Sessão extraordinária da Assembleia Municipal
Data: 22 de novembro de 2013
Hora: 14.30 horas
Local: Salão Nobre dos Paços do Município
ENTREGA AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA COMUNICAÇÃO
DE CONSTITUIÇÃO DOS GRUPOS MUNICIPAIS, ASSINADA PELOS MEMBROS
QUE OS COMPÕEM, INDICANDO A SUA DESIGNAÇÃO E A RESPETIVA
DIREÇÃO, nos termos do nº 2 do art. 46º-B da Lei nº 169/99, de 18.09, com as
alterações posteriormente introduzidas;
Foram apresentados os seguintes Grupos Municipais, cuja composição a seguir se
transcreve:
- Constituição do Grupo Municipal do PS: Direção: Luís Fernando Coelho de Barros
Pereira, que será substituído nas suas faltas e impedimentos por Manuel Leite dos
Santos, e ainda pelos seguintes elementos: Maria Amélia Pires de Albuquerque,
António do Carmo, Ana Palmira Botelho Figueiredo, Rufino Marcelo Queiroz, e Tiago
Jorge Martins Eusébio.
- Constituição do Grupo Municipal do PSD: Direção: António Luís Carrapa Sarmento e
ainda pelos seguintes elementos: Domingos Manuel Pinto Nascimento, Rui Manuel da
Costa Pereira; Dina Maria de Almeida Tomé; Manuel do Carmo Ferreira; Liliana Matias
Soares; Paulo Jorge Dias Pereira; José Manuel de Andrade Oliveira; Teresa Alexandra
Carvalho Silva Ferreira; Manuel Francisco Alves Pinto Laranjo; Domingos dos Santos
Rodrigues; João Manuel Santos Félix; Vítor Alexandre Cardoso Ferreira; Rui Fernando
Guedes Raimundo.
Deliberação: Foi tomado conhecimento.
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APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE FIXAÇÃO DO VALOR
DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS INCIDENTE SOBRE
PRÉDIOS URBANOS PARA VIGORAR EM 2014, nos termos da alínea d) do nº 1
do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12.09 e nº 5 do artigo 112º do CIMI,
(deliberação da Câmara Municipal de 25 de outubro de 2010);
Intervenções: Senhor Presidente da Câmara e os membros da Assembleia Municipal:
António Carmo Santos e Rui Fernando Guedes Raimundo.
Deliberação: Aprovado por unanimidade manter a atual taxa do imposto municipal
sobre imóveis incidente sobre prédios urbanos para vigorar no ano de dois mil e
catorze, que é a seguinte:
- Prédios urbanos antigos: 0,6%
- Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3%
APRECIAÇÃO
DA
INFORMAÇÃO
RESPEITANTE
AOS
COMPROMISSOS COM ENCARGOS PLURIANUAIS ASSUMIDOS NO PERÍODO
DE 01.06.2013 A 25.09.2013 (deliberação da Assembleia Municipal proferida em
sessão de 28.06.2012);
Intervenções: Senhor Vice-Presidente da Câmara e os membros da Assembleia
Municipal: Manuel Francisco Alves Pinto Laranjo, António Carmo Santos e António
Luís Carrapa Sarmento.
Deliberação: Foi tomado conhecimento.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO DA
CONTA 27 - RETIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE 2012 (deliberação da Câmara Municipal de 29 de agosto de 2013);
Intervenções: Não houve
Deliberação: Aprovada por dezanove votos a favor e duas abstenções dos membros
Luís Fernando Coelho de Barros Pereira e Ana Palmira Botelho Figueiredo a
retificação dos seguintes documentos da prestação de contas de 2012:
o balanço e a demonstração de resultados, cujos mapas retificados estão
anexos a esta proposta;
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as notas ao balanço e demonstração de resultados e o relatório de gestão, nos
termos constantes da citada informação da DAF, cujo teor se dá aqui por
integralmente reproduzido, ficando a fazer parte integrante desta proposta; e
a proposta de aplicação do resultado líquido do exercício, de modo que onde
se lê “- 815 949,74” deverá ler-se “ -450 917,69”.
