que
nas últimas duas décadas o CDS nunca ultrapassou a barreira dos 10% em eleições legislativas.
Quererá isto dizer que só há, em Portugal, à volta de 10% da população que se identifica com o
pensamento de algumas das maiores correntes ideológicas de centro-direita que, noutros países,
assumem confortáveis maiorias?
Salvo melhor análise, tal não nos parece possível. Qualquer uma destas correntes, por si, seria capaz
de sustentar um grande partido de centro ou de direita com votações na casa dos 30%. Porque será,
então, que tal não acontece com o CDS?
Ao longo dos últimos 34 anos o CDS foi escrevendo a sua história ao sabor das suas várias
lideranças e foi assumindo, conforme os protagonistas, um cariz mais liberal (Lucas Pires), mais
Democrata-Cristão (Ribeiro e Castro), mais centrista (Freitas do Amaral) e mais conservador (Adriano
Moreira e, em certa medida, Manuel Monteiro). Assim, o CDS foi mudando à medida que se
sucediam as suas lideranças, chegando ao pragmatismo de Paulo Portas que procurou a fusão
perfeita dos vários pilares num discurso político focado no circunstancialismo da realidade política.
Toda esta confusão ideológica, em que aparentemente todos cabem no CDS, parece, contudo, não
cativar o eleitorado. Mas será que é uma clarificação ideológica que o nosso eleitorado procura ou
apenas uma correcta delimitação do nosso espaço político?
Nós não defendemos o purismo ideológico de nenhuma das correntes em detrimento das restantes.
Não defendemos que amanhã o CDS acorde Liberal, extirpado de todos aqueles que se assumem
como democratas cristãos ou que têm um pensamento conservador, assim como não queremos ser
todos obrigados a aceitar a democracia-cristã por decreto.
Mais, se olharmos à nossa volta, vemos um mundo pós-ideológico em que o que cada vez mais
motiva as pessoas não são os grandes valores filosóficos mas as soluções concretas para os
problemas que vivem. Daí o CDS ter, cada vez mais, que procurar encontrar o pragmatismo das
soluções propostas, procurando que as mesmas façam um todo coerente entre si, ao invés de viver
acesos debates ideológicos que nos conduzem a lado nenhum.
Mais do que seguir uma cartilha ideológica, “by the book”, o CDS tem que assumir os grandes
princípios que determinam o seu ADN político e que nós resumimos em 8 palavras-chave:
Personalismo. A pessoa é sempre mais importante que o Estado e que o Colectivo. O Homem é a
base da sociedade e nada se fará contra ele. O Estado e a família vêm naturalmente depois do
indivíduo e por isso a pessoa deverá ser a nossa primeira preocupação. Profundamente ligado ao
Personalismo está o respeito absoluto pela Liberdade. Todos os homens nascem livres e assim
devem viver. Somos, portanto, intransigentes na defesa da Liberdade do indivíduo contra o
autoritarismo da colectividade ou do Estado. Não há, porém, Liberdade sem Responsabilidade. Por
isso defendemos uma cultura de mérito em que cada pessoa é responsável pelas suas escolhas e
pelo seu caminho, sendo que diferentes escolhas produzirão, naturalmente diferentes resultados.
Aliados da liberdade são, no nosso entender, a Autoridade e a Segurança. Num mundo em que não
exista autoridade não há lugar a livre escolha e onde não exista segurança não há liberdade. Outro
princípio chave do nosso credo é a Equidade. Dar a todos de acordo com as suas necessidades e
capacidades, não pretendendo uma sociedade pretensamente igualitária fundada na desigualdade,
mas, ao contrário, aceitar que todos nascemos diferentes mas exactamente com os mesmos direitos,
embora com ambições, projectos e capacidades diferenciadas. Só assim poderemos chegar à
Justiça.
Por último, naquela que é a base de toda a acção política do CDS, devemos ter presente o primeiro
dos direitos das pessoas: o seu direito inalienável à Felicidade. Pode parecer uma utopia ao estilo do
socialismo de Saint-Simon, mas é o primeiro de todos os nossos direitos e nenhum partido pode ser
cego à ideia de felicidade de cada individuo e por isso a sua acção deve ser conduzida de modo a
assegurar a cada pessoa a sua felicidade individual, assegurando-lhe as condições básicas para que
possa viver em liberdade, escolhendo, a cada momento, como quer organizar a sua vida, a sua
família ou a sua empresa, livre de abusos ou intromissões desnecessárias por parte do Estado.
Posicionamento político
Questão diversa é o posicionamento do CDS no compasso político. O CDS é um partido de direita e
como tal deve assumir-se e apresentar-se ao eleitorado. O CDS não é centrista nem equidistante do
PS e do PSD. O PS, assim como a restante esquerda, é o nosso oponente político. O PSD é o nosso
concorrente. Nestes termos, é possível um acordo entre concorrentes, para prossecução dos seus
interesses comuns, mas não entre oponentes. Este ponto é para nós fundamental.
O CDS é, portanto, de direita. Uma direita que queremos moderna, pragmática e capaz de defender
políticas eficazes e competentes. Uma direita desempoeirada e livre de fantasmas do passado. Uma
direita que não se revê, minimamente, no velho chavão “Deus, Pátria e Família” que alguns
pretendem colar-nos, uma vez que Deus é algo que pertence à esfera íntima de cada cidadão. A
Pátria é algo que está no nosso ADN de Portugueses, mas é feita por homens e por mulheres, e é
por eles, para eles e com eles que trabalharemos para um Portugal do futuro. E a família é hoje uma
realidade demasiado rica e complexa para poder ser definida, na sua integralidade, pelo Estado.
É esta Nova Direita, que agrupa em si os valores da Liberdade, da Responsabilidade, da Equidade e
da Justiça que queremos que o CDS represente. Uma direita que não hesite em assumir a vanguarda
da defesa de valores tão essenciais como a justiça fiscal, o desenvolvimento sustentável, a política
energética, a descentralização administrativa, a defesa dos direitos e liberdades individuais, uma
cultura ao serviço das pessoas, entre muitas outras questões de vanguarda. Principalmente uma
Direita que não se acanhe em denunciar um país vencido, minado pela pequena (e cada vez maior)
corrupção e com uma total ausência de moralidade de Estado na classe política e nas elites que nos
têm governado nos últimos 35 anos.
Há que dizer basta à promiscuidade entre Estado, Governo, Autoridades Reguladoras e empresas
públicas e privadas. Há que dizer basta à permanente intervenção do Estado nos vários sectores de
actividade, quer por via legislativa, administrativa, reguladora ou outras, como seja a nomeação
política de quadros de conselhos de administração de empresas. Há que dizer basta à perseguição
política que ainda hoje se faz a quem não é da cor do poder, tanto a nível autárquico, como regional e
central. Há que dizer BASTA.
Para isso é preciso uma nova Direita. Para isso, acreditamos nós, que somos desalinhados, é preciso
o CDS.
É preciso um CDS DESALINHADO!
Ninguem sabe que coisa quer.
Ninguem conhece que alma tem,
Nem o que é mal nem o que é bem.
(Que ânsia distante perto chora?)
Tudo é incerto e derradeiro.
Tudo é disperso, nada é inteiro.
Ó Portugal, hoje és nevoeiro...
É a Hora!
Fernando Pessoa, in “A Mensagem”