ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção de São Paulo
ATUALIZADO EM 02/01/2013
JUSTIÇA ESTADUAL
Lei nº 11.608/2003
CUSTAS INICIAIS
Serviço Forense
Taxa Judiciária
Recolhimento
Fundamentação/Observações
Preparo de iniciais,
inclusive
reconvenção e
oposição
1% sobre o valor da
causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ Guia GARE
96,85
Código 230-6
Máximo de 3.000
UFESPs: R$ 58.110,00
Art. 4º, I e § 1º
Quando da
satisfação da
execução
1% sobre o valor fixado
na sentença
Mínimo de 5 UFESPs: R$ Guia GARE
96,85
Código 230-6
Máximo de 3.000
UFESPs: R$ 58.110,00
Art. 4º, III e § 1º
Além do mesmo preparo
acima, deverá ser
recolhida taxa adicional
Litisconsórcio ativo de 10 UFESPs (R$
Guia GARE
voluntário inicial
193,70) para cada grupo Código 230-6
de 10 autores, ou fração
que exceder a primeira
dezena.
Art. 4º, § 10
O mesmo valor pago, até
Litisconsorte ativo
o momento do ingresso Guia GARE
voluntário ulterior e
no processo, pelo autor Código 230-6
de assistente
da ação
Art. 4º, § 11
• Iniciais de ação de
alimentos e de
revisional de
alimentos
• Reparação de dano
por ato ilícito,
promovida pela
vítima ou seus
herdeiros
• Ação declaratória
incidental
Art. 5º, I ao IV
Mediante pedido expresso, o
pagamento das custas iniciais
poderá ser diferido para após a
satisfação da execução, quando
for comprovada a momentânea
impossibilidade de recolhimento,
total ou parcial.
Regra geral: 1% sobre o
valor da causa
Guia GARE
Comporta exceção, nas
Código 230-6
hipóteses enumeradas
nas observações ao lado.
• Embargos à
execução
Inventários,
arrolamentos,
separação judicial
ou consensual,
divórcio e outras
ações em que haja
partilha
Monte-mor até R$
50.000,00:
10 UFESPs ou R$ 193,70
De R$ 50.001,00 até
R$ 500.000,00: 100
UFESPs ou
R$ 1.937,00
De R$ 500.001,00 até
R$ 2.000.000,00: 300
Guia GARE
UFESPs ou
Código 230-6
R$ 5.811,00
De R$ 2.000.001,00 até
R$ 5.000.000,00: 1.000
UFESPs
ou R$ 19.370,00
Acima de R$
5.000.000,00:
3.000 UFESPs ou R$
58.110,00
Ações penais em
geral
100 UFESPs ou R$
1.937,00
Ações penais
privadas
50 UFESPs ou R$
968,50 - recolhidas no
momento da
distribuição, ou, na falta
Guia GARE
desta, antes do
Código 230-6
despacho inicial
50 UFESPs ou R$
968,50 - no momento da
interposição do recurso
Ação rescisória
Habilitação
retardatária de
crédito em
concordata
Guia GARE
Código 230-6
2% sobre o valor da
causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$
96,85
Máximo de 3.000
UFESPs:
R$ 58.110,00
Guia GARE
Código 230-6
Obs.: além das custas e
contribuições, o autor
Guia GDJ
deverá depositar o
equivalente a 5% do
valor da causa, a título
de caução de eventual
multa, ressalvadas as
hipóteses de isenção.
A credora recolherá a
taxa na forma prevista
nos incisos I e II do art.
4º da Lei nº
Guia GARE
11.608/2003, sobre o
Código 230-6
valor atualizado do
crédito, observados os
limites estabelecidos no
§ 1º do mesmo artigo.
Art. 4º, § 7º
As custas deverão ser recolhidas
antes da adjudicação ou da
homologação da partilha, tendo por
base de cálculo o valor total dos
bens que integram o monte-mor.
