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Ata n.º 3 – 28 de junho
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SERPA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2013
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Ata n.º 3 – 28 de junho
ATA N.º 3/2013
Sessão da Assembleia Municipal de Serpa
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Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e treze, reuniu ordinariamente o Órgão
Deliberativo, pelas dezoito horas, na Sala de Sessões do edifício da Autarquia, convocado de
acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 54º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a
redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e n.º 1 do artigo 9.º e artigo 14º do
Regimento.
Registo de presenças e faltas desta sessão:
Presenças
Sara de Guadalupe Abraços Romão
Paulo Alexandre Carvalho Pisco
José Filipe Nogueira Estevens
Elsa Afonso Teixeira
Francisco Monteiro da Cruz
Bento Aniceto Calado, em substituição de Jorge
Guerreiro Martins
Ana Luísa Ramos Travessa, em substituição de Maria
de Fátima Seleiro Mestre
Henrique Jesus Robalo Vilallonga
Carla Milene Flores Serra
Ana cristina Pereira Gomes Paixão
Ângela Maria Sabala Valadas
Lília Filomena Soares Rogado
Francisco Perpetua Moreira
Rafael Godinho Capa
Guida Maria de Jesus Ascensão
Manuel Pimenta Morgado Baiôa
Manuel Horta Maduro
António Manuel Alves Barroso Carvalho
Martinho
José Augusto Moreira, Presidente da Junta de
Freguesia de Pias
António Manuel Ruivo Arruda, Presidente da
Junta de Freguesia de Santa Maria
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Ata n.º 3 – 28 de junho
José António Malveiro Monteiro, Presidente da
Junta de Freguesia de Salvador
Francisco José Machado Godinho, Presidente da
Junta de Freguesia de Vale de Vargo
Manuel Luís Machado Nunes, Presidente da
Junta de Freguesia de Vila Nova de S.Bento
Faltas
Maria Lucrécia Mestre Fernandes Panazeite
José António Aboim Madeira
Palmira Manuela Valverde Guerreiro, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho
Maria Joaquina Palma Ramos Nunes Pires
António Lucio Travessa, Presidente da Junta de Freguesia de Brinches
Participação dos membros da Câmara Municipal
De harmonia com o estipulado no artigo 48º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a
redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e artigo 20.º do Regimento, encontravase presente na sessão, a representar o Órgão Executivo, o Sr. presidente da Câmara, Tomé
Alexandre Martins Pires e assistiram também à presente sessão os Senhores Vereadores Carlos
Alves, Noel Farinho, Manuel Machado, Isabel Estevens, António Pereira e Miguel Valadas.
Antes de iniciar a sessão, foi necessário completar a Mesa, devido à ausência da Segunda
Secretária, e após terem sido convidados, conforme é habitual, representantes das bancadas
do PS, PSD e BE, cujo convite declinaram, foi o lugar ocupado pela Srª Ana Cristina Paixão, com
o acordo de todos os eleitos. --------------------------------------------------------------------------------------A ordem de trabalhos desta sessão é a seguinte, a qual foi distribuída por todos os eleitos,
junto com a respetiva convocatória:
1. PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA”
1.1 Apreciação e votação da ata n.º 2/2013
1.2. Resumo do Expediente
1.3. Intervenção dos membros da Assembleia Municipal
2. PERÍODO DE “ORDEM DO DIA”
2.1. Relatório da Atividade Municipal (Artigos 53.º e 68.º da Lei n.º 169/99, de 18/09, com a redação
da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro) – Relatório n.º 3/2013
2.2. Primeira revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos
2.3. Repartição de encargos com abertura de procedimentos referentes a despesas que
dão lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico
2.4. Proposta de renovação de contratos
2.5. Proposta de alteração ao Código de Regulamento e Posturas do Município de Serpa
3. PERÍODO DE “INTERVENÇÃO DO PÚBLICO”
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1. PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA”
JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS
Nos termos do artigo 5º alínea i) do Regimento, a Srª. Presidente da Mesa informou que foram
consideradas justificadas as seguintes faltas:
Sessão de 30 de abril
- Paulo Alexandre Pisco, por motivos profissionais
Sessão de 28 de junho
- Maria Lucrécia Fernandes, António Lucio Travessa e Palmira Guerreiro, todos por
motivos de ordem profissional.
Os eleitos Jorge Guerreiro Martins e Maria de Fatima Mestre solicitaram a sua substituição nos
termos do Regimento, tendo sido substituídos por Bento Aniceto Calado e Ana Luísa Ramos
Travessa, respetivamente. ---------------------------------------------------------------------------------
1.1. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA ATA N.º 2/2013
Nos termos do artigo 17.º, n.º 2 alínea a) do Regimento da Assembleia e art.º 92.º n.º 2 da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi
colocada a apreciação e votação a ata n.º 2, relativa à sessão realizada no dia 30 de abril do
corrente ano, a qual foi previamente distribuídas por todos os eleitos. A ata foi aprovada, com
a abstenção dos eleitos Paulo Alexandre Carvalho Pisco e Elsa Afonso Teixeira. ----------------
1.2. RESUMO DO EXPEDIENTE
Junto com a ordem de trabalhos foi distribuído a todos os membros, um resumo do
expediente (recebido e expedido) da Assembleia Municipal, o qual consta de pasta anexa à
presente ata, dela fazendo parte integrante e designado como ANEXO 1. ----------------------Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do Regimento, a Sr.ª. presidente da Mesa abriu
um período destinado a intervenções sobre este assunto e informou que poderão consultar a
correspondência e obter fotocópias. ------------------------------------------------------------------Foi também distribuído por todos os membros, uma cópia das atas das reuniões da Câmara
Municipal realizadas nos dias 17 de abril, 2, 15 e 29 de maio, após a sua aprovação, de
harmonia com o disposto no artigo 68.º n.º 1 alínea b) da Lei n.º 169/99, de 18/09 com a
redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11/01. ---------------------------------------------------------------
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1.3. INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Começou por inscrever-se o Sr. Henrique Vilallonga, para, em nome dos eleitos da CDU,
apresentar a seguinte moção sobre o Hospital de S. Paulo, tendo sido distribuído um exemplar
por cada bancada e feita a leitura da mesma:
MOÇÃO
Hospital de S. Paulo- Serpa
«A Assembleia Municipal de Serpa, reunida a 28 de junho de 2013, e no seguimento de
anteriores posições face à atuação do Governo e da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo
(ULSBA) no processo de reestruturação dos serviços do hospital S. Paulo em Serpa, reforça a
sua posição de repudio e descredito pelas medidas depauperadoras dum serviço que se quer
publico e de qualidade, um direito universal e fundamental no apoio às populações.
Confirmadas as intenções de transferência dos serviços, anteriormente sob a tutela do
Ministério da Saúde e gestão da ULSBA, para entidade privada local, mediante acordo de
transferência de competências, a celebrar, os eleitos desta Assembleia Municipal e Presidentes
de Junta, consideram:
− violada a Constituição Portuguesa, no que ao direito a um serviço nacional de saúde
tendencionalmente gratuito concerne;
− desprotegidas as populações locais, sem garantias dum serviço publico de saúde de
qualidade e à margem de gestões puramente economicistas;
− alcançado um retrocesso civilizacional, considerando que num passado recente os
direitos de abril decretaram a humanização dos serviços de saúde, mediante a
assunção do Estado de obrigações sociais para com o cidadão, mais concretamente no
acesso à saúde;
− questionar a capacidade de gestão e garantia da qualidade destes serviços, se
assumidos por entidade particular, não vocacionada e apetrechada para o efeito,
ficando à mercê duma disponibilidade de transferência de verbas estatais, que se
pressupõe limitada, face à atual politica economicista e desumanizada
Reforça esta Assembleia a defesa dum Serviço Nacional de Saúde Publico, tendencionalmente
gratuito e ao serviço do cidadão, sob a tutela e gestão do Estado, um serviço de qualidade e
para todos, independentemente da raça, credo ou religião, território e estatuto económicosocial.
Apela esta Assembleia que se impeça a atuação em curso, face ao compromisso assumido
aquando das eleições, na defesa dos direitos da população portuguesa e na missão assumida
de serviço publico.
Esta Moção será enviada ao Conselho de Administração da ULSBA, Ministro da Saúde,
Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Grupos
Parlamentares da Assembleia da República e Comunicação Social.»
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Usou da palavra a Sr.ª Guida Ascensão para dizer que está plenamente de acordo sobre o tema
da moção, mas sugeria uma pequena alteração na palavra “raça”, para se substituir por
“etnia”.
Diz ainda que na Assembleia Municipal de fevereiro foram eleitos os representantes das
diferenças forças políticas para integrarem a Comissão de Utentes e desconhece se a Comissão
voltou a reunir, uma vez que não voltaram a ser informados sobre nenhum assunto que diga
respeito ao encerramento do hospital de Serpa. ----------------------------------------------------Sobre esta questão da Comissão de Utentes, a Srª Presidente da Assembleia referiu que a
Comissão reuniu, tendo participado nessa reunião o Sr. José Filipe, em representação da
Assembleia Municipal e foi aceite a integração dos representantes da Assembleia, facto este
que foi comunicado a todos os eleitos. ----------------------------------------------------------------O Sr. José Filipe Estevens interveio para dizer que participou na reunião da Comissão de
Utentes, realizada no dia 15 de abril, onde os quatro representantes da Assembleia Municipal
foram aceites como elementos daquela Comissão e nessa reunião foram ainda decididas
algumas iniciativas, nomeadamente um pedido de reunião à Santa Casa da Misericórdia, em
que a Comissão de Utentes se faria representar pela Presidente da Junta de Freguesia de
Ficalho, pelos Presidentes das Juntas de Freguesia da cidade, por um elemento da Câmara e
um elemento da Assembleia Municipal. No entanto, a Santa Casa da Misericórdia não aceitou
reunir com a Comissão de Utentes por extemporaneidade.
