ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA SOBRE PROPAGANDA DE
MEDICAMENTOS COM LEGISLAÇÕES DE
OUTROS PAÍSES DO MUNDO E
ORGANIZAÇÕES SUPRANACIONAIS
NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – CIF/CCS/UFSC
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias, Coordenadora
Departamento de Ciências Farmacêuticas, CCS, UFSC
Profa Patricia Krepsky, Msc
Departamento de Ciências Farmacêuticas, CCS, UFSC
Farmaceûtica Karine Dal Paz
CCS, UFSC
Dr. eng. Bernd Heinrich Storb
Laboratório de Sistemas de Conhecimento, LSC-INE, UFSC
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Apresentação

Análise comparativa da legislação sobre propaganda
de medicamentos:








2
Argentina
Chile
México
USA
Canadá
Alemanha






Espanha
França
Portugal
Reino Unido
Suíça
Austrália
União Européia
Organização Mundial da Saúde (OMS).
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Pressupostos

3
Propaganda/ publicidade é um conjunto de técnicas
utilizadas com o objetivo de divulgar conhecimentos
e/ou promover adesão a princípios, idéias ou teorias,
visando exercer influência sobre o público através
de ações que objetivem promover determinado
medicamento com fins comerciais (BRASIL, 2000).
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Influencia o julgamento
de prescritores e
Fonte de informação
usuários
Indústrias
farmacêuticas
pelos prescritores
A promoção não ética de
medicamentos

gera uso irracional

prescrições e
auto-medicação
desnecessárias
Ampliação do mercado
em detrimento da
qualidade da informação ??
4
Estratégias
de marketing
Investimentos
até 2 X maiores
do que em
P&D
Cada dólar gasto em publicidade
em revistas e televisão  retorno de
U$ 2,51 e U$ 1,69,
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...

Regulamentação deste segmento é essencial
1968 - 21ª Assembléia Mundial da Saúde
Critérios Éticos e Científicos para a Propaganda Farmacêutica
a publicidade de medicamentos deve veicular informações exatas e fidedignas,
indicações, composição, efeitos terapêuticos e tóxicos
não deve difundir informações incompletas acerca do produto
1988 - 39ª Assembléia Mundial da Saúde
Critérios Éticos para a Promoção de Medicamentos
Necessidade de adoção de medidas
regulamentares pelos países signatários
5
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Organização do trabalho


A legislação brasileira sobre propaganda de medicamentos

A qualidade das peças publicitárias de medicamentos

Influência da propaganda de medicamentos na atenção à saúde

A questão da propaganda de medicamentos de venda sob prescrição
diretamente ao consumidor

Organização das regulamentações sobre propaganda de
medicamentos nas organizações supranacionais e países
selecionados

Especificações abordadas nos documentos analisados

6
Introdução

Especificações gerais

Especificações para propagandas destinadas ao público em geral

Especificações para propagandas direcionadas a profissionais da saúde
Considerações finais
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Legislação brasileira sobre propaganda de
medicamentos
n° 6.360, de 06/09/1976, Decreto n° 79.094 de 05/01/1977 submete ao sistema
de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos,
cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros
 Lei
n° 8.078 de 11/09/1990  proteção do consumidor e dá outras providências,
conhecida como o Código de Defesa do Consumidor
 Lei
nº 9.294, de 15/07/1996 e Decreto nº 2.018, de 01/10/1996 dispõe sobre as
restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do Art. 220 da
Constituição
 Lei
102/ANVISA de 30/11/2000, republicada em 1º de junho de 2001  aprova o
regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras
práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de
medicamentos de produção nacional ou importados
 RDC
7
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Legislação brasileira sobre propaganda de medicamentos
 1988
 Constituição Federal
Art.
220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão
qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 3º - Compete à lei federal:
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a
possibilidade de se defenderem de programas ou programações de
rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da
propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos
à saúde e ao meio ambiente.
8
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Legislação brasileira sobre propaganda de medicamentos
n° 8.078 de 11/09/1990  Código de Defesa do
Consumidor
 Lei
Art.
6 - São direitos básicos do consumidor:
III - informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem;
IV - proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e
cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços
9
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Especificações abordadas nos documentos
analisados
caráter
geral
especificações
Profissionais da
saúde
destinatário
ou mídia
Público em
geral
10
tipo
de
produto
Medicamentos de
venda sujeita a
prescrição
Medicamentos de
venda livre
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Especificações abordadas - Brasil

