BOAVISTA, 21 DE JANEIRO DE 2014
Diário Oficial
PÁG. 11
DIRETORIA GERAL
Poder Legislativo
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
PROCESSO Nº 0010/2014
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO – PRESTAÇÃO DE CONTAS - (PROC. Nº
0242/2010)
ÓRGÃO: INSTITUTO DO AMPARO A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DO ESTADO DE RORAIMA - IACTI
RECORRENTE: DANIEL GIANLUPPI
DELIBERAÇÃO RECORRIDA: ACÓRDÃO Nº 020/2013-TCERR – 1ª CÂMARA
RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL DANTAS DIAS
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Tratam os presentes autos de “RECURSO ORDINÁRIO” interposto por DANIEL
GIANLUPPI, objetivando reformar o ACÓRDÃO N° 020/2013–TCERR-1ª
CÂMARA, proferido nos autos do Processo nº 0242/2010 - onde figura como
Responsável , o ora Recorrente.
Registrado e autuado, o feito veio a esta Presidência, apensado aos autos principais,
para o Exame de Admissibilidade previsto no Artigo 32, § 8º, primeira parte, da Lei
Complementar nº. 006/94, c/c os Artigos 15, inciso XXVII e 216 , ambos do
RITCE/RR.
Passo a Analisar os requisitos.
A possibilidade de cabimento do Recurso Ordinário tem previsão legal contida no
inciso III, do art. 32 da Lei Orgânica deste TCE L
( C nº 006/94), valendo colacionálo:
“Art. 32. Das deliberações do Tribunal são cabíveisas seguintes espécies recursais:
I – .............................;
II – ............................;
III – Recurso Ordinário;
IV – .............................”
O mesmo ordenamento legal prevê o prazo para interposição do recurso ordinário e
suas condições de admissibilidade, cuja disposição legal trago à baila:
“Art. 36. Cabe recurso ordinário para anulação, reforma parcial ou total das Deliberações proferidas pelo Tribunal Pleno ou qualquer de suas Câmaras no exercício de suas
competências originárias.
§ 1º O recurso ordinário deverá ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º O recurso ordinário será recebido em ambos os efeitos, salvo se interposto contra
deliberação em processo relativo à aposentadoria, reforma ou pensão sujeita a registro,
hipótese em que será recebido apenas no efeito devolutivo.” (Destaquei).
Extrai-se dos autos principais (Proc. Nº 0242/2010), que a Decisão guerreada foi
publicada no Diário Oficial do Estado nº. 2126, de 27/09/2013, exposto à fl. 229 do
processo em epigrafe.
Embora nas razões o Recorrente tenha arguido, em preliminar a tempestividade, a
Certidão da DIPLE, acostada às fls. 014, noticia que o Recorrente ingressou com a
irresignação fora do prazo legal, logo tenho o presente recurso como intempestivo.
Configura-se a legitimidade do Recorrente à teor do contido no ACÓRDÃO N°020/
2013–TCERR-1ª CÂMARA, fls. 227/228, dos autos do Processo.
Destarte, verificada a intempestividade da peça recursal, INADMITO, o presente
Recurso Ordinário.
É como Decido.
Publique-se.
Boa Vista-RR, 13 de Janeiro de 2014.
Essen Pinheiro Filho
Presidente do TCERR
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2013
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima torna público o resultado do Pregão
Presencial supracitado, oriundo do Processo nº 0969/2013, cujo objeto é a aquisição
de café e açúcar para atender o Tribunal de Contas do Estado de Roraima durante o
exercício 2014, conforme discriminado a seguir: LOTE 01: BARROS E MAGALHÃES LTDA -EPP, com valor total de R$ 20.999,80 (v inte mil novecentos e
noventa e nove reais e oitenta centavos).
Boa Vista – RR, 21 de janeiro de 2014.
IVONETH DOS SANTOS GONÇALVES MOREIRA
Presidente da CPL
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2013
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima torna público o resultado do Pregão
Presencial supracitado, oriundo do Processo nº 0968/2013, cujo objeto é a Contratação
de empresa radiofônica FM para prestar serviços men sais relativamente ao programa de
rádio “Prestando Contas”, para vigorar a partir de 2014, conforme discriminado a
seguir: LOTE 01: FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL JOSÉ ALLAMANO,
com valor total de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais).
Boa Vista – RR, 21 de janeiro de 2014.
