sumário - II - Os Fundamentos de Política Económica. Introdução; definição de Política Económica; concepção normativa
da Política Económica; as regras de coerência e eficiência da PE; e conclusão. II.1 - A eficácia das decisões individuais e a
lógica do intervencionismo do Estado. Delimitação dos domínios económicos do Estado e sua relação com as doutrinas económicas; análise económica dos actos do Estado; as diferentes concepções de Estado. II.2 - Poderes e actores de PE. II.3 Breve história da PE. Os limites do Estado-Providência.
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Introdução - A organização do capítulo II do Programa de Política Económica (PE) é o seguinte: iniciamos o estudo da disciplina de PE pelo estudo dos Fundamentos da PE (I); o objecto da PE é apreendido através da definição de PE (II.1.1); a lógica de intervenção do principal actor de PE supõe a análise prévia da eficácia das decisões individuais numa sociedade
cuja organização económica é capitalista (II.1.2). Segue-se a delimitação dos domínios económicos de intervenção do Estado e sua relação com as doutrinas económicas (II.1.3); a análise económica dos actos do Estado(II.1.4), assim como as diferentes concepções de Estado
(II.1.5); poderes e actores na PE (II.2); e finalmente uma breve história da PE (II.3).
Definição de Política Económica - Tomemos a definição de Jan Tinbergen um dos economistas fundadores desta disciplina.
“A PE consiste na manipulação deliberada de um certo número de meios que são utilizados para dados fins” (Jan Tinbergen).
A definição deste autor é lata já que ele entendia por Política Económica qualquer acção em matéria económica dum centro de decisão dotado de uma escala de valores e de meios de intervenção próprios independentemente da sua natureza jurídica (pública ou privada).
Contudo, Jan Tinbergen ao elaborar a teoria da Política Económica, delimita-a às decisões do Estado em matéria económica.
Christian de Boissieu considera também que o campo económico das decisões do Estado deve ser circunscrito sob pena de qualquer acção do Estado que mobilize meios económico-financeiros ser uma acção de Política Económica. Assim, opta pela definição de J.
Geours:
“Deve-se entender por Política Económica, uma acção do poder político
Central, consciente, coerente, orientada, que é exercida no domínio da
Economia, que visa a produção, a troca (no interior do País e com o exterior), o consumo de bens e a constituição do capital”. (J. Geours).
Esta definição constituirá uma referência ao longo do nosso curso, e resultou de uma
dupla delimitação da definição de Jan Tinbergen relativamente aos centros de decisão, aos
actores de Política Económica (os decisores públicos) e ao campo económico do Estado em
acções de PE.
Aquela definição enfatiza a natureza normativa da PE. É de resto a concepção tradicional sobre esta disciplina. Tal não obsta a que a Política Económica possa ser considerada
como uma disciplina da Ciência Económica.
Atendamos à explicação fornecida pelo Prof. Teixeira Ribeiro que divide os estudos
económicos em quatro tipos sendo o quarto tipo denominado de Estudos de PE e cuja definição é a seguinte:
“quando com base nas teorias, enunciam as regras a observar para se
atingirem os fins”. J. J Teixeira Ribeiro, “A Faculdade de Direito de
Coimbra na Renovação do Ensino e do Estudo da Economia”, Separata
do Boletim de Ciências Económicas vol. XXXV, 1993, p.2
Relação entre a Análise Económica e a Política Económica - Tinbergen e H. Theil são os
economistas pioneiros desta disciplina científica. Estes autores aplicam à acção do Estado os
conceitos e a metodologia utilizada para modelar a acção dos indivíduos. O facto da raciona______________________________________________________________________________________
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da Política Económica; as regras de coerência e eficiência da PE; e conclusão. II.1 - A eficácia das decisões individuais e a
lógica do intervencionismo do Estado. Delimitação dos domínios económicos do Estado e sua relação com as doutrinas económicas; análise económica dos actos do Estado; as diferentes concepções de Estado. II.2 - Poderes e actores de PE. II.3 Breve história da PE. Os limites do Estado-Providência.
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lidade do Estado ser diferente da racionalidade dos indivíduos, da racionalidade dos consumidores e dos produtores não significa que a PE possa abstrair as condições de coerência e de
eficiência. Quer isto dizer que os decisores públicos são dotados de uma racionalidade económica que se rege por princípios de coerência e eficiência.
A coerência implica uma compatibilidade entre os fins visados pelos decisores públicos e uma adequação dos meios empregues aos fins procurados.
A eficiência implica que os decisores públicos devem utilizar de forma óptima os
meios existentes. A análise económica permite analisar pelo duplo prisma da coerência e da
eficiência a acção dos decisores públicos. É pois porque a teoria da PE se interessa pelas condições de coerência e de eficiência da PE que é privilegiada a visão normativa.