Depois da reunião de 15 de abril, a Comissão de Utentes não voltou a reunir. ------------------Voltou a intervir a Srª. Presidente da Assembleia Municipal para referir que a reunião com a
Santa Casa da Misericórdia, que tinha como objetivo, saber o ponto da situação da
transferência dos serviços de saúde para a instituição, veio a ser marcada, onde estiveram
presentes os Presidentes das Juntas de Freguesia de Salvador e Santa Maria, o representante
da Câmara e da Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------Ainda sobre este assunto da reunião com a Santa casa, interveio o Sr. Presidente da Junta de
Freguesia de Salvador e referiu que se tratou de uma reunião um pouco controversa e não
concorda de forma nenhuma que o hospital deixe de ser um serviço público para passar para
uma entidade privada, por isso, os eleitos do PS congratulam-se com a apresentação desta
moção e irão votar favoravelmente. --------------------------------------------------------------------Os eleitos da CDU disseram que concordam com a proposta de alteração da palavra “raça”
para “etnia”. ---------------------------------------------------------------------------------------------A Moção foi aprovada, com uma abstenção do PSD e os votos a favor da CDU, PS e BE. -----
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Seguiu-se a intervenção do Sr. António Martinho que começou por fazer referência ao
contrato celebrado com a empresa Alfabeto Divertido, que foi remetido a todos os eleitos,
para conhecimento, na sequência da sua intervenção na última sessão da Assembleia
Municipal. Contudo, esclarece que não solicitou esse contrato, o que solicitou foram
evidências do trabalho que tem sido realizado por essa empresa, quais os contributos deste
tipo de ajustes diretos para o desenvolvimento do concelho.
Perguntou ainda em que situação está o centro escolar e quando será entregue, tendo em
vista a necessária organização por parte das escolas.
Questionou ainda se a Câmara já refletiu sobre a questão das bolsas de estudo para alunos do
ensino superior e neste momento, há alunos do ensino secundário que, embora não o possam
fazer, estão a abandonar a escola, porque os pais não têm condições financeiras de os manter
a estudar. ---------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente da Câmara disse que, relativamente à empresa Alfabeto Divertido, os seus
contributos são de acordo com o que está estabelecido no contrato, desenvolvendo as funções
de acordo com o conteúdo desse contrato.
Quanto ao centro escolar, a Câmara Municipal está a envidar todos os esforços para que o
próximo ano letivo já se inicie no novo centro escolar, tendo-se começado já a recolher algum
equipamento nos antigos polos e O mobiliário que necessite de alguma manutenção será
reparado nas oficinas da autarquia. A empreitada está praticamente concluída e a Câmara está
a trabalhar lá por administração direta na ampliação do refeitório e todas as ações que ainda
estão em curso, prevê-se que estejam concluídas atempadamente, de forma a iniciar-se lá o
ano letivo.
Quanto à questão das bolsas, diz que a Câmara desde sempre tem refletido sobre estas
questões e tem sempre lutado para que todos os alunos, em todos os ciclos de ensino, tenham
direito à educação/ensino e entende que o Ministério da Educação deve criar condições para
isso. No âmbito do 1.º ciclo, que é da responsabilidade dos municípios, esta autarquia tem
cumprido as suas competências e por vezes excede-as, como é o caso da oferta dos manuais
escolares a todos os alunos do 1.º ciclo, mas não existem condições para resolver os
problemas de todos os alunos do concelho de Serpa de outros níveis de ensino e o que
pretende continuar a fazer é que, sempre que se justificar, continuar a defender os interesses
de todos os alunos, de todos os níveis de ensino, para que eles tenham direito à educação,
conforme consagrado na Constituição. -------------------------------------------------------------------------Usou em seguida da palavra o Sr. Manuel Baiôa para abordar o assunto do estabelecimento da
rede escolar no concelho de Serpa para o próximo ano letivo. Uma das suas preocupações
continua a ser a redução gradual da oferta educativa no nosso concelho. Decorreu há algumas
semanas uma reunião para estabelecimento da rede escolar no distrito de Beja, não se tendo
verificado a presença da autarquia de Serpa nessa reunião e hoje em dia, o estabelecimento da
rede escolar, à semelhança do que acontece com a atração de empresas, é quase uma “guerra
territorial” entre os vários concelhos, com o objetivo de atrair cursos para o seu concelho.
Questiona qual tem sido o esforço da Câmara Municipal de Serpa, em termos de pressão e de
sensibilização junto do Ministério da Educação, para que haja oferta educativa diversificada no
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concelho, uma vez que, há diversos cursos que estão a desaparecer, nomeadamente nos
cursos gerais, de economia e de arte que já não existem na escola secundária há alguns anos,
há redução de cursos profissionais e perspetiva-se que o curso de humanidades possa
desaparecer e os cursos noturnos já desapareceram há dois anos. Esta situação implica a
deslocação de alunos para Beja, tendo de pagar a deslocação e isso será mais um custo para as
famílias.
Considera que deve existir um esforço concertado das escolas e da Câmara Municipal, para
tentar atenuar esta situação. Pergunta o que irá a Câmara tentar fazer relativamente a este
problema. ---------------------------------------------------------------------------------------------------Em relação à diminuição de oferta educativa, o Sr. Presidente da Câmara diz que, infelizmente,
não se verifica esta situação apenas ao nível da educação, mas também na saúde e noutros
serviços públicos (como os CTT, os efetivos da GNR, funcionários das escolas), que decorre de
decisões tomadas nos Ministérios que tutelam essas áreas. O que a Câmara pode fazer, é
aquilo que sempre tem feito e pretende continuar a fazer, que é trabalhar diretamente com as
escolas, no sentido de aumentar essa oferta de cursos e um exemplo desse empenho da
autarquia, é o Curso de Técnico de Som, que decorre no Musibéria, em colaboração com a
Escola Secundária de Serpa, que é a única oferta pública deste curso no País.
Na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural têm surgido cursos de gestão equina, que
têm tido a colaboração da Câmara, inclusivamente através da realização de eventos nesta área
equina.
No que diz respeito ao encerramento de escolas do 1.º ciclo, nomeadamente a intenção no
ano passado, de encerramento da escola de A-do-Pinto, a autarquia tem trabalhado em
conjunto com os Agrupamentos para que isso não aconteça. Mas, como sabemos, é um
assunto que não depende da ação direta da Câmara, mas sim do Ministério, que tem optado
sempre pela redução dessa oferta educativa e encerramento de estabelecimentos.
Seguiu-se a Srª Guida Ascensão para apresentar uma moção intitulada “Moção-Saudação à
Greve Geral e a todas as lutas pelo derrube do Governo da Troika”:
MOÇÃO
«Moção-Saudação à Greve Geral e a todas as lutas pelo derrube do Governo da Troika
Fiel às imposições da Troika e fanático da austeridade, o governo PSD/CDS persiste em violar a
legalidade e desrespeitar as decisões do Tribunal Constitucional. A sua recusa em pagar
atempadamente o subsídio de férias na administração pública confirma uma atitude vingativa
que só é possível com a cumplicidade ativa do atual Presidente a República.
A decisão de cerca de uma centena de autarquias – entre as quais o município de Serpa – de
pagar o subsídio de férias em junho, demonstra que outro caminho é possível, apesar das
dificuldades financeiras dos municípios, agravadas por uma política recessiva que faz disparar
simultaneamente o desemprego e a própria divida.
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E o desastre económico e social ameaça não ficar por aqui. Em julho, no inicio da oitava
avaliação da Troika, serão anunciados novos cortes de 4.700 milhões de euros na saúde, na
educação e na segurança social, que provocariam dezenas de milhar de despedimentos, a
sobrecarga da população com novas taxas e impostos sobre as pensões, reformas e serviços
essenciais, bem como o colapso de muitos destes serviços.
Esta política desastrosa tem enfrentado a resistência dos trabalhadores e da generalidade dos
cidadãos que vivem os dramas do empobrecimento e do desemprego. A determinação dos
professores em defesa da escola pública, contra o autoritarismo do ME e a “mobilidade
especial”, primeira etapa para o despedimento, é um exemplo a seguir.
A Greve Geral de ontem, 27 de junho, convocada pelas duas centrais e por dezenas de
sindicatos independentes, foi um momento de grande convergência de todas as formas de
resistência popular à austeridade, em defesa dos salários e das pensões e contra o aumento do
horário de trabalho. E foi também um “cartão vermelho” a este governo e ao seu último
apoiante, Cavaco Silva, que será repetido e ampliado nas eleições autárquicas de 29 de
setembro.
Assim, a Assembleia Municipal de Serpa, em sessão ordinária de 28 de junho de 2013:
Saúda a Greve Geral de 27 de junho e todas as manifestações de solidariedade com
esta greve que ocorreram por todo o país.
Caso seja aprovada, esta Moção será comunicada à CGTP e à UGT, ao Presidente da República,
à Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da
República, ao Primeiro-Ministro e órgãos de comunicação social.»
Não se registaram intervenções, tendo a Moção apresentada pelo Bloco de Esquerda, sido
aprovada, com um voto contra do PSD e os votos a favor da CDU, PS e BE
A Srª Guida Ascensão apresentou ainda a seguinte Moção:
MOÇÃO
Voto de Congratulação
«A decisão do Tribunal Constitucional que considerou inconstitucionais normas do diploma
que estabelecia um novo regime jurídico para as autarquias locais e um novo estatuto das
entidades intermunicipais, constitui motivo de satisfação para os autarcas.