Art. 4º, § 9º, letra a - pagos ao
final pelo réu, se condenado
Art. 4º, § 9º, letra b
Art. 4º, II
Art. 488, II, do CPC
Art. 4º, § 8º
OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS
Serviço Forense
Taxa Judiciária
Cartas de ordem e
10 UFESPs: R$ 193,70
cartas precatórias
Recolhimento
Fundamentação/Observações
Guia GARE - Código Art. 4º, § 3º
233-1
Comunicado nº 51/2004
Carta rogatória
Despesas por conta dos
interessados, de acordo
com as normas do país
onde deverá ser
cumprida
Mandado de
segurança
A Lei de Custas não faz menção
1% sobre o valor da
específica quanto ao recolhimento
causa
do mandado de segurança, que, por
Mínimo de 5 UFESPs: R$ Guia GARE - Código
ser ação civil, entende-se pelo
96,85
230-6
recolhimento, conforme os termos
Máximo de 3.000
dos arts. 1º e 4º, inciso I e § 1º, da
UFESPs: R$ 58.110,00
Lei de Custas.
-
Decreto Federal
nº 1.899/1996, arts. 10 e 12
RECURSOS
Serviço Forense
Taxa Judiciária
Recolhimento
Preparo dos recursos
ordinário, de
apelação e adesivo ou 2% sobre o valor da
nos processos de
causa
competência
Mínimo de 5 UFESPs:
Guia GARE - Código
originária do
R$ 96,85
230-6
Tribunal, como
Máximo de 3.000
preparo dos
UFESPs:
embargos
R$ 58.110,00
infringentes
Art. 511 do CPC
Fundamentação/Observações
Art. 4º, II
Nas hipóteses de pedido
condenatório, o valor do preparo
será calculado sobre o valor fixado
na sentença, quando líquido. Se
ilíquido, sobre o valor fixado pelo
Juízo para tal finalidade,
observado o disposto no § 1º do
art. 4º.
Agravo de
instrumento
10 UFESPs: R$
Guia GARE - Código
193,70, mais valor do
234-3
porte de retorno
Recurso especial
R$ 124,59
Guia GRU-UG/Gestão
050001/00001 Resolução nº 25/2012 do STJ
Código 18832-8
Recurso
extraordinário
Preparo: R$ 137,42
Guia GRU, do tipo
"Cobrança" - Ficha
de Compensação
Art. 4º, § 5º
Comunicado nº 51/2004
Resolução nº 491/2012 do STF
Obs.: valor da UFESP/2013: R$ 19,37.
PORTE DE REMESSA E RETORNO
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 4º
Serviço Forense
Taxa Judiciária
Recolhimento
Fundamentação/Observações
R$ 25,00 por volume
de autos
Guia FEDTJ
Código 110-4
Comunicado s/nº (DO de
12/1/2004)
Comunicado SPI nº 10/2010
Recurso especial
O valor referente ao
porte de remessa e
retorno está
estabelecido na Tabela
do STJ
Guia GRU
Código 10825-1
UG/Gestão
050001/00001
Banco do Brasil
Resolução nº 25/2012
Recurso
O valor referente ao
Guia: FEDTJ
Provimento CSM nº 831/2004
Recurso originário
no TJSP
extraordinário
Agravo de
instrumento
porte de remessa e
Código 140-6
retorno será o total da
Tabela "D" da
Resolução STF nº
491/2012.
Porte de retorno: R$
12,50 por volume de
autos
Guia FEDTJ
Código 110-4
Comunicado s/nº (DO de
12/1/2004)
Comunicado SPI nº 10/2010
DESPESAS JUDICIAIS
Serviço Forense
Recolhimento
Fundamentação/Observações
Cópias reprográficas
R$ 0,40
de 1ª e 2ª Instâncias
Taxa Judiciária
Guia FEDTJ
Código 201-0
Comunicado CG nº 18/2009
Provimento CSM nº 1.594/2008
Autenticação de
R$ 1,70
cópias reprográficas
Guia FEDTJ
Código 221-6
Comunicado CG nº 18/2009 (1)
Cópia reprográfica R$ 15,00 (até 1 m)
formato A0 (cópia de R$ 22,50 (até 1,5 m) e
plantas e mapas)
R$ 30,00 (até 2 m)
Guia de Requisição
de Cópias
Reprográficas
Pagas - Código
201-0, modelo
50.20.011.
Para autenticação
da cópia o
Comunicado SPI nº 65/2012 (2)
recolhimento
deverá ser
realizado na guia
FEDTJ, código
221-6.