O exame daquelas condições conduz a regras.
A Política Económica repousa sobre duas regras de conduta:
A regra de Tinbergen ou princípio de coerência - uma Política Económica de objectivos fixos e independentes deve ter pelo menos tantos instrumentos como objectivos.
A regra de Mundell ou princípio de eficiência - uma política económica de objectivos fixos
deve utilizar cada instrumento para realizar o objectivo em relação ao qual possui, face aos
outros instrumentos, uma vantagem comparativa.
Exemplifiquemos. Suponhamos uma economia aberta, câmbios fixos, dois instrumentos, a
taxa de juro, o saldo orçamental e dois objectivos, o equilíbrio interno e o equilíbrio externo.
Como afectar de forma mais eficiente os instrumentos aos objectivos?
Façamos dois comentários em relação à regra de Tinbergen e em relação à regra de
Mundell. Em relação à primeira convém salientar que se trata de uma regra que tem actualmente menos importância em PE, deverá no entanto ser respeitada ainda que a possamos entender apenas como uma regra que estabelece uma proporção entre os dois tipos de
variáveis, sob pena, no caso contrário, de existir uma indeterminação da PE.
A regra de Mundell enuncia uma condição de estabilidade dinâmica do sistema económico submetido a Políticas discricionárias.
Conclusão - Privilegiar-se a concepção normativa de PE não significa que se considere que a
acção de política económica não seja uma forma de acção política. A análise económica
constitui um corpo de conhecimentos, mais ou menos organizados, que permitem que os decisores fundamentem as suas opções. O que não significa que a questão não seja controversa.
Dixit lembra-nos a observação de Herbert Stein que depois de ter trabalhado meio século no
santuário da política norte-americana (Washington), declarava que “Os economistas não sabem muito de economia; mas outros, incluindo os políticos que fazem política económica,
ainda sabem menos”. Também a observação de Alan Blinder que a seguir se transcreve não
poderia ser mais sugestiva: “Quanto mais os economistas sabem e estão de acordo sobre uma
matéria menos influência têm na política; a sua influência é tanto maior quanto menos sabem
e mais desentendidos estão sobre um assunto”.
A Eficácia das decisões individuais - O papel do Estado como actor de política económica
só poderá ser entendido por nós se analisarmos a questão da eficácia das decisões individuais
numa economia de mercado. Numa economia deste tipo, o mercado é o mecanismo social
não coercivo que compatibiliza as milhares de decisões privadas e independentes dos indivíduos que se apresentam como compradores ou como vendedores.
Se os mercados conduzirem aos melhores resultados podemos dizer que esses resultados foram a consequência das escolhas individuais que são eficientes. Nesta conformidade, e
sem ainda estarmos preocupados com o significado da palavra eficiente, somos levados a di______________________________________________________________________________________
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zer que descortinamos funções mínimas para o Estado: garante da defesa, da justiça e caberlhe-á ainda a elaboração do enquadramento legal da economia de mercado e ser o seu garante.
Até aqui diríamos que o mercado promove a afectação eficiente dos recursos. Será assim?
Mesmo as correntes económicas mais liberais consideram que em matéria de PE o Estado deverá ter funções económicas. Quais são elas? Antes de respondermos a esta questão
tomemos alguns ensinamentos da Economia do Bem-Estar que, como sabemos, estuda a forma como o bem-estar é alcançado na economia.
a) É necessário que existam mercados para todos os bens utilizados na produção e que possam ser definidas funções de utilidade para todos os agentes.
b) Se todos os mercado forem competitivos, então o equilíbrio na economia é eficiente no
sentido de Pareto (Gravelle e Rees, 1992, p. 490).
Se as condições a) e b) forem cumpridas, o resultado alcançado é um óptimo de Pareto. A afectação é eficiente se modificações da produção e da repartição, com vista a aumentar
o bem-estar de um ou mais indivíduos, só for possível à custa de diminuição do bem-estar de
outro indivíduo.
Sobre o óptimo de Pareto
Se a concorrência for perfeita entre produtores e consumidores, respectivamente, o óptimo de Pareto é atingido na economia, o que significa que qualquer que seja o par de
bens, a taxa marginal de transformação (na produção) (MRT) é igual à taxa marginal de
substituição (no consumo) (MRS): MRT=MRS
Esta condição deriva da condição de concorrência perfeita para os dois tipos de agentes.