Tendo por base a Proposta de Lei n.º 104/XII do governo, o documento já tinha merecido a
discordância de inúmeros órgãos autárquicos, assembleias de freguesia, assembleias
municipais, por afetar o núcleo essencial dos órgãos deliberativos e os princípios de
independência e da especialidade das autarquias locais.
Recorde-se que o parecer da ANMP e da ANAFRE, bem como as sugestões bem
fundamentadas de muitas autarquias, nunca foram tidas em conta pelo ex-ministro Relvas e
demais governantes, pelo que, o período de apreciação de constitucionalidades daquela lei
teve o desfecho que a democracia exigia, a reprovação do diploma.
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Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Serpa, em sessão de 28 de junho de 2013, delibera:
1. Congratular-se com a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal
Constitucional sobre o estatuto das entidades municipais;
2. Manifestar a vontade de que sejam reforçadas as competências e os recursos das
autarquias locais;
3. Exigir o respeito pela autonomia do poder local
Caso seja aprovada, esta Moção será enviada ao Presidente da República, ao Presidente do
Tribunal Constitucional, à Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares
da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e órgãos de comunicação social.»
Não se registaram intervenções, tendo a Moção apresentada pelo Bloco de Esquerda sido
aprovada, com um voto contra do PSD e os votos a favor da CDU, PS e BE. -----------------------
Usou novamente da palavra o Sr. António Martinho para referir que continua sem resposta à
questão do Alfabeto Divertido, uma vez que o contrato não lhe interessava, pois o que
pretendia eram evidencias e se houve renovação do contrato, possivelmente houve uma
avaliação do trabalho feito. -------------------------------------------------------------------------------Seguiu-se o Sr. Manuel Maduro que começou por dizer que, uma vez que esta sessão é a
penúltima deste mandato e será a última em que participa, uma vez que em setembro não
poderá participar porque tem que se submeter a uma intervenção cirúrgica, informa que não
voltará a ser candidatado à Assembleia Municipal, no entanto, queria deixar o seu apreço pela
forma como foi tratado ao longo destes dois últimos mandatos, por todos os colegas de todas
as bancadas, da CDU, BE e PSD e orgulha-se de ter sido eleito neste Órgão, onde fez algumas
novas amizades. ---------------------------------------------------------------------------------------------A Srª Presidente da Assembleia, em nome da Mesa e de todos os eleitos, agradece as palavras
de apreço dirigidas aos eleitos. --------------------------------------------------------------------------
2. PERÍODO DE “ORDEM DO DIA”
2.1. RELATÓRIO DA ATIVIDADE MUNICIPAL (artigos 53.º e 68.º da lei n.º 169/99, de 18/09, com
a redação da lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro) – RELATÓRIO N.º 3/2013
De acordo com o estipulado no artigo 53º n.º 1 alíneas d) e e) e art.º 68.º n.º 4 da Lei n.º
169/99, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi colocado para
apreciação, o Relatório n.º 3/2013, sobre a atividade da Câmara Municipal.
Consta de pasta anexa à presente ata o referido Relatório, dela fazendo parte integrante
(ANEXO 2). -------------------------------------------------------------------------------------------------
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Sobre este assunto, começou por usar da palavra o Sr. Paulo Pisco para referir que irá incidir a
sua intervenção, essencialmente, sobre a nota introdutória do relatório, que lhe parece
interessante e suscita-lhe uma reflexão que terá utilidade para a Câmara no futuro.
Verifica que existe pela primeira vez, de uma forma consistente, uma abordagem das questões
de natureza económica no concelho e há alguns aspetos que os quais os eleitos do PS se
congratulam, mas que gostariam de fazer algumas observações.
Como é sabido, a bancada do PS sempre insistiu na necessidade de haver uma atenção
acrescida, em tudo o que tem a ver com as atividades económicas no concelho, nas suas várias
dimensões, a nível da agricultura, das empresas, do turismo e tudo isto é muito relevante para
aquilo que deve ser a missão principal desta Câmara, que obviamente, não se trata de criar
emprego fora daquilo que são as suas competências, mas pelo menos, ser um agente ativo
para a criação de emprego, que é fundamental, mas que considera que não tem sido feito ao
longo dos últimos anos.
Verificam no entanto que, em sintomia com aquilo que têm vindo a defender, aparece agora
uma introdução em que essa preocupação está patente. Esta será sempre uma preocupação
essencial, de atrair empresas de forma ativa, acarinha-las, porque elas são fundamentais para
gerar riqueza e criarem postos de trabalho e fixar pessoas no concelho e esperamos que isto
possa servir de ponto de partida para o futuro.
Diz ainda que notam que aquilo que está escrito na introdução, depois não tem muito a ver
com aquilo que é a descrição das atividades realizadas nos últimos meses.
No entanto, têm algumas dúvidas que gostariam de ver esclarecidas. Em primeiro lugar, se
existe alguma mudança de orientação, relativamente ao anterior presidente, porque cada
presidente pensa por si próprio, tem o seu próprio perfil e as suas próprias preocupações e
aquilo que sempre foi dito neste município é que a cultura seria o motor do desenvolvimento
deste concelho. Consideram que a cultura pode dar alguma imagem ao concelho, mas não tem
sido o motor de desenvolvimento do concelho, mas tem sido esta a orientação que prevaleceu
ao longo dos anteriores mandatos e gostariam de saber se existe alguma rotura, relativamente
ao anterior presidente na transmissão de testemunho para o atual presidente e se foram
definidas novas prioridades para a área económica e se a cultura já deixou de ser a prioridade
das prioridades para o desenvolvimento do concelho.
Gostaria também de obter resposta relativamente às seguintes questões:
- A questão agrícola também é fundamental, porque estamos num concelho
fundamentalmente agrícola e temos uma envolvente agrícola que é potenciada pela barragem
de Alqueva e por todas as suas potencialidades e que surge na introdução a referência às
possibilidades em termos de agroindústrias que Alqueva proporciona para o concelho. O que
gostavam de saber é qual será o tipo de prioridade e de orientação que existe para o concelho,
relativamente àquilo que deve ser feito neste domínio.
- Existe um parágrafo que refere que o município de Serpa tem promovido e apoiado projetos
de desenvolvimento local que possam contribuir para que o concelho de Serpa seja ainda mais
dinâmico, promovendo a revitalização económica e social. Em termos puramente económicos,
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gostariam de saber que tipo de projetos é que foram objeto deste envolvimento da Câmara e
que levou à sua dinamização, para promover esse desenvolvimento económico e social.
- Salienta ainda a nota introdutória, a importância crescente de parcerias e de apoio aos
empresários. Gostariam de saber que tipo de apoio é que têm sido prestados aos empresários
neste domínio.
Para concluir a sua intervenção, diz que, o que se pretende saber é qual a estratégia da
Câmara em termos económicos e em que áreas vão apostar, quais as que considera
prioritárias e onde a Câmara vê o maior potencial e o que vai fazer para conseguir isso.
Relativamente àquilo que agora existe no concelho, todas as pequenas e médias empresas, e
dado que estamos a atravessar uma crise violenta e que tem destruído o nosso tecido
económico, com grandes consequências a todos os níveis, o que é que a Câmara, do ponto de
vista da sua atividade, tem feito para tentar segurar todo o tecido empresarial,
independentemente da sua dimensão.
Há cerca de um ano atrás, esta era uma preocupação que os eleitos do Partido Socialista
repetiam e solicitaram que lhes fosse indicado quais eram as empresas do concelho, quais os
setores de atividade, quantos pessoas empregavam, pois isso era fundamental para se
compreender qual a natureza do tecido económico do concelho e a informação que foi
enviada aos eleitos, nem sequer é uma informação dos serviços da autarquia, foi retirada das
estatísticas do Instituto Nacional de Estatística, que é um retrato frio e cego, que não permite
tirar nenhuma conclusão, além de que tiveram a desfaçatez de enviar uma informação que se
reportava a 2006/2008. Por isso, é importante que a Câmara diga quais são as suas
orientações políticas, estratégias e prioridades. -----------------------------------------------------Sobre estas questões, o Sr. Presidente da Câmara começou por responder que não existe
qualquer desvio na rota traçada desde o início do mandato, nem desvio a nível pessoal, nem
de estratégia da autarquia. O que se verifica é uma adaptação à situação atual e quando se diz
que a Câmara tem a questão cultural como o único motor de desenvolvimento, do seu ponto
de vista, isso não é verdade. O que acontece é que as ações que são realizadas nessa área, têm
muitas vezes mais visibilidade do que noutras áreas e depois pode dar essa ideia de que em
Serpa só se investe em cultura. Em Serpa investe-se em cultura, investe-se na área social e na
área económica, é um desenvolvimento integrado nas várias áreas, e como temos como
objetivo principal trabalhar no sentido de nos aproximarmos dum desenvolvimento
sustentável, só existindo desenvolvimento nestas três áreas, de uma forma articulada, é que
poderemos chegar ao desenvolvimento sustentável.
Por isso, não há rotura nenhuma, a estratégia continua a ser a mesma e irá ser no futuro.
Relativamente à questão agrícola, só nos últimos tempos foi possível começar a aproveitar a
terra com culturas de regadio, devido à conclusão de algumas partes do sistema de regadio do
Alqueva, estando previsto a sua conclusão para 2015. Num concelho, que no final deste
grande investimento vai ter cerca de um quarto do seu território com condições de alterar o
sistema agrícola para regadio, a Câmara tem de estar atenta a esta situação e aquilo que pode
fazer e que já tem feito, é tentar encontrar soluções para empresas se fixarem. Tendo em
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conta que a zona industrial e a zona de atividades económicas de Pias e Vila Nova de S. Bento
estão com os lotes quase todos atribuídos, durante este mandato, aquando da revisão do PDM
e da elaboração do Plano de Urbanização daquelas freguesias, começou-se a prever uma área
para expansão destas três zonas, passando a dobrar a área atualmente existente. A estratégia
da Câmara passa por isto, por arranjar condições para as empresas se instalarem no nosso
concelho.
