ACTA N.º1/2009
-----ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL
REALIZADA EM SETE DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE:------------Aos sete dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e nove, pelas dezasseis horas,
nesta Vila de Mortágua e no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município, reuniu o
Executivo deste Órgão, conforme o disposto no artigo sexagésimo segundo (62º.) da
Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove (169/99), de dezoito de
Setembro, em reunião ordinária sob a presidência do Dr. Afonso Sequeira Abrantes,
Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, e com a presença dos Senhores
Vereadores: Engº. José Júlio Henriques Norte, Dr. João Pedro de Almeida e Sousa
Rodrigues da Fonseca Dr. José Manuel de Matos Carvalho e Paulo Alexandre de
Oliveira.--------------------------------------------------------------------------------------------------A presente reunião foi secretariada pelo Secretário do Órgão Dr. Ricardo Sérgio
Pardal Marques, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.--------------------------------Depois de declarada pelo Senhor Presidente aberta a reunião, foram tomadas as
seguintes deliberações:----------------------------------------------------------------------------1.-APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR:----------------------------------Depois de distribuída por todos os presentes e lida, foi deliberado, por
unanimidade, aprovar a acta da reunião ordinária anterior, a qual tinha sido aprovada,
por unanimidade, em minuta.---------------------------------------------------------------------
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2.-INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE:----------------------------------------------------------O Senhor Presidente, nos termos do número três (3) do artigo sexagésimo quinto
(65º.) da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove (169/99), de
dezoito de Setembro, deu conhecimento das decisões tomadas no uso das competências
que lhe foram delegadas e das subdelegadas nos Vereadores, geradoras de receitas e
custos, nomeadamente as previstas:------------------------------------------------------------------Na alínea d) do número cinco (5) do artigo sexagésimo quarto (64º.) citado
diploma, emissão de licenças, de veículos.----------------------------------------------------------Na alínea a) do número cinco (5) do artigo sexagésimo quarto (64º.) citado
diploma, de concessão de licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei,
designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição
de edifícios.----------------------------------------------------------------------------------------------No Decreto - Lei número quinhentos e cinquenta e cinco barra noventa e nove
(555/99) – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.---------------------------------------No artigo décimo nono (19º.) do Decreto – Lei número trezentos e nove barra dois
mil e dois (309/2002), de dezasseis de Dezembro, que regula a instalação e o
funcionamento de recintos de espectáculos.--------------------------------------------------------Mais informou ainda o Senhor Presidente que no uso das suas competências tomou
as seguintes decisões:----------------------------------------------------------------------------------Por seu despacho de quinze de Dezembro de findo, adjudicou a empreitada de
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construção da Estação Elevatória de Águas Residuais da Ribeira à Firma Henriques
Fernando & Neto, Ldª. pelo valor global de trinta e oito mil duzentos e vinte e nove
euros e cinquenta cêntimos (38.229,50 €), sem IVA incluído;----------------------------------Por seu despacho, de vinte e nove de Dezembro findo, adjudicou a impressão da
Agenda Municipal à firma Cartolito – Artes Gráficas, Ldª. pelo valor de mil e duzentos
euros (1.200,00 €), por mês;---------------------------------------------------------------------------Por seu despacho, de cinco de Janeiro corrente, adjudicou o fornecimento contínuo
durante o ano de dois mil e nove de peixe congelado para o serviço de refeições no
âmbito dos Serviços de Apoio à Família do Pré-Escolar e 1º. Ciclo do Ensino Básico, à
Firma Consermar, Ldª.;--------------------------------------------------------------------------------Por seu despacho, de seis de Janeiro corrente, adjudicou a elaboração do Relatório
Ambiental necessário ao processo de Revisão do PDM, à Firma Quero Vento, pelo
valor global de onze mil quinhentos e setenta e cinco euros (11.575,00 €);--------------------O Senhor Presidente deu ainda conhecimento da publicação da seguinte legislação:
