Brasília , Sexta-feira, 7 de março de 2003
Página 4
DEV
OLU
ÇÃO
Ano 5 - Nº 939
Estatuto do Idoso está
pronto para votação
Trabalho
escravo
Relatório
divulgado pela
Comissão Pastoral da Terra
cita o estado
do Pará com 5.660 trabalhadores submetidos à condição análoga de escravo.
O deputado Paulo Rocha
analisa a questão e aponta
a impunidade como um incentivo para o aumento do
trabalho escravo no País.
O problema vem sendo debatido na Câmara, onde
tramitam vários projetos
propondo alterações no
Código Penal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
A
TID
RAN
GA
Jornal da Câmara
PRT - 47-840/92
No ano em que a CNBB dedica ao idoso o
tema da Campanha da Fraternidade, lançada na
Quarta-feira de Cinzas, a Câmara se prepara
para votar o Estatuto do Idoso, um conjunto de
regras destinadas a garantir a valorização
integral da terceira idade e o respeito a seus
direitos. No plenário, o lema foi saudado pela
deputada Luiza Erundina, que se comprometeu
a trabalhar para vencer as resistências contra a
aprovação do Estatuto. A deputada também fez
um apelo ao governo a favor da instalação
imediata do Conselho Nacional do Idoso
e sua manutenção junto ao
Ministério da Justiça. Página 3
Principais pontos
do Estatuto
Atendimento geriátrico pelo SUS em ambulatórios
e em domícílio;
Empresas com 50 ou mais empregados serão obrigadas a destinar 20% dos postos para trabalhadores com
mais de 45 anos de idade;
Gratuidade das passagens urbanas, intermunicipais e interestaduais para
idosos com 60 anos e renda inferior a dois salários mínimos;
Torna crime inafiançável e imprescritível a prática de discriminação, preconceito ou constrangimento contra os idosos
Seguridade tem audiências
com Berzoini e Humberto Costa
Choinacki: Congresso e governo devem
resgatar dívida com mulheres trabalhadoras
A Comissão de Seguridade Social e Família inicia seus
trabalhos na próxima semana
e já agendou audiências públicas com os ministros da Previdência, Ricardo Berzoini, e
da Saúde, Humberto Costa. O
objetivo é acompanhar o trabalho que será desenvolvido
nessas áreas pelo governo em
parceria com os novos minis-
A deputada Luci Choinacki quer que seja iniciado o
resgate de uma dívida que o Brasil assumiu com as
mulheres trabalhadoras e pobres. Além da criação de
uma comissão externa para discutir a feminização da
pobreza no País, a parlamentar defende a aprovação,
ainda neste ano, de projetos como a PEC que institui
aposentadoria para a dona-de-casa. Nas
comemorações do Dia Internacional da Mulher,
previstas para a semana que vem, Luci Choinacki vai
levar a alguns ministros propostas para combater a
discriminação da mulher. Página 2
tros, como explicou a presidente da comissão, deputada
Angela Guadagnin. O ministro Berzoini virá para audiência pública na próxima quarta-feira, dia 12, às 14h. Na
quinta-feira, dia 13, às 9h, a
comissão deve ouvir o ministro Humberto Costa. As audiências serão realizadas no Plenário 7 do Anexo II.
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2 - Brasília, 7 de março 2003
Dia Internacional da Mulher
parlamentar já
Luci Choinacki defende resgate da dívida Proposta
tem apoio da ministra
com as mulheres trabalhadoras
Emília Fernandes
Se depender da deputaDe acordo com as Nações
da Luci Choinacki (PT-SC),
Unidas, as mulheres são 70%
a legislatura e o governo que
dos pobres do mundo, realise iniciam devem começar o
zam 70% das horas de traresgate da dívida de milhabalho e recebem somente
res de anos que o Brasil as10% dos rendimentos. Das
sumiu com as mulheres tra70 milhões de mulheres brabalhadoras e pobres. Além
sileiras maiores de 10 anos,
de requerer a criação de uma
como lembrou Choinacki,
comissão externa para dis36,5 milhões não têm qualcutir a feminização da poquer ganho financeiro e 33,5
breza no País, a deputada
Luci Choinacki
milhões têm renda média
pretende lutar pela aprovação, ainda neste mensal de R$ 488, isto é, 65,21% do que
ano, de outros projetos de sua autoria, recebem os homens. “As mulheres negras,
como a PEC que cria aposentadoria para a então, recebem 37% menos do que as
dona-de-casa. Durante as comemorações brancas ou pardas”, enfatizou.