Lei n° 6.360/1976:

Art. 58. A propaganda, sob qualquer forma de divulgação e meio de
comunicação, dos produtos sob o regime desta Lei somente poderá ser
promovida após autorização do Ministério da Saúde, conforme se
dispuser em regulamento
§ 1º - quando se tratar de droga, medicamento ou qualquer outro
produto com a exigência de venda sujeita a prescrição médica ou
odontológica, a propaganda ficará restrita a publicações que se
destinem exclusivamente à distribuição a médicos, cirurgiõesdentistas e farmacêuticos;
§ 2º - a propaganda dos medicamentos de venda livre, dos produtos
dietéticos, dos saneantes, domissanitários, de cosméticos e de
produtos de higiene, será objeto de normas específicas a serem
dispostas em regulamento.
11
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Especificações abordadas - Brasil

12
Decreto nº 2.018/1996, que regulamenta a Lei nº 9.294/1996

Art. 10 - a propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo
ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas, dirigidas
direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.

Art. 11 - a propaganda dos medicamentos, drogas ou qualquer outro
produto submetido ao regime da Lei nº 6360 de 23 de setembro de
1976, cuja venda dependa de prescrição por médico ou cirurgiãodentista, somente poderá ser feita junto a esses profissionais,
através de publicações específicas.

Art. 12 - os medicamentos anódinos e de venda livre, assim
classificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde, poderão
ser anunciados nos órgãos de comunicação social, desde que
autorizados por aquele Ministério e observadas determinadas
condições
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Especificações abordadas - Brasil

RDC 102/ANVISA/2000, anexo 1:





13
Requisitos gerais
Requisitos para medicamentos de venda sem
exigência de prescrição
Requisitos para medicamentos de venda sob
prescrição
Requisitos para visitas de propagandistas de
produtos farmacêuticos
Disposições gerais
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Especificações abordadas

Especificações gerais ou comuns

especificações de caráter geral

para a publicidade direcionada ao público em geral

para a publicidade direcionada aos profissionais da saúde

para os dois tipos de publicidade

Propagandas direcionadas ao público em geral

Propagandas direcionadas aos profissionais da
saúde
14
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Especificações abordadas

Especificações gerais ou comuns

Registro

Proibição de discriminações

Conformidade com as
informações do registro

Propaganda de
Medicamentos controlados

Autorização prévia

Propaganda de
Medicamentos genéricos

Controle interno das
propagandas por parte das
empresas

Comparações com outros
medicamentos

Sugestão de ausência de riscos
ou de efeitos adversos

Distinção entre propaganda
e outras atividades

Mensagens: aprovado/ eficácia
garantida/ melhoria da saúde

Propaganda na Internet

Propaganda recordativa
Propaganda falsa/ enganosa

Importação e exportação

Autuações, medidas
corretivas e penas

15
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Especificações abordadas

16
Especificações para a propaganda destinada ao
público em geral

Proibição de que a
propaganda cause temor

Estímulo ao diagnóstico

Presença de profissionais
em propagandas
Mensagens obrigatórias

Referência a produto natural

Legibilidade

Prêmios

Confusão com alimentos e
cosméticos


Crianças e adolescentes
Propaganda de
medicamentos de venda
sob prescrição

Restrições

Caráter promocional

Respaldo científico

Tipo de informação

Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Especificações abordadas

17
Especificações para a propaganda direcionada aos
profissionais da saúde

Tipo de informação

Qualidade das informações

Respaldo científico/ Referências bibliográficas

Representantes de indústrias farmacêuticas

Brindes

Amostras gratuitas

Patrocínio de eventos e apoio a profissionais
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Limitações