Suponhamos a existência de dois bens a e b:
a) a hipótese de concorrência perfeita entre consumidores implica que a taxa marginal
de substituição entre os bens a e b seja igual à rácio dos preços daqueles bens:
MRS =
pa
pb
b) a hipótese de concorrência perfeita entre produtores implica que a taxa marginal de
transformação entre os bens a e b seja igual à rácio dos preços daqueles bens:
MRT =
pa
pb
Chamemos a atenção que as condições exigidas para o óptimo de Pareto são
condições leoninas. Os mercados devem ser de concorrência pura e perfeita (não pode existir
poder de mercado), deverão existir mercados para todos os tipos de bens, os mercados não
poderão estar em desequilíbrio (limitações do conceito de eficiência Paretiana).
O mercado só promove a afectação eficiente dos recursos em dadas condições, por
isso, ao Estado compete produzir as leis e o enquadramento legal e coercivo para que o óptimo de Pareto possa ser alcançado na economia.
Teoria do second best
Trata-se de responder à seguinte questão: se a afectação não pode corresponder a um
óptimo de Pareto porque uma (ou mais) condição(ões) não se verifica(m), será que poderá ser atingida uma posição que designaremos por óptimo de segunda ordem se as
restantes condições forem satisfeitas?
Esta teoria responde, pela negativa, dizendo que tal não é possível porque se uma ou
mais condições necessárias ao óptimo de Pareto não puderem ser satisfeitas, em geral
não é necessário nem desejável satisfazer as condições restantes.
Ela foi desenvolvida com o objectivo de analisar o carácter desejável ou não das políticas que visam situações de óptimo de Pareto para mercados isolados. Assim, poderá
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ser dito que as condições de Pareto são um bom guia para as políticas que visam o
mercado do bem a, excepto se as condições que são violadas sejam relativas a um bem
fortemente relacionado com o bem a. Se a influência for pequena, na formulação da
política, aquela condição poderá ser desprezada. Por exemplo, a política industrial para
a aeronautica não deverá ser influenciada pela condição de concorrência imperfeita da
indústria de chocolates.
O Estado deverá assim promover as condições para que os mercados sejam eficientes,
i.é., deverá intervir quer directa quer indirectamente para que as falhas de mercado possam
vir a ser superadas.
Enunciemos as causas de falhas de mercado?
a) as externalidades (quer positivas quer negativas)
b) os bens públicos
c) o poder de mercado
d) ausência de direitos de propriedade; e
e) assimetrias de informação
Podemos então concluir que numa economia capitalista, o mercado é o mecanismo
social que promove o equilíbrio económico que resulta das decisões privadas e independentes
de milhares de indivíduos. As decisões individuais só conduzirão aos melhores resultados se
dadas condições forem preenchidas.
Há aqui um papel que é reconhecido para o Estado em matéria de PE e que se refere à
promoção da eficiência dos mercados. Esta função económica do Estado exerce-se no área da
afectação de recursos. É justamente esta função económica do Estado que é privilegiada pelas
escola neoclássica.
Como é sabido nem todas as correntes do pensamento económico consideram que o
mercado conduz aos melhores resultados possíveis; na Teoria Geral (1936), Keynes, parte do
pressuposto contrário ao dos autores neoclássicos. O mercado não garante o equilíbrio automático; além disso, a livre negociação dos preços não basta para que se atinja o equilíbrio
em todos os mercados. No curto-prazo há uma rigidez de preços e de salários e o ajustamento
dos preços é mais lento do que o ajustamento de quantidades. Mesmo no caso de perfeita flexibilidade no curto-prazo tal não significa que o equilíbrio seja restabelecido. A insuficiência
da procura efectiva conduzirá a equilíbrios macroeconómicos associados ao desemprego involuntário. Os decisores públicos deverão então intervir através de políticas económicas que
estimulem a procura visando a estabilização do produto na vizinhança do produto potencial.
As políticas económicas que visam estabilizar as variações cíclicas das variáveis macro-económicas em torno dos valores de tendência são denominadas políticas de estabilização. Esta
função económica do Estado é uma função de estabilização da conjuntura e foi privilegiada
pelos autores keynesianos.
Há uma outra função económica do Estado que visa uma maior equidade na sociedade
e que se exerce no domínio da repartição de rendimentos. Esta função económica do Estado é
em geral acentuada por correntes económicas minoritárias e críticas do mainstream.
Delimitação dos domínios económicos de intervenção do Estado e sua relação com as
doutrinas económicas - Deve-se a Musgrave a classificação das funções económicas do Estado em três tipos: a) promover a afectação eficiente dos recursos; b) promover a estabilização económica; c) promover a equidade.
Já falámos delas no ponto anterior. Se as quisermos relacionar com as doutrinas económicas podemos dizer que a função a) é privilegiada pelos autores neoclássicos, a função b)
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é privilegiada pelos autores keynesianos e a função c) é privilegiada por autores pós-keynesianos e marxistas.
Por último, é de salientar que a especialização das teorias económicas nos domínios
de intervenção não significará que não possam ser utilizados instrumentos de análise elaborados por autores de diferentes escolas económicas de forma ecléctica na elaboração das políticas.