-----Lei número 64-A/2008, de trinta e um de Dezembro – Orçamento de Estado para
o ano de 2009;-------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------3.-RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA:-----------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente foi presente para conhecimento o Resumo Diário da
Tesouraria número dois (2), referente ao dia seis de Janeiro corrente que depois de
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rubricado por todos os presentes se dá aqui por integralmente reproduzido, ficando
arquivado na tesouraria em pasta própria. ----------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------4.-EXPEDIENTE:--------------------------------------------------------------------------------4.1.-ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MORTÁGUA:----------------------------------------Pelo Senhor Presidente foram presentes os ofícios referência trezentos e sete (307)
a trezentos e onze (311), datados de trinta de Dezembro findo, da Assembleia
Municipal de Mortágua, dando conhecimento que na sua sessão ordinária realizada no
pretérito dia de vinte e três de Dezembro, foram aprovados os seguintes assuntos:-----------Opções do Plano para o Ano de dois mil e nove (2009);------------------------------------Orçamento Municipal para o Ano de dois mil e nove (2009);-------------------------------Mapa de Pessoal do Município para o ano de dois mil e nove (2009);---------------------Isenção de Pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de
Imóveis à Firma Ser- Reguengo, Ldª.----------------------------------------------------------------Elegeu os seguintes membros para integrarem a Assembleia Intermunicipal da
Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego.--------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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5.-EDUCAÇÃO E JUVENTUDE:-----------------------------------------------------------5.1.-CONTRATO
DE
EXECUÇÃO
DA
TRANSFERÊNCIA
DE
COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS EM MATÉRIA DE
EDUCAÇÃO:------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente foi presente o contrato, celebrado em dezasseis (16) de
Setembro de dois mil e oito (2008), de Execução da Transferência de Competências
para as Autarquias em Matéria de Educação devidamente assinado pela Senhora
Ministra da Educação.----------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------5.2.-ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – AGRUPAMENTO DE ESCOLAS E
ESCOLA SECUNDÁRIA:---------------------------------------------------------------------5.2.1.-Apoio ao Funcionamento do Ensino Pré-Escolar e Primeiro (1º.) Ciclo do
Ensino Básico:-----------------------------------------------------------------------------------------No prosseguimento da política que a Autarquia tem desenvolvido de apoio ao
funcionamento das Escolas do Primeiro Ciclo do Ensino Básico e Pré-Escolar pelo
Senhor Presidente foi presente, a proposta de atribuição para corrente ano lectivo da
comparticipação financeira no montante de sete mil cento e sessenta e oito euros
(7.168,00 €), conforme mapa que se dá por integralmente reproduzido, e que fica
arquivado em pasta própria, e a transferir para o Agrupamento de Escolas do Concelho
de Mortágua.-----------------------------------------------------------------------------------------
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-----A Câmara depois de apreciado o assunto deliberou, por unanimidade, aprovar a
proposta do Senhor Presidente.------------------------------------------------------------------5.2.2.-Apoio Actividades Extra-Curriculares da EB 2,3:--------------------------------------Pelo Senhor Presidente foi presente um ofício do Agrupamento de Escolas de
Mortágua, solicitando à semelhança do ano transacto a atribuição de um subsídio para
apoio à execução do seu Plano Anual de Actividades dois mil e oito a dois mil e nove
(2008/2009) assim, como para apoio às actividades de Desporto Escolar.---------------------Assim o Senhor Presidente propôs a atribuição do subsídio no montante de cinco
mil euros (5.000,00 €) ao Agrupamento de Escolas para apoio financeiro à execução
do seu Plano de Actividades Extra-Curriculares, devendo o referido montante ser
utilizado em actividades relevantes e por forma a promover sempre a igualdade de
oportunidades aos alunos que nelas participam.----------------------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto, deliberou por unanimidade, aprovar a