do Dia Internacional da Mulher, na próxiCabeça da família
ma semana, a parlamentar agendou enconAinda segundo a parlamentar, as mutros com ministros para levar propostas para lheres estão cada vez mais assumindo o
o combate à discriminação da mulher.
papel de cabeça da família: hoje 32% dos
“Temos hoje dois brasis: aquele das lares brasileiros são chefiados por uma mumulheres que tiveram direitos conquista- lher e 27% das mulheres possuem filhos
dos e inseridos no Código Civil e na Constituição e aquele que abriga mulheres que
vivem sob o véu da invisibilidade”, ressaltou a parlamentar, referindo-se a um
O não reconhecimento do trabanúmero grande de mulheres que trabalha
lho de dona-de-casa faz com que
no mercado informal ou que sequer faz
metade das 8 milhões de mulheres
parte dos censos, por não ter moradia prócom mais de 60 anos apontadas
pria ou, muitas vezes, nem mesmo nome.
pelo último censo do IBGE não reLuci Choinacki citou pesquisa realizada
cebam qualquer rendimento. “É
pela Fundação Perseu Abramo em 2001,
equivocada, injusta e vergonhosa a
que detectou que, apesar de as mulheres
decisão de não reconhecer a prorepresentarem 53% da população econofissão como rentável para a formamicamente ativa, somente 17% delas esção do PIB, já que todo o trabalho
tão no mercado formal de trabalho.
menores de 18 anos que residem somente
com elas. Mesmo assim, a maior parte
(60%) não recebe pensão regular do pai.
Desde que a Constituição de 1988
estendeu às trabalhadoras rurais direitos como aposentadoria e licença-maternidade, a situação não se difere muito
no campo e na zona urbana: são 7,79
milhões de mulheres sem declarar nenhum rendimento na zona rural e 28,75
milhões nas cidades.
Aquelas que conseguem integrar o
mercado de trabalho precisam estudar
muito mais do que os homens para ter
acesso aos mesmos cargos. “Na faixa de
escolarização de quatro a sete anos, temos 32% dos homens e 27% das mulheres, mas quando comparamos a faixa de
11 anos ou mais de estudos, a diferença
salta aos olhos: são apenas 23,7% dos
homens contra 36,9% das mulheres”, informou a deputada petista.
Trabalho da dona-de-casa
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nas residências tem custo e expressão econômica”, lamentou Luci.
Nas audiências que vai marcar
com alguns ministros, Luci Choinacki também deverá defender a bolsaescola para alfabetização das mulheres trabalhadoras; a profissionalização dessas mulheres; a liberação de
micro-crédito; e um programa de habitação para as chefes de família.
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A proposta de criação de comissão externa para discutir a feminização da pobreza
no País, apresentada à Mesa pela deputada
Luci Choinacki (PT-SC), já tem o apoio da
ministra Emília Fernandes, da Secretaria Especial das Políticas das Mulheres. A intenção é sistematizar dados para definir quem
é e onde está a mulher pobre que, seguramente, está em maior número entre a população miserável do País. Os dados disponíveis indicam que 42% das brasileiras vivem
em domicílios com renda familiar mensal de
até dois salários mínimos. E esse número
sobe para 76% se considerarmos a faixa de
renda de até cinco salários mínimos.
Apesar de não haver números de pesquisas que retratem a pobreza para além do acesso à renda, em São Paulo já se conseguiu
detectar que a população mais pobre é proveniente de famílias que vivem apenas com
a mãe, em sua maioria negra, com menor escolaridade e maior número de filhos. Depois
de criada, a comissão deverá chamar para o
debate as universidades, as organizações não
governamentais e a sociedade civil, para colher dados referentes ao acesso à moradia
de qualidade, ao saneamento básico, à saúde e à educação, separados por sexo.
