REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Quinta-feira, 2 de julho de 2015
Série
Número 118
Sumário
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DE EDUCAÇÃO
Despacho conjunto n.º 62/2015
Fixa o estatuto remuneratório aplicável à nomeação da licenciada em Direito Maria
João Silva Castro, para exercer funções de técnico especialista na área de gestão de
recursos humanos, no Gabinete do Secretário Regional de Educação.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Despacho n.º 323/2015
Nomeia Maria José de Barros Araújo, Diretora de Serviços de Garantias e Autarquias Locais da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, no cargo de Adjunta do
Gabinete da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.
Despacho n.º 324/2015
Designa a Adjunta Maria José de Barros Araújo para substituir a Licenciada Andreia
Luísa Martins Gonçalves Jardim, Chefe do Gabinete da Secretaria Regional das
Finanças e da Administração Pública, no período de 2 a 15 de julho do corrente ano.
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
Aviso n.º 179/2015
Autoriza a renovação da comissão de serviço do Licenciado Paulo Sérgio Figueira
da Silva no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, para exercer funções como
Chefe de Divisão dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário.
Autoriza a renovação da comissão de serviço Licenciada Idalina Oliveira Belim, no
cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, para exercer funções como Chefe de
Divisão de Estudos e Pareceres Jurídicos.
Autoriza a renovação da comissão de serviço da Licenciada Elsa Maria Correia
Freitas Gomes no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, para exercer funções
como Chefe de Divisão de Formação de Pessoal.
Declaração de retificação n.º 36/2015
Retifica o aviso, referente à renovação da comissão de serviço do Diretor de
Serviços de Apoio Jurídico e Financeiro, Ricardo Jorge Gouveia Correia, da Direção
Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas, da Secretaria Regional de
Educação, publicado no Jornal Oficial II Série, n.º 103, de 8 de junho de 2015.
SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Aviso n.º 180/2015
Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a
partir de 7 de agosto de 2015, apresentada pelo Técnico Superior, Paulo Renato
Pestana Faria.
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2 de julho de 2015
Número 118
SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EDUCAÇÃO
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito;
Pós-Graduação em Fiscalidade.
Despacho conjunto n.º 62/2015
Considerando que se torna necessário proceder à
designação da licenciada em Direito, Maria João Silva
Castro Carreira, para exercer funções de técnico especialista
na área de gestão de recursos humanos, no Gabinete do
Secretário Regional de Educação;
Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 45.º do
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de
dezembro, o estatuto remuneratório dos técnicos especialistas, durante o ano de 2015, é fixado por despacho
conjunto do membro do Governo competente e do membro
do Governo responsável pela área das finanças, com
observância dos limites máximos remuneratórios fixados no
Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro;
Em conformidade com a referida disposição normativa
conjugada com o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 13.º do
Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determina-se:
1-
2-
Durante o exercício de funções de técnica
especialista no Gabinete do Secretário Regional
de Educação, a licenciada em Direito, Maria
João Silva Castro Carreira tem direito a auferir
uma remuneração base mensal ilíquida correspondente a 76.83% do valor padrão fixado para
os titulares dos cargos de direção superior de 1.º
grau, e um suplemento remuneratório mensal,
pago 12 vezes ao ano, correspondente a 20% da
respetiva remuneração base, devido pelo exercício do cargo em regime de disponibilidade
permanente e isenção de horário de trabalho.
A técnica especialista tem ainda direito a auferir
os subsídios previstos no n.º 7 do artigo 13.º do
Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3-
À remuneração e subsídios referidos nos números anteriores são aplicáveis as medidas de
contenção extraordinárias estabelecidas por lei.
4-
O presente despacho entra em vigor a 1 de julho
de 2015.
Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria
48, Capítulo 01 Divisão 01, Subdivisão 01, Classificação
Económica 01.01.03
Experiência profissional:
1998/2001 - Consultora Jurídica no Gabinete
Jurídico do Secretário Regional da Educação;
2001/2005 - Consultora Jurídica responsável pela
área do aprovisionamento no Centro de Segurança Social da Madeira;
2005/2007 - Técnica Superior na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;
2007/2012 – Chefe de Divisão da Regularização
Patrimonial na Direção Regional do Património –
– Secretaria Regional das Finanças;
2012 até à presente data – Técnica Verificadora
Superior na Secção Regional da Madeira do
Tribunal de Contas.