proposta do Senhor Presidente.------------------------------------------------------------------5.2.3.-Apoio Actividades Extra-Curriculares do Ensino Secundário:----------------------Pelo Senhor Presidente foi presente um ofício da escola Secundária, Dr. João
Lopes de Morais, de Mortágua, solicitando à semelhança do ano transacto a atribuição
de um subsídio para apoio à execução do seu Plano Anual de Actividades de dois mil e
oito a dois mil e nove (2008/2009) assim, como para apoio às actividades de Desporto
Escolar.-----------------------------------------------------------------------------------------------
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-----Assim o Senhor Presidente propôs a atribuição do subsídio no montante de cinco
mil euros (5.000,00 €) à Escola Secundária de Mortágua para apoio financeiro à
execução do seu Plano de Actividades Extra-Curriculares, devendo o referido
montante ser utilizado em actividades relevantes e por forma a promover sempre a
igualdade de oportunidades aos alunos que nelas participam.------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto, deliberou por unanimidade, aprovar a
proposta do Senhor Presidente.------------------------------------------------------------------5.3.-JUVENTUDE:-------------------------------------------------------------------------------5.3.1.-Da Escola, Agarra a Vida – Síntese de Actividades Desenvolvidas no
Primeiro Período Lectivo:---------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente foi presente a síntese das actividades desenvolvidas no
Primeiro Período lectivo no âmbito do Projecto Municipal “Da Escola, Agarra a Vida”,
destacando o Programa de Orientação Escolar e Profissional do oitavo (8º.) Ano e do
nono (9º.) E no qual participaram setenta e cinco (75) alunos, sendo quarenta e três
(43) da Escola Básica 2,3 e trinta e dois (32) da Escola Secundária.----------------------------A Câmara tomou conhecimento.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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6.-CULTURA, DESPORTO E TEMPOS LIVRES:--------------------------------------6.1.-APOIO AO ASSOCIATIVISMO:-----------------------------------------------------6.1.1.-Actividades/Investimentos das Associações Culturais, Desportivas e
Recreativas:---------------------------------------------------------------------------------------6.1.1.1.-Teatro Experimental de Mortágua:-----------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente foi presente a carta datada de vinte e sete de Dezembro
findo, do Teatro Experimental de Mortágua, dando conhecimento que no cumprimento
do seu Plano de Actividades e como já vem sendo tradicional, vai realizar no dia três
de Janeiro, em Mortágua, o seu XXIII Encontro de Cantadores de Janeiras, que irá
contar com a participação dos habituais grupos de cantares do Concelho.---------------------Assim, e atendendo às despesas que a organização de eventos desta natureza
acarretam solicita o apoio financeiro da Autarquia para fazer face às mesmas.----------------A Câmara depois de apreciado o assunto deliberou por unanimidade, atribuir o
subsídio no montante de setecentos e cinquenta euros (750,00 €).-------------------------6.1.1.2.-Centro Cultural e Desportivo da Ferradosa:------------------------------------------Pelo Senhor Presidente foi presente a carta, datada de nove de Novembro de dois
mil e oito, do Centro Cultural e Desportivo da Ferradosa informando que perante a
necessidade de procederem a uma intervenção célere de acabamentos gerais do seu
edifício sede, e após os serviços técnicos do município terem efectuado o respectivo
projecto, desenvolveram o respectivo processo de pedido de propostas tendo em
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reunião daquela Direcção de nove de Novembro sido adjudicado a execução das obras
de construção civil à Firma Jorge Manuel Vitorio dos Santos pelo valor de quarenta e
três mil novecentos e cinquenta euros (43.950,00€) e a execução do projecto eléctrico à
Electrificadora de Mortágua, Ldª. pelo valor de cinco mil seiscentos e setenta e cinco
euros (5.675,00 €), o que totalizou o valor de quarenta e nove mil seiscentos e vinte e
cinco euros (49.625,00€).------------------------------------------------------------------------------Assim e considerando o avultado investimento solicitam o apoio financeiro da
Câmara, para a sua realização dado que não dispõe de receitas próprias para fazer face
ao mesmo. -----------------------------------------------------------------------------------------------Encontrando - se inscrito nas Opções do Plano do corrente ano o apoio a
investimentos das Associações, o Senhor Presidente propôs que, considerando o
desenvolvimento e fortalecimento do espírito associativista das populações com a