Relativamente à parceria entre a EDIA e a AICEP Global Parques diz que nos últimos meses,
temos tido muitas visitas por parte desta entidade, que tem vindo verificar as condições para
as empresas se instalarem, por vezes, já com situações concretas de empresas que
demonstraram interesse e têm-nos dito que, em relação ao potencial do concelho, Serpa está
entre os primeiros quatro ou cinco concelhos da área de influência do Alqueva, com melhores
condições para as empresas se instalarem.
Estamos numa fase de aproveitamento da agricultura de regadio e por vezes as empresas
transformadoras precisam de grandes áreas para se instalarem e nas zonas industriais que já
existem, quer no nosso quer noutros concelhos, os lotes não foram concebidos a pensar nas
grandes industrias, pois são lotes relativamente pequenos e como nós estamos agora a
avançar para uma nova fase destas zonas industrias, temos possibilidades de poder definir
lotes com maiores dimensões de forma a criar condições para a fixação dessas empresas.
Contudo, desde sempre tem havido esta preocupação e recorda a atribuição, há cerca de um
ano, de dois lotes da zona industrial de Serpa, a uma empresa que prevê ter, entre a área de
produção e a área de transformação, cerca de 100 postos de trabalho. A empresa que já está a
plantar a uva de mesa, a breve prazo irá começar a obra da fábrica que irá permitir o
embalamento e transformação desse produto.
Diz ainda que, por vezes, este contato com as empresas e outras entidades não têm muita
visibilidade, pois um espetáculo na Praça tem mais visibilidade e se existe contato com uma
empresa pouca gente ficará a saber e principalmente quando há empresas que nos pedem
para que não usemos essa informação, como já tem acontecido, que não querem a divulgação
dessas visitas ao concelho, bem como de certos aspetos dos projetos.
Sempre tem havido por parte da Câmara o interesse nestas questões económicas e recorda
que desde os anos 90 que a Câmara começou a investir neste assunto, começando por fazer
uma Zona de Armazéns (junto aos Bombeiros), que teve inicialmente o objetivo de deslocalizar
para fora do perímetro urbano, algumas das empresas que estavam no centro histórico e
surgiu depois a primeira fase da Zona Industrial de Serpa, perto da estrada para Vale de Vargo.
Há muito tempo que se trabalha para criar melhores condições para as empresas do nosso
concelho puderem aumentar a sua rentabilidade e para que outras empresas tenham
incentivos para se fixar neste concelho.
Informa ainda que vai ser entregue um lote, estando outro ainda em apreciação, a uma
empresa na área do regadio, que trabalha com pivot e outros equipamentos de rega e isto
denota o aumento na procura, por parte deste tipo de empresas e a tendência é para
continuar essa procura, por isso, a Câmara tem continuado a investir nas zonas industriais.
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2013
Ata n.º 3 – 28 de junho
Quanto à questão da estratégia económica do nosso concelho, diz que não se pode ver
isoladamente uma fábrica ou qualquer outro tipo de indústria, para promover o
desenvolvimento económico do concelho. Existe a preocupação de desenvolver tudo de forma
articulada nas várias áreas e é isso que permite o desenvolvimento económico. Por exemplo,
quando promovemos um evento cultural, como foi o recente caso do Encontro de Culturas,
isso dinamiza todos os agentes económicos (cafés, restaurantes, alojamento) e temos
indicadores que nos permitem confirmar que nesse fim de semana, ficou esgotada a área do
alojamento.
Por isso, considera que não tem sentido falar isoladamente das questões económicas, mas
nesta área, a aposta da autarquia é a criação de ainda melhores condições para que empresas
se possam fixar, principalmente as empresas agro transformadoras, visto que estas empresas
só se instalam em determinada território se, de alguma forma, esse território preencher dois
requisitos em simultâneo, o que é muito difícil: estar perto da zona de escoamento do produto
e perto da matéria-prima. No caso do concelho de Serpa, a vantagem poderá ser estar perto
da matéria-prima e o potencial do nosso concelho passa pela nova agricultura de regadio e
essa é a aposta forte da Câmara Municipal.
Quanto à pergunta sobre o que se pretende fazer para segurar o tecido empresarial, responde
que passa muito por se criaram melhores condições para a fixação das empresas, como já
referiu e para além do investimento no crescimento das zonas industriais, está também a ser
ponderado a redução de algumas taxas na questão do licenciamento e noutras áreas e a breve
prazo irá ser apresentada uma proposta neste sentido. ---------------------------------------------Seguiu-se a intervenção da representante do BE, a Srª Guida Ascensão, que começou por dizer
que a informação apresentada neste relatório é uma informação muito clara e com uma
apresentação cada vez mais cuidada e esclarecedora. No entanto, irá tecer alguns comentários
sobre algumas questões já abordadas e também pedir esclarecimentos sobre alguns assuntos
que não estão no relatório, mas que se relacionam com a atividade da Câmara.
Em primeiro lugar, faz referência à resposta que recebeu da CPCJ – Comissão de Proteção de
Crianças e Jovens de Serpa, que não é esclarecedora. Percebe que a Comissão não possa dar
resposta a determinadas perguntas, que poderiam comprometer o sigilo das situações, mas
não foi o caso da questão que foi levantada e na resposta dada, a CPCJ reconhece que o
relatório de execução de 2012 não é claro e existe uma discrepância, mas depois não esclarece
devidamente o assunto. O que lhe parece e que considera um pouco paradoxal é que todos os
anos faz parte da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal o Relatório de Execução, mas
depois não se pode obter esclarecimentos sobre o seu conteúdo.
No que diz respeito à educação, o Sr. Presidente já esclareceu que não irá encerrar mais
nenhuma escola do 1.º ciclo, mas em relação aos três polos de Serpa refere que as famílias não
têm a informação de que o próximo ano letivo já terá início no novo centro escolar. Para quem
já matriculou as crianças no 1º ciclo, a informação que lhe foi transmitida pela EBI é que
“talvez” se iniciasse o ano letivo no centro escolar e existem famílias que precisavam ter essa
certeza para puderem organizar a sua vida e deu o exemplo de uma família que vai trabalhar
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Ata n.º 3 – 28 de junho
para Beja e deixa os meninos às 8H30 com os avós que vivem na zona do Forte e as crianças
frequentam o polo 2 e bastava os avós darem o apoio para as crianças atravessarem a rua e
eles iam depois sozinhos e essa família que agora tem que mandar os meninos para a Cruz
Nova, precisa de se organizar de maneira completamente diferente e é importante as famílias
terem esse esclarecimento para se organizarem atempadamente.
Relativamente às três creches do concelho, foi-lhe comunicado que existem poucos bebes, à
exceção de Serpa e no que diz respeito às novas instalações da creche de Serpa, existe neste
momento o problema do calor e sabe-se que a Direção não tem condições de solucionar esse
problema. Gostava de saber se existirá algum apoio por parte das entidades que financiaram a
obra, no sentido de resolver este problema que está a preocupar muitas famílias.
Em relação à creche de Vila Nova de S.Bento, que foi recentemente inaugurada, parece que
está em risco de fechar por falta de bebes.
No que diz respeito ao desenvolvimento económico, conforme o Sr. presidente explicou, é
uma das preocupações do Executivo, mas refere que ficou um pouco perplexa com o contrato
que receberam da Alfabeto Divertido, que foi uma empresa que foi constituída no dia 8 de
agosto de 2012 e 20 dias depois assinou contrato de três anos com a Câmara Municipal de
Serpa, para fazer assessoria do ponto de vista do desenvolvimento estratégico, captar
investimento, acompanhar investidores estrangeiros que se queiram instalar no concelho.
Como a Câmara está a trabalhar nesta área, não compreende o que mais poderá a empresa
estar a fazer.
No que se refere às acessibilidades no centro histórico para as pessoas que têm problemas de
mobilidade, que é grande parte da população idosa, a calçada à portuguesa é muito bonita,
mas é muito irregular e era muito importante que houvesse uma vigilância mais constante do
estado das ruas e das calçadas, para que se possam prevenir os acidentes.
Em relação à Rua Manuel Dias Nunes, que tem muito movimento, existiram em tempos
algumas lombas, mas agora está apenas o sinal de proibição de circular a mais de 20 à hora,
mas quem entra meio da rua não se apercebe desse sinal e é uma rua que tem trânsito nos
dois sentidos e muitas vezes tem carros estacionados nos dois sentidos e não tem passeios.
Tem havido nos últimos dias atropelamento de animais e já houve também de pessoas e
deveria continuar a existir uma preocupação da autarquia, para resolver o problema e evitar
outros problemas deste tipo no futuro.
Quanto à limpeza urbana, tem-se verificado no parque infantil, perto do Intermarché, a
existência de sujidade acumulada e parece existir alguma irregularidade na limpeza dessa
zona. --------------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente começou por responder a esta última questão da limpeza, dizendo que a
Câmara tenta que a cidade e o concelho estejam limpos, mas nem sempre é possível faze-lo e
existe dificuldade em manter os diversos serviços que vão sempre surgindo, porque há cada
vez mais espaços para fazer a manutenção, e o problema decorre também da necessidade de
redução do quadro de pessoal, que é uma imposição legal, pois no ano passado tivemos que
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Ata n.º 3 – 28 de junho
reduzir oito funcionários, este ano sete e cada vez é mais difícil manter os serviços, mas tem
havido um esforço por parte dos trabalhadores no sentido de tentar resolver todas as
situações.