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 323/2015
Na sequência do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º4/2015, de 20
de abril, que sob proposta de Sua Excelência o Presidente
do Governo Regional, procedeu à nomeação dos membros
do XII Governo Regional, torna-se necessário constituir o
Gabinete que me irá coadjuvar no exercício das funções de
Secretário Regional das Finanças e da Administração
Pública.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do
artigo 3.º e n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012,
de 20 de janeiro, aplicável subsidiariamente à Região Autónoma da Madeira, determino:
1-
Nomear no cargo de Adjunta do meu Gabinete, a
Diretora de Serviços de Garantias e Autarquias
Locais da Direção Regional do Orçamento e
Tesouro, Maria José de Barros Araújo.
2-
À nomeada é aplicável o regime remuneratório
previsto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, sem prejuízo das medidas de contenção
atualmente em vigor.
3-
Nos termos dos n.ºs 12 e 13 do artigo 13.º do
Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, os
encargos com a remuneração são assegurados
pelo orçamento da Direção Regional do Orçamento e Tesouro e pelo orçamento do meu
Gabinete.
4-
O referido no número anterior mantém-se até
entrada em vigor do diploma que aprovar a
primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014, de 31 de dezembro, sendo a
partir daquela data o vencimento pago na
totalidade pelo Gabinete do Secretário Regional.
5-
Este despacho produz efeitos imediatos.
6-
A nota curricular da nomeada, que é parte integrante do presente despacho, consta em anexo.
Secretarias Regionais das Finanças e da Administração
Pública e de Educação, 26 de junho de 2015.
O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves
O SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO, Jorge Maria
Abreu de Carvalho
Nota Curricular
Dados pessoais:
Maria João Silva Castro Carreira.
Data de Nascimento: 25 de outubro de 1972.
Nacionalidade: Portuguesa.
2 de julho de 2015
Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria
44, Capítulo 01, Divisão 02, Subdivisão 02, Classificação
Económica D.01.01.03.00.00, D.01.01.11.00.00, D.01.01.13.00.00, D.01.01.14.SN.00, D.01.01.14.SF.00 e D.01.03.05.A0.A0. e na Secretaria 44, Capítulo 01, Divisão 01,
Subdivisão 00, Classificação Económica, D.01.01.11.00.00
e D.01.03.05.A0.A0.
Secretaria Regional das Finanças e da Administração
Pública, 29 de maio de 2015.
O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves
Anexo do Despacho n.º 323/2015, de 2 de julho
Nota curricular
Nome: Maria José de Barros Araújo.
Data de nascimento: 19 de maio de 1965.
Naturalidade: Venezuela, Caracas.
Nacionalidade: Portuguesa.
Formação:
Licenciatura em Economia, em 8 de outubro de
1990, pelo Instituto Superior de Economia e
Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de
Lisboa;
Fiscalidade I e Contabilidade Analítica, do curso
de Licenciatura em Gestão da Universidade da
Madeira.
Curso FORGEP – Programa de Formação em
Gestão Pública, promovido pelo INA – Instituto
Nacional de Administração, I.P. (Período:
2010/2011);
Cursos/Ações de Formação e Seminários, no
âmbito das atividades desenvolvidas.
Experiência Profissional:
-
-
-
-
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Número 118
Em 31 de janeiro de 1991, iniciou o desempenho
de funções equiparadas às de Técnico Superior
de 2.ª Classe, no Gabinete de Estudos e Pareceres
Económicos da Direção Regional de Finanças,
da Secretaria Regional das Finanças.
Em 1 de abril de 1997, por Despacho de 27 de
março de 1997, do Secretário Regional do Plano
e da Coordenação, foi nomeada, em regime de
comissão de serviço, para o cargo de Chefe de
Divisão de Apoio às Finanças Locais da Direção
Regional de Finanças, da Secretaria Regional do
Plano e da Coordenação, funções que exerceu até
março de 2004.
Em 29 de março de 2004, por Despacho do
Secretário Regional do Plano e Finanças, foi
nomeada, em regime de substituição, para o
cargo de Diretora de Serviços de Intervenção
Financeira, da Direção Regional de Planeamento
e Finanças, da Secretaria Regional do Plano e
Finanças, funções que exerceu até junho de
2004.
Em 15 de junho de 2004, por Despacho do
Secretário Regional do Plano e Finanças, foi
nomeada, em regime de comissão de serviço,
para o cargo de Diretora de Serviços de Intervenção Financeira, da Direção Regional de
Planeamento e Finanças, da Secretaria Regional
do Plano e Finanças, cargo que exerceu até abril
de 2008.
-
Em 10 de abril de 2008, por Despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças, foi nomeada,
em regime de comissão de serviço, para o cargo
de Diretora de Serviços de Garantias e Autarquias Locais, da Direção Regional de Finanças,
da Secretaria Regional do Plano e Finanças,
cargo que exerceu até à data.