IVONETH DOS SANTOS GONÇALVES MOREIRA
Presidente da CPL
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 022/2013
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima torna público o resultado do Pregão
Eletrônico supracitado, oriundo do Processo n.º 0987/2013, cujo objeto é aquisição de
materiais de copa e cozinha, limpeza e higienização, gêneros alimentícios e acondicionamento e embalagem para repor o estoque do almoxarifado do Tribunal de Contas
do Estado de Roraima para o exercício 2014, conforme discriminado a seguir: LOTE
01: M. L. P COSTA, com valor de R$25.999,00 (vinte e cinco mil novecentos e
noventa e nove reais) e LOTE 02: POWERCOMP INFORMÁTICA COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA, com o valor de R$ 8.499,00 (oito mil quatrocentos e noventa e
nove reais).
Boa Vista – RR, 21 de dezembro de 2014.
IVONETH DOS SANTOS GONÇALVES MOREIRA
Presidente da CPL
Ministério Público de Roraima
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 051 - DG, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
EM EXERCÍCIO, com fulcro no artigo 54 e 55 da Lei 053, de 31 de dezembro de
2001 e Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008,
RESOLVE:
I - Autorizar o afastamento do servidor ANTONIO CLA UDIO DA SILVA FAVELA
FILHO, Auxiliar de Limpeza e Copa, em face do deslocamento para o município de
Mucajaí-RR, no dia 21JAN14, sem pernoite, para realizar serviços de limpeza no
prédio da Comarca do referido Município.
II - Autorizar o afastamento do servidor JERONIMO MORAIS DA COSTA,
Motorista, em face do deslocamento para o município de Mucajaí-RR, no dia
21JAN14, sem pernoite, para conduzir servidor acima designado, Processo nº 026 –
DA, de 17 de janeiro de 2014.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
BAIRTON PEREIRA SILVA
Diretor-Geral
em exercício
PORTARIA Nº 052 - DG, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
EM EXERCÍCIO, com fulcro no artigo 54 e 55 da Lei 053, de 31 de dezembro de
2001 e Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008,
RESOLVE:
I - Autorizar o afastamento do servidor EDSON PEREIRA CORREA JUNIOR, Oficial
de Diligência, em face do deslocamento para o município do Cantá-RR, Zona Rural,
Região da Vila Central, no dia 22JAN14, sem pernoite, para cumprir Ordem de
Serviço.
II - Autorizar o afastamento do servidor RAIMUNDO EDINILSON RIBEIRO
SARAIVA, Motorista, em face do deslocamento para o município do Cantá-RR, Zona
Rural, Região da Vila Central, no dia 22JAN14, sem pernoite, para conduzir Oficial de
Diligência acima designado, Processo nº 027 – DA, de 17 de janeiro de 2014.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
BAIRTON PEREIRA SILVA
Diretor-Geral
em exercício
PORTARIA Nº 053-DG, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder 09 (nove) dias de férias ao servidor MAUROARNDT FISS, a serem
usufruídas a partir de 06MAR14.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
BAIRTON PEREIRA SILVA
Diretor-Geral
Em exercício
PORTARIA Nº 054-DG, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder 05 (cinco) dias de férias ao servidor JULIO FERNANDO LONGUINHO
BATISTA DOS SANTOS, a serem usufruídas a partir de 03FEV14.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
BAIRTON PEREIRA SILVA
Diretor-Geral
Em exercício
PORTARIA Nº 055-DG, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,
EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder 05 (cinco) dias de férias à servidora ANA PAULA SILVA OLIVEIRA, a
serem usufruídas a partir de 13JAN14.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
BAIRTON PEREIRA SILVA
Diretor-Geral
Em exercício
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 011 - DRH, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO M INISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro na Resolução nº 14, de 16
de setembro de 2008 e homologação do Diretor-Geral, em exercício,
RESOLVE:
Prorrogar, no dia 15JAN14 – 01 (um) dia, a licença para tratamento de saúde,
concedida através da Portaria nº 010 - DRH, publicada no DOE nº 2199, de 16JAN14,
ao servidor GELCIMAR ASSIS DO NASCIMENTO.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MARIA IVONEIDE DA SILVA COSTA
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 012 - DRH, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO M INISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro na Resolução nº 14, de 16
de setembro de 2008 e homologação do Diretor-Geral, em exercício,
RESOLVE:
Conceder ao servidor JERÔNIMO MORAIS DA COSTA, 04 (quatro) dias de licença
para tratamento de saúde, a partir de 14JAN14.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MARIA IVONEIDE DA SILVA COSTA
Diretora do Departamento de Recursos Humanos