Contudo, poderão vir a acentuar-se os problemas decorrentes desta redução de 2% do pessoal
e recorda que todos os anos, em março ou abril, a autarquia costumava abrir concurso por um
período de quatro meses, para 20 ou 30 pessoas, para funcionamento das piscinas de Serpa e
Pias, e não sendo possível agora abrir este concurso, foi necessário verificar em cada Divisão os
funcionários que era possível afetar para aquele serviço (os funcionários da limpeza, os
eletricistas para acompanhar o funcionamento das bombas, etc). Se já se começa a refletir no
funcionamento regular dos serviços esta redução de pessoal, a tendência é para se agravar no
futuro, com a implícita perda de qualidade nos serviços. Tentamos colmatar essas dificuldades,
mas não é fácil manter a qualidade dos serviços quando cada vez temos menos trabalhadores
e mais espaços para manutenção e limpeza.
Quanto à questão da segurança na Rua Manuel Dias Nunes, diz que é uma preocupação da
autarquia, por isso consta do plano de atividades e logo que possível, será feita a
requalificação daquela rua, que de facto necessita de uma intervenção.
Em relação à empresa Alfabeto Divertido, o trabalho que está a ser desenvolvido é aquele que
consta do conteúdo do contrato, que é o contato e acompanhamento das empresas,
trabalhando em parceria como nosso Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento e com o
Executivo.
Sobre a creche de Serpa, recorda que desde o inicio que tem existido o apoio da Câmara e não
foi pequeno esse apoio e agora que o tempo aqueceu detetou-se esse problema, mas parece
que já está a ser resolvido pela Direção da Creche, tendo já sido contatada uma empresa da
especialidade para, o mais breve possível, colocar o ar condicionado em determinadas zonas
do edifício para atenuar esse problema do calor.
Sobre a incerteza da abertura do centro escolar transmitida aos pais aquando da matrícula dos
alunos para o 1.º ciclo, quem deu essa informação não o fez da forma mais correta, uma vez
que os contatos que existem entre a Câmara Municipal e o Agrupamento tem sido
permanente e inclusivamente já estão a ser empacotados os materiais e mobiliário dos três
polos para se transportar para o centro escolar, para estar tudo pronto no início do ano letivo.
Possivelmente terá havido falta de comunicação entre os elementos da Direção e os
funcionários que fazem as matricula. Na próxima semana será marcada outra reunião com o
Agrupamento para fazer novo ponto da situação e a Vereadora responsável pela área da
Educação tem tido um contato permanente e direto com o Agrupamento.
Em relação à questão da CPCJ, se não foi esclarecedora a informação, poderá voltar-se a
solicitar nova informação, de forma a diminuir as dúvidas sobre o assunto. ----------------------
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Ata n.º 3 – 28 de junho
A Srª Presidente da Assembleia referiu ainda que, em relação à informação que deve ser
remetida à Assembleia Municipal por parte da Comissão de Proteção de Menores e em
resposta à Srª Guida Ascensão, de facto a resposta não é esclarecedora em todos os seus
aspetos, mas ficou esclarecido que o formato do relatório é um modelo que ficou
uniformizado a nível nacional, mas iremos solicitar para que, pelo menos em termos genéricos,
possa ser facultada alguma informação que é considerada pelos eleitos uma mais-valia no
sentido do conhecimento da intervenção e das problemáticas associadas. ----------------------Seguiu-se o Sr. Manuel Baiôa que começou por referir que a resposta do Sr. Presidente à
intervenção do Sr. Paulo Pisco foi uma resposta politicamente correta, foi uma “resposta
redonda”, mas que de facto, desse discurso conclui que existe uma nova orientação na Câmara
e também pôde constatar isso quando assistiu a um evento na Casa do Cante “O
desenvolvimento pela cultura será um absurdo?”, em que um novo discurso surgiu da Câmara
Municipal, embora ainda a coexistir com o antigo discurso.
Este novo discurso vai no sentido do realismo, de constatar a realidade do concelho, que tem
uma das mais altas taxas de desemprego do Alentejo e a Câmara, em conjunto com outros
organismos tem a responsabilidade de alterar esta situação e é olhando para a atividade
económica, entre outras coisas, que se vai tentar resolver este problema. É também uma
abordagem que vai de encontro à preocupação do Partido Socialista que, desde há alguns
anos, vem alertando para a necessidade de apoiar as empresas e de preparar o concelho para
as alterações decorrentes do empreendimento de Alqueva e a Câmara teria que ter previsto
esta situação para estar preparada para atrair o máximo de empresas, porque existirá uma
competição entre os vários concelhos e se a Câmara de Serpa estivesse já preparado,
possivelmente poderíamos atrair muito mais empresas.
No fundo é isto que todos nós pretendemos, que consigamos resolver o problema do
desemprego e atenuá-lo e conseguir pelo menos, estancar a diminuição da população no
concelho de Serpa. Há portanto, um novo discurso de realismo por parte da Câmara e não de
utopia. ------------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente começou por dizer que lhe parece que o Sr. Baiôa tem uma grande
capacidade de interpretação das palavras, porque até numa “resposta redonda” conseguiu
concluir que há uma nova estratégia e um novo discurso, porque normalmente uma “resposta
redonda” não diz nada, mas o Sr. Baiôa nessas palavras que não dizem nada conseguiu ver
uma nova estratégia, então é porque ela está subjacente e pelos visto é forte, no
entendimento do Sr. Baiôa.
Em relação à referência feita ao facto do concelho estar melhor preparado para fixar mais
empresas, recorda uma anterior intervenção, em que referiu o facto de o AICEP considerar que
a nível do Alentejo, as condições que Serpa está neste momento a oferecer, faz com que esteja
entre os primeiros quatro ou cinco concelhos com melhores condições para que se possam vir
a fixar empresas de maior dimensão e aquela é uma entidade que tem a responsabilidade de
orientar os potenciais investidores, principalmente os estrangeiros. Estas palavras
encorajadoras desta entidade, dão conta que tem sido feito trabalho nessa área e gostaríamos
que tivesse sido mais e melhor, mas temos estado a trabalhar bem e o empenho,
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Ata n.º 3 – 28 de junho
principalmente na ampliação das zonas industriais, com certeza que irá dar os seus frutos, a
curto/médio prazo.
Diz ainda que, se essas ampliações das zonas industriais tivessem sido feitas há mais tempo,
com certeza que há dez anos atrás não haveria a procura que existe agora de lotes de grandes
dimensões, porque esta alteração do nosso paradigma agrícola de sequeiro para regadio, é
que está a dar uma nova dinâmica dessa procura de empresas, pelo que, parece que estamos
na altura certa de ampliar os loteamentos, em parceria com essas possíveis empresas que se
pretendem fixar no concelho, para irmos de encontro às suas necessidades. ------------------O Sr. José Filipe Estevens fez referência ao novo discurso dos eleitos do Partido Socialista que
hoje têm tentado criar e encontrar factos novos relativamente à gestão da Câmara.
Diz que a Câmara sempre tem feito tudo e não viveu de ilusões durante todos estes anos,
desde 1979 até agora. Não é por acaso que Serpa conseguiu condições para chegar a cidade,
foi seguramente pelo trabalho feito.
O concelho de Serpa, com as zonas industriais e as zonas de atividades económicas, tem
condições para começar a receber as empresas e ampliar aquelas zonas se for necessário, mas
para além da ação da Câmara, ajudaria muito se defendêssemos com mais força junto do
Poder Central, a continuação das obras do IP2, do IP8 e o pleno funcionamento do aeroporto
de Beja. Teria também valido a pena, a existência de uma medida de proteção, de salvaguarda,
dos terrenos de qualidade do Alentejo, que não se tivesse permitido a monocultura da oliveira,
pois hoje em dia olhamos para os bons terrenos de regadio e eles estão ocupados com a
monocultura do olival.
Considera que a Câmara de Serpa tem feito um trabalho sério e vai naturalmente continuar a
faze-lo e tanto quanto sabe e tem acompanhado, entre o anterior e o atual presidente, “está
tubo bem, muito obrigado, e recomenda-se.” -------------------------------------------------------Usou novamente da palavra o Sr. Manuel Maduro para, na qualidade de elemento integrante
da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, dizer que está de acordo com a intervenção da
Srª Guida Ascensão sobre o Relatório de Execução, pois considera que a resposta deveria ter
sido melhor elaborada e embora tenha faltado ultimamente às reuniões da Comissão, por
motivo de doença, está convicto que a CPCJ não deixará de prestar novos esclarecimentos de
uma forma mais precisa.
Sobre a Rua Brás Gonçalves, alerta para o facto de existir um declive relativamente acentuado
entre o asfalto e a calçada, e como a rua é estreita, com carros estacionados no lado direito,
leva que os carros que circulam nessa rua tenham de se encostar ao lado esquerdo e os
moradores quando saem de sua casa deparam-se com esses veículos mesmo junto às suas
habitações, o que pode provocar algum acidente. --------------------------------------------------Interveio ainda o Sr. Manuel Baiôa para solicitar que, nos próximos relatórios da atividade
municipal se continue a prestar a informação financeira relativamente à atividade do
Musibéria, à semelhança da informação prestada no relatório da sessão de abril.