A análise económica dos actos do Estado - A teoria da escolha pública estuda a forma
como o governo toma decisões.
A extensão da análise económica aos fenómenos políticos ganhou uma renovação
com os trabalhos de J. Buchanan, G. Tullock e K. Arrow, três tipos de linhas de investigação foram desenvolvidas a partir desses trabalhos:
a) a análise económica da produção dos bens colectivos
b) a análise económica da escolha política
c) a análise económica do jogo político
Em c) pretende-se explicar a estratégia dos governantes a partir de instrumentos do
cálculo económico. A. Downs considera na sua análise que os governantes tendem a maximizar o seu suporte político nas eleições. A teoria pretende assim explicar a formação de coligações políticas, alternâncias no poder, etc.
Os modelos político-económicos foram desenvolvidos a partir de então (1957) e segundo a classificação de Frey podem ser distinguidos em três tipos:
a) o modelo do eleitor mediano - em caso de maioria simples o governo deverá satisfazer as
exigências do eleitor mediano, o seu voto é determinante, neste caso o governo não tem interesses próprios.
b) o modelo de concorrência entre os partidos - neste caso a vontade do governo confunde-se
com a vontade do partido ou coligação de partidos no poder. A concorrência entre os partidos
é neste caso permanente.
c) o modelo do governante monopolista - segundo este modelo os decisores públicos dispõem
de um poder de monopólio no intervalo entre duas eleições; quer isto dizer que gozam de
uma autonomia relativa face aos seus eleitores e a restrição do suporte eleitoral é tanto mais
forte quanto for próxima a data de eleições. Segundo este modelo os governos possuem uma
escala de preferências distinta da dos eleitores ao contrário do que acontece nos dois tipos de
modelos anteriores.
As diferentes concepções de Estado - podemos classificar três concepções distintas:
a) a concepção individualista ou Paretiana do Estado - segundo esta concepção o Estado é um
fiel intérprete das decisões individuais, a função de preferência estadual coincidirá, neste
caso, com a função de preferência colectiva.
b) a concepção materialista do Estado - segundo esta concepção o Estado é um estado de
classe, é instrumento de dominação da classe dominada, os trabalhadores, pela classe dominante, os capitalistas.
c) a concepção orgânica do Estado - segundo esta concepção o Estado goza de alguma autonomia relativamente aos indivíduos. A escala de preferências do Governo não se confunde
com a escala de preferências dos indíviduos, a função de preferência estatal tem em conta, em
parte, as preferências individuais mas aquela não resulta da agregação das funções de preferência individuais.
A concepção orgânica poderá ser entendida no sentido dos governantes possuírem
uma vontade própria que de modo algum se confunde com a vontade dos indivíduos e dos
grupos sociais, sendo estas restrições à actuação dos governantes. Numa sociedade democrá______________________________________________________________________________________
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lógica do intervencionismo do Estado. Delimitação dos domínios económicos do Estado e sua relação com as doutrinas económicas; análise económica dos actos do Estado; as diferentes concepções de Estado. II.2 - Poderes e actores de PE. II.3 Breve história da PE. Os limites do Estado-Providência.
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tica o grau de autonomia não é constante e relacionar-se-á com o ciclo político. Segundo
Lindbeck a função de preferência estadual incluirá variáveis que servem o interesse geral, variáveis cuja variação é favorável à popularidade dos governos. A ponderação destes dois tipos
de variáveis não é constante, evolui no decurso do ciclo eleitoral.
Poderes e actores na PE - Há diversos actores (pessoas e instituições) que intervêm nos diferentes níveis da decisão e execução da PE. Os poderes que se manifestam na acção de PE
são diversos. Ferreira do Amaral distingue quatro tipos de poderes:
a) poder de decisão
b) poder de influenciar a decisão
c) poder de execução
d) poder de se opor ao exercício
a) é um poder instituído que está expresso na Constituição do País. Cabe ao Parlamento e ao governo. Por exemplo, em matéria de Política Orçamental cabe ao Governo formular as políticas, cabe ao parlamento a responsabilidade da aprovação do Orçamento.
b) este poder poderá estar instituído ou não. Conselhos de concertação social, grupos
de pressão (lobbies) que representam certos interesses económicos, os media, são exemplos
desse poder
c) o poder de execução da política caberá ao governo através da administração e ao
Banco Central
d) o poder de se opor ao exercício do poder
Breve história da PE - Neste ponto analisa-se de forma sintética a história da PE numa dupla perspectiva, à luz dos condicionamentes histórico-económicos e à luz da evolução da teoria económica. No século XIX o papel conferido aos governos no domínio económico era
muito restrito. O liberalismo económico era a corrente dominante. Segundo esta, o Estado
deveria ser apenas responsável pela justiça, pela defesa, e zelar pelos direitos de propriedade
privada imprescindíveis ao funcionamento de uma economia de livre iniciativa.
