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SINDIMOTOSP
Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas e Ciclistas de São Paulo e Região
R ua D r Euric o Rangel , 4 0 - Br ooklin N ovo - C EP 0 4 6 0 2 -0 6 0 - S ão P aulo - S P F one: (11 ) 3 3 31 -5 6 9 9
3 3 37 -5 8 7 9 / 3 3 61 -9 41 0 / 3 3 3 3 -3 6 01 - F ax: 3 3 31 -0 8 8 8 - e-m ai l: c ont ato@ s indi m otos p.c om . br
ORIENTAÇÕES PARA CADASTRAMENTO DA LICENÇA MOTOFRETE
(PESSOA FÍSICA) CONFORME LEI 14.491 DE 28/07/2007, DECRETO 48.919 DE
09/11/2007
PRÉ REQUISITOS DA MOTOCICLETA CONFORME A LEI 14.491:
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Original de fábrica
Ter no máximo 8 anos – excluído o ano de fabricação
Ter motor com mínimo de 120 cc
Cor branca – caso sua motocicleta não seja branca, você terá até o mês de
novembro de 2013 para adequar sua motocicleta a essa exigência.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A LICENÇA DE ALUGUEL
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Cadastro Municipal de Condutores de Motocicleta – CONDUMOTO, em
validade (original e cópia)
Declaração comprobatória da regularidade junto ao Instituto Nacional Seguro
Social
INSS caso o interessado não esteja registrado em carteira profissional de
trabalho, do contrário, apresentar carteira profissional de trabalho – (original e
cópia das páginas Foto / Qualificação Civil / Empresa que está registrado)
Apólice de seguro de vida complementar não inferior a 3 vezes o valor do
seguro obrigatório (original e cópia)
Cadastro de Contribuinte Mobiliário para autônomos
Certificado de Registro do Veículo – CRV em nome do interessado (original e
cópia)
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV (original e cópia)
Nota fiscal se a motocicleta for 0 KM expedida há pelo menos 30 dias
Comprovantes de Multas Municipais (DSV/DTP) vinculadas à motocicleta
Ano de fabricação permitida: 8 anos - excluído o ano de fabricação
Cilindradas mínima permitida 120cc
Caso o condutor esteja registrado em carteira profissional fica dispensado à
apresentação do Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM
Comprovante de pagamento dos preços públicos (DAMSP) referente a taxa de
cadastro de licença