Documentos analisados



Leis e Decretos
França, Canadá e Austrália - outros tipos documentos
Brasil - leis, decretos, resoluções, portarias e instruções
normativas
diferentes níveis de detalhamento das exigências
Objetivo  contribuir para o aprimoramento da regulamentação
informações principais, independente do instrumento regulatório
18
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Limitações

Dinâmica dos sistemas legislativos

Diretiva 2004/27/CE de 31 de Março de 2004


Argentina, janeiro de 2005

19
provável que nos países europeus, algumas
regulamentações venham a ser atualizadas brevemente
Resolución 20/2005, revogando a Resolución 1622/1984,
a qual estabelecia a autorização prévia para propaganda
de medicamentos destinada ao público em geral.
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
 Proteção
a saúde pública
sistemas regulatórios fortes com estrutura organizacional sólida,
autoridade e recursos adequados
O arcabouço legislativo é um dos aspectos essenciais
para o controle da propaganda abusiva
Fiscalização e controle efetivos
Sistemas administrativos e jurídicos eficientes
Dependem de características estruturais e sócio-culturais de cada país
Ratanawijitrasin e Wondemagegnehu Effective Drug Regulation: A Multicountry Study. Boletin de
Medicamentos Esenciales, v.32, p.3, 2003
20
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Unanimidade
21

Preocupação em todos os países com os efeitos
da propaganda de medicamentos sobre
pacientes/usuários, prescritores, dispensadores,
e o próprio sistema de saúde

Todos os documentos apontam para a
necessidade de que as informações divulgadas
sejam precisas, claras e fidedignas, a fim evitar
danos à saúde e à economia.
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...

Preocupações também presentes
na legislação brasileira
 Restrições
de forma muito semelhante
a outros países
 Algumas
especificações poderiam ser
mais detalhadas
22
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Aprimoramento da regulamentação
brasileira - sugestões para o debate

23
Estrutura da regulamentação

Apresentação dos requisitos exigidos nas
regulamentações, segundo o público-alvo

OMS, União Européia e vários países:

Requisitos gerais

Requisitos para propagandas direcionadas ao público em geral

Requisitos para propagandas direcionadas aos profissionais
de saúde

Requisitos para a visita de representantes

Distribuição de amostras gratuitas

Patrocínio de eventos
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Conformidade com as informações do
registro

OMS e União Européia


os elementos contidos na publicidade de medicamentos devem
estar de acordo com as informações previamente aprovadas,
como por exemplo, as informações que constam no resumo das
características do produto
Recomendação estabelecida em vários países  Espanha,
França, Portugal, Austrália, Canadá, México, Suíça

Alemanha, Estados Unidos da América e Suíça

24
as informações devem estar de acordo com os dados constantes
na bula ou na embalagem, se o medicamento não possuir bula
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Conformidade com as informações do
registro
 Brasil

Art. 12. Os medicamentos anódinos e de venda livre
II - que o texto, figura, imagem ou projeções não ensejem interpretação
falsa, erro ou confusão quanto à composição do produto, suas finalidades,
modo de usar ou procedência ou apregoem propriedades terapêuticas
não comprovadas por ocasião do registro a que se refere o item
anterior
 RDC

102/ANVISA/2000
Artigos 4, 10, 13 e 18 remetem às informações constantes no registro




25
- Decreto nº 2.018/1996
Art. 4 - refere-se aos requisitos gerais
Art. 10 - requisitos para os medicamentos de venda isenta de prescrição
Art. 13 - medicamentos de venda sob prescrição
Art. 18 - visita dos representantes dos laboratórios
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Conformidade com as informações do registro –
sugestões para o debate

Conformidade com as informações do registro
Conformidade com as informações da bula/resumo das
características do produto

Brasil

26

texto das bulas analisado no processo de registro  limitar as
informações das propagandas àquelas constantes na bula