A corrente económica dominante é a neoclássica que considera que a economia de
mercado tem mecanismos automáticos, auto-reguladores que fazem com que esta atinja, via o
mercado, os melhores resultados possíveis. Não existem problemas de insuficiência da procura efectiva, o mecanismo de mercado conduz ao equilíbrio de pleno-emprego e não existe desemprego involuntário.
A realidade das duas guerras mundiais no séc. XX veio conferir aos governos funções
e dotá-los de organismos de intervenção na esfera económica que não se extinguem completamente no pós-guerra.
A crise de 29, com os níveis elevados de desemprego que ocasionou vem abalar as
prescrições neoclássicas com vista à obtenção do pleno-emprego, como podemos ver no quadro que se segue:
Desemprego (%)
Alemanha
Austrália
Bélgica
Canadá
Dinamarca
E-Unidos
França
Itália
Noruega
Indústria
1922/29
10
5.1
1.5
7.9
16.8
6.2
16.7
Indústria
1930/33
34.3
24.3
12.6
20.7
23
28.4
25.8
Indústria
1934/38
11.8
12.5
15
16.8
20.9
27.5
23.4
Total
1922/29
4.5
5.7
0.9
3.2
8.4
4.1
0.4
0.9
5.6
Total
1930/33
13.9
16.9
7.9
14.4
11.6
18.2
0.6
4.6
9.8
Total
1934/38
4.7
10.7
9.4
12.5
10.4
18.3
3.5
4.1
6.3
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Países-Baixos
R-Unido
Suécia
7.9
11.4
12.7
18.7
19.9
18.6
28.9
13.8
13.5
2.4
7.8
3
7.4
14.7
6.3
10.9
8.7
5.2
fonte: Paul Bairoch (1997)
Governantes, homens de negócios, trabalhadores estarão assim sensibilizados para
aceitarem anos mais tarde as medidas de PE prescritas por Keynes.
A receita neoclássica da redução do salário nominal para estimular a procura global,
via a redução dos preços nominais, é criticada por Keynes como uma medida ineficaz. Com
efeito, ou o salário real se manterá e isto porque a diminuição relativa do nível de preços será
a mesma, ou o salário real diminuirá porque a variação relativa dos preços será menor do que
a do salário nominal. No primeiro caso, a procura real manter-se-á, e no segundo caso a procura real diminuirá.
Final do séc. XIX até à IGM
9 O liberalismo económico é a corrente dominante - escolas marginalista e neoclássica.
9 Estabilidade macroeconómica, não existe desemprego involuntário.
IGM, crise de 1929 e IIGM
9 Generalização do princípio do sufrágio universal
9 A realidade das duas GMs dotou o estado de funções económicas que não se esgotaram com o fim das duas Guerras.
9 A crise de 1929 descredibilizou as políticas de pleno-emprego neoclássicas, mormente a redução do nivel de preços para estimular a procura efectiva.
9 Keynes critica aquele tipo de política considerando-o ineficaz: ou o salário real
se mantém constante, ou o salário real diminui. No primeiro caso a procura efectiva mantém-se constante, no segundo caso diminui.
O período de 1950-1973 - A génese do Estado-Providência costuma ser associada ao Plano
Beveridge, que foi encomendado àquele economista por Churchill, em plena guerra (Novembro de 1940). Preconizava o pleno-emprego como objectivo de PE assim como a eliminação
da indigência, preconizava ainda que a população deveria ser protegida dos cinco génios
maus da história: a doença, a ignorância, a dependência, o aviltamento e a habitação sem condições. Foi apresentado em 1942 e esteve na base da criação do ministério dos assuntos sociais no R.U e de um conjunto de leis sobre a segurança social em Maio, Junho de 1946, quando o governo era maioritariamente trabalhista. É pois a partir de 1946 que as novas idéias
Keynesianas começam a ser aplicadas.
O Princípio Primeiro do Estado Providência Segundo Bismark
A partir de 1883 Bismark levou à aprovação de leis que instituiram o seguro de doença
obrigatório para os operários com salários mais baixos. Bismark ironizava com o movimento democrata afirmando a esse propósito, que : «Aos democratas só restará tocar flauta
quando o povo se der conta que o Soberano se ocupa da melhor forma dos seus
interesses»
A necessidade da reconstrução Europeia também explica um novo papel para o Estado, - este torna-se cada vez mais intervencionista. As mentalidades mudam, formam-se governos de esquerda e de centro-esquerda. Não esqueçamos que Winston Churchill, um dos
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lógica do intervencionismo do Estado. Delimitação dos domínios económicos do Estado e sua relação com as doutrinas económicas; análise económica dos actos do Estado; as diferentes concepções de Estado. II.2 - Poderes e actores de PE. II.3 Breve história da PE. Os limites do Estado-Providência.