Declaração de voto: Os membros Luís Fernando Coelho de Barros Pereira e Ana
Palmira Botelho Figueiredo apresentaram a seguinte declaração de voto:
“As nossas posições são no sentido de que não conhecemos as contas anteriores, daí
a nossa abstenção.”
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE RECONHECIMENTO
DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL DA OBRA DE AMPLIAÇÃO, EM ÁREA DE
RAN, EM QUE É REQUERENTE A SOCIEDADE “MACRO FRIO – COMÉRCIO
INTERNACIONAL DE PRODUTOS ALIMENTARES, SA” (deliberação da Câmara
Municipal de 14 de agosto de 2013);
Intervenções: Senhora Vereadora Susana Cristina Dias Pereira e os membros da
Assembleia Municipal: António Carmo Santos e Rui Fernando Guedes Raimundo.
Deliberação: Aprovada por unanimidade a proposta presente e reconhecido o
relevante interesse público municipal, ao abrigo do art. 25º do Decreto-Lei nº73/2009,
de 31 de março, da realização da obra de ampliação, em área da Reserva Agrícola
Nacional, de um entreposto frigorifico - unidade transformadora, descrita no
aditamento ao pedido de informação prévia nº 1/2012, em que é requerente a
sociedade “Macro Frio - Comércio Internacional Produtos Alimentares SA”, sendo a
localização da parcela de terreno abrangida a que consta da informação do Chefe de
Divisão da DGUA, datada de 31.07.2013, que fica anexa à referida proposta, dela
fazendo parte integrante.
ELEIÇÃO DE 2 MEMBROS E RESPETIVOS SUPLENTES, DE ENTRE
OS MEMBROS ELEITOS DIRETAMENTE, PARA INTEGRAREM A ASSEMBLEIA
INTERMUNICIPAL DA CIM DOURO, nos termos do disposto no art. 83º da lei nº
75/2013, de 12.09;
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Procedeu-se à eleição por escrutínio secreto de 2 membros e respetivos suplentes, de
entre os membros eleitos diretamente, para integrarem a Assembleia Intermunicipal da
Comunidade Intermunicipal do Douro, tendo sido apresentada pelos Grupos
Municipais do PSD e do PS uma lista conjunta.
Deliberação: Foram eleitos, por escrutínio secreto, nos termos do disposto no artigo
oitenta e três da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro,
para integrar a assembleia intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Douro, os
seguintes membros:
- Membros efetivos: Domingos Manuel Pinto Nascimento e António do Carmo
Santos;
- Membros suplentes: José Manuel de Andrade Oliveira e Manuel Leite dos Santos.
ESTADO DO MUNICÍPIO- INFORMAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA
O Senhor Vice-Presidente apresentou um resumo da situação económica e financeira
do Município à data da tomada de posse dos seus órgãos para o mandato autárquico
de 2013/2017 (21 de outubro de 2013), com o intuito de dar a conhecer aos membros
da Assembleia o estado atual do Município e o ponto de partida do Executivo
Camarário para o referido mandato autárquico
Intervenções: Senhor Presidente da Câmara e os membros da Assembleia Municipal:
Luís Fernando Coelho Barros Pereira; Rui Fernando Guedes Raimundo; António
Carmo Santos e António Luís Carrapa Sarmento
Deliberação: Foi tomado conhecimento.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE REGIMENTO PARA O
MANDATO AUTÁRQUICO DE 2013/2017, nos termos da al. a) do art. 26º da Lei nº
75/2013, de 12.09;
Intervenções: Senhores Presidente da Assembleia Municipal, António Carmo Santos,
Luís Fernando Coelho de Barros Pereira, António Luís Carrapa Sarmento e Rui
Fernando Guedes Raimundo.
Deliberação: Aprovado o Regimento da Assembleia Municipal para o mandato
autárquico de 2013/2017, com as alterações introduzidas pelo membro António Luís
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Carrapa Sarmento, por maioria de vinte votos a favor e um voto contra do membro
Luís Fernando Coelho de Barros Pereira.
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