criação de espaços condignos para a prática de actividades lúdicas e de lazer, a Câmara
atribuísse ao um subsídio no valor de quarenta e cinco mil euros (45.000,00 €), sendo
cinquenta por cento (50 %) transferido após a comunicação do inicio dos trabalhos e o
restante com a conclusão dos mesmos após confirmação pela DPGU que deverá
acompanhar a sua execução. --------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto deliberou, por unanimidade, aprovar a
proposta.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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7.-SANEAMENTO BÁSICO E SALUBRIDADE:----------------------------------------7.1.-REDE DE ESGOTOS E DE TRATAMENTO:--------------------------------------7.1.1.-Novas Redes de Drenagem/Extensão/Remodelação:------------------------------7.1.1.1.-Indemnização de terreno para implantação da Estação Elevatória de
Águas Residuais da Ribeira:------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente o acordo assinado por Arlindo Pais proprietário do prédio
rústico, com a área de trezentos (300) metros quadrados, sito no Carregal de Cima,
Freguesia de Pala e inscrito na matriz da Freguesia de Pala sob o artigo três e setenta
quatro (3074), e através do qual acorda ceder ao Município o mesmo, pelo valor de
mil euros (1.000,00 €), para a implantação da estação elevatória de águas residuais da
Ribeira. -------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto deliberou, por unanimidade, aprovar a
indemnização proposta de mil euros (1.000,00 €).-------------------------------------------8.-DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO:-----------------------------------------------8.1.-PARQUE INDUSTRIAL MANUEL LOURENÇO FERREIRA – PEDIDO
DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO LOTE NÚMERO QUATRO (4):-----Pelo Senhor Presidente foi presente o requerimento de Senhor José Simões e
mulher Maria Cilene Carreira, residentes em Cortegaça, a requererem, na qualidade de
únicos sócios da sociedade “Vidreira Simões, Ldª.“ proprietária do lote número quatro
(49 do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira, inscrito na matriz predial urbana
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da freguesia de Mortágua sob o artigo mil setecentos e cinquenta e um (1751) e
descrito na Conservatória do Registo sob o número seiscentos e dois (602) autorização
para que a sociedade “Vidreira Simões, Ldª.” e considerando que a mesma já não
exerce qualquer actividade desde mil novecentos e noventa e seis (1996) e nem é
intenção recomeçar a sua laboração, que em sede de liquidação do seu activo, proceda
à venda do referido lote aos seus actuais sócios, José Simões e Maria Cilene Carreira.------A Câmara depois de apreciado o assunto, tendo presente o parecer do assessor
jurídico que consta do processo e considerando o artigo décimo (10º.) do Regulamento
do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira deliberou por unanimidade autorizar a
alienação solicitada mantendo-se porém a obrigatoriedade de autorização da Câmara
Municipal em qualquer negócio jurídico posterior, nomeadamente arrendamento.------8.2.-ASSOCIAÇÕES DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL:-------8.2.1.-CENTROLOGIS – Centro Logístico do Litoral, ACE:-------------------------------Pelo Senhor Presidente foi presente a acta da Assembleia Geral do Centrologis do
pretérito dia três (3) que aprovou a adesão aquele agrupado do Município de Mortágua,
e respectiva alteração de Estatutos, bem como o Plano de Actividades e Orçamento de
dois mil e nove (2009).---------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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8.3.-COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO BAIXO MONDEGO – Contrato
de Competências com Subvenção Global:--------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente foi presente o ofício referência trinta e seis (36), de
dezasseis de Dezembro findo da Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego
remetendo o Contrato, assinado no pretérito dia dezasseis de Dezembro, de delegação
de Competências com Subvenção Global entre o Programa Operacional Regional do
Centro e aquela Comunidade.------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------------------------9.-LOTEAMENTOS E OBRAS PARTICULARES:--------------------------------------9.1.-PROCESSO NÚMERO SEIS BARRA DOIS MIL E OITO (6/2008) DE
DESTAQUE DE PARCELA DE TERRENO:--------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente foi presente o processo número seis barra dois mil e oito
(6/2008) de destaque de parcela de terreno, requerido por Clarinda Martins, sito na Rua