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responsáveis pela vitória aliada contra os nazis, perdeu as primeiras eleições do pós-guerra.
Lembremos que quando se dá a batalha de Inglaterra, cujo início é 13 de Agosto de 1940, o
mapa político Europeu é completamente desfavorável a Churchill, o R.U é o único país Europeu que se encontra em guerra contra a Alemanha nazi. Os outros países ou capitularam, ou
tinham um estatuto de neutralidade, de aliados ou tinham celebrado pactos de não-agressão.
Na altura Churchill declara no Parlamento - “Só tenho para Vos oferecer lágrimas, sangue e
dor. Jamais capitularei”. Hitler, face à defesa heróica inglesa, desiste da invasão da Inglaterra a 12 de Outubro de 1940.
Na Grã-Bretanha os governos trabalhistas (1945-51) iniciam um vasto programa de
nacionalizações que lhes permitiu levarem a cabo políticas de gestão da procura através do
controlo do investimento do sector público.
É todo um período que vai até à década de 70, em que existe planificação indicativa,
em que são criadas instituições e mecanismos para a gestão económica. No capítulo da repartição de rendimentos e política de pleno-emprego são criados organismos de concertação social em que têm assento as confederações patronais, as organizações sindicais e os representantes do Governo.
Este período ficou conhecido pelos período dos trinta gloriosos - foi um período de
prosperidade em que se assistiu a um crescimento a um ritmo sem precedentes nos países
desenvolvidos, no período de 1950-73 o PIB real por habitante cresceu à taxa média anual de
3,9% o que significou que em 23 anos foi multiplicado pelo factor 2,4 (aproximadamente).
Foi um período que se caracterizou também por uma estabilidade dos preços, no período de
1953-65 o crescimento médio anual dos preços de retalho do conjunto dos países desenvolvidos ocidentais é 2,1%, no período de 1967-71 é já 4,8%. E caracterizou-se ainda por níveis de
desemprego insignificantes.
Não se pense que durante este período não surgiram problemas. O Sistema Monetário
Internacional (SMI) esteve sujeito a uma forte pressão que se agravou nos finais dos anos 60.
O sistema de câmbios fixos de Bretton-Woods entrou em colapso devido à posição de benigm
neglect (negligência benigna) dos EU, cuja moeda, o dólar se transformou na moeda internacional, as recusas sucessivas de desvalorização do dólar por parte do FED colocaram naturalmente sobre pressão a segunda moeda, o marco alemão.
O SMI entra em colapso em Dezembro de 1971, no início de Agosto, o ouro atinge o
preço recorde de 44 dólares a onça. A 15 de Agosto, o Presidente norte-americano Nixon suspende a convertibilidade do dólar em ouro. Os acordos de Washington de Dezembro de 1971
entre os países do G-10 pretendem prolongar o funcionamento do Sistema de Bretton-Woods.
O colapso definitivo dá-se com a segunda desvalorização do dólar em 1973. A 12 de Dezembro os EU decidem de forma unilateral desvalorizar o dólar em cerca de 10%. As principais
moedas flutuam. Os ataques ao dólar mantêm-se. Os bancos centrais decidem fechar os seus
mercados de câmbios. A 11 de Março seis países Europeus: a França, a RDA, a Dinamarca, a
Bélgica, o Luxemburgo e os Países-Baixos decidem em Bruxelas a flutuação conjunta das suas moedas em relação ao dólar. É o fim do sistema de Bretton-Woods, o mundo retorna ao
sistema de câmbios flexíveis, aquele último durara na sua aplicação plena 13 anos, de Janeiro de 1959 a Agosto de 1971.
Em Outubro de 1973 o mundo Ocidental é colocado sob enorme pressão devido ao 1º
choque petrolífero. O cartel da OPEP toma a decisão de aumentar os preços do petróleo, no
início de 1974 o preço do petróleo já tinha quadruplicado. Este choque de oferta teve como
consequência imediata o aumento da inflação.
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Adelaide Duarte - Apontamentos de Política Económica, Coimbra, 2004
sumário - II - Os Fundamentos de Política Económica. Introdução; definição de Política Económica; concepção normativa
da Política Económica; as regras de coerência e eficiência da PE; e conclusão. II.1 - A eficácia das decisões individuais e a
lógica do intervencionismo do Estado. Delimitação dos domínios económicos do Estado e sua relação com as doutrinas económicas; análise económica dos actos do Estado; as diferentes concepções de Estado. II.2 - Poderes e actores de PE. II.3 Breve história da PE. Os limites do Estado-Providência.