R$ 14,00 - primeira
Certidões em geral - página
Guia FEDTJ
por nome
R$ 4,00 - por página que Código 202-0
acrescer
Comunicado CG nº 18/2009
Comunicado nº 87/2002
Informações
eletrônicas de 1ª e
2ª Instâncias
R$ 3,50 - primeira página
Guia FEDTJ
R$ 1,00 - por página que
Código 205-6
acrescer
Comunicado CG nº 18/2009
Comunicado nº 87/2002
Cartas de sentença,
de arrematação, de
adjudicação ou de
remição e formais de
partilha
R$ 29,00, sem prejuízo
dos valores referentes à
Guia FEDTJ
extração de cópias
Código 130-9
necessárias à formação
da carta
Comunicado nº 139/2004
Comunicado s/nº (DO de
12/1/2004)
Comunicado SPI nº 10/2010
Citação e intimação
via postal
Vide tabelas seguintes:
Mandato judicial
(1º/2/2012)
R$ 12,44 por mandante, Guia GARE
assim considerado o casal Código 304-9
(*) (**)
Guia FEDTJ
Código 120-1
Comunicado SPI nº 55/2008
Comunicado s/nº (DO de
12/1/2004)
Comunicado SPI nº 10/2010
Lei Estadual nº 10.394/1970
alterada pela Lei nº 216/1974,
art. 48
Decreto nº 7.655/2011
Capital: R$ 16,95
Interior: R$ 13,59 e a
cada 10 km: R$ 6,75
Diligência de Oficial
Guia de Depósito - Comunicado CG nº 240/2012
Nas ações penais públicas
de Justiça
Oficiais de Justiça Comunicado CG nº 440/2009
- partes não beneficiadas
pela Assistência
Judiciária: gratuidade
Desarquivamento
R$ 15,00 - Arquivo da
Guia FEDTJ
Comunicado s/nº, de 22/8/2002
Capital e empresas
terceirizadas que
atendem ao Interior do
Estado
R$ 8,00 - Capital e
Interior, processos
arquivados nos Ofícios
Judiciais
Código 206-2
Publicação de editais
R$ 0,12 - por caractere
no DJe
Guia FEDTJ
Código 435-9
Portaria nº 6431/2003
Comunicado s/nº, de 16/3/2005
Comunicado nº 52/2012
Comunicado nº 62/2009
1 - Sistema Infojud
(registro da Receita
Federal): busca de
endereço de pessoa física
ou jurídica; busca de
declarações de IR de
pessoa física,
correspondente ao limite
dos 5 últimos anos
(exercícios financeiros),
não contemplando a
cobrança proporcional ou
fracionamento; busca de
declarações de IR de
pessoa jurídica,
correspondente a cada
exercício financeiro a ser
pesquisado: R$ 10,00.
2 - Sistema Bacenjud
Serviço de impressão
de documentos que (registro das instituições
envolvam as
bancárias centralizadas
declarações de
pelo BCB): busca de
Imposto de Renda, endereço(s) de pessoa
Guia FEDTJ
informações
física ou jurídica; busca Código 434-1
fornecidas por
de ativos financeiros de
bancos e constantes pessoa física ou jurídica
do cadastro de
(incluídos os atos
registro de veículo sequenciais de bloqueio,
penhora e transferência):
R$ 10,00.
3 - Sistema Renajud
(registro do Detran-SP):
busca de endereço de
pessoa física ou jurídica;
busca de veículos de
pessoa física ou jurídica
(incluído o ato sequencial
de registro de
restrição/bloqueio de
transferência da
propriedade do bem): R$
10,00.
Obs.:
Comunicado nº 170/2011 e
Provimento nº 1.864/2011
a) não haverá devolução
de valor recolhido em
razão de buscas que
apresentem resultado
negativo.
b) os valores acima são
referentes a cada CPF e
CNPJ a ser pesquisado
em cada processo.
(1)
Obs.: nos serviços terceirizados de reprografia, as cópias serão autenticadas pelo Diretor, Oficial
Maior ou Escrevente.
Os serviços de reprografia locados serão realizados pelo funcionário do posto reprográfico.
(2)
Obs.: no caso de isenção de pagamento, incumbe à Unidade Judiciária solicitante informar na guia
Requisição de Cópias Reprográficas com Isenção de Pagamento - modelo 50.20.027 a medida do
documento do qual será extraída a cópia. Dúvidas deverão ser encaminhadas para o endereço
eletrônico: [email protected] ou pelo tel (11) 2171 6279.
Modalidade Carta (R$)*
Nº de folhas
Registro + Aviso de
Recebimento
Registro + Aviso de
Recebimento + Mão Própria
4
11,50
15,00
10
12,00
15,50
20
14,20
17,50
30
15,00
18,50
40
16,00
19,50
50
17,00
20,50
60
18,00
21,50
70
19,00
22,50
80
20,00
24,00
90
21,50
25,00
100
22,50
26,00
Obs.: para citações e intimações para fora da localidade ou quando forem utilizados os serviços
adicionais de Registro, Aviso de Recebimento e Mão Própria.