da Escola, em Vila Nova, Freguesia do Sobral, inscrito na matriz da Freguesia do
Sobral sob o artigo seis mil novecentos e treze (6913) na Conservatória da Registo
Predial de Mortágua com o número dezasseis mil seiscentos e noventa e três (16693).-----Depois de apreciado o processo e respectivo parecer técnico favorável a Câmara
deliberou, por unanimidade, emitir a respectiva certidão, conforme o disposto no
número nove (9) do artigo sexto (6º.) do Decreto – Lei número quinhentos e cinquenta
e cinco barra noventa e nove (555/99), de dezasseis de Dezembro, alterado pela Lei
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número sessenta barra dois mil e sete (60/2007), de quatro de Setembro.----------------9.2.-PROCESSO NÚMERO DOIS BARRA DOIS MIL E OITO (2/2008) DE
ALTERAÇÃO LOTE NÚMERO UM (1) DO LOTEAMENTO URBANO COM
ALVARÁ NÚMERO UM BARRA NOVENTA E SEIS (1/96):----------------------------Pelo Senhor foi presente o processo número dois barra dois mil e oito (2/2008) de
alteração ao lote número um (1) com o alvará de loteamento número um barra noventa
e seis (1/96) requerida pelo seu proprietário Morprótese – Medicina Dentária, Ldª.,
constando da mesma a criação de um piso abaixo da cota da soleira, passando assim o
lote a possuir as seguintes especificações:----------------------------------------------------------Utilização: Serviços de Saúde;-------------------------------------------------------------------Área do Lote: seiscentos e cinquenta e nove metros e oitenta centímetros
quadrados ( 659,80 m2);-------------------------------------------------------------------------------Área de Implantação: duzentos metros quadrados (200,00 m2);---------------------------Área de Construção: duzentos e oitenta metros quadrados (280,00 m2);-----------------Índice de Construção: quarenta e dois vírgula vinte e dois por cento ( 42,22 %);--------Índice de Implantação: trinta vírgula trinta por cento ( 30,30 %);--------------------------Volumetria: oitocentos e quarenta metros cúbicos (840,00 m3);---------------------------Cércea: quatro metros e sessenta centímetros (4,60 m).-------------------------------------Pisos acima C.S: um (1).-------------------------------------------------------------------------Pisos abaixo C.S: um (1).-------------------------------------------------------------------
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-----O alteração pretendida foi objecto de notificação, para pronúncia, de todos os
proprietários dos lotes do loteamento sem que tivesse havido qualquer objecção ou
reclamação e o parecer dos técnicos é favorável à mesma.---------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto, e considerando os pareceres técnicos
exarados no processo, deliberou por unanimidade, aprovar a alteração solicitada.-------9.3.-PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO EM COMO A EDIFICAÇÃO,
SITA EM VALE DE DERRADEIRO, NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE
UTILIZAÇÃO PARA O FIM A QUE SE DESTINA DE AVIÁRIO:----------------------Pelo Senhor Presidente presente o requerimento de Eleutério de Carvalho Nunes
requerendo, na qualidade de proprietário do prédio misto registado na Conservatória
Predial de Mortágua sob o nº. 00248/100486, situado em Vale Derradeiro, em Vila
Meã, Freguesia do Sobral, confrontando de Norte com José Matias, de Nascente com
Manuel Marta, de Poente com Álvaro Afonso, a emissão de declaração comprovativa
em como este não reúne condições à utilização a que se destina de aviário, para efeitos
de registo do mesmo.-----------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto e os pareceres técnicos constantes no
processo, deliberou, por unanimidade, emitir a declaração solicitada.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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9.4.-PROCESSO
DE
CONSTITUIÇÃO
DE
COMPROPRIEDADE
OU
AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMPARTES:---------------------------------------9.4.1.-De Fernanda Roque Carreira Pereira e Outros: ---------------------------------------Pelo Senhor Presidente foram presentes os requerimentos com:----------------------------a) O número de entrada mil quinhentos e quarenta e dois (1542) SPO, de Fernanda
Roque Carreira Pereira, Maria Isabel Carreira Norte e Maria Manuela Roque Carreira,
na qualidade de herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António
Rodrigues Carreira, de cujos acervos hereditários fazia parte o prédio rústico inscrito
na matriz da Freguesia de Espinho com o artigo dez mil trezentos e vinte (10320) no
local denominado Várzea solicitando a emissão do parecer nos termos do número 1, do
artigo quinquagésimo quarto (54º.), da Lei número sessenta e quatro barra dois e três