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Os trinta gloriosos, 1950-1973
9 A génese do Estado Providência - (Bismark 1883), 1940 - Churchill encomenda ao economista
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Beveridge o que ficou conhecido pelo plano Beveridge.
ƒ Preconizava o pleno emprego do trabalho, a eliminação da doença, da ignorância, da dependência, do aviltamento e da habitação sem condições mínimas.
ƒ É posto em prática em 1946 no Reino-Unido, em parte, devido à criação do Ministério dos
Assuntos Sociais.
Crescimento sem precedentes - nos países desenvolvidos o PIB real per capita cresce à taxa média anaul de 3,9% para o período de 1953-1965; em 23 anos o PIB real per capita foi multiplicado pelo factor 2,4.
Estabilidade dos preços - para o conjunto dos países desenvolvidos ocidentais, o crescimento médio anaul dos preços a retalho no período de 1953-1965 é de 2,1%; no período de 1967-71 é já de
4,8%.
A taxa de desemprego é também extremamente reduzida neste período, para EU 15 é de 2,2% no
período de 1960-1970.
Tipos de Políticas Económicas
ƒ Provisão directa de bens públicos através de empresas nacionalizadas.
ƒ Políticas macro-económicas de gestão da procura de inspiração keynesiana.
ƒ Papel crescente dos sindicatos e políticas de concertação social.
ƒ Políticas de redistribuição dos rendimentos visando uma menor desigualdade na repartição
de rendimentos.
ƒ Políticas de protecção social: sistema de segurança social e sistema nacional de saúde.
O colapso deste período
ƒ Dezembro de 1971 - é o princípio do fim de Bretton-Woods, 1 onça de ouro=44 dólares; 11
de março de 1973 é o fim do sistema monetário internacional, baseado em câmbio sfixos, o
sistema de Bretton-Woods.
ƒ Outubro de 1973 - dá-se o primeiro choque petrolífero, o cartel da OPEP decide aumentar o
preço do barril de petróleo; no início de 1974 o preço do barrial de petróleo já tinha quadruplicado.
Os Limites do Estado-Providência
Daniel Cohen considera que foram as elevadas taxas de crescimento que explicaram o desenvolvimento do Estado Providência e não o contrário. Esta tese tem o grande mérito de salientar um dos limites que se coloca aos défices orçamentais em economias abertas com fracas taxas de crescimento, ou mesmo nulas e num contexto de perfeita (ou quasi-perfeita) mobilidade dos capitais - O peso da dívida pública no PIB.
Estudemos a relação entre o saldo orçamental e a dívida pública para podermos
saber quais são as condições de estabilidade da dívida pública.
Por simplificação considera-se que a dívida é perpétua, não se põe portanto o problema da amortização e considera-se como condição de estabilidade da dívida que
esta não cresça a uma taxa superior ao do produto. Para cada período o acréscimo da
dívida é igual défice orçamental (saldo global). Podemos chegar à seguinte relação:
DO
D
Y
g = Y com = Y e g = Y .
A proporção da dívida pública no produto é igual à relação entre a proporção do
défice orçamental no produto e a taxa de crescimento do produto. É fácil percebermos
que se a proporção do défice orçamental no produto é superior à taxa de crescimento
do produto, a rácio da dívida no produto tem uma tendência a ser superior a 100%.
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sumário - II - Os Fundamentos de Política Económica. Introdução; definição de Política Económica; concepção normativa
da Política Económica; as regras de coerência e eficiência da PE; e conclusão. II.1 - A eficácia das decisões individuais e a
lógica do intervencionismo do Estado. Delimitação dos domínios económicos do Estado e sua relação com as doutrinas económicas; análise económica dos actos do Estado; as diferentes concepções de Estado. II.2 - Poderes e actores de PE. II.3 Breve história da PE. Os limites do Estado-Providência.
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Podemos analisar também a relação entre o défice primário e a rácio da dívida no
produto. A fórmula é a seguinte:
DOp
Y
= (g − r) DY
A rácio do défice primário no produto é igual ao produto da diferença entre a taxa
de crescimento do produto e a taxa de juro real pelo peso da dívida no produto.
Que conclusão podemos tirar através da análise desta fórmula? Os governos poderão aumentar os défices primários mantendo invariante o peso da dívida, desde que a
taxa de crescimento do produto seja superior à taxa de juro real. No caso oposto, para
que a rácio da dívida no produto não se altere o saldo primário deverá apresentar um
superave.
O período entre 1979 e 1997- Esta periodização faz sentido em PE porque é o ano em que
Margaret Thatcher é indigitada primeiro ministro do governo conservador do Reino-Unido e
permanece no poder até 1987. Nos EUA, Ronald Reagan é eleito presidente em 1980 e permanece no poder até 1988.