Contribuiria para minimizar o abuso nas recomendações ou
indicações do produto

Bulas  termo de comparação para a verificação das informações

Não fere as leis e decretos sobre o assunto
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Viabilização do monitoramento –
sugestões para o debate
27

Envio de cópia de todo material promocional à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Documentação processual, nos casos de
evidência de infração à legislação

Limitação de danos
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Mensagens não aceitas
OMS (Alemanha, Espanha, França, Canadá, Portugal, Reino Unido, Suíça)
Propaganda
ao público em geral
 Afirmações
de que um medicamento pode curar, evitar ou aliviar uma
doença, exceto quando claramente comprovadas
União Européia
Propaganda ao público em geral
 não
pode incluir qualquer elemento que sugira uma garantia de ação
 não pode incluir qualquer elemento que sugira que o estado normal
de saúde da pessoa pode ser melhorado
 Não pode causar o receio de que o estado de uma pessoa saudável
piore sem a utilização de um medicamento
28
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Mensagens não aceitas
Austrália

Proíbe informações que indiquem infalibilidade, magia,
miraculosidade, garantia de cura ou a eficácia
Estados

Unidos da América
Proíbe a expressão usefull in a broader range of conditions or
patients (útil em um amplo espectro de condições ou pacientes)
México

Não autoriza quando apresenta como solução definitiva para
uma determinada enfermidade
Canadá

29
Proibidas as expressões: “eficácia garantida”, “ação
totalmente previsível ou efeito clínico totalmente previsível”
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Mensagens não aceitas
 Argentina

Proíbe mensagens como: aprobado o recomendado por expertos,
demostrado en ensayos clínicos que não estejam fundamentados
em bases científicas e/ou técnicas que os sustentem
 Austrália

Proíbe expressar que a propaganda foi recomendada por agência
governamental, hospitais ou outros locais de cuidado à saúde;
profissionais da saúde; associações que representem os
interesses dos consumidores ou de profissionais da saúde
 Espanha,

30
França, Portugal, Reino Unido, Suíça
Proíbe elementos que insistam que o medicamento recebeu uma
autorização de comercialização
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Informações obrigatórias no Brasil

Propaganda direcionada ao público em geral





31
Nome comercial do medicamento
Número de registro na agência nacional de vigilância
sanitária
Nome dos princípios ativos segundo a DCB e na sua
falta a DCI
Advertências quanto ao abuso
Contra-indicação principal
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Informações obrigatórias – sugestões
para o debate


Cuidados:


Advertências quanto ao abuso de medicamentos específicos
Contra-indicações relevantes

Falta de dados sobre segurança  alguns medicamentos não
apresentam riscos???
Outros países



32
Frases obrigatórias sobre medicamentos específicos
Esclarecimentos sobre os riscos e benefícios
Equilíbrio entre as informações sobre eficácia e segurança.
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Advertências ou recomendações

Vários exemplos de mensagens obrigatórias

Propaganda para o público em geral

Convite explícito e legível à leitura da bula

Mensagens de prudência, procura de consulta ao médico no
caso de persistência dos sintomas, para maiores informações,
consulte o médico ou farmacêutico
União Européia, Alemanha, Argentina, Austrália, Canadá, França, México,
Portugal, Reino Unido, Suíça
Avaliar os principais problemas detectados no Projeto de
Monitoração de Propaganda e Publicidade de
Medicamentos, verificando-se mensagens que seriam
adequadas à realidade brasileira
33
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Frase obrigatória

"AO PERSISTIREM OS SINTOMAS, O MÉDICO DEVERÁ SER
CONSULTADO"...