(64/2003), de vinte e três de Agosto, para constituição de compropriedade ou
ampliação do número de compartes do mesmo para efeitos de registo de escritura de
partilha a favor de Fernanda Roque Carreira Pereira, Maria Isabel Carreira Norte.-----------b) O número de entrada mil quinhentos e quarenta e um (1541) SPO, de Fernanda
Roque Carreira Pereira, Maria Isabel Carreira Norte e Maria Manuela Roque Carreira,
na qualidade de herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António
Rodrigues Carreira, de cujos acervos hereditários fazia parte o prédio rústico inscrito
na matriz da Freguesia de Espinho com o artigo nove mil seiscentos e nove (9609) no
local denominado “Vale de Mouro” solicitando a emissão do parecer nos termos do
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número um (1), do artigo quinquagésimo quarto (54º.), da Lei número sessenta e
quatro barra dois mil e três (64/2003), de vinte e três de Agosto, para constituição de
compropriedade ou ampliação do número de compartes do mesmo para efeitos de
registo de escritura de partilha a favor de Fernanda Roque Carreira Pereira e Maria
Manuela Roque Carreira.------------------------------------------------------------------------------c) O número de entrada mil quinhentos e quarenta (1540) SPO, de Fernanda Roque
Carreira Pereira, Maria Isabel Carreira Norte e Maria Manuela Roque Carreira, na
qualidade de herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António
Rodrigues Carreira, de cujos acervos hereditários fazia parte o prédio rústico inscrito
na matriz da Freguesia de Espinho com o artigo nove mil cento e vinte e dois (9122) no
local denominado “Hôrto” solicitando a emissão do parecer nos termos do número um
(1), do artigo quinquagésimo quarto (54º.), da Lei número sessenta e quatro barra dois
mil e três (64/2003), de vinte e três de Agosto, para constituição de compropriedade ou
ampliação do número de compartes do mesmo para efeitos de registo de escritura de
partilha a favor de Fernanda Roque Carreira Pereira, Maria Isabel Carreira Norte e
Maria Manuela Roque Carreira.-----------------------------------------------------------------------d) O número de entrada mil quinhentos e quarenta e quatro (1544) SPO, de
Fernanda Roque Carreira Pereira, Maria Isabel Carreira Norte e Maria Manuela Roque
Carreira, na qualidade de herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de
António Rodrigues Carreira, de cujos acervos hereditários fazia parte o prédio rústico
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inscrito na matriz da Freguesia de Espinho com o artigo doze mil quinhentos e um
(12501) no local denominado “Cavadas” solicitando a emissão do parecer nos termos
do número um (1), do artigo quinquagésimo quarto (54º.), da Lei número sessenta e
quatro barra dois mil e três (64/2003), de vinte e três de Agosto, para constituição de
compropriedade ou ampliação do número de compartes do mesmo para efeitos de
registo de escritura de partilha a favor de Fernanda Roque Carreira Pereira, Maria
Isabel Carreira Norte e Maria Manuela Roque Carreira.-----------------------------------------e) O número de entrada mil quinhentos e cinquenta e um (1551) SPO, de Fernanda
Roque Carreira Pereira, Maria Isabel Carreira Norte e Maria Manuela Roque Carreira,
na qualidade de herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António
Rodrigues Carreira, de cujos acervos hereditários fazia parte o prédio rústico inscrito
na matriz da Freguesia de Espinho com o artigo nove mil trezentos e dezassete (9317)
no local denominado “Leira Grande” solicitando a emissão do parecer nos termos do
número um (1), do artigo quinquagésimo quarto (54º.), da Lei número sessenta e
quatro barra dois mil e três (64/2003), de vinte e três de Agosto, para constituição de
compropriedade ou ampliação do número de compartes do mesmo para efeitos de
registo de escritura de partilha a favor de Fernanda Roque Carreira Pereira e Maria
Manuela Roque Carreira.------------------------------------------------------------------------------f) O número de entrada mil quinhentos e cinquenta e dois (1552) SPO, de
Fernanda Roque Carreira Pereira, Maria Isabel Carreira Norte e Maria Manuela Roque
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Carreira, na qualidade de herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de
António Rodrigues Carreira, de cujos acervos hereditários fazia parte o prédio rústico
inscrito na matriz da Freguesia de Espinho com o artigo doze mil duzentos e oito
(12208) no local denominado “Vale de Sobreiro” solicitando a emissão do parecer nos
termos do número um (1), do artigo quinquagésimo quarto (54º.), da Lei número
