LEI Nº 82/2006
Altera o Anexo I da Lei nº 003/2005, que altera e
Consolida a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE RESERVA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O anexo I da Lei Municipal nº 003/2005, passam a vigorar com as alterações
constantes no anexo I, desta Lei.
Art. 2º. Ficam extintos seguintes cargos em comissão: 01 (Um) cargo em comissão
de Chefe da Seção de Empenho e Escrituração, com vantagens do símbolo CC4;
01(Um) cargo em comissão de Chefe do Setor de Material Escolar, com vantagens
do símbolo CC4.
Art. 3º. Ficam criados, no Anexo I da Lei nº 003/2005, 05(cinco) cargos em
comissão de Assessor Direto II, com jornada de trabalho de 40 horas semanais,
com vencimento equivalente ao nível CC6 da tabela de vencimentos dos cargos em
comissão, com lotação nos órgãos .
Art. 4º. Ficam inalterados os demais dispositivos e anexos da Lei nº 003/2005, de
17 de janeiro de 2005.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 26 DE MARÇO, em 03 de março de 2006.
Frederico Bittencourt Hornung
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cel. Rogério Borba, 741 – Fone (42) 3276-8300
84320-000 Reserva - Paraná
E-mail: [email protected]
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LEI Nº 82/2006
ANEXO I (acrescido a LEI Nº 003/2005)
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
HIERARQUIA SUPERIOR, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
Nº de
Cargo
Órgão / D e n o m i n a ç ã o d o C a r g o
s
Órgão:GABINETE DO PREFEITO
...
....
....
01
Assessor Direto II
...
....
....
Órgão:SECRETARIA DE HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
...
...
...
02
Assessor Direto II
...
...
...
Órgão:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
...
...
...
02
Assessor Direto II
...
...
...
Nível
CC6
CC6
CC6
PAÇO MUNICIPAL 26 DE MARÇO, em 03 de março de 2006.
Frederico Bittencourt Hornung
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Cel. Rogério Borba, 741 – Fone (42) 3276-8300
84320-000 Reserva - Paraná
E-mail: [email protected]
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