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O Sr. Presidente da Câmara respondeu que no relatório da atividade municipal de abril, a
informação que constava era respeitante ao primeiro trimestre do ano e quando terminar o
segundo trimestre será dado conhecimento dessa informação, que irá constar no relatório da
sessão de setembro. ---------------------------------------------------------------------------------------
2.2. PRIMEIRA REVISÃO AO ORÇAMENTO E PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
A Câmara Municipal solicita a apreciação do assunto relativo à primeira revisão ao Orçamento
e Plano Plurianual de Investimentos, de acordo com a deliberação proferida na reunião do
Órgão Executivo, realizada no dia 12 do corrente mês de junho, cujo teor a seguir se
transcreve:
«Primeira revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos
De acordo com o estipulado no n.º 2 alínea b) do artigo 53.º e n.º 6 alínea a) do artigo 64.º da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi deliberado por
maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo PS, submeter à aprovação da
Assembleia Municipal a primeira revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos, de acordo
com os documentos que a seguir se apresentam:
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Ata n.º 3 – 28 de junho
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Ata n.º 3 – 28 de junho
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Ata n.º 3 – 28 de junho
Intervenções
O Sr. Presidente da Câmara esclarece que esta revisão prende-se com a situação de uma
rubrica que estava fechada no início do ano, aquando da aprovação do Orçamento – o Centro
de Cultura e Multimédia de Vila Verde de Ficalho, mas ainda será necessário tratar de uma
revisão de preços definitiva e para se fazer esse pagamento, tem que se abrir novamente essa
rúbrica. -----------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Paulo Pisco pergunta de onde foi retirada a verba que será transferida para esta rúbrica,
tendo o Sr. Presidente respondido que se trata de uma revisão, com inscrição de uma nova
rubrica e apenas nas alterações é que se verifica a transferência de verbas. ----------------------
Deliberação
De acordo com o disposto no n.º 2 alínea b) do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia Municipal
deliberou por maioria, com 6 (seis) abstenções do PS e PSD, 1 (um) voto a favor do PS, 1 (um)
a favor do BE e 16 (dezasseis) a favor da CDU, aprovar a primeira alteração ao Orçamento e
Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal. ------------------------------------------------
2.3. REPARTIÇÃO DE ENCARGOS COM ABERTURA DE PROCEDIMENTOS REFERENTES A
DESPESAS QUE DÃO LUGAR A ENCARGOS ORÇAMENTAIS EM MAIS DE UM ANO
ECONÓMICO
De acordo com a deliberação proferida na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 12 do
corrente mês de junho, e que a seguir se transcreve, solicita-se que seja apreciado na próxima
sessão ordinária desse Órgão Deliberativo, o assunto designado em epígrafe:
«Repartição de encargos com abertura de procedimentos referente a despesas que dão lugar a
encargos orçamentais em mais de um ano económico
A Subunidade de Aprovisionamento, em informação datada de 7 de junho, ao abrigo do n.º 1 do artigo
6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, em complemento com o estipulado no art.º 22.º do Decreto-Lei
197/99, de 8 de junho, propõe que seja solicitado à Assembleia Municipal, a autorização prévia para a
seguinte repartição de encargos:
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Aquisição de Serviços em regime de avença para:
1. Acompanhamento, gestão e execução de atividades na área da gestão financeira e de suporte
administrativo a equipamentos e projetos criativos e culturais, nomeadamente o Programa
“Conviver na Arte – Jovens Criadores”
Valor do contrato: 24.354,00€,
Valor para 2013: 8.118,00€
Valor para 2014: 16.236,00€
Conforme declaração de cabimento de verba abaixo indicada
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2. Acompanhamento e suporte administrativo a equipamentos e projetos criativas e culturais,
nomeadamente o Programa “Conviver na Arte – Jovens Criadores”
Valor do contrato: 15.498,00€
Valor para o ano de 2013: 5.166,00€
Valor para 2014: 10.332,00€
Conforme declaração de cabimento de verba abaixo indicada
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Ata n.º 3 – 28 de junho
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3. Direção do Musibéria e coordenação de projetos complementares
Valor do contrato: 66.600,00€
Valor para o ano de 2013: 22.200,00€
Valor para o ano de 2014: 44.400,00€
Conforme declaração de cabimento de verba abaixo indicada
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Ata n.º 3 – 28 de junho
Refere ainda aquela Subunidade que, de harmonia com o disposto no art.º 22, nº1 e nº6 do DL 197/99
de 8 de Junho, a abertura de procedimentos relativa a despesas que deem lugar a encargo orçamental
em mais de um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, e que não se encontrem
inscritos em planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, deve merecer a aprovação do
respetivo órgão deliberativo.
Assim, considerando os procedimentos de Transportes Escolares dos Circuitos Especiais para o próximo
ano letivo de 2013/2014, submete à reunião de Câmara, como proposta para aprovação da Assembleia
Municipal, a repartição de encargos de verbas para o ano de 2014, respeitante aos circuitos que
constam do mapa que se segue:
Transportes Escolares para os Circuitos Especiais - Ano Letivo 2013/2014
Repartição de Encargos
Circuito
Especial
Valor Global
S/ IVA
Valor
Global C/
IVA
2013
2014
Nº Seq. de
cabimento
Valor S/ IVA
Valor C/ IVA
Valor S/ IVA
Valor C/ IVA
I
6.904,58 €
7.318,85 €
2.683,13 €
2.844,11 €
4.221,45 €
4.474,74 €
2790
II
5.881,48 €
6.234,37 €
2.285,55 €
2.422,68 €
3.595,93 €
3.811,69 €
2764
III
1.952,33 €
2.069,47 €
758,68 €
804,20 €
1.193,65 €
1.265,27 €
2765
IV
2.993,21 €
3.172,81 €
1.163,17 €
1.232,96 €
1.830,05 €
1.939,85 €
2766
V
2.535,98 €
2.688,14 €
985,48 €
1.044,61 €
1.550,50 €
1.643,52 €
2767
VI
6.418,22 €
6.803,31 €
2.494,13 €
2.643,77 €
3.924,09 €
4.159,54 €
2768
VII
5.085,94 €
5.391,09 €
1.976,40 €
2.094,98 €
3.109,54 €
3.296,11 €
2769
VIII
6.023,92 €
6.385,35 €
2.340,90 €
2.481,35 €
3.683,02 €
3.904,00 €
2770
27
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Ata n.º 3 – 28 de junho
IX
5.475,02 €
5.803,53 €
2.127,60 €
2.255,26 €
3.347,42 €
3.548,27 €
2771
X
3.714,44 €
3.937,31 €
1.443,44 €
1.530,04 €
2.271,01 €
2.407,27 €
2772
XI
5.263,11 €
5.578,90 €
2.045,25 €
2.167,97 €
3.217,86 €
3.410,93 €
2773
XII
6.314,00 €
6.692,83 €
2.453,63 €
2.600,84 €
3.860,37 €
4.091,99 €
2774
XIII
3.262,13 €
3.457,86 €
1.267,67 €
1.343,73 €
1.994,46 €
2.114,13 €
2775
XIV
4.606,52 €
4.882,92 €
1.790,10 €
1.897,51 €
2.816,42 €
2.985,41 €
2776
XV
3.391,74 €
3.595,24 €
1.318,03 €
1.397,12 €
2.073,71 €
2.198,13 €
2777
XVI
1.709,73 €
1.812,31 €
664,40 €
704,27 €
1.045,33 €
1.108,05 €
2778
XVII
1.709,73 €
1.812,31 €
664,40 €
704,27 €
1.045,33 €
1.108,05 €
2779
XVIII
3.096,94 €
3.282,76 €
1.203,47 €
1.275,68 €
1.893,47 €
2.007,07 €
2780
XIX
3.145,37 €
3.334,09 €
1.222,29 €
1.295,63 €
1.923,08 €
2.038,46 €
2781
XX
4.816,70 €
5.105,70 €
1.871,78 €
1.984,08 €
2.944,93 €
3.121,62 €
2782
XXI
3.145,37 €
3.334,09 €
1.222,29 €
1.295,63 €
1.923,08 €
2.038,46 €
2783
XXII
2.929,96 €
3.105,76 €
1.138,59 €
1.206,90 €
1.791,38 €
1.898,86 €
2784
XXIII
1.692,97 €
1.794,55 €
657,89 €
697,36 €
1.035,08 €
1.097,18 €
2785
XXIV
4.021,16 €
4.262,42 €
1.562,63 €
1.656,38 €
2.458,53 €
2.606,04 €
2786
XXV
4.356,40 €
4.617,78 €
1.692,90 €
1.794,47 €
2.663,50 €
2.823,31 €
2787
XXVI
4.123,64 €
4.371,06 €
1.602,45 €
1.698,60 €
2.521,19 €
2.672,46 €
2788
XXVII
1.620,33 €
1.717,55 €
629,66 €
667,44 €
990,67 €
1.050,11 €
2789
Aos valores acima discriminados foi aplicada a redução remuneratória prevista no artigo 19.º da LOE
2011, aplicável por força do artigo 27.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento
de Estado de 2013.
Deliberação
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, em complemento
com o estipulado no art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a Câmara Municipal deliberou, por
maioria, com três abstenções dos eleitos do Partido Socialista, submeter à aprovação da Assembleia
Municipal, a repartição de encargos para o ano de 2014, respeitante às três aquisições de serviços, em
regime de avença, acima descritas e aos circuitos especiais dos transportes escolares, para o ano letivo
de 2013/2014. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Declaração de voto dos Vereadores do PS
Os senhores vereadores do PS esclarecem que se abstêm na votação deste assunto, pelo facto do
mesmo incluir o processo respeitante às três aquisições de serviços em regime de avença, uma vez que
também optaram pela abstenção, aquando do pedido de autorização prévia para este mesmo assunto.
Caso este ponto da ordem de trabalhos estivesse subdividido, teriam votado favoravelmente o pedido
de autorização para a repartição de encargos para os circuitos especiais dos transportes escolares, uma
vez que votaram favoravelmente a abertura dos procedimentos de ajuste direto para a aquisição destes
serviços.»