sessenta e quatro barra dois mil e três (64/2003), de vinte e três de Agosto, para
constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes do mesmo para
efeitos de registo de escritura de partilha a favor de Fernanda Roque Carreira Pereira e
Maria Manuela Roque Carreira.----------------------------------------------------------------------g) O número de entrada mil quinhentos e quarenta e cinco (1545) SPO, de
Fernanda Roque Carreira Pereira, Maria Isabel Carreira Norte e Maria Manuela Roque
Carreira, na qualidade de herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de
António Rodrigues Carreira, de cujos acervos hereditários fazia parte o prédio rústico
inscrito na matriz da Freguesia de Espinho com o artigo doze mil e setenta e sete
(12077) no local denominado “Longo da Aveleira” solicitando a emissão do parecer
nos termos do número um (1), do artigo quinquagésimo quarto (54º.), da Lei número
64/2003, de vinte e três de Agosto, para constituição de compropriedade ou ampliação
do número de compartes do mesmo para efeitos de registo de escritura de partilha a
favor de Fernanda Roque Carreira Pereira e Maria Isabel Carreira Norte .--------------------h) O número de entrada mil quinhentos e quarenta e três (1543 SPO), de Fernanda
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Roque Carreira Pereira, Maria Isabel Carreira Norte e Maria Manuela Roque Carreira,
na qualidade de herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de António
Rodrigues Carreira, de cujos acervos hereditários fazia parte o prédio rústico inscrito
na matriz da Freguesia de Espinho com o artigo dez mil quatrocentos e oitenta e três
(10483) no local denominado “Vessada” solicitando a emissão do parecer nos termos
do número um (1), do artigo quinquagésimo quarto (54º.), da Lei número sessenta e
quatro barra dois mil e três (64/2003), de vinte e três de Agosto, para constituição de
compropriedade ou ampliação do número de compartes do mesmo para efeitos de
registo de escritura de partilha a favor de Fernanda Roque Carreira Pereira, Maria
Isabel Carreira Norte e Maria Manuela Roque Carreira.-----------------------------------------A Câmara, depois de apreciado o assunto e as informações técnicas constantes no
processo, deliberou, por unanimidade, emitir parecer desfavorável sobre as respectivas
pretensões, com fundamento na exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer
rendibilidade económica não urbana, nos termos do número dois do artigo
quinquagésimo quarto da Lei número noventa e um barra noventa e cinco (91/95), de
dois de Setembro, com a redacção dada pela Lei número sessenta e quatro barra dois
mil e três (64/2003), de vinte e três de Agosto.-----------------------------------------------9.4.2.-De Maria de Lurdes Antunes:-------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente foram presentes os requerimentos com:--------------------------a) O número de entrada mil seiscentos e treze (1613) SPO, de Maria de Lurdes
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Antunes, na qualidade de cabeça de casal herança ilíquida e indivisa aberta por óbito
de António Henriques Fernandes, de cujos acervos hereditários fazia parte o prédio
rústico inscrito na matriz da Freguesia de Espinho com o artigo nove mil trezentos e
um (9301) no local denominado “Rio Mau” solicitando a emissão do parecer nos
termos do número um (1), do artigo quinquagésimo quarto (54º.), da Lei número
sessenta e quatro barra dois mil e três (64/2003), de vinte e três de Agosto, para
constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes do mesmo para
efeitos de registo de escritura de partilha a favor de Maria Irene Antunes Fernandes e
Maria Isilda Antunes Fernandes Matos;-------------------------------------------------------------b) O número de entrada mil seiscentos e doze (1612) SPO, de Maria de Lurdes
Antunes, na qualidade de cabeça de casal herança ilíquida e indivisa aberta por óbito
de António Henriques Fernandes, de cujos acervos hereditários fazia parte o prédio
rústico inscrito na matriz da Freguesia de Espinho com o artigo nove mil trezentos
cinquenta e dois (9352) no local denominado “Vale de Infesto” solicitando a emissão
do parecer nos termos do número um (1), do artigo quinquagésimo quarto (54º.), da
Lei número sessenta e quatro barra dois mil e três (64/2003), de vinte e três de Agosto,
para constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes do mesmo
para efeitos de registo de escritura de partilha a favor de Ilda Maria Antunes Fernandes
Coimbra e Maria Isilda Antunes Fernandes Matos.-----------------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto, e as informações técnicas constantes no