“Queremos tirar essas mulheres do silêncio”, enfatizou Luci Choinacki. Para a deputada Iara Bernardi (PT-SP), uma das
coordenadoras da bancada feminina na Câmara, a proposta é muito relevante neste momento em que se discute o fim da fome da população. “Só podemos estabelecer políticas públicas de qualidade se estivermos seguros das
causas”, ressaltou a parlamentar paulista.
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Brasília, 7 de março de 2003 - 3
Luiza Erundina defende aprovação do Estatuto do Idoso
Vencer as resistências contra a aprovação do Estatuto do
Idoso na Câmara foi o compromisso assumido pela deputada
Luiza Erundina (PSB-SP), ao
elogiar a escolha do idoso como
tema da Campanha da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB) deste ano. Ela pediu ao
presidente Luiz Inácio Lula da
Silva a instalação imediata do
Conselho Nacional do Idoso,
previsto na Lei 8.842/94, e sua
manutenção junto à Secretaria
Nacional dos Direitos Humanos, contra as pretensões do
Ministério da Justiça de transferi-lo para a Secretaria Nacional de Assistência Social.
De acordo com a deputada,
mesmo nos grandes
centros urbanos,
constata-se uma situação de “extremo
desrespeito” aos direitos humanos das
pessoas dessa faixa
etária, quer seja porque ao serem deixadas sozinhas envolvem-se em acidentes
ou porque sofrem
maus-tratos por parte daqueles que deveriam cuidar deles.
“Infelizmente, o poder público não está estruturado para
tratar desse segmento da população e não o coloca como prioridade em seus programas de
governo. Por isso, chegou em
Luiza Erundina
boa hora essa iniciativa da
CNBB e nós, da Câmara dos Deputados, temos uma dívida com
os idosos quanto à aprovação de
seu Estatuto”, afirmou.
Erundina criticou a cultura
competitiva e neoliberal que
sustenta argumentos
contra a integração do
idoso na vida produtiva da comunidade,
destacando a importância da participação
do idoso nos relacionamentos sociais e
humanos com o componente ético que sua
experiência lhe proporcionou.
Segundo a parlamentar, nos cinco
anos em que o Estatuto, de autoria do ex-deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS), tramitou na Casa, o governo FHC
posicionou-se contrariamente
porque não queria aumentos nos
encargos da Previdência Social,
enquanto os planos de saúde e
as empresas de transporte contrapuseram-se a direitos previstos no projeto que poderiam causar-lhes novos encargos.
A deputada ressaltou ainda
a necessidade de se pensar em
mudanças estruturais nos aparelhos de Estado dentro de um
conceito mais amplo de reforma política para possibilitar aos
municípios maiores condições
de atender às demandas do cidadão. Para Luiza Erundina,
uma reforma política profunda
deve proporcionar aos municípios “poder real, dentro dos
princípios federalistas, porque
esse poder está mais próximo
das pessoas e recebe demanda
maior por bens e serviços”.
Proposta já está pronta para ser votada em plenário
Apresentado em 28/08/97 pelo então deputado Paulo Paim, o Projeto de Lei 3.561/97, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, foi analisado em comissão especial criada em 20/09/99, tendo como relator o deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG). A proposta foi aprovada na comissão em 29/08/01 e está pronta para a pauta de votação em plenário.
Principais itens do Estatuto
SAÚDE - Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá o atendimento geriátrico em ambulatórios; a destinação de unidades móveis de saúde para atendimento domiciliar; unidade geriátrica em cada
hospital, público ou privado, com pessoal especializado na área gerontológica; atendimento domiciliar específico
para os asilados; cadastro da população
idosa rural, para atendimento médico domiciliar periódico.
TRABALHO – Compete aos organismos públicos impedir a discriminação
do idoso no mercado de trabalho; proibir
a fixação de limite máximo de idade, tanto nos concursos para o serviço público,
como nos anúncios publicados pela iniciativa privada; priorizar o mais idoso em
casos de empate nos concursos públicos;
criar e estimular a manutenção de programas de preparação para a aposentadoria, com acesso ao aprendizado para
novas funções laboriais e sociais; manter
programa de profissionalização especializada para idosos; instituir cadastro de
oferta e procura de trabalho adequado às
condições dos idosos :
Os horários de trabalho devem ser
ajustados de modo a não prejudicar a saúde dos idosos;
As empresas da iniciativa privada
com 50 ou mais empregados ficam obrigadas a destinar no mínimo 20 % dos
postos para trabalhadores com mais de
45 anos de idade.
TRANSPORTE – Gratuidade das
passagens urbanas para os idosos com 60
anos ou mais e com renda inferior a dois
salários mínimos, não implicando comprovação de renda para os idosos de 65
anos ou mais; gratuidade das passagens
rodoferroviárias, intermunicipais e interestaduais para os idosos com 60 anos ou
mais e com renda inferior a dois salários
mínimos; assentos preferenciais em todos
os veículos coletivos.
CULTURA – Descontos especiais nos
ingressos para atividades sócio-esportivoculturais.
PREVIDÊNCIA SOCIAL – Os
aposentados e pensionistas não podem
sofrer perdas em seus proventos e para
isso é preciso que:
- a concessão dos proventos de aposentadorias e pensões observe cálculos
que mantenham o poder aquisitivo do trabalhador quando na ativa;
- as aposentadorias e pensões em manutenção sejam reajustadas, em caráter
permanente e a qualquer momento, a fim
de preservar o poder aquisitivo da data
da sua concessão.
ASSISTÊNCIA SOCIAL – É assegurado o pagamento mensal de um salário mínimo aos idosos de 60 anos ou mais,
que comprovem não ter renda própria e
cuja família não tenha condições de prover seu sustento (renda mensal per capi-
ta inferior a um salário mínimo). Esse benefício não poderá ser acumulado com
nenhum outro da seguridade social ou de
qualquer regime previdenciário.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – É
crime inafiançável e imprescritível a prática de discriminação, preconceito ou
constrangimento exercido contra os idosos, por qualquer pessoa, física ou jurídica, autoridade pública ou seu agente.
O infrator estará sujeito à pena de reclusão, na forma da lei.
Qualquer processo judicial movido por
um idoso deve ter tramitação preferencial
em todas as instâncias judiciárias.
PROTEÇÃO – Todo cidadão, que tenha testemunhado ou tomado conhecimento, tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência, discriminação, violência, exploração, crueldade ou opressão exercida
contra os idosos
4 - Brasília, 7 de março
Jornal da Câmara
de 2003
AGENDA
Programação TV Câmara
HORÁRIO SEXTA-FEIRA 07/03/03
07:00 Mulheres no Parlamento:
Deputadas Ângela Guadagnin ) e Maria do Carmo
07:30 Palestra: Século XXI: Globalização x Comportamento
08:30 Visão Crítica
09:00 Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados (ao vivo)
12:00 Câmara Agora II
12:15 Marcos da Ciência e da
Tecnologia: 15 Fonógrafo
12:30 Mundos à Parte: 15 Galápagos? O Arquipelágo das
Tartarugas
13:00 Visão Crítica
13:30 Reapresentação Câmara
Agora II
14:00 Seminário Novo Código Civil
Brasileiro: “O Que Muda na
Vida do Cidadão”. Presença
de Miguel Reale Jr., Dep.
Luiz Antônio Fleury e Professor Miguel Reale
18:00 Por Dentro das Comissões:
Defesa do Consumidor
18:30 Câmara Agora III
19:00 Olhar da USP: Reciclagem
19:30 TV Câmara Entrevista
20:00 Marcos da Ciência e da
Tecnologia: 15 Fonógrafo
20:30 Mundos à Parte: 15 Galápagos? O Arquipelágo das
Tartarugas
21:00 Mulheres no Parlamento
21:30 Jornal da Câmara
22:00 Brasil em debate
22:30 Olhar da USP: Reciclagem
23:00 Memória Política: Almino
Afonso
00:00 Mulheres no Parlamento
00:30 Tribuna Especial
01:00 Jornal da Câmara
01:30 Brasil em debate
02:00 Mulheres no Parlamento
02:30 Memória Política:
Almino Afonso
03:30 TV Câmara Entrevista
04:00 Marcos da Ciência e da
Tecnologia: 15 Fonógrafo
04:30 Palestra: Século XXI: Globalização x Comportamento
05:30 Mundos à Parte: 15 Galápagos? O Arquipelágo das Tartarugas
HORÁRIO SAB 08/03/03
07:00 Sintonia: Sidney Possuelo
(indigenista)
07:30 Palestra: Um Breve Passeio
no Universo do Obeso
08:30 Semana na Câmara
09:00 Seminário Novo Código Civil
Brasileiro: “O Que Muda na
Vida do Cidadão”
12:00 Semana na Câmara
12:30 Tribuna Especial
13:00 Por Dentro das Comissões:
Defesa do Consumidor
13:30 Documentário: A Divina Comédia
14:00 Abertura Segunda Etapa do
Seminário “Novo Código Civil Brasileiro: O Que Muda na
Vida do Cidadão”. Painel 1:
Parte Geral do Código Civil. Palestrantes: Francisco Amaral,
João Baptista Villela. Painel 2:
Direitos Reais, palestrantes:
Rui Geraldo C. Viana, Carlos
Alberto Dabus Maluf.
18:00 Sintonia: Sidney Possuelo
(indigenista)
18:30 Por Dentro das Comissões:
Defesa do Consumidor
19:00 Tribuna Especial
19:30 TV Câmara Entrevista
20:00 Memória Política: Almino Afonso
21:00 Sintonia: Sidney Possuelo
(indigenista)
21:30 Semana na Câmara
22:00 Brasil em debate
22:30 Talento Brasileiro: Ceumar
“Canções Originais”
23:30 Memória Política: Almino Afonso
00:30 Tribuna Especial
01:00 Semana na Câmara
01:30 Brasil em debate
02:00 Sintonia: Sidney Possuelo
(indigenista)
02:30 Talento Brasileiro: Ceumar
“Canções Originais”
03:30 TV Câmara Entrevista
04:00 Por Dentro das Comissões:
Defesa do Consumidor
04:30 Palestra: Um Breve Passeio no
Universo do Obeso
05:30 Mulheres no Parlamento: Deputadas Ângela Guadagnin e
Maria do Carmo Lara
HORÁRIO DOM 09/03/03:
07:00 Por Dentro das Comissões:
Defesa do Consumidor
07:30 Palestra: Educação para a Paz
08:30 Semana na Câmara
09:00 Brasil em debate
09:30 Segunda Etapa do Seminário
“Novo Código Civil Brasileiro: O
Que Muda na Vida do Cidadão”. Painel 3: Direito das Sucessões. Palestrante: Giselda
Fernandes Hironaka, Zeno Veloso. Painel 4: Lei de introdução, disposições transitórias,
Direito intertemporal.
Palestrantes:João Grandino
Rodas, Gustavo Ferraz de
Campos Monaco
12:00 Semana na Câmara
12:30 Tribuna Especial
13:00 Série Via Mística: “Ilusões”
(com Dalai Lama e Sogyal
Rinponche)
13:30 Documentário Histórico
14:00 Talento Brasileiro: Ceumar
“Canções Originais”
14:30 Documentário Histórico
15:00 Memória Política: Almino Afonso
16:00 Olhar da USP: Reciclagem
16:30 Documentário/Entrevista
“União Planetária”
17:30 Mulheres no Parlamento:
Deputadas Ângela Guadagni
e Maria do Carmo Lara
18:00 Série Via Mística: “Ilusões”
(com Dalai Lama e Sogyal
Rinponche)
19:00 Tribuna Especial
19:30 TV Câmara Entrevista
20:00 Talento Brasileiro: Ceumar
“Canções Originais”
21:00 Por Dentro das Comissões:
Defesa do Consumidor
21:30 Filme: “Louco por Cinema”
23:30 Brasil em debate
00:00 TV UMC - Programa Página
Aberta: “Nivaldo Marangoni”
00:30 Tribuna Especial
01:00 Semana na Câmara
01:30 Brasil em Debate
02:00 Por Dentro das Comissões:
Defesa do Consumidor
02:30 Filme: “Louco por Cinema”
04:30 Palestra: Educação para a Paz
Deputados propõem pena de
reclusão para trabalho escravo
A impunidade é um grande
incentivo para o aumento do trabalho escravo no País. A constatação é do deputado Paulo Rocha (PT-PA), ao chamar a atenção para o relatório Violência no
Campo, elaborado pela Comissão Pastoral da Terra, órgão da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. De acordo com
o relatório, no ano passado,
apenas no Pará, 5.660 pessoas
foram submetidas à condição
análoga à de escravo. “O grande absurdo é que os responsáveis pelo trabalho escravo - fazendeiros, empreiteiros, carvoeiros, entre outros - gozam
de uma impunidade quase total”, afirmou.