28
2013
Ata n.º 3 – 28 de junho
Deliberação
A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com 6 (seis) abstenções do PS e PSD, 1 (um)
voto a favor do PS, 1 (um) a favor do BE e 16 (dezasseis) a favor da CDU, de harmonia com o
n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, em complemento com o estipulado no
art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, aprovar a repartição de encargos para o ano
de 2014, respeitante às aquisições de serviços em regime de avença e aos circuitos especiais
dos transportes escolares, para o ano letivo de 2013/2014. ---------------------------------------------2.4. PROPOSTA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATOS
Solicita o Órgão Executivo que seja apreciado na próxima sessão da Assembleia Municipal, o
assunto respeitante à renovação de contratos, de acordo com a deliberação proferida na
reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 12 do corrente mês de junho e cujo teor a
seguir se transcreve:
«Proposta de renovação de contratos
De acordo com a informação prestada pela Divisão de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos
Humanos, datada de 5 do corrente mês de junho, o Sr. Presidente apresenta a seguinte proposta:
«Nos termos do artigo 59º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro, os municípios estão impedidos de
proceder à renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo. No entanto este impedimento
poderá ser excecionalmente afastado mediante autorização da Assembleia Municipal, desde que se
verifiquem os requisitos cumulativos plasmados no n.º 3 do citado artigo:
1- Existência de relevante interesse público na renovação; carência dos recursos humanos no
setor de atividade do recrutamento; evolução global dos recursos humanos; ( al. a)
2- Impossibilidade de satisfação das necessidades de recrutamento por recurso de pessoal
colocado em situação de mobilidade especial ( al. b)
3- Demonstração que os encargos com as renovações estão previstos em orçamento. ( al. c) ).
4- Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima de 2%. ( al. d) )
5- Cumprimento pontual e integral dos deveres de informação previstos na L. 57/2011 de 28 de
novembro. ( al. f).
6- Parecer prévio. ( al. e)
1- Existência de relevante interesse público na renovação dos contratos
a) A renovação deste contrato (área funcional de apoio aos equipamentos municipais,
designadamente ao parque de campismo) prende-se com a necessidade de se assegurar o
serviço de atendimento ao público e salvaguarda da segurança dos utilizadores nos turnos,
não passíveis de preenchimento, situação que se agrava nas folgas dos três trabalhadores
afetos e respetivas férias.
b) A renovação deste contrato na área funcional da limpeza justifica-se face ao aumento
excecional de trabalho devido ao conjunto de equipamentos municipais de que a Câmara
Municipal é detentora.
c) A renovação deste contrato da área funcional de serviços gerais no apoio aos
equipamentos desportivos justifica-se pela continuidade de assegurar, sem comprometer o
interesse público, os serviços de atendimento, limpeza exterior e interior, no parque
desportivo e pavilhão Carlos Pinhão e quando necessário no relvado natural.
d) A renovação deste contrato da área funcional de apoio administrativo ao setor de
expediente é necessária considerando que este serviço tem afeto duas trabalhadoras,
considerando-se necessária a permanência de uma terceira para que seja prosseguido os
fins que pretende atingir, que se prendem com o registo e criação de entidades, respetiva
alteração e consulta, bem como a expedição dos documentos e seu arquivo. Os registos
efetuados são materializados na aplicação informática SGA, podendo confirmar-se que no
29
2013
Ata n.º 3 – 28 de junho
e)
ano de 2012 deram entrada 12019 documentos e foram expedidos 10378, pelo que se
considera de relevante interesse público a renovação deste contrato para o desempenho
da atividade de expedição de correspondência, registo de entidades e arquivo de
documentos.
A renovação deste contrato (área funcional de apoio administrativo ao GAP) prende-se
com a necessidade de uma resposta mais eficaz às necessidades, quer do executivo, quer
de todos os serviços do Município, havendo a necessidade de ter os recursos humanos
com o correspondente perfil.
Carência dos recursos Humanos no setor de atividade do recrutamento
a) É manifesta a carência de pessoal para o exercício da atividade na receção do parque de
Campismo de Serpa, que acaso não se renove este contrato, apenas funcionará com três
recursos humanos afetos, para preenchimento diário de 3 turnos, num período de
funcionamento 9h-23h, todos os dias da semana.
b) É manifesta a carência de pessoal para o exercício das funções de limpeza e conservação das
instalações deste Município.
c) Nos equipamentos desportivos, tendo em conta o empenho, sentido de responsabilidade e
motivação pessoal do contratado, é um recurso importante para continuar no sentido da
melhoria contínua do serviço e sem este recurso não se assegura o serviço necessário,
comprometendo seriamente o mesmo.
d) Justifica-se mais pessoal no serviço de expediente, considerando ainda que o tratamento de
documentos do arquivo não tem sido assegurado com regularidade em virtude da ausência de
uma trabalhadora por doença, durante vários meses e de outra que cessou funções nesta
autarquia, pelo que a renovação do mencionado contrato se trata de uma situação de carência
de recursos humanos
e) É manifesta a carência de pessoal para o exercício das funções de apoio administrativo (GAP)
aos Vereadores e Presidente de Câmara, atendendo ao grande volume de trabalho existente,
designadamente: encaminhamento de documentos, verificação e encaminhamento da
correspondência diária, elaboração de ofícios e informações diversas, organização de
documentação, atendimento ao público e aos serviços internos.
EVOLUÇÃO GLOBAL DOS RECURSOS HUMANOS NA AUTARQUIA
Número de Trabalhadores a 31de Dezembro dos anos:
2008
329
(ano de referência)
2009
386
Aumentou 17.33%
2010
324
Diminuiu 16.06%
2011
369
Aumentou 13.89%
2012
339*
Diminuiu 8,13%
*O nº.5 do artigo 59º da LOE 2013 vem referir que os trabalhadores afetos a atividades objeto de
transferência da administração central para a local, no domínio da educação não são considerados para
efeitos de redução.
2-Impossibilidade de satisfação das necessidades de recrutamento por recurso de pessoal colocado
em situação de mobilidade especial (al. b)- Conforme anexos 1 e 2 não foram encontrados registos,
quer para Mobilidade Voluntária, quer para funcionários em SME.
3 - Demonstração que os encargos com as renovações estão previstos em orçamento A Divisão de
Gestão Financeira e Patrimonial informa que, nos termos do artigo 59.º n.º 3, alínea c) da LOE 2013, os
encargos com as renovações em causa estão previstos no orçamento para o ano 2013 na rubrica
02/01.01.06.01, cujo saldo disponível na presente data é de 58.093,62 €. ----------------------------------------4- Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima de 2%.
30
2013
Ata n.º 3 – 28 de junho
De acordo com o artigo 65.º da LOE para 2013, o município deverá reduzir 2% do número de
trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2012, que no nosso caso corresponderá a 7
trabalhadores. No entanto o n.º 5 do citado artigo vem referir que os trabalhadores afetos a atividades
objeto de transferência da administração central para a local, no domínio da educação não são
considerados para efeitos de redução.
Assim, prevê-se o cumprimento de redução dos 2% através de 1 aposentação por limite de idade (70
anos); caducou em abril, por insusceptibilidade de renovação 1 contrato a termo certo; 1 cessação de
contrato em funções públicas; 1 licença em remuneração com perda de lugar no Mapa de pessoal; 1
falecimento; 7 pedidos de aposentação voluntária antecipada, que deram entrada na Caixa Geral de
Aposentações no ano transato. No entanto, temos ainda contratos a termo certo que podem assegurar
a redução a que estamos obrigados.
5- Cumprimento pontual e integral dos deveres de informação previstos na L. 57/2011 de 28 de
novembro.
Tem sido cumprido pontual e integralmente a informação à DGAL, pela aplicação SIIAL, tal como pode
ser comprovado através da respetiva página eletrónica.
6-Parecer prévio
As necessidades de renovação dos contratos supra referidos foram elaboradas pelos respetivos
responsáveis dos serviços, servindo estas de base para as fundamentações acima transcritas.
Nome:
Ana Maria Fava Parreira
Categoria
Assistente Operacional
Área Funcional
Apoio aos equipamentos municipais,
designadamente ao parque de
campismo.
Serviços gerais - limpeza
Maria dos Prazeres
Seleiro Morgado Chorão
Assistente Operacional
Bento Manuel Almeida
Godinho
Assistente Operacional
Serviços gerais de apoio aos
equipamento desportivos
Maria Celeste Teixeira
Moreno
Assistente Operacional
Apoio administrativo ao setor de
expediente
Sílvia Maria Franco
Murta
Assistente Operacional
Apoio administrativo ao GAP
(Gabinete de Apoio à Presidência)»
Deliberação
Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com três abstenções, por parte dos eleitos
do Partido Socialista, solicitar autorização à Assembleia Municipal para a renovação dos cinco contratos
acima indicados, respeitantes à categoria de assistente operacional.» ----------------------------------------------
Deliberação
Não se registando inscrições para uso da palavra, foi o assunto colocado a votação, tendo
sido deliberado por maioria, com 5 (cinco) abstenções do PS e os seguintes votos a favor: 1
(um) PS, 1 (um) BE, 1 (um) PSD e 16 (dezasseis) CDU, autorizar a renovação dos cinco
contratos a seguir indicados, respeitantes à categoria de assistente operacional:
Categoria
Área Funcional
Assistente Operacional
Apoio aos equipamentos municipais, designadamente ao
parque de campismo.