Intimações urgentes postadas eletronicamente - SPE**
Serviço
Valor por página
Telegrama (vide observação abaixo)
R$ 8,00
Telegrama com cópia
R$ 11,00
Telegrama com pedido de confirmação de entrega
R$ 12,00
Obs.: caso o telegrama possua mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela
quantidade de páginas correspondentes.
Carta - Serviço de Postagem Eletrônica - SPE
Modalidade
Valor a ser cobrado
Carta Registrada
R$ 4,00
Carta Registrada com AR
R$ 8,00
Remessa Local
Nº de folhas
Valor a ser cobrado
4
R$ 6,50
10
R$ 7,00
20
R$ 7,00
30
R$ 7,50
40
R$ 7,50
50
R$ 7,50
60
R$ 7,50
70
R$ 8,00
80
R$ 8,50
90
R$ 9,00
100
R$ 9,50
Obs.: caso possuam mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade
de páginas correspondentes.
ISENÇÃO DE TAXA
Serviço Forense
Fundamentação/Observações
Habeas corpus e habeas data
Art. 5º, LXXVII, da CF
Ação popular - salvo comprovada a má-fé
Art. 5º, LXXIII, da CF
Ação civil pública - salvo comprovada a má-fé
Art. 129, III, da CF
• Jurisdição de menores
• Acidentes do trabalho
• Ações de alimentos em que o valor da
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 7º, I, II e III
prestação mensal não for superior a 2 saláriosmínimos
Agravo de instrumento contra despacho
denegatório de seguimento de recursos
extraordinário e especial
Art. 544, § 2º, do CPC
JUIZADOS ESPECIAIS
Serviço Forense
Taxa Judiciária
Fundamentação/Observações
Recurso inominado;
apelação e revisão
criminal; embargos de
declaração, agravo de
instrumento, quando a
decisão causar dano
irreparável ou de difícil
reparação; agravo de
execução criminal;
mandado de segurança e
Deverá corresponder à soma
das seguintes parcelas:
a) 1% sobre o valor da causa
correspondente às custas
submetidas à isenção
condicional no momento da
distribuição: mínimo de 5
UFESPs ou R$ 96,85;
b) 2% sobre o valor da causa
caso não haja condenação. Se
Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 72, Subseção XVI, Seção V, Capítulo
IV, das NSCGJ
habeas corpus, nas
houver condenação, esta
hipóteses do item 68,
parcela será desconsiderada e
alínea e do Provimento
incidirá a parcela da alínea c;
CSM nº 1.670/2009;
c) 2% sobre o valor da
Exceção de impedimento e condenação, que terá como
suspeição dos Juízes, bem base de cálculo o valor fixado
na sentença. Caso o valor da
como conflito de
condenação não conste na
competência ou de
sentença, o Juiz fixará
jurisdição.
equitativamente o valor da base
de cálculo e sobre ele incidirá o
percentual de 2%: mínimo de 5
UFESPs ou R$ 96,85;
Guia GARE - Código 230-6
d) Porte de remessa e retorno:
calculado com base no
Provimento CSM nº 833/2004
(alterado pelo Comunicado SPI
nº 10/2010:
R$ 25,00), devido quando
houver despesas de
combustível.
Guia FEDTJ - Código 110-4
Mandado de segurança
Se admitido, 2% sobre o valor a
Provimento CSM nº 1.670/2009
ele atribuído
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 96,85 Item 72.2, Subseção XVI, Seção V,
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ Capítulo IV, das NSCGJ
58.110,00
Diligências
Gratuitas
Agravo de instrumento
Se admitido, 10 UFESps: R$
193,70
Porte de remessa e retorno:
Provimento CSM nº 833/2004 Provimento CSM nº 1.670/2009
(alterado pelo Comunicado SPI Item 72.1, Subseção IV, Seção V, Capítulo
nº 10/2010: R$ 25,00), devido IV, das NSCGJ
quando houver despesas de
combustível.
Guia FEDTJ - Código 110-4
Recursos criminais
Isenção de preparo
Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 6.5, Subseção IV, Seção V, Capítulo
IV, das NSCGJ
Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 73, Subseção IV, Seção V, Capítulo
IV, das NSCGJ