Como sabemos, o programa de Mrs. Thatcher é um programa de inspiração liberal e
que visa a redução do intervencionismo do Estado na vida económica bem como a redução
do poder dos sindicatos.
Refira-se como parêntesis que é James Callaghan, primeiro-ministro trabalhista quem,
pela primeira vez, a seguir à segunda guerra mundial, em 1976 faz um discurso em que abandona o pleno emprego como objectivo de PE e elege a estabilidade dos preços como objectivo número um de PE. A política monetária é utilizada para aquele fim. Os governos são desaconselhados a prosseguirem quaisquer políticas de estabilização porque segundo a escola
monetarista aquelas não terão senão efeitos nominais.
As políticas de gestão da procura são abandonadas e a tónica é colocada nas políticas
de oferta. Assim a política fiscal deverá estimular a criação de riqueza, são reduzidos os impostos sobre os rendimentos pessoais e sobre as empresas. São tomadas medidas no sentido
da crescente flexibilidade do mercado de trabalho. No que respeita à qualificação dos recursos humanos, é posta a tónica na formação profissional e na formação permanente.
Milton Friedman que influenciou muitíssimo as políticas conservadoras de Thatcher e
de Reagan, considerava que o papel dos governos em matéria de PE deve ser limitado - destina-se a promover a eficiência dos mercados e também a controlar o crescimento da massa
monetária através da política monetária (não é a inflação afinal, para valores superiores a 3%,
um factor de ineficiência dos mercados!).
Os anos de ouro da PE tinham terminado. Mas é a posição teórica dos novos
clássicos, com a teoria das expectativas racionais, que vem restringir ainda mais o papel económico do Estado: este deve-se confinar a promover a eficiência dos mercados e a estabilidade económica através de políticas que influenciem as expectativas dos indivíduos e que sejam credíveis. Segundo R. Lucas, R. Barro, T. Sargent, N. Wallace os agentes anticipam correctamente, em média, os efeitos das políticas públicas, retirando assim eficácia às Políticas
Macroeconómicas. Mais, Lucas criticou os modelos macroeconómicos de política económica keynesianos considerando que estes, pelas suas características, nunca poderiam instrumentos quantitativos de avaliação de políticas. Com efeito, não contêm em si verdadeiras rela-
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sumário - II - Os Fundamentos de Política Económica. Introdução; definição de Política Económica; concepção normativa
da Política Económica; as regras de coerência e eficiência da PE; e conclusão. II.1 - A eficácia das decisões individuais e a
lógica do intervencionismo do Estado. Delimitação dos domínios económicos do Estado e sua relação com as doutrinas económicas; análise económica dos actos do Estado; as diferentes concepções de Estado. II.2 - Poderes e actores de PE. II.3 Breve história da PE. Os limites do Estado-Providência.
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ções estruturais, relações invariantes a mudanças de políticas.
O período de 1979-1997
9 Em 1979, o governo conservador ganha as eleições no RU e Margaret Thacher é escolhida para primeiro-ministro e permanece no governo até 1987. Em 1980, Ronald
Reagan, candidato republicano, é eleito presidente dos EUA.
9 Ambos lideram governos de forte inspiração liberal, apresentando programas de Política Económica que visam a redução do intervencionismo do estado na esfera económica.
ƒ Programa maciço de privatizações.
ƒ Flexibilidade do mercado de trabalho; redução do poder dos sindicatos.
ƒ Não às polítcas keynesianas de gestão da procura. Sim às políticas de oferta.
ƒ Sim à política monetária de controlo da massa monetária, mais tarde tendo
como a taxa de inflação.
ƒ Política fiscal de redução dos impostos sobre os rendimentos pessoais e sobre as
empresas visando estimular a criação de riqueza.
9 Acontecimento histórico-político da maior importância: a queda do muro de Berlim
em 1989. Afundamento das economias socialistas do leste Europeu. Uma nova realidade e um novo conceito: economias em transição.
9 O sistema capitalista torna-se dominante à escala mundial.
O período a partir de 1997 - O FMI e o Banco Mundial preconizam a liberalização financeira para os países em desenvolvimento. No entanto, o processo de liberalização financeira
não esteve, em muitos casos, ligado a um sólido desenvolvimento do sector bancário e financeiro nacional, nem a mecanismos de regulação e supervisão internacional que pudessem
acautelar um equilíbrio da estrutura temporal dos créditos.
O baht da Tailândia desvaloriza-se fortemente em resultado da flutuação iniciada em Julho de
1997. A crise Tailandesa tem um efeito de contágio às economias da Coreia, da Malásia e da
Indonésia. Uma nova arquitectura do sistema financeiro internacional que acautele estas crises está por construir.
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