20
processo, deliberou, por unanimidade, emitir parecer desfavorável sobre a pretensão
relativa ao prédio rústico inscrito na matriz da Freguesia de Espinho com o artigo nove
mil trezentos e um (9301), com fundamento na exiguidade da quota ideal a transmitir
para qualquer rendibilidade económica não urbana, nos termos do número dois do
artigo quinquagésimo quarto da Lei número noventa e um barra noventa e cinco
(91/95), de dois de Setembro, com a redacção dada pela Lei número sessenta e quatro
barra dois mil e três (64/2003), de vinte e três de Agosto.----------------------------------------Mais foi deliberado, por unanimidade emitir favorável à pretensão relativa ao
prédio rústico inscrito na matriz da Freguesia de Espinho com o artigo nove mil
trezentos cinquenta e dois (9352).--------------------------------------------------------------9.5.-PRÉDIO EM RUÍNAS:------------------------------------------------------------------9.5.1.-Na Rua Principal, no Barracão:-----------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente foi presente uma informação dos serviços de fiscalização
dando conhecimento do adiantado estado de degradação, ameaçando ruína, em que se
encontra um muro, na Rua Estrada Nacional, na povoação do Barracão, pertencente a
Natália Maria Martins, residente na Rua estrada Nacional, no Barracão, 3450
Mortágua.------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto, deliberou, por unanimidade, mandar
proceder a vistoria que conclua do estado em que a construção se encontra e se
constitui perigo para a saúde ou para a segurança das pessoas, tendo em vista poder
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deliberar em conformidade com a alínea c), do número cinco (5) do artigo sexagésimo
quarto (64º.) da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove (169/99), de
dezoito de Setembro.-----------------------------------------------------------------------------9.5.2.-Na Rua do Cruzeiro, nº.7, Póvoa, Vale de Remígio:-----------------------------------No seguimento da deliberação tomada na reunião de Câmara de dezanove de
Novembro último pelo Senhor Presidente foi presente o auto de vistoria de nova
avaliação da situação de um prédio e que se encontra em mau estado de conservação
geral, na Rua do Cruzeiro, nº.7, Póvoa – Vale de Remígio e propriedade de Urbano de
Almeida Rosa, residente na Rua do Cruzeiro, nº.7, Póvoa – Vale de Remígio,
efectuada de acordo com o preceituado na alínea c) do número cinco (5) do artigo
sexagésimo quarto (64º.) da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove
(169/99), de dezoito de Setembro no qual foram peritos, o Chefe de Divisão de
Planeamento e Gestão Urbanística, Chefe de Divisão do Ambiente e Qualidade
de Vida, e o Fiscal Municipal Bruno Fernando da Silva Martins, e que se dá aqui por
integralmente reproduzida e que conclui o seguinte:----------------------------------------------“O proprietário executou algumas intervenções de estabilização do edifício apesar
deste continuar a necessitar de obras gerais de conservação interiores e exteriores.----------Foi dado conhecimento da transferência da posse do edifício para um familiar que
se encontra emigrado e cuja intenção é fazer obras naquele local, na altura em que se
deslocar ao País, em Agosto de dois mil e nove (2009).-------------------------------------
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-----Assim, sendo sem prejuízo de intervenções pontuais regulares, relativas à
segurança do edificado, propõe-se o prazo de um (1) ano para uma reconstrução mais
profunda ou nova construção.” ----------------------------------------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto, e considerando o auto de vistoria
deliberou por, por unanimidade, conceder o prazo de um (1) ano contado a partir da
data da notificação para que o prédio seja objecto de obras de reconstrução e/ou
demolição.-----------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado notificar o Senhor Urbano de Almeida Rosa da presente
deliberação e solicitar-lhe a identificação do novo proprietário do prédio por forma a
que os serviços procedam também à notificação.--------------------------------------------------E, nada mais havendo a tratar, foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a
reunião pelas dezassete horas e trinta minutos.-----------------------------------------------------Para constar e devidos efeitos se lavrou a presente acta que vai ser assinada por
mim
Secretário do Órgão e
pelo Presidente.-------------------------------------------------------------------------------------
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