Críticas  estímulo à auto-medicação

Frases semelhantes em outras regulamentações

Estabelecida no Decreto n° 2.018/1996 em seu no Art. 15:


Inclusão de advertência adicional

34
Toda a propaganda de medicamentos conterá,
obrigatoriamente, advertência indicando que, a persistirem os
sintomas, o médico deverá ser consultado
Este produto é um medicamento. Procure o conselho de um
profissional da saúde e leia a bula (Suíça)
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Propagandas direcionadas aos profissionais de
saúde – sugestões para o debate


35
Informações adicionais

Composição quantitativa dos componentes ativos

Nome de todos os outros componentes

Propriedades farmacológicas essenciais, conforme as indicações
terapêuticas

Data em que a propaganda foi estabelecida ou revisada
Respaldo científico das informações

Maior detalhamento das fontes bibliográficas aceitáveis

Restringir as referências às citações de estudos clínicos ou não
clínicos incluídos no processo de registro
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Visita de representantes dos laboratórios
Patrocínio de eventos científicos
– sugestões para o debate

36
Brasil

Necessita uma discussão maior visando o seu
detalhamento

Formação específica para os representantes

Preocupação crescente em relação à
possibilidade de conflito de interesses entre as
atividades de profissionais da saúde, o patrocínio
de eventos científicos
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Distribuição de amostras gratuitas

37
Brasil

Regulamentação insuficiente e
controversa em alguns aspectos

Critérios objetivos  tamanho, conteúdo e
quantidade
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Distribuição de amostras gratuitas
Objetivos
da amostra gratuita
Promover o produto junto aos prescritores

Entrega do medicamento aos pacientes

Quantidade não corresponde ao tratamento

Paciente compra o restante

Sobra de medicamentos
Medicamentos novos

pós-comercialização

Informação e de notificação
Requer maior atenção, do ponto de vista ético e de saúde
Papel desta atividade  aspecto social e econômico, incluindo
a influência do seu custo no custo do produto final
38
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Reflexos da atividade promocional na
atenção à saúde

39
Ampliar as discussões

É preciso que os atores deste processo tenham
a real noção de suas responsabilidades

Direito legítimo de usuários, prescritores e
dispensadores em receber informações sobre
os recursos terapêuticos disponíveis

Informações devem ser completas e
verdadeiras, incluindo os aspectos econômicos
e os reflexos gerais na atenção à saúde
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Reflexos da atividade promocional
na atenção à saúde

40
Acesso aos medicamentos

Ter o produto adequado, para uma finalidade específica, na dosagem
correta, pelo tempo que for necessário, no momento e no lugar
requerido pelo usuário, com a garantia de qualidade e a informação
suficiente para o uso adequado, tendo como conseqüência a
resolutividade das ações de saúde

No Brasil o acesso aos medicamentos segue o padrão de
iniqüidade social

Obtenção do produto

Utilização/informação  uma das primeiras causas de intoxicação
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Reflexos da atividade promocional
na atenção à saúde

41
Aumento dos gastos públicos com saúde

Alto custo dos medicamentos (fenômeno
mundial)

No Brasil

Setor público é responsável pelo atendimento às
necessidades de medicamentos da maioria da
população

Medicamentos representam uma parcela significativa
dos gastos em saúde
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Reflexos da atividade promocional na
atenção à saúde

No Brasil


Mais de 50 mil farmácias (públicas, hospitalares,
homeopáticas)
Número superior a 5.000 produtos, com mais 9.000
apresentações
Importância da regulação da promoção de medicamentos
para o público em geral
e para os profissionais de saúde
42
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Reflexos da atividade promocional na
atenção à saúde

43
OMS

Conflito de interesses
objetivos comerciais legítimos das indústrias produtoras x
necessidades sociais, médicas e econômicas de
provedores e população na seleção e utilização racional de
medicamentos

Critérios éticos para a promoção de medicamentos  base
indicativa do comportamento adequado nesta área  busca
da verdade e da probidade
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias
ESTUDO COMPARADO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ...
Reflexos da atividade promocional na
atenção à saúde

No Brasil

Desde a Lei n° 6360/1976  arcabouço necessário para o
controle da promoção indevida de medicamentos

Atividades de vigilância sanitária  preteridas por longo
tempo

Retomadas mais recentemente  regulamentação dos
dispositivos legais e a definição das instâncias
responsáveis pela sua implementação
Expectativas em relação a um efetivo controle da
propaganda inadequada de medicamentos
44
Profa Dra. rer. nat. Mareni Rocha Farias