Serviços Gerais - Limpeza
Assistente Operacional
31
2013
Ata n.º 3 – 28 de junho
Assistente Operacional
Serviços gerais de apoio aos equipamentos desportivos
Assistente Operacional
Apoio administrativo ao setor de expediente
Assistente Operacional
Apoio administrativo ao GAP (Gabinete de Apoio à Presidência)
2.5. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE REGULAMENTO E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
SERPA
De acordo com a deliberação proferida na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 12 do
corrente mês de junho e que a seguir se transcreve, solicita o Órgão Executivo que seja
apreciado o assunto respeitante à alteração ao Código de Regulamento e Posturas do
Município de Serpa, decorrente da alteração da periodicidade de leitura dos contadores de
medição de consumo de água:
«Alteração ao Código de Regulamento e Posturas do Município de Serpa, decorrente da
alteração da periodicidade de leitura dos contadores de medição de consumo de água
Na sequência de deliberação do Órgão Executivo realizada em 20 de fevereiro de 2013 foi publicitado o
seguinte edital no Diário da República nº 52, 2º série, de 14 de março de 2013, no site da autarquia e
demais locais públicos, dando a conhecer a proposta de alteração ao Código de Regulamentos e
Posturas do Município de Serpa:
«Na sequência de deliberação do Órgão Executivo realizada em 20 de fevereiro de 2013 foi publicitado o
seguinte edital no Diário da República nº 52, 2º série, de 14 de março de 2013, no site da autarquia e
demais locais públicos, dando a conhecer a proposta de alteração ao Código de Regulamentos e
Posturas do Município de Serpa:
EDITAL
Tomé Alexandre Martins Pires - Presidente da Câmara Municipal de Serpa, e nessa qualidade
representante do Município, pessoa coletiva nº501.112.049, torna público que, foi aprovado em reunião
de câmara, realizada em 20/02/2012, a proposta de alteração aos artigos 325º e 329º do Código de
Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, publicado no Diário da República,2ª série,nº107,de 2
de junho de 2010,de acordo com o disposto no artigo 64º nº 6 da Lei nº169/99,de 18 de setembro e
que, nos termos dos artigos 117 º e 118º do Código do Procedimento Administrativo, é submetido para
apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do
presente edital no Diário da República,2º série. Os interessados poderão dirigir, por escrito, as sugestões
à Câmara Municipal, Praça da República, 7830-389 Serpa, podendo estas ser enviadas por carta
registada, entregues pessoalmente ou remetidas por correio eletrónico [email protected].
Para os devidos efeitos, se publica o presente Edital, que será afixado nos lugares de estilo e no site
www.cm-serpa.pt. A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos
da alínea a) do nº2 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, com redação dada pela Lei nº 5A/2002, de 11 de janeiro.
Serpa, 7 de março de 2013.
O Presidente da Câmara
Tomé Alexandre Martins Pires.
32
2013
Ata n.º 3 – 28 de junho
Alteração ao Código de Regulamentos e Posturas do Município de Serpa
Nota Justificativa
A realização das leituras dos contadores de fornecimento de água, com periodicidade de 4 meses e a
obrigatoriedade da leitura do contador uma vez por ano, não tem sido facilitadora da resolução de
problemas relacionados com os consumos de água excessivos, por motivos de rotura nas canalizações
ou outros factos alheios aos consumidores, não suportados, em grande parte, por estes; não tem
contribuído para evitar consumos elevados, não detetados pelo consumidor atempadamente; não tem
facilitado o esclarecimento da faturação, em caso de dúvidas; não tem contribuído para diminuir o
número de faturas não pagas, findo o contrato, dado que são emitidas faturas ainda nos 4 meses
seguintes e, não tem proporcionado satisfação ao cliente. A alteração do prazo de leitura dos
contadores visa adaptar os procedimentos às disposições legais em vigor, artigos 67º e 68º do DecretoLei nº 194/2009, de 20 de agosto e recomendações da ERSAR.
A Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada em 20/02/2013, nos termos do artigo 64º, nº6 da
Lei nº 169/99 de 18 de setembro, aprovar a proposta de alteração dos artigos 325º e 329º do Código de
Regulamentos e Posturas do Município de Serpa, que a seguir se transcreve:
Artigo 325º -Avaliação do consumo
«1- Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revele por duas vezes impossível o acesso ao
instrumento de medição por parte da entidade gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada
ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas de terceira
deslocação a fazer para o efeito, assim como da comunicação da suspensão do fornecimento no caso de
não ser possível a leitura.
2- Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado:
a) Em função do consumo médio apurado entre duas últimas leituras reais efetuadas pela
entidade gestora;
b) Em função do consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do
território municipal verificado no ano anterior na ausência de qualquer leitura subsequente à
instalação do contador.
Artigo 329º - Periodicidade de leitura
«1- As leituras dos consumidores serão efetuadas de 2 em 2 meses em toda a extensão do sistema de
distribuição do Município, em conformidade com informação a divulgar pela Câmara Municipal.
2- A entidade gestora deve proceder à leitura real dos instrumentos de medição por intermédio de
agentes devidamente credenciados, com uma frequência mínima de duas vezes por ano e com um
distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses.
3- A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água, suspende o
prazo de pagamento da respetiva fatura caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do
contador após ter sido informado da tarifa aplicável.»
A Divisão de Atendimento e Suporte Administrativo, em informação datada de 28 de maio, refere que
não foram apresentadas reclamações ou sugestões sobre o assunto.
Deliberação
Face ao exposto, de acordo com o disposto nos artigos 64.º nº 6 alínea a) e 53.º nº 2 alínea a), ambos da
Lei nº 169/99, de 18 de setembro, com alteração dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, submeter à aprovação da Assembleia Municipal a alteração ao
Código de Regulamento e Posturas do Município, decorrente da alteração da periodicidade da leitura
dos contadores de medição de consumo de água». ----------------------------------------------------------------------
33
2013
Ata n.º 3 – 28 de junho
Deliberação
Não se verificaram intervenções sobre o assunto, tendo a Assembleia Municipal deliberado,
por unanimidade, de acordo com o disposto no artigo 53.º nº 2 alínea a) da Lei nº 169/99, de
18 de setembro, com alteração dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, aprovar a alteração
ao Código de Regulamento e Posturas do Município, decorrente da alteração da
periodicidade da leitura dos contadores de medição de consumo de água. -------------------------
3. PERÍODO DE “INTERVENÇÃO DO PÚBLICO”
Neste período de intervenção do público, inscreveu-se o Sr. Mário de Jesus, residente em
Serpa, para retomar um assunto que já apresentou numa anterior sessão da Assembleia
Municipal e que diz respeito à situação dos animais abandonados. Entregou um dossier com o
assunto relativo aos direitos dos animais, ao Sr. Presidente da Câmara e aos representantes do
BE, PSD e PS e solicita a sua apreciação, tendo em vista resolver a situação desses animais,
uma vez que considera que a AMALGA não é a melhor solução, por considerar que é um canil
para abate de animais.
Referiu ainda que ele próprio e mais algumas pessoas costumam alimentar os animais
abandonados e já conseguiram donos para cerca de 10 animais, mas verifica-se cada vez mais
situações de abandono de animais cujos donos são pessoas idosas, que deixam de ter
condições para os manter.
Manifestou ainda a sua discordância pelo facto de ter sido aprovado o regulamento das hortas
comunitárias, com a proibição, prevista no artigo 9.º, de levar animais para essas hortas,
exceto os cães guias. Considera que isso denota o pouco interesse que existe pelos animais e
além disso, as próprias pessoas que trabalham nas hortas podem ter animais e gostariam de os
levar consigo. ------------------------------------------------------------------------------------------------
A Srª Presidente da Assembleia referiu o facto de, infelizmente, existir por parte de muitos
cidadãos, muita falta de civismo, porque o abandono dos animais é um grande problema e
talvez a atuação passe pela informação e pela fiscalização das situações e embora não se possa
resolver tudo, poderá minorar o problema. Em relação à AMALGA, diz que não considera que
seja um canil de abate, poderá haver situações em que isso aconteça, mas já se socorreu
pessoalmente daquele canil e não foi isso que viu. ----------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Câmara disse que iria verificar com toda a atenção o documento que foi
entregue pelo munícipe e em relação ao canil/gatil da AMALGA, embora não seja a melhor
solução, foi a solução possível encontrada pelos municípios associados, mas pode-se sempre
trabalhar para tentar uma melhor solução.
Sobre o regulamento das eco-hortas comunitárias, refere que, à semelhança de todos os
regulamentos, ele foi submetido a uma fase de discussão pública antes da sua aprovação,
34
2013
Ata n.º 3 – 28 de junho
permitindo assim que qualquer pessoa pudesse apresentar propostas de alteração e não
chegou a ser apresentada qualquer sugestão ou reclamação. --------------------------------------------
APROVAÇÃO EM MINUTA
A presente ata foi aprovada em minuta, por unanimidade, no final da reunião, nos termos do
n.º 3 do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e para efeitos do disposto no n.º 4 do
artigo 92º do citado diploma legal, na parte respeitante aos seguintes assuntos: -----------------
Primeira revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos
Repartição de encargos com abertura de procedimentos referentes a despesas
que dão lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico
Proposta de renovação de contratos
Proposta de alteração ao Código de Regulamento e Posturas do Município de
Serpa
A Srª Presidente da Mesa declarou encerrada a presente sessão, eram 20H00, da qual para
constar, se lavrou a presente ata, nos termos do n.º 2 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18
de setembro e n.º 3 do art.º 39.º do Regimento da Assembleia, que eu, Anabela Baleizão
Cataluna, Técnica Superior, nomeada por despacho do Presidente da Câmara, datado de 22 de
outubro de 2009, para secretariar as reuniões do Órgão Deliberativo, redigi e subscrevo. --------
A Presidente
_________________________
(Sara de Guadalupe Abraços Romão)
A Secretária
_____________________
(Anabela Baleizão Cataluna)
35
2013
Ata n.º 3 – 28 de junho
DOCUMENTOS QUE SE ARQUIVAM EM PASTA ANEXA À ATA
SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 28
DE JUNHO DE 2013
ANEXO 1 – RESUMO DO EXPEDIENTE
ANEXO 2 – RELATÓRIO DO PRESIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DO MUNICÍPIO - N.º 3/2013
36