No Pará, segundo o deputado, a maioria dos fazendeiros
que mantém em suas propriedades trabalhadores na condição
análoga à de escravo não é penalizada. “As condenações limitaram-se ao pagamento de ces-
Paulo Rocha
tas básicas à comunidade carente e a multas administrativas por
infrações trabalhistas, as quais
raramente são pagas”, explicou.
Existem na Casa vários projetos que propõem mudanças no
Código Penal para punir os que
submetem seus empregados à
condição análoga à de escravo.
O mais recente foi apresentado
neste ano pelo deputado Wasny
de Roure (PT-DF). O PL 194/03
propõe a alteração do artigo 149
do Código Penal prevendo penas de reclusão de 25 a 30 anos.
O PL 6.646/02, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDBMT), também sugere a alteração
do artigo 149 do Código Penal, caracterizando como crime contra a
liberdade individual a prática de
trabalho escravo. A proposição
está na CCJR aguardando designação de relator.
Também tramitam na Casa o
PL 6.934/02, de autoria do exdeputado José Carlos Coutinho,
e o PL 7.429/02, de autoria do
Senado, ambos propondo alterações no Código Penal para aumentar as penalidades para as
pessoas que promovem trabalho
escravo. O PL 6.934/02 prevê,
ainda, a desapropriação das fazendas que costumam manter
trabalhadores na condição análoga à de escravo.
Dimas condena discriminação
Pensão especial
no mercado de trabalho
A pensão especial indeO deputado Dimas Ramalho
(PPS-SP) afirmou que vai lutar
pelo fim da discriminação das
mulheres e dos trabalhadores com
mais de 40 anos no mercado de
trabalho. Ele classificou como
“preconceito absurdo” a remuneração inferior para mulheres que
desenvolvem trabalhos semelhantes aos dos homens. “Como deputado federal, apresentarei um projeto de lei para punir as empresas
que fazem diferenciação salarial
entre seus empregados. Estas empresas terão que prestar contas à
Justiça do Trabalho e à Receita Federal”, disse o parlamentar.
Para ele, é lamentável que o
preconceito contra a mulher ainda exista no Brasil. “Não se pode
aceitar isso, até porque as mulheres exercem dupla função, uma
dentro e outra fora de casa. Quero igualdade de tratamento e re-
muneração para mulheres e homens”, disse, destacando a necessidade da valorização da população do sexo feminino.
Dimas Ramalho expressou
ainda sua indignação em relação
ao preconceito sofrido pelos trabalhadores com mais de 40 anos
de idade que, mesmo qualificados,
encontram dificuldades para arrumar emprego. Ele propõe a criação de leis e programas de incentivo à contratação dessa mão-deobra. Na opinião do deputado da
bancada paulista, a experiência
dos trabalhadores mais velhos é
de fundamental importância nas
empresas. “É preciso mudar esse
conceito de que o trabalhador com
mais de 40 anos não serve para
mais nada no Brasil. Justamente
na fase onde atinge sua maturidade, ele não pode sofrer esse tipo
de preconceito”, disse.
nizatória paga a vítimas de
talidomida poderá ser aumentada em 35%, caso projeto remetido à Câmara
pelo Executivo seja aprovado. O PL 7.514/03 estabelece que serão beneficiados
os pensionistas que tiverem
25 anos, se homem, e 20
anos, se mulher, de exercício de atividade remunerada, ou 55 anos de idade, se
homem, e 50 anos de idade,
se mulher, e 15 anos de exercício de atividade remunerada. Em sua exposição de
motivos, o Executivo ressaltou a necessidade de incentivar os beneficiários desta
pensão a manter atividade
produtiva, a fim de que possam melhorar a auto-estima
e reintegrar-se à sociedade.