Despacho n.º 324/2015
Considerando que o n.º 5 do art.º 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º3/2015/M, de 28 de maio, determina
que: “Nas suas ausências e impedimentos, o Chefe do
Gabinete é substituído pelo Adjunto ou membro do gabinete para o efeito designado pelo Secretário Regional”;
Considerando que a Chefe do Gabinete do Secretário
Regional das Finanças e da Administração Pública estará
ausente entre 2 e 15 de julho de 2015;
Designo como sua substituta a Adjunta Maria José de
Barros Araújo, à qual delego todas as competências atribuídas à Chefe do Gabinete pelo meu Despacho n.º 273/2015,
de 2 de junho.
Secretaria Regional das Finanças e da Administração
Pública, aos 26 dias do mês de junho de 2015.
O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves
SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
DIREÇÃO REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS E DA
ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Aviso n.º 179/2015
Por despacho do Excelentíssimo Senhor Secretário
Regional de Educação, de 21-04-2015, foi autorizada a
renovação da comissão de serviço no cargo de Direção
Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão dos 2.º e 3.º
Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, do
Licenciado Paulo Sérgio Figueira da Silva, Docente do
mapa de pessoal da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do
Estreito de Câmara de Lobos, Secretaria Regional de
Educação, com efeitos a 06-07-2015.
Por despacho do Excelentíssimo Senhor Secretário
Regional de Educação, de 21-04-2015, foi autorizada a
renovação da comissão de serviço no cargo de Direção
Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Estudos e
Pareceres Jurídicos, da Licenciada Idalina Oliveira Belim,
Técnico Superior do mapa de pessoal do Gabinete do
Secretário Regional de Educação, Secretaria Regional de
Educação, com efeitos a 06-07-2015.
Por despacho do Excelentíssimo Senhor Secretário
Regional de Educação, de 21-04-2015, foi autorizada a
renovação da comissão de serviço no cargo de Direção
Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Formação de
Pessoal, da Licenciada Elsa Maria Correia Freitas Gomes,
Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção Regional
de Educação, Secretaria Regional de Educação, com efeitos
a 06-07-2015.
Funchal, 9 de junho de 2015.
O DIRETOR REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS E DA
ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, Carlos Alberto de Freitas de
Andrade
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2 de julho de 2015
Número 118
Declaração de retificação n.º 36/2015
SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Por ter saído com inexatidão no JORAM n.º 103, II
série, de 8 de junho de 2015, página 2, o aviso, referente à
renovação da comissão de serviço ao Diretor de Serviços de
Apoio Jurídico e Financeiro, Ricardo Jorge Gouveia
Correia, da Direção Regional de Planeamento, Recursos e
Infraestruturas, Secretaria Regional de Educação, com
efeitos a partir de 05-07-2015, retifica-se o seguinte:
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE E ASSUNTOS
SOCIAIS, IP-RAM
Onde se lê:
“(…)
com efeitos a partir de 05-07-2015.“(…)
Deverá ler-se:
“(…)
com efeitos a partir de 06-07-2015.“(…)
Funchal, 12 de junho de 2015.
O DIRETOR REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS E DA
ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, Carlos Alberto de Freitas de
Andrade
Aviso n.º 180/2015
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo
4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que o
Técnico Superior, Paulo Renato Pestana Faria, do mapa de
pessoal do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos
Sociais, IP-RAM, denunciou o seu contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 7 de
agosto de 2015.
Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais,
IP-RAM, aos 29 de junho de 2015.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO, Maria Alice
Romão
2 de julho de 2015
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2 de julho de 2015
Número 118
CORRESPONDÊNCIA
PUBLICAÇÕES
EXEMPLAR
ASSINATURAS
Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção
Regional da Administração da Justiça.
Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes:
Uma lauda....................... €15,91 cada
Duas laudas..................... €17,34 cada
Três laudas ...................... €28,66 cada
Quatro laudas .................. €30,56 cada
Cinco laudas ................... €31,74 cada
Seis ou mais laudas ......... €38,56 cada
€15,91;
€34,68;
€85,98;
€122,24;
€158,70;
€231,36
A estes valores acresce o imposto devido.
Números e Suplementos - Preço por página € 0,29
Anual
Uma Série ............................... €27,66
Duas Séries ............................. €52,38
Três Séries .............................. €63,78
Completa ................................ €74,98
Semestral
€13,75;
€26,28;
€31,95;
€37,19.
A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido.
EXECUÇÃO GRÁFICA
IMPRESSÃO
DEPÓSITO LEGAL
Departamento do Jornal Oficial
Departamento do Jornal Oficial
Número 181952/02
Preço deste número: €1,